| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 2008 |
| Date | 2008-09-12 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura 2009 a 2012, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria Executiva
LEI N° 3.546, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
Fixa os subsídios dos vereadores para a
Legislatura 2009 a 2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Os subsídios dos Vereadores do Município de Arapongas, Estado do
Paraná, para a próxima legislatura (2009/2012), ficam fixados, em parcela única, no valor
mensal de R$ 6.192,00 (seis mil, cento e noventa e dois reais).
§ 1°. O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto
exercer a vereança, o valor do subsidio percebido pelo vereador.
§ 2°. O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou
fundacional do Município, do Estado ou da União, havendo incompatibilidade para o
exercício da função, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor
ou pelo subsidio fixado por esta lei.
§ 3°. Ao vereador licenciado para exercer o cargo de Secretário Municipal fica
facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 2°. Nos períodos de recesso, o vereador fará jus ao recebimento integral
dos respectivos subsídios.
Art. 3°. A atualização monetária dos subsídios previstos no artigo anterior
ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos
para os servidores públicos do município, respeitando-se como limite máximo à correção
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o
indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a legislatura é vedada:
- a concessão de reajustes;
II - a concessão de recomposição que exceda a correção monetária do
período;
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal da Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
II - a concessão de recomposição em data inferior a 12 (doze) meses, da
instalação da legislatura.
Art. 4°, Fica vedado qualquer acréscimo ou vantagem pecuniária aos
subsídios dos vereadores, consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 5°. O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo desempenho
de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões
deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar.
Parágrafo único. A ausência injustificada às sessões implicará no desconto
proporcional do subsidio, não incidindo desconto quando:
I — houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária, ou
sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso
parlamentar;
II — tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela o
vereador não tenha sido convocado.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de setembro de 2008.
LUIZ ROBERTO PUGLIES
Prefeito
1 bacretaria Executiva
Publicado no Jornal
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Par.*
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A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREPEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI.
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PeaporION, 12 de talembro do 2008
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Sopeiem Munropel a Adminednicie LUIZ MOMENTO PUCIL/ESE
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
n Publicado no Jornal
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Funcionário
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Câmara Municipal de Arapongas
umgmeeri Estado do Paraná
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.Pr.gov.br - Arapongas - Paraná
WILIANS ROMAN
_diretor Fin
43ern4isicz c=„Ce,i,ititiva cio Chiclo do Paraná
Centro Legislativo Presidente Anibal Khury
2ireioria Jinanceira
DECLARAÇÃO
Declaro, a pedido da parte interessada,
que o subsídio dos Senhores Deputados Estaduais é de
R$12.384,00 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais).
Curitiba, 14 de janeiro de 2008.
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4, MIGUEL
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Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Destaques do governo
Instituto Brasileiro de Geografia Esitãt,iiii,
IBGE ic Conosco Mapa cio Site
,pesiBusce avançada
Canais Download f Pesquisas indicadores População Economia Geociências
Estimativas de População
Introdução
Resultados
Estimativas
preliminares para 1° de
11 julho de 2008
publicadas no D.O.U. em
29 de agosto de 2008
Notas Técnicas
Metodologia das
Estimativas das
Populações Residentes
1, nos Municípios
Brasileiros para 1° de
julho de 2008 (em
formato pdf)
Legislação
Clique aqui para fazer
download do Acrobat
Reader
Clique aqui para
consultar as Estimativas
anteriores
Estimativas para 1° de julho de 2008
Atendendo ao dispositivo legal, lei n° 8443, de 16 de julho de 1992, no artigo 102, o IBGE fez publicar no
Diário Oficial da União, em 29 de agosto de 2008, as estimativas de população para os municípios
brasileiros, com data de referência em 10de julho de 2008. A partir da data da publicação, os
interessados têm 20 dias para interpor a reclamações junto ao IBGE, que, após examiná-las, tem que
enviar até o dia 31 de outubro do corrente ano as estimativas definitivas ao Tribunal de Contas da União.
4) Tabela de estimativas por município (em formato xls)
Tabela de estimativas por município (em formato pdf)
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0170 11.09916 10170
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0110 Varo Bruxa 1126
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0223 Mb New. do Pind 3117
0224 90 Fomo 4519
O Município de Nsearia, no Estado do Piauí, roi cnado
110'a061 da Lei Estadual e 4.810, datada de 14/12/ 1 995, publicada no
Diário Oficial do Estado do Piaul n 245, dc 27/ 1 211995, coin 1115.
usinai° prevista para janeiro de 2009, de acordo 6 certidno de 1nsiidasào dc Município enviada pelo Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Pioul, Oficio o' 46512008 de 1017/211014.
UF:Parani
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