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norma nº 3549/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3549 / 2008
Date 2008-10-02
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Casa Vila Real Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Luiz Antonio Giocondo 
uncionária Secretário Municipal de Administração 
Luiz Roberto Puglie 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.549,DE 02 DE OUTUBRO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à Casa Vila Real 
Comércio de Gêneros Alimentícios 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os 
imóveis denominados lotes de terras ns. 191/13-5/191/E/F-1, com área de 8.649,03 
m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme 
Matrícula n° 8.585 do 2°Serviço Registrai, desta Comarca, doado à Casa Vila Real 
Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., inscrita no CNPJ n° 78.586.617/0001-
28, através da Lei n° 1.427, de 13 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n° 2.351, 
de 23 de maio de 1995. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3,536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 2008 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFETURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Pararia 
LEJ N°3 549 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008 
Dopte" sobre aolonzaçalo para Irberação de Escritura Dafirátiva de Imóvel doada a Casa Via 
Real Comerce de Gdneros Alimentícios Ltda. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do rd 7, da Lei n° 
15* de 18 de agosto de 20311 a liberar definhamento, OS Imóvel dirgeltlabS roles de 
terras na 191/D51191/EIF-1, com área do 6.649,03 rré, suado rei Gleba Parindo.° 
Arapongas, neste Munorpto e Comarca. conforme Matricula n° 5.585 do 2. Sarna Ragistral. 
desta Comarca, doado a Casa Vila Real Cométdo de Gêneros Állmenbcdoe Ltea., insana no 
CNPJ n° 28,585,6170001.28. através da Ler n° 1427, de 13 de dezembro de 1955. adorada 
pela Ler rf 2.351, de 23 de maio de 1995, 
Art - Após a puNcação da presente Lei, o Exaurem) bagada Decreto, que será instrumento 
hábil de isbeiação para averbaçáo urdo ao competente Cartório de Registro de tínheis desta 
Comarca, eco !ermos do art 7. da Ler rr° 1536, de /5 de agosto de 3008 
Art 3°- Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em centrado_ 
Arapongas, 02 de outubro de 2008 
LUIZ ANTOND GIOGONOCI LUIZ ROBERTO PUGL IESE 
$.411.o Muncoal de AdnenlençOe Pieleed 
ARA 
Publica MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
clo no Jornal 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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