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norma nº 3581/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3581 / 2008
Date 2008-12-31
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Tintas Arapongas Ltda.
native_id3387

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LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
• 
LUIZ PONT 1 e VEIRA FILHO 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.581, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado a Empresa Tintas 
Arapongas Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o 
imóvel denominado lote de terras n° 20119, com área de 3.000,00 m2' situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matricula n°. 
20.785 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Tintas 
Arapongas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 04.801.578/0001-06, através da Lei n° 
2.983, de 02 de maio de 2003, alterada pela lei n° 3.569, de 03 de dezembro de 
2008. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de dezembro de 2008. 
Secretará Executiva 1 
Publicado no Jornal 
'---,- 
Erre 2_6// O . 
uncioná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
th• Pane, 
FI 31_C£ DEZEMBRO DE 2000 
Doge soem Morte:pio para litanerAo de Esonixa Deaner. de Imóvel doado • Emproe. Tom s 
~copa LM. 
A CAMARÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU. E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art e - Fie aumtrado o Poder Emotivo Munelnal, em ~ice de j e, do aso. ?. da Lei r' 3 530, 
de IA de posto de 2008. • abane deftelmeneek. o Irefeel da ominado toa de Meia e* 201/9. com 
Yes de 3.000.03 rre aduado na Geba PaIntoNeo Amparo" rata MuNdelo • Comem conlonno 
~Me e 20.785 do 2. ~aço Rega* desta Comarce. MOO A111111~1 T0 Aduanes 
Lida., mola no CNPJ aob o e' 04 801 5780001-06, Mede de lei 102 oe3. dl 02 de mio de 2003. 
Memdepele W re 3.589. de 03 de decerte, de 2008 
AR - Apta • publica*, da demole Lel o Emalho babara Domo, que mera Inalrormroo heti 
de dted,Whe peso ededdedde podo ao ownneteet• Canado de Rdportro de Imbua dada Cornam. 
noa lenree do an. ? da lei n• 3.538, da 18 de Nosso de 2005 
An - Ente Lei entra are vigor na dam de sua publkeulio, fundo revoodaa as ~MAN em 
conalinu 
~o," 31 de denenbro M 20043. 
LM PONTES DE OLNERA FILHO LUR R:MEATO PLKILIESE 
Secratério Muntopiet de Cidáltda. Prokielo 
Comércio e TURYTIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
}.f Publicado no ornai 
1 Q 
.Ptincionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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