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norma nº 3586/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3586 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaTorna sem efeito a Lei no 2.591, de 04 de dezembro de 1998 e altera o art. la da Lei na 1.419, de 11 de outubro de 1985, autorizando a liberação de Escritura Definitiva dos imóveis doados.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
Torna sem efeito a Lei no 2.591, de 04 de dezembro 
de 1998 e altera o art. la da Lei na 1.419, de 11 de 
outubro de 1985, autorizando a liberação de 
Escritura Definitiva dos imóveis doados. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. la - Torna sem efeito a Lei na 2.591, de 04 de dezembro de 1998. 
Art. 24 - O art. la da Lei n° 1.419, de 11 de outubro de 1985, passa a ter a seguinte 
redação. 
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa DIAS MARTINS S/A. —
MERCANTIL E INDUSTRIAL, com sede na cidade de São Paulo - Capital, inscrita no CNPJ sob na 
61.076.030/0001-76, as áreas de terras abaixo discriminadas, perfazendo um total de 28.563,68 
metros quadrados, situadas na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca: 
a) Área de terras com 1.602,32 m2, denominada lote na 191/E/F/-7, com as seguintes 
divisas e confrontações constantes da matricula na 7358 do 24Serviço Registral desta Comarca. 
b) Área de terras com 26.961,36 m2, a ser denominada lote na 197-197/A-197/B-197/C￾1-D, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado entre o lote na 
191/E/F-7 e a Rua Guaratinga, desse ponto segue confrontando com a Rua Guaratinga, no rumo SW25a20'NE, numa distância de 141,34 metros; desse ponto segue confrontando com o lote na 197- 197/A-197/B-197/C-1, no rumo SE64o40'NW, numa distância de 167,00 metros; desse ponto segue confrontando com o lote na 197-197/A-197/B-197/C-1, no rumo NE25a20'SW, numa distância de 171,04 metros; desse ponto segue confrontando ainda com o lote na 197-197/A-197/B-197/C-1, numa distância de 59,10 metros; desse ponto segue confrontando com o lote no 191/E/F-7, no rumo NW79901'SE, numa distância de 111,10 metros; desse ponto até o ponto de partida onde se deu início a presente descrição", a ser destacada do lote maior na 197-197/A-197/B-197/C-1 com área de 
132.770,78 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, constante da matrícula na 25.765 do 2° 
Serviço Registral desta Comarca." 
Art. 3a - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § la, do art. 20, da Lei na 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente à empresa Dias Martins S.A. — Mercantil e Industrial, as seguintes áreas de terras: lote na 191/E/F/-7, com área de 1.602,32 m2, com 
as seguintes divisas e confrontações constantes da matricula na 7358 do 20 Serviço Registral desta 
Comarca e lote a ser denominado no 197-197/A-197/B-197/C-1-D, com área de 26.961,36 m2, a ser 
destacado do lote maior na 197-197/A-197/B-197/C-1 com área de 132.770,78 m2, constante da 
matrícula no 25.765 do 2a Serviço Registral desta Comarca, ambos situados na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, perfazendo uma área total de 28.563,68 metros quadrados, 
doados através da Lei na 1.419, de 11 de outubro de 1985. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
!Em c96 i0/ /07 
uncionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4Q - Após a publicação da presente lei, o Executivo Municipal baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, nos termos do art. 7Q da Lei no 3536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 5Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
LUIZ ROBERTO P GLIE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IR NET rim' DE 05 DE JANEIRO DE Zatil 
Torra rem errao re Lm e° 2591, de 04 de ~ombro da 1598. alem a art 1• de Lo re 1 411, de 11 
de outubro de 1985, máceaando • liberação de ESOTILIF8 Definem dos ~ma doador 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Ari 1' • Troa um *No o lei n' 2 591. de 04 de dezembro de 1598 
Art. ? - O art. 1° da Lel a" 1.419. de 11 de outubro de 1985. nassa e ia e enodai manha 
"Ari I° Fica =baleado o Podar Emano a doar á emana DIAS MARTINS S/A - MERCANTIL E 
INDUSTRIAL, com aedo na ~e de São Paulo Carita Insola no CHPJ sob n. 81.070.030/001. 
78, ag 111,88 da 181,111 "aro dieseadadda, ~ando Ias lota de 33.56268 nono. podidos, 
* adie oa 0101/ PelrImend nada Neurelclao Consoo 
a) Anu de lonas awn 180232 ri?, domande Ida 191/E.F7-7, orem aa apuam danem e 
conlentalas anetanem da mernorle r0 7958 do ?Sorno Regrarei dedo Cara. 
b) Ara* de Ima com 28.981.30 e•'. a ma demourNeda loa re 197.1971A-1973-1971C-1-D. comdr 
raginlas dam e corisoleatos• 'Prockeenda .111 rosco armado eras o dolo 191IFJF•7 e a 
REM Guratinga, dam Podo apue canhoneado com a Rua DearatInga no rumo SW2520'NE. 
numa dimano* de 141,34 mana, dota pomo segue ccofronando oárn a mia o 197.197/A.197/8-
197/C-1. no nano SE84•4076N, Man adtárese de 187.00 Marta 0•88. NR110 moro canhonando 
com o Iole n' 197.1W/81-197/B-19700-1, no Juno NE.25•20SW. nono amando de 171.0a meios 
dam pardo roga contionlando anda com o bte 197•197/A•197/ 13.197/C.1. numa doidona de 
59,10 ~os, dana polo ioga dorgenoldndo COrt, o Ide n° 191/E/F•7, no rumo NW79.01SE, nona 
Manca do 111,10 mamo donee proa ad a ponto de grada onde ae Meu Iria e potente 
Marinho", miar daelgosai do Iole maks n° 197-197/A-197/B- 197/0-1 com área do 132770,78 on. 
abado na Gleba Património Arapongas atazana da miracula n° 25.785 do 2' Soraw Registrai 
dosa Catam.' 
NI 3° • Na auteroado o Poder Executou Municipal, rue tornos do § 1', do ert 2', de Lilo' 1536, 
de 18 da igara de 2005. aro iliaranarnenle á ortaxesa Dar Moram S.A.- Mercantil e 
Ireluelnal ia agudas áreas de lume, Iole ri° 191/EJF/-7. coo ama de 1.002.32 o', com as 
seguirdes arime a cceilrontaçõss ronaleami da matula n' 7358 da 2' SBNIÇO Repita desta 
Corra .ara IR doncenhado n° 197-117781-197113-197C-1-0, com área da 28 981.38 m/, a ser 
~cedo do Iole mala IA 197-197/A-1976197/C-1 com ired dd 132.770,78 ca., matara da 
rnelrksir n• 25.785 do 2° Sonho Roaleid dama Comam ~toe ~doa ror Gaba %Nano 
Al8P:MPI. rrda hkriCkie a Canoas perlarendo uno dred lota ci• 28 suo melro. quadrada 
doidas nanás da Litl ' 1 419, de 11 da ~o de 1985 
A& a° - Apta putaaado da panas IS o Eadoulno ~opa orara Decreto doe ano 
instrumento labil de Nane* paa arearado Junto ao co pardo Cartório do Regata de le~, 
ama Canana, no. Manca doam ?do Lel n' 1.538,* 15 da posa da 2008 
▪ 5° . Esta lei entra erre rigor na dna a eua p00809040, /moçada.. dspodoSee em °condoo 
Araponga.. 05 de jon•ru do 2009 
1--. 
LUIE ANTONIO CNC/CONDO LUC ROBERTO PUGLIE SE 
-••— Banana Mundial se Adro/Nona(' %aia 
Câmara Municipal de Arapongas 
~Ir Estado do Paraná • ....~111111 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
*funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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