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norma nº 3574/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3574 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a R. J. de Campos & Cia. Ltda.
native_id3380

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Y 
OG1 12w5) 
• 
Funcion ria 
LEI N° 3.574, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado a R. J. de Campos & Cia. 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os 
imóveis denominados lotes de terras ns. 351F-2, com área de 19.683,42 m2e 35/F￾2/1, com área de 4.616,58 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, conforme Matrículas ns. 14.548 e 14.549, respectivamente, do 
2°Serviço Registrai, desta Comarca, doado à R. J. de Campos & Cia. Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o n° 79.124.459/0001-57, através da Lei n° 2.635, de 23 de 
julho de 1999. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de dezembro de 2008. 
LUIZ-/--11)--L ttes 
ERT PU E 
efeito 
LUIZ PONTES DE O EIRA FILHO 
Secretário Municipal da indústria, Comércio e Turismo 
PREFERURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
/ siado do Mutile 
FI lei 514 11F (13 DE OrFLUIRD nF 2,M6 
DepUe Pobre pautasse° pra 110ereglo de Espoa Delineai de 0n6uel doado • R J de Caniço 
Co Lide. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPCNGÁS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
M. - Fica adunado o Paia Eissabso Mune:gel, noa termos do §1., elo a I., d Last 3.538. 
de 18 de Noa° de 2006, • how definersernente. a .M.me denorrodca Mede de leme ne 2, can Jos de 16663.41 rn' e 35JF •2/1, com área de * 616.54 te'. Poda na Gala PaIntrank> 
Arapongas, note laureiem e Comem, ~arme geena. na. 14 .546 e 14.648, reappeornente, do 2' Serviço %galrai, dual Corno. doado á R. J de Campai 6 CM Lld., inania no CNPJ .04 o n.79.124.458(0001.51. ateve* da Lei n 1675, de 23 de juloo de 19911 
M. r Após e paira* da goonle Lel, o EXIMA,. segare Decreto, que cará ineinonento 
de letogio pare amaine° junto lio garotem. Cenário tle Registro de leitoa dela Comarca, 
nos temos do Lm I" de Lel nu 3 538, de 18 desacerto de 2008 
An - Este Lei entre em Vigor na dela de sue eublogio. ficando resigesão• =posto em 
enuncio 
Al6P.Clea, 03 de desarreie de 2006. 
USE PONTES 06 OuVEIRA FILHO LUC ROBERTO PUGUEBE 
Elesmilealleunkletide Instem Preleild 
Coserao s Talara 

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