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norma nº 3547/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3547 / 2008
Date 2008-09-12
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2009 a 2012, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI N° 3.547, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do 
Procurador Geral do Município e dos Secretários 
Municipais para o período da Legislatura de 2009 
a 2012, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O subsídio do Prefeito Municipal, para o período de 2009 a 2012, fica 
fixado, em parcela única de R$ 18.507,57 (dezoito mil, quinhentos e sete reais e cinqüenta e 
sete centavos) mensais. 
Art. 2°. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período de 2009 a 
2012, fica fixado, em parcela única de R$ 6.169,17 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e 
dezessete centavos) mensais. 
Art. 3°. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município e dos 
Secretários Municipais, para o período de 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única de R$ 
5.154,14 (cinco mil, cento e cinqüenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais. 
§ 1°. Ao Procurador Geral do Município e aos Secretários Municipais, quando 
detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam 
resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas. 
§ 2°. Os exercentes dos cargos de que trata o caput deste artigo, mesmo não 
sendo detentores de cargo efetivo dos quadros de Pessoal Permanente do Município, farão 
jus, anualmente ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias 
remuneradas. 
§ 3°. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o caput 
deste artigo que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do 
Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que 
sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei. 
§ 4°. Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica 
facultado optar pelo subsídio de um dos cargos. 
„acreta ria Executiva 
Publicado no Jornal 
Funcio ária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°. A atualização monetária dos subsídios previstos nesta lei ocorrerá 
anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os 
servidores públicos do município. 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de setembro de 2008. 
4 12 
LUIZ ROBERT• PUS IESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal da Administração 
CA In)r.inV 
AFT 1' O solnalr do Firmo Munopal. para o penar de 7009 o 4112, ara harto. em parara 
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Arapongas, 17 Ele setembro de 7008 
Lua ANTONIO =CONDO LUIZ ROBERTO 111101.1E8E 
Secreténo Morador de Mr11.retairinão Preferia 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Soaram Executam 
LEI er 3 547 0£13 DE SETEMBRO. R.7045 
FUI oa cubaria. do Prelado. do VIce-Prefelto, do Procurador Geral do ~amplo e doe 
Decretados Monecipais para o trend° da Legislatura de 2009 e 2012, e da ceras provai-Onda, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI￾CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
, Publica nal .sj.iwut.A.u.. do °Lei
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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