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norma nº 3546/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3546 / 2008
Date 2008-09-12
EmentaFixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura 2009 a 2012, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI N° 3.546, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 
Fixa os subsídios dos vereadores para a 
Legislatura 2009 a 2012, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os subsídios dos Vereadores do Município de Arapongas, Estado do 
Paraná, para a próxima legislatura (2009/2012), ficam fixados, em parcela única, no valor 
mensal de R$ 6.192,00 (seis mil, cento e noventa e dois reais). 
§ 1°. O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto 
exercer a vereança, o valor do subsidio percebido pelo vereador. 
§ 2°. O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou 
fundacional do Município, do Estado ou da União, havendo incompatibilidade para o 
exercício da função, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor 
ou pelo subsidio fixado por esta lei. 
§ 3°. Ao vereador licenciado para exercer o cargo de Secretário Municipal fica 
facultado optar pelo subsídio de um dos cargos. 
Art. 2°. Nos períodos de recesso, o vereador fará jus ao recebimento integral 
dos respectivos subsídios. 
Art. 3°. A atualização monetária dos subsídios previstos no artigo anterior 
ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos 
para os servidores públicos do município, respeitando-se como limite máximo à correção 
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o 
indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, 
inciso X, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Durante a legislatura é vedada: 
- a concessão de reajustes; 
II - a concessão de recomposição que exceda a correção monetária do 
período; 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal da Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - a concessão de recomposição em data inferior a 12 (doze) meses, da 
instalação da legislatura. 
Art. 4°, Fica vedado qualquer acréscimo ou vantagem pecuniária aos 
subsídios dos vereadores, consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Constituição Federal. 
Art. 5°. O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo desempenho 
de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões 
deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar. 
Parágrafo único. A ausência injustificada às sessões implicará no desconto 
proporcional do subsidio, não incidindo desconto quando: 
I — houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária, ou 
sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso 
parlamentar; 
II — tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela o 
vereador não tenha sido convocado. 
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de setembro de 2008. 
LUIZ ROBERTO PUGLIES 
Prefeito 
1 bacretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Par.* 
Sac.ralana Esaculnra 
Pisa os cense:hos doa vereadores pare a kacp•lehua 2009 e 2012, o dá outra% providencias 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREPEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
ArL 1' Os subsidlos doe Vinledares do Mmalolpla da Arapoogres. Estado da Paraná para • MUT,. agalano" (20091012), Num ~e. mi papa impe. no Mor mansa de R$ E 192.00 loas inil carão • manda • das eme). 
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PeaporION, 12 de talembro do 2008 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Sopeiem Munropel a Adminednicie LUIZ MOMENTO PUCIL/ESE 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
n Publicado no Jornal 
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Ern,- Â.g../ 40 `) /o`‘ 
••••••••• • •••• 
Funcionário 
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Câmara Municipal de Arapongas 
umgmeeri Estado do Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.Pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
WILIANS ROMAN 
_diretor Fin 
43ern4isicz c=„Ce,i,ititiva cio Chiclo do Paraná 
Centro Legislativo Presidente Anibal Khury 
2ireioria Jinanceira 
DECLARAÇÃO 
Declaro, a pedido da parte interessada, 
que o subsídio dos Senhores Deputados Estaduais é de 
R$12.384,00 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais). 
Curitiba, 14 de janeiro de 2008. 
is 
4, MIGUEL 
,D7etor Geral 
sr. 3 e ut t5 
11 institue i'onix AdOtt.ikiiitOt 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Destaques do governo 
Instituto Brasileiro de Geografia Esitãt,iiii, 
IBGE ic Conosco Mapa cio Site 
,pesiBusce avançada 
Canais Download f Pesquisas indicadores População Economia Geociências 
Estimativas de População 
Introdução 
Resultados 
Estimativas 
preliminares para 1° de 
11 julho de 2008 
publicadas no D.O.U. em 
29 de agosto de 2008 
Notas Técnicas 
Metodologia das 
Estimativas das 
Populações Residentes 
1, nos Municípios 
Brasileiros para 1° de 
julho de 2008 (em 
formato pdf) 
Legislação 
Clique aqui para fazer 
download do Acrobat 
Reader 
Clique aqui para 
consultar as Estimativas 
anteriores 
Estimativas para 1° de julho de 2008 
Atendendo ao dispositivo legal, lei n° 8443, de 16 de julho de 1992, no artigo 102, o IBGE fez publicar no 
Diário Oficial da União, em 29 de agosto de 2008, as estimativas de população para os municípios 
brasileiros, com data de referência em 10de julho de 2008. A partir da data da publicação, os 
interessados têm 20 dias para interpor a reclamações junto ao IBGE, que, após examiná-las, tem que 
enviar até o dia 31 de outubro do corrente ano as estimativas definitivas ao Tribunal de Contas da União. 
4) Tabela de estimativas por município (em formato xls) 
Tabela de estimativas por município (em formato pdf) 
Página iniciál A Instituitiã'o Lcii.:dis doe Aie.nilinierng paOkesi;O einnt315 Egitdis e Licitações 
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` 18 I ISSN 7677-7042 
0161 040040 1400 
240~ do (444640 
9647 
0169 0)00 
0170 11.09916 10170 
0171 11.1.1. Fdo 3013 
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0111 Vau /44010 1157 
0223 Mb New. do Pind 3117 
0224 90 Fomo 4519 
O Município de Nsearia, no Estado do Piauí, roi cnado 
110'a061 da Lei Estadual e 4.810, datada de 14/12/ 1 995, publicada no 
Diário Oficial do Estado do Piaul n 245, dc 27/ 1 211995, coin 1115. 
usinai° prevista para janeiro de 2009, de acordo 6 certidno de 1ns￾iidasào dc Município enviada pelo Presidente do Tribunal Regional 
Eleitoral do Estado do Pioul, Oficio o' 46512008 de 1017/211014. 
UF:Parani 
URDEM 611/241(1006 110/91LAÇALI 
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Diário Oficial da União - 51700 1 N° 167, sexta-feira, 29 de agosto de 2008 
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11044 Dom 59...15 Sul 3107 0152 12ans• 14142 
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