| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3572 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da súmula e do art. 1° da Lei n° 1.840, de 01 de março de 1991 e dá outras providências. |
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Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.572, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre alteração da súmula e do art. 1° da Lei n° 1.840, de 01 de março de 1991 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A Súmula da Lei n° 1.840, de 01 de março de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Dispõe sobre a doação de terreno à M.L. FRANCIOSI & CIA. LTDA. ME". Art. 2° - O artigo 1° da Lei n° 1.840, de 01 de março de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa M.L.FRANCIOSI & CIA. LTDA. ME, situada na Rua Jurutau, 1695 - Parque Industrial Ill, inscrita no CNPJ sob n° 80.191.182/0001-64, o lote de terras sob n° 191/D/12-E/F/17-195-A11-8/7, com área de 1.690,25 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n° 14.162 do 2° Serviço Registrai desta Comarca". Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de dezembro de 2008. Secretana Executiva Publicado no Jornal „Lo ii-Lcc_ Em _.12.6.212L. „....... Funcionár;a — 7 LUIZ RO ERTO PUGLI LUIZ P ES DE OLIVÉRA FILHO Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo ' . DE ARAPONGAS N .1 • . NA , É (1111 a • PI ,• ºlq+e PREFEITURA DO MUNICIPM0 DE ARAPONGAS Estado do Paraná Fi .10 3572. CE 03.121TIF7FMRRODE.222 Dispbe sobre altemolla da súmula e do ed. de Lei n' 1.840, de 01 de tono de 1901 e de outras piovidenoes A CaJAAFLA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO IALINYCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEIAR I" • A Simule de Lei n• 1 840, de 01 de março do 1991, puas a kr a segaria rede*: 'Ondeie sobre a dcoçáo de lenrero A M FRANCIOSI 8 CIA. LIDA. ME'. An 2' • O 'Arpo I' da lei n• I 840, da 01 de "açode 1991, pau a ter e ~ale Ma* auediado °Podr EaimPa a (bar $h argua 14.1..FRANC40S1 LIDA. ME, sábado na ~Md" 1808—Peque indoinal IA, rucraa no CNPJ soo n° 80 19 1. NI2000144, o NI da Mas sob 19 fa12-Elf117.195.AH.817. com Arei da 1.690,25 ~Me quedados, *Sado na Gleba PetrIrnúnio Ansponges, nesta coada s Gomamo de Afim" COM 68 MN a COMAleggeN MOI,AI" dg MIWICIÁtf o° 14.162 do 2.Seniko Regtelmt ciai Cama'. M 3' - Este lei ente em no( rte dela de si.o putillosollo, '100 ai ceepaeOfee em comido Meecoge5. 03 de dezemte de 2000 UM PONTES DE OLIVEIRA FILHO 11.02 ROBERTO PUGUESE Soudido 14~10. lyd,Ad1a Prager Ccokdo e TuMitIO