| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2008 |
| Date | 2008-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Empresa Progride Representações Comerciais Ltda. |
| native_id | 3355 |
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Secretaria Executiva ublicado no Jornal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.553, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Empresa Progride Representações Comerciais Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n°. 194/1-E-2/2, com área de 3.900,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas,Parque Industrial II, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 13.246 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à Progride Representações Comerciais Ltda., inscrita no CNPJ n° 82.245.093/0001- 89, através da Lei n° 1.800, de 08 de novembro de 1990. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de outubro de 2008. ADAUTO VALLADÃO Secretário Mun. de Administração em Exercício PREFOTURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Paraná LEJfe 3 333 DE 22 13E a/Tono DE 2555 DrApt. .obre atarauto pane amaça a E•cdar• D•finla• a ara dado I Emana Magna Fantantada Contraio,. Lida. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO mUMCIPAL EM EXERCICtO SANCIONO A SEGUINTE LEI Art.10 - Faa ratado o Podar Em.as. racial Ia terna do E It. do a. S.6. LM o* 3.5343. moa de 2009, . ata dafflordamenr. o man anotara ala d• hora M. 11411.6.. E12. com ara O. 3900.00 me'. ara ne Cias Patada ArepotuaPaddo• Ineaba E aro larapio • Cama. anad• abica nt 43.2.6 do 2. Sendo R•91.•~ dam Parca ardo. Magra Reprearada• Comadil• Ltda. imera no CAPJ o' 62 2461141000140. •IrrA• da Lr o' 005 d• C•3 amarra a 1990. Al - Apt• • PotAcalo da "Tala Lr o Enata aura Doado, ar aná imanar otal ~mão ara ~traça jura •ce compara Grano de Reparo er ama. dag m. Sana do wal 7.6. UNO' 3 5.16. do. 18 de pulo do 2001 An. Y - Em• La ma* dpor n• da de 61.4 pubicedia lana angra a* Mamar. orado .m ~onda 22 Tratara d• noa ADMITO VALLADA0 UNIALIno Mun a APoNlialmlle no Fama. JAIR ALAN Prao., E•ando Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Em, &;14-tem2. n • ‘f-tincionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná