| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2008 |
| Date | 2008-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Zanon Representações Comerciais Ltda. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.583, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Zanon Representações Comerciais Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 591D-21A, com área de 718,61 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matricula n° 7.693 do 2°Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Zanon Representações Comerciais Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 02.159.059/0001-52, através da Lei n° 2.662, de 08 de novembro de 1999, alterada pela Lei n° 3.571, de 03 de dezembro de 2008. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de dezembro de 2008. BERTO )UGLIESE &....."--) Prefeito LUIZ PO D OLIV A FILHO Secretário Muni pai da Indústria, Comércio e Turismo ExecutIva Publicado no Jornal dir)14.&17 I Em 06 1 o (7 , 1 Á)4Q1._ iFuncionár Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS •tAlle do Ppr., IÁI OP 3 553.TX 31 DEDE/EMORO DE 2005 nade soba ¡Moita*/ peto RhooMlo de LIDO.. (NONO. da Imenge, &Mo • Emproo. Zonon Ripmesolopkt CoIão Lie. A CALARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARAM DECRETOU. E EU. PREFEITO ANICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. lyll 1. - Fim mediado e Pudor 6.01141v0 44~1. noa irmos do § do AI T. Lel d. 3.539. dy Ia de agosto de 2008.1illek~183515"ó~INGOODINNDIDInft115 Mn n• 540.2" 2r meoroo, 0o 7 }I.61 mundo np 0.4 ,p/ãOnkop. Aeopenpea, n000te ptunglpio e Comorea, rne M alrF6D: 7.593 do 2° 9;6,0 %DOOM, &Mo ObolNee, doado e enerella 2000 Ropmeeniaçãos Campos Lide.. mofa no CIIPJ sob o M 02.159 0594001-52. Moela do Lon 2.662 d. 0e de rwrl8e de 1999. ~o pão'. e 3 571. de 03 de denode. do 2099 NI Y - Apeo e publeoplio do prepwlo lã. o Lanam beber* Deuete. pue tad Imodnenonle habil do ~ação pra ovr~o Omite ao empam, Cariem de %podre de ~lã dato Cemonm. noa tenros de Nt 7. do Lai d1 3_5313. Po 113 de oponho do 2006, Ar - Em Lei orara em npor no doto do oue ~meie Bondo reve•Odes as clopmagen em ~panda, 31 de demole° do 2009 LIAZ PONTES DE OLNEM FILNO LUIZ ROBERTO PUOLJESE %decano ~doi de INL... mime Cornérde e TI/e. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Public do no Jornal .6M.A44Ae Em,.. I rtcion á rio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - I•one/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná