| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2008 |
| Date | 2008-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Fábrica de Bolsas Totins Ltda. |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal 1 ff L ee tryi Funcion aria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.559, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado à Fábrica de Bolsas Totins Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 191/D/12-E/F/17-195-A/1- B-194/A-1, com área de 3.309,67 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 13.104 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à Fábrica de Bolsas Totins Ltda., inscrita no CNPJ n° 79.994.919/0001-06, através da Lei n° 1.782, de 02 de outubro de 1990, tendo seu art. 2° alterado pelo Decreto n° 557/92, de 05 de novembro de 1992, conforme prevê a Lei n° 1.720, de 05 de junho de 1990. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de novembro de 2008. erto Puglies efeito • Luiz ntes d Oliveir- ilho Secretário Municipal da Indús ornei-cio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parson LEI ha. 3.559. DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispa@ sobra autorisscho para liberada° da Escritura Definitiva da Ina10.1 doado à ÉtbrIca da Boiada Toada lida A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO CO PARAVA DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCICNO A SEGUINTE LEI Art - Fora autonemlo o Poder Executivo Munopel, nos lemos do S 1'. do ed. 7, da Lei n• 3 535. de 18 de ewelo da 2008. e Mine dehedrerneree, o imóvel dersaMinsido lote da terras 191/12/12.Eilt17.195-N1-9.191/A-1, com Ne de 3.3011,67 gr?. 'Ardo nu Miem Puldrridnlo ArePonem, mete ~doei e C,ornerus, cone:eme Maldade e t3 104 ás?Serviço Regista. deste Comece. doado A Febnee d Selma Vodu Lida, moda no CNPJ n" 79 SEM 919/0001.05, alrevée da Lel d. 1.752, de 02 de outubro de 1990. fendo seu ara. ? &lendo pelo Deore4o rf 55792, da 05 de novembro de 1992. contamos prevê e Lel n.1 720. de OS de junho de 1990 Att r - Após • pubieneo Tb emente Lei, o Esecutivo baixará Decreto. dm será ineinimento bei W de liberneo per. Av...bacilo grilo ao competente Cartono de ~sim de Inadvah deete Gornerca, nos termal do ao ? da Lr n• 3.536, d• 18 de agosto de 2008 Art. 3" - Este Lei entre em vigor na data de nue publicaceo, roendo tenneades ris deposipSes em coninklo ~ripo 14 de nonanbro de 2008 LUIZ PONTES DE COVEIRA Filmo LUIZ ROBERTO PUGLIESE Eecretino Wkçal os movem. Premo Convireis e Tikerno niffilffl Câmara Municipal de Arapongas ~a, Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal / / c)% runcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná LEI NI 1.782 de 02 de outubro de 1990 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à FÁBRICA DE BOLSAS TOTINS LTDA. ,A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, doar à FÁBRICA DE BOLSAS TOTINS LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Sorucuaaçu n2 11, inscrita no CGC/MF sob n2 79.994.919/0001-06, uma área de terras medindo 3.309,67 m', a ser denominada lote n2191/D/12 E/F/17-195-A/1-B-194/4-1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas neste município e 'comarca de Arapongas, com as seguintes divisas confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote n2 191/D112-E/F/17 195-A/1-B-194/A-1-A, no rumo SE 64'40' NW, medindo 50,00 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2194/A, no rumo NE 25220' .SW, medindo 50,70 m; deste ponto, confrontando com uma ' s/denominação, no rumo NW 80214' SE, medindo 51,76 m ate um outro marco cravado ao lado da Rua Jurutau; e, finalmente deste ' ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo SW 252 20' NE, medindo 39,00 m ate o ponto de partida". destacado do lote ' maior no 191/D/12-E/F/17-195-A/1-B-194/A-1, matriculado sob na... 7548, 7358, 10410 e 10411. do Cartório de Registro de Imóveis 22 Oficio, desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria a área de 600,00 a saber: - edificará 300,00 no prazo de 06 (sela)Meses; - edificará os restantes 3ou,on 111' no prazo de 12 (do ze) meses; não alienar a área doada sob qualquer forma a tercel - roa. sem previa autorização do Poder Publico Municipal. Art. 32: A do_ação ae fará mediania aprovação do Projeto de Edificação pretendido pela donatária, desde que o doador já seja se nhor do dominLo, face tramitação judicial rir Ação de Desapropriação. Art. 42. A não construção da obra nos prazos estabelecidos' ;Implicará pa rescisão automática da doação, com a Imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio publico municipal, sem direito a , donatárim de indenização ou ressarclmen to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação, Art. 52. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pre - texto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construido a não-ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias, re - verterem ao Município. Ari. 6'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica revogadas as disposiçõen em contrário. Arapongas,, 02 de - butubro de SIC TA PUB. CA Em .1,2__J Dr. ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito -- RURE ANTONIo O IZ S cretarlo de Desenv bano e Rural