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norma nº 3540/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3540 / 2008
Date 2008-09-11
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda.
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oberto/Pugliese 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.540, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva 
de imóvel doado a Eleprojet 
Engenharia, Projetos e 
Instalações Elétricas Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos 
do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar 
definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 5910-2/E, com área de 
1.151,22 m2' situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, conforme Matrícula n° 7.693 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, 
doado à empresa Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas 
Ltda., inscrita no CNPJ n° 03.627.621/0001-98, através da Lei n° 2.947, de 09 
de dezembro de 2002. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 
7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2008. 
Lui ontes eira Filho 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
,c-firj/rinin -1?ent;, 
Em AÇ, Tr / Qalke2 
icinitin /frui 
FURCiOdária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Excreta de PdrAna 
N° 3.640. DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 
Dlephe aobre autorluçào para Ilberable de Escriture Definitiva de Imóvel doado e Elepro¡el 
Engenharia, Projetei e Instalações Eittdese Ltda. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PPRANA, DECRETOU, E El:, PRLF EITO" 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE tEl. 
ArL 1° - F.ca adorando o Podes Exacta. Moropal. nos Monos do § 11, do art 21 da Lei o1 3 536 de 15 de agosto de 2008. a Iterar defmtvamen,e. o nnensi denominado lote de leoas ri1 59/D-2IE, com too de 1151,22 or situado na Gleba PaInnsbnio Arapongas. neste Município e Cendre, 
contorno Matricuia n° 7 653 do 2' Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Elepro§et 
Engenharia, Projetos e lostalapSit EktrIcas Lido, insoMe no Ctie,1 n° 03 627 621,00131.96,... 
Moves da Lei n° 2 747, de 09 de do rendo 40 7002 
Art. -Após a pu'Acaçáo da presente Lei. o Executivo baixara Decreto, que sere instrumento hnbi1 de litoraçào para averbação junto ao competente Cartono de Regmtro de 1m Oveis doses Corrusta,5 
nos lermos do are 71 da Ler n°3 536. de 16 de agosto de 2U8 
Art. r - Esta Lei coisa em opor na dela de sua publicaçào. Ficando revogadas as disposiçdes em , 
eardrdec 
Atapoegas. f Ide setembro de 2008 
11117 PONTES DE OlIVERA FILHO LUZ ROBERIO PUGLIESE 
Serrotem Islsolcipal da Induzem, Prefeito 
Cornerdo e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: 
"F\ Publicado no Jornal 
Em,.. . 'C" / o ?5 
Foncifmárin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Forse/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas,pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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