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norma nº 3564/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3564 / 2008
Date 2008-11-28
EmentaInstitui o uso obrigatório de "Sacolinhas" Biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais e repartições públicas, no Município de Arapongas Pr.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 3.564, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 
Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas" Biodegradáveis nos 
estabelecimentos comerciais e repartições públicas, no Município 
de Arapongas Pr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 112 - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e congêneres no Município de 
Arapongas, a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral, embalagens plásticas 
oxi-biodegradáveis — OBP's quando estas embalagens possuírem características de transitoriedade. 
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente 
degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor e posterior capacidade de ser biodegradada por 
microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. 
Art. 29 - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: 
I — Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado; 
II — Biodegradar — tendo como resultado CO2, água e biomassa; 
III — Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio 
ambiente; 
IV — Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, 
bem como do meio ambiente. 
Art. 39- Os estabelecimentos comerciais terão prazo de dezoito meses a contar da data de 
publicação desta lei para substituir as sacolas comuns, pelas biodegradáveis. 
Art. 49 - As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi-biodegradáveis deverão estampar 
as informações necessárias sobre qual aditivo está utilizando na embalagem, com a logomarca do referido 
aditivo e informando que a mesma é oxi-biodegradável, para a correta visualização do consumidor. 
Art. 5Q - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, 
excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias. 
Art. 69 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição de 
competência para fiscalizar seu cumprimento e imposição de sanção cabível. 
Art. 79- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas. 28 de novembro de 2008. 
I Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
- 
1 
LUIZ ROBERT UGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado Jornal 
..... 
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Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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