| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.565, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Arapongas
para o exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 165, parágrafo 5° da Constituição
Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2009, compreendendo:
— O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público.
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculada;
III — O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2°. A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
135.031.950,00 (cento e trinta e cinco milhões, trinta e um mil e novecentos e cinqüenta
reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 93.222.750,00 (noventa e três milhões
duzentos e vinte e dois mil e setecentos e cinqüenta reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 41.809.200,00 (quarenta e um milhões e
oitocentos e nove mil e duzentos reais).
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas.
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em
receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas
no anexo 11 - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1100 — Receita Tributária R$
1200 - Receita de Contribuições R$
1300 — Receita Patrimonial R$
1500 — Receita Industrial R$
1600 — Receita de Serviços R$
1700 — Transferências Correntes R$
1900 — Outras Receitas Correntes R$
TOTAL RECEITAS CORRENTES R$
Receitas Correntes Intraorçamentárias
7200 — Receitas de Contribuições Intraorçamentárias.... R$
Receitas de Capital
2100 — Operação de Crédito R$
2200 — Alienações de Bens R$
2400 -- Transferência de Capital R$
20.987.000,00
6,884.500,00
2.709.500,00
15.000,00
782 500,00
100.820.000,00
9.260.000,00
141.458.500,00
2.246.200,00
6.000.000,00
1.450.000,00
1.000.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TOTAL RECEITA DE CAPITAL R$
TOTAL GERAL DA RECEITA R$
( - ) Dedução de Receita — Renuncia R$
( - ) Dedução — Descontos Concedidos R$
( - ) Deduções para Formação do FUNDEB R$
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA R$
8.450.000,00
152.154.700,00
2.324.000,00
672.750,00
14.126.000,00
135.031.950,00
Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Câmara Municipal R$ 6 138.000,00
02 — Gabinete do Prefeito R$ 3.282.000,00
03 — Procuradoria Jurídica R$ 2.256.000,00
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 8.797.805,00
05 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 8.790.000,00
06 — Secretaria Mun.Segurança Pública e Trânsito R$ 2.402,000,00
09 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 30.680.500,00
10 — Secretaria Mun.da Cult.,Lazer e Eventos R$ 1.348.000,00
11 — Secr.Mun.de Agr.Serv.Publ.e Meio Ambiente. R$ 9.358.345,00
12 — Secretaria Mun.da Ind.Com.e Turismo R$ 219.000,00
13 — Secr.Mun.Obras, Transp. e Desenv.Urbano R$ 19.176.500,00
14 — Unidade Gestora R$ 774.600,00
Total do Orçamento Fiscal R$
b) Orçamento da Seguridade Social
04 — Secretaria Municipal de Administração R$
93.222.750,00
1.880.000,00
07 — Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 6 890 500,00
08 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 24.477,000,00
15 — IPPASA R$ 8 561 700 00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 41.809.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 135.031.950,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativa R$ 6.138.000,00
04 —Administração R$ 23.623.405,00
05 — Defesa Nacional R$ 7.000,00
06 — Segurança Pública R$ 2.429.000,00
11 — Trabalho R$ 560.000,00
12 —Educação R$ 29.355.000,00
13—Cultura R$ 1.348.000,00
14 — Direitos da Cidadania R$ 40.000,00
15 — Urbanismo R$ 16.481.500,00
16 — Habitação R$ 1.000,00
18 — Gestão Ambiental R$ 360 000,00
20 — Agricultura R$ 69.345,00
22 —Indústria R$ 234.000,00
26 — Transporte. R$ 3.287.000,00
27 — Desporto e Lazer R$ 1.325.500,00
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Estado do Paraná
28 — Encargos Especiais R$
99 — Reversa de Contingência R$
Total do Orçamento Fiscal R$
b) Orçamento da Seguridade Social
04 — Administração R$
08 — Assistência Social R$
09 — Previdência Social R$
10 — Saúde R$
99 — Reserva de Contingência R$
Total do Orçamento da Seguridade Social R$
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$
POR SUBFUNÇÕES
7.944.000,00
20.000,00
93.222.750,00
1.880.000,00
6.890.500,00
6.892.000,00
24.477.000,00
1.669.700,00
41.809.200,00
135.031.950,00
a) Orçamento Fiscal
031 — Ação Legislativa
122 — Administração Geral
123 — Administração Financeira
124 — Controle Interno
181 — Policiamento
182 — Defesa Civil
244 — Assistência Comunitária
361 — Ensino Fundamental
365 — Educação Infantil
366 — Educação de Jovens e Adultos
367 — Educação Especial
392 — Difusão Cultural
422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
451 — Infra-Estrutura Urbana
452 — Serviços Urbanos
453 — Transportes Coletivos Urbanos
482 — Habitação Urbana
541 — Preservação e Conservação Ambiental
606 — Extensão Rural
661 — Promoção Industrial
662 — Produção Industrial
781 — Transporte Aéreo
782 — Transporte Rodoviário
812 — Desporto Comunitário
841 — Refinanciamento da Dívida Interna
843 — Serviço da Divida Interna
846 — Outros Encargos Especiais
999 — Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal
b) Orçamento da Seguridade Social
122 — Administração Geral
242 — Assistência ao Portador de Deficiência
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
244 — Assistência Comunitária
272 — Previdência do Regime Estatutário
R$ 6.138.000,00
R$ 28.693.905,00
R$ 90.000,00
R$ 900.000,00
R$ 535,000,00
R$ 457.000,00
R$ 560.000,00
R$ 22.650.000,00
R$ 6.329.000,00
R$ 286.000,00
R$ 90.000,00
R$ 1.348.000,00
R$ 40.000,00
R$ 11.111.000,00
R$ 5.370.500,00
R$ 50.000,00
R$ 1.000,00
R$ 360.000,00
R$ 69.345,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 100.000,00
R$ 60.000,00
R$ 1.940.000,00
R$ 3.500.000,00
R$ 2.504.000,00
R$ 20.000,00
R$ 93.222,750,00
R$ 1.880.000,00
R$ 224 000,00
.R$ 549.000,00
R$ 6.117.500,00
6.892.000,00
301 — Atenção Básica $ 22.474 000,00
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 920.000,00
3
UM.
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Estado do Paraná 1.1
303 — Suporte Profilático e Terapêutico R$
304 — Vigilância Sanitária R$
305 — Vigilância Epidemiologia R$
999 — Reserva de Contingência R$
Total do Orçamento da Seguridade Social R$
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$
POR NATUREZA DA DESPESA
I — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes R$
1 — Pessoal e Encargos Sociais R$
2 — Juros e Encargos da Dívida R$
3 — Outras Despesas Correntes R$
4 — Despesas de Capital R$
4 — Investimentos R$
5 — Inversões Financeiras R$
6 Amortização da Dívida R$
9 - Reserva de Contingência
9 — Reserva de Contingência R$
Total do Orçamento Fiscal R$
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes R$
1 — Pessoal e Encargos Sociais R$
3 — Outras Despesas Correntes R$
4 — Despesas de Capital R$
4 — Investimentos R$
9 - Receita Correntes Intraorçamentárias
7 — Reserva Orçamentária R$
Total do Orçamento da Seguridade Social.. R$
168.000,00
632.000,00
283.000,00
1,669,700,00
41.809.200,00
135.031.950,00
75.219.750,00
39.746.800,00
3.140.000,00
32.332.950,00
17.983.000,00
15.678.000,00
5.000,00
2.300.000,00
20.000,00
93.222.750,00
39.016.500,00
11 551 350,00
27,465,150,00
1.123.000,00
1.123.000,00
1.669.700,00
41.809.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 135.031.750,00
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
— Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
II - A abrir no curso da execução orçamentária de 2009, créditos adicionais até o
limite de 40% (quarenta por cento) da despesa total fixada por esta lei;
III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no art. 5°, III da LRF e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de
maio de 2001;
IV — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta s ávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo inciso I da Lei
da 4.320, de 1964;
4
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
5/4-4(nQ n 21/9/fil
/ /02, 12CC12
Funcion ria
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
V — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
arrecadação prevista e a realizada, forem efetivamente comprovada, considerando-se ainda,
a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2009, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VII — A Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167
da CF;
Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso II poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
VII deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5°. Fica autorizado proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por cento)
das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes
de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais
e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das
programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais
abertos com base nos art. 4.
Art. 6°. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município,
até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2009, revogando-se as
disposições em contrário.
Arapongas, 03 de dezembro de 2008.
LUIZ ROBERTO UGLI
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
5
Câmara Municipal de Arapongas
Estado cio Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Penni,
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ESTEIA A RECEITA E FIXA A DESPEM PARA 0 ExP-14C1C10 MANOBRO DE 2911
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA. DECRETOU, E EU. PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
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