br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3559/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3559 / 2008
Date 2008-11-14
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Fábrica de Bolsas Totins Ltda.
native_id3361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
1 
ff
L
ee tryi 
Funcion aria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.559, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado à Fábrica de Bolsas 
Totins Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§ 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar 
definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 191/D/12-E/F/17-195-A/1-
B-194/A-1, com área de 3.309,67 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 13.104 do 2° Serviço Registrai, 
desta Comarca, doado à Fábrica de Bolsas Totins Ltda., inscrita no CNPJ n° 
79.994.919/0001-06, através da Lei n° 1.782, de 02 de outubro de 1990, tendo 
seu art. 2° alterado pelo Decreto n° 557/92, de 05 de novembro de 1992, 
conforme prevê a Lei n° 1.720, de 05 de junho de 1990. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de novembro de 2008. 
erto Puglies 
efeito 
• 
Luiz ntes d Oliveir- ilho 
Secretário Municipal da Indús ornei-cio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parson 
LEI ha. 3.559. DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 
Dispa@ sobra autorisscho para liberada° da Escritura Definitiva da Ina10.1 doado à 
ÉtbrIca da Boiada Toada lida 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO CO PARAVA DECRETOU. E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCICNO A SEGUINTE LEI 
Art - Fora autonemlo o Poder Executivo Munopel, nos lemos do S 1'. do ed. 7, da Lei n• 
3 535. de 18 de ewelo da 2008. e Mine dehedrerneree, o imóvel dersaMinsido lote da terras 
191/12/12.Eilt17.195-N1-9.191/A-1, com Ne de 3.3011,67 gr?. 'Ardo nu Miem Puldrridnlo 
ArePonem, mete ~doei e C,ornerus, cone:eme Maldade e t3 104 ás?Serviço Regista. 
deste Comece. doado A Febnee d Selma Vodu Lida, moda no CNPJ n" 
79 SEM 919/0001.05, alrevée da Lel d. 1.752, de 02 de outubro de 1990. fendo seu ara. ? 
&lendo pelo Deore4o rf 55792, da 05 de novembro de 1992. contamos prevê e Lel n.1 720. 
de OS de junho de 1990 
Att r - Após • pubieneo Tb emente Lei, o Esecutivo baixará Decreto. dm será 
ineinimento bei W de liberneo per. Av...bacilo grilo ao competente Cartono de ~sim de 
Inadvah deete Gornerca, nos termal do ao ? da Lr n• 3.536, d• 18 de agosto de 2008 
Art. 3" - Este Lei entre em vigor na data de nue publicaceo, roendo tenneades ris deposipSes 
em coninklo 
~ripo 14 de nonanbro de 2008 
LUIZ PONTES DE COVEIRA Filmo LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Eecretino Wkçal os movem. Premo 
Convireis e Tikerno 
niffilffl 
Câmara Municipal de Arapongas 
~a, Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
/ / c)% 
runcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
LEI NI 1.782 de 02 de outubro de 1990 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à FÁBRICA DE BOLSAS TOTINS 
LTDA. 
,A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à FÁBRICA 
DE BOLSAS TOTINS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Sorucua￾açu n2 11, inscrita no CGC/MF sob n2 79.994.919/0001-06, uma área 
de terras medindo 3.309,67 m', a ser denominada lote n2191/D/12 
E/F/17-195-A/1-B-194/4-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas 
neste município e 'comarca de Arapongas, com as seguintes divisas 
confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado 
da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote n2 191/D112-E/F/17 
195-A/1-B-194/A-1-A, no rumo SE 64'40' NW, medindo 50,00 m ate um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2194/A, no rumo 
NE 25220' .SW, medindo 50,70 m; deste ponto, confrontando com uma ' 
s/denominação, no rumo NW 80214' SE, medindo 51,76 m ate um 
outro marco cravado ao lado da Rua Jurutau; e, finalmente deste ' 
ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 252 20' 
NE, medindo 39,00 m ate o ponto de partida". destacado do lote ' 
maior no 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B-194/A-1, matriculado sob na... 
7548, 7358, 10410 e 10411. do Cartório de Registro de Imóveis 
22 Oficio, desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria a área de 600,00 a saber: 
- edificará 300,00 no prazo de 06 (sela)Meses; 
- edificará os restantes 3ou,on 111' no prazo de 12 (do 
ze) meses; 
não alienar a área doada sob qualquer forma a tercel -
roa. sem previa autorização do Poder Publico Municipal. 
Art. 32: A do_ação ae fará mediania aprovação do Projeto de 
Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se 
nhor do dominLo, face tramitação judicial rir Ação de Desapropriação. 
Art. 42. A não construção da obra nos prazos estabelecidos' 
;Implicará pa rescisão automática da doação, com a Imediata reversão 
do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio publi￾co municipal, sem direito a , donatárim de indenização ou ressarclmen 
to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação, 
Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre -
texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diver￾sa ao prédio a ser construido a não-ser com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias, re -
verterem ao Município. 
Ari. 6'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
revogadas as disposiçõen em contrário. 
Arapongas,, 02 de - butubro de 
SIC TA 
PUB. CA 
Em .1,2__J 
Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
-- RURE ANTONIo O IZ 
S cretarlo de Desenv bano e Rural 

open original →