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norma nº 3541/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3541 / 2008
Date 2008-09-11
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Comércio de Produtos Hospitalares Cidade dos Pássaros Ltda. - ME
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C 9/22J 
Funcio ria 
Luiz Pontes ra Filho 
oberto glie 
Prefeito 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.541, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva 
de Imóvel doado a Comércio de 
Produtos Hospitalares Cidade 
dos Pássaros Ltda. - ME 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos 
termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar 
definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 194/1-E-311 da 
quadra n° 01, com área de 2.758,22 m2situado no Parque Industrial II, 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme 
Matrícula n° 12878 do 2°Serviço Registrai, desta Comarca, doado à 
empresa Comércio de Produtos Hospitalares Cidade dos Pássaros 
Ltda.-ME., inscrita no CNPJ n° 80.351.463/0001-37, através da Lei n° 1.784, 
de 02 de outubro de 1990. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo 
baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos 
termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2008. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
è 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Nado do Par:.ná 
LEI N° 3.541, DE 11 DE SETEMBRO DE 7008 
Dispdre sobre autorização para liberação do Escritura Definitiva de imóvel doado e , 
Comercio de Produtos Hospitalares Cidade dos Passaros Ltda. • ME 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art, 1°- Fica autorizado e Poder Executivo Municipal, rios termos do § 1°, do art 2°, da Lei n° 
3.536, de 15 de agosto de 2006, a liberar definitivamente, o imóvel denominado Iole de terras n° 
18411.8-1/1 da quadra n° 01, com ema de 2.758.22 na' situado no Parque Industrial II, Gleba 
Paelmerno Arapongas, neste Murecipio e Comarca, conforme Matricula n° 12878 do 2° Serviço 
Registrai. desta Comarca, doado ã empresa Comércio de Produtos Hospitalares Cidade doe 
Pássaros Ltda.-ME., inscrita no CNPJ 80 351 .463/0001-37, atrases da Lei n° 1.784, de 02 de 
outubro de 199D 
An. - Após a publicação da presente Lei. o Executivo baixara Decreto, que serra instrumento 
hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartáno de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos 'panos do an 7° da Lei ri° 3 536. de 18 de agosto de 2008 
Art. 3°- Esta Lei entra ter vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposrçdes em 
contrário, 
Arapongas. 11 de setembro de 2008. 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 
Secretâno Mursapal da Indústria. 
Comércio e Tarem° 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
,-
..AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
D _, Publicado no JornaL, 
"it-{01U4 -
Em... 05 ot, 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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