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norma nº 3580/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3580 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa M. L. Franciosi & Cia. Ltda. ME.
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LUIZ ROBERTO PU 4 IESE 1 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado a Empresa M. L. 
Franciosi & Cia. Ltda. ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 2°, da Lei no 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o 
imóvel denominado lote de terras n° 1911D/12-E/F/17-195-A/1-B17, com área de 
1.690,25 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
conforme Matricula n° 14.162 do 2°Serviço Registrai, desta Comarca, doado à 
empresa M. L. Franciosi & Cia. Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o n° 
80.191.182/0001-64, através da Lei n° 1.840, de 01 de março de 1991, alterada pela 
Lei n° 3.572, de 03 de dezembro de 2008. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de dezembro de 2008. 
, acretará Executiva 
Publicado 
LR 
É, .0 
Publicado no Jornal 
Funcion-r,6; 
11_ 2c2c2. 
. 
LUIZ P' (1ES DE OLIVEIRA FILHO 
Secretário IGlunicip I da indústri Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Eido do Paraná 
No tr. nu DP 18 DE DEZEMBRO DE M&M 
O1896. RN= a&Malia.id pare Ilbafação 9. Ear.divr• Chanalya W UnÕo.1 doada • Empraaa M. 
L. Fmnaklal &CM. LEU. ME. 
A CAMARA PANNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL. 4ANDION0 A SEGUINTE LEI 
AoL e - FIca e11t2egado O "me, Exacuthe Murrapa, no mano. do 8 P. d. da Lar n. 3536. 
de 18 de Ilida da MN. MRar cleanleammia. O enemd iftnennalmo l.b ete impa 1111/0t12- 
61867-195-k14M7. com Ru de 1000.25 .111 na Oldra Pabiladalo Amam" nula 
ahnciplo e Caruru .ardamo 1.1.10C"M 14.182 61 2*S.AC. SAMNA d• i• Corre. &PT. à amaram M. L. Fnndae14 C11 Lida MS, KM" no CNN lobo r? 80.181.1820001-94, eireuebe de 
Lei n. 1 840. de 01 de moço de 1881, alando Me Lai 12.01030.6.848,8101842088 
Art. - Apare a pubkenio de perkienn LM, o &acuava bacoanh Oacreln. que sei Inatramanto Babel 
dn liberarA0 Offil eVeM•00 lulla eo ConMebnb Calõdo da. Remiro de lynBuite CIMO. CO.... 
nue lema do eri 7' da Lm ed 3.036. da 16 de &Neto da 2038 
Ari. - Bele Lei entra em viga." Tie dele de lua pubikeálçau. Bundo revogado. ae dolimelOM em 
conhirlo 
A:M{30N., 18 de dezembro de 2008 
LLNI PONTES DE OLIVEIRA F U10 LUIZ ROBERTO PuGliESE 
S•crakle NuMapaI KL. MANAI. Praha° 
Camada • TIALTIO 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal f\UNt4.. 
9 Z-.. 
'temaonário ' • 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwweinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
.01 84, 

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