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norma nº 3551/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3551 / 2008
Date 2008-10-22
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Transmoacir — Transportes Rodoviário Ltda.
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Mun de Administração em Exercício 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.551, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado a Transmoacir —
Transportes Rodoviário Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o 
imóvel denominado lote de terras n°. 204-E, com área de 3.606,53 m2, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 
24.470 do 2°Serviço Registrai, desta Comarca, doado a Transmoacir —
Transportes Rodoviário Ltda., inscrita no CNPJ n° 79.595.187/0001-73, através da 
Lei n° 2.206, de 09 de dezembro de 1992. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de outubro de 2008. 
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Funcioná ria 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do ['arena 
LEI SP 3 521 PE 22 DE OUTUBRO DE 2036 
Dispõe sobre aphterlantio para libereçuto doa Escrituro Dellnitly e de linevef doado a Trananmeolr 
-Transportes Rodovia/1n Lida_ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXENCICIO. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. 1" - Fica etreamodo o Podei. E ameno Municipal. nos lermos do § do ed. 2°, da Lei n° 3.536. 
da 113 de 6p0610 de 2000, e libere: delinikeemento, c imóvel denominado lote de terra6 n° 264-E , com 
área de 3.008,53 rre, situado na Cloaa Peelinânio Araponga., nimbe Municiai° a Comarca, conforme 
Matuicula n° 24,47.0 do 2° Serviço Neguitral, desta Gomara, doado a Trenensmair - Trwmpitalma 
Rodoelarle Ltda, inscrita no CNP.' n° 70 .555 107/0001-73, alrevas de Lei n° 2.200. de Dg de 
dezembro de 12°2 
AR. - Ames a publicaçAn de PreMnto LM o Executivo teimare Decreto, que ser° undrumento habil 
cie liberaman pena overbabAo junto ao cnrimelenle Cartório de Repise° de Imiteets desta Camada, 
noa manos do ud. 7° da Lel o' 3 536, de 16 de agosto de 2066 
3.° Eala Lei entre em opor ma date do sua publicautlo, ficando reit/nade° os gispoalelbea em 
contrario 
Ai opongae, 22 de outubro de 2000. 
ADALITO VALLA0.40 JAIR MILANI 
Secrashno Mun. Od0llrememooem ExNairin Prelado ura Exercido 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publica. ... ....
..... ...... 
........ 
......... 1.. ....... 
............... 
................ 
•
-- ......................... Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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