| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2008 |
| Date | 2008-09-12 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2009 a 2012, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria Executiva
LEI N° 3.547, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do
Procurador Geral do Município e dos Secretários
Municipais para o período da Legislatura de 2009
a 2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O subsídio do Prefeito Municipal, para o período de 2009 a 2012, fica
fixado, em parcela única de R$ 18.507,57 (dezoito mil, quinhentos e sete reais e cinqüenta e
sete centavos) mensais.
Art. 2°. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período de 2009 a
2012, fica fixado, em parcela única de R$ 6.169,17 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e
dezessete centavos) mensais.
Art. 3°. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município e dos
Secretários Municipais, para o período de 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única de R$
5.154,14 (cinco mil, cento e cinqüenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais.
§ 1°. Ao Procurador Geral do Município e aos Secretários Municipais, quando
detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam
resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
§ 2°. Os exercentes dos cargos de que trata o caput deste artigo, mesmo não
sendo detentores de cargo efetivo dos quadros de Pessoal Permanente do Município, farão
jus, anualmente ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias
remuneradas.
§ 3°. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o caput
deste artigo que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do
Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que
sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei.
§ 4°. Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica
facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
„acreta ria Executiva
Publicado no Jornal
Funcio ária
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 4°. A atualização monetária dos subsídios previstos nesta lei ocorrerá
anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os
servidores públicos do município.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de setembro de 2008.
4 12
LUIZ ROBERT• PUS IESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal da Administração
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Arapongas, 17 Ele setembro de 7008
Lua ANTONIO =CONDO LUIZ ROBERTO 111101.1E8E
Secreténo Morador de Mr11.retairinão Preferia
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Soaram Executam
LEI er 3 547 0£13 DE SETEMBRO. R.7045
FUI oa cubaria. do Prelado. do VIce-Prefelto, do Procurador Geral do ~amplo e doe
Decretados Monecipais para o trend° da Legislatura de 2009 e 2012, e da ceras provai-Onda,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEICAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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