| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas" Biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais e repartições públicas, no Município de Arapongas Pr. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 3.564, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Institui o uso obrigatório de "Sacolinhas" Biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais e repartições públicas, no Município de Arapongas Pr. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 112 - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e congêneres no Município de Arapongas, a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral, embalagens plásticas oxi-biodegradáveis — OBP's quando estas embalagens possuírem características de transitoriedade. Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. Art. 29 - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: I — Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado; II — Biodegradar — tendo como resultado CO2, água e biomassa; III — Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente; IV — Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente. Art. 39- Os estabelecimentos comerciais terão prazo de dezoito meses a contar da data de publicação desta lei para substituir as sacolas comuns, pelas biodegradáveis. Art. 49 - As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi-biodegradáveis deverão estampar as informações necessárias sobre qual aditivo está utilizando na embalagem, com a logomarca do referido aditivo e informando que a mesma é oxi-biodegradável, para a correta visualização do consumidor. Art. 5Q - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias. Art. 69 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e imposição de sanção cabível. Art. 79- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas. 28 de novembro de 2008. I Secretaria Executiva Publicado no Jornal - 1 LUIZ ROBERT UGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração EM O Li U.2_12X9 Funcion rra Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~~1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estada do Parana uri wisetnzza DE ND VDdERO 14 T Neto v amo .ingóna de "Soeohn ~doeu ºw amiteles mamo comum e rena-402n pal Moer no Munam de Amplos...Fr CAMARA MI_Srlani DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU. E Er. PREFEITO MSTOCOAL uso" A SEGUINTE LEL Ame. - Fiem obripdaroa erobeied Penni. rosnou. e congenom no %Lampo de Ançonges a vara pam o arnedlean~ do poda. e arernadmea em grad rondara ~ira ora-b~. - Mr. palato dos erardiama panarem oraperoom de traenne~ PRIOR Mias Enaradoo por embalagem panca nn balegradável ;sod que adorno degradado laneid par oadasio moda por lua e ralo e ;menor ~rale de ffier Imeiegrelada pra nberoarganamen cape oa nadou Ama nia selem eco amarra Ars Sr- rld edladagem doma otrrolot o.h.18.11P1 naaustee I - Degrado Ni deuae6rre pra nadado an Enganosa em ou penado de amo operforle• II - B~r tendo remo realaado GOL kgra e tema Iil • O. prodolo. rookonan da ha:degredada idade... ler rearadrida n &no. ae moo annineme IV • Narro quando LnageeteSo dane :rripmew negai. amem. • ~ale do emproo keit ,-.mo do mexi amthertr Art S.-U onabearernerom aornorm ratai poro de derono nora • roeu da dam de publicaria Mu la para ',Meou o ando comun. ;elo neelreradoen Ars r - Ar empana que meaterne a• fim~ Moem ou ta:degradáveis demão campar a tobnerasara arredada sobre edil ettINN, era ...11eirain na embalem ,ce a SUM.0 do oder& adoro e adoneardo per a mama do banagrartirei pena ronha lassdaale. do wenn:men Ars 5a - Fru In noronge-le a embalava formando pela 1.51560, amena .:ffrercen teeruande r. exuma e embelgo. olganol de mercado as. Ars Y- O Poder Entaipo repánlentalil C.11 lei era miO,o,eu. yuuuo e minado de runinothtna pua (baldo ler runsararnenne e Impando Or raMo obrar Am Se- Ema lei rara em -.sor na dou de Ui puhlrado Araponga.. 18 de reeembnh Je EUS LUIZ MITIMIO CNOCONDO C W. ROBERTO P1OLIESE 5~e apupo de Aesnedinida Parolo CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado Jornal ..... 04..? Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná