| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 2008 |
| Date | 2008-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à União Norte do Paraná de Ensino Ltda. |
| native_id | 3350 |
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- À. Funcio ária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI N° 3.548, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à União Norte do Paraná de Ensino Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 24/D, com área de 159.452,00 ni2' situado no Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 10.156 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à União Norte do Paraná de Ensino Ltda., inscrita no CNPJ n° 75.234.583/0006-29, através da Lei n° 2.475, de 26 de agosto de 1997. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de setembro de 2008 z)acretaria Executiva Publicado no Jornal m 14- /09 Luiz Roberto Puglies Prefeito Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do P,u.ini Secrelana Executiva LEI 11°3 546. DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre autonzacio para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a União Norte do Pararia da Ensino Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Fica autorizado o Poda Exeo.rtfivo Municipal, nos termos do §1`. da art. 2°, da lo ri° 3 536, de 16 de agosto de 2036, a liberar definitNameme. o móvel denominado loto de letras n' ND, com Ama de 159.452,00 rni situada no Gleba Patomónio Arapongas, neste Murucaia e Comarca, cartone Matricula n° 10,156 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doada a União Norte do Paraná de Enaino Ltda., risada na CNPJ re 75 214 5610006-29, através da Lei n° 2.475, de 26 de agosto de 199 Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto. Sue sara instrumento habil de Liberação para averbação junto ao creopetente Canino de Regalia de Imóveis desta Comarca. nos termos do art da Lm ri° 3.536, de 18 de Nolo de 2006 Arl. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposio5es em contrano Arapongas, 16 de setembro de 2008 LUIZ OJITOMO =CONDO LUZ ROBERTO PUGOESE SnaaMno ~ri de kkorisheovo %Neta Câmara Municipal de Arapongas aalaai Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorra j cAtwN:4.„ Em,.. 09 ..... Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná