br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3569/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3569 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaDispõe sobre alteração da súmula e do art. 2° da Lei n° 2.983, de 02 de maio de 2003 e dá outras providências.
native_id3375

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em o6 / (2 I n 
Funcionária 
RTO PUGLI 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.569, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre alteração da súmula e do 
art. 2° da Lei n° 2.983, de 02 de maio de 
2003 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A Súmula da Lei n° 2.983, de 02 de maio de 2003, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Dispõe sobre revogação da Lei n° 2.659, de 08 de novembro de 1999 e 
autoriza a doação de terreno a Empresa TINTAS ARAPONGAS LTDA". 
Art. 2° - O artigo 2° da Lei n° 2.983, de 02 de maio de 2003, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa TINTAS 
ARAPONGAS LTDA., situada na Rua Cotinga-azul, 440, Parque Industrial 
II, inscrita no CNPJ sob n° 04.801.578/0001-06, o lote de terras sob n° 
201/9, com área de 3.000,00 metros quadrados, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula n° 20.785 do 2° Serviço 
Registra! desta Comarca". 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de dezembro de 2008. 
LUIZ ONTES D EIRA FILHO 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEÍTURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
re 3%19 DF 93 DF ~RO r)F -moD 
Depte sobre ototoçao de temia • do art 7 da Lei rE 2.983. de Cr2 a nuen de 2(03 e da coem 
orondenose 
A CAMARA MUNIOPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUNTE LEI 
AR I'- A SCITIM L. rF 2 983 Otde rrew de 2003, pene e ler e ~lie redepo 
"DOM sobre revoo* da LM rr. 2.1169. a 011 de '1m~ de 1999 • t aras a dada &Mordo 
Empes DNTAS ARAPONGAS LIMA' 
Art O Inço r da Le. e* 2 ND. Oe CD de ~o De 2903. pies ame a depara oda*. 
Art Fies ~tardo o Podo Eroodno a doo ré ~ase FERAS ARAPONGAS 
LTDA.. duo* na Rua Colin~ MO. Pague Induala1 4 05011 190 121..1 109 
M 098 O 1 57910271-04 o Ano de lonas sze 20114 com kee de 3.90490 orbes 
quadrado" difundo no Globo Aerbigalo Arapoqqa4 desde brade • Comerei de 
Arfam" cem es Meei a condordiefflem eangentibe de 'nada* n• al 785 do ? 
&rapo %liai/ date Conotar. 
M. Lide lel ante em Hem rie dele de ma publicação, ~Mas as dleposkdee em ~no 
Anoongez. 03 De dezembro de 2008 
Uca PONTES DE CINEMA ALIO LUIZ ROBERTO FUOUESE 
Seereelos Murecasel de IreMera Nem 
Condado. Tome 
. ARAPCdNGAS 
OA 
,e , 41! 
ar 111. f .:1 
)1c,.fie a • iL 

open original →