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norma nº 3577/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3577 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaConcede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 3.577, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 
Concede desconto para pagamento de 
impostos, taxas e contribuição de 
melhorias para o exercício de 2009 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% 
(quinze por cento) na 14 (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 23 (segunda) cota 
única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), 
Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de 
estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o 
exercício de 2009. 
Art. 2Q — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de dezembro de 2008. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
---TA:a4.22.4 d.o ,u.olt 
Em o c / o 
iaPAA'.Q(9-2 
Funcionária 
LUIZ ROBERTO P GLIE 
Prefeito 
JOS AS BOGES A ERO 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
E•100.0 do Parpág 
LEI11.3.577, DEM DH1217.}24Z15212.29414 
0.m d* pv. INBr~ d. 0990000. NI.. e welhadr p.n n ea.n oo a. 2009 e 
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A CAMARA MUNICIPAL DP ARAPONGAS. ESTADO 130 PARANÁ. ❑ECRFRW. E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINI I. III 
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regula: de eagbelorroentoe de rumens. Indebodia e de prowarB0 de Nome paru o ezorlgso de 
2009 
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