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norma nº 3558/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3558 / 2008
Date 2008-11-14
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a Enxovais J. N. Massuchetti Ltda.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.558, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
imóvel doado a Enxovais J. N. 
Massuchetti Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o 
imóvel denominado lote de terras n° 351M-N-312, da quadra n° 04, com área de 
2.400,00 m2' situado na Gleba Patrimônio Arapongas, Parque Industrial V, neste 
Município e Comarca, conforme Matricula n° 12.848 do 2° Serviço Registrai, desta 
Comarca, doado à empresa Enxovais J. N. Massuchetti Ltda. - ME, inscrita no 
CNPJ n° 76.641.968/0001-69, através da Lei n° 2.037, de 17 de dezembro de 1991. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de novembro de 2008. 
Luiz Robe o P glies 
efeito 
411 ......____ 
,........„- 
... 
Luiz Po.- -s ...., d. Oliveir. ilho 
Secretário Municipal da Ind mércio e Turismo 
ba.cretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
M LILL-2,22 
11 Cu 
Funciongria 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Lotado do ramo° 
LEI 14° 3.554, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 
Diemlha sobre autodzaçáo p.a liberação de Escritura Diefinillva de Imóvel doado a 
Enxovais.. N. Maasuchettl Ltda. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
AM 1°- EMra autonzado o Poder Esecutao Munkratd. nos termos do § 1°, do tet 2°, da Lm n° 
3.536. de 18 de agosto de 2038, a itero definervernente. o enervel denominado iole de Serras tO 
35/14N-3/2. de quadra n° 04. com área ide 2100,00 m2situado na Gleba Pelornónio 
Arapongas, Parque industrial 11, neste Municiam e Comarca, conforme Matricula n° 12.848 do 
2° Serviço Registrai. deste Comarca, doado a emprese Enxotaste J. N. klauuchettl Ltda. -
ME. Inscrita no CNPJ n° 76 841 968/0001.89. Moveis da Lel n° 2.037. de 17 de dezembro de 
1911 
Art. 2°- Após a publicação da presante Lel. o Executivo baixará Decreto. que sara caliurnanio 
halfil de liberação para averbação Junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca nos lermos do alt 7° de lel n° 3.536, de 18 de agosto de 2008 
Art. 3°- Esta Lel entra em vigor na data de sue publiCação, ficando revogadas as tfispost03es 
em centrado 
Atapongaa, 14 de novembro de 2008 
LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 1.012 ROBERTO PUGLIESE 
SecretinoMuntopet de induetne Profane 
Comeaso e romeno 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 1~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
. à
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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