| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2008 |
| Date | 2008-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Casa Vila Real Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. |
| native_id | 3351 |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal Luiz Antonio Giocondo uncionária Secretário Municipal de Administração Luiz Roberto Puglie Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.549,DE 02 DE OUTUBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Casa Vila Real Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lotes de terras ns. 191/13-5/191/E/F-1, com área de 8.649,03 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 8.585 do 2°Serviço Registrai, desta Comarca, doado à Casa Vila Real Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., inscrita no CNPJ n° 78.586.617/0001- 28, através da Lei n° 1.427, de 13 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n° 2.351, de 23 de maio de 1995. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3,536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de outubro de 2008 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFETURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Pararia LEJ N°3 549 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008 Dopte" sobre aolonzaçalo para Irberação de Escritura Dafirátiva de Imóvel doada a Casa Via Real Comerce de Gdneros Alimentícios Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do rd 7, da Lei n° 15* de 18 de agosto de 20311 a liberar definhamento, OS Imóvel dirgeltlabS roles de terras na 191/D51191/EIF-1, com área do 6.649,03 rré, suado rei Gleba Parindo.° Arapongas, neste Munorpto e Comarca. conforme Matricula n° 5.585 do 2. Sarna Ragistral. desta Comarca, doado a Casa Vila Real Cométdo de Gêneros Állmenbcdoe Ltea., insana no CNPJ n° 28,585,6170001.28. através da Ler n° 1427, de 13 de dezembro de 1955. adorada pela Ler rf 2.351, de 23 de maio de 1995, Art - Após a puNcação da presente Lei, o Exaurem) bagada Decreto, que será instrumento hábil de isbeiação para averbaçáo urdo ao competente Cartório de Registro de tínheis desta Comarca, eco !ermos do art 7. da Ler rr° 1536, de /5 de agosto de 3008 Art 3°- Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação, ficando revogadas as disposições em centrado_ Arapongas, 02 de outubro de 2008 LUIZ ANTOND GIOGONOCI LUIZ ROBERTO PUGL IESE $.411.o Muncoal de AdnenlençOe Pieleed ARA Publica MUNICIPAL DE ARAPONGAS clo no Jornal Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná