| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 2008 |
| Date | 2008-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Valdecir Travalia & Cia. Ltda. — EPP. |
| native_id | 3388 |
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OBERTO PUGLIESE Prefeito Ern_ee_lI o 9 Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.582, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Valdecir Travalia & Cia. Ltda. — EPP. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, os imóveis denominados lotes de terras ns. 01/B-2 e 01/B-3, da quadra n° 27, com áreas de 1.500,43 m2e 1.554,22 m2, respectivamente, situados no Jardim Mônaco, neste Município e Comarca, conforme Matrículas ns. 21.283 e 21.284, respectivamente, do 2°Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Valdecir Travalia & Cia. Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 01.674.208/0001- 59, através da Lei n° 2.587, de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei n° 3.570, de 03 de dezembro de 2008. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de dezembro de 2008. II Secretaria Executiva Publicado no Jornal ----- LUIZ PONTES DE IRA FILHO Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 1 .13.1,..1, I.F.111t3 532. DE 31 DEi3EZE/d800 DL 2088 Dep3e eddre auereação pare liberação de Eacnore Nen*. de Imóvel doado a Empresa galdeor Trama. ó Cm lhas - EPP A CAMARA INUNICPAI. DE ARAPONGAS ESTACO 00 PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUiNTE LEI Ari 1" -Flu acalorado o Pode. EffleplaavO Munocoel noa lema do §1.. do art P. chi Loi n• 3 538, de 18 de legoeto de Me. a amar definavernenle o. Irrdwie denominados lotes de lima na 01.3-2 e 0183. de quadre r. 17. comarem de 1500.43 m' e 1.564,12 reapectivamanee. aguado, no Jardm 1.430a0r1. mele ~cipo e Comarca. ~lona Malrlouler. na 11 103 e 21.281. reapialmaaria. do Z. Senlço Flagetal. desta Comem doado á empresa Vaiara Treveli I Ca LÉS • EPIN Ideia Nd CaPJ sob o r. 01.674 200/0001-50, minada da lei r. 2 507, da 04 de demente. de 1004 allartla pele Lr. n.3 570. de 03 de dezembro de 2000 - Mas e pabeceçeo da ;amua. Lm, e EammeNcr balare Deveio. (11/11 mal ~riamo habil de Mbeelição para asertwed Nulo ao compeles* Cartório de Regato de Irndrals de= Comarca. noa termo. do ai. 71da LN r. 3 5313. de 10 de nulo de 1008 Art - Esta Lei entra em Opa na dela de sua publicação, ficando revogadas as depo4p5e1 em conearo araponga.. 31 de doce atro de 2006 Lia Mona D0 MAURA Fui0 UAI ROBERTO PUGUESE Sumam ~opa ra induerre. Pairo Urrando • TLe..., Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -_,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicadox.erJ ornal»,u 1 funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongás.pr.gov.br- Arapongas - Paraná