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norma nº 3572/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3572 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaDispõe sobre alteração da súmula e do art. 1° da Lei n° 1.840, de 01 de março de 1991 e dá outras providências.
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Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.572, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre alteração da súmula e do 
art. 1° da Lei n° 1.840, de 01 de março de 
1991 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A Súmula da Lei n° 1.840, de 01 de março de 1991, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Dispõe sobre a doação de terreno à M.L. FRANCIOSI & CIA. LTDA. ME". 
Art. 2° - O artigo 1° da Lei n° 1.840, de 01 de março de 1991, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
M.L.FRANCIOSI & CIA. LTDA. ME, situada na Rua Jurutau, 1695 -
Parque Industrial Ill, inscrita no CNPJ sob n° 80.191.182/0001-64, o 
lote de terras sob n° 191/D/12-E/F/17-195-A11-8/7, com área de 
1.690,25 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula n° 14.162 do 2° 
Serviço Registrai desta Comarca". 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de dezembro de 2008. 
Secretana Executiva 
Publicado no Jornal 
„Lo ii-Lcc_ 
Em _.12.6.212L. 
„....... Funcionár;a — 
7 LUIZ RO ERTO PUGLI 
LUIZ P ES DE OLIVÉRA FILHO 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
' . DE ARAPONGAS N .1 • . NA 
, É (1111 a 
• PI ,• 
ºlq+e 
PREFEITURA DO MUNICIPM0 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fi .10 3572. CE 03.121TIF7FMRRODE.222 
Dispbe sobre altemolla da súmula e do ed. de Lei n' 1.840, de 01 de tono de 1901 e de outras 
piovidenoes 
A CaJAAFLA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO 
IALINYCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI￾AR I" • A Simule de Lei n• 1 840, de 01 de março do 1991, puas a kr a segaria rede*: 
'Ondeie sobre a dcoçáo de lenrero A M FRANCIOSI 8 CIA. LIDA. ME'. 
An 2' • O 'Arpo I' da lei n• I 840, da 01 de "açode 1991, pau a ter e ~ale Ma* 
auediado °Podr EaimPa a (bar $h argua 14.1..FRANC40S1 
LIDA. ME, sábado na ~Md" 1808—Peque indoinal IA, rucraa no CNPJ soo 
n° 80 19 1. NI2000144, o NI da Mas sob 19 fa12-Elf117.195.AH.817. com 
Arei da 1.690,25 ~Me quedados, *Sado na Gleba PetrIrnúnio Ansponges, nesta 
coada s Gomamo de Afim" COM 68 MN a COMAleggeN MOI,AI" dg MIWICIÁtf o° 14.162 do 2.Seniko Regtelmt ciai Cama'. 
M 3' - Este lei ente em no( rte dela de si.o putillosollo, '100 ai ceepaeOfee em comido 
Meecoge5. 03 de dezemte de 2000 
UM PONTES DE OLIVEIRA FILHO 11.02 ROBERTO PUGUESE 
Soudido 14~10. lyd,Ad1a Prager 
Ccokdo e TuMitIO 

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