| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a R. J. de Campos & Cia. Ltda. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva Publicado no Jornal Y OG1 12w5) • Funcion ria LEI N° 3.574, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a R. J. de Campos & Cia. Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lotes de terras ns. 351F-2, com área de 19.683,42 m2e 35/F2/1, com área de 4.616,58 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrículas ns. 14.548 e 14.549, respectivamente, do 2°Serviço Registrai, desta Comarca, doado à R. J. de Campos & Cia. Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 79.124.459/0001-57, através da Lei n° 2.635, de 23 de julho de 1999. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de dezembro de 2008. LUIZ-/--11)--L ttes ERT PU E efeito LUIZ PONTES DE O EIRA FILHO Secretário Municipal da indústria, Comércio e Turismo PREFERURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS / siado do Mutile FI lei 514 11F (13 DE OrFLUIRD nF 2,M6 DepUe Pobre pautasse° pra 110ereglo de Espoa Delineai de 0n6uel doado • R J de Caniço Co Lide. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPCNGÁS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI M. - Fica adunado o Paia Eissabso Mune:gel, noa termos do §1., elo a I., d Last 3.538. de 18 de Noa° de 2006, • how definersernente. a .M.me denorrodca Mede de leme ne 2, can Jos de 16663.41 rn' e 35JF •2/1, com área de * 616.54 te'. Poda na Gala PaIntrank> Arapongas, note laureiem e Comem, ~arme geena. na. 14 .546 e 14.648, reappeornente, do 2' Serviço %galrai, dual Corno. doado á R. J de Campai 6 CM Lld., inania no CNPJ .04 o n.79.124.458(0001.51. ateve* da Lei n 1675, de 23 de juloo de 19911 M. r Após e paira* da goonle Lel, o EXIMA,. segare Decreto, que cará ineinonento de letogio pare amaine° junto lio garotem. Cenário tle Registro de leitoa dela Comarca, nos temos do Lm I" de Lel nu 3 538, de 18 desacerto de 2008 An - Este Lei entre em Vigor na dela de sue eublogio. ficando resigesão• =posto em enuncio Al6P.Clea, 03 de desarreie de 2006. USE PONTES 06 OuVEIRA FILHO LUC ROBERTO PUGUEBE Elesmilealleunkletide Instem Preleild Coserao s Talara