| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3580 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa M. L. Franciosi & Cia. Ltda. ME. |
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LUIZ ROBERTO PU 4 IESE 1
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre autorização para
liberação de Escritura Definitiva de
Imóvel doado a Empresa M. L.
Franciosi & Cia. Ltda. ME.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §
1°, do art. 2°, da Lei no 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o
imóvel denominado lote de terras n° 1911D/12-E/F/17-195-A/1-B17, com área de
1.690,25 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca,
conforme Matricula n° 14.162 do 2°Serviço Registrai, desta Comarca, doado à
empresa M. L. Franciosi & Cia. Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o n°
80.191.182/0001-64, através da Lei n° 1.840, de 01 de março de 1991, alterada pela
Lei n° 3.572, de 03 de dezembro de 2008.
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao
competente Cartório de Registro de imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7°
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de dezembro de 2008.
, acretará Executiva
Publicado
LR
É, .0
Publicado no Jornal
Funcion-r,6;
11_ 2c2c2.
.
LUIZ P' (1ES DE OLIVEIRA FILHO
Secretário IGlunicip I da indústri Comércio e Turismo
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Eido do Paraná
No tr. nu DP 18 DE DEZEMBRO DE M&M
O1896. RN= a&Malia.id pare Ilbafação 9. Ear.divr• Chanalya W UnÕo.1 doada • Empraaa M.
L. Fmnaklal &CM. LEU. ME.
A CAMARA PANNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL. 4ANDION0 A SEGUINTE LEI
AoL e - FIca e11t2egado O "me, Exacuthe Murrapa, no mano. do 8 P. d. da Lar n. 3536.
de 18 de Ilida da MN. MRar cleanleammia. O enemd iftnennalmo l.b ete impa 1111/0t12-
61867-195-k14M7. com Ru de 1000.25 .111 na Oldra Pabiladalo Amam" nula
ahnciplo e Caruru .ardamo 1.1.10C"M 14.182 61 2*S.AC. SAMNA d• i• Corre. &PT. à amaram M. L. Fnndae14 C11 Lida MS, KM" no CNN lobo r? 80.181.1820001-94, eireuebe de
Lei n. 1 840. de 01 de moço de 1881, alando Me Lai 12.01030.6.848,8101842088
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A:M{30N., 18 de dezembro de 2008
LLNI PONTES DE OLIVEIRA F U10 LUIZ ROBERTO PuGliESE
S•crakle NuMapaI KL. MANAI. Praha°
Camada • TIALTIO
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal f\UNt4..
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