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norma nº 3552/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3552 / 2008
Date 2008-10-22
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Leplast — Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.552, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado a Leplast — Indústria e 
Comércio de Acessórios para Móveis 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os 
imóveis denominados lotes de terras ns. 186-S-1, com área de 3.000,64 m2, situados 
na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Comarca, conforme 
Matrícula n° 7.063 do 1° Serviço Registrai, desta Comarca, doado a Leplast —
Indústria e Comércio de Acessórios para Móveis Ltda., inscrita no CNPJ n° 
00.890.837/0001-53, através da Lei n° 2.506, de 17 de novembro de 1997. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de outubro de 2008. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em 62,51 /223 
kifti 
Funcionária 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Mun. de Administração em Exercício 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Eat.lo d, P.B. 
lfiée 3.5.57 DF 22 DE OUTUBRO DE 2904 
ClIBM sobre autoruaçào para Ilbanestlo de. Escritura DMInits• da Imoval doado a L•plost - 
Indealda a Comércio d• A comsOdo• pare MdsMe Ltda. 
A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
PREFEITO MUNICIPAL EM ESERCICK). SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.- EI60111A0vado o Pode. Estrompo MunopM. noa Minou do § 1., do uri U. a Um n. 3 5)6 
d• 13 dm nona da 20^ a temer adi llaternenta ca anetmia donoinneene bem da Miram 111486 
I. cora are. etto 3.000.01 ir'. altuadoe n• Gata Calontiffio Fazenda Gaúcha. nassa Monicip. o 
Comarca. ~forma Matrícula n• 7.007 do 1. Sendo Roaielral, demt• Cornam doado • I.a•Mge - 
IndiairM • Candeekt da Atmeeheleat Ema ~tio LM., ineenlit rb Cflfo rf 00 NO 337x00 1-53 
movem ci• Le.n. 2 COB. de 12 tl• nootntbto chi 1907 
Art. 2' - ApS• a poltheaello d• pimento Ui, d Eaacultuo ~are ~opto, Roa are inainananio EAbn 
libaudia pra evortwilio junto ao ec•apotento CaO6rio do %gimo ao inióvar ame Coneace 
noa lemos do *ri I' da bei re 3 336, da 13 danamo eN 2000 
AO. - EM. Tal anue aro viçou na MIS de Sus publIcaelm ficando resume:Ia. me capo:içaes em 
conatuto 
Amparo:na, 22 da amem do 2008 
ARAUTO VALLADÁO JAIR MILANI 
~Mares Men de NMenmemiewp f me)ele NOM. mo Emrciab 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná etl~ffil 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
D Publicadaoce Jors
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1 
ç-hatkvil,(2.J 01. 
Em,.. e2 ') t° I 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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