| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2008 |
| Date | 2008-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a Enxovais J. N. Massuchetti Ltda. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.558, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a Enxovais J. N. Massuchetti Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 351M-N-312, da quadra n° 04, com área de 2.400,00 m2' situado na Gleba Patrimônio Arapongas, Parque Industrial V, neste Município e Comarca, conforme Matricula n° 12.848 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Enxovais J. N. Massuchetti Ltda. - ME, inscrita no CNPJ n° 76.641.968/0001-69, através da Lei n° 2.037, de 17 de dezembro de 1991. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de novembro de 2008. Luiz Robe o P glies efeito 411 ......____ ,........„- ... Luiz Po.- -s ...., d. Oliveir. ilho Secretário Municipal da Ind mércio e Turismo ba.cretaria Executiva Publicado no Jornal M LILL-2,22 11 Cu Funciongria PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Lotado do ramo° LEI 14° 3.554, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 Diemlha sobre autodzaçáo p.a liberação de Escritura Diefinillva de Imóvel doado a Enxovais.. N. Maasuchettl Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. AM 1°- EMra autonzado o Poder Esecutao Munkratd. nos termos do § 1°, do tet 2°, da Lm n° 3.536. de 18 de agosto de 2038, a itero definervernente. o enervel denominado iole de Serras tO 35/14N-3/2. de quadra n° 04. com área ide 2100,00 m2situado na Gleba Pelornónio Arapongas, Parque industrial 11, neste Municiam e Comarca, conforme Matricula n° 12.848 do 2° Serviço Registrai. deste Comarca, doado a emprese Enxotaste J. N. klauuchettl Ltda. - ME. Inscrita no CNPJ n° 76 841 968/0001.89. Moveis da Lel n° 2.037. de 17 de dezembro de 1911 Art. 2°- Após a publicação da presante Lel. o Executivo baixará Decreto. que sara caliurnanio halfil de liberação para averbação Junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca nos lermos do alt 7° de lel n° 3.536, de 18 de agosto de 2008 Art. 3°- Esta Lel entra em vigor na data de sue publiCação, ficando revogadas as tfispost03es em centrado Atapongaa, 14 de novembro de 2008 LUIZ PONTES DE OLIVEIRA FILHO 1.012 ROBERTO PUGLIESE SecretinoMuntopet de induetne Profane Comeaso e romeno Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1~~ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal . à ........... ....... .... / ........ ....... • ...... .............. "i•-• os.. • Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná