| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 2008 |
| Date | 2008-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda. |
| native_id | 3342 |
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oberto/Pugliese Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.540, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 5910-2/E, com área de 1.151,22 m2' situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 7.693 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ n° 03.627.621/0001-98, através da Lei n° 2.947, de 09 de dezembro de 2002. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2008. Lui ontes eira Filho Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Executiva Publicado no Jornal ,c-firj/rinin -1?ent;, Em AÇ, Tr / Qalke2 icinitin /frui FURCiOdária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Excreta de PdrAna N° 3.640. DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Dlephe aobre autorluçào para Ilberable de Escriture Definitiva de Imóvel doado e Elepro¡el Engenharia, Projetei e Instalações Eittdese Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PPRANA, DECRETOU, E El:, PRLF EITO" MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE tEl. ArL 1° - F.ca adorando o Podes Exacta. Moropal. nos Monos do § 11, do art 21 da Lei o1 3 536 de 15 de agosto de 2008. a Iterar defmtvamen,e. o nnensi denominado lote de leoas ri1 59/D-2IE, com too de 1151,22 or situado na Gleba PaInnsbnio Arapongas. neste Município e Cendre, contorno Matricuia n° 7 653 do 2' Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Elepro§et Engenharia, Projetos e lostalapSit EktrIcas Lido, insoMe no Ctie,1 n° 03 627 621,00131.96,... Moves da Lei n° 2 747, de 09 de do rendo 40 7002 Art. -Após a pu'Acaçáo da presente Lei. o Executivo baixara Decreto, que sere instrumento hnbi1 de litoraçào para averbação junto ao competente Cartono de Regmtro de 1m Oveis doses Corrusta,5 nos lermos do are 71 da Ler n°3 536. de 16 de agosto de 2U8 Art. r - Esta Lei coisa em opor na dela de sua publicaçào. Ficando revogadas as disposiçdes em , eardrdec Atapoegas. f Ide setembro de 2008 11117 PONTES DE OlIVERA FILHO LUZ ROBERIO PUGLIESE Serrotem Islsolcipal da Induzem, Prefeito Cornerdo e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: "F\ Publicado no Jornal Em,.. . 'C" / o ?5 Foncifmárin Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Forse/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas,pr.gov.br - Arapongas - Paraná