| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2008 |
| Date | 2008-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento. |
| native_id | 3352 |
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Lui Roberto P f-1) 11 Prefeito Oswaldecy Buzatto etário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.550, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2(ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3),ZC1 — Zona Comercial 1 (ZC1) e Zona Comercial 2 (ZC2), sem as exigências previstas nas Leis n° 3.156 , 3.158 , de 23 de novembro de 2004, e 3.221, de 18 de julho de 2005, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. Parágrafo único. As exigências do "caput" são dispensadas quando: a- provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência desta Lei. Art.2° - As exigências do art.1°, exceto a de testada minima de dez metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já aprovada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. Art.3° - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial Especial 1 (ZRE1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3), SC (setor Conector), SE (Setor Estrutural) e ZCE (Zona Central), sem as exigências previstas nas Leis n° 3.156, 3.158, de 23 de novembro de 2004 e 3.221, de 18 de julho de 2005 de lotes contendo residências geminados e sobrados geminados residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferior a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do Município de Arapongas; c — Tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. Art. 4°. Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade_ Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de outubro de 2008 Secretaria Executiva Publicado no Jornal Ap-d: Em 0/ 19. 11-)111"2_ )11; .1 . -4.1 Funcioriária PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS I qad, do Par Ana I FIM se. DE or DE OUTUBRO DE Me • ma. aomMrienrrito A GUARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, POLUEM IMMICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LE1 TT - Fia aueiniedo o Poder Emala, • ama, o• poma o. datiamarnalo re Co.. ~Pd W.112) • Iara Reidadd 3 (210)2C1 - 2p* Canana 1 12C 51 • an• Dana 2 12C2). arronn~ pema nu Ia nT 3 l0. . 3 158 da 23 d• nownta da 20 0. e 3 7/1 a 53 0. alho de 2000. dana o rato do 90 (nmerma et... • cota da puticaplio doa U. dada ia . ara deamintada não Neje Sear a 203 ,n2 amialle o... A• apua Pa apd' tão danada pondo 0. 1111~ p. 11 Mal ar ave atra de no minam 02 piartmlau ou .Ni nau ti• da .1.011•11•01111ffeal aroma el MIN ama. no mai empapa d1060.0.061. NIpoM. em 9.• a anilo ~Mi "mi — 10 (dia mina e •inta arame" uma ama No tara • 13100 hemeastmee ema quarad•M; • - MIAM • alai mar maça . wherlorawie i alpaca dada LM. MU. • M elgendee 0. Pato • de Mar. 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