| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2008 |
| Date | 2008-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Tintas Arapongas Ltda. |
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LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito • LUIZ PONT 1 e VEIRA FILHO Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.581, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Tintas Arapongas Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 20119, com área de 3.000,00 m2' situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matricula n°. 20.785 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Tintas Arapongas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 04.801.578/0001-06, através da Lei n° 2.983, de 02 de maio de 2003, alterada pela lei n° 3.569, de 03 de dezembro de 2008. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de dezembro de 2008. Secretará Executiva 1 Publicado no Jornal '---,- Erre 2_6// O . uncioná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS th• Pane, FI 31_C£ DEZEMBRO DE 2000 Doge soem Morte:pio para litanerAo de Esonixa Deaner. de Imóvel doado • Emproe. Tom s ~copa LM. A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art e - Fie aumtrado o Poder Emotivo Munelnal, em ~ice de j e, do aso. ?. da Lei r' 3 530, de IA de posto de 2008. • abane deftelmeneek. o Irefeel da ominado toa de Meia e* 201/9. com Yes de 3.000.03 rre aduado na Geba PaIntoNeo Amparo" rata MuNdelo • Comem conlonno ~Me e 20.785 do 2. ~aço Rega* desta Comarce. MOO A111111~1 T0 Aduanes Lida., mola no CNPJ aob o e' 04 801 5780001-06, Mede de lei 102 oe3. dl 02 de mio de 2003. Memdepele W re 3.589. de 03 de decerte, de 2008 AR - Apta • publica*, da demole Lel o Emalho babara Domo, que mera Inalrormroo heti de dted,Whe peso ededdedde podo ao ownneteet• Canado de Rdportro de Imbua dada Cornam. noa lenree do an. ? da lei n• 3.538, da 18 de Nosso de 2005 An - Ente Lei entra are vigor na dam de sua publkeulio, fundo revoodaa as ~MAN em conalinu ~o," 31 de denenbro M 20043. LM PONTES DE OLNERA FILHO LUR R:MEATO PLKILIESE Secratério Muntopiet de Cidáltda. Prokielo Comércio e TURYTIO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS }.f Publicado no ornai 1 Q .Ptincionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná