| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel à empresa BOTAFLEX Indústria e Comércio de Calçados Ltda. |
| native_id | 3381 |
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ERTO PUGLIESE refeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.575, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel à empresa BOTAFLEX Indústria e Comércio de Calçados Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n°. 35/M-N-2, da Quadra n° 03, com área de 2.711,35 m2, situado Gleba Patrimônio Arapongas, Parque Industrial V, neste Município e Comarca, conforme Matrícula n° 12.919 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, alienado a Botaflex — Indústria e Comércio de Calçados Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 95.398.574/0001-76, através da Lei n° 2.232, de 07 de abril de 1993. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de dezembro de 2008. 1., Secretaria Executiva LUIZ Publicado no Jornal _ I...k Imo_ Em LCI—L212‘222 Funcion ha LUIZ PONTES DE OL VEIRA FILHO Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNkCiPK) DE ARAPONGAS Enfado do Parani 1 F I N. 3 57% DE 113 DF 11F /F MERO- CF nal Diape• moem, aiilanzaçâo para liberação de Emdlure Patinhva de Imóvel A ornares. 90TAFLEX Ineinedria e Comercio de Calçado. Ltd. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANO:ONDA SEGUINTE LEI Ari I°- FUN mulpruledo o Me, Limbo Munirei* noa amam do ji r. do 'Ar . de Lm ri' 3.536. de 18 a .90110 de 23:114 • nume duliniamiimobei a ougai denouninedo Iole de teme IP. 354144.2. da Clunacea rP 03. can éffill de 2.711.35 rir. Modo Gleba ~MIM° Ardam" PenAm Indualnal V. mala loluoleipm o Carmo.. cv111a11M Milikule n 12.919 do r Serviço ~tom Gema Comece, alienado a Roteiem - 1009511 • Comanda do Calçadas Lida insana no CNP./rkiF mib o ri' 95 395.5744001.76, Chevie dB Lm IP 2.232, de 01 do abri de 1993 r - Avu op.b1.3;iü d• p0 00010 LAM, O ElOculreo tuaer0 Elecretc. que sare Achamento hPhli de lbecapla para averbehno junto Nu comprima, 0011010 de Redictro de 1.00000 decai Cornama, noa termas -de art r de Lel n°3.535, Pelai de agasto de 2008 AO - Esta IN entra ore vigai ou dala do mia publicaçâo, ficando revogadas ae deposOes orn contrário. Arapongas. 03 de numernbno de 2063 Lue PONTES DE olot Re nono i.0 PODERIO PLC4.1h9F Semeada ~meei da Indiaina Free*, Gcmchan a Tarcure