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norma nº 3582/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3582 / 2008
Date 2008-12-31
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Valdecir Travalia & Cia. Ltda. — EPP.
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OBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
Ern_ee_lI o 9 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.582, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre autorização para 
liberação de Escritura Definitiva de 
Imóvel doado a Empresa Valdecir 
Travalia & Cia. Ltda. — EPP. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 
1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os 
imóveis denominados lotes de terras ns. 01/B-2 e 01/B-3, da quadra n° 27, com 
áreas de 1.500,43 m2e 1.554,22 m2, respectivamente, situados no Jardim Mônaco, 
neste Município e Comarca, conforme Matrículas ns. 21.283 e 21.284, 
respectivamente, do 2°Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa 
Valdecir Travalia & Cia. Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 01.674.208/0001-
59, através da Lei n° 2.587, de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei n° 3.570, 
de 03 de dezembro de 2008. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de dezembro de 2008. 
II
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
----- 
LUIZ PONTES DE IRA FILHO 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
1 .13.1,..1, 
I.F.111t3 532. DE 31 DEi3EZE/d800 DL 2088 
Dep3e eddre auereação pare liberação de Eacnore Nen*. de Imóvel doado a Empresa galdeor 
Trama. ó Cm lhas - EPP 
A CAMARA INUNICPAI. DE ARAPONGAS ESTACO 00 PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUiNTE LEI 
Ari 1" -Flu acalorado o Pode. EffleplaavO Munocoel noa lema do §1.. do art P. chi Loi n• 3 538, 
de 18 de legoeto de Me. a amar definavernenle o. Irrdwie denominados lotes de lima na 01.3-2 
e 0183. de quadre r. 17. comarem de 1500.43 m' e 1.564,12 reapectivamanee. aguado, no 
Jardm 1.430a0r1. mele ~cipo e Comarca. ~lona Malrlouler. na 11 103 e 21.281. 
reapialmaaria. do Z. Senlço Flagetal. desta Comem doado á empresa Vaiara Treveli I Ca LÉS • EPIN Ideia Nd CaPJ sob o r. 01.674 200/0001-50, minada da lei r. 2 507, da 04 de 
demente. de 1004 allartla pele Lr. n.3 570. de 03 de dezembro de 2000 
- Mas e pabeceçeo da ;amua. Lm, e EammeNcr balare Deveio. (11/11 mal ~riamo habil 
de Mbeelição para asertwed Nulo ao compeles* Cartório de Regato de Irndrals de= Comarca. 
noa termo. do ai. 71da LN r. 3 5313. de 10 de nulo de 1008 
Art - Esta Lei entra em Opa na dela de sua publicação, ficando revogadas as depo4p5e1 em 
conearo 
araponga.. 31 de doce atro de 2006 
Lia Mona D0 MAURA Fui0 UAI ROBERTO PUGUESE 
Sumam ~opa ra induerre. Pairo 
Urrando • TLe..., 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
-_,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicadox.erJ ornal»,u 
1 
funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongás.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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