| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2008 |
| Date | 2008-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Transmoacir — Transportes Rodoviário Ltda. |
| native_id | 3353 |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal ADAUTO VALLADÃO Secretário Mun de Administração em Exercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.551, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Transmoacir — Transportes Rodoviário Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n°. 204-E, com área de 3.606,53 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 24.470 do 2°Serviço Registrai, desta Comarca, doado a Transmoacir — Transportes Rodoviário Ltda., inscrita no CNPJ n° 79.595.187/0001-73, através da Lei n° 2.206, de 09 de dezembro de 1992. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de outubro de 2008. rn ,,2c1 /24. L -)í 1,0 trr-a Funcioná ria PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do ['arena LEI SP 3 521 PE 22 DE OUTUBRO DE 2036 Dispõe sobre aphterlantio para libereçuto doa Escrituro Dellnitly e de linevef doado a Trananmeolr -Transportes Rodovia/1n Lida_ A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXENCICIO. SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. 1" - Fica etreamodo o Podei. E ameno Municipal. nos lermos do § do ed. 2°, da Lei n° 3.536. da 113 de 6p0610 de 2000, e libere: delinikeemento, c imóvel denominado lote de terra6 n° 264-E , com área de 3.008,53 rre, situado na Cloaa Peelinânio Araponga., nimbe Municiai° a Comarca, conforme Matuicula n° 24,47.0 do 2° Serviço Neguitral, desta Gomara, doado a Trenensmair - Trwmpitalma Rodoelarle Ltda, inscrita no CNP.' n° 70 .555 107/0001-73, alrevas de Lei n° 2.200. de Dg de dezembro de 12°2 AR. - Ames a publicaçAn de PreMnto LM o Executivo teimare Decreto, que ser° undrumento habil cie liberaman pena overbabAo junto ao cnrimelenle Cartório de Repise° de Imiteets desta Camada, noa manos do ud. 7° da Lel o' 3 536, de 16 de agosto de 2066 3.° Eala Lei entre em opor ma date do sua publicautlo, ficando reit/nade° os gispoalelbea em contrario Ai opongae, 22 de outubro de 2000. ADALITO VALLA0.40 JAIR MILANI Secrashno Mun. Od0llrememooem ExNairin Prelado ura Exercido Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publica. ... .... ..... ...... ........ ......... 1.. ....... ............... ................ • -- ......................... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná