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norma nº 3565/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3565 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.565, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Arapongas 
para o exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 165, parágrafo 5° da Constituição 
Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2009, compreendendo: 
— O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público. 
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
a ela vinculada; 
III — O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. 
Art. 2°. A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 
135.031.950,00 (cento e trinta e cinco milhões, trinta e um mil e novecentos e cinqüenta 
reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. 
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 93.222.750,00 (noventa e três milhões 
duzentos e vinte e dois mil e setecentos e cinqüenta reais); 
Orçamento da Seguridade Social em R$ 41.809.200,00 (quarenta e um milhões e 
oitocentos e nove mil e duzentos reais). 
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas. 
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em 
receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas 
no anexo 11 - Resumo Geral da Receita. 
Receitas Correntes 
1100 — Receita Tributária R$ 
1200 - Receita de Contribuições R$ 
1300 — Receita Patrimonial R$ 
1500 — Receita Industrial R$ 
1600 — Receita de Serviços R$ 
1700 — Transferências Correntes R$ 
1900 — Outras Receitas Correntes R$ 
TOTAL RECEITAS CORRENTES R$ 
Receitas Correntes Intraorçamentárias 
7200 — Receitas de Contribuições Intraorçamentárias.... R$ 
Receitas de Capital 
2100 — Operação de Crédito R$ 
2200 — Alienações de Bens R$ 
2400 -- Transferência de Capital R$ 
20.987.000,00 
6,884.500,00 
2.709.500,00 
15.000,00 
782 500,00 
100.820.000,00 
9.260.000,00 
141.458.500,00 
2.246.200,00 
6.000.000,00 
1.450.000,00 
1.000.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TOTAL RECEITA DE CAPITAL R$ 
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 
( - ) Dedução de Receita — Renuncia R$ 
( - ) Dedução — Descontos Concedidos R$ 
( - ) Deduções para Formação do FUNDEB R$ 
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA R$ 
8.450.000,00 
152.154.700,00 
2.324.000,00 
672.750,00 
14.126.000,00 
135.031.950,00 
Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal 
01 — Câmara Municipal R$ 6 138.000,00 
02 — Gabinete do Prefeito R$ 3.282.000,00 
03 — Procuradoria Jurídica R$ 2.256.000,00 
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 8.797.805,00 
05 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 8.790.000,00 
06 — Secretaria Mun.Segurança Pública e Trânsito R$ 2.402,000,00 
09 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 30.680.500,00 
10 — Secretaria Mun.da Cult.,Lazer e Eventos R$ 1.348.000,00 
11 — Secr.Mun.de Agr.Serv.Publ.e Meio Ambiente. R$ 9.358.345,00 
12 — Secretaria Mun.da Ind.Com.e Turismo R$ 219.000,00 
13 — Secr.Mun.Obras, Transp. e Desenv.Urbano R$ 19.176.500,00 
14 — Unidade Gestora R$ 774.600,00 
Total do Orçamento Fiscal R$ 
b) Orçamento da Seguridade Social 
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 
93.222.750,00 
1.880.000,00 
07 — Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 6 890 500,00 
08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 24.477,000,00 
15 — IPPASA R$ 8 561 700 00 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 41.809.200,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 135.031.950,00 
POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
01 — Legislativa R$ 6.138.000,00 
04 —Administração R$ 23.623.405,00 
05 — Defesa Nacional R$ 7.000,00 
06 — Segurança Pública R$ 2.429.000,00 
11 — Trabalho R$ 560.000,00 
12 —Educação R$ 29.355.000,00 
13—Cultura R$ 1.348.000,00 
14 — Direitos da Cidadania R$ 40.000,00 
15 — Urbanismo R$ 16.481.500,00 
16 — Habitação R$ 1.000,00 
18 — Gestão Ambiental R$ 360 000,00 
20 — Agricultura R$ 69.345,00 
22 —Indústria R$ 234.000,00 
26 — Transporte. R$ 3.287.000,00 
27 — Desporto e Lazer R$ 1.325.500,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
28 — Encargos Especiais R$ 
99 — Reversa de Contingência R$ 
Total do Orçamento Fiscal R$ 
b) Orçamento da Seguridade Social 
04 — Administração R$ 
08 — Assistência Social R$ 
09 — Previdência Social R$ 
10 — Saúde R$ 
99 — Reserva de Contingência R$ 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 
POR SUBFUNÇÕES 
7.944.000,00 
20.000,00 
93.222.750,00 
1.880.000,00 
6.890.500,00 
6.892.000,00 
24.477.000,00 
1.669.700,00 
41.809.200,00 
135.031.950,00 
a) Orçamento Fiscal 
031 — Ação Legislativa 
122 — Administração Geral 
123 — Administração Financeira 
124 — Controle Interno 
181 — Policiamento 
182 — Defesa Civil 
244 — Assistência Comunitária 
361 — Ensino Fundamental 
365 — Educação Infantil 
366 — Educação de Jovens e Adultos 
367 — Educação Especial 
392 — Difusão Cultural 
422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
451 — Infra-Estrutura Urbana 
452 — Serviços Urbanos 
453 — Transportes Coletivos Urbanos 
482 — Habitação Urbana 
541 — Preservação e Conservação Ambiental 
606 — Extensão Rural 
661 — Promoção Industrial 
662 — Produção Industrial 
781 — Transporte Aéreo 
782 — Transporte Rodoviário 
812 — Desporto Comunitário 
841 — Refinanciamento da Dívida Interna 
843 — Serviço da Divida Interna 
846 — Outros Encargos Especiais 
999 — Reserva de Contingência 
Total do Orçamento Fiscal 
b) Orçamento da Seguridade Social 
122 — Administração Geral 
242 — Assistência ao Portador de Deficiência 
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
244 — Assistência Comunitária 
272 — Previdência do Regime Estatutário 
R$ 6.138.000,00 
R$ 28.693.905,00 
R$ 90.000,00 
R$ 900.000,00 
R$ 535,000,00 
R$ 457.000,00 
R$ 560.000,00 
R$ 22.650.000,00 
R$ 6.329.000,00 
R$ 286.000,00 
R$ 90.000,00 
R$ 1.348.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 11.111.000,00 
R$ 5.370.500,00 
R$ 50.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 360.000,00 
R$ 69.345,00 
R$ 5.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 1.940.000,00 
R$ 3.500.000,00 
R$ 2.504.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 93.222,750,00 
R$ 1.880.000,00 
R$ 224 000,00 
.R$ 549.000,00 
R$ 6.117.500,00 
6.892.000,00 
301 — Atenção Básica $ 22.474 000,00 
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 920.000,00 
3 
UM. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 1.1 
303 — Suporte Profilático e Terapêutico R$ 
304 — Vigilância Sanitária R$ 
305 — Vigilância Epidemiologia R$ 
999 — Reserva de Contingência R$ 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 
POR NATUREZA DA DESPESA 
I — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
a) Orçamento Fiscal 
3 — Despesas Correntes R$ 
1 — Pessoal e Encargos Sociais R$ 
2 — Juros e Encargos da Dívida R$ 
3 — Outras Despesas Correntes R$ 
4 — Despesas de Capital R$ 
4 — Investimentos R$ 
5 — Inversões Financeiras R$ 
6 Amortização da Dívida R$ 
9 - Reserva de Contingência 
9 — Reserva de Contingência R$ 
Total do Orçamento Fiscal R$ 
b) Orçamento da Seguridade Social 
3 — Despesas Correntes R$ 
1 — Pessoal e Encargos Sociais R$ 
3 — Outras Despesas Correntes R$ 
4 — Despesas de Capital R$ 
4 — Investimentos R$ 
9 - Receita Correntes Intraorçamentárias 
7 — Reserva Orçamentária R$ 
Total do Orçamento da Seguridade Social.. R$ 
168.000,00 
632.000,00 
283.000,00 
1,669,700,00 
41.809.200,00 
135.031.950,00 
75.219.750,00 
39.746.800,00 
3.140.000,00 
32.332.950,00 
17.983.000,00 
15.678.000,00 
5.000,00 
2.300.000,00 
20.000,00 
93.222.750,00 
39.016.500,00 
11 551 350,00 
27,465,150,00 
1.123.000,00 
1.123.000,00 
1.669.700,00 
41.809.200,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 135.031.750,00 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
— Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
II - A abrir no curso da execução orçamentária de 2009, créditos adicionais até o 
limite de 40% (quarenta por cento) da despesa total fixada por esta lei; 
III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no art. 5°, III da LRF e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de 
maio de 2001; 
IV — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta s ávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo inciso I da Lei 
da 4.320, de 1964; 
4 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
5/4-4(nQ n 21/9/fil 
/ /02, 12CC12 
Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre 
arrecadação prevista e a realizada, forem efetivamente comprovada, considerando-se ainda, 
a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; 
VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2009, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo 
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução; 
VII — A Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 
da CF; 
Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso II poderá ocorrer de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura 
orçamentária. 
Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso 
VII deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional 
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. 
Art. 5°. Fica autorizado proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por cento) 
das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes 
de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais 
e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das 
programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais 
abertos com base nos art. 4. 
Art. 6°. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, 
até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, 
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2009, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de dezembro de 2008. 
LUIZ ROBERTO UGLI 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
5 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado cio Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Penni, 
9RAINNNO 
IE1lf~faUPOF7Ettll.PrIPF235/11 
ESTEIA A RECEITA E FIXA A DESPEM PARA 0 ExP-14C1C10 MANOBRO DE 2911 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA. DECRETOU, E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
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