| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 3.577, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na 14 (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 23 (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2009. Art. 2Q — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de dezembro de 2008. Secretaria Executiva Publicado no Jornal ---TA:a4.22.4 d.o ,u.olt Em o c / o iaPAA'.Q(9-2 Funcionária LUIZ ROBERTO P GLIE Prefeito JOS AS BOGES A ERO Secretário Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS E•100.0 do Parpág LEI11.3.577, DEM DH1217.}24Z15212.29414 0.m d* pv. INBr~ d. 0990000. NI.. e welhadr p.n n ea.n oo a. 2009 e dri PPM eggrolékolm A CAMARA MUNICIPAL DP ARAPONGAS. ESTADO 130 PARANÁ. ❑ECRFRW. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINI I. III AN IA i., u Pudor EJLWIlLIVO gurorookr concede: &gomo, de 15% Noive por 4111[0, r.• I. Bromem,/ cord umr9w INLIdra por remo) na Ir Itegundal ror. duro. do Impou PrediAl e TerrIMPIUrbmo. Tua. de Ser ,o. IIrronor (IPTUNS19. Conrolungio N Melhora e da T. de Vendia-agá. tr Funonnorrenro regula: de eagbelorroentoe de rumens. Indebodia e de prowarB0 de Nome paru o ezorlgso de 2009 Arr. - rua ler emn ro duo dr ou publkagio. (NP& re:ogarlds a dagooLder em eurd.Nno ArapnrIgar., IN de draembur de 2000 RIMAS RONDES 0~0 LUIZ ROBERTO PIFA TESE Soo.. Mu:000Mb 'Poça. Pr•ftio