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norma nº 3548/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3548 / 2008
Date 2008-09-16
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à União Norte do Paraná de Ensino Ltda.
native_id3350

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- À. 
Funcio ária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI N° 3.548, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à União Norte do Paraná 
de Ensino Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o 
imóvel denominado lote de terras n° 24/D, com área de 159.452,00 ni2' situado no 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 
10.156 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à União Norte do Paraná de 
Ensino Ltda., inscrita no CNPJ n° 75.234.583/0006-29, através da Lei n° 2.475, de 
26 de agosto de 1997. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de setembro de 2008 
z)acretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
m 14- /09 
Luiz Roberto Puglies 
Prefeito 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do P,u.ini 
Secrelana Executiva 
LEI 11°3 546. DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre autonzacio para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a União Norte 
do Pararia da Ensino Ltda. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
- Fica autorizado o Poda Exeo.rtfivo Municipal, nos termos do §1`. da art. 2°, da lo ri° 3 536, 
de 16 de agosto de 2036, a liberar definitNameme. o móvel denominado loto de letras n' ND, com 
Ama de 159.452,00 rni situada no Gleba Patomónio Arapongas, neste Murucaia e Comarca, 
cartone Matricula n° 10,156 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doada a União Norte do 
Paraná de Enaino Ltda., risada na CNPJ re 75 214 5610006-29, através da Lei n° 2.475, de 26 de 
agosto de 199 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto. Sue sara instrumento habil 
de Liberação para averbação junto ao creopetente Canino de Regalia de Imóveis desta Comarca. 
nos termos do art da Lm ri° 3.536, de 18 de Nolo de 2006 
Arl. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposio5es em 
contrano 
Arapongas, 16 de setembro de 2008 
LUIZ OJITOMO =CONDO LUZ ROBERTO PUGOESE 
SnaaMno ~ri de kkorisheovo %Neta 
Câmara Municipal de Arapongas 
aalaai Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorra j 
cAtwN:4.„ 
Em,.. 09 ..... 
Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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