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norma nº 3542/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3542 / 2008
Date 2008-09-11
EmentaAltera o art. 1°, parágrafo primeiro do art. 2° e parágrafo único do art. 5° da Lei n° 3.242, de 10 de novembro de 2005.
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LUIZ ROO ERT P LIESE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.542, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008 
Altera o art. 1°, parágrafo primeiro do art. 
2° e parágrafo único do art. 5° da Lei n° 
3.242, de 10 de novembro de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 1°, o parágrafo primeiro do art. 2° e o parágrafo único do art. 
5° da Lei n° 3.242, de 10 de novembro de 2005, passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° - O Órgão Executivo de Trânsito a que se refere à Lei Federal n° 9.503, 
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no âmbito do 
Município de Arapongas, é a Diretoria Municipal de Trânsito, subordinado à 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito". 
"Art. 2°- 
§ 1° - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de 
Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, 
através da Diretoria de Trânsito, como órgão executivo, integrar-se-á ao 
Sistema Nacional de Trânsito". 
"Art. 5° - 
Parágrafo único — O Regimento Interno da JAR1 será elaborado pela própria 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e publicado através de 
ato do Prefeito Municipal". 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2008. 
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Funcion = na 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUN IC PIO DE ARAPONGAS 
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~Mo Mu•dpo 4.• 0~1••••ár. Nalme 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
••• Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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