| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 2008 |
| Date | 2008-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Leplast — Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda. |
| native_id | 3354 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.552, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Leplast — Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lotes de terras ns. 186-S-1, com área de 3.000,64 m2, situados na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 7.063 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca, doado a Leplast — Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda., inscrita no CNPJ n° 00.890.837/0001-53, através da Lei n° 2.506, de 17 de novembro de 1997. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de outubro de 2008. Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em 62,51 /223 kifti Funcionária ADAUTO VALLADÃO Secretário Mun. de Administração em Exercício PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Eat.lo d, P.B. lfiée 3.5.57 DF 22 DE OUTUBRO DE 2904 ClIBM sobre autoruaçào para Ilbanestlo de. Escritura DMInits• da Imoval doado a L•plost - Indealda a Comércio d• A comsOdo• pare MdsMe Ltda. A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E PREFEITO MUNICIPAL EM ESERCICK). SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.- EI60111A0vado o Pode. Estrompo MunopM. noa Minou do § 1., do uri U. a Um n. 3 5)6 d• 13 dm nona da 20^ a temer adi llaternenta ca anetmia donoinneene bem da Miram 111486 I. cora are. etto 3.000.01 ir'. altuadoe n• Gata Calontiffio Fazenda Gaúcha. nassa Monicip. o Comarca. ~forma Matrícula n• 7.007 do 1. Sendo Roaielral, demt• Cornam doado • I.a•Mge - IndiairM • Candeekt da Atmeeheleat Ema ~tio LM., ineenlit rb Cflfo rf 00 NO 337x00 1-53 movem ci• Le.n. 2 COB. de 12 tl• nootntbto chi 1907 Art. 2' - ApS• a poltheaello d• pimento Ui, d Eaacultuo ~are ~opto, Roa are inainananio EAbn libaudia pra evortwilio junto ao ec•apotento CaO6rio do %gimo ao inióvar ame Coneace noa lemos do *ri I' da bei re 3 336, da 13 danamo eN 2000 AO. - EM. Tal anue aro viçou na MIS de Sus publIcaelm ficando resume:Ia. me capo:içaes em conatuto Amparo:na, 22 da amem do 2008 ARAUTO VALLADÁO JAIR MILANI ~Mares Men de NMenmemiewp f me)ele NOM. mo Emrciab Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná etl~ffil CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS D Publicadaoce Jors .t 1 ç-hatkvil,(2.J 01. Em,.. e2 ') t° I Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná