| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2008 |
| Date | 2008-09-03 |
| Ementa | Autoriza desafetação de terrenos. |
| native_id | 3341 |
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2 'fias Funcron ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI NQ 3.539, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008 Autoriza desafetação de terrenos. Art. IQ - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso comum do povo o lote de terras ng. 01 da quadra ng 21, com área de 3.461,70 m2 e a área com 1.615,31 m2, esta a ser desmembrada do lote de terras nº 01 da quadra nº 22 com área de 2.410,00 m2, localizados no Conjunto Residencial D'el Condor, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes das matriculas ns. 17.646 e 13.422, respectivamente, do 2° Serviço Registral desta Comarca, ambos de propriedade do Município de Arapongas. Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de setembro de 2008 dJ7 LUIZ ROBERTO FQJGLI Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal OSWALDECY BUZATTO retário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO I1UNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria em: cítrea IZIC.I.ULDEZIOLSMIMUMI Acouto ~em* de esmoca An. 1. - Fm autorizado o Poder Execorho Municipal a desafeta: do uru comum do podo o lote de renas ro. 01 da garbo se, 21, oco lina de 3431,717 deriam 1.61331 en2, oza a aer âmeenabrode bo kaai da temo a 01. 1. cionára ea 22 com km de 2,410.00 za2,. liazalizidzo na Conjunto Netblewai u el Conde, neste MkIlIrdpio e Coroam, conforme divisa e confronte~ ce,rafile, dai marnculos rm ITEM e 13 522. respu-rivarr erre. do 2. Srrekço Re0.1 de., Co.. Intlxr, .!e propriedade do Mama:1pr. de Ar.lper.,s. - rua Irra , aron. dara de lua Cação. mvpdaan (111pPLOK es, con Arar. a n setenxtwo de Arai C5100N-DELY BUZATIO LUIZ POSERTO PUGLir SE de 012115,1~15 ~MD c. Gesel.~enta látara Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná ,AMARA MUNOPAL DE ARAPONGAS Publicado!-)jaon-ta ................. 0.à ....... ... ...... I ..................... ..... ............ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 w-ww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná