| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2008 |
| Date | 2008-09-11 |
| Ementa | Altera o art. 1°, parágrafo primeiro do art. 2° e parágrafo único do art. 5° da Lei n° 3.242, de 10 de novembro de 2005. |
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LUIZ ROO ERT P LIESE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.542, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008 Altera o art. 1°, parágrafo primeiro do art. 2° e parágrafo único do art. 5° da Lei n° 3.242, de 10 de novembro de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 1°, o parágrafo primeiro do art. 2° e o parágrafo único do art. 5° da Lei n° 3.242, de 10 de novembro de 2005, passam a ter a seguinte redação: "Art. 1° - O Órgão Executivo de Trânsito a que se refere à Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no âmbito do Município de Arapongas, é a Diretoria Municipal de Trânsito, subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito". "Art. 2°- § 1° - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, através da Diretoria de Trânsito, como órgão executivo, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito". "Art. 5° - Parágrafo único — O Regimento Interno da JAR1 será elaborado pela própria Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e publicado através de ato do Prefeito Municipal". Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2008. f) Secretaria Executiva Publicado no Jornal (-- Em 122_1/à2(r2. LUIZ ANTONIO GIOCONDO Funcion = na Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUN IC PIO DE ARAPONGAS E.I.do do Paraná t Fr IP 3 Na) INF I1 DE <FTFLIARn DE wiri• Mor. n art. I°. paásorefo PrIntierre do 01 2° • 00,00(010 Ando do *ri 54da 1...1 II° 3.242. el• 10 da nem.** de 21.105 • r A CAMARA MUNICPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. OFCRETI:N. E EU. PHEFFITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEDIMMTE LEI I. O Sn I.. ~Po do 2. • • Pinikinio Máoo 5• da to. re 32.2. N. . 10 e• *amei/iro de 20(16, ~em • Vir • •••~1..40•911.3: • "Are I° O órgão Executivo de freneno • que ee Mon á Ler Federei n. 0.607. de 1 23 de wrinnbm d• DM 7 (Código de TlEr1. 9••1•Iná no árnbrrlo do eduenelpio de 0"..1..e•L • e MN... 4.444•44244de Te•NO0. ~bulo A ~Nen* 34...M4M eft entrevo do enn • Téenato. § r4 Peee •••~01.e. ffffiffiffOlf• didefiff.~. na•I• o eneeeneo de Areeneee. por P.No de. Shoman• leenloen, 0 Seeeel~ FAMA • 7rinaeo *PM.' MI DIMMO• 404. TrEP•••• corro d4941.3 e recue, inegraree-d no Somern• ~Med ~ano" Preprefo ereto - O ~No Acamo de -Mien ente enelayene Pele nreorne effria.• leunedeela S.4ounan• POIO. • Te•resia • Pi40,~ 4.6.048. .ro do • ProdOo NuntiPar An Em, r •n•• moo. n• N.I. d• ~Ob. nhámOd•O r M•p~wo 44.14Mno • AMPOnom. 11 d• 1.4.n6ro da 3006 a ~ANTONIO ON30011120 ...AT 14DIERTO PUCKIESIE ~Mo Mu•dpo 4.• 0~1••••ár. Nalme Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ••• Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná