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norma nº 3588/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3588 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PR.
native_id3394

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PLANO 
DIRETOR 
LEIS ns. 3.588 à 3.594, 
de 05 de janeiro de 2009. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI DO PLANO DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
SUMÁRIO 
TITULO I 
Das Definições e Disposições Preliminares 4 
TÍTULO II 
Da Política de Desenvolvimento Municipal 5 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Gerais 5 
TÍTULO III 
Das Políticas Setoriais 6 
CAPÍTULO ! 
Das Disposições Gerais 6 
CAPÍTULO II 
Da Politica de Desenvolvimento Social 6 
CAPÍTULO III 
Da Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico 12 
CAPÍTULO IV 
Da Politica de Serviços e Infra-Estrutura Públicos 13 
CAPÍTULO V 
Da Política Habitacional 16 
CAPÍTULO VI 
Da Política de Proteção e Preservação Ambiental 17 
CAPÍTULO VII 
Da Política de Ordenamento Físico-Territorial 18 
CAPÍTULO VIII 
Da Politica de Gestão Democrática e Desenvolvimento institucional 20 
SEÇÃO 1 
Do Sistema Municipal de Planejamento 21 
SUBSEÇÃO I 
Do Conselho Municipal do Plano Diretor 21 
SUBSEÇÃO II 
Da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano - SEODUR 23 
SUBSEÇÃO III 
Do Grupo Técnico Permanente 23 
SEÇÃO II 
Do Sistema Municipal de Informações 25 
SEÇÃO III 
Do Sistema de Acompanhamento e Controle 25 
TÍTULO IV 
Da Função Social da Propriedade Urbana e Rural 26 
CAPÍTULO I 
Da Função Social da Propriedade Urbana 26 
CAPÍTULO II 
Da Função Social da Propriedade Rural 27 
TÍTULO V 
Dos Instrumentos da Política de Desenvolvimento Municipal 28 
CAPITULO I 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 30 
CAPÍTULO II 
Do Direito de Preempção 31 
CAPÍTULO III 
Do Consórcio Imobiliário 33 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
TITULO VI 
Das Leis Específicas e Complementares 33 
TITULO VII 
Das Disposições Gerais 34 
CAPITULO I 
Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais 34 
TÍTULO VIII 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e Rural 35 
CAPITULO I 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana 35 
CAPÍTULO II 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Rural 36 
TÍTULO IX 
Das Disposições Finais 37 
ANEXO I 
Estudo de Impacto de Vizinhança 39 
ANEXO III 
Termo de Referência para elaboração do Plano Diretor Municipal da Defesa Civil 40 
ANEXO VII 
Índices Comparativos de Avaliação das Políticas Públicas Setoriais 50 
.L5,,B4dirke 
ime PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
am 
4 
LEI N° 3.588, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE O PLANO 
DIRETOR MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS - PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TITULO I 
Das Definições e Disposições Preliminares 
Art. 1° Esta Lei Complementar, fundamentada na Constituição da República, na 
Constituição do Estado do Paraná, no Estatuto da Cidade — Lei Federal n° 
10.257/2001, Lei Estadual n° 15.229/2006, Decreto Estadual n° 3749 de 
12 de novembro de 2008 e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano 
Diretor Municipal, sendo este o instrumento básico da Política de 
Desenvolvimento Municipal de Arapongas. 
§1° - Este Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento 
municipal, devendo as políticas setoriais, programas, projetos, plano 
plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da 
administração municipal orientarem-se pelos objetivos, diretrizes e 
proposições constantes desta Lei, seus anexos e outros 
instrumentos específicos a ela complementares. 
§2° - Este Plano Diretor aplica-se ao território do Município como um 
todo e deverá ser revisto, obrigatoriamente, pelo menos, a cada 10 
(dez) anos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 
TÍTULO II 
Da Política de Desenvolvimento Municipal 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 2° São princípios e objetivos gerais da Política de Desenvolvimento 
Municipal: 
§1° - São princípios que presidem a Política de Desenvolvimento 
Municipal: 
I. Assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade garantindo aos cidadãos o direito a uma cidade 
sustentável, entendido este como o acesso à terra urbana, à 
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, 
ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; 
li. Garantir a gestão democrática da cidade; 
III. Assegurar o cumprimento da função social da propriedade 
urbana e rural, mediante o seu adequado aproveitamento e 
utilização; 
IV. Promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente 
do processo de urbanização; 
V. Garantir a preservação dos valores ambientais e culturais; 
VI. Assegurar a inclusão social; 
VII. Garantir a segurança e o bem estar aos cidadãos. 
§2° - São objetivos gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento 
Municipal: 
I. Ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e 
ocupação do solo urbano. 
II. Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e 
construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico e 
paisagístico; 
III. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários e serviços 
públicos adequados à necessidade da população; 
IV. Promover o adequado aproveitamento e utilização da 
propriedade urbana; 
V. Introduzir sistemática de planejamento na administração 
pública municipal; 
VI. Adequar os instrumentos de política econômica, tributária, 
financeira e os gastos públicos do município aos objetivos do 
desenvolvimento; 
VII. Assegurar a participação do cidadão na estão do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
6 
desenvolvimento. 
VIII. Elevar o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal — IDH￾M; 
TÍTULO III 
Das Políticas Setoriais 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 3° A fim de atingir os objetivos propostos, a Política de Desenvolvimento 
Municipal será composta pelas seguintes Políticas Setoriais: 
I. Política de Desenvolvimento Social 
II. Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico. 
III. Política de Serviços e Infra-Estrutura Públicos. 
IV. Política Habitacional 
V. Política Ambiental 
VI. Política de Ordenamento Físico-Territorial. 
VII. Política de Gestão democrática e Desenvolvimento Institucional 
§1° - As Políticas Setoriais serão elaboradas pelos órgãos competentes 
do Poder Executivo Municipal, articulados pela Secretaria Municipal 
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, que 
deverão observar a legislação, os princípios, objetivos, diretrizes e 
proposições orientativas constantes deste Plano Diretor Municipal. 
§2° - As Políticas Setoriais devem abranger o território do município como 
um todo e se consubstanciarem em Planos Setoriais instituídos por 
Lei. 
§3° - Os Planos Setoriais deverão ser elaborados no prazo máximo de 2 
(dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, exceção ao de 
Ordenamento Físico-Territorial, cujas Leis que o compõem deverão 
ser submetidas ao Legislativo Municipal juntamente com este Plano 
Diretor. 
§4° - As Leis específicas que instituem os Planos Setoriais são 
consideradas complementares ao Plano Diretor Municipal. 
CAPÍTULO II 
Da Política de Desenvolvimento Social 
Art. 4° A Política de Desenvolvimento Social compreende os Serviços Públicos 
e Equipamentos Comunitários, em especial: 
„.F MI;, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
"MIM 
7 
Art. 5° 
I. A saúde; 
II. A educação; 
III. A assistência social; 
1V. A segurança pública; 
V. A cultura e o turismo; 
VI. Os esportes, o lazer e a recreação; 
VII. Serviços funerários. 
São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento Social: 
I. Garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de 
promoção, proteção e recuperação da saúde; 
II. Reduzir os índices de mortalidade; 
III. Aumentar a esperança de vida ao nascer; 
IV. Melhorar a gestão e o planejamento; 
V. Aperfeiçoar as atividades e programas; 
VI. Aumentar o IDHM-L; 
VII. Assegurar o cumprimento da Lei Federal de Diretrizes e Bases 
da Educação — Lei Federal n°. 9.394/96; 
VIII. Desenvolver e implantar sistema de ensino próprio com 
extensão, correspondente às necessidades locais de educação 
geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e 
bases fixadas pela legislação federal e as disposições 
supletivas da legislação estadual; 
IX. Reduzir os índices de analfabetismo; 
X. Aumentar as taxas brutas de freqüência escolar 
XI. Aumentar o IDHM-E; 
XII. Assegurar o cumprimento da Lei Federal Orgânica da 
Assistência Social — Lei Federal n°. 8.742/93; 
XIII. Assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do 
Adolescente — Lei Federal n°. 8069/90; 
XIV. Assegurar o cumprimento da Política Nacional do Idoso — Lei 
Federal n°. 8.842/94; 
XV. Prestar assistência aos menos favorecidos e excluídos; 
XVI. Promover a inclusão social; 
XVII. Resgatar e preservar a memória cultural do município; 
XVIII. Apoiar as manifestações culturais, em especial as festas 
tradicionais; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
8 
XIX. Ampliar a oferta de bens culturais; 
XX. Assegurar instalações físicas apropriadas para o exercício das 
atividades; 
XXI. Garantir condições adequadas de segurança e proteção ao 
cidadão e ao patrimônio público e privado. 
Art. 6° São diretrizes referentes à Saúde: 
1. Conceber a saúde pública como instrumento de promoção de 
desenvolvimento integral do indivíduo e da família; 
Dar maior produtividade e qualidade ao sistema de saúde 
municipal; 
111. Ampliar e valorizar os profissionais da saúde; 
1V. Melhorar as instalações físicas do serviço de saúde; 
V. Incrementar e dinamizar os programas de saúde; 
VI. Priorizar as ações preventivas e educativas; 
VII. Promover a informatização do sistema municipal de saúde; 
VIII. Promover a organização de distritos sanitários ou alocação de 
recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade 
epidemiológica local; 
IX. Garantir a participação de entidades, representantes 
comunitários e governamentais na formulação, gestão e 
controle da política municipal e das ações de saúde através de 
Conselho Municipal; 
X. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de 
interesse para a saúde; 
XI. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, 
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, 
tóxicos e radioativos; 
XII. Participar da formação de consórcios intermunicipais de saúde; 
XIII. Promover a construção de centros de especialidades médicas 
e odontológicas; 
XIV. Suprir os bairros carentes de unidades básicas de saúde; 
XV. Avaliar o desempenho dos serviços em saúde. 
Parágrafo único - Na implantação de unidades básicas de saúde o 
município considerará raios de abrangência de 1.000 (mil) metros 
como de atendimento satisfatório. 
Art. 7° São diretrizes referentes à Educação: 
I. Melhorar as instalações físicas das unidades escolares; 
II. Atender as regiões desassistidas de unidades escolares; 
"mu PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 9 
‘g! Estado do Paraná 
Milxorkl 
III. Promover a valorização e a capacitação dos profissionais da 
educação; 
IV. Avaliar periodicamente o desempenho escolar e o ensino; 
V. Garantir ampla participação da comunidade na definição e 
monitoramento do ensino; 
VI. Articular as políticas de Educação às políticas de Assistência 
Social, Ambiental e de Saúde; 
VII. Incrementar os programas complementares de ensino; 
VIII. Desenvolver cursos profissionalizantes; 
IX. Ampliar o suporte informacional das atividades educacionais; 
X. Assegurar o transporte público para o aluno da zona rural; 
XI. Fomentar práticas desportivas nas escolas municipais; 
XII. Estabelecer e implantar políticas de educação para a 
segurança do trânsito, em articulação com o Estado; 
XIII. Promover a progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino 
infantil e da educação especial; 
XIV. Garantir a oferta de ensino fundamental noturno, regular ou 
supletivo, adequado às necessidades e idade do educando, 
assegurado o mesmo padrão de qualidade do ensino público 
diurno. 
XV. Garantir o atendimento educacional especializado aos 
portadores de deficiência; 
XVI. Garantir atendimento ao educando através de programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde; 
XVII. Garantir apoio às instituições locais mantenedoras de 
educação especial sem fins lucrativos; 
XVIII. Aperfeiçoamento dos programas educacionais. 
Parágrafo único - Na implantação dos equipamentos escolares, a 
Política de Educação considerará os seguintes raios de 
abrangência, considerados satisfatórios para os respectivos 
equipamentos: 
I. Estabelecimentos de ensino infantil; raio de abrangência de 
600 (seiscentos) metros; 
II. Escola de ensino fundamental; raio de abrangência de 600 
(seiscentos) metros; 
III. Escola de ensino médio; raio de abrangência de 1.000 (mil) 
metros. 
Art. 8° São diretrizes referentes à Assistência Social: 
Ut". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
hula, 
I. Proteger a família, o idoso, a infância e a adolescência; 
II. Integrar as ações em Assistência Social com as demais 
políticas públicas; 
III. Atender a população em situação de vulnerabilidade e risco; 
IV. Priorizar o atendimento à população situada abaixo da linha de 
pobreza; 
V. Dar continuidade e incrementar os programas existentes de 
proteção social e especial. 
VI. Melhorar as instalações físicas; 
VII. Ampliar o suporte informacional das atividades; 
VIII. Aprimorar a gestão e o planejamento; 
IX. Valorizar recursos humanos.. 
Parágrafo único - A Política de Assistência Social do município deve 
pautar-se pela descentralização dos projetos, programas de 
atendimento à população, buscando a integração com as redes 
prestadoras de assistência, no âmbito estadual, federal e particular. 
Art. 9° São diretrizes referentes à Segurança Pública: 
I. Apoiar as formas de gestão comunitária; 
II. Criação de corpos de segurança. 
§1° O Município, por meio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, 
elaborará o Plano Diretor Municipal da Defesa Civil, que constituir￾se-á no instrumento básico para as ações que visem à prevenção, 
proteção, socorro e assistência à população. 
§2° O Plano Diretor Municipal de Defesa Civil será elaborado com base 
em termo de referência, anexo III desta Lei. 
§3° O Plano Diretor Municipal de Defesa Civil será considerado anexo 
do Plano Diretor Municipal 
Art. 10. São Diretrizes referentes à Cultura e Turismo: 
I. Resgatar a memória cultural do Município. 
II. Articular as políticas de Cultura às demais políticas públicas. 
III. Incentivar e apoiar as manifestações da cultura local; 
IV. Proteger as obras, objetos, documentos, edificações, imóveis e 
espaços de valor histórico, artístico, cultural, paisagístico e 
ecológico; 
V. Divulgar todas as formas de expressão cultural do município; 
VI. Incentivar a iniciativa privada na promoção de programas e 
projetos culturais; 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
11 
VII. Atualizar o acervo bibliotecário; 
VIII. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento 
social e econômico; 
IX. Melhorar as instalações físicas destinadas às atividades 
culturais. 
Parágrafo único - Visando o cumprimento da diretriz estabelecida no 
inciso IV do artigo, a Secretaria Municipal de Cultura tomará as 
medidas cabíveis para a proteção e preservação das seguintes 
edificações: 
a. Igreja Matriz da sede do Município; 
b. Igreja da Colônia Esperança; 
c. Casas com arquitetura tradicional japonesa da Colônia 
Esperança; 
d. Casa localizada na estrada Bandeirantes; 
e. Pequena capela na estrada do Curador; 
f. Sede e igreja da fazenda Santa Guilhermina; 
g. Igreja da fazenda Solana; 
h. Igreja e casa da fazenda Santa Cecília; 
i. Igreja do Carapinho. 
Art. 11. São diretrizes referentes ao Esporte, Lazer e Recreação: 
I. Construir e melhorar as instalações físicas; 
II. Articular a política de Esporte, Lazer e Recreação às demais 
políticas públicas; 
III. Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do 
esporte educacional e amador; 
IV. Incentivo a programas de capacitação de recursos humanos 
para a atividade esportiva; 
V. Destinação de área para atividades desportivas, nos projetos 
de urbanização pública, habitacionais e nas construções 
escolares; 
VI. Construir equipamentos e instalações adequados à prática de 
atividades físicas e desportivas pelos portadores de deficiência; 
VII. Fomentar a prática de esportes nas escolas municipais; 
VIII. Promover convênios com entidades privadas patrocinadoras de 
equipes de competição que representem o município; 
IX. Criar medidas de apoio e valorização do talento esportivo; 
X. Valorizar o profissional do ensino desportivo. 
Parágrafo único - O Poder Público Municipal incentivará o laz como 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
12 
forma de promoção social, criando condições de acesso às 
camadas mais pobres da população. 
CAPÍTULO III 
Da Política de Desenvolvimento Sócio￾Econômico 
Art. 12. São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico: 
1. Promover a geração de emprego; 
Il. Aumentar o PIB municipal; 
III. Reduzir as atividades informais na economia local; 
IV. Aumentar a renda média per capita da população; 
V. Diminuir as desigualdades sociais; 
VI. Promover a inclusão da população situada abaixo da linha da 
pobreza; 
VII. Aumentar as receitas do município; 
VIII. Maximizar o potencial produtivo do município; 
IX. Aumentar o IDHM-R. 
Art. 13. São Diretrizes gerais para a Política de Desenvolvimento Econômico: 
1. Prestar assistência, desenvolver e apoiar atividades 
relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável; 
II. Estimular e assistir às atividades ligadas ao desenvolvimento 
do potencial agrícola do Município; 
III. Observar o zoneamento de aptidões agrícolas; 
IV. Apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de 
associativismo; 
V. Apoiar os pequenos produtores e trabalhadores rurais, 
propiciando-lhes condições de trabalho e de mercado para os 
produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria 
do padrão de vida da família rural; 
VI. Garantir o escoamento da produção; 
VII. A manutenção contínua e adequada das estradas municipais 
rurais; 
VIII. Apoiar o beneficiamento e industrialização de produtos 
agropecuários; 
IX. A cooperação com os órgãos competentes do Estado do 
Paraná e da União na orientação, assistência técnica e 
extensão rural; 
•k￾tistaga 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
13 
X. Apoiar a implantação de sistemas de irrigação, drenagem, 
eletrificação e telefonia rural; 
XI. Incentivar a diversificação das atividades agropecuárias; 
XII. Promover incentivos e benefícios fiscais e financeiros às 
empresas que desejarem instalar-se ou ampliar suas atividades 
no Município; 
XIII. Criar zonas urbanas específicas para a localização de 
atividades produtivas, em especial para a indústria; 
XIV. Apoiar, estimular e dar tratamento diferenciado às pequenas e 
micro-empresas e à produção artesanal; 
XV. Promover o desenvolvimento econômico compatível com a 
preservação ambiental; 
XVI. Promover a racionalização na utilização de recursos naturais; 
XVII. Estimular a utilização de tecnologias de uso intensivo de mão￾de-obra; 
XVIII. Promover e incentivar consórcio com outros municípios com 
vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de 
interesse comum; 
XIX. Integrar o município a programas de desenvolvimento regional 
a cargo de outras esferas de governo; 
XX. Estimular e assistir as atividades ligadas ao desenvolvimento 
do potencial do setor Tercíário; 
XXI. Estimular e assistir as atividades ligadas ao desenvolvimento 
do potencial do setor Secundário; 
XXII. Garantir aos portadores de deficiência física e de limitação 
sensorial, assim como aos idosos, prioridade para exercer o 
comércio eventual ou ambulante no município. 
CAPÍTULO IV 
Da Política de Serviços e Infra-Estrutura 
Públicos 
Art. 14. A Política de Serviços e Infra-Estrutura Públicos compreende: 
I. O abastecimento de água potável e a coleta e o tratamento de 
esgoto; 
II. Os resíduos sólidos urbanos. 
III. A drenagem de águas pluviais; 
IV. A pavimentação de vias e estradas municipais; 
V. O abastecimento de energia elétrica e a iluminação pública; 
VI. Os transportes; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
244,4aa 
Parágrafo Único - A Política de Serviços e Infra-Estrutura Públicos, no 
que se refere aos incisos I, II e III deste Artigo, deverá observar as 
disposições da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que 
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. 
Art. 15. São objetivos gerais da Política de Infra-Estrutura pública: 
I. Preservar o meio ambiente; 
II. Melhorar a coleta seletiva do lixo urbano; 
III. Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e 
rurais; 
1V. Garantir o direito ao saneamento; 
V. Garantir condições adequadas para o trânsito; 
VI. Garantir condições adequadas de segurança e salubridade dos 
logradouros públicos. 
VII. Assegurar a adequada iluminação dos logradouros públicos. 
Art. 16. São diretrizes referentes ao Abastecimento de Água Potável e Coleta e 
Tratamento de Esgoto: 
I. Aprimorar a gestão e o planejamento; 
II. Garantir abastecimento domiciliar de água tratada; 
III. Preservar os mananciais superficiais e subterrâneos de água 
potável, em especial a Bacia do Ribeirão dos Apertados e do 
Rio Pirapó; 
IV. Restringir o consumo supérfluo de água potável; 
V. Eliminar progressivamente as fossas negras; 
VI. Promover educação sanitária e melhorar o nível de participação 
da comunidade na solução dos problemas de saneamento; 
VII. Ampliar a coleta e melhorar o tratamento do esgoto domiciliar; 
VIII. Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede coletora 
de esgoto sanitário; 
IX. Acompanhar e fiscalizar o tratamento e a depositação final do 
esgoto e resíduos industriais. 
X. Atender à população de baixa renda com soluções adequadas 
e de baixo custo para a coleta e tratamento de esgoto sanitário, 
nos termos do Código de Saúde do Paraná; 
Art. 17. São Diretrizes para os Resíduos Sólidos Urbanos. 
I. Melhorar a coleta, tratamento e depositação final do resíduo 
sólido; 
II. Promover a recuperação ambiental e paisagística das áreas 
públicas degradadas; 
14 
aem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 15 
Estado do Paraná 
III. Promover a educação ambiental; 
IV. Promover a reciclagem e a reutilização de resíduos, em 
especial o reaproveitamento de resíduos da construção civil. 
Art. 18. São diretrizes referentes à Drenagem de Águas Pluviais: 
I. Garantir equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento das 
águas pluviais; 
II. Evitar a excessiva impermeabilização do solo; 
III. Recuperar e ampliar o sistema de drenagem de águas pluviais; 
IV. Combater a erosão urbana; 
V. Promover o armazenamento de águas pluviais, destinadas à 
utilização em atividades que não exigem água tratada; 
VI. Prevenir a ocorrência de inundações. 
Art. 19. São diretrizes referentes à Pavimentação de Vias e Estradas 
Municipais: 
I. Pavimentar e recuperar as vias públicas; 
II. Manutenção contínua e adequada das estradas rurais 
municipais; 
III. Melhorar a circulação urbana e facilitar a acessibilidade; 
IV. Manutenção contínua e adequada das estradas rurais 
municipais; 
V. Executar e manter tipos de pavimentação de acordo com a 
classificação das vias, estabelecida na Lei do Sistema Viário 
Básico; 
Art. 20. São diretrizes referentes ao Abastecimento de Energia Elétrica e 
Iluminação Pública: 
I. Melhorar os níveis de iluminação pública; 
II. Ampliar a rede de iluminação pública; 
III. Garantir localização adequada de postes, torres ou quaisquer 
outros elementos da rede de energia elétrica nas vias, 
passeios, logradouros públicos e demais áreas do território 
municipal; 
IV. Ampliar a eletrificação rural; 
V. Utilizar a iluminação pública como elemento diferenciador em 
logradouros públicos, vias, monumentos, locais, obras e 
edificações de valor cultural; 
Art. 21. São Diretrizes para os Transportes: 
I. Promover condições adequadas de mobilidade da população; 
Reduzir o tempo e distâncias nos deslocamentos; 
.4." PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 16 
Estado do Paraná 
III. Facilitar os deslocamentos intermunicipais; 
IV. Adotar o raio de 300 (trezentos) metros como distância máxima 
a ser percorrida pelos usuários do sistema de transporte 
coletivo para alcançar ponto de embarque. 
CAPITULO V 
Da Política Habitacional 
Art. 22. São objetivos gerais da Política Habitacional: 
I. Garantir o direito à moradia digna; 
II. Garantir condições adequadas de habitabilidade; 
III. Promover a inclusão social; 
IV. Preservar o meio ambiente. 
Art. 23. São Diretrizes para a Política Habitacional: 
I. Conceber a habitação de interesse social como parte integrante 
da cidade e interdependente dos serviços públicos e dos 
equipamentos urbanos e comunitários; 
II. Promover estoque de áreas urbanas para desenvolvimento de 
programas habitacionais para população de baixa renda; 
III. Desenvolver programas de habitação rural; 
IV. Assegurar, nos assentamentos habitacionais de interesse 
social, áreas institucionais que possibilitem a implantação de 
equipamentos comunitários; 
V. Promover programas de habitação popular destinados a 
melhorar as condições de moradia da população carente do 
município; 
VI. Promover articulação entre o município e órgãos estaduais, 
regionais e federais, assim como estimular a iniciativa privada a 
contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e 
compatíveis com a capacidade econômica da população; 
VII. Prestar assistência e dar apoio técnico na viabilização de 
financiamentos; 
VIII. Prestar assistência jurídica em casos de usucapião especial 
para fins de regularização fundiária 
. 
USri 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
kibmwm 
CAPÍTULO VI 
Da Política de Proteção e Preservação 
Ambiental 
Art. 24. São objetivos gerais da Política de Proteção e Preservação Ambiental: 
I. Promover a conservação e a recuperação dos bens ambientais; 
II. Promover a construção de parques e praças. 
III. Garantir a conservação dos solos; 
IV. Garantir a potabilidade das águas dos mananciais superficiais e 
subterrâneos; 
V. Recuperar a cobertura florestal do município; 
VI. Proteger a fauna e a flora; 
VII. Proteger a arborização urbana; 
VIII. Controlar as fontes de poluição do ar, água, solo e sonora; 
IX. Integrar as ações em meio ambiente com as demais políticas 
públicas; 
X. Promover o aperfeiçoamento da gestão ambiental; 
XI. Promover a educação ambiental. 
Art. 25. São diretrizes gerais para a Política de Proteção e Preservação 
Ambiental: 
I. Garantir áreas de preservação permanente ao longo das águas 
correntes e dormentes e no entomo de nascentes, de no mínimo 50 
(cinqüenta) metros para cada lado, medidos a partir das margens; 
II. Recuperar áreas degradadas; 
III. Recuperar a cobertura florestal do Município; 
IV. Combater as causas da erosão do solo; 
V. Promover a educação ambiental; 
VI. Aprimorar a gestão e o planejamento; 
VII. Manter a população informada sobre as condições ambientais 
no município; 
VIII Elaborar plano e promover adequada arborização urbana; 
IX. Exigir, para a instalação de obra ou atividade potencialmente 
causadora de significativa degradação do meio ambiente: 
a. Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV — nos termos 
desta Lei; 
b. Estudo de Impacto Ambiental — EIA, nos termos da 
legislação estadual e federal; 
c. Licença prévia do órgão estadual competente. 
17 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 18 
Estado do Paraná 
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X. Urbanizar os fundos de vales; 
XI. Ampliar as áreas destinadas a parques e praças; 
XII. Evitar a impermeabilização excessiva do solo; 
XIII. Zelar pelo cumprimento da Lei Municipal n° 3.231, de 14 de 
setembro de 2005. 
CAPÍTULO VII 
Da Política de Ordenamento Físico￾Territorial 
Art. 26. Os objetivos referentes à Política de Ordenamento Físico-Territorial 
são: 
I. Garantir o direito à cidade sustentável; 
II. Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos 
negativos sobre a qualidade do espaço; 
III. Evitar a utilização inadequada dos imóveis; 
IV. Evitar a deteriorização das áreas urbanizadas; 
V. Evitar a degradação ambiental; 
VI. Evitar a poluição; 
VII. Garantir a proteção, preservação e recuperação do meio 
ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, 
histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; 
VIII. Planejar o desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial 
da população e das atividades econômicas do município; 
IX. A simplificação da legislação urbanística; 
X. Promover a inclusão social; 
XI. Estimular a produção imobiliária, favorecendo a provisão de 
espaços adequados e criando condições de bom atendimento 
do mercado; 
XII. Garantir o cumprimento da função social da propriedade. 
Art. 27. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territorial -
PERÍMETRO URBANO: 
I. Promover o adensamento populacional; 
II. Estimular a expansão urbana em todas as direções da cidade 
cujas áreas urbanizadas das proximidades sejam dotadas de 
equipamentos urbanos e comunitários que facilitem sua 
utilização e extensão; 
III. Evitar glebas vazias envolvidas por áreas urbanizadas, 
ULL: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV. A delimitação da área urbana para fins de cobrança de tributo 
municipal; 
V. Harmonizar a expansão urbana com as características de 
entorno, solo, relevo e das bacias hidrográficas; 
VI. Controlar a ocupação dos imóveis lindeiros a rodovias e 
contornos rodoviários do município. 
Art. 28. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territorial -
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS: 
I. Garantir a expansão ordenada dos núcleos urbanos; 
II. Proteger e evitar a degradação do meio ambiente natural; 
III. Garantir a doação ao município das áreas destinadas à 
implantação de equipamentos comunitários; 
IV. Garantir que as áreas urbanas sejam dotadas de infra￾estrutura. 
Art. 29. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territorial 
SISTEMA VIARIO: 
I. Promover a acessibilidade; 
Eliminar os pontos de conflito de tráfego; 
III. Induzir e ordenar o crescimento urbano; 
IV. Melhorar os sistemas de informação ao usuário das vias; 
V. Promover a hierarquização das vias; 
VI. Garantir a continuidade das vias urbanas; 
VII. Evitar o tráfego rodoviário de passagem nas vias urbanas 
centrais. 
Art. 30. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territorial 
ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇAO DO SOLO: 
I. Garantir áreas de preservação permanente; 
II. Garantir a permeabilidade do solo; 
III. Evitar usos conflituosos; 
IV. Harmonizar a ocupação dos lotes com as características de 
relevo; 
V. Evitar a segregação espacial; 
VI. Adequar o uso do solo urbano às proposições do sistema 
viário; 
VII. Possibilitar a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto 
da Cidade; 
VIII. Adequar as densidades demográficas ao conjunto de infra￾estruturas presentes em cada zona de uso e ocupação. 
19 
mínima PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 20 
Estado do Paraná 
IX. Harmonizar as atividades e funções urbanas com o meio 
ambiente natural. 
Art. 31. A Política de Ordenamento Físico-Territorial será instituída por esta Lei 
e pelas seguintes leis específicas e complementares a este plano, 
observados os objetivos e diretrizes relacionados no Artigo anterior: 
I. Do perímetro urbano; 
II. Do parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos; 
III. Do sistema viário básico; 
IV. Do zoneamento do uso e ocupação do solo das propriedades 
urbanas e rurais; 
V. Do código de obras e edificações; 
VI. Do código de posturas; 
VII. Outras leis pertinentes ao desenvolvimento municipal. 
CAPÍTULO VIII 
Da Política de Gestão Democrática e 
Desenvolvimento Institucional 
Art. 32. São objetivos da Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento 
Institucional: 
I. A gestão democrática da cidade; 
Il. A gestão orçamentária participativa. 
111. A transparência dos gastos públicos. 
Art. 33. São diretrizes da Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento 
Institucional: 
1. A participação comunitária na formulação das políticas 
públicas; 
II. Introduzir a sistemática permanente de planejamento nas 
formas de decisão e organização da Administração Pública; 
III. Implantar sistema de acompanhamento e controle; 
IV. Promover a integração das políticas setoriais; 
V. Implantar Sistema Municipal de Informações. 
Art. 34. A Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional do 
Município de Arapongas constituir-se-á de: 
I. Sistema Municipal de Planejamento; 
II. Sistema Municipal de Informações; 
III. Sistema Municipal de Acompanhamento e Controle. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 21 
Estado do Paraná 
SEÇÃO I 
Do Sistema Municipal de Planejamento 
Art. 35. O Sistema Municipal de Planejamento será constituído: 
I. Pelo Conselho Municipal do Plano Diretor; 
II. Pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR; 
III. Por Grupo Técnico Permanente vinculado à Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano —
SEODUR; 
IV. Pelo Sistema Municipal de Informações. 
SUBSEÇÃO I 
Do Conselho Municipal do Plano Diretor 
Art. 36. Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor de Arapongas. 
§1° - Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor: 
I. Apreciar a política de desenvolvimento municipal, opinar, 
sugerir propostas, emitir pareceres conclusivos relacionados à 
Lei do Plano Diretor e suas leis específicas e complementares; 
II. Elaborar pareceres conclusivos a respeito das alterações desta 
Lei e suas Leis específicas e complementares; 
III. Deliberar sobre matérias relativas a esta Lei e suas leis 
complementares, nos casos previstos pelas mesmas; 
IV. Apreciar, avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do 
plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e orçamento 
anual; 
V. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de 
Impactos de Vizinhança - EIV, nos termos desta Lei, 
elaborados pelo interessado; 
VI. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto 
Ambiental (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal, 
elaborados pelo interessado; 
VII. Atuar no sentido de auxiliar o poder público municipal quanto a 
observância das leis municipais; 
VIII. Outras atribuições previstas em lei 
§2° - O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto pelos 
seguintes membros: 
1. 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
22 
a. 01 (um) Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano; 
b. 01 (um) Coordenador da Equipe Técnica Permanente, 
vinculada à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR; 
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; 
d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Finanças; 
e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Indústria, Comércio e Turismo; 
f. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito; 
g. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração. 
II. 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; 
III. 01 (um) representante dos Engenheiros e Arquitetos de 
Arapongas, indicado pela categoria profissional; 
IV. 02 (dois) representantes do setor Comercial, Serviços e 
Industrial, sendo um empregado e o outro empregador; 
V. 02 (dois) representantes do setor Agropecuário, sendo um 
empregado e o outro empregador; 
VI. 01 (um) representante indicado pelos Conselhos Municipais 
instituídos por lei; 
VII. 01 (um) representante da EMATER local; 
VIII. 02 (dois) representantes de bairros, eleito pelos presidentes 
das associações de bairros; 
IX. 01 (um) representante da Defesa Civil; 
§3° - O Conselho Municipal do Plano Diretor compor-se-á de 01 (um) 
presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário-geral e 
demais membros efetivos. 
§4° O Conselho Municipal do Plano Diretor será presidido pelo 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano - SEODUR. 
§50 - As funções de vice-presidente serão exercidas pelo Coordenador da 
Equipe Técnica Permanente, vinculada à Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR. 
§6° - As funções de secretário geral relacionadas no parágrafo 3° serão 
exercidas por membro eleito por maioria simples dos seus pares. 
§7° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
g., 1 Estado do Paraná 
§8° - O conselheiro ausente em 03 (três) reuniões ordinárias, sem motivo 
justificado, será substituído por outro membro representante do 
mesmo segmento. 
Art. 37. O Conselho Municipal do Plano Diretor reunir-se-á ordinariamente uma 
vez a cada mês e sempre que convocado pelo seu presidente ou por 
maioria simples de seus membros. 
SUBSEÇÃO II 
Da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - 
SEODUR 
Art. 38. Além das competências previstas na Lei n° 3.25112005, a Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR é 
o órgão competente do Poder Executivo Municipal para: 
I. Promover a implantação do Plano Diretor; 
II. Promover estudos visando a atualização do Plano Diretor e da 
legislação complementar ao mesmo; 
III. Controlar o uso e a ocupação das propriedades urbanas, 
através da aplicação da legislação urbanística na aprovação 
dos projetos de edificações. 
IV. Controlar o uso e a ocupação das propriedades rurais, nos 
termos desta Lei e das leis complementares a este Plano. 
V. Controlar o parcelamento do solo para fins urbanos mediante 
aplicação da legislação relativa à matéria. 
VI. Controlar o desmembramento de propriedades rurais nos 
termos desta Lei e das leis complementares a este Plano. 
VII. Coordenar a implantação de programas e projetos especiais; 
VIII. Promover a integração das políticas setoriais do poder público 
municipal. 
SUBSEÇÃO 111 
Do Grupo Técnico Permanente 
Art. 39. Fica criado o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal 
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, a título de 
assessoria executiva. 
Parágrafo único - Compete ao Grupo Técnico Permanente: 
1. Assessorar e implementar as decisões do Conselho Municipal 
do Plano Diretor; 
II. Emitir pareceres sobre alterações desta Lei e de suas leis 
complementares; 
23 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 24 
Estado do Paraná 
III. Emitir pareceres conclusivos sobre usos permissíveis e 
tolerados, em quaisquer das zonas estabelecidas na Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação das Propriedades Urbanas e 
Rurais; 
IV. Emitir pareceres conclusivos relativos ao enquadramento de 
atividades como incômodas, nocivas ou perigosas; 
V. Emitir pareceres conclusivos relativos ao enquadramento como 
conjuntos habitacionais de interesse social; 
VI. Emitir pareceres conclusivos sobre dúvidas e omissões desta 
Lei e de suas leis complementares; 
VII. Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei a serem 
encaminhados ao legislativo do Plano Plurianual, de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual e suas compatibilidades 
com o Plano Diretor; 
VIII. Emitir pareceres conclusivos para a expedição de alvarás de 
instalação e funcionamento de atividades comerciais, 
industriais, prestadoras de serviço ou agrícolas; 
IX. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de 
Impactos de Vizinhança - EIV, nos termos desta Lei, 
elaborados pelo interessado; 
X. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto 
Ambiental (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal, 
elaborados pelo interessado; 
Xl. Acompanhar a execução do Plano Plurianual e do Plano de 
Ação instituído por este Plano Diretor; 
XII. Outras atribuições previstas em lei. 
Art. 40. O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, será composto pelos 
seguintes membros: 
1. Diretor de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR; 
II. Diretor de Obras e Transportes da Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR; 
III. Diretor de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito; 
IV. Diretor de Meio Ambiente da Secretaria Municipal da 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente; 
V. Diretor de Planejamento, Orçamento e Convênios da Secretaria 
Municipal de Finanças; 
VI. Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de 
Administração; 
VII. Diretor da Indústria e Comércio da Secretaria Municipal da 
Indústria, Comércio e Turismo. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - A coordenação do Grupo Técnico Permanente será 
exercida pelo Diretor de Desenvolvimento Urbano da Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — 
SEODUR; 
SEÇÃO II 
Do Sistema Municipal de Informações 
Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração, responsável pelo Sistema 
Municipal de Informações, deverá: 
1. Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, 
inclusive infra-estrutura, equipamentos urbanos e dos serviços 
públicos; 
II. Manter atualizadas as informações cadastrais; 
III. Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os 
diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, 
do Estado e da União; 
IV. Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta 
genérica de valores imobiliários; 
V. Manter atualizado o sistema de informação georreferenciada 
do município e sistema de informação cadastral multifinalitário; 
VI. Manter atualizado o sistema de informações, tendo como base 
os índices comparativos de avaliação das políticas públicas 
setoriais, conforme Anexo VII desta Lei. 
SEÇÃO III 
Do Sistema de Acompanhamento e Controle 
Art. 42. O Sistema de Acompanhamento e Controle da política de 
desenvolvimento de Arapongas tem por objetivo garantir a gestão 
democrática do Município. 
Art. 43. O Sistema de Acompanhamento e Controle compõe-se: 
I. Do Grupo Técnico Permanente da Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR; 
II. Do Conselho Municipal do Plano Diretor; 
III. Conferência Municipal do Piano Diretor; 
IV. Audiências públicas; 
V. Relatório de avaliação destinado ao Poder Legislativo 
Municipal; 
VI. Iniciativa popular de projetos de lei. 
25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
26 
§1° - O Conselho Municipal do Plano Diretor rege-se pelas disposições 
estabelecidas nesta Lei. 
§2° - O Grupo Técnico Permanente da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR — e o Conselho 
Municipal do Plano Diretor promoverão, a cada 02 (dois) ano a 
Conferência Municipal do Plano Diretor, com a finalidade de avaliar 
a implementação do mesmo. 
A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano — SEODUR, ouvido o Conselho Municipal 
do Plano Diretor, poderá convocar audiência pública para discussão 
de assuntos pertinentes à política de desenvolvimento municipal. 
§4° - Anualmente, através do Grupo Técnico Permanente, a Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano —
SEODUR - enviará à Câmara Municipal de Vereadores, ao final do 
mês de fevereiro, relatório de avaliação da política de 
desenvolvimento municipal. 
A iniciativa popular de projetos de lei rege-se pelas disposições da 
Lei Orgânica do Município de Arapongas. 
Art. 44. O relatório de avaliação destinado ao Poder Legislativo Municipal, de que 
trata o artigo anterior, deverá contemplar, no mínimo, as informações 
atualizadas dos índices Comparativos de Avaliação das Políticas Públicas 
Setoriais, anexo VII desta Lei. 
TÍTULO IV 
Da Função Social da Propriedade Urbana e 
Rural 
CAPÍTULO I 
Da Função Social da Propriedade Urbana 
Art. 45. Consoante a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua 
função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da 
cidade, expressas neste Plano e em suas leis específicas e 
complementares. 
Parágrafo único — São exigências fundamentais de ordenação da cidade 
o aproveitamento e a utilização da propriedade urbana, de modo a 
atender, no mínimo, os seguintes princípios básicos: 
I. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível 
com os requisitos e parâmetros instituídos por esta lei e pelas 
leis e códigos específicos e complementares a este Plano; 
II. Aproveitamento e utilização que favoreçam o acesso à 
propriedade urbana e à moradia; 
§3°- 
§5°- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 27 
Estado do Paraná 
III. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana, 
compatível com a capacidade de atendimento da infra￾estrutura e equipamentos urbanos e dos serviços públicos já 
existentes; 
IV. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível 
com a preservação da qualidade do ambiente urbano e 
natural; 
V. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível 
com a segurança, bem estar e a saúde de seus usuários e 
vizinhos. 
Art. 46. Não cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo 
aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com os princípios 
básicos elencados nos incisos do parágrafo único do Artigo anterior e, em 
especial, quando encontram-se: 
I. Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba; 
II. Não edificadas, em se tratando de lotes; 
III. Subutilizadas, em se tratando de lotes; 
IV. Não utilizadas, em se tratando de edificação. 
§1° Para efeito desta Lei, considera-se propriedade urbana as 
propriedades imóveis contidas no perímetro urbano, definido em Lei 
Municipal específica e complementar a este Plano. 
§2° - Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas contidas 
no perímetro urbano, não loteadas ou desmembradas para fins 
urbanos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal 
pertinente. 
Considera-se propriedades urbanas não edificadas os lotes cujo 
coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero. 
§4° - Considera-se propriedade urbana subutilizada os lotes cujo 
coeficiente de aproveitamento utilizado não atinge o coeficiente 
mínimo definido pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do 
Solo das Áreas Urbana e Rural. 
§5° Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja edificação 
encontra-se fechada e/ou abandonada há mais de 01 (um) ano. 
CAPÍTULO II 
Da Função Social da Propriedade Rural 
Art. 47. A propriedade rural cumpre sua função social quando atende às 
recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta Lei e 
demais Leis de âmbito Municipal, Estadual e Federal, observando, no 
§3° 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
28 
mínimo, os seguintes requisitos: 
1. Aproveitamento racional e adequado; 
II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e 
preservação do meio ambiente; 
III. Observância das disposições que regulam as relações de 
trabalho; 
IV. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos 
trabalhadores. 
§1°- Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os 
graus de utilização da terra e de eficiência na exploração 
especificados na legislação federal e exigidos pelo Instituto Nacional 
de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. 
§2° - Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais 
disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação 
natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da 
propriedade, observando-se o Zoneamento Agrícola do Estado do 
Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico do Paraná — IAPAR. 
§3° - Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das 
características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos 
ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio 
ecológico da propriedade e da saúde, segurança e qualidade de 
vida das comunidades. 
§4° - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho 
implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos 
de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de 
arrendamento e parceria rurais. 
§5°- A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e 
trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das 
necessidades básicas dos que trabalham a terra e observa as 
normas de segurança do trabalho. 
TITULO V 
Dos Instrumentos da Política de 
Desenvolvimento Municipal 
Art. 48. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a 
Administração Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação 
específica e complementar a este piano, os seguintes instrumentos, de 
forma isolada ou combinada: 
I. Instrumentos de Planejamento Urbano e Ambiental: 
a. Zonas especiais de interesse social; 
b. Zoneamento Ambiental; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 29 
Estado do Paraná 
c. Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV; 
d. EIA — RIMA, nos termos da legislação federal. 
Institutos Orçamentários, Tributários e Financeiros; 
a. Plano plurianual; 
b. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual; 
c. Gestão orçamentária participativa; 
d. Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana — 
IPTU; 
e. Contribuição de melhoria decorrente de obras e 
benfeitorias públicas; 
f. Incentivos e benefícios fiscais e financeiros. 
III. Instrumentos Jurídicos e Políticos: 
a. Desapropriação; 
b. Servidão administrativa; 
c. Limitações administrativas; 
d. Tombamento de imóveis ou de imobiliário urbano; 
e. Instituição de unidades de conservação; 
f. Concessão de direito real de uso; 
g. Concessão de uso especial para fins de moradia; 
h. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
i. Usucapião especial de imóvel urbano; 
j. Direito de superfície; 
k. Direito de preempção; 
I. Outorga onerosa do direito de construir; 
m. Transferência do direito de construir; 
n. Operações urbanas consorciadas; 
o. Consórcio imobiliário; 
p. Assistência técnica e jurídica gratuita para as 
comunidades e grupos sociais menos favorecidos; 
q. Audiências públicas, conferências municipais, referendo 
popular e plebiscito; 
§1° - Os instrumentos mencionados neste Artigo regem-se pela legislação 
que lhes é própria, observado o disposto na Lei Federal n°. 10.257 
de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, neste Plano Diretor e 
na Lei Orgânica do Município de Arapongas. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO I 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização 
Compulsórios 
Art. 49. Para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana o 
poder Executivo municipal exigirá a obrigatoriedade do proprietário do solo 
urbano não parcelado, não edificado, subutilizado ou não utilizado para 
fins urbanos, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, 
sucessivamente, de: 
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
II. Cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana progressivo no tempo; 
111. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida 
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado 
federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas 
anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da 
indenização e os juros legais. 
§1° - Parcelamento compulsório significa, para fins desta Lei, a obrigação 
de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em 
acordo com a Lei Federal n° 6766/79, Lei Federal n° 9.785/99 e Lei 
Municipal do Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins 
Urbanos. 
§2° - Edificação compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de 
o proprietário edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e 
Rural e Código de Edificações e Obras. 
§3° - Utilização compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de 
o proprietário dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou 
abandonada, obedecendo à Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e Rural, o Código de 
Edificações e Obras e demais leis pertinentes à matéria. 
Art. 50. Mediante Lei específica, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor, o 
Poder Executivo Municipal incluirá no Plano Diretor os lotes, glebas e 
edificações urbanas sujeitas à edificação, ao parcelamento e à utilização 
compulsórios. 
Art. 51. Os proprietários dos imóveis declarados de parcelamento, edificação ou 
utilização compulsórios serão notificados para o cumprimento da 
obrigação, devendo a notificação ser averbada em cartório de registro de 
imóveis. 
Parágrafo Único. A notificação dos proprietários dar-se-á nos termos dos 
incisos I e II, parágrafo 3°, do art. 5°, da Lei Federal n° 10.257/2001. 
Art. 52. Os proprietários notificados terão os seguintes prazos para implementação 
das obrigações impostas por esta Lei: 
30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
31 
1. 01 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado 
o projeto e o cronograma de execução de obras na Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — 
SEODUR; 
II. 02 (dois) anos, a partir da aprovação dos projetos, para iniciar 
as obras do empreendimento. 
III. 04 (quatro) anos, a partir da aprovação dos projetos, para a 
conclusão das obras do empreendimento. 
Art. 53. Em caso de descumprimento das condições e de quaisquer dos prazos 
previstos no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal procederá a 
aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo 
prazo de cinco anos consecutivos. 
§1° - O valor a ser aplicado a cada ano não excederá a 02 (duas) vezes o 
valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 
quinze por cento após transcurso de cinco de aplicação progressiva. 
§2° - É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos 
proprietários dos imóveis sob tributação progressiva. 
§30 - Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial 
Urbano Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a 
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Poder 
Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota 
máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o 
imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. 
§4° - A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública dar￾se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei 
Federal 10.257/2001. 
Art. 54. Sem prejuízo da progressividade no tempo do Imposto Predial e Territorial 
Urbano a que se referem os artigos anteriores, o IPTU poderá: 
1. Ser progressivo em razão do valor do imóvel, e; 
II. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso 
do imóvel. 
CAPITULO II 
Do Direito de Preempção 
Art. 55. O Poder Executivo Municipal exercerá o direito de preempção para 
aquisição de imóveis urbanos, consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei 
Federal n° 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. 
Parágrafo Único. O direito de preempção confere ao Poder Público 
Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de 
alienação onerosa entre particulares. 
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Estado do Paraná 
Art. 56. O prazo de vigência do direito de preempção é de, no máximo, 05 (cinco) 
anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de 
vigência. 
Parágrafo Único. O direito de preempção fica assegurado ao Poder 
Executivo Municipal independentemente do número de alienações 
referentes ao mesmo imóvel. 
Art. 57. O direito de preempção será exercido com a finalidade de adquirir áreas 
para: 
I. Regularização fundiária; 
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse 
social; 
III. Constituição de reserva fundiária; 
1V. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI. Criação de espaços públicos de lazer e área verdes; 
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras 
áreas de interesse ambiental; 
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou 
paisagístico. 
Art. 58. O proprietário de imóvel objeto do direito de preempção que desejar 
alienar onerosamente a propriedade, deverá, obrigatoriamente, notificar o 
Poder Executivo Municipal de sua intenção para que este possa, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, manifestar, por escrito, seu interesse em 
adquiri-la. 
§1° - À notificação mencionada será anexada: 
I. Declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando 
a existência ou não, de quaisquer encargos e/ou ônus sobre o 
imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória; 
II. Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na 
aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições 
de pagamento e o prazo de validade da proposta. 
§2° - O Poder Executivo Municipal fará publicar, em órgão oficial e em 
pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital 
de aviso da notificação recebida nos termos do caput deste artigo e 
da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta 
apresentada. 
§3° Transcorrido, sem manifestação, o prazo mencionado no caput do 
artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação 
para terceiros nas condições da proposta apresentada. 
§4° - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica 
obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 
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Estado do Paraná 
33 
(trinta) dias, a cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 
§5° - A alienação processada em condições diversas da proposta 
apresentada é nula de pleno direito. 
§6° - Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto, o Poder Executivo 
Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do 
Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na 
proposta apresentada, se este for inferior àquele. 
Art. 59. É vedado ao Poder Executivo Municipal utilizar imóveis obtidos por meio 
do direito de preempção em desacordo ao disposto nesta Lei. 
Art. 60. Lei municipal específica, baseada neste Plano Diretor, definirá os imóveis 
urbanos em que incidirá o direito de preempção e os respectivos prazos de 
vigência, observado o disposto no artigo 51, desta Lei, 
Parágrafo Único. A Lei de que trata o caput desse artigo enquadrará cada 
imóvel em uma ou mais das finalidades enumeradas no artigo 52, 
desta Lei. 
CAPÍTULO III 
Do Consórcio Imobiliário 
Art. 61. O Poder Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá facultar ao 
proprietário atingido pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar 
compulsoriamente seu imóvel, a requerimento deste, o estabelecimento de 
Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do 
aproveitamento do imóvel. 
§1° - Para fins desta Lei, considera-se Consórcio Imobiliário a forma de 
viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da 
qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a 
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades 
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 
§2° - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário 
será correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das 
obras, sendo que este deverá refletir o valor da base de cálculo do 
Imposto Territorial e Predial Urbano — IPTU, descontado o montante 
incorporado em função das obras realizadas pelo Poder Público, 
excluídos de seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e 
juros compensatórios. 
TÍTULO VI 
Das Leis Específicas e Complementares 
Art. 62. As leis específicas e complementares a este Plano Diretor, assim 
denominadas nesta Lei, se configuram como instrumento de planejamento, 
cuja finalidade é garantir os objetivos básicos enumerados no Artigo 2° e 
expressam exigências fundamentais de ordenação da cidade. 
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Estado do Paraná 
34 
Art. 63. Qualquer projeto de lei referente à esta Lei e suas respectivas leis 
específicas e complementares, antes das discussões em plenário da 
Câmara Municipal, deverá ser enviado, pelo presidente da Câmara, ao 
Conselho Municipal do Plano Diretor, instituído por esta Lei, para parecer 
técnico. 
§1° - O Parecer Técnico de que trata o artigo deverá enfocar as 
vantagens e desvantagens do ponto de vista: 
I. Social; 
II. Econômico; 
III. Urbanístico; 
IV. Ambiental. 
§2° O Parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser 
elaborado e enviado ao presidente da Câmara Municipal, no prazo 
máximo de 30 dias a contar da data de recebimento do projeto de 
lei. 
§3° - O Projeto de Lei e o Parecer do Conselho Municipal do Plano 
Diretor, serão publicados em edital pela Câmara Municipal, para 
manifestação dos interessados no prazo máximo de 07 (sete) dias, 
após o que, o projeto de lei terá sua tramitação normal na Câmara 
Municipal. 
TÍTULO VII 
Das Disposições Gerais 
CAPÍTULO 1 
Do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais 
Art. 64. A Secretaria Municipal de Finanças, ao elaborar o Plano Plurianual, as 
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverá incorporar as 
diretrizes e prioridades deste Plano Diretor. 
Parágrafo Único - Na elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e dos orçamentos anuais, será assegurada a 
participação comunitária através do Conselho Municipal do Plano 
Diretor e debates, audiências e consultas públicas. 
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35 
TÍTULO VIII 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
das Areas Urbana e Rural 
CAPÍTULO I 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
da Área Urbana 
Art. 65. A área urbana do Município de Arapongas fica subdividida nas seguintes 
áreas do macrozoneamento urbano: 
I. Áreas predominantemente comerciais, consolidadas, propicias 
ao adensamento vertical; 
II. Áreas residenciais consolidadas, de ocupação horizontal; 
111. Áreas a densificar, ocupação predominantemente horizontal; 
IV. Áreas para expansão residencial sem restrições; 
V. Áreas prioritárias para expansão residencial, com restrições 
devidas a mananciais; 
VI. Áreas secundárias para expansão residencial, com restrições 
devidas a mananciais; 
VII. Áreas terciárias para expansão residencial, com restrições 
devidas a mananciais; 
VIII. Áreas terciárias para expansão residencial, com restrições 
devidas a sítio aeroportuário e mananciais; 
IX. Áreas industriais consolidadas; 
X. Áreas industriais em consolidação, com restrições devidas a 
mananciais e expansão residencial; 
XI. Áreas para expansão industrial sem restrições devidas a 
mananciais; 
XII. Áreas para expansão industrial com restrições devidas a 
mananciais; 
XIII. Áreas para expansão industrial com restrições devidas a 
mananciais e sítio aeroportuário; 
XIV. Áreas para expansão industrial com restrições devidas à 
expansão residencial 
§1° - As áreas relacionadas nos incisos do artigo serão subdivididas em 
uma ou mais zonas de uso e ocupação, sendo: 
I. Zonas Residenciais; 
II. Zonas Comerciais e de Serviços; 
III. Zona Industrial; 
IV. Zona de Urbanização Específica; 
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36 
V. Zona de Preservação Permanente. 
§2° - A localização e as características de uso e ocupação das zonas 
relacionadas no parágrafo anterior serão instituídas em Lei 
específica e complementar a este Plano, denominada Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação das Propriedades Urbanas e 
Rurais. 
§3° - As características de uso e ocupação relativas às zonas de 
Preservação Permanente regem-se pelas disposições do Código 
Florestal Brasileiro (Lei N° 4.771, de 15/09/1965) e Resoluções do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA — respectivas à 
matéria, salvo maiores restrições impostas pela Legislação 
Municipal, sendo que, para os fins desta Lei, estas zonas são 
consideradas áreas verdes de domínio público. 
§4° - As reservas florestais legais em áreas urbanas do município de 
Arapongas regem-se pelas disposições do Código Florestal 
Brasileiro (Lei N° 4.771, de 15/09/1965) e Resoluções do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente — CONAMA — respectivas à matéria, 
sendo que sua localização, para fins de registro, deverá contar com 
anuência prévia expedida pelo órgão competente do município. 
CAPÍTULO II 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
da Área Rural 
Art. 66. A área rural do Município de Arapongas fica subdividida em quatro 
macrozonas: 
I. Macrozona da Bacia do Rio Pirapó; 
II. Macrozona da Bacia do Ribeirão Três Bocas; 
III. Macrozona da Bacia do Ribeirão do Apertados; 
IV. Macrozona da Bacia do Ribeirão Xaxim / Taquara. 
§1° - As macrozonas subdividir-se-ão nas seguintes zonas: 
I. Zona de Exploração Econômica; 
II. Zona de Interesse Urbano; 
III. Zona de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369; 
IV. Zona de Preservação Permanente; 
V. Zonas de Reservas Florestais Legais. 
§2° - As características de uso e ocupação relativas às zonas 
relacionadas no parágrafo anterior serão instituídas por Lei 
específica e complementar a este Plano, denominada Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação das Propriedades Urbanas e 
Rurais. 
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Estado do Paraná 
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§3° - As características de uso e ocupação relativas às zonas de 
Preservação Permanente e de Reservas Florestais Legais da área 
rural regem-se pelas disposições do Código Florestal Brasileiro (Lei 
N° 4.771, de 15/09/1965) e Resoluções do Conselho Nacional do 
Meio Ambiente — CONAMA — respectivas à matéria. 
§4° Nas zonas relacionadas nos incisos II e III do parágrafo 1° deste 
artigo, a localização das reservas florestais legais, para fins de seu 
registro, deverá ser precedida de anuência prévia expedida pelo 
órgão competente do município. 
§5° - Na Zona de Exploração Econômica, a exploração das propriedades 
dar-se-á de tal modo a alcançar os índices de produtividade 
estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades 
desenvolvidas deverão enquadrar-se dentre aquelas consideradas 
aptas pelo zoneamento agrícola do Estado do Paraná, elaborado 
pelo Instituto Agronômico do Paraná — IAPAR. 
Art. 67. Nas zonas rurais instituídas nos incisos II e III do parágrafo 1° do artigo 
anterior, o desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia do 
Poder Executivo Municipal. 
TÍTULO 1X 
Das Disposições Finais 
Art. 68. Por meio de resolução, o Grupo Técnico Permanente, vinculado à 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano —
SEODUR, estabelecerá critérios para a implantação de mobiliário urbano 
nos passeios, praças, parques e demais logradouros públicos. 
Art. 69. Por solicitação do Grupo Técnico Permanente ou por solicitação da 
maioria dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor, a 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano —
SEODUR — exigirá Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV para quaisquer 
obras, edificações, parcelamentos ou desmembramentos do solo para fins 
urbanos e/ou atividades para fins urbanos. 
Art. 70. Quaisquer disposições desta Lei e de suas leis complementares só serão 
submetidas a consultas a vizinhos e/ou à apreciação do Conselho 
Municipal do Plano Diretor quando aprovadas pelo Grupo Técnico 
Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano — SEODUR, exceção às disposições 
relacionadas a alterações desta Lei e de suas leis complementares, que 
deverão observar o trâmite previsto nos artigos 62 e 63 desta Lei. 
Art. 71. A fim de garantir a aplicação desta Lei e do conjunto de leis que compõem 
o Plano Diretor, a Prefeitura Municipal propiciará o treinamento dos 
funcionários municipais cujas atribuições estejam relacionadas diretamente 
com a implantação do Plano Diretor. 
Art. 72. São partes integrantes desta Lei: 
37 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
1 
 Secretaria Exectifiva i 
Publicado no Jornal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
38 
I. Anexo I — Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV; 
II. Anexo II — Leis da política setorial de ordenamento físico￾territorial, compreendendo: 
a. Perímetro Urbano; 
b. Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins 
Urbanos; 
c. Sistema Viário Básico; 
d. Zoneamento de Uso e Ocupação das Áreas Urbana e 
Rural; 
e. Código de Edificações e Obras; 
f. Código de Posturas. 
III. Anexo III — Termo de Referência para elaboração do Plano 
Diretor Municipal da Defesa Civil; 
IV. Anexo IV — Diretrizes e Proposições; 
V. Anexo V — Plano de Ação; 
VI. Anexo VI — Avaliação Temática Integrada; 
VII. Anexo VII — Índices Comparativos de Avaliação das Políticas 
Públicas Setoriais 
Art. 73. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei 3.154 de 23 de novembro 
de 2004. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
LUIZ RER--- T
A 
PU ESE 
s, 
Prefeito 
Funcon ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
39 
ANEXO 1 
Estudo de Impacto de Vizinhança 
O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo; 
informações, análise e conclusões, sobre: 
01. Localização e descrição do imóvel; 
02. descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso 
pretendido, e/ou do lote e uso pretendido; 
03. horário de funcionamento; 
04. tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no 
mínimo: 
a. matérias primas que utiliza; 
b. produtos que produz ou comercializa; 
c. serviços que presta; 
d. equipamentos que utiliza. 
05. adequação a legislação municipal pertinente; 
06. adequação a legislação estadual pertinente; 
07. adequação a legislação federal pertinente; 
08. grau de compatibilidade com as características de usos 
predominantes na vizinhança; 
09. grau de complementaridade com as características de usos 
predominantes na vizinhança; 
10. adequação ao sistema viário existente; 
11. gera ou não conflito de tráfego; 
12. gera ou não a necessidade de investimentos públicos em 
serviços e/ou equipamentos urbanos; 
13. mostra-se ou não, adequado e compatível com a infra-estrutura 
implantada; 
14. apresenta ou não, adequado as características de incômodo, 
nocivo ou perigoso; 
15. apresenta ou não, adequando as características do terreno; 
16. gera ou não custos de manutenção par ao poder público; 
17. descrição das vantagens e desvantagens: diretas e indiretas, a 
médio e a longo prazo, do ponto de vista: 
a. urbanístico; 
b. econômico; 
c. social; 
d. ambiental. 
U"2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
E Estado do Paraná ., AM 
14~ 
ANEXO III 
Termo de Referência para Elaboração do Plano Diretor 
Municipal da Defesa Civil 
INTRODUÇÃO 
1. O presente Termo de Referência objetiva a inserção do Plano Diretor de 
Defesa Civil como um capitulo específico, apêndice ou anexo ao Plano Diretor 
Municipal. 
2. Sob esse prisma, de integração de informações do Plano Diretor de Defesa 
Civil ao Plano Diretor Municipal se torna desnecessária a repetição das 
informações referentes aos aspectos gerais do Município, sendo enfatizado 
os tópicos específicos de Defesa Civil, a partir do item "Generalidade sobre 
Desastres" do Memento do Plano Diretor de Defesa Civil. 
OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR DE DEFESA CIVIL 
1. Promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo 
homem. 
2. Prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas, 
reabilitar e recuperar áreas deterioradas por desastres. 
3. Atuar na iminência ou em situações de desastres. 
4. Incrementar o nível de segurança intrínseca e reduzir a vulnerabilidade dos 
cenários dos desastres e das comunidades em riscos. 
5. Otimizar o funcionamento da Defesa Civil em todos os tipos de desastres que 
ocorrem no Município. 
6. Facilitar uma rápida e eficiente mobilização dos recursos necessários ao 
restabelecimento da situação de normalidade, em circunstâncias de 
desastres. 
7. Proporcionar a todos os órgãos ou instituições que trabalham na área de 
Defesa Civil, nova filosofia para que tenham possibilidade de elaborar planos 
de contingências e/ou operacionais para fazer frente aos desastres, de acordo 
com sua origem. 
ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DIRETOR DE DEFESA CIVIL 
1. Prevenção de Desastres 
2. Preparação para Emergências e Desastres 
3. Resposta aos Desastres 
4. Reconstrução 
40 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 41 
Estado do Paraná 
1. PREVENÇÃO DE DESASTRES 
A Prevenção de Desastres compreende: 
• Avaliação de Riscos de Desastres; 
• Redução de Riscos de Desastres. 
1.1 Avaliação de Riscos de Desastres 
A avaliação de Riscos de Desastres compreende três etapas: 
• Estudo das ameaças de desastres. 
• Estudo do grau de vulnerabilidade do sistema e dos corpos receptores. 
• Síntese conclusiva, permitindo a avaliação e a hierarquização dos riscos de 
desastres e a definição das áreas de maior risco. 
O estudo das áreas de risco permite a elaboração de bancos de dados e de 
mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres. 
1.2 Redução dos Riscos de Desastres 
Nesta área caracterizam-se dois conjuntos de medidas preventivas: 
• Medidas não-estruturais, que englobam o planejamento da ocupação e/ou 
da utilização do espaço geográfico, em função da definição das áreas de 
risco, bem como o aperfeiçoamento da legislação de segurança contra 
desastres; 
• Medidas estruturais, que englobam obras de engenharia de qualquer 
especialidade. 
Em princípio, as medidas não-estruturais devem ser consideradas 
prioritariamente. 
As ações objetivam reduzir os riscos de desastres, através da minimização de 
ameaças e/ou de vulnerabilidades. 
2. PREPARAÇÃO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES 
Objetiva minimizar as ações preventivas, de resposta aos desastres e de 
reconstrução, através dos projetos de: 
• Desenvolvimento Institucional; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
42 
• Desenvolvimento de Recursos Humanos; 
• Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 
• Mudança Cultural; 
• Motivação e Articulação Empresarial; 
• Informações e Estudos Epidemiológicos sobre Desastres; 
• Monitorização, Alerta e Alarme; 
• Planejamento Operacional e de Contingência; 
• Planejamento de Proteção de Populações contra Riscos de Desastres 
Focais; 
• Mobilização; 
• Aparelhamento e Apoio Logístico. 
3. RESPOSTA AOS DESASTRES 
Compreende: 
• Socorro; 
• Assistência às Populações Vitimadas; 
• Reabilitação do Cenário do Desastre. 
3.1 Fase de Socorro — é subdividida em: 
Pré-impacto: Intervalo de tempo que ocorre entre o prenúncio e o 
desencadeamento do desastre. 
Impacto: Momento em que o evento adverso atua em sua plenitude 
máxima. 
• Limitação de Danos: Situação imediata ao impacto, na qual os efeitos do 
evento iniciam o processo de atenuação. 
3.2 Assistência às Populações Vitimadas 
Compreende as atividades: 
• logísticas; 
• assistenciais; 
• de promoção da saúde. 
3.3 Reabilitação do Cenário do Desastre 
Compreende as atividades de: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
43 
• avaliação e danos; 
• vistoria e elaboração de laudos técnicos; 
• desmontagem de estruturas danificadas, obstrução e remoção de 
escombros; 
• sepultamento, limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação do 
ambiente; 
• reabilitação dos serviços essenciais; 
• recuperação de unidades habitacionais de baixa renda. 
4. RECONSTRUÇÃO 
Tem por finalidade restabelecer em sua plenitude: 
• os serviços públicos; 
• a economia da área; 
• o moral social; 
• o bem-estar da população. 
Confunde-se com a prevenção e procura: 
• recuperar os ecossistemas; 
• reduzir as vulnerabilidades; 
• racionalizar o uso do solo e do espaço geográfico; 
• relocar populações em áreas de menor risco; 
• modernizar as instalações e reforçar as estruturas. 
MEMENTO DO PLANO DIRETOR DE DEFESA CIVIL 
1. Aspectos Gerais do Município 
1.1 Histórico do Município 
1.2 Formação administrativa e jurídica 
1.3 Apresentação do Município. 
2. Aspectos físicos do Município 
2.1 Situação Geográfica 
2.2 Localização do Município 
2.3 Limites Municipais 
nA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
44 
2.4 Relevo 
2.5 Hipsometria (topografia) 
2.6 Geologia 
2.7 Geomorfologia 
2.8 Hidrologia 
2.9 Clima 
2.10 Áreas naturais protegidas 
2.11 Controle dos Recursos Naturais 
3. Aspectos Demográficos 
3.1 Situação do Estado 
3.2 População e Taxa de crescimento do Município 
4. Aspectos Econômicos 
4.1 População Economicamente ativa 
4.2 Setor primário 
4.3 Setor secundário 
4.4 Setor terciário 
5. Infra-estrutura 
5.1 Evolução da malha urbana 
5.2 Comunicações 
5.2.1 Jornais 
5.2.2 Rádio 
5.2.3 Televisão — TV a cabo 
5.2.4 Correios e telégrafos 
5.2.5 Rádio Amador 
5.2.6 Telefones 
5.3 Energia 
5.4 Saneamento básico 
5.4.1 Abastecimento de água 
5.4.2 Sistema de limpeza urbana 
5.4.3 Sistema de drenagem urbana 
7
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6. Aspectos Sociais 
6.1 Emprego e renda 
6.1.1 População economicamente ativa 
6.1.2 Renda da população 
6.2 Assistência Social 
6.2.1 Famílias 
6.2.2 Infância e adolescência 
6.2.3 Conselhos tutelares 
6.2.4 População de Rua e Migrantes 
6.2.5 Associação dos Trabalhadores 
6.2.6 Idosos 
6.2.7 Mulheres 
6.2.8 Pessoas portadoras de necessidades especiais 
6.3 Educação 
6.3.1 Níveis de escolarização 
6.3.2 Ensino fundamental 
6.3.3 Ensino médio 
6.3.4 Ensino superior 
6.3.5 Escolas técnicas especializadas 
6.4 Saúde 
6.4.1 Serviços de assistência médica — hospitalar 
6.4.1.1 Nascidos vivos 
6.4.1.2 Mortalidade geral 
6.4.1.3 Mortalidade infantil 
6.4.1.4 Mortalidade materna 
6.4.1.5 Serviço de imunização 
6.4.1.6 Serviço de atenção específica 
6.5 Habitação 
6.5.1 Programas 
6.5.1.1 Programas Habitacionais (descrever) 
6.5.1.2 Programa de assistência técnica para construção de 
casas 
6.5.1.3 Programa de incentivo para construção de casas 
6.5.1.4 Programa de regularização fundiária e recuperação de 
áreas degradadas 
45 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 46 
Estado do Paraná 
7. Segurança 
7.1 Departamento Municipal de Trânsito 
7.2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
7.3 Polícia Civil 
7.4 Polícia Militar 
7.5 Corpo de Bombeiros 
7.6 Cadeia Pública 
7.7 Forças Armadas 
GENERALIDADES SOBRE DESASTRES 
1. Generalidades sobre desastres 
2. Desastres naturais 
2.1 De origem sideral 
2.2 Relacionados com a geodinâmica terrestre externa 
2.3 Relacionados com a geodinâmica terrestre interna 
2.4 Relacionados com desequilíbrios naturais 
3. Desastres Humanos 
3.1 Tecnológico 
3.2 Social 
3.3 Biológico 
4. Desastres Mistos 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
1. Estrutura Organizacional 
2. Organização 
2.1 Órgão permanente 
2.2 COMDEC Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
2.3 Fundo Municipal de Defesa Civil 
3. Atribuições gerais 
3.1 Regulamento 
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Estado do Paraná 
47 
HISTÓRICO DOS DESASTRES NO MUNICÍPIO 
1. Históricos dos desastres no Município 
2. Desastres naturais relacionados com o incremento das precipitações hídricas 
2.1 Enchentes ou inundações graduais 
2.2 Enxurradas ou inundações bruscas 
3. Desastres naturais relacionados com a geomorfologia, o intemperismo, a 
erosão e a acomodação do solo 
3.1 Escorregamento ou deslizamento 
4. Desastres humanos 
4.1 Desastres por somação de efeitos parciais 
4.1.1 Desastres humanos 
SITUAÇÃO ATUAL DOS DESASTRES NO MUNICÍPIO 
1. Situação atual dos desastres no Município. 
1.1 Desastres naturais relacionados com o incremento das precipitações hídricas 
e com inundações 
1.1.1 Enchentes ou inundações (lentas) 
1.1.1.1 Mapeamento de risco — áreas vulneráveis até a cota de 
1.1.1.2 Causas 
1.1.2 Enxurradas ou inundações rápidas 
1.1.2.1 Fatores que contribuem na vulnerabilidade 
1.1.2.2 Áreas de maior vulnerabilidade a enxurrada 
1.2 Desastres naturais relacionados com a geomorfologia e acomodação de solo 
1.2.1 Escorregamentos ou deslizamentos 
1.2.1.1 Causas 
1.2.1.2 Carta de uso e ocupação do solo no Município 
1.2,1.3 Áreas com maior vulnerabilidade a ocorrência de deslizamentos 
1.3 Desastres humanos 
1.3.1 Por somação de efeitos parciais 
1.3.1.1 Caracterização 
1.3.1.2 Acidentes de trânsito 
1.3.1.3 Acidentes de trabalho 
1.3.1.4 Vigilância epidemiológica 
REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRES 
1. Redução dos riscos de desastres 
1.1 Generalidades 
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2. Medidas não-estruturais 
2.1 Principais medidas não-estruturais 
2.2 Promoção da educação pública sobre Defesa Civil 
3. Medidas estruturais 
3.1 Generalidades 
3.2 Obras coletivas 
3.3 Obras individuais 
4. Medidas preventivas relacionadas com inundações 
4.1 Medidas estruturais para enchente gradual ou para enxurrada 
4.2 Enchentes ou inundações graduais 
4.3 Enchentes relâmpago ou enxurrada 
4.4 Alagamento 
5. Medidas preventivas relacionadas com o escorregamento de solo 
5.1 Características e causas primárias 
5.2 Atividades preventivas de caráter permanente 
5.3 Medidas não estruturais 
5.4 Obras de infra-estruturas 
5.5 Medidas estruturais de contenção de encostas 
5.6 Principais medidas de estabilização de encostas 
6. Medidas gerais de redução de desastres humanos de natureza tecnológica 
6.1 Medidas não-estruturais 
6.1.1 As relacionadas com a ordenação espacial 
6.1.2 As relacionadas como desenvolvimento industrial e de recursos humanos 
7. Medidas gerais e redução de desastres humanos de natureza social 
8. Medidas gerais e redução de desastres humanos de natureza biológica 
ELABOARAÇÃO DE PLANOS ESPECÍFICOS 
1. Elaboração de planos específicos (em especial Incêndios Florestais e Produto 
Perigoso, além dos desastres mais comuns para o Município). 
1.1 Prevenção de desastres 
1.1.1 Avaliação de riscos de desastres 
1.1.2 Medidas de redução de riscos de desastres 
1.2 Preparação apara emergências e desastres 
1.3 Resposta aos desastres 
1.3.1 Fase de socorro 
1.3.2 Assistência às populações vitimadas 
1.3.3 Reabilitação do cenário do desastre 
1.4 Reconstrução — restabelecer em sua plenitude 
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49 
1.4.1 A reconstrução e a prevenção lado a lado 
2. Ações para redução de desastres 
3. Programas para prevenção de desastres 
3.1 Prevenção 
3.1.1 Estudo de risco 
3.1.2 Redução de risco 
3.2 Preparação para emergências e desastres 
3,2.1 Preparação técnica e institucional 
3.2.2 Preparação operacional e de modernização do sistema 
3.3 Resposta ao desastre 
3.4 Programa de Reconstrução 
4. Preparação pra emergências e desastres 
4.1 Preparação técnica e institucional 
4.2 Preparação operacional e de modernização do sistema 
4.3 Projeto de redução da vulnerabilidade aos demais desastres naturais 
4.4 Projeto de redução das vulnerabilidades aos desastres humanos e mistos 
4.5 Projeto de mudança cultural 
4.6 Projeto de motivação e articulação empresarial 
4.7 Projeto de monitorização, Alerta e Alarme 
4.8 Projetos de planejamento operacional e de contingência 
4.9 Projeto de mobilização 
4.10 Projeto de Aparelhamento e apoio logístico 
5. Atividades 
5.1 Desenvolver campanhas públicas educativas 
5.2 Desenvolver atividades amplas e continuas (EX.:PAM, NLIDEC, etc...). 
5.3 Realizar estudos das ameaças 
5.4 Determinar as vulnerabilidades 
5.5 Fazer a revisão de recursos 
5.6 Coordenação dos órgãos que constituem a defesa civil no Município 
5.7 Planejar, programar e executar treinamento de pessoal 
5.8 Selecionar, organizar e realizar treinamento para voluntários 
5.9 Manter contato permanente, com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil 
5.10 Em casos de Desastres, por em prática os panos emergenciais de 
Defesa Civil. 
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50 
ANEXO VII 
ÍNDICES COMPARATIVOS DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
SETORIAIS DE QUE TRATAM AS DIRETRIZES DE IMPLANTAÇÃO DO 
SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E DE ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE DA POLÍTICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL 
O sistema municipal de informações e sistema de acompanhamento e 
controle a serem implantados, com a finalidade de garantir a gestão democrática, 
promoverá a construção de indicadores que permitam avaliar o desempenho das 
políticas públicas e ações de governo. A construção dos indicadores deverá levar 
em consideração índices comparativos, de tal modo poder situar o município no 
contexto dos municípios circunvizinhos e regional. São propostos os índices 
constantes das tabelas seguintes. 
TABELA IC 01 - ARAPONGAS 
EVOLUÇÃO DEMOGRÁFICA 
ANO POPULAÇÃO URBANA POPULAÇÃO RURAL POPULAÇÃO TOTAL 
1950 11.645 13.624 25.266 
1960 21.210 16.857 38.067 
1970 36.609 14.601 51.201 
1980 48.213 6.455 54.668 
1991 60.025 4.531 64.556 
2000 81.790 3.638 85.428 
2007 - - 96.669 
FONTE: IBGE - Censos Demográficos - 1960119701198012000 Contagem Populacional - 2007 
TABELA IC 02 - ARAPONGAS E MUNICÍPIOS VIZINHOS 
INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPAL - IDHM 2000 
Município 
Índice Longevidade 
IDHM-L 
Índice Educação 
IDHM-E 
Índice de Renda 
IDHM-R 
IDH-M 
1991 2000 1991 2000 1991 2000 1991 2000 
ARAPONGAS 0,655 0,712 0,799 0,883 0,687 0,727 0,714 0,774 
APUCARANA 0,685 0,803 0,797 0,877 0,662 0,718 0,715 0,799 
LONDRINA 0,725 0,773 0,831 0,910 0,741 0,789 0,766 0,824 
ROLÂNDIA 0,657 0,723 0,775 0,888 0,678 0,740 0,703 0,784 
SABAUDIA 0,723 0,753 0,742 0,843 0,602 0,665 0,689 0,754 
FONTE: Atlas de Desenvolvimento Humano do Brasil. PNUD/IPEA/FUNDAÇAO JOÃO PINHEIRO/IBGE 
IDH M = índice de Desenvolvimento Humano Municipal 
IDH - L = Indice de Desenvolvimento Humano Municipal - Longevidade. 
IDH - E = Indico de Desenvolvimento Humano Municipal - Educação. 
IDH - R = índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Renda 
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51 
TABELA IC 03 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ 
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - POPULAÇÃO 
ci) 
1 
z 
O 
a_ 
< 
ROLÂNDIA 
SABÁUDIA 
LONDRINA 
< 
z 
o D 
<ci. 
PARANÁ 
INDICADOR ANO UNIDADE 
População Total 
1991 habitantes 64.556 43.776 5.293 390.100 95.064 8.448.713 
2000 habitantes 85.428 49.410 5.413 447.065 107.827 9.563.458 
População Urbana 
1991 habitantes 60.025 35.276 2.980 366.676 86.076 6.197.953 
2000 habitantes 81.790 44.650 4.036 433.369 100.249 7.786.084 
População Rural 
1991 habitantes 4.531 8.500 2.313 23.424 8.985 2.250.760 
2000 habitantes 3.638 4.760 1.377 13.696 7.578 1.777.374 
Taxa de 
crescimento 
da 
população 
total 
1980-1991 % a.a. 1,52 0,50 0,64 2,36 1,55 0,93 
1991-2000 % a.a. 3,19 1,35 0,25 1,53 1,41 1,40 
urbano 1991-2000 % a.a. 3,53 2,65 3,46 1,87 1,71 2,59 
rural 1991-2000 % a.a. -2,43 -6,24 -5,65 -5,79 -1,87 -2,60 
Grau de urbanização 2000 % 95,74 90,36 74,56 96,96 92,97 81,41 
FONTE: Censos Demográficos do IBGE; IPARDES 
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52 
TABELA IC 04 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ 
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - FINANÇAS E ECONOMIA MUNICIPAIS 
ARA AS NG PO
ROLÂNDIA 
DIA ÁU AB
S
1 
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o
(.) z 
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< 
co .
c 
21 
co 
a INDICADOR ANO UNIDADE 
Valor 
Adicionado 
Fiscal 
setor primário 2000 indice 0,469 0,644 0,170 1,093 0,409 100 
set. secundário 2000 indice 1,140 0,488 0,007 3,246 0,922 100 
comércio 2000 índice 0,676 0,431 0,022 7,588 0,927 100 
serviços 2000 índice 0,460 0,469 0,009 3,902 0,277 100 
PIB per capita 2004 R$ 1,00 11.379 11.374 14.220 8,812 7.282 12.080 
Renda municipal per capita 2000 R$1,00 304,07 327,92 209,92 439,35 288,47 212,54 
Desigualdade de renda (1) 2000 indice 0,57 0,52 0,67 0,47 0,55 0,49 
Receita per capita 2004 RS1,00 393,82 423,01 658,25 634,31 315,59 421,13 
Índice de renda PIB (IDHM-R) (2) 2000 índice 0,727 0,740 0,685 0,788 0,718 0,667 
Fontes das 
Receitas 
Correntes 
União 2000 % 32,45 32,24 45,92 32,49 35,01 33,54 
Estado 2000 % 32,02 46,98 34,40 32,45 30,96 26,11 
Própria (3) 2000 % 6,50 9,84 1,01 6,65 12,32 11,92 
Chefe do 
domic. com: 
menos de 1 SM 2000 % 16,79 20,30 29,72 26,49 22,44 26,00 
mais de 15 SM 2000 % 4,33 4,34 1,37 3,97 4,59 5,96 
Num. de Empregos formais 1991 número 11.785 7.016 289 88.616 14.930 1.290.406 2000 número 19.509 10.098 710 W0.270 19.486 1.653.435 
(1) índice de desigualdade de renda: valor do rendimento mediano mensal das pessoas com rendimento responsáveis pelos domicílios particulares perrnanentes / valor do rendimento nominal 
médio mensal das pessoas com rendimento, responsáveis pelos domicílios particulares perrnanentes. Considera-se que quanto menor o índice, maior a desigualdade de renda. 
(2) Sub-índice do IDHM relativo á dimensão Renda. É obtido a partir do indicador renda per capita média através da fórmula: [In ( valor observado do indicador) - In (limite inferior)] / 
[In (limite superior) - In (limite inferior)] onde os limites inferior e superior são equivalentes a R$ 390 e R$ 155924 respectivamente. Estes limites correspondem aos valores anuais de PIB 
per capita de US$ 100 ppp e US$ 40000 ppp utilizados pelo PNUD no cálculo do IDHM-Renda dos países convertidos a valores de renda per capita mensal em reais através de sua multiplicação 
pelo fator (R$ 29723 / US$ 7625 ppp) que é a relação entre a renda per capita média mensal ( em reais) e o PIB per capita anual (em dólares ppp) do Brasil em 2000. 
(3) Corresponde à receita tributária (impostos e taxas) e às contribuições de melhorias. 
Fonte: IBGE - Censo Demográfico 2000/ Atlas do Desenvolvimento /'FARDES 
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53 
TABELA IC 05 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ 
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO Arapongas 
.5 
mi 
e 
qz, 
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Sa
báudia 
Londrina 
Apucarana 
Paraná 
INDICADOR ANO UNIDADE 
Domic. comabast. de água 2000 % 93,38 89,10 70,54 95,13 93,56 83,62% 
Domic. comrede de esgoto 2000 % 30,76 18,09 0,65 61,3 22,24 37,66% 
Domic. comcoleta de lixo 2000 % 94,49 89,4 69,82 95,6 92,29 83,22% 
Domic. sem canalização int. 2000 % 4,00 0,7 7,14 1,9 0,71 5,03% 
Domic. sem sanitários 2000 % 0,14 0,24 1,70 0,5 0,25 2,10% 
Consumo de 
Energia Elétrica 
(média por 
consumidor) 
total 2000 MWh 6,4 6,00 3,8 5,80 5,5 5,9 
residencial 2000 MWh 1,9 2,00 1,6 2,30 1,9 2,0 
industrial 2000 MWh 135,1 101,60 14,5 54,00 100,1 155,5 
com/sem. 2000 MWh 8,3 7,50 7,9 12,70 8,3 10,6 
rural 2000 MWh 9,1 9,00 6,0 7,10 4,0 4,0 
FONTE: IPARDES 
TABELA IC 06 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ 
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - SAÚDE Arap
ongas 
.5 
13 
c 
gn 
2 
Sa
báu
dia 
Londrina 
Apucarana 
Paraná 
i 
INDICADOR ANO UNIDADE 
Coef. de Mortalidade Infantil (1) 2000 indice 17,59 15,87 16,67 14,19 18,04 19,44 
Número de hospitais 2000 número 3 3 O 11 2 468 
Número de Médicos residentes / mil 
habitantes 
1991 pessoas 0,33 0,39 0,00 1,35 1,16 -- 
2000 pessoas 0,65 0,57 0,00 2,16 0,82 - 
Total de leitos 2000 número 274 237 O 1.278 255 28.337 
Leitos de U.T.I. 2000 número 29 O O 83 12 716 
Leitos 1 mil habitantes 2000 número 3,21 4,80 0,00 2,86 2,36 2,96 
(1) Óbitos de menores de 1 ano/mil nascidos vivos. 
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Estado do Paraná 
54 
TABELA IC 07 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ 
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - EDUCAÇÃO Arap
ongas 
Rolândia 
Sa
báu
dia 
Londrina 
Apucarana 
Paraná 
INDICADOR ANO UNIDADE 
Taxa de alfabetização 2000 % 91,56 90,48 86,81 92,93 90,44 91,43 
Taxa bruta de frequência escolar 2000 % 81,82 85,45 79,27 87,28 82,28 74,84 
Índice de educação (IDHM-E) (1) 2000 0,883 0,888 0,843 0,910 0,877 0,859 
Alunos matriculados 
pré-escola 2004 pessoas 3.686 1.383 211 19.108 4.323 --- 
fundamental 2004 pessoas 13.718 7.707 849 70.991 17.498 - 
médio 2004 pessoas 4.349 2.613 245 23.565 5.163 -- 
superior 2004 pessoas 2.220 1.548 -- 26.480 3.850 -- 
Chefe de domicílio até 
3 anos de estudo 2000 % 29,27 31,24 39,39 22,95 31,55 30,48% 
11 anos de estudo 2000 % 20,86 21,23 12,87 33,58 21,08 22,98% 
(1) Subindice do IDHM relativo á Educação. Obtido a partir da taxa de alfabetização e da taxa bruta de frequência á escola 
convertidas em índices por: (valor observado - limite inferior) / (limite superior - limite inferior) com limites inferior e superior de 
0% e 100%. O IDHM-Educação é a média desses 2 índices. Compeso 2 para o da taxa de alfabetização e peso 1 para o da 
taxa bruta de freqüência 
FONTE: Atlas do desenvolvimento Humano no Brasil. PNUD/IPEA/FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 
TABELA IC 08 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ 
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - HABITAÇÃO 
cn 
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o O. 
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Roiândia 
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INDICADOR ANO UNIDADE 
Total de Domicílios Permanentes 2000 habitações 85.070 13.997 5.413 127.692 107.464 2.664.276 
Domicílios Particulares 
Permanentes Próprios 2000 número 15.802 8.689 1.085 88.005 20.874 1.947.872 
Média de 
moradores 
por 
domicílio 
total 2000 habitantes 3,51 3,52 3,54 3,53 3,51 3,56 
urbana 2000 habitantes 3,49 3,50 3,57 3,49 3,48 3,50 
rural 2000 habitantes 3,80 3,76 3,43 3,72 3,84 3,81 
FONTE: IBGE - Censo Demográfico 2000 
Os indicadores relacionados deverão ser atualizados anualmente e 
integrarão o relatório de avaliação anual das políticas públicas setoriais do 
município de Arapongas, a ser encaminhado ao Poder Legislativo e ao qual o Poder 
Executivo municipal dará ampla divulgação fazendo constar, inclusive, do site oficial 
do Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
PLANO METI 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
LEI DO PLANO DIRETOR 
SUMÁRIO 
TITULO] 
Das Definições e Disposições Preliminares 4 
TITULO II 
Da Politica de Desenvolvimento Municipal 5 
CAPITULO] 
Das Disposições Gerais 5 
TITULO III 
Das Políticas Setoriais 6 
CAPITULO I 
Das Disposições Gerais 6 CAPÍTULO II 
Da Política de Desenvolvimento Social 6 
CAPITULO III 
Da Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico 12 CAPÍTULO IV 
Da Politica de Serviços e Infra-Estrutura Públicos 13 
CAPITULO V 
Da Politica Habitacional 16 
CAPITULO VI 
Da Política de Proteção e Preservação Ambiental 17 CAPÍTULO VII 
Da Política de Ordenamento Físico-Territorial 18 CAPÍTULO VIII 
Da Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional 20 SEÇÃO I 
Do Sistema Municipal de Planejamento 21 SUBSEÇÃO 4 
Do Conselho Municipal do Plano Diretor 21 suosEçÃo II 
Da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano SEO￾DUR 23 SUBSEÇÃO III 
Do Grupo Técnico Permanente 23 SEÇÃO II 
Do Sistema Municipal de Informações 25 SEÇÃO III 
Do Sistema de Acompanhamento e Controle 25 
TITULO IV 
Da Função Social da Propriedade Urbana e Rural 26 
CAPITULO 1 
Da Função Social da Propriedade Urbana 26 
CAPITULO II 
Da Função Social da Propriedade Rural 27 TÍTULO V 
Dos instrumentos da Política de Desenvolvimento Municipal 28 CAPÍTULO I 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 30 
CAPITULO II 
Do Direito de Preempção 31 
CAPITULO III 
Do Consórcio Imobiliário 33 
TITULO VI 
Das Leis Específicas e Complementares 33 
TITULO VII 
Das Disposições Gerais 34 
CAPITULO 1 
Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais 34 
TÍTULO VIII 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e Rural 35 CAPÍTULO I 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana 35 CAPÍTULO II 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Rural 36 TÍTULO IX 
Das Disposições Finais 37 AleVel 
CbLUUU UC 1111pcM..1,U UC VIL111114111,..2 
ANEXO III Termo de Referência para elaboração do Plano Diretor Municipal da Defesa Civil 
40 
ANEXO VII Índices Comparativos de Avaliação das Políticas Públicas Setoriais 50 
LEI N° 3.588 
DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TITULO I 
Das Definições e Disposições Preliminares 
Art, 1° Esta Lei Complementar, fundamentada na Constituição da República, 
na Constituição do Estado do Paraná, no Estatuto da Cidade — Lei Federal n° 
10.257/2001, Lei Estadual n° 15.229/2006, Decreto Estadual n' 3749 de 12 de novembro de 2008 e ria Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Mu- nicipal, sendo este o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Municipal 
de Arapongas. 
§1° - Este Piano Diretor é parte integrante do processo de planejamento mu￾nicipal, devendo as políticas setoriais, programas, projetos, plano plurianual, dire￾trizes orçamentárias e orçamento anual da administração municipal orientarem-se pelas objetivos, diretrizes e proposições constantes desta Lei, seus anexos e outros 
instrumentos específicos a ela complementares. 
§2° - Este Plano Diretor aplica-se ao território do Município como um todo e 
deverá ser revisto, obrigatoriamente, pelo menos, a cada 10 (dez) anos. 
TITULO II 
Da Política de Desenvolvimento Municipal 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 2° São princípios e objetivos gerais da Politica de Desenvolvimento 
Municipal, 
§1° - São princípios que presidem a Politica de Desenvolvimento Municipal: 
I. Assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade 
garantindo aos cidadaos o direito a uma cidade sustentável, entendido este como 
o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura 
urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; 
II. Garantir a gestão democrática da cidade; 
M. Assegurar o Cumprimento da função social da propriedade urbana e 
rural, mediante o seu adequado aproveitamento e utilização; 
IV. Promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do 
processo de urbanização; 
V. Garantir a preservação dos valores ambientais e culturais; 
VI. Assegurar a inclusão social; 
VII. Garantir a segurança e o bem estar aos cidadãos. 
§2° - São objetivos gerais que norteiam a Politica de Desenvolvimento Mu￾nicipal: 
I. Ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e ocupaçao 
do solo urbano. 
II. Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, 
o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico; 
III. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários e serviços públicos ad￾equados à necessidade da população; 
IV. Promover o adequado aproveitamento e utilização da propriedade 
urbana; 
V. Introduzir sistemática de planejamento na administração pública mu￾nicipal; 
VI. Adequar os instrumentos de política econômica, tributária, financeira e 
os gastos públicos do município aos objetivos do desenvolvimento; 
VII. Assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento. 
VIII. Elevara índice de Desenvolvimento Humano Municipal — IDH-M; 
TÍTULO III 
Das Políticas Setoriais 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 3° A fim de atingir os objetivos propostos, a Política de Desenvolvimento 
Municipal será composta pelas seguintes Políticas Setoriais; 
I. Política de Desenvolvimento Social 
I!. Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico. 
III. Política de Serviços e Infra-Estrutura Públicos. 
IV. Política Habitacional 
V. Política Ambiental 
VI. Política de Ordenamento Físico-Territorial. 
VI!. Politica de Gestão democrática e Desenvolvimento Institucional 
§1° - As 'Políticas Setoriais serão elaboradas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, articulados pela Secretaria Municipal de Obras, Trans- 
) DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARIU 
roR - Leis N°s 3.588 à 3.594, d 
portes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, que deverão observar a legislação, 
os princípios, objetivos, diretrizes e proposições orientativas constantes deste 
Plano Diretor Municipal. 
á2° - As Políticas Setoriais devem abranger o território do município como um 
todo e se consubstanciarem em Planos Setoriais tnstituidos por Lei. 
§3° - Os Planos Setoriais deverão ser elaborados no prazo máximo de 2 
(dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, exceção ao de Ordenamento 
Físico-Territorial, cujas Leis que o compõem deverão ser submetidas ao Legislativo 
Municipal yuntamente com este Plano Diretor. 
§4° - As Leis especificas que instituem os Planos Setoriais são consideradas 
complementares ao Plano Diretor Municipal. 
CAPITULO 11 
Da Politica de Desenvolvimento Sodal 
Art. 4° A Política de NI, liolviment0 Social compreende os Serviços Públi￾cos e Equipamentos Comunit-ios, em especial: 
J., A saúde; 
II. A educação; 
fil. A assistência social; 
IV. A segurança pública; 
V. A cultura e o turismo; 
VI. Os esportes, o lazer e a recreação; 
VII. Serviços funerários. 
Art. 5° São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento Social: 
I. Garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de pro￾moção, proteção e recuperação da saúde; 
Il. Reduzir os indices de mortalidade; 
III. Aumentar a esperança de vida ao nascer; 
IV. Melhorar a gestão e o planeiamento; 
V. Aperfeiçoar as atividades e programas; 
VI. Aumentar o IDHM-1; 
VII. Assegurar o cumprimento da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Edu￾cação - Lei Federal n°. 9.394/96; 
Vlll. Desenvolver e implantar sistema de ensino próprio com extensão, 
correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o 
trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as 
disposições supletivas da legislação estadual; 
IX. Reduzir os índices de analfabetismo; 
X. Aumentar as taxas brutas de freqüência escolar 
XI. Aumentar o IDH M -E; 
XII. Assegurar o cumprimento da Lei Federal Orgãnica da Assistência Social 
- Lei Federal n°. 8.742/93; 
XIII. Assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente 
- Lei Federal n°. 8069/90; 
XIV. Assegurar o cumprimento da Política Nacional do Idoso - Lei Federal 
n°. 8.842/94; 
XV. Prestar assistência aos menos favorecidos e excluídos; 
XVI. Promover a inclusão social; 
XVII. Resgatar e preservar a memória cultural do município; 
XVIII. Apoiar as manifestações culturais, em especial as festas tradicionais; 
XIX. Ampliar a oferta de bens culturais; 
XX. Assegurar instalações físicas apropriadas para o exercício das ativi￾dades; 
XXI. Garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao 
patrimônio público e privado. 
Art. 6° São diretrizes referentes à Saúde: 
I. Conceber a saúde pública como instrumento de promoção de desen￾volvimento integrai do indivíduo e da família; 
II. Dar maior produtividade e qualidade ao sistema de saúde municipal; 
III. Ampliar e valorizar os profissionais da saúde; 
IV. Melhorar as instalações físicas do serviço de saúde; 
V. Incrementar e dinamizar os programas de saúde; 
VI. Priorizar as ações preventivas e educativas; 
VII. Promover a informatização do sistema municipal de saúde; 
VIII. Promover a organização de distritos sanitários ou alocação de recursos 
técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local; 
IX. Garantir a participação de entidades, representantes comunitários e 
I á • 
Je sauoe naves ce Lonsemo rtrurirctpar, - • 
X. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de inter￾esse para a saúde; 
XI. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e 
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; 
XII. Participar da formação de consórcios interniunicipais de saúde; 
XIII. Promover a construção de centros de especialidades médicas e odon￾tólógicas; 
XIV. Suprir os bairros carentes de unidades básicas de saúde; 
XV. Avaliar o desempenho dos serviços em saúde. 
Parágrafo único - Na implantação de unidades básicas de saúde 
o município considerará raios de abrangência de 1.000 (mil) metros como de 
atendimento satisfatório. 
Art. 7° São diretrizes referentes à Educação: 
I. Melhorar as instalações físicas das unidades escolares; 
II. Atender as regiões desassistidas de unidades escolares; 
Promover a valorização e a capacitação dos profissionais da edu￾cação; 
IV. Avaliar periodicamente o desempenho escolar e o ensino; 
V, Garantir ampla participação da comunidade na definição e rnonito￾sarnento do ensino; 
VI. Articular as políticas de Educação às políticas de Assistência Social, 
Ambiental e de Saúde; 
VII. Incrementar os programas complementares de ensino; 
VIII. Desenvolver cursos pmfissionalizantes; 
IX. Ampliar o suporte informacional das atividades educacionais; 
X. Assegurar o transporte público para o aluno da zona rural; 
XI. Fomentar práticas desportivas nas escolas municipais; 
XII. Estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do 
trânsito, em articulação com o Estado; 
XIII. Promover a progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino infantil 
e da educação especial; 
XIV. Garantir a oferta de ensino fundamental noturno, regular ou supletivo, 
adequado às necessidades e idade do educando, assegurado o mesmo padrão de 
qualidade do ensino público diurno. 
XV. Garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência; 
XVI. Garantir atendimento ao educando através de programas suplemen￾tares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 
XVII. Garantir apoio às instituições locais mantenedoras de educação espe￾cial sem fins lucrativos; 
XVIII. Aperfeiçoamento dos programas educacionais. 
Parágrafo único - Na implantação dos equipamentos escolares, a Política 
de Educação considerará os seguintes raios de abrangência, considerados satis￾fatórios para os respectivos equipamentos: 
I. Estabelecimentos de ensino infantil; raio de abrangência de 600 (seis￾centos) metros; 
ll. Escola de ensino fundamentai; raio de abrangência de 600 (seiscentos) 
metros; 
III. Escola de ensino médio; raio de abrangência de 1.000 (mil) metros. 
Art. 8° São diretrizes referentes à Assistência Social: 
I. Proteger a família, o idoso, a infância e a adolescência; 
II. Integrar as ações em Assistência Social com as demais políticas públi￾cas; 
Atender a população em situação de vulnerabilidade e risco•• 
. IV. Priorizar o atendimento à população situada abaixa da linha de pob￾reza; 
V. Dar continuidade e incrementar os programas existentes de proteção 
social e especial. 
VI. Melhorar as instalações físicas; 
VII. Ampliar o suporte informacional das atividades; 
VIII. Aprimorar a gestão e o planejamento; 
IX. Valorizar recursos humanos.. 
Parágrafo único - A Política de Assistência Social do município deve pautar-se 
peia descentralização dos projetos, programas de atendimento à população, bus￾cando a integração com as redes prestadoras de assistência, no âmbito estadual, 
federal e particular. 
Art. 9° São diretrizes referentes à Segurança Pública: 
I. Apoiar as formas de gestão comunitária; 
II. Criação de corpos de segurança. 
§1° - O Município, por meio da Coorden¥oria Municipal de Defesa Civil, 
elaborará o Plano Diretor Municipal da Defesa Civil, que constituir-se-á no instru￾mento básico para as ações que visem á prevenção, proteção, socorro e assistên￾cia à população. 
§2° - O Plano Diretor Municipal de Defesa Civil será elaborado com base em 
termo de referência, anexo III desta Lei. 
§3° - O Plano Diretor Municipal de Defesa Civil será considerado anexo do 
Plano Diretor Municipal 
Art. 10. São Diretrizes referentes à Cultura e Turismo: 
I. Resgatar a memória cultural do Município. 
II. Articulas as políticas de Cultura às demais políticas públicas. 
III. Incentivar e apoiar as manifestações da cultura local; 
IV. Proteger as obras, objetos, documentos, edificações, imóveis e espaços 
de valor histórico, artístico, cultural, paisagístico e ecológico; 
V. Divulgar todas as formas de expressão cultural do município; 
VI. Incentivar a iniciativa privada na promoção de programas e projetos 
culturais; 
VII. Atualizar o acervo bibliotecário; 
RIBU NA DO NORTE classificados@tribundonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 
IA 
e 05/01/2009 
VIII. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social 
e econômico; 
IX. Melhorar as instalações físicas destinadas às atividades culturais. 
Parágrafo único - Visando o cumprimento da diretriz estabelecida no inciso 
IV do artigo, a Secretaria Municipal de Cultura tomará as medidas cabiveis para a 
proteção e preservação das seguintes edificações: 
a. Igreja Matriz da sede do Município; 
b. Igreja da Colónia Esperança; 
c. Casas com arquitetura tradicional japonesa da Colônia Esperança; 
d. Casa localizada na estrada Bandeirantes; 
e. Pequena capela na estrada do Curador; 
f. Sede e igreja da fazenda Santa Guilhermina; 
g. igreja da fazenda Solana; 
h. igreja e casa da fazenda Santa Cecilia; 
1. igreja do Campinho. 
Art. 11. São diretrizes referentes ao Esporte, Lazer e Recreação: 
1. Construir e melhorar as instalações físicas; 
Articular a politica de Esporte, Lazer e Recreação às demais políticas 
públicas; • Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte 
educacional e amador; 
IV. Incentivo a programas de capacitação de recursos humanos para a 
atividade esportiva; 
V. Destinação de área para atividades desportivas, nos projetos de urbani￾zaçãn pública, habitacionais e nas construções escolares; 
VI. Construir equipamentos e instalações adequados à prática de ativi￾dades físicas e desportivas pelos portadores de deficiência; 
VII. Fomentar a prática de esportes nas escolas municipais; 
VIII. Promover convênios com entidades privadas patrocinadoras de equipes 
de competição que representem o município; 
IX. Criar medidas de apoio e valorização do talento esportivo; 
X. Valorizar o profissional do ensino desportivo. 
Parágrafo único - O Poder Público Municipal incentivará o lazer 
como forma de promoção social, criando condições de acesso às camadas mais 
pobres da população. 
CAPITULO III 
Da Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico 
Art. 12. São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento Sócio-Econômi 
CO: 
I. Promover a geração de emprego; 
II. Aumentar o PIB municipal; 
141. Reduzir as atividades informais na economia local; 
IV. Aumentar a renda média per capita da população; 
V. Diminuir as desigualdades sociais; 
VI. Promover a inclusão da população situada abaixo da linha da pob￾reza; 
VII. Aumentar as receitas do município; 
VIII. Maximizar o potencial produtivo do município; 
IX. Aumentar o IDHM-R. 
Art. 13. São Diretrizes gerais para a Política de Desenvolvimento Econômi￾CO: 
1. Prestar assistência, desenvolver e apoiar atividades relacionadas ao 
desenvolvimento rural sustentável; 
11. Estimular e assistir às atividades ligadas ao desenvolvimento do poten￾cial agrícola do Município; 
III. Observar u zoneamento de aptidões agrícolas; 
IV. Apoiar e estimular o cooperativismo e outras termas de associativ￾ismo; 
V. Apoiar os pequenos produtores e trabalhadores rurais, propiciando￾lhes condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos 
empreendimentos e a melhoria do padrao de vida da família rural; 
VI. Garantir o escoamento da produção; 
VII. A manutenção contínua e adequada das estradas municipais rurais; 
VIII. Apoiar o beneficiamento e industrialização de produtos agropecuários; 
IX. . A cooperação com os Órgãos competentes do Estado do Paraná e da 
União na OfTefitação, assistência técnica e extensão rural: 
incentivar a reversincaçao aas auviciacies agropecuarras; 
XII. Promover incentivos e beneficias fiscais e financeiros às empresas que 
esejarem instalar-se ou ampliar suas atividades no Município; 
XIII. Criar zonas urbanas específicas para a localização de atividades prado 
ivas, em especial para a indústria; 
XIV. Apoiar, estimular e dar tratamento diferenciado às pequenas e micro￾mpresas e á produção artesanal; 
XV. Promover o desenvolvimento econômico compatível com a preservação 
mbiental; 
XVI. Promover a racionaTizaçao na utilizaçao de recursos naturais; 
XVII. Estimular a utilização de tecnologias de uso intensivo de mão-de￾obra; 
XVIII. Promover e incentivar consórcio com outros municípios com vistas ao 
desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum; 
XIX. Integrar o município a programas de desenvolvimento regional a cargo 
de outras esferas de governo; 
XX. Cstimular e assistir as atividades ligadas ao desenvolvimento do poten￾cial do setor Terciário; 
XXI. Estimular e assistir as atividades ligadas ao desenvolvimento do poten￾cial do setor Secundário; 
XXII. Garantir aos portadores de deficiência tísica e de limitação sensorial, 
assim como aos idosos, prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante 
ino município. 
CAPITULO 1V 
Da Politica de Serviços e Infra-Estrutura Públicos 
Art. 14. A Politica de Serviços e Infra-Estrutura Publicas compreende: 
1. O abastecimento de água potável e a coleta e o tratamento de esgoto; 
II. Os resíduos sólidos urbanos. 
III, A drenagem de águas pluviais, 
IV. A pavimentação de vias e estradas municipais; 
V. O abastecimento de energia elétrica e a iluminação pública; 
VI. Os transportes; 
Parágrafo Único - A Política de Serviços e Infra-Estrutura Públicos, no que 
'se refere aos incisos 1, II e III deste Artigo, deverá observar as disposições da Lei 
I Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais 
,para o saneamento básico. 
Art. 15. São objetivos gerais da Política de Infra Estrutura pública: 
1. Preservar o meio ambiente; 
II. Melhorar a coleta seletiva do lixo urbano; 
lit. Garantir acessibilidade e. mobilidade nas áreas urbanas e rurais; 
IV. Garantir o direito ao saneamento; 
V, Garantir condições adequadas para o trânsito; 
VI. Garantir condições adequadas de segurança e salubridade dos logra- 
'doures públicos. 
VII. Assegurar a adequada iluminação dos logradouros públicos. 
Art. 16. São diretrizes referentes ao Abastecimento de Água Potável e Coleta 
e Tratamento de Esgoto: 
I. Aprimorar a gestão e o planejamento; 
II. Garantir abastecimento domiciliar de água tratada; 
, III. Preservar os mananciais superficiais e subterrâneos de água potável, 
Iam especial a Bacia do Ribeirão dos Apertados e do Rio Pirapá; 
IV. Restringir o consumo superfiuo de água potável; 
V. Eliminar progressivamente as fossas negras; 
VI. Promover educação sanitária e melhorar o nível de participação da 
comunidade na solução dos problemas de saneamento; 
VII. Ampliar a coleta e melhorar o tratamento do esgoto domiciliar; 
VIII. Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede coletora de es￾goto sanitário; 
IX. Acompanhar e fiscalizara tratamento e a depositação final do esgoto e 
resíduos industriais. 
X. Atender à população de baixa renda com soluções adequadas e de 
baixo custo para a coleta e tratamento de esgoto sanitário, nos termos do Código 
de Saúde do Paraná; 
Art. 17. São Diretrizes para os Resíduos Sólidos Urbanos. 
Melhorar a coleta, tratamento e depositação final do resíduo sólido; 
II. Promover a recuperação ambiental e paisagística das áreas públicas 
degradadas; 
Promover a educação ambiental; 
IV. Promover a reciclagem e a reutilização de resíduos, em especial o 
reaproveitamento de resíduos da construção civil. • 
Art. 18. São diretrizes referentes à Drenagem de Águas Pluviais: 
I. Garantir equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento das águas 
pluviais; 
IV. 
V. 
Evitar a excessiva impermeabilização do solo; 
Recuperar e ampliar o sistema de drenagem de águas pluviais; 
Combater a erosão urbana; 
Promover o armazenamento de águas pluviais, destinadas à utilização 
em atividades que não exigem água tratada; 
VI. Prevenir a ocorrência de inundações, 
Art. 19. São diretrizes referentes à Pavimentação de Vias e Estradas Municipais: 
I. Pavimentar e recuperar as vias públicas; 
II. Manutenção contínua e adequada das estradas rurais municipais; 
III. Melhorar a circulação urbana e facilitar a acessibilidade; 
IV. Manutenção contínua e adequada das estradas rurais municipais; 
V. Executar e manter tipos de pavimentação de acordo com a classifi￾cação das vias, estabelecida na Lei do Sistema Viário Básico; 
2 TRIBUNA DO NORTE Classificados@tribunadOnOrte.Com 
Sábado, 21 de Março de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPII 
Art. 20. São diretrizes referentes ao Abastecimento de Energia Elétrica e 
Iluminação Pública: 
I. Melhorar os níveis de iluminação pública; 
Ampliar a rede de iluminação pública; 
Garantir localização adequada de postes, torres ou quaisquer outros 
elementos da rede de energia elétrica nas vias, passeios, logradouros públicos e 
demais áreas do território municipal; 
IV. Ampliar a eletrificação rural; 
V. Utilizar a iluminação pública como elemento diferenciador em logra￾douros públicos, vias, monumentos, locais, obras e edificações de valor cultural; 
Art. 21. São Diretrizes para os Transportes: 
I. Promover condições adequadas de mobilidade da população; 
ll. Reduzir o tempo e distâncias nos deslocamentos; 
Facilitar os deslocamentos intermunicipais; 
IV. Adotar o raio de 300 (trezentos) metros como distância máxima a ser 
percorrida pelos usuários do sistema de transporte coletivo para alcançar ponto de 
embarque. 
CAPITULO V 
Da Política Habitacional 
Art. 22. São objetivos gerais da Política Habitacional: 
I. Garantir o direito à moradia digna; 
II. Garantir condições adequadas de habitabilidade; 
!il. Promover a inclusão social; 
IV. Preservar o meio ambiente. 
Art. 23. São Diretrizes para a Politica Habitacional; 
I. Conceber a habitação de interesse social como parte integrante da 
cidade e interdependente dos serviços públicos e dos equipamentos urbanos e 
comunitários; 
II. Promover estoque de áreas urbanas para desenvolvimento de progra￾mas habitacionais para população de baixa renda; 
III. Desenvolver programas de habitação rural; 
IV. Assegurar, nos assentamentos habitacionais de interesse social, áreas 
institucionais que possibilitem a implantação de equipamentos comunitários; 
V. Promover programas de habitação popular destinados a melhorar as 
condições de moradia da população carente do município; 
VI. Promover articulação entre o município e órgãos estaduais, regionais 
e federais, assim como estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar 
a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade económica da 
população; 
VII. Prestar assistência e dar apoio técnico na viabilização de financiamen￾tos; 
VIII. Prestar assistência jurídica em casos de usucapião especial para fins de 
regularização fundiária 
CAPÍTULO VI 
Da Política de Proteção e Preservação Ambiental 
Art. 24. São objetivos gerais da Política de Proteção e Preservação Ambien￾tal: 
I. Promover a conservação e a recuperação dos bens ambientais; 
II. Promover a construção de parques e praças. 
III. Garantir a conservação dos solos; 
IV. Garantir a potabilidade das águas dos mananciais superficiais e subter￾râneos; 
V. Recuperar a cobertura florestal do município; 
VI. Proteger a fauna e a flora; 
VII. Proteger a arborização urbana; 
VIII. Controlar as fontes de poluição do ar, água, solo e sonora; 
IX. Integrar as ações em meio ambiente com as demais políticas públicas; 
X. Promover o aperfeiçoamento da gestão ambiental; 
Xl. Promover a educação ambiental. 
Art. 25. São diretrizes gerais para a Política de Proteção e Preservação Am￾biental: 
I. Garantir áreas de preservação permanente ao longo das águas cor￾rentes e dormentes e no entorno de nascentes, de no mínimo 50 (cinqüenta) 
metros para cada lado, medidos a partir das margens; 
Il. Recuperar áreas degradadas; 
Ni. Recuperar a cobertura florestal do Município; 
IV. Combater as causas da erosão do solo; 
V. projwiver a educacao ambiental; 
VII. Manter a população informada sobre as condições, ambientars,,ne 
nicípio; 
VIU. Elaborar plano e promover adequada arborização urbana; 
IX. Exigir, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora 
de significativa degradação do meio ambiente: 
a. Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - rios termos desta Lei; 
b. Estudo de Impacto Ambiental - EIA, nos termos da legislação estadual 
e federal; 
c. Licença prévia do órgão estadual competente. 
X. Urbanizar os fundos de vales; 
XI. Ampliar as áreas destinadas a parques e praças; 
XII. Evitar a impermeabilização excessiva da solo; 
XIII. Zelar pelo cumprimento da Lei Municipal ri° 3.231, de 14 de setembro 
de 2005. 
CAPÍTULO VII 
Da Política de Ordenamento Físico-Territorial 
Art. 26. Os objetivos referentes à Politica de Ordenamento Físico-Territorial 
sao 
I. Garantir o direito à cidade sustentável; 
II. Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre 
a qualidade do espaço; 
el. Evitar a utilização inadequada dos imóveis; 
IV. Evitar a deteriorização das áreas urbanizadas; 
V. Evitar a degradaçao ambiental; 
VI. Evitar a poluição; 
VIL Garantir a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente 
natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e 
arqueológico; 
VIU. Planejar o desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da 
população e das atividades econômicas do municipio; 
IX. A simplificação da legislação urbanística; 
X. Promover a inclusão social; 
Xl. Estimular a produção imobiliária, favorecendo a provisão de espaços 
adequados e criando condições de bom atendimento do mercado; 
XII. Garantir o cumprimento da função social da propriedade. 
Art. 27. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territo￾rial - PERÍMETRO URBANO: 
I. Promover o adensamento populacional; 
Estimular a expansão urbana em todas as direções da cidade cujas 
áreas urbanizadas das proximidades sejam dotadas de equipamentos urbanos e 
comunitários que facilitem sua utilização e extensão; 
III. Evitar glebas vazias envolvidas por áreas urbanizadas; 
1V. A delimitação da área urbana para fins de cobrança de tributo munici￾pai; 
V. Harmonizar a expansão urbana com as características de entorno, solo, 
relevo e das bacias hidrográficas., 
VI. Controlar a ocupação dos imóveis lindeiros a rodovias e contornos 
rodoviários do município. 
Art. 28. São diretrizes para a Política de Ordenamento FisicceTerrito￾nal - PARCELAMENTO 00 SOLO PARA FINS URBANOS: 
I. Garantir a expansão ordenada dos núcleos urbanos; 
Il. Proteger e evitara degradação do meio ambiente natural; 
III. Garantir a doação ao municipio das áreas destinadas à implantação de 
equipamentos comunitários; 
IV, Garantir que as áreas urbanas sejam dotadas de infra-estrutura. 
Art. 29. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territorial 
- SISTEMA VIAM: 
1. Promover a acessibilidade; 
II. Eliminar os pontos de conflito de tráfego; 
III. Induzir e ordenar o crescimento urbano; 
IV. Melhorar os sistemas de informação ao usuário das vias; 
V_ Promover a hierarquização das vias; 
VI. Garantir a continuidade das vias urbanas; 
VII. Evitar o tráfego rodoviário de passagem nas vias urbanas centrais. 
Art. 30. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territo￾rial - ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: 
I. Garantir áreas de preservação permanente; 
II. Garantir a permeabilidade do solo; 
III. Evitar usos conflituosos; 
IV. Harmonizar a ocupação dos lotas com as características de relevo; 
V. Evitar a segregação espacial; 
VI. Adequar o uso do solo urbano às proposições do sistema viário; 
VII. Possibilitar a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Ci￾dade; 
VIII. Adequar as densidades demográficas ao conjunto de infra-estruturas 
presentes em cada zona de uso e ocupação; 
IX, Harmonizar as atividades e funções urbanas com o meio ambiente 
natural. 
Art. 31. A Politica de Ordenamento Físico-Territorial será instituída por esta 
Lei e pelas seguintes leis específicas e complementares a este plano, observados 
os objetivos e diretrizes relacionados no Artigo anterior: 
I. Do perímetro urbano; 
II. Do parcelamento e remembramento do solo para rins urbanos; 
III. Do sistema viário básico; 
IV. Do zoneamento do uso e ocupação do solo das propriedades urbanas e 
P 
[0 DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAR 
rurais; 
V. Do código de obras e edificações; 
VI. Do código de posturas; 
VII. Outras leis pertinentes ao desenvolvimento municipal. 
CAPÍTULO VIII 
Da Politica de Gestão Democrática e 
Desenvolvimento Institucional 
Art. 32. São objetivos da Politica de Gestao Democrática e Desenvolvimento 
Institucional: 
I. A gestão democrática da cidade; 
II. A gestão orçamentária participativa. 
III. A transparència dos gastos públicos. 
Art. 33. São diretrizes da Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento 
Institucional: 
1. A participação comunitária na formulação das políticas públicas; 
Il. Introduzir a sistemática permanente de planejamento nas formas de 
decisão e organização da Administração Pública; 
‘11. Implantar sistema de acompanhamento e controle; 
1V. Promover a integração das políticas setoriais: 
V. Implantar Sistema Municipal de Informações. 
Art. 34. A Politica de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional do 
Município de Arapongas constituir-se-á de: 
1. Sistema Municipal de Planejamento; 
IV. Sistema Municipal de Informações; 
III. Sistema Municipal de Acompanhamento e Controle. 
SEÇÃO I 
Do Sistema Municipal de Planejamento 
Art. 35. O Sistema Municipal de Planejamento será constituído: 
I. Pelo Conselho Municipal do Plano Diretor; 
II. Pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano - SEODUR; 
III. Por Grupo Técnico Permanente vinculado à Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR; 
IV. Pelo Sistema Municipal de Informações. 
SUBSEÇÃO! 
Do Conselho Municipal do Plano Diretor 
Art. 36. Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor de Arapongas. 
W - Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor: 
Apreciar a politica de desenvolvimento municipal, opinar, sugerir pro￾postas, emitir pareceres conclusivos relacionados à Lei do Piano Diretor e suas leis 
específicas e complementares; 
It. Elaborar pareceres conclusivos a respeito das alterações desta Lei e 
suas Leis especificas e complementares; 
III. Deliberar sobre matérias relativas a esta Lei e suas leis complementa￾res, nos casos previstos pelas mesmas; 
IV. Apreciar, avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do plano 
plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e orçamento anual; 
V. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impactos de 
Vizinhança - Ui, nos termos desta Lei, elaborados pelo interessado; 
VI. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto Ambien￾tal (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal, elaborados pelo interessado; 
VII. Atuar no sentido de auxiliar o poder público municipal quanto a ob 
servância das leis municipais; 
VIII. Outras atribuições previstas em lei 
§2° - O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto pelos seguintes 
membros: 
I. 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: 
a. 01 (um) Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano; 
b. 01 (um) Coordenador da Equipe Técnica Permanente, vinculada à Sec￾retaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR; 
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente; 
d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio 
e Turismo; 
f. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Seguran5a Pública e 
Trânsito: 
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III. 01 (um) representante dos Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, 
indicado pela categoria profissional; 
IV. 02 (dois) representantes do setor Comercial, Serviços e Industrial, 
sendo um empregado e o outro empregador; 
V. 02 (dois) representantes do setor Agropecuário, sendo um empregado 
I e o outro empregador; 
VI. 01 (um) representante indicado pelos Conselhos Municipais instituídos 
por lei; 
VII. 01 (um) representante da EMATER local; 
VIII. 02 (dois) representantes de bairros, eleito pelos presidentes das as￾sociações de bairros; 
IX. 01 (um) representante da Defesa Civil; 
§3° - O Conselho Municipal do Plano Diretor compor-se-á de 01 (um) 
presidente. 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário-geral e demais membros 
efetivos. 
§4° - O Conselho Municipal do Plano Diretor será presidido pelo Secretário 
I Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. 
§5° - As funções de vice-presidente serão exercidas pelo Coordenador da 
Equipe Técnica Permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Obras, Trans￾portes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. 
§6° • As funções de secretário geral relacionadas no parágrafo 3° serão exer￾cidas por membro eleito por maioria simples dos seus pares. 
§7° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos. 
48° - O conselheiro ausente em 03 (três) reuniões ordinárias, sem motivo jus￾tificado, será substituído por outro membro representante do mesmo segmento. 
Art. 37. O Conselho Municipal do Plano Diretor reunir-se-á ordinariamente 
iena vez a cada ;nes e sempre que convocado pelo seu presidente ou por maioria 
simples de seus membros. 
iR 
SUBSEÇÃO II 
Da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
SEODUR p 
Art. 38. Além das competências previstas na Lei n03.251/2005, a Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR é o órgão 
competente do Poder Executivo Municipal para: a 
1. Promover a implantação do Plano Diretor; 
ff. Promover estudos visando a atualização do Plano Diretor e da legis￾lação complementar ao mesmo; 71 
III. Controlar o uso e a ocupação das propriedades urbanas, através da 
aplicação da legislação urbanística na aprovação dos projetos de edificações. tr 
IV. Controlar o uso e a ocupação das propriedades rurais, nos termos desta 
Lei e das leis complementares a este Plano. 
V. Controlar o parcelamento do solo para fins urbanos mediante aplicação 
da legislação relativa à matéria. 
Vf. Controlar o desmembramento de propriedades rurais nos termos desta 
Lei e das leis complementares a este Plano. 
VII. Coordenar a implantação de programas e projetos especiais; 
VIII. Promover a integração das políticas setoriais do poder público munici￾pal. 
SUBSEÇÃO ffl 
Do Grupo Técnico Permanente 
Art. 39. Fica criado o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Mu- h 
nicipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, a titulo de 
assessoria executiva. ri 
Parágrafo único - Compete ao Grupo Técnico Permanente: te 
1. Assessorar e implementar as decisões do Conselho Municipal do Plano 
Diretor; 
It. Emitir pareceres sobre alterações desta Lei e de suas leis complemen￾tares; rt 
III. Emitir pareceres conclusivos sobre usos permissíveis e tolerados, em la 
quaisquer das zonas estabelecidas na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação das 
Propriedades Urbanas e Rurais; e 
IV. Emitir pareceres conclusivos relativos ao enquadramento de atividades rr 
como incómodas, nocivas ou perigosas; si 
V. Emitir pareceres conclusivos relativos ao enquadramento como conjun￾tos habitacionais de interesse social; ir 
VI. Emitir pareceres conclusivos sobre dúvidas e omissões desta Lei e de ct 
suas leis complementares; rh 
VII. Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei a serem encaminhados 
ao legislativo do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento lu 
Anual e suas compatibilidades com o Plano Diretor; tr 
VIII. Emitir pareceres conclusivos para a Expedição de alvarás de instalação 
e funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviço ou 
agrícolas; 
IX. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impactos de e 
Vizinhança - EIV, nos termos desta Lei, elaborados pelo interessado; ta 
X. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto Ambien- ta 
tal (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal, elaborados pelo interessado; 
XI. Acompanhar a execução do Plano Plurianual e do Plano de Ação in￾stituído por este Plano Diretor; 
XII. Outras atribuições previstas em lei. 
Art. 40. O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, será composto pelos 
seguintes membros: 
'UBLICAÇÃO LEGAL 
lA 
I. Diretor de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR; 
II. Diretor de Obras e Transportes da Secretaria Municipal de Obras, Trans￾portes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR; 
141. Diretor de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito; 
IV. Diretor de Meio Ambiente da Secretaria Municipal da Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente; 
V. Diretor de Planejamento, Orçamento e Convênios da Secretaria Munici￾pal de Finanças; 
VI. Diretor de Tecnologia da lntormação da Secretaria Municipal de Admin￾istração; 
VII. Diretor da Indústria e Comércio da Secretaria Municipal da Indústria, 
Comércio e Turismo. 
Parágrafo única - A coordenação do Grupo Técnico Permanente 
será exercida pelo Diretor de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR; 
SEÇÃO 11 
Do Sistema Municipal de Informações 
Art. 41. Pk Secretaria Municipal de Administração, responsável pelo Sistema 
Municipal de Informações, deverá: 
I . Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, inclusive 
infra-estrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos: 
Il. Manter atualizadas as informações cadastrais; 
fil. Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos 
órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União; 
IV. Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta genérica 
de valores imobiliários; 
V. Manter atualizado o sistema de informação georreferenciada do municí￾pio e sistema de informação cadastra/ rnultifinalitário; 
VI. Manter atualizado o sistema de informações, tenda como base os ín￾dices comparativos de avaliação das políticas públicas setoriais, conforme Anexo 
Vil desta Lei. 
SEÇÃO III 
Do Sistema de Acompanhamento e Controle 
Art. 42. O Sistema de Acompanhamento e Controle da política de desen￾volvimento de Arapongas tem por objetivo garantir a gestão democrática do 
Município. 
Art. 43. O Sistema de Acompanhamento e Controle compõe-sei 
I. Do Grupo Técnico Permanente da Secretaria Municipal de Obras, Trans￾portes e Desenvolvimento Urbano - SEdDUR; 
II. Do Conselho Municipal do Plano Diretor; 
Conferência Municipal do Plano Diretor; 
IV. Audiências públicas; 
V. Relatório de avaliação destinada ao Poder Legislativo Municipal; 
VI. Iniciativa popular de projetos de lei. 
§1.° - O Conselho Municipal do Plano Diretor rege-se pelas disposições 
estabelecidas nesta Lei. 
§2° • O Grupo Técnico Permanente da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR - e o Conselho Municipal do 
Plano Diretor promoverão, a cada 02 (dois) ano a Conferência Municipal do Plano 
Diretor, com a finalidade de avaliar a implementação do mesmo. 
§3° - A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho Municipal do Plano Dire￾tor, poderá convocar audiência pública para discussão de assuntos pertinentes à 
política de desenvolvimento municipal. 
§4° - Anualmente, através do Grupo Técnico Permanente, a Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR - enviará 
à Câmara Municipal de Vereadores, ao final do mês de fevereiro, relatório de av￾aliação da política de desenvolvimento municipal. 
§5° - A iniciativa popular de projetos de lei rege-se pelas disposições da 
Lei Orgânica do Município de Arapongas. 
Art. 44. O relatório de avaliação destinado ao Poder Legislativo 
Municipal, de que trata o artigo anterior, deverá contemplar, no mínimo, as infor￾mações atualizadas dos índices Comparativos de Avaliação das Políticas Públicas 
Setoriais, anexo VII desta Lei, 
TITULO IV 
_Da.Funcãn Social da Pronriêdade Urbana és1Rorat"":' 
Da Função Social da Propriedade Urbana 
Art. 45. Consoante a Constituiçao Federal, a propriedade urbana cumpre sua 
função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, 
expressas neste Plano e em suas leis específicas e complementares. 
Parágrafo único — São exigências fundamentais de ordenação da cidade o 
aproveitamento e a utilização da propriedade urbana, de modo a atender, no 
mínimo, os seguintes princípios básicos, 
I. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com os 
requisitos e parãmetros instituídos por esta lei e pelas leis e códigos específicos e 
'complementares a este Plano; 
II. Aproveitamento e utilização que favoreçam o acesso à propriedade 
urbana e à moradia; 
III. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana, compatível com 
a capacidade de atendimento da infra-estrutura e equipamentos urbanos e dos 
serviços públicos já existentes; 
IV. Aproveitamento e utilizaçãu da propriedade urbana compatível com a 
preservação da qualidade do ambiente urbano e natural; 
V. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a 
segurança, bem estar e a saúde de seus usuários e vizinhos. 
Art. 46. Não cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo 
aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com os princípios básicos 
elencados nos incisos do parágrafo único do Artigo anterior e, em especial, quando 
encontram-se: 
I. Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba; 
II. Não edificadas, em se tratando de lotes; 
III. Subutilizadas, em se tratando de lotes; 
IV. Não utilizadas, em se tratando de edificação. 
§1° - Para efeito desta Lei, considera-se propriedade urbana as propriedades 
imóveis contidas no perímetro urbano, definido em Lei Municipal específica e com￾plementar a este Plano. 
§2° - Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas contidas no 
;perímetro urbano, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, nos termos 
da legislação municipal, estadual e federal pertinente. 
§3° - Considera-se propriedades urbanas não edificadas' os lotes cujo coeti￾iente de aproveitamento utilizado é igual a zero. 
§4° • Considera-se propriedade urbana subutilizada os lotes cujo coeficiente 
de aproveitamento utilizado não atinge o coeficiente mínimo definido pela Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e Rural. 
§5° - Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja edificação encon￾tra-se fechada eaou abandonada há mais de 01 (um) ano. 
CAPÍTULO II 
Da Função Social da Propriedade Rural 
Art. 47. A propriedade rural cumpre sua função social quando atende às 
recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta Lei e demais Leis 
de âmbito Municipal, Estadual e Federal, observando, rio minimo, os seguintes 
requisitos: 
Aproveitamento racional e adequado; 
II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação ao 
meio ambiente; 
III Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; 
Ar. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabal￾hadores. 
§1° Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus 
de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados na legislação 
federal e exigidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — IN￾CRA. 
§2° - Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis 
quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a 
manter o potencial produtivo da propriedade, observando-se o Zoneamento Agríco￾la do Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico do Paraná a IAPAR. 
§3° - Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das cara￾cterísticas próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na 
medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da 
saúde, segurança e qualidade de vida das comunidades. 
§4° - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho 
implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, 
como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria 
rurais. 
§5° - A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabal￾hadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que 
trabalham a terra e observa as normas de segurança do trabalho. 
TITULO V 
Dos Instrumentos da Política de Desenvolvimento Municipal 
Art. 48. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade 
e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração 
Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação específica e complemen￾tar a este plano, os seguintes instrumentos, de forma isolada ou combinada, 
1, Instrumentos de Planejamento Urbano e Ambienta!: 
a. Zonas especiais de interesse social; 
b. Zoneamento Ambiental; 
c. Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV; 
d. EIA — RIMA, nos termos da legislação federal. 
II. Institutos Orçamentários, Tributários e Financeiros; 
a. Plano plurianual; 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
b. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual; 
c. Gestão orçamentária participativa; 
d. Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana - IPTU; 
e. Contribuição de melhoria decorrente de obras e benfeitorias públicas; 
f. Incentivos e benefícios fiscais e financeiros. 
1/i. Instrumentos Jurídicos e Políticos: 
a. Desapropriação; 
b. Servidão administrativa; 
c. Limitações administrativas; 
d. Tombamento de imóveis ou de imobiliário urbano; 
e. Instituição de unidades de conservação; 
f. Concessão de direito real de uso; 
g. Concessão de uso especial para fins de moradia; 
h. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
i. Usucapião especial de imóvel urbano; 
J. Direito de superfície; 
k. Direito de preempção; 
I, Outorga onerosa do direito de construir; 
m. Transferência do direito de construir; 
n. Operações urbanas consorciadas; 
o. Consórcio imobiliário; 
p. Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais 
menos favorecidos: 
g_ Audiências públicas, conferências municipais, referendo popular e plebi￾scito; 
41" - Os instrumentos mencionados neste Artigo regem-se pela legislação 
Que lhes é própria, observado o disposto na Lei Federal n°. 10.257 de 10 de julho de 
2001 - Estatuto da Cidade, neste Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município de Ara￾pongas. 
CAPÍTULO I 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 
Art. 49. Para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana o 
poder Executivo municipal exigirá a obrigatoriedade do proprietário do solo urbano não 
parcelado, não edificado, subutilizado ou não utilizado para fins urbanos, que promova o 
seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: 
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
Il. Cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pro￾gressivo no tempo; 
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de 
emissão previamente aprovada pelo Senado federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e 
os juros legais. 
§1° - Parcelamento compulsório significa, para fins desta Lei, a obrigação de 
o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal 
n° 6766/79, Lei Federal n° 9.785/99 e Lei Municipal do Parcelamento e Remembra￾mento do Solo para Fins Urbanos. 
§2° - Edificação compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o 
proprietário edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso 
e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e Rural e Código de Edificações e Obras. 
§3° - Utilização compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o 
proprietário dar uso à edificação quase encontra fechada e/ou abandonada, obedecendo 
à Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e Rural, 
o Código de Edificações e Obras e demais leis pertinentes à matéria. 
Art. 50. Mediante Lei especifica, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor, o 
Poder Executivo Municipal incluirá no Plano Diretor os lotes, glebas e edificações urba￾nas sujeitas à edificação, ao parcelamento e à utilização compulsórios. 
Art. 51. Os proprietários dos imóveis declarados de parcelamento, edificação ou 
utilização compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a 
riotrficaçao ser averbada em cartório de registro de imóveis. 
Parágrafo Único. A notificação dos proprietários dar-se-á rios termos dos 
incisos I e II, parágrafo 3°, do art. 5°, da lei Federal n° 10.257/2001. 
Art. 52. Os proprietários notificados terão os seguintes prazos para implementação 
das obrigações impostas por esta Lei: 
1. 01 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto e o 
cronograma de execução de obras na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR: 
il. 02 (dois) anos, a partir da aprovação dos projetos, para iniciar as obras do 
empreendimento. 
III. 04 (quatro) anos, a partir da aprovação dos projetos, para a conclusão das obras 
do empreendimento. 
Ari Ç1 Fm P2Grlrfca rincrtimnrimanM ri-ar rn.neliriine a rin ni alemuar rir rnm7ne rua_ 
vistos no artigo anterior, o Poder axecutivo Municipal procedera a apecaçao cio Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, mediante 
a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. 
§1° - O valor a ser aplicado a cada ano não excederá a 02 (duas) vezes o 
valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento após 
transcurso de cinco de aplicação progressiva, 
§2° - É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos propri￾etários dos imóveis sob tributação progressiva. 
§3° - Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Tenitonal Ur￾bano Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela aliquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com 
pagamento em títulos da dívida pública. 
§4° - A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública dar ac 
de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal 10.257(2001. 
Art. 54. Sem prejuízo da progressividade no tempo do Imposto Predial e Territorial 
Urbano a que se referem os artigos anteriores, o IPTU poderá: 
I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel, e; il. Ter aliquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
CAPITULO II 
Do Direito de Preempção 
Art. 55. O Poder Executivo Municipal exercerá o direito de preempção para 
aquisição de imóveis urbanos, consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei Federal n° 
10.257/2001 — Estatuto da Cidade. 
Parágrafo único. O direito de preempção confere ao Poder Público Mu￾nicipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre 
particulares. . 
Art. 56. O prazo de vigência do direito de preempção é de, no máximo, 05 (cinco) 
anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. 
Parágrafo Único. O direito de preempção fica assegurado ao Poder Ex￾ecutivo Municipal independentemente do número de alienações referentes ao mesmo 
Art. 57 O direito de preempção será exercido com a finalidade de adquirir áreas 
para: 
1. Regularização fundiária; 
II. Execução de programas e projetas habitacionais de interesse social; 
irl. Constituição de reserva fundiária; 
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI. Criação de espaços públicos de lazer e área verdes; 
01. Criação de unidades de conservação ou proteção de Outras áreas de inter￾ANEXO 1 
Estudo de Impacto de Vizinhança 
O Estuda de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo; informações, 
análise e conclusões, sobre: 
01. Localização e descrição do Imóvel; 
02. descrição do pro)eto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso pre￾tendido, e/ou do lote e uso pretendido; 
03. horário de funcionamento; 04. tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no 
mínimo: 
a, matérias primas que utiliza; 
b. produtos que produz ou comercializa; 
c. serviços que presta; 
d. equipamentos que utiliza. 
05. adequação a legislação municipal pertinente; 
06. adequação a legislação estadual pertinente; 
07. adequação a legislação federal pertinente; 
08. grau de compatibilidade com as características de usos predominantes 
na vizinhança; 
09, grau de complementaridade com as características de usos predomi￾nantes na vizinhança; 
10. adequação ao sistema viário existente; 
11. gera ou não conflito de tráfegd, 
12. gera ou não a necessidade de investimentos públicos em serviços e/ou 
equipamentos urbanos; 
13. mostra-se ou não, adequado e compatível com a infra-estrutura im￾plantada; 
14. apresenta ou não, adequado as características de incômodo, nocivo ou 
perigoso; 
15. apresenta ou não, adequando as características do terreno; 
16. gera ou não custos de manutenção par ao poder público; 
17. descrição das vantagens e desvantagens: diretas e indiretas, a médio e 
a longo prazo, do ponto de vista: 
a. urbanístico; 
b. económico; 
c. social; 
d. ambiental. 
••• 
TRII 
O DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANj 
esse ambiental; 
VIII Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
Art 58. O proprietário de imóvel objeto do direito de preempção que desejar alie￾nar onerosamente a propriedade, deverá, obrigatoriamente, notificar o Poder Executivo 
Municipal de sua intenção para que este possa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
manifestar, por escrito, seu interesse em adquiri-la. 
41° • A notificação mencionada será anexada: 
1. Declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a existência 
ou não, de quaisquer encargos e/ou ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, 
tributária ou executória; 
II. Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do 
imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade da 
proposta. 
52° - O Poder Executivo Municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo 
menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação 
recebida nos termos do caput deste artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas 
condições da proposta apresentada. 
43° - Transcorrido, sem manifestação, o prazo mencionado no caput do 
artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para terceiros nas 
condições da proposta apresentada. 
54° - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica obrigado 
a apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (Mata) dias, a cópia do 
instrumento públ...) de alienação do imóvel. .
45° - A alienação processada em condições diversas da proposta apresen￾tada é nula de plena direito. 
46° - Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto, o Poder Executivo 
Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e 
Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior 
àquele. 
Art. 59. E vedado ao Poder Executivo Municipal utilizar imóveis obtidos por meio do 
direito de preempção em desacordo ao disposto nesta Lei. 
Art. 60. Lei municipal especlfica, baseada neste Plano Diretor, definirá os imóveis 
urbanos em que incidirá o direito de preempção e os respectivos prazos de vigência, 
observado o disposto no artigo 51, desta Lei. 
Parágrafo único. A Lei de que trata o caput desse artigo enquadrará cada 
imóvel em urna ou mais das finalidades enumeradas no artigo 52, desta Lei. 
CAPÍTULO III 
Do Consórcio Imobiliário 
Art. 61. O Poder Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá facultar ao pro￾prietário atingido pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente seu imóvel, a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma 
de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. 
41° - Para fins desta Lei, considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabi￾lização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, corno pagamento, 
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 
52°- O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário 
será correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das obras, sendo que este deverá refletir o valor da haee de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano — IPTU, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas pelo Poder Público, excluídos de seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensa￾tórios. 
TÍTULO VI 
Das Leis Específicas e Complementares 
Art. 62.As leis especificas e complementares a este Piano Diretor, assim denomi￾nadas nesta Lei, se configuram como instrumento de planejamento, cuja finalidade é 
garantir os objetivos básicos enumerados no Artigo 2° e expressam exigências funda￾mentais de ordenação da cidade. 
Art. 63.Qualquer projeto de lei referente à esta Lei e suas respectivas leis espe￾cíficas e complementares, antes das discussões em plenário da Câmara Municipal, deverá ser enviado, pelo presidente da Câmara, ao Conselho Municipal do Plano Diretor, 
instituído por esta Lei, para parecer técnico. 
§1° - O Parecer Técnico de que trata o artigo deverá enfocar as vantagens e des￾vantagens do ponto de vista: 
I. Social; 
II. Econômico; 
III. Urbanístico; 
IV. Ambiental. 
52° - O Parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser elaborado e 
e 
a 
c 
data de recebimento do projeto de lei. 
§3° - O Projeto de Lei e o Parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor, serão 
publicados em edital pela Câmara Municipal, para manifestação dos interessados no 
prazo máximo de 07 (sete) dias, após o que, o projeto de lei terá sua tramitação normal 
na Câmara Municipal. 
TITULO VII 
Das Disposições Gerais 
CAPITULO I 
Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias 
e dos Orçamentos Anuais 
Art. 64. A Secretaria Municipal de Finanças, ao elaborar o Plano Plurianual, as dire￾trizes orçamentánas e os orçamentos anuais deverá incorporar as diretrizes e prioridades 
deste Plano Diretor. 
Parágrafo Único - Na elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e 
dos orçamentos anuais, será assegurada a participação comunitária através do Conselho 
Municipal do Plano Diretor e debates, audiências e consultas públicas. 
TITULO VIII 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do 
Solo das Áreas Urbana e Rural 
CAPITULO 1 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana 
Art. 65. A área urbana do Município de Arapongas fica subdividida nas seguintes 
áreas do macrozoneamento urbano: 
I. Áreas predominantemente comerciais, consolidadas, propícias ao adensa￾mento vertical; 
H. Áreas residenciais consolidadas, de ocupação horizontal; 
111. Áreas a densificar, ocupação predominantemente horizontal; 
IV. Áreas para expansão residencial sem restriçi 
V. Áreas prioritárias para expansão residencial, com restrições devidas a man￾anciais; 
Vt. Áreas secundárias para expansão residencial, com restrições devidas a 
mananciais; 
VII. Áreas tardarias para expansão residencial, com restrições devidas a manan￾ciais; 
V1II. Áreas tardadas para expansão residencial, com restrições devidas a sítio 
aeroportuário e mananciais; 
IX. Áreas industriais consolidadas; 
3 BU NA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 
X. Áreas industriais em consolidação, com restrições devidas a mananciais e 
expansão residencial; 
XI. Arcas para expansão industrial sem restrições devidas a mananciais; 
XII. Áreas para expansão industrial com restrições devidas a mananciais, 
XIII. Áreas para expansão industrial corri restrições devidas a mananciais e sítio 
laetoportuario; 
XIV. Áreas para expansão industrial com restrições devidas à expansão residen￾cial 
41° - As áreas relacionadas nos incisos do artigo serão subdivididas em uma 
ou mais zonas de uso e ocupação, sendo: 
1 I. Zonas Residenciais; 
II. Zonas Comerciais e de Serviços; 
III. Zona Industrial; 
IV. Zona de Urbanização Específica; 
V. Zona de Preservação Permanente. 
§2° - A localização e as características de uso e ocupação das zonas relacionadas 
iro parágrafo anterior seroo Insta-ilidas em Lei especifica e complementar a este Plano, 
denominada Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação das Propriedades Urbanas e Ru- 
§3° - As características de uso e ocupação relativas às zonas de Preservação 
Permanente regem-se pelas disposições do Código Florestal Brasileiro (Lei N° 4.771, 
de 15/09/1965) e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA 
respectivas à matéria, salvo maiores restrições impostas pela Legislação Municipal, 
(sendo que, para os fins desta _ei, estas zonas são consideradas áreas verdes de domínio 
'público. 
§4° - As reservas florestais legais em áreas urbanas do município de Arapon￾igas regem-se pelas disposições do Código Florestal Brasileiro (Lei N° 4.771, de 15/09! 
1965) e Resolura-ae. do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - respectivas 
la matéria, sendo que sua localização, para fins de registro, deverá contar com anuência 
prévia expedida pelo órgão competente do município. 
CAPÍTULO II 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Rural 
Art. 66. A área rural do Município de Arapongas fica subdividida em quatro mac￾rozonas: 
I. Macrozona da Bacia do Rio Pirapó; 
1. Macrozona da Bacia do Ribeirão Três Bocas; 
III. Macrozona da Bacia do Ribeirão do Apertados; 
IV. Macrozona da Bacia do Ribeirão Xaxim / Taquara. 
§1° - As macrozonas subdividir-se-ão nas seguintes zonas: 
I. Zona de Exploração Econômica; 
II. Zona de Interesse Urbano; 
III. Zona de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369; 
IV. Zona de Preservação Permanente; 
V. Zonas de Reservas Florestais Legais. 
42° - As características de uso e ocupação relativas às zonas relacionadas no 
parágrafo anterior serão instituídas por Lei específica e complementar a este Plano, de￾nominada Lei de Zoneamento do liso e Ocupação das Propriedades Urbanas e Rurais. 
§3° - As características de uso e ocupação relativas às zonas de Preservação 
Permanente e de Reservas Florestais Legais da área rural regem-se pelas disposições 
do Código Florestal Brasileiro (Lei N° 4.771, de 15/09/1965) e Resoluções do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - respectivas à matéria. 
44° - Nas zonas relacionadas nos incisos II e III do parágrafo 1" deste artigo, 
a localização das reservas florestais legais, para fins de seu registro, deverá ser precedida 
de anuência prévia expedida pelo órgão competente do município. 
§5° - Na Zona de Exploração Econômica, a exploração das propriedades 
dar-se-á de tal modo a alcançar os indices de produtividade estabelecidos pelo Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sendo que, preferencialmente, 
as atividades desenvolvidas deverão enquadrar-se dentre aquelas consideradas aptas 
pelo zonearnento agrícola do Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico do 
Pararia - IAPAR. 
Art. 67. Nas zonas rurais instituídas nos incisos It e III do parágrafo 1° do artigo 
anterior, o desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia do Poder Ex￾ecutivo Municipal. 
ai‘ 
TÍTULO IX 
Das Disposições Finais 
Art. 68. Por meio de resolução, o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secre￾taria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, estabe￾lecerá critérios para a implantação de mobiliário urbano nos passeios, praças, parques 
e demais logradouros públicos. 
Art. 69. Por solicitarão do armo Técnico Permanente ou Dor solicitarão da maioria 
Hf. Anexo III - 
da Defesa Civil; 
IV. Anoso IV - 
V. Anexo V - 
Vi. Anexo VI - 
VII. Anexo VII 
Diretrizes e Proposições; 
Plano de Ação; 
Avaliação Temática Integrada; 
- índices Comparativos de Avaliação das Políticas Públicas Sete￾Termo de Referência para elaboração do Piano Diretor Municipal 
dos membros do Conselho Municipal do mano Diretor, a secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano SEODUR exigirá Estudo de Impacto de Viz 
inhança EIV para quaisquer obras, edificações, parcelamentos ou desmembramentos 
do solo para fins urbanos e/ou atividades para fins urbanos. 
Art. 70. Quaisquer disposições desta lei e de suas leis complementares só serão 
submetidas a consultas a vizinhos e/ou à apreciação do Conselho Municipal do Plano 
Diretor quando aprovadas pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, exceção às 
disposições relacionadas a alterações desta Lei e de suas leis complementares, que 
deverão observar o trámite previsto nos artigos 62 e 63 desta Lei. 
Art. 71. A fim de garantir a aplicação desta Lei e do conjunto de leis que com￾põem o Plano Diretor, a Prefeitura Municipal propiciará o treinamento dos funcionários 
municipais cujas atribuições estejam relacionadas diretamente com a implantação do 
Plano Diretor. 
Art. 72. São partes integrantes desta Lei: 
I. Anexo - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; 
II. Anexo II - Leis da política setorial de ordenamento físico-territorial, com￾preendendo: 
a. Perímetro Urbano; 
b. Parcelamento e Remembramento rio Solo para Fins Urbanos, 
c. Sistema Viário Básico; 
d. Zoneamento de Uso e Ocupação das Amas Urbana e Rural, 
e. Código de Edificações e Obras; 
f. Código de Posturas. 
riais 
Art. 73. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário, especialmente a Lei 3.154 de 23 de novembro de 2004. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Termo de Referência para Elaboração do Plano Diretor Municipal da Defesa Civil 
INTRODUÇÃO 
1. O presente Termo de Referência objetiva 
a inserção do Plano Diretor de Defesa Civil como um 
capítulo específico, apêndice ou anexo ao Plano Dire￾tor Municipal, 
2. Sob esse prisma, de integração de infor￾mações do Plano Diretor de Defesa Civil ao Plano 
Diretor Municipal se torna desnecessária a repetição 
das informações referentes aos aspectos gerais do 
Município, sendo enfatizado os tópicos específicos 
de Defesa Civil, a partir do item "Generalidade sobre 
Desastres" do Memento do Plano Diretor de Defesa 
Civil. 
OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR DE DEFESA 
CIVIL 
1. Promover a defesa permanente contra 
desastres naturais ou provocados pelo homem. 
2. Prevenir ou minimizar danos, socorrer e 
assistir populações atingidas, reabilitar e recuperar 
áreas deterioradas por desastres. 
3. Atuar na iminência ou em situações de 
desastres. 
4. Incrementar o nível de segurança in￾trínseca e reduzir a vulnerabilidade dos cenários dos 
desastres e das comunidades em riscos. 
5. Otimizar o funcionamento da Defesa Civil 
em todos os tipos de desastres que ocorrem no Mu￾6. Facilitar uma rápida e eficiente mobili￾zação dos recursos necessários ao restabelecimento 
da situação de normalidade, em circunstâncias de 
desastres. 
7. Proporcionar a todos os órgãos ou insti￾tuições que trabalham na área de Defesa Civil, nova 
filosofia para que tenham possibilidade de elaborar 
planos de contingências e/ou operacionais para fazer 
frente aos desastres, de acordo com sua origem. 
ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DIRETOR DE 
DEFESA CIVIL 
1. Prevenção de Desastres 
2. Preparação para Emergências e Desast￾res 
3. Resposta aos Desastres 
4. Reconstrução 
1. PREVENÇÃO DE DESASTRES 
A Prevenção de Desastres compreende' 
• Avaliação de Riscos de Desastres; 
• Redução de Riscos de Desastres. 
1..1 Avaliação de Riscos de Desastres 
A avaliação de Riscos de Desastres compreende 
três etapas: 
• Estudo das ameaças de desastres. 
Estudo do grau de vulnerabilidade do 
sistema e dos corpos receptores. 
• Síntese conclusiva, permitindo a av￾aliação e a hierarquização dos riscos de desastres e a 
definição das áreas de maior risco. • 
O estudo das áreas de risco permite a elaboração 
de bancos de dados e de mapas temáticos sobre 
ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres. 
1.2 Redução dos Riscos de Desastres 
Nesta área caracterizam-se dois conjuntos de 
medidas preventivas. 
Medidas não-estruturais, que englobam 
o planejamento da ocupação e/ou da utilização do 
espaço geográfico, em função da definição das áreas 
de risco, bem como o aperfeiçoamento da legislação 
de segurança contra desastres; 
• Medidas estruturais, que englobam obras 
de engenharia de qualquer especialidade. 
Em principio, as medidas não-estruturais devem 
ser consideradas prioritariamente. 
As ações objetivam reduzir os riscos de desas￾tres, através da minimização de ameaças alou de 
vuinerabilidades. 
2. PREPARAÇÃO PARA EMERGENCIAS E 
DESASTRES 
Objetiva minimizar as ações preventivas, de 
resposta aos desastres e de reconstrução, através 
dos projetos de: 
Desenvolvimento institucional; 
Desenvolvimento de Recursos Humanos; 
• Desenvolvimento Cientifico e Tecnológi￾CO; 
• Mudança Cultural; 
• Motivação e Articulação Empresarial; 
• Informações e Estudos Epidemiológicos 
sobre Desastres; 
• Monitorização, Alerta e Alarme; 
• Planejamento Operacional e de Con￾tingência; 
• Planejamento de Proteção de Populações 
contra Riscos de Desastres Focais; 
4 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 
1111 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
• Mobilização; 
• Aparelhamento e Apoio Logístico. 
3. RESPOSTA AOS DESASTRES 
Compreende 
• Socorro; 
Assistência às Populações Vitimadas; 
Reabilitação do Cenário do Desastre. 
3.1 Fase de Socorro - é subdividida em: 
Pré-impacto: intervalo de tempo que ocorre entre o prenún￾cio e o desencadeamento do desastre. 
impacto: Momento em que o evento adverso atua em sua 
plenitude máxima. 
Limitação de Danos: Situação imediata ao impacto, na qual 
os efeitos do evento iniciam o processo de atenuação. 
3.2 Assistência às Populações Vitimadas 
Compreende as atividades: 
• logisticas; 
assistenciais; 
• de promoção da saúde. 
3.3 Reabilitação do Cenário do Desastre 
Compreende as atividades de: 
avaliação e danos; 
vistoria e elaboração de lares técnicos; 
• desmontagem de estruturas danificadas, obstrução e 
remoção de escombros; 
• sepultamento, limpeza, desoantamlnação, desin￾fecção e desinfestação do ambiente; 
• reabilitação dos serviços essenciais; 
• recuperação. de unidades habitacionais de baixa 
renda. 
4. RECONSTRUÇÃO 
Tem por finalidade restabelecer em sua plenitude: 
os serviços públicos; 
a economia da área; 
o moral Social; 
o bem-estar da população. 
Confunde-se com a prevenção e procura: 
recuperar os ecossistemas; 
reduzir as vulnerabilidades; 
racionalizar o uso do solo e do espaço geográfico; 
relocar populações em áreas de menor risco; 
modernizar as instalações e reforçar as estruturas. 
MEMENTO DO PLANO DIRETOR DE DEFESA CIVIL 
I. Aspectos Gerais do Município 
1.1 Histórico do Município 
1.2 Formação administrativa e jurídica 
1.3 Apresentação do Município. 
2. Aspectos físicos do Município 
2.1 Situação Geográfica 
2.2 Localização do Município 
2.3 Limites Municipais 
2.4 Relevo 
2.5 Hipscimetria (topografia) 
2.6 Geologia 
2.7 Geomorfologia 
2.8 Hidrologia 
2.9 Clima 
2.10 Áreas naturais protegidas 
2.11 Controle dos Recursos Naturais 
3. Aspectos Demográficos 
3.1 Situação do Estado 
3.2 População e Taxa de crescimento do Município 
4. Aspectos Econômicos 
4.1 População Economicamente ativa 
4.2 Setor primário 
4.3 Setor secundário 
4.4 Setor terciáno 
S. Infra-estrutura 
5.1 Evolução da malha urbana 
5.2 Comunicações 
5.2.1 Jornais 
5.2.2 Rádio 
5.2.3 Televisão TV a cabo 
5.2.4 Correios e telégrafos 
5.2.5 Rádio Amador 
5.2.6 Telefones 
5.3 Energia 
5,4 Saneamento básico 
5.4.1 Abastecimento de água 
5.4.2 Sistema de limpeza urbana 
5.4.3 Sistema de drenagem urbana 
6. Aspectos Sociais 
6.1 Emprego e renda 
6,1.1 População economicamente ativa 
6.1.2 Renda da população 
6,2 Assistência Social 
6.2.1 Famílias 
6.2.2 Infância e adolescência 
6.2.3 Conselhos tutelares 
6,2.4 População de Rua e Migrantes 
6.2.5 Associação dos Trabalhadores 
6.2.6 Idosos 
6.2.7 Mulheres 
6.2.8 Pessoas portadoras de necessidades especiais 
6.3 Educação 
6.3.1 Niveis de escolarização 
6.3.2 Ensino fundamental 
6.3.3 Ensino médio 
6.3.4 Ensino superior 
6.3.5 Escolas técnicas especializadas 
6.4 Saúde 
6.4.1 Serviços de assistência médica - hospitalar 
6.4.1.1 Nascidos vivos 
6.4.1.2 Modalidade geral 
6.4.1.3 Mortalidade infantil 
6.4.1.4 Mortalidade materna 
6.4.1.5 Serviço de imunização 
6.4.1.6 Serviço de atenção especifica 
6.5 Habitação 
6.5.1 Programas 
6.5.1.1 Programas Habitacionais (descrever) 
6.5.1.2 Programa de assistência técnica para construção de 
casas 
6.5.1.3 Programa de incentivo para construção de casas 
6.5.1.4 Programa de regularização fundiária e recuperação 
de areas degradadas 
7. Segurança 
7.1 Departamento Municipal de Trânsito 
7.2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
7.3 Polícia Civil 
7.4 Peíícia Militar 
7.5 Corpo de Bombeiros 
7.6 Cadeia Pública 
7.7 Forças Armadas 
GENERALIDADES SOBRE DESASTRES 
I. Generalidades sobre desastres 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
ESTADO DO PARANÁ 
2. Desastres naturais 
2.1 De origem sideral 
2.2 Relacionados com a geodinâmica terrestre externa 
2.3 Relacionados com a geodinâmica terrestre interna 
2.4 Relacionados corri desequilíbrios naturais 
3. Desastres humanos 
3.1 Tecnológico 
3.2 Social 
3.3 Biológico 
4. Desastres Mistos 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
1. Estrutura Organizacional 
2. Organização 
2.1 órgso permanente 
2.2 COMOEC - Oxirdenadoria Municipal de Defesa Civil 
2.3 Fundo Municipal de Defesa Civil 
3. Atribuições gerais 
3.1 Regulamento 
HISTÓRICO DOS DESASTRES NO MUNICÍPIO 
1. Históricos dos desastres no Município 
2. Desastres naturais relacionados com o incremento das 
precipitações hídricas 
2.1 Enchentes ou inundaçoes graduas 
2.2 Enxurradas ou inundações bruscas 
3. Desastres naturais relacionados com a geomorfologia, o 
intemperismo, a erosão e a acomodação do solo 
3.1 Escorregamento ou deslizamento 
4. Desastres humanos 
4.1 Desastres por sornação de efeitos parciais 
4.1.1 Desastres humanos 
SITUAÇÃO ATUAL DOS DESASTRES NO MUNICÍPIO 
1. Situação atual dos desastres no Município. 
1.1 . Desastres naturais relacionados com o incremento das 
precipitações hídricas e com inundações 
1.1.1 Enchentes ou inundações (lentas) 
1.1.1.1 Mapeamento de risco - áreas vulneráveis até a cota 
de 
1.1.1.2 Cai isas 
1.1.2 Enxurradas ou inundações rápidas 
1.1.2.1 Fatores que contribuem na vulnerabilidade 
1.1.2.2 Áreas de maior vulnerabilidade a enxurrada 
1.2 Desastres naturais relacionados com a geomorfologa 
e acomodação de solo 
1.2.1 Escorregamentos ou deslizamentos 
1.2.1.1 Causas 
1.2.1.2 Carta de uso e ocupação do solo no Município 
1.2.1.3 Áreas com maior vulnerabilidade a ocorrência de 
deslizamentos 
1.3 Desastres humanos 
1.3.1 Por somação de efeitos parciais 
1.3.1.1 Caracterização 
1.3.1.2 Acidentes de trânsito 
1.3.1.3 Acidentes de trabalho 
1.3.1.4 Vigilância epidemiolágica 
REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRES 
1. Redução dos riscos de desastres 
1.1 Generalidades 
2 Medidas não-estruturais 
2.1 Principais medidas não-estruturais 
2.2 Promoção da educação pública sobre Defesa Civil 
3. Medidas estruturais 
3.1 Generalidades 
3.2 Obras coletivas i _ 
3,3 Obras individuais 
4. Medidas preventivas relacionadas com inundações 
4.1 Medidas estruturais para enchente gradual ou para 
enxurrada 
4.2 Enchentes ou inundações graduais 
4.3 Enchentes relâmpago ou enxurrada 
4.4 Alagamento 
5. Medidas preventivas relacionadas com o escorregamento 
de solo 
5.1 Características e causas primárias 
5.2 Atividades preventivas de caráter permanente 
5,3 Medidas não estruturais 
5.4 Obras de infra-estruturas 
5,5 Medidas estruturais de contenção de encostas 
5.6 Principais medidas de estabilização de encostas 
6. Medidas gerais de redução de desastres humanos de 
natureza tecnológica 
6.1 Medidas não-estruturais 
6.1.1 As relacionadas com a ordenação espacial 
6.1.2 As relacionadas com o desenvolvimento industrial e de 
recursos humanas 
7. Medidas gerais e redução de desastres humanos de 
natureza social 
8. Medidas gerais e redução de desastres humanos de 
natureza biológica 
ELABOARAÇÃO DE PLANOS ESPECÍFICOS 
1. Elaboração de planos específicos (em especial in￾cêndios Florestais e Produto Perigoso, além dos desastres mais 
comuns para o Município). 
1.1 Prevenção de desastres 
1.1.1 Avaliação de riscos de desastres 
1.1.2 Medidas de redução de riscos de desastres 
1.2 Preparação apara emergências e desastres 
1.3 Resposta aos desastres 
1.3.1 Fase de socorro 
1.3.2 Assistência ás popJlaçoes vitimadas 
1.3.3 Reabilitação do cenário do desastre 
1.4 Reconstrução - restabelecer em sua plenitude 
1.4.1 A reconstrução e a prevenção Lado a lado 
2. Ações para redução de desastres 
3. Programas para prevenção de desastres 
3.1 Prevenção . 
3.1.1. Estudo de risco 
3.1.2 Redução de risco 
3.2 Preparação para emergências e desastres 
3.2,1 Preparação técnica e institucional 
3.2.2 Preparação operacional e de modernização do sistema 
3.3 Resposta ao desastre 
3.4 Programa de Reconstrução 
4. Preparação pra emergências e desastres 
4.1 Preparação técnica e institucional 
4.2 Preparação operacional e de modernização do sis￾tema 
4.3 Projeto de redução da vulnerabilidade aos demais 
desastres naturais 
4.4 Projeto de redução das vulnerabilidades aos desastres 
humanos e mistos 
4.5 Projeto de mudança cultural 
4.6 Projeto de motivação e articulação empresarial 
4.7 Projeto de monitorização, Alerta e Alarme 
4.8 Projetos de planejamento operacional e de contingên￾cia 
4.9 Projeto de mobilização 
4.10 Projeto de Aparelhamento e apoio logístico 
5. Atividades 
5.1 Desenvolver campanhas públicas educativas 
5.2 Desenvolver atividades amplas e continuas (EX.:PAM, 
NU DEC, etc...). 
5.3 Realizar estudos das ameaças 
5.4 Determinar as vulnerabilidades 
5.5 Fazer a revisão de recursos 
5.6 Coordenação dos órgãos que constituem a defesa civil 
no Municipio 
5.7 Planejar, programar e executar treinamento fie, pee_ 
soai ti.; ti i 
5.8 Selecionar, organizar e realizar treinamento para vol￾untários 
5.9 Manter contato permanente, com a C.cordenadoria 
Estadual de Defesa Civil 
5.10 Em casos de Desastres, PO' am prática os panos emer￾genciais de Defesa Civil. 
ANI 
ÍNDICES COMPARATIVOS DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS DE QUE TRATAM AS 
CONTROLE DA POLÍTICA DE GESTÃO DEMOI 
O sistema municipal de informações e sistema de acompanhamento e controle a serem implantados, com a 
finalidade de garantir a gestão democrática, promovera a construção de indicadicues que permitam avaliar o 
desempenho das políticas públicas e açoes de governo. A construção dos indicadores deverá levar em Consid￾eração índices comparativos, de tal modo poder situar o município no contexto dos municípios circunvizinhos 
e regional. São propostos os índices constantes das tabelas seguintes. 
TABELA 1C 01 - ARAPONGAS 
EVOLUÇÃO DEMOGRÁFICA 
ANO POPULAÇÃO URBANA POPULAÇÃO RURAL POPULAÇÃO TOTAL 
1950 11.845 13.624 25.266 
1960 21.210 16.857 38.067 
1970 36-609 14.601 51.201 
1980 48.213 6.455 54.668 
1991 60.025 4.531 64.558 
2000 81.790 3.638 85.428 
2007 - 96.669 
FONTE: IBGE — Censos Pornográficos — 1980/1970/1980/2000 Contagem Populacional - 2007 
TABELA IC 02 - ARAPONGAS E MUNICÍPIOS VIZINHOS 
INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPAL - IDHM 2000 
Municipio 
Índice Longevidade 
IDHM-L 
Índice Educação 
IDHM-E 
Índice de Renda 
IDHM-R 
IDH-M 
1991 2000 1991 2000 1991 2000 1991 2000 , 
ARAPONGAS 0,655 0,712 0,799 0,883 0,687 0,727 0,714 0,774 
APUCARANA 0,685 0,803 0,797 0.877 0.662 0,710 0,715 0,799 
LONDRINA 0,725 0.773 0.831 0,910 0.741 0.789 0,766 0,824 
ROLANDIA 0,857 0,723 0,775 0,868 0,678 0,740 0,703 0,784 
SABAUDIA 0.723 0,753 0,742 0,843 0,602 0,665 0,689 0,754 
FONTE: Atlas de Desenvolvimento Humano do Brasil. PNUD/IPERIFUNDAÇÃO JOÃO PENHELRO/IBGE 
10H M = Indica de Desenvolvimento Humano Municipal 
10H — L = Índice cia Desenvolvimento Humano Municipal — Longevidade_ 
101-1-- E = Indica de Desenvolvimento Humano Municipal Educação. 
IDH — R = índice de Desenvolvimento Humano Municipal — Renda 
TABELA IC 03 - MUNICIPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ 
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO — POPULAÇÃO 
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O 
ROI.ÁNDIA 
SABÁUDIA 
LONDRINA 
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. . cl. 
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a. INDICADOR ANO UNIDADE 
População Total 
1991 habitantes 64.556 43.776 5.293 390.100 95.064 8.446.713 
2000 habitantes 85.428 49.410 5.413 447.065 107.827 9-563.458 
População Urbana 
1991 habitantes 80.025 35.276 2.980 366.676 86.076 6.197.953 
2000 habitantes 81.790 44.650 4.036 433.389 100,249 7.786.084 
População Rural 
1991 habitantes 4.531 8.500 2.313 23.424 8.985 2.250.760 
2000 . habitantes 3.638 .4.760 1.377 13.806 7.578 1.777.374 
Taxa de 
crescimento 
da 
população 
total 
1980-1991 % a.a. 1,52 0,50 0,64 2,36 1,55 0,93 
1991-2000 % a.a. 3,19 1,35 0,25 1,53 1,41 1,40 
urbano 1991-2000 % a.a. 3.53 2,65 3,46 1,87 1.71 2,59 
rural 1991-2000 % a.a. -2,43 -6.24 -5.65 -5,79 -1,87 -2,60 
Grau de urbanização 2000 % 95,74 90,36 74,56 96,96 92,97 81,41 
FONTE: Censos Demográficos do IBGE: IPARDES 
VII 
tETRIZES DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E DE ACOMPANHAMENTO E 
ÁTICA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 
TABELA IC 04 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ 
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - FINANÇAS E ECONOMIA MUNICIPAIS 
o 
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1 
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1 
1 
§ 
rt 
I 
INDICADOR AMO UNIDADE 
Vidor 
Adialorierio sol mouriddirlo 
aia patina 215112alam 0.488 0,644 0.170 1,083 0.409 100 
60019510 
2000 roce 1,140 0,455 0,00% 3,246 0.922 100 floral 2000 ind. 0.476 0.431 0,022 7.508 0.927 100 
Pla per capita 
9a7rioca 9300 amo 0,480 0,189 0,009 9,002 0277 100 
Renda municipal 
2004 R$ 1,00 11.179 11 374 le Pon 8,917 7 287 12900 966 capita 2000 891,00 304.07 327,92 209.92 Dldiguallda28 de 439,35 280.47 212.54 renda (1) 2000 lida 0,57 0,52 0,67 0,47 Receita por espiai 2004 1955 0,49 
-----Cie renda Pia (itifiree) (2) 
R$1,130 393,82 423 01 65925 634,31 315.59 421,13 
Pontas dai 
2000 Mico 0,727 0,740 0 806 0,788 0.718 0,697 
%calam 
Ca-ronha 
Grado 
Unha 2003 % • 32,46 3224 45,92 92,49 35,01 33,54 ro00 % 3102 46.56 34,40 32,45 3026 25,11 Própria (3) 2000 0 0,50 
ela% do 9,04 950 0,05 1232 11,92 
~Mc- com: 
,- ~nom da 1 SIA 2000 
mgf dr 15 SM 2000 
14 16.79 26,35 29,72 26.49 22,44 26,00 5. 4,93 4 .4 1.37 997 4,59 508 
Nau do Empregos I ormmigh 1087 tr* 11.785 7.016 289 te 619 II 930 2000 1 290.406 ~aro 19509 10.096 710 100.270 19.493 1.611436 
(11 índice de desigualdade de renda. valor do rendimento mediano mensal das pessoas com rendimento responsáveis pelos 
domicílios particulares permanentes / vaior do rendimento nominal médio mensal das pessoas com rendimento, responsáveis 
pelos domiclllos particulares permanentes, Considera-se que quanto menor o índice, maior a des gualdade de renda, 
(2? Sob-índice do IDHM relativo á dimensão Renda. É obtido a partir do indicador renda per capta média através da fórmula: 
Iln ( valor observado do indicador) - In (limite inferior)) / 
(In (limite superior) - In (limite inferior)) onde os limites interior e superior são equivalentes a R$ 390 e R$ 155924 respectiva￾mente. Estes limites correspondem aos valores anuais de PIB 
per capita de L15$ 100 ppp e US$ 40000 ppp irtiiizados pelo PNUD no cálculo do IDHM-Renda dos países convertidos a 
valores de renda per capita mansa; em reais através de sua multiplicação 
pelo fator (R$ 29723 / US$ 7625 ppp) que é a relação entre a renda per capota média mensal ( em reais) e o PIB per capita anual (em dólares ppp) do Brasil em 2000. 
(3) Corresponde à receita tributária (impostos e taxas) e às contribuições de melhorias. 
Fonte: IBGE - Censo Demográfico 2000/ Atlas do Desenvolvimento / IPARDES 
TABELA IC 05 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ 
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO 
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09 
INDICADOR ANO UNIDADE 
Domic. com abam. de água 2000 % 93,38 89,10 70.64 96,13 93,68 83,82% Domic. com rede de esgoto 2000 % 30,76 18,09 0.65 61.3 22,24 37,86% 
Domic. com coleta de lixo 2000 % 94,49 89.4 89,82 95.6 92,29 63.22% Dornic. sem canalização Int. 2000 % 4,00 0.7 7,14 1,9 0,71 5,03% Domic. sem eanitárloa 2000 % 0.14 0.24 1,70 0.5 0,25 2.10% 
Consumo de 
Energia Elétrica 
(média por 
consumidor) 
total 2000 MWh 6,4 6,00 3,8 5,80 5,5 5,9 
residencial 2000 MWh 1.9 2,00 1,6 2.30 1,9 2,0 
industrial 2000 MWh 135,1 101,00 14,5 54,00 100,1 155,5 
comiserv. 2000 MWh 8,3 7,50 7,9 12,70 8,3 10,6 
rural 2000 MWh 9.1 9,00 6.0 7.10 4.0 4,0 
TABELA IC 06 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNIC PIOS VIZINHOS E PARANÁ 
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - SAUDE Arapongas 
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INDICADOR ANO 
-- 
UNIDADE 
Coef. de Mortalidade Infantil (1) 2000 indica 17,59 15,87 15.07 14,19 18,04 19,44 
Número de hospitais 2000 número 3 3 o 11 2 468 
Número de Módicos residentes / mil 
habitantes 
1991 pessoas 0,33 0,39 0,00 1,35 1,16 - 
2000 pessoas 0.65 0,57 0,00 2,16 0,82 -- Total de leitos 2000 número 274 237 O 1.278 255 28.337 Leitos de U.T.I. 2000 número 29 eo O 83 12 716 
, Leitoa / mil habitantes 2000 número 3.21 4,80 0,00 2,86 2,36 2,96 11 Óbitos de menores de 1 ano/mil nescldoe vivos. 
1 
1 
Y 
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PUBLICAÇÃO LEGAL 
;11N• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E! 
gere~, 
TABELA IC 07 - MUNICIPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS 
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO 
VIZINHOS E PARANÁ 
— EDUCAÇÃO 
Arapongas 
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= 111 
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Apucarana 
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INDICADOR ANO UNIDADE 
Taxa de alfabetização 2000 % 91,56 90,48 86,81 92,93 90,44 91,43 
Taxa bruta de frequência escolar 2000 % 81,82 85,45 79,27 87,28 82,28 74,84 
Indica de educação (IDHM-E) (1) 2000 0,883 0,868 0.843 0,910 0,877 0,859 
Alunos matriculados 
pré-escola 2004 pessoas 3.686 1.383 211 19.108 4.323 -- 
fundamental 2004 pessoas 13.718 7.707 849 70.991 17.498 -- 
médio 2004 pessoas 4.349 1613 245 23.565 5.163 — 
— — H 
superior 2004 pessoas 2.220 1.548 — 26.480 3.850 — 
Chefe de domicílio até 3 anos de estudo 2000 % 29,27 31,24 39,39 22,95 31,55 30,48% 
11 anos de estudo 2000 % 20,86 21,23 12,87 33,58 21,08 22,98% 
(1) Subindlce do ICEM relativo á Educação. Obtido a partir da taxe de alfabetização e da taxa bruta do frequência á escola 
convertidas em índices por, (valor observado - limite inferior) / (limite superior - limite inferior) com limites inferior e superior de 0% e 100%. O IDHM-Educação é a média desses 2 Indicas, Com peso 2 para o da taxa de alfabetização e peso 1 para o da 
taxa bruta de frequència 
FONTE: Atlas do desenvolvimento Humano no Brasil. PNUDIIPEA/FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 
TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 5 
iTADO DO PARANÁ 
TABELA 1C 08 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ 
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO — HABITAÇÃO 
INDICADOR ANO UNIDADE 
85.070 13.997 5.413 127.692 107.464 2.664.276 
total 2000 habitantes 
urbana 2000 habitantes 3,49 3,50 3,57 3,49 
ro 
R 
2 
CL 
c 
L. 
a￾o 
Total de Domicílios Permanentes 2000 habítaçõe 
Domicílios Particulares 
Permanentes Próprios número 15.802 8.689 1.085 88.005 20.874 1.947.872 
Média de 
moradores 
por 
domicilio 
3,51 3,52 3,54 3,53 3,51 
3,48 
12000 habitantes 3,80 3,76 3,43 3,72 3.84 
3,56 
3,50 
3,81 rural 
FONTE: IBGE — Censo Demográfico 2000 
'indicadores relacionados deverão ser atualizados anualmente e integrarão o relatório de avaliação anual das 
titicas públicas setoriais do município de Arapongas, a ser encaminhado ao Poder Legislativo e ao qual o der Executivo municipal dará ampla divulgação fazendo constar, inclusive, do site oficial do Municipio. 
Ar 
•ca n I I ia, digno .n1-1 nnoi. OLY 1 
ZONEAMENTO DE 
DE PROPRIEDADES 
SUMÁRIO 
TITULO I 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e 
Rurais 4 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares 4 
CAPÍTULO II 
Das Definições 4 
SEÇÃO I 
Da Definição de Usos 6 
SEÇÃO II 
Da Classificação Hierárquica das Atividades 6 
TÍTULO II 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urba￾nas 13 
CAPITULO 1 
Das Disposições Preliminares 13 
CAPÍTULO II 
Do Zoneamento das Propriedades Urbanas 14 
CAPITULO III 
Do Uso das Propriedades Urbanas 17 
SEÇÃO I 
Da Aprovação de Usos 17 
CAPITULO 1V 
Da Ocupação das Propriedades Urbanas 19 
CAPITULO 
Das Áreas de Recreação 20 
CAPITULO VI 
Dos Alvarás 20 
CAPITULO VII 
Das Vagas de Estacionamento 21 
CAPITULO VIII 
Disposições Complementares 22 
TITULO III 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação da Área Rural ..., 26 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares 26 
CAPITULO II 
Do Zoneamento da Área Rural 26 
CAPITULO III 
Área Rural da Bacia do Rio Pirapó 27 
CAPITULO IV 
Área Rural da Bacia do Ribeirão dos Apertados 28 
CAPITULO V 
Área Rural da Bacia do Ribeirão Três Bocas 28 
CAPITULO VI 
Área Rural da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara .29 
CAPÍTULO VII 
Área Rural com frente para Rodovias 30 
CAPÍTULO Vai 
Área Rural Protegida 31 
CAPÍTULO IX 
Das Disposições Complementares 32 
TITULO IV 
Das Disposições Finais 33 
ANEXO I 
Características de Uso 35 
ANEXO II 
Índices de Ocupação 36 
ANEXO III 
Índices de Ocupação / Recuos Obrigatórios' 37 
ANEXO IV 
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV 38 
LEI N° 3.589, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E 
OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TITULO I 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação de 
Propriedades Urbanas e Rurais 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° O Zoneamento de Uso e Ocupação de Proprie￾dades Urbanas e Rurais do Município de Arapon s é re ido 
habitações que podem ser edificadas em um lote, divide-se 
a área do lote pela fração mínima de lote por unidade hab￾itacional. 
V. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - É o 
número pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se 
obter a área máxima de construção nesse lote; 
VI. FRENTE MÍNIMA - E a dimensão mínima da 
frente (testada) de um lote; 
VII. FRENTE MÍNIMA DE ESQUINA - É a dimensão 
mínima das frentes (testadas) de um lote, que possua duas 
ou mais frentes (testadas) continuas, voltadas para vias pú￾blicas distintas; 
VIII. GABARITO - É o número máximo de pavimentos 
que podem ser edificados; 
IX, GLEBA URBANA - Área de terra contida no perímet￾ro urbano que não foi objeto de parcelamento do solo para 
fins urbanos; 
X. INFRA-ESTRUTURA BÁSICA - Equipamentos urba￾nos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, 
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, en￾ergia elétrica pública e domiciliar e vias oe circulação. 
XI. LOTE URBANO - Área de terra contida no perímetro 
urbano resultante de parcelamento do Solo para fins 
urbanos, servida de infra-estrutura básica e dimensões 
compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do 
Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito municipal, 
estadual e federal pertinentes à matéria. 
XII. PAVIMENTOS - Cada um dos planos horizontais de um echike...,I, unos 
XHI. RECUO FRONTAL - Menor distância da edifi￾cação ao alinhamento predial; 
XIV. RECUO LATERAL - Menor distância da con￾strução às divisas laterais do lote: 
XV RECUO DE FUNDO - Menor distância da edifi￾cação às divisas de fundos do lote; 
XVI. TAXA DE OCUPAÇÃO - Valor expresso em 
porcentagem, e que define a porção de área do lote, que 
pode ser ocupada pela projeção em planta da totalidade das 
edificações sobre o lote; 
XVII. TAXA DE PERMEABILIDADE - Valor expresso em 
porcentagem, e que define a porção de área do lote que deve 
ficar livre, sem qualquer tipo de edificação ou revestimento. 
SEÇÃO I 
Da Definição de Usos 
Art. 3° - Para efeitos desta Lei, ficam definidas as seg￾uintes atividades: 
I. RESIDENCIAL - Edificação destinada a servir de 
moradia a uma ou mais famílias; 
II. COMÉRCIO - Atividade pela qual fica caracteri￾zada uma relação de venda, compra ou troca de mercado￾rias; 
III. SERVIÇO - Atividade pela qual fica caracterizado 
o préstimo de mão-de-obra, atendimento ou assistência de 
ordem técnica, intelectual ou espiritual; 
IV. INDÚSTRIA - Atividade pela qual fica caracteri￾zado a transformação de matéria-prima, em bens de con￾sumo ou de produção ou extração de matéria-prima ou bens 
de consumo da natureza. 
V. AGRÍCOLA - Atividades vinculadas ao setor 
primário da economia e relacionadas ao aproveitamento e 
exploração dos solos, das águas e das matas para produzir e 
extrair alimentos e matérias primas. 
VI. DE PRESERVAÇ.A0 PERMANENTE - Atividade 
de proteção de áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, 
com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a 
paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo 
génico de Sauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem 
estar das populações humanas. 
VII. DE RESERVA FLORESTAL LEGAL - Atividade 
de proteção de área localizada no interior de uma proprie￾dade ou posse rural, excetuada de preservação permanente, 
necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à 
conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à con￾servação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna 
e flora nativas. 
VIII. ESPECIAIS Atividades caracterizadas pela 
singularidade, tais como paço municipal, aeroporto, ter￾minal rodoviário, praças e bosques, campi universitários e 
si m liares. 
SEÇÂO 
Da Classificação Hierárquica das Atividades 
Art 4° Para efeito desta Lei, ficam as atividades defi￾nidas no artigo anterior,,classificadas hierarquicamente, 
conforme se: 
uau 
Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais compreende 
a divisão do território municipal em zonas, para as quais 
são definidas as atividades que podem ser exercidas 
(residenciais, comerciais, serviços, industriais, agrícolas, 
de preservação permanente, de reserva florestal legal e 
especiais), e as condições e os parãmetros urbanísticos para 
se edificar no lote ou gleba urbana e nas propriedades rurais 
(ocupação). 
CAPÍTULO II 
Das Definições 
Art. 2° Adotam-se as seguintes definições para os ter￾mos e expressões utilizados no texto desta Lei: 
I. ÁREA CONSTRUÍDA OU ÁREA DE CONSTRUÇÃO 
- Área total de todos os pavimentos de um edifício, incluídos 
os espaços ocupados pelas paredes; 
II. ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO - É o limite 
de área de construção que pode ser edificada em um lote 
urbano; 
III. AMPLIAÇÃO OU ACRÉSCIMO - É o aumento de 
área construída de uma edificação existente; 
IV. FRAÇÃO MÍNIMA DE LOTE POR UNIDADE 
HABITACIONAL - Fração de área de terra relativa a cada 
unidade habitacional; para se obter o número máximo de 
d. OHIAM Litril011,JRUL r.I.PrULALILINAL 
6. MÉDIA DENSIDADE POPULACIONAL 
c. ALTA DENSIDADE POPULACIONAL 
II. COMÉRCIO E SERVIÇO: 
a. COMÉRCIO E SERVIÇO VECINAL: Caracteriza￾se por comércio varejista e por serviços diversificados, de 
necessidades Imediatas e catldlanas da população local, 
não incômodos, nocivos ou perigosos ao uso residencial, 
sendo: 
Ateliis; 
Banca de Jornais e Revistas; 
Bazares; 
Bijuterias; 
Chaveiros. 
Corte e Costura; 
Docerias; 
Escritórios de Profissionais Liberais; 
Floriculturas; 
Fadarias; 
Institutos de beleza e barbearias; 
Livrarias, 
Mercearias; 
Padarias; 
Papelarias; 
Quitandas; 
rUSO E OCUPAÇÃO 
URBANAS E RURAIS 
Sorveterias; 
Sucos e Refrescos, 
b. COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO: Caracter￾iza-se por comércio varejista e por serviços diversificados, 
não incômodos, nocivos ou perigasoi, e que visam atender 
a população do bairro ou região, sendo: 
• Academias de Ginásticas, Dança, Lutas; 
• Adega; 
Administradoras de Bens; 
Agência Bancária; 
Agência de Empregos; 
Agência de Jornais; 
• Agência de Publicidade; 
• Agência de Turismo; 
• Agencia de Vigilância; 
• Alimentos Congelados; 
• Alimentos para Animais; 
• Alimentos Prontos e Assados; 
• Antiquários; 
• Aperitivos; 
• Armarinhos em Geral; 
• Armas e Munições; 
• Artefatos de Borracha; 
• Artigos de Beleza; 
• Artigos de Computadores; 
• Artigos de Couro; 
• Artigos de Jardinagem; 
• Artigos Importados; 
• Artigos Infantis; 
• Artigos para Festas; 
• Artigos Religiosos; 
• Asilos; 
• Auto Escola; 
• Bares; 
• Bicicletarias; 
Bilhares e Sinuca; 
Boutiques; 
Brinquedos; 
• Buffet; 
Caça e Pesca; 
• Cartórios e Tabeliões; 
• Casa Lotérica; 
• Casas de Barbantes e Fitilhos; 
• Casas de Espumas; 
• Casas de Ferragens e Ferramentas; 
• Casas de lãs e linhas; 
• Casas de Plásticos; 
• Charutaria e Tabacarias; 
• Choperias; 
• Churrascarias; 
• Cinemas; 
• Clínicas de Repouso; 
• Clínicas Fisioterápicas; 
• Clinicas Médicas; 
• Componentes Eletrônicos; 
• Consultórios Médicos, Odontológicos, Psicológicos, 
Protéticos, etc.; 
Conventos; 
• Copiadoras; 
• Corretoras de Câmbio; 
• Corretoras; 
• Despachantes; 
• Discos e Fitas; 
• Diversões Eletrônicas; 
• Eletricistas; 
• Empresa de Seguros; 
• Encanadores; 
• Enfeites; 
• Equipamentos de Som; 
• Escritórios de Contabilidade; 
• Especiarias; 
• Estofados e Colchões; 
• Fatos; 
• hotéis e Pensões; 
• Imobiliárias; 
• Instrumentos e Materiais Médicos e Dentários; 
• Instrumentos Musicais; 
Joalheiros; 
• Lanchonetes; 
• Lava Rápido; 
• Lojas de Artesanato; 
• Lojas de Decoração; 
• Lonas e Toldos; 
• Supermercados; 
• Tapetes e Cortinas; 
• Teatro; 
• Tintas e Vernizes; 
• Utensílios Domésticos; 
• Venda de Eletrodomésticos; 
• Venda de Veículos e Acessórios; 
• Vendas de Motocicletas e Acessórios; 
• Vestuário; 
• Vídeo Locadora; 
• Vidraçarias. 
c. COMERCIO E SERVIÇO GERAL: Caracteriza-se 
por comércio atacadista e serviços diversificados, sendo: 
• Auto Alarme-Som; 
• Auto Elétrico; 
Auto-bancos, Capas e Estofarnentos; 
• Bailões; 
Boates; 
• Casas de Espetáculos; 
Comércio Atacadista e Distribuidores; 
• Danceterias; 
Dedetização; 
Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas; 
Depósito de Materiais de Construções; 
Discotecas; 
Editora; 
Engarratadores de BebldaS; 
Escapamento; 
Ferro Velho; 
Garagens de Veículos de Grande Porte; 
Gráficas; 
Guindastes, Gruas; 
Jatos de Areia; 
Latada e Pintura de Veículos; 
Madeira Industrializada; 
Máquinas e Iffiplementos para a Indústria; 
Marcenarias; 
Marmorarias; 
Oficinas de Compressores; 
ai:irias de Pintura em Geral; 
Oficinas Mecânicas; 
Produtos de Fibra de Vidro e Lá de Vidro; 
Recapagens; 
Retifica de Motores. 
Retificas; 
• Revendedores e Serviços Mecânicos Autoriza￾dos; 
• Saunas; 
Serralherias; 
Soldagens; 
Sucatas; 
Transportadoras; 
d, COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIFICO: Carac￾teriza-se pela singularidade, e demandam análise caso a 
caso, sendo: 
• Aeroportos; 
Albergues; 
Ambulatório; 
• Auditório para Convenções, Congressos e Confer￾ências; 
Base de Treinamento Militar; 
Casa de Detenções; 
Cemitérios; 
Central de Correios; 
Central de Policia; 
Central Telefónica; 
Centro de Reintegração Social; 
Circos; 
Clubes Associativos; 
Clubes Desportivos; 
Delegacia de Ensino; 
Delegacia de Polícia; 
Eletroterapia; 
Espaços e Edificações para Exposições; 
Estação de Controle e Depósito de Gás; 
Estação de Controle, Pressão e Tratamento de 
Estação e Subestação Reguladoras de Energia 
Estações de Telecomunicações; 
Estúdios de Difusão por Rádio e TV; 
Faculdades; 
•
•
• 
Água; 
• 
Elétrica; 
• 
• 
• Magazines 
• Malharias; 
• Materiais de Acabamento de Construção Civil; 
• Materias de Desenho e Pintura; 
• Materiais de Limpeza ; 
• Materiais Elétricos; 
• Materiais Esportivos; 
• Materiais Hidráulicos; 
• Materiais para Escritórios; 
• Mercados; 
• Molduras e espelhos; 
• Museus; 
Oficinas de Eletrodomésticos; 
• Orfanatos; 
• Óticas; 
Pastelarias; 
• Postos de Abastecimento de Combustíveis; 
Presentes; 
Produtos Naturais; 
Quadras e Salões de Esporte; 
Raizes e Plantas; 
Relojoarias; 
Restaurantes; 
• Roupas, Cama, Mesa e Banho; 
Selarias; 
Shopping; 
• Institutos Correcionais; 
• Laboratório de Análises Clinicas; 
• Maternidade; 
• Parque de Diversões; 
• Penitenciária; 
• Quartéis; 
• Reservatórios de Agua; 
• Sanatórios; 
• Serviço Funerário; 
• Torre de Telecomunicação; 
• Universidades; 
• Usina de Incineração; 
• Usina de Tratamento de Resíduos; 
• Vara Distrital. 
III. INDÚSTRIA: 
a. INDÚSTRIA NÃO POLUITIVA: Caracteriza-se 
pela indústria, não incómoda, nociva ou perigosa; 
b. INDÚSTRIA POTENCIALMENTE POLUITIVA: 
Caracteriza-se pela indústria, potencialmente incómoda, 
nociva ou perigosa. 
IV. AGRÍCOLA: 
a. ATIVIDADES AGRÍCOLAS INCOMODAS, .NOCI￾VAS OU PERIGOSAS; 
TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, 
b. ATIVIDADES AGRICOLAS INÓCUAS. 
v. PRESERVAÇÃO PERMANETE: 
a. URBANA; 
b. RURAL. 
VI. RESERVA FLORESTAL LEGAL: 
a. URBANA; 
b. RURAL. 
VII. ESPECIAIS: 
a. INCÓMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS; b. INÓCUAS. 
Art. 5° As atividades não relacionadas deverão ser 
analisadas pelo órgão competente de Planejamento do Poder 
Executivo Municipal e a decisão deverá sempre buscar pela 
semelhança ou similaridade com as atividades previstas e, 
em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente 
de Planejamento elaborará projeto de lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal, para 
aprovação e incorporação a esta Lei, visando seu aperfeiçoa- mento. 
Art. 6° Para efeito desta Lei, as atividades de comércio, 
serviço e indústria, agrícolas e especiais definidas no artigo 
3', e classificadas hierarquicamente no artigo 4', ficam cara- cterizadas por sua natureza em: 
1. INCÔMODAS: As que possam produzir ruídos, trepidaçôes ou conturbações no tráfego, e que venham a 
incomodar a vizinhança; 
II. NOCIVAS: As que possam poluir o solo, o ar e 
as águas: produzem gases, poeiras, odores e detritos, im￾pliquem na manipulaçao de ingredientes matéria-prima ou 
processos que tragam riscos a saúde; 
III. PERIGOSAS: As que possam dar origem a ex￾plosões, incêndios e ou colocar em risco pessoas ou proprie￾dades circunvizinhas; 
IV. INÓCUAS: As que não se configuram em incômo￾das, nocivas ou perigosas. 
Art. 7° O enquadramento de urna determinada ativi￾dade, por sua natureza, como: incômoda, nociva, perigosa ou 
inócua, é atribuição do Grupo Técnico Permanente, vinculado 
à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvi￾mento Urbano - SEODUR 
§1° - A seu critério, para amparar sua decisão, o Grupo 
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, 
poderá solicitar parecer ao Instituto Ambiental do Paraná 
- IAP, 
§2° - A seu critério, o Grupo TéCnico Permanente, 
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SFODUR, poderá submeter a 
decisão ao Conselho Municipal do Plano Diretor. 
TITULO II 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades 
Urbanas 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 8° São objetivos gerais do Zoneamento de Uso e 
Ocupação de Propriedades Urbanas do município de Ara￾pongas: 
I. A distribuição espacial da população e das 
atividades econômicas no território do municipio, de modo a 
evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus 
efeitos negativos sobre o meio ambiente; 
A proteção, preservação e recuperação do meio 
ambiente natural e construído, do património cultural, 
histórico, artístico e paisagístico; 
III. A integração e complementaridade entre as ativi￾dades urbanas; 
IV. Ordenaçao e controle do uso do solo, de forma a 
evitar: 
dominantemente ao exercício das atividades industriais e 
de comércio e serviços incômodos, nocivos ou perigosos. As 
zonas industriais subdividem-se em: 
I. ZIN1 - Zona de Indústrias não Poluitivas: destina￾se à instalação de indústrias, comércio e serviços não nocivos 
ou perigosos; 
II. ZIN2 - Zona de Indústrias potencialmente poluitivas: destina-se à instalação de indústrias, comércio e 
serviços potencialmente incómodos, nocivos ou perigosos. 
Art. 15. As Zonas de Preservação Permanente - ZPP 
destinam-se exclusivamente à preservação e proteção de 
mananciais, fundos de vales, nascentes, córregos, ribeirões 
e matas. Quaisquer obras nessas zonas restringem-se a 
correções de escoamento de águas pluviais, saneamento, 
combate à erosão ou de infra-estrutura e equipamentos de 
suporte às atividades de lazer e recreação, observando as 
resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Co- nama - pertinentes. 
§1°- Para fins desta Lei, em áreas urbanas, consid￾eram-se Zonas de Preservação Permanente: 
I. Em glebas urbanas, as áreas situadas ao longo 
dos cursos de água e nascentes, com largura mínima de 50 (cinqüenta) metros para cada lado do curso de água, conta- dos perpendicularmente a partir da margem, podendo, a seu 
critério, o órgão competente de planejamento do Poder Ex- ecutivo Municipal exigir áreas ainda maiores decorrente das 
declividades do lote ou de trechos alagadiços ou passíveis de 
alagamento do mesmo, bem corno em razão de condições 
geotécnicas que impõem tal necessidade. 
II. Em lotes urbanos, as áreas previstas no Código 
Florestal Brasileiro, Lei Federal n° 4.171, de 15109/1965, 
podendo, a seu critério, o órgão competente de planejamento 
do Poder Executivo Municipal exigir áreas ainda maiores 
decorrente das declividades do lote ou de trechos alagadiços 
ou passíveis de alagamento do mesmo, bem como em razão 
de condições geotécnicas que impõem tal necessidade. 
III. ZPP1 - Parque dos Pássaros; 
íV, ZPP2 - Parque das Nações; 
V. ZPP3 - Parque Pioneiros Wielewick. 
§2° - As áreas contidas nas Zonas de 
Preservação Permanente - ZPP, situadas em glebas urbanas, 
serão obrigatoriamente transferidas ao município, a título de 
áreas públicas, nas hipóteses de subdivisão em glebas e/ou 
quando parceladas para fins urbanos. 
Art. 16, As Zonas Especiais - ZE caracterizam-se pela 
singularidade do uso atual, e por tais aspectos estao sujeitas 
a normas próprias, a critério do Grupo Técnico Permanente, 
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urhann - SFODUR. 
Parágrafo único - São as seguintes as Zonas Especiais 
definidas por esta Lei: 
I. ZE1 - Paço Municipal e Igreja Matriz; 
II: ZE2 - Sec. Municipais e Gin. de Esportes Luiz 
Augusto Zin; 
III. ZE3 - Cemitério Municipal; 
IV. ZE4 - Centro Social Urbano; 
V. ZE5 - Terminal Ferroviário; 
VI. ZE6 - Terminal Rodoviário; 
VII. ZE7 Terminal Urbano; 
VII!. 2E8 - Estádio Municipal; 
IX. ZE9 - Parque de Exposições EXPDARA; 
X. LE10 - SESI; 
XI. 7E11 - Campus da UNOPAR; 
XII. 7E12 - C.kl.C. 
XIII. 7E13 - Aterro Sanitário 
XIV. ZE14 - Parque dos Pássaros 
XV. ZE 15 Parque das Nações. 
CAPITULO III 
Do Uso das Propriedades Urbanas 
o. a proximidade de usos incompativeis ou incon￾venientes; 
c. o desdobro do solo, a edificação ou o uso exces 
sivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana; 
d. a instalação de empreendimentos ou atividades 
que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem 
a previsão da infra-estrutura correspondente; 
•e, a retenção especulativa de imóvel urbano, que 
resulte na sua subutilização eu não utilização; 
f. a deterioração das áreas urbanizadas; 
g. a poluição e a degradação ambiental. 
Art. 9° Nenhuma atividade ou edificação poderão ser 
realizadas em glebas urbanas sem que a mesma seja antes 
parcelada para fins urbanos nos termos da Lei Municipal de 
Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, Lei do Plano Dire￾tor Municipal, Lei Federal 6.766/79 e demais leis de ámbito 
municipal, estadual e federal pertinentes à matéria, salvo: 
I. Atividades agrícolas e edificações de apoio ao 
desenvolvimento destas atividades, desde que as mesmas 
não se caracterizem como incômodas, nocivas ou perigosas. 
II. Edificações especiais, tais como exemplo: 
estações de tratamento de esgoto, estações de controle, 
pressão e tratamento de água, estações e sub-estações regu￾ladoras de energia elétrica, aeroportos, bases de treinamento 
militar, quartéis, reservatórios de água para abastecimento 
público, penitenciárias, ou similares, desde que aprovados 
pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, ouvido 
o Conselho Municipal do Plano Diretor. 
CAPITULO II 
Do Zoneamento das Propriedades Urbanas 
Art. 10 A área urbana do Município, conforme os Mapas 
de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urba￾nas, fica subdividida nas seguintes zonas: 
I. ZONAS RESIDENCIAIS; 
II, ZONAS RESIDENCIAIS DE CHÁCARAS; 
III. ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA; 
IV. ZONAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS; 
V. ZONAS INDUSTRIAIS; 
VI. ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; 
VII, ZONAS ESPECIAIS. 
Art. 10A- As Zonas Residenciais - ZRE: destinam-se 
ao uso predominantemente residencial; os outros usos nas 
zonas residenciais devem ser considerados como acessórios 
de apoio ou complementaçáo. As Zonas Residenciais subdi￾videm-se em: 
I. ZRE1: Zona Residencial de baixa densidade 
populacional, destinada a abrigar edificações horizontais de 
até 2 (dois) pavimentos. 
II. ZRE2: Zona Residencial de interesse social, de 
baixa densidade populacional, destinada a abrigar edifi￾cações de até 2 (dois) pavimentos. 
III. ZRE3: Zona Residencial de média densidade 
populacional, destinada a abrigar edificações verticais de até 
4 (quatro) pavimentos. 
Art. 11. As Zonas Residenciais de Chácaras - ZRCH: 
destinam-se ao lazer e a recreação familiar 
Art. 12. As Zonas de Urbanização Específica - ZUE: são 
zonas residenciais de baixa densidade populacional destina￾das a atividades de lazer, recreação e exploração agrícola de 
sobrevivência. Subdividem-se em: 
I. ZUE1: Zona de Urbanização Especifica da Vila 
Rural: caracteriza-se por zona destinada a atividades resi￾denciais e de exploração agrícola de sobrevivência. 
Art. 13. As Zonas Comerciais e de Serviços - ZCS des￾tinam-se ao exercício das atividades de comércio e serviço. 
Deve predominar o uso, especializado ou não, da atividade 
comercial e de serviços, sem excluir as demais atividades 
nos termos desta Lei. As Zonas Comerciais e de Serviços 
subdividem-se em: 
I. ZCS1: caracteriza-se por zona destinada predomi￾nantemente a atividades comerciais e de serviços vicinais 
e de bairro. De alta densidade populacional, podendo ser 
ocupada por edificações verticais sem limite de altura. 
II. ZCS2: caracteriza-se por zona destinada predomi￾nantemente a atividades comerciais e de serviços gerais e 
especificas de atendimento regional. De baixa densidade 
populacional, podendo ser ocupada por edificações de ate 2 
(dois) pavimentos. 
III. ZCS3: caracteriza-se por zona destinada predomi￾nantemente a atividades comerciais e de serviços vicinais e 
de bairro de atendimento da vizinhança. De baixa ou média 
densidade populacional, podendo ser ocupada por edifi￾cações de 2 (dois) ou 4 (quatro) pavimentos, dependendo da 
zona envolvente. 
Art. 14. As Zonas Industriais - ZIN destinam-se pre￾Da Aprovação de Usos 
Art. 17. Para efeito desta Lei, Uso das Propriedades 
Urbanas relaciona-se às atividades desenvolvidas no imóvel 
urbano tais como: Residenciais, Comerciais e Serviços, In￾dustriais, Agrícolas, de Preservação Permanente, de Reserva 
Florestal Legal e Especiais. 
Art. 18. A ocorrência das diferentes atividades, nas zo￾nas estabelecidas por esta Lei, ficam regulamentadas em: 
I. lisos Permitidos; 
I . Usos Permissíveis; 
III, Usos Tolerados; 
IV. Usos Proibidos. 
51° - Uso Permitido caracteriza-se por atividades, a 
priori, adequadas à zona. 
§2° - Usos permissíveis em zonas residenciais, são 
usos passíveis de serem admitidos nas zonas, desde que 
aprovados pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Sec￾retaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano SEODUR - e com a apresentação de Termo de 
Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiras 
consultados na forma desta Lei. 
I. Preferencialmente, a consulta a vizinhos deve 
obedecer aos seguintes critérios: 
a. Quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão 
(dois vizinhos da cada lado); 
b. Dois vizinhos à frente do imóvel em questão; 
c. Dois vizinhos de fundos de imóvel em questão. 
II. Serão considerados sempre os vizinhos mais 
próximos, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos; 
III. A consulta será realizada aos vizinhos propri￾etários, não inquilinos e, preferencialmente, àqueles que 
usufruem de sua propriedade naquele locai; 
IV. Em caso de vizinho com atividades no local, 
concorrente ao pretendido, esse vizinho não deverá ser con￾siderado; 
V. Em caso de vizinho possuidor de mais de um 
imóvel lindeiro e Imediato ao imóvel em questão, a sua 
anuência será computada uma só vez; 
VI. Não deverão ser considerados vizinhos que apre￾sentem graus de parentesco com o proprietário requerente; 
Vil Se qualquer um dos vizinhos, tindeiros ou imedia￾tos, a ser consultado for condomínio, a anuência deverá ser 
dada em reunião de condomínio, e será considerado apenas 
uni vizinho; 
VIII. Salvo em situações plenamente justificáveis do 
ponto de vista do interesse público, e/ou em situações onde 
os procedimentos retrocitados mostrarem-se impraticáveis, 
poderá não ser realizada a consulta, girou reduzido o número 
de consultas a critério do órgão competente de Planejamento 
do Poder Executivo Municipal; 
IX. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, a critério do Grupo 
Técnico Permanente, poderá ampliar o número de consultas 
permanecendo a obrigatoriedade do Termo de Anuência vali￾dado por maioria simples dos vizinhos lindeiros consultados 
na forma da Lei. 
43° - O Termo de Anuência de vizinhos deverá ser 
acompanhado de croqui demonstrativo da localização de 
cada imóvel em relação ao imóvel referenciado. 
§-4° - Usos Tolerados em zonas residenciais, são 
atividades passíveis de serem admitidas nas zonas, mediante 
aprovação do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Sec￾retaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano - SEODUR, apresentação de Termo de Anuência vali￾dado por maioria simples dos vizinhos lindeiros ou imediatos 
ao imóvel em questão e aprovação por maioria simples do 
Conselho Municipal do Plano Diretor. Para a consulta a 
vizinhos adotam-se os mesmos procedimentos para usos 
permissíveis em zonas residenciais. 
§5° - Usos Permissíveis em Zonas Comerciais e 
Industriais, são usos passíveis de serem admitidos nas 
zonas, mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança 
EIV, consoante ANEXO IV e aprovado pelo Grupo Técnico 
Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. O es￾tudo deverá ser assinado por profissional habilitado junto ao 
CREA, e de conclusão favorável. O estudo será providenciado 
pelo interessado. 
§6° - Usos Tolerados em Zonas Comerciais e Indus￾triais, são usos passíveis de serem admitidos nas zonas, 
mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, con￾soante ANEXO IV, aprovado pelo Grupo Técnico Permanente, 
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR. O Estudo deverá ser 
assinado por profissional habilitado junto ao CREA, e de 
conclusão favorável. O Estudo será providenciado pelo inter￾c
q 
- 
5 
g 
e 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
ESTADO DO PARANÁ 
assado. 
Art. 19. Em nenhuma zona residencial, será admitida 
atividade incômoda, nociva ou perigosa, salvo se Estudo 
Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV„ consoante ANEXO 
IV, obter parecer favorável do Grupo Técnico Permanente, 
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano — SEODUR, e se forem cumpridas 
as exigências de consultas a vizinhos, consoante esta lei. O 
Estudo deverá ser assinado por profissional habilitado junto 
ao CRER e providenciado pelo interessado. 
Art. 20. Postos de Saúde, Centros de Saúde, Creches, 
Ensino Pré-escolar, Escolas de 1' e 2° graus, Escolas de lín￾guas, Escolas Prolissionalizantes, Órgãos da Administração 
Pública Municipal, Estadual e Federal, serão admitidos 
em qualquer zona, mediante Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança - ali, de parecer favorável, consoante ANEXO 
IV, do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
SEODUR. 
Art. 21. A construção de edifícios religiosos em todas as 
zonas designadas no anexo I será admitida mediante Estudo 
Prévio de Irnpacto de Vizinhança - EIV, de acordo com o 
ANEXO IV, parte integrante desta Lei, de parecer conclusivo 
favorável, elaborado pelo interessado, e aprovado pelo Grupo 
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR e 
por maioria simples do Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Art. 22. A seu critério, para os casos de uso permissíveis 
e tolerados em zonas comerciais e industriais, a Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
— SEODUR, através do Grupo Técnico Permanente, poderá 
exigir Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos desta 
Lei, EIA — RIMA, nos termos da Legislação Federal, adotar 
procedimentos de consulta a vizinhos; bem como a órgãos 
responsáveis por infra-estrutura urbana, meio ambiente 
e segurança, tais como: Sanepar, Copei, IAP, Corpo de 
Bombeiros e outros; e também a entidades civis, tais como: 
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, As￾soCiação Comercial e Industrial, Comissão de Defesa Civil, 
Associação de moradores e entidades afins, cujos pareceres 
deverão ser parte integrante do Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança - EIV. 
Art. 23. O ANEXO I define, para as diferentes zonas 
instituirias, os usos permitidos, permissíveis, tolerados e 
proibidos. 
CAPITULO IV 
Da Ocupação das Propriedades Urbanas 
Art. 24. Para efeito desta Lei, Ocupação do Solo Ur￾bano relaciona-se ao aproveitamento dos lotes urbanos, em 
obediência às condições e parâmetros urbanísticos incidentes 
sobre o mesmo. 
Art. 25. Os parâmetros urbanísticos, instituídos por esta 
Lei, são os seguintes: 
I. Tamanho mínimo dos lotes; 
II. Frentes mínimas; 
Coeficiente de aproveitamento; 
IV. Taxa de ocupação; 
V. Recuos frontais; 
VI. Recuos laterais; 
VII. Recuos de fundos; 
VIII. laxa de permeabilidade; 
IX. Gabarito de altura; 
X. Fração minima de lote por unidade habitacional. 
Parágrafo único - Os ANEXOS II e III definem os 
parâmetros urbanísticos para as diferentes zonas instituídas. 
CAPÍTULO V 
Das Áreas de Recreação 
Art. 26. Em todo edifício (prédio de apartamentos/ 
unrainciaa cprjaisalriaic crinarr, iÁel rv, rnnib intn nicirianni21 
patamar com declividade máxima de 5% (cinco por cento) 
e comprimento mínimo de 05 (cinco) metros, medidos do 
alinhamento predial, para dentro do imóvel. 
CAPITULO VIII 
Disposições Complementares 
Art. 34. São facultativos os recuos laterais e fundos até 
o 2° (segundo) pavimento das edificações, desde que não 
existam aberturas, exceção às edificações nas zonas indus￾triais, sendo que: 
1. Nos casos de inexistência de aberturas destina￾das à insolação e ventilação, as edificações de até 02 (dois) 
pavimentos poderão ser construídas nas divisas do lote ou 
guardar, no mínimo, recuos laterais e de fundos de 01 (um) 
metro, observados os demais parãmetros urbanísticos in￾stituídos por esta Lei; 
II. Quando construídas nas divisas do lote, nenhuma 
edificação urbana poderá ultrapassar a 7,5m (sete metros e 
cinqüenta centímetros) de altura; 
III. Quando construídas com recuos laterais e/ou de 
fundos de 01 (um) metro até 1,49m (um metro e quarenta e 
nove centímetros), nenhuma edificação urbana poderá ultra￾passar a 08 (oito) metros de altura; 
IV. Quando construídas com recuos laterais e/ou de 
fundos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) até 
1,99m (um metro e noventa e nove centímetros), nenhuma 
edificação urbana poderá ultrapassar a 09 (nove) metros de 
altura; 
V. Nas zonas urbanas residenciais, cujo gabarito de 
altura máximo é de dois pavimentos, a construção de edifi￾cações dotadas de sótão poderão atingir a 10 (dez) metros 
de altura, contados da menor cota de nível do alinhamento 
predial até a cumeeira da edificação. A cumeeira deverá dis￾tar, no mínimo, 05 (cinco) metros de quaisquer das divisas 
do imóvel. 
Parágrafo único • A seu critério, ouvido o autor cio pro￾jeto, o órgão competente do Poder Executivo Municipal pod￾erá aprovar recuos laterais e de fundos inferiores a 01 (um) 
metro, para os casos indicados no Inciso !deste artigo. 
Art. 35. Em terrenos situados na direção dos feixes de 
microondas do sistema de telefonia, o gabarito fica subordi￾nado as exigências da Anatel. 
Art. 36. O uso e a ocupação do solo em propriedades 
contidas no setor especial de interesse público do Aeroporto 
Municipal "Alberto Bertelli" dar-se-á de acordo com a Lei 
Municipal No 3190, de 18 de abril de 2005. 
Parágrafo único - No que couber, aplicam-se comple￾mentarmente ao disposto no caput, as exigências desta lei. 
Art. 37. O uso e a ocupação do solo em propriedades 
contidas na área de proteção do Aeroporto Municipal "Alberto 
Berfelli" atenderão a todas as recomendações e normas con￾stantes da Lei Federal ri° 7.565/86 e suas alterações, Por￾taria 00 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, o disposto 
no Anexo 14 relativo à Convenção Internacional de Aviação 
Civil, bem como às legislações específicas que regulamentam 
os planos de Zona de Proteção de Aeródromos e planos de 
Zoneamentn de Ruído. 
Parágrafo único - No que couber, aplicam-se comple￾mentarmente ao disposto no caput, as exigências desta Lei. 
Art. 38. Para efeito desta Lei, os lotes de esquina serão 
considerados de duas ou mais frentes. 
Art. 39. Os recuos de frente referem-se também às con￾struções em subsolo. 
Parágrafo único • Em quaisquer zonas de que trata esta 
Lei, obras complementares, tais como portarias, bilheterias, 
guaritas e similares poderão ser edificadas obedecendo a 
recuo frontal de 01 (um) metro, salvo escadas, rampas para 
pedestres ou veiculos ou quaisquer outras obras cornplemen￾tares que, se retiradas, comprometem o acesso à edificação. 
Art. 40. As zonas sao definidas por fundos de lotes, onde 
4nrInc no Intoc ria nonhnc nc ladoiá rtiie 
(unraades residenciais isoladas ou geminadAs, nao superpos￾tas) em um (mico Inte, com 04 (quatro) ou mais unidades, 
será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá 
obedecer aos seguintes requisitos mínimos: 
I. Quota de 6m2 (seis metros quadrados) por unidade 
de moradia; 
II. Localização em área isolada, sobre os terraços ou 
no térreo, desde que protegidas de ruas, locais de acesso e 
estacionamentos. 
CAPÍTULO VI 
Dos Alvarás 
Art. 27. Os alvarás existentes para o exercido de 
atividades que contrariem as disposições contidas nesta Lei, 
serão respeitados enquanto vigirem. 
Parágrafo único - Será proibida toda ampliação nas edifi￾cações. cujas atividades contrariem as disposições desta Lei, 
ou demais Leis (Municipal, Estadual, Federal) pertinentes. 
Art. 28. A concessão de alvará para construir ou am￾pliar edificações existentes, somente poderá ocorrer com a 
observância desta Lei. 
, Art. 29. Os alvarás de localização e funcionamento de 
estabelecimento comercial, de prestaçao de serviços ou in￾dustrial, somente serão concedidos desde que observadas as 
normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei, quanto ao 
uso do solo para a zona respectiva. 
Art. 30. Os alvarás de localização e funcionamento de 
estabelecimento, de prestação de serviço ou industrial, serão 
concedidos sempre a título precário. 
Art. 31. A transferência ou mudança de atividade com￾i ercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funciona￾mento, poderá ser autorizada somente se o novo ramo de 
I atividade não contrariar as disposições desta Lei, ou demais 
Leis (Municipal, Estadual, Federal) pertinentes 
CAPÍTULO VII 
Das Vagas de Estacionamento 
Art. 32. Os parâmetros para a definição da quantidade 
de vagas de estacionamento a ser erigida nas edificações são 
os seguintes: 
I. Edificação multifamiliar ou comercia) vertical: 
uma vaga para cada unidade residencial ou sala comercial 
ou de serviços; 
II. Estabelecimentos hospitalares. uma vaga a cada 
02 (dois) leitos, independente de vagas de estacionamento 
para serviços; 
III. Estabelecimento de ensino e similares: uma vaga 
para cada 50m2 (cinqüenta metros quadrados) de área con￾struída; 
IV. Hotéis e similares: uma vaga a cada 02 (duas) 
unidades de alojamento; 
V. Edifícios destinados a cultos: uma vaga para cada 
25m2 (vinte e cinco metros quadrados) de área construída; 
VI. Edificios destinados a agências bancárias: uma 
vaga para cada 25M2 (vinte e cinco metros quadrados) de 
área construída; 
VII. Clubes recreativos, associativos e similares: uma 
vaga para cada 30m2 (trinta metros quadrados) de área 
total; 
VIII. Oficinas mecânicas, funilarias e similares: uma 
vaga para cada 25m2 (vinte e cinco metros quadrados) de 
área construida; 
IX. Comércio atacadista, armazéns e similares: uma 
vaga para cada 30m2 (trinta metros quadrados) de área con￾struída independente de vagas de estacionamento para carga 
e descarga; 
X. Outras atividades comerciais ou de serviços: uma 
vaga para cada 50m° (cinqüenta metros quadrados) de área 
construída; 
XI. Indústrias: uma vaga para cada 75m2 (setenta e 
cinco metros quadrados) de área construída independente de 
vagas de estacionamento para carga e descarga. 
§1° - Das vagas de estacionamento previstas no artigo, 
deverão ser reservadas vagas para veículos que transportam 
pessoas portadoras de deficiência, na proporção mínima de 
01 (uma) vaga, a partir de 10 (dez) vagas) até 100 (cem) 
vagas. Acima de 100 (cem) vagas, a quantidade de vagas 
destinadas aos veículos que transportam pessoas portadoras 
de deficiência será de I% (um por cento) do total. 
§2° - As vagas de estacionamento destinadas a veículos 
que transporiam pessoas portadoras de deficiência deverão 
ter largura suplementar de 1,2m (um metro e vinte centímet￾ros) em relação às demais vagas. 
Art. 33. Coma finalidade de evitar acidentes com tran￾seuntes no passeio público, é obrigatório, nos acessos às 
garagens e aos estacionamentos em subsolo ou em desnível 
em relação ao logradouro público, a construção de um 
diferentes terao os mesmos parametros urbanISticos da zona 
de maior coeficiente de aproveitamento. 
Parágrafo único - Em lotes com frentes para duas vias 
que se caracterizam por zonas diferentes, prevalecem os 
critérios da zona de menor coeficiente de aproveitamento, 
salvo os lotes de esquinas. 
Art. 41. Nao serão computados na área máxima edi￾ficável, para efeito de coeficiente de aproveitamento, e em 
nenhuma hipótese receber outra finalidade: 
I. Terraço de cobertura, desde que de uso comum 
dos condomínios; 
II. Sacadas, desde que não vinculadas a dependên￾cias de serviço; 
III. Beirais; 
IV. Área de escada de incêndio; 
V. Guaritas; 
VI. Poço de elevadores,. casas de máquinas de bom￾bas, de transformadores e geradores, caixa d'água, centrais 
de ar condicionado, instalações de gás, depósito para arma￾zenamento do lixo; 
VII. Áreas de recreação equipadas, conforme exigên￾cia desta Lel; 
VIII. Área de estacionamento, quando localizadas sob 
pilotis e/ou subsolo; 
IX. Sótão. 
Art. 42. Respeitadas as normas previstas nas zonas 
ZRE1 e ZRE2, é permitida a construção de habitação mul￾tifamiliar vertical de até 04 (quatro) pavimentos, desde que 
obedecidas as seguintes condições: 
t. Área destinada à recreação, de acordo com o 
previsto nesta Lei; 
II. Fração mínima de lote por unidade residencial de 
50m2 (cinquenta metros quadrados); 
III. As edificações deverão estar recuadas 5 (cinco) 
metros dos alinhamentos prediais e 6 (seis) metros das divi￾sas laterais e fundos. 
Art. 43. Em quaisquer das zonas urbanas instituídas por 
esta Lei, salvo nas Zonas de Urbanização Específica ZUE, 
Zona Residencial de Chácaras - ZRCH, Zonas Especiais - ZE 
e Zonas de Preservação Permanente - llap poderá ocorrer 
o desdobro de lotes que contenham edificações residenciais 
geminadas, devidamente aprovadas pelo Poder Público Mu￾nicipal, de no máximo 2 (dois) pavimentos, desde que: 
1. As áreas dos lotes resultantes perfaçam no 
mínimo 125 m2(cento e vinte e cinco metros quadrados); 
II. A frente mínima dos lotes resultantes não seja 
inferior a 5 (cinco) metros. 
III. As edificações existentes se constituam em 
prédios e unidades residenciais independentes, sem partes 
comuns. 
Art. 44, Para a construção de conjuntos habitacionais 
(parcelamento do solo para fins urbanos vinculado à con￾strução da edificação) de interesse social, nas Zonas Resi￾denciais ZRE2 e ZRE3, a área e a frente mínima dos lotes 
poderão ser menores do que as previstas no anexo II desta 
Lei, observadas as seguintes condições: 
1. Lotes situados em meio de quadra: 
a. Frente mínima de 10 {dez) metros; 
b. Área mínima de 200 (duzentos) metros quadra￾dos. 
II. Lotes situados em esquina: 
a. Frente mínima de 15 (quinze) metros; 
b. Área mínima de 300 (trezentos) metros quadra￾dos. 
Parágrafo único - Nas demais zonas urbanas instituídas 
por esta Lei, salvo nas Zonas de Urbanização Específica - 
ZUE, Zona Residencial de Chácaras - ZRCH, Zonas Especiais 
- ZES e Zonas de Preservação Permanente - ZPP, poderão 
ser construidos conjuntos habitacionais (parcelamento do 
solo para fins urbanos vinculado ã construção da edificação) 
de interesse social, nas mesmas condições estabelecidas no 
artigo, desde que aprovados pelo Conselho Municipal do 
Plano Diretor. 
Art. 45. A profundidade máxima das Zonas Comerciais 
e de Serviços • ZCS, quando não delimitadas por vias ou 
fundos de lote, é de 40 (quarenta) metros. 
Art, 46. A profundidade máxima de ZIN1 - Zona Indus￾trial não poluitiva, quando não limitada por via ou fundo de 
lote, é de 180 (cento e oitenta) metros. 
Art. 47. A profundidade máxima de ZIN2 - Zona Indus￾trial potencialmente poluitiva, quando não delimitada por via 
ou fundo de lote, será determinada pelo Órgão competente 
de Planejamento do Poder Executivo Municipal, ouvido o 
Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Art. 48. Em quaisquer das Zonas de que trata esta Lei, 
poderão ser construídos, pelos poderes públicos, Conjuntos 
Habitacionais de Interesse Social, desde que aprovados pelo 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Munici￾pal e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Parágrafo único - A construção, pelos poderes públicos, de 
conjuntos habitacionais de interesse social em quaisquer das Zonas 
de que trata esta Lei obedecerão os seguintes critérios: 
1. Lote mínimo de 200m2 (duzentos metros quadrados); 
li. Frente mínima de 10 (dez) metros; 
III. Os demais índices previstos nos anexos II e III para a 
Zona Residencial ZRE2. 
TITULO III 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação da Área Rural 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art 49. Para os efeitos desta Lei, Área Rural compreende o 
território do município, exceção às áreas urbanas instituídas por Lei 
Municipal específica do Perímetro Urbano. 
Art. 50. A propriedade rural cumpre a sua função social quando 
atende às recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos 
nesta Lei, na Lei do Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito 
municipal, estadual e federal 
CAPITULO li 
Do Zoneamento da Área Rural 
Art 51. Para fins de aproveitamento e proteção ambiental, a 
Ama Rural do município fica subdivida nas seguintes zonas de uso 
e ocupação, conforme mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação da 
Área Rural anexo: 
I. A ÁREA RURAL DA BACIA DO RIO PIRAPÓ, SUBDIVIDIDA 
EM: 
a. ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA BACIA 
De RIO PIRAPÔ; 
b. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DA BACIA DO RIO 
PIRAPÓ; 
II. A ÁREA RURAL DA BACIA DO RIBEIRÃO DOS APERTA￾DOS, SUBDIVIDIDA EM: 
a. ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÓMICA DA BACIA 
DD RIBEIRÃO DOS APERTADOS; 
b. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DA BACIA DO 
RIBEIRA° DOS APERTADOS; 
III. A ÁREA RURAL DA BAICA DO RIBEIRÃO TRÊS BOCAS, 
SUBDIVIDIDA EM: 
a. ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA BACIA 
DO RIBEIRÃO TRÊS BOCAS; 
b. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DA BACIA DO 
RIBEIRÃO TRES BOCAS; 
IV. A ÁREA RURAL DA BACIA DO RIBEIRÃO XAXIM / 
TAQUARA. SUBIDIVIDIDA EM: 
a. ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA BACIA 
DO RIBEIRÃO XAXIM / TAQUARA; 
b. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DA BACIA DO 
RIBEIRÃO DO XAXIM / TAQUARA; 
V. ÁREA RURAL COM FRENTE PARA RODOVIAS, CLASSIFI￾CADA COMO: 
a. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DAS RODOVIAS 
PR-444 E BR-369 
VI. ÃREA RURAL PROTEGIDA, SUBDIVIDIDA EM: 
a. ZONA RURAL DE RESERVAS FLORESTAIS LEGAIS; 
b. ZONA RURAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 
CAPÍTULO III 
Área Rural da Bacia do Rio Pirapó 
Art. 52. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do 
Rio Pirapó, o aproveitamento do solo rural dar-se-á de tal modo a 
alcançar os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, sendo que, 
preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão enquadrar￾se dentre aquelas consideradas aptas pelo Zoneamento Agrícola do 
Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômica do Paraná 
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 
sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão 
enquadrar-se dentre aquelas consideradas aptas pelo Zoneamento 
Agrícola do Estado do Paraná. elaborado pelo Instituto Agronómico 
do Paraná - IAPAR. 
§1° - Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do 
Ribeirão dos Apertados, visando a conservação do aqüífero subterrá￾neo (Guarani) e do manancial superficial de abastecimento de água 
- Ribeirão dos Apertados, devem ser evitadas atividades potencial￾mente poluidoras ou contaminantes. 
§2° - Na Zona Rural de Exploração Econômica da. Bacia do 
Ribeirão dos Apertados, tendo em vista o relevo forte-ondulado nos 
vales e a maior incidência de tipos de solos com susceptibilidade 
moderada a processos erosivos, recomenda-se, para os vaies das 
águas e nbeirões, o desenvolvimento de atividades que permitam 
manejo sustentável e conservacionista dos solos, incentivando cultu￾ras permanentes e o plantio direto. 
§3° - Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do 
Ribeirão dos Apertados, sub-bacias do Agua Coqueiral, Ribeirão do 
Frouxo e Água do Araguari, devem ser evitadas atividades com uso 
intensivo de agrotóxico. Para a instalação de quaisquer atividades 
nestas sub-bacias, que apresentem características potencialmente 
poluidoras ou contaminantes, exigir-se-á o EIV - Estudo de Impacto 
de Vizinhança, nos termos desta Lei, visando a preservação de man￾anciais de abastecimento de água potável. 
Art. 55. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão 
dos Apertados caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) 
metros, contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória 
do perimetro urbano. 
§1° O aproveitamento do solo rural na Zona Rural de 
Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão dos Apertados dar-se-á de 
acordo com as recomendações estabelecidas para a Lona Rural de 
Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos Apertados. 
§2° - Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do 
Ribeirão dos Apertados, o desmembramento de imóveis dependerão 
de anuência prévia do Poder Executivo Municipal. 
CAPITULO V 
Área Rural da Bacia do Ribeirão Três Bocas 
Art. 56. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia 
do Ribeirão Três Bocas, o aproveitamento do solo rural dar-se-á 
de tal modo a alcançar os índices de produtividade estabelecidos 
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 
sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão 
enquadrar-se dentre aquelas consideradas aptas pelo Zoneamento 
Agrícola do Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico 
do Paraná - IAPAR. 
Parágrafo único - Na Zona Rural de Exploração Econômica da 
Bacia do Ribeirão Três Bocas, visando a conservação do aqüífero 
subterrâneo (Guarani), devem ser evitadas atividades com uso inten￾sivo de agrotoxicos ou potencialmente poluidoras ou contaminantes. 
Art. 57. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão 
Três Bocas caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, 
contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória do 
perímetro urbano. 
§1° - O aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse 
Urbano da Bacia do Ribeirão Três Bocas dar-se-á de acordo com 
as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração 
Econômica da Bacia do Ribeirão Três Bocas. 
§2°- Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do 
Ribeirão Três Bocas, o desmembramento de imóveis dependerão de 
anuência prévia do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VI 
Área Rural da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara 
Art. 58. Na Zona Rural de Exploração Econômica 
da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara, o aproveitamento do solo 
rural dar-se-á de tal modo a alcançar os índices de produtividade es￾tabelecidos pelo Instituto Nacional ie Colonização e Reforma Agrária 
- INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas 
ala LOM 0 Zo￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, 
ia 
ti 
e 
e 
..L 
ti 
01. Localização a 
Uescricao do 
uso pretendida 
03. Horário de rui 
04, Tipo e carpete 
e. Matérias pri 
b. produtos qt.1 
c. serviços qud 
d. aquipamarit 
Adequação ã1 
 Adequação a i 
AdequaçãoàI 
Grau decorrip 
Grau decomam 
Adequação ac 
Gare ou não c 
Gora ou Man 
urbanos; 
Mostra-so adio 
Apresenta. ou 
Apresentaou 
Gera ou não c 
'Descrição 'das 
ponto de vista 
a. Urbanístico 
b. Econômico: 
c. Social; 
Ambiental. 
1 7- 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
/O. 
11- 
12. 
13. 
14. 
15. 
1 6- 
o N 
ZREl 
ZRE2 
ZRE3 
ZCS1 
ZCS2 
ZCS3 
ZIN1 
11142 
ZRCH 
ZUE 
o 
E 
1 
300 
252 
300 
520 
800 
800 
1.800 
5.000 
360 14.400 
o 
E 
a 
A,raze pc2 
mínimo; informaste 
32.400 
32.400 
21.600 
20.000 
Araç 
Lote 
9.000 
7.200 
9.000 
14.400 
§1° - Na Zona Rural de Exploração conomica oa cia o 
Rio Pirapó, visando a conservação do aqüífero subterrâneo (Guarani) 
e do manancial superficial de abastecimento de água — Rio Pirapó, 
devem ser evitadas atividades com uso intensivo de agrotóxicos ou 
potencialmente poluidoras ou contaminantes. 
§2°- Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio 
Pirapó, tendo em vista o relevo ondulado nos vales e a maior incidên￾cia de tipos de solos com susceptibilidade moderada a processos 
erosivos, recomenda-se, para os vales do rio, das águas e ribeirões, 
o desenvolvimento de atividades que permitam manejo sustentável 
e conservecionista dos solos, incentivando culturas permanentes e 
o plantio direto. 
Art. 53. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Rio 
Pirapó caracteriza-se por uma faixa de 2,000 (dois mil) metros, 
contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória do 
perímetro urbano. 
51° - O aproveitamento do solo da Zona Rural de Inter￾esse Urbano da Bacia do Rio Pirapo dar-se-á de acordo com as 
recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração 
Econômica da Bacia do Rio Pirapó. 
52° - Na Zona Rural de interesse Urbano da Bacia do Rio 
Pimpo, o desmembramento de imóveis dependerão de anuência 
prévia do Poder Executivo Municipal. 
CAPITULO IV 
Área Rural da Bacia do Ribeirão dos Apertados 
Art. 54. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia 
do Ribeirão dos Apertados. o aproveitamento do solo rural dar-se-á 
de tal modo a alcançar ris índices de produtividade estabelecidos 
nearrien r or.r.i - aso o o'arai., e .* aso pe o lrisrmÁro 
Agronômico do Paraná — APAR. 
Parágrafo único - Na Zona Rural de Exploração Econômica 
da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara, visando a conservação do 
aqüífero subterrâneo (Guarani) e do manancial de abastecimento de 
água (Rio Tibagi), devem ser evitadas atividades com uso intensivo 
de agrotóxicos ou potencialmente poluidoras ou contaminantes. 
Art. 59. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão 
do Xaxim / Taquara caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) 
metros, contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória 
do perímetro urbano. 
§10 O aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse 
Urbano da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara dar-se-á de acordo 
com as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Ex￾ploração Econômica da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara. 
§2° - Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão 
do Xaxim / Taquara, o desmembramento de imóveis dependerão de 
anuência prévia do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VII 
Área Rural com frente para Rodovias 
Art. 60. A Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR￾444 e BR-369 caracterizam-se por faixa de 200 (duzentos) metros 
de largura, de cada lado da rodovia, contados perpendicularmente 
a partir da área de dorninio da mesma. A Zona Rural de Interesse 
Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369 têm seu inicio a partir da 
linha que delimita o perímetro urbano do município de Arapongas 
até atingir os limites com o município de Apucarana. 
51° O aproveitamento do solo na Zona Rural de Interesse 
Anexo 1 
Características de Uso 
Arapongas - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas 
e Rurais 
Zonas Permitidos Perrntssivels Tolerado* Proibidos 
ZRE1 • Residencial de Baixa 
Densidade 
• Comércio e Serviço 
Viana! 
• Comércio e Serviço de 
Bairro 
• Comércio e SeníiÇO 
Especifico 
Todos os 
demais 
ZRE2 
• Residencial de Baixa 
Densidade (de interesse 
saciei • 
• Comercio e Serviço 
Vidres! 
Comercio e Serviço de 
Bairro 
• Comércio a Serviço 
Geral 
• Comercio e Serviço 
Especifico 
• indústria não Poluiliva 
doirara 
Todos os 
zRE3 • Residencial de Média 
Densidade 
Cornkmio e Serviço 
Vicinal 
. Comércio e Serviço da 
Bairro 
• Comércio e Serviço 
Darei 
- Comércio e SOlviço e..p....c. 
• industrie não Poluitiva 
Todos os 
demais 
ZCS1 
. Residencial de Alta 
Densidade 
• V fiai 
Comércio e Serviço 
Icl 
• COrnérCi0 e Serviço de 
Bairro 
• Comércio e Serviço 
Gerai 
. comercio i• Serviço 
Especifico 
• Indústria nac. Poluniva 
Todos os 
demais 
ZCS2 
• Residencial ria Baixa 
• Comércio e Serviço 
Vidor)), de Bairro e Geral 
Convidada Todos 
• 7ndllettf18 nas) Roluitiva 
• Comam:kr e Serviço 
Especifico 
-- 
oei 
demais 
ZIN1 
• Residencial de Baixa ou 
Média Densidade 
• Comércio e Serviço 
Vicinal e de Salino 
ZCS3 incdmoda. 
• Comércio e Serviço 
Geral 
• Comércio e Serviço 
Especifico 
• industrie
potencialmente • nociva ou 
• 
perigosa 
 indústria não polultIve 
Todos os 
demais 
• Residencial de Baixa 
Densidade 
• Comércio e Serviço 
Vicinal, de Bairro. Gerei 
a Fanar:11Mo 
• indústria não aolninve 
— 
• Inciiistrie 
Potencialmente 
incómoda, nociva ou 
perigosa 
Todos os 
domeis 
2152 
• Comércio e Serviço 
Vicinal, de Bairro. Geral 
e EspeCifiCO. 
• Industrie ião ~Liame 
• Indústria 
potencialmente 
loa..moda, nociva e 
perigosa 
• Residencial de Baixa 
Densidade 
Todos os 
demais 
z,,,cm • Residencial de Baixa 
Densidade 
• Comércio a Serviço 
Vicinal 
• Comércio e Serviço de 
Bairro 
. Comércio e Serviço 
Especifico 
Todos os 
demais 
ZUEDensidade 
• Residencial de Baixe 
. Agrícola 
- — 
Todos ou 
derníns 
Anexo IIi 
índices de Ocupação Recuos Obrigatórios 
Arapongas - Luí de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas 
e Rurais 
Numero de Pavimentos 
da Edificação 
Recuos Laterais 
metros (m) 
Recuos da Fundos 
metros (m) 
Até 2 pavimentos 1,5 (3) (5) 1,5 
De 3 a 8 pavimentos 2,5 (4) (5) 5 0 
Ge 9 a 15 pavimentos 3,0 (4) (5) 5,0 
De 16 a 20 pavimentos 4,0 (4) (5) 5,0 
Acima de 20 pavimentos 1-1/12 (4) (5) " 1-1/12 " 
' - H corresponde á altura da edificação 
1- Nas zonas industriais os recuos laterais serão de no mínimo 3,00 (três) metros de cada lado 
independentemente da existência de aberturas. 
2- Nas zonas industriais os recuos de fundos serão de no mínimo 5.00 (cinco) metros 
independentemente da existência de aberturas. 
3 • Em casos de poço de iluminação. o lado menor do poço será equivalente ou maior que a 
distância exigida para recuo lateral. 
4 - Em casos de poço de iluminação em edificaç5es acima de 2 pavimentos o lado menor do poço 
será equivalente ou maior que duas vezes a distência exigida para o recuo lateral. 
5 - A distância entre edifiCaçães nn mesmo leite será e somatória dos recuos laterais exigidos nos 
desfio aro que ambas tenham aberturas destinadas á insolação e a venlilação 
TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 7 
ESTADO DO PARANÁ 
Urbano das Rodovias PR-444 e 9R-369 dar-se-à de acordo com 
as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração 
Econômica da bacia na qual a propriedade está inserida. 
§2° - Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR￾444 e BR-369, é proibida a queimada de culturas, sem autorização 
dos órgãos competentes, assim corno a pulverização de inseticidas 
por meio de aviões. 
§3°- Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR￾444 e BR-369, é proibido o desenvolvimento de atividades, para 
fins comerciais, de criação de frangos, suínos ou quaisquer outros 
animais ou insetos que possam, pela sua natureza, tornarem-se 
incômodos, nocivos ou perigos0S. 
§4° - Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias 
PR-444 e BR-369, o desmembramento de- imóveis dependerá de 
anuência prévia do Poder Faeen 'taro Municipal. 
§5° - Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR￾444 e BR-369, o município admitirá o desmembramento para fins 
urbanos destinado à implantação de chácaras de recreio, postos 
de combustíveis, vendas de produtos artesanais, hotéis e motéis, 
restaurantes e churrascarias, indústrias não incômodas, nocivas ou 
perigosas e atividades similares a critério do Conselho Municipal do 
Plano Diretor, sendo que as edificações nesta zona deverão observar 
no mínimo os seguintes requisitos: 
I. Tamanho mínimo de lote de 1.800 (mil e oitocentos) 
metros quadrados. 
Frente mínima de 30 (trinta) metros. 
III. Taxa de ocupação máxima de 40% (quarenta por 
cento). 
IV. Altura máxima das edificações de 2 (dos) pavimentos 
ou 9 (nove) metros. 
. V. Recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros, contados a 
partir da faixa de domínio da rodovia. 
VI. Recuos laterais e de fundos mínimos de 3 (três) metros 
das divisas do imóvel. 
CAPÍTULO VIII 
Área Rural Protegida 
Art. 61. As Zonas Rurais de Reservas Florestais Legais 
de Arapongas caracterizam-se por áreas de natureza privada, 
estabelecidas conforme exigências da Lei Federal n° 4.771, de 
15/09/1965 (Código Florestal Brasileiro) e alterações posteriores, 
destinada à preservação da cobertura vegetal nativa e outras formas 
de vegetação, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, 
ao abrigo e proteção da flora e fauna nativas, conservação da biodi￾versidade e reabilitação de processos ecológicos. 
Parágrafo Único • A vegetação da reserva legal não pode ser 
suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo 
florestal sustentável, de acordo com os princípios e critérios técnicos 
e científicos pertinentes à maténa. estabelecidos em lei e/ou em 
resoluções dos órgãos competentes do Município, do Estado e da 
União. 
Art. 62. As Zonas Rurais de Preservação Permanente de Ara￾pongas são bens de interesse municipal, estadual e nacional. São 
espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por 
vegetação, com a função ambiental de preservar as recursos hídri￾cos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo 
genica da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem estar 
das populações humanas. São enquadradas dentro das seguintes 
características: 
I. Áreas situadas ao longo dos cursos de água com menos 
de 10 (dez) metros de largura, contados desde o seu nível mais alto, 
numa distância mínima de 30 (trinta) metros, medidas em projeção 
horizontal, para cada lado das margens desses cursos de água. 
II. Áreas situadas ao longo dos cursos de água que tenham 
Largura entre 10 (dez) e 50 (cinqüenta) oleiros, contados desde o 
seu nivel mais alto. numa distância mínima de 50 (cinqüenta) met￾ros, medidas em projeção horizontal, para cada lado das margens 
desses cursos de água. 
III. Áreas situadas ao redor de nascentes ou "olho d'água", 
ainda que intermitentes, com raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros, 
.1ã1 tal tonna que protela, em cad&s.asI~Játrografica cern- 
(quinhentos) metros de largura, contados perpendicularmente a 
partir da linha que delimita o perímetro urbano, o aproveitamento do 
solo dar-se-á de acordo com as recomendações estabelecidas para 
a Zona Rural de Exploração Econômica da bacia na qual estão situ￾adas, nos termos desta Lei. 
Art. 65. Nas propriedades rurais situadas em faixa de 2.000 
(dois mil) metros de largura, contados perpendicularmente a partir 
da linha que delimita o perímetro urbano o desmembramento de im￾óveis dependerão de anuência prévia do Poder Executivo Municipal. 
Art. 66. Nas propriedades rurais situadas em faixa de 2.000 
(dois mil) metros de largura, contados perpendicularmente a partir 
da linha que delimita o perimetro urbano o desmembramento de im￾óveis dependerão de anuência prévia do Poder Executivo Municipal. 
Art. 67. As edificações rurais deverão observar recuos mínimos 
de 03 (três) metros de quaisquer das divisas do imóvel, independ￾entemente da existência ou não de aberturas destinadas à insolação 
e ventilação. 
§1° - Quando voltadas para estradas municipais ou rodovias, 
as edificações rurais deverão observar recuo frontal mínimo de 10 
(dez) metros para além da faixa não edificavel, prevista na Lei Fed￾eral 6.766/1979. 
§2° - A seu critério, o órgão competente de planejamento 
do Poder Executivo Municipal poderá exigir Estudo de Impacto de 
Vizinhança - EIV, nos termos desta Lei, para construções &ou licen￾ciamento de atividades na área rural do município. 
TITULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 68. Nenhuma obra de edificação nova, reforma, demolição, 
infra-estrutura ou obras especiais, exceto aquelas previstas no Códi￾go de Edificações e Obras, independente do fim a que se destina, 
poderão ser iniciadas sem due tenham seus projetos arquitetõnicos 
aprovados e sejam previamente licenciadas pelo órgão competente 
de Planejamento do Poder Executivo Municipal, por meio de expe￾dição do alvará de execução. 
§1° - O órgão competente de Planejamento do Poder 
Executivo Municipal somente expedirá o alvará de execução para 
obras cujos projetos arquitetõnicos sejam aprovados por atenderem 
todos os requisitos da legislação municipal, estadual e federal perti￾nentes à matéria. 
§2° - O titular da Secretaria Municipal de Obras, Trans￾portes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR poderá submeter ao 
Grupo Técnico Permanente, instituído pela Lei do Plano Diretor, a 
aprovação ou não de projetos arquitetõnicos considerados incom￾patíveis com as características da paisagem do entorno e com o 
conjunto arquitetônico da circunvizinhança. 
Art. 69. A aprovação de edificação na área urbana do distrito 
sede, que apresentar área construída superior a 5.000m2(cinco mil 
metros quadrados), será obrigatono Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança - EIV, conforme ANEXO IV, elaborado pelo interessado e 
aprovado pelo órgão competente de Planejamento do Podei Execu￾tivo Municipal. 
Art, 70. Além dos já previstos nesta lei, o Poder Executivo Mu￾nicipal poderá estabelecer, através de resolução do Grupo Técnico 
Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras. 'Transportes 
e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, recuos especiais obrigatórios, 
para fins de alargamento futuro de vias definidas na Lei do Sistema 
Viário Básico, como: 
I. Vias Estruturais; 
II. Vias Coletoras; 
III. Vias Marginais de Áreas de Preservação Permanente; 
IV. Vias Marginais de Rodovias; 
V. Vias Marginais de Unhas de Transmissão de Energia. 
Parágrafo único - Os recuos frontais das vias que trata a artigo 
serão definidos mediante as necessidades e exigências da Lei do 
Sistema Viário Básico. 
Art. 71. Por meio de resolução, o Grupo Técnico Permanente, 
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvi￾mento Urbano - SEODUR, poderá estapelecer frentes (testadas) de 
Iates principais e secundárias. 
Parágrafo iffico • A resolucão de aue _trata o presente artiço 
tfibuinte. 
IV. Áreas, com largura mínima de 30 (trinta) metros, em pro￾jeção horizontal, no entorno de reservatórios artificiais de até 20 (vinte) 
hectares de superfície, medidas a partir do nível máximo normal. 
V. Áreas, com largura mínima de 100 (cem) metros, 
em projeção horizontal, no entorno de reservatórios artificiais com 
mais de 20 (vinte) hectares de superfície, medidas a partir do nível 
máximo normal. 
Parágrafo Único - Qualquer intervenção, supressão ou manejo 
na Zona de Preservação Permanente dependerá de autorização do 
órgão municipal e estadual competente, com anuência prévia, quan￾do couber, do órgão federal competente, observadas as disposições 
constantes da Resolução n°369, de 28 de março de 2006, do Con￾selho Nacional do Meio Ambiente, e demais legislações de âmbito 
municipal, estadual e federal pertinentes à maténa. 
CAPÍTULO IX 
Das Disposições Complementares 
Art. 63. Nas propriedades rurais situadas em faixa de 500 
(quinhentos) metros de largura, contados perpendicularmente a 
parbr da linha que delimita o perímetro urbano, fica proibido: 
1. A queimada de culturas, sem autorização dos órgãos 
competentes, assim como a pulverização de inseticidas por meio de 
aviões. 
II. O desenvolvimento de atividades, para fins comerciais, 
de criação de frangos, suínos ou quaisquer outros animais ou insetos 
que possam, pela sua natureza, tomarem-se incómodos, nocivos ou
. 
Art. 64. Nas propriedades rurais situadas em faixa de 500 
sklim,r• 
aos recuos frontais previstos por esta Lei, que possibilitem a 
ocupação de recuos frontais em testadas consideradas secundárias. 
Art. 72. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo 
Municipal embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis visando 
à demolição das construções iniciadas em desacordo com esta Lei. 
Art- 73. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão 
resolvidos pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEO￾DUR, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Parágrafo único - O Grupo Técnico Permanente, vinculado à 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
SEODUR, desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de 
Lei, notrnatizando os casos omissos eiou as dúvidas reincidentes, no 
prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos iates. 
Art. 74. São partes integrantes desta Lei os AND(OS I, fl, III e 
IV, e os Mapas de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área 
Urbana e Rural do Município. 
Art. 75. A presente Lei entrará em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposíçoes em contrário, especial￾mente a Lei n° 3.156 de 23 de novembro de 2004. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
LUIZ ROBERTO PUGLÍESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Anexo ll 
Índices de Ocupação 
Arapongas - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais 
e 
A 
Lote 
Frente 
Mínima do 
Lote 
Coeficiente de 
Aproveitamento Taxa de Ocupação Taxa de 
Permeabilidade 
Recuo 
Frontal 
FraçãoMínima de 
LoteporUnidade 
Habitacional 
Gabarito daAltura 
e ensidades Liquidas 
ázimas Residenciais 
Mínimo 
Máximo 
-8 m 
i ; 
E 21' 
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Acima de 2 
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m2 m2 m m - - - % % °Á °/. % m m m2 pauto Habfha 
ZRE1 300 9.000 12 15 0,2 1,4 1,4 70 - 70 15 15 4 4 300 2 110 
ZRE2 252 7.200 12 15 0,1 1,4 1,4 70 - 70 15 15 4 4 125 2 280 
ZRE3 300 9.000 12 15 0,2 __ 2,8 2,8 70 70 70 15 15 4 4 18 4 600 
ZCS1 520 14.400 13 15 0,5 5,0 7,0 90 70 90 - 15 2 4 10 livre 1.100 
ZCS2 360 14.400 12 15 0,2 1,4 1,4 80 - 80 15 15 4 4 180 2 100 
ZCS3 Zona Envolvente 
ZIN1 800 32.400 20 30 0,2 - 1,0 1,0 60 - 60 20 - 5 - - 2 - 
Z1N2 800 32.400 20 30 0,2 1,0 1,0 60 - 60 20 - 5- - 2 - 
ZRCH 1.800 21.600 30 30 0,05 0,5 1,0 50 -- 30 30 10 10 1.800 2 20 
ZUE 5.000 20.000 30 30 0,01 0,02 10,02 7 - - - i 93 - 10 5.000 2 10 
Ano,ro. IV 
Estudo Prévio do Impacto de VI=Intiança - EIV 
Arapongas - de Z.:ai...sarnento. do Uso e ace.apaçao do Solo 
O eatUdC) Prévio de Irnpecto de Vi=inhanço - Cl\/, devore conter, rio 
~imo; triformaçõess, análise e•ocinClusc3es, sobre: 
Localização a descrição do 'Móvel" 
Deecrlçaio do projeto e uso pretendido, e/Ou de edificação s uso pretendido, e/Ou do lote e 
uao pretendido; 
Flor:brio do funcionamento: 
e caracter:atice detalhada da e t lv Idade pretendida, senda no mínimo: 
a. matérias primas que utilize: 
produtos que produz ou comercializa; 
c. serviços que presta; 
d. eoulpaMentOe que utiliza. 
Adequação 8 logislaçâo municipal pertinente_: 
Adequação a legislação estadual portinente; 07. Adequação a legislação federal pertinente: 
08, Grau de compatibilidade: com as carectenstices de usos predominantes na vizinhança - 
Girou de complementaridade com as caractertsticas de usos predominantes na vizinhança; 
10. Adequação ao sistema vierio axialeirda; 
11 (3,ara ou não cobalto de trafego; 
12. Gere ou rilho a neaosoldode do Investimentos públicos em serviços is/ou equipamentos 
urbanos; 
13. lUoctna-ao adoquado o correpativoi com a infra-ostrutura Implantada; 
14. rasante ou naco. adequado ao c.a:recta:natio-na de Incómodo, nocivo ou perigoso; 
15. A rasante ou mão, adequado as caracterfeticas do terreno; 1121. Ciara ou não custos de manutenção para o poder pObfico: 17. Descrição dias vantagens e desvantagens: diretas e indiretos. a mécillopa longo prazos. do 
ponto do vista: 
a. Urbanistico; 
b. ECOribmic0; 
c. Social; 
d. ~Marital. 
k 
L EGENDA 
1i•C,1•020,4r_•.MN37in,RURAL 
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PUBLICAÇÃO LEGAL 1 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com Sábado, 21 de Março de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
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LEI DE PARCELA 
SUMÁRIO 
CAPÍTULO 
Das Condições Gerais 
CAPÍTULO II 3 
Do Parcelamento do Solo por Loteamento ou Desmembramento 
SEÇÃO I 7 
Das Disposições Gerais 
SEÇÃO II 7 
Da Consulta Prévia para n Loteamentn ou Desmembramento 
SEÇÃO III 9 
Do Plano de Loteamento ou Desmembramento 
SEÇÃO IV 11 
Da Aprovação e do Registro de Loteamento ou Desmembramento SEÇAO V 15 
Do Loteamento Fechado 
CAPITULO III 18 
Do Parcelamento do Solo por Desdobro 
SEÇÃO I 21 
Dos Requisitos Gerais 
SEÇÃO 11 21 
Da Aprovação do Desdobro 
CAPITULO IV 22 
Do Remembramento de Lotes 
SEÇÃO I 23 
Dos Requisitos Gerais 
SEÇÃO II 23 
Da Aprovação do Remembramento 
CAPITULO V 24 
Das Disposições Penais 
CAPITULO VI 24 
Das Disposições Finais 25 
LEI N° 3.590, 
DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
DISPÓE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO 
SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Das Condições Gerais 
Art. 1° Esta Lei ter n por finalidade disciplinar o parcelamento e o remembra- mento do solo para fins urbanos, no município de Arapongas, visando assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, 
41° - Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos toda sub- divisão de gleba ou lote em dois ou mais lotes destinados á edificação, sendo realizado através de loteamento, desmembramento ou desdobro. 
42° - Considera-se Remembramento a unificação de lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente, 
Art. 2° O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmem- bramentos, desdobras e remembrarnentos realizados para a venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão de bens ou a qualquer outro título. 
Art. 3° Para fins desta lei, são adotadas as seguintes definições: 
I. ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
II. ÁREAS PÚBLICAS São as áreas de terras a serem obrigatoriamente transferidas ao Município, no ato do parcelamento do solo para fins urbanos, e destinam-se ao arruamento, praças, jardins e recreação, preservação permanente, reservas florestais legais, áreas não edificáveis, instalação de equipamentos urba- nos e instalação de equipamentos comunitários. tais como os de atividades cultur- ais, cívicas, esportivas, de saúde, , assistência social, educação 
pública; e administração 
111. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — são espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental 
de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodi￾versidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar 
das populações humanas; 
IV. ÁREA "NÃO EDIFICÁVEL" - É área de terras onde é vedada a edifi￾cação de qualquer natureza, exceto obras especiais com autorização dos órgãos 
públicos competentes; 
V. ÁREA URBANA - É a área de terra contida dentro do perímetro urbano, 
sendo este definido em Lei especifica e complementar ao Plano Diretor Munici￾pal: 
VI. ÁREA ÚTIL DA GLEBA A SER PARCELADA - É a área da gleba, 
excluídas as áreas de preservação permanente e as reservas florestais legais, defi￾nidas na legislação municipal, estadual e federal; 
VII. AREA VERDE DE DOMINIO PÚBLICO - Para fins desta Lei, é área pú￾blica composta pelas áreas de; preservação permanente e reservas florestais legais, 
constituindo espaço que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, 
possibilitando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, 
sendo dotada de vegetação e espaços livres de impermeabilização. 
VIII. ARRUAMENTO - Considera-se como tal a abertura de qualquer via ou 
logradouro destinado a utilização pública para circulação de pedestres ou veicu￾las; 
IX. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 
X. DESDOBRO - E o parcelamento do solo urbano efetuado pela subdi￾visão de um lote em mais lotes destinados à edificação, com o aproveitamento 
do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou 
logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já 
existentes; 
XI. DESMEMBRAMENTO - É o parcelamento do solo urbano efetuado 
pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com o aproveitamento 
do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou 
logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já 
existentes. 
XII. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - São os equipamentos públicos 
de educação, cultura, saúde, assistência social, esportes, cívicos e administração 
pública; 
XIII. EQUIPAMENTOS URBANOS - São os equipamentos públicos de abas￾tecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, coleta e disposição dos 
resíduos sólidos, fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, iluminação 
pública, drenagem de águas pluviais e pavimentação de vias urbanas; 
XIV. GLEBA URBANA - Área de terra contida nu perímetro urbano que não 
foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos; 
XV. INFRA-ESTRUTURA BASICA - Equipamentos urbanos de escoamento 
das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de 
água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. 
XVI. LOTE URBANO - Area de terra contida no perímetro urbano resultante 
de parcelamento do solo para fins urbanos, servida de infra-estrutura básica e 
dimensões compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do Plano Dire￾tor Municipal e demais leis de âmbito municipal, estadual e federal pertinentes à 
matéria. 
XVII. LOTEAMENTO - É o parcelamento do solo urbano efetuado pela sub￾divisão de gleba em lotes destinados à atividades urbanas, com abertura de novas 
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou 
ampliação das vias existentes; 
XVIII. LOTEAMENTO FECHADO - É o parcelamento do solo efetuado pela 
subdivisão de gleba em lotes destinados edificação, com abertura de novas vias de 
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação 
das vias existentes, com fechamento de seu perímetro e controle de acesso de 
não-moradores; 
XIX. PERIMETRO URBANO - É a linha de contorno que define a área ur￾bana; 
XX. PLANO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO - É o conjunto 
de documentos e projetos que indicam a forma pela qual será realizado o parcela￾mento do solo por loteamento ou desmembramento; 
XXI. QUADRA -- É a área de terras, subdividida em lotes, resultante do 
traçado do arruamento; 
XXII. REFERÊNCIA DE NIVEL - É a cota de altitude tomada como oficial 
pelo Município; 
XXIII. RESERVA FLORESTAL LEGAL - Área localizada no interior de uma 
propriedade mi posse rural, de no mínimo 20% cia mesma, excetuada a de 
preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, á 
conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversi￾dade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. 
1 
Ri.- - rara rins oeste Lei consiaerarn-se Areas de rreservaçao rerrnanente: 
I. Em glebas urbanas, as áreas situadas ao longo dos cursos de água e scentes, com largura mínima de 50 (cinqüenta) metros para cada lado do curso água, contados a partir da margem, sendo que, o Poder Executivo Municipal derá admitir que as áreas contidas entre 30 (trinta) metros e 50 (cinqüenta) netros sejam consideradas reservas florestais legais, nos termos da Lei Lei Federal 
Í
lo
. 4.171, de 15/09/1965; 
II. As áreas urbanas demarcadas como Áreas de Preservação Permanente 
to mapa da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
III. Em lotes urbanos, as áreas previstas no Código Florestal Brasileiro, Lei federal n"''. 4.171, de 15/09/1965, podendo, a seu critério, o órgão competente Poder Executivo Municipal exigir áreas ainda maiores. 
1 §2° - Para fins desta 'Lei, as Reservas Florestais Legais, na área urbana, são 
iquelas registradas corno tal. 
§3° - Para fins desta Lei o Executivo Municipal exigirá do propri- tario, no ato do parcelamento do solo para fins urbanos, a doação ao município as áreas de preservação permanente e das reservas florestais legais. Art. 4° Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos quando o imóvel a ser parcelado localizar-se nas ÁREAS URBANAS, DE EXPAN- SÃO URBANA ou DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA do Município, assim definidas 
mi Lei. Art. 5° As áreas e dimensões mínimas dos lotes serão reguladas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, cujas normas deverão ser observadas em todo 
parcelamento do solo para fins urbanos. Art. 6° Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos: 
1. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações; 
Il. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde 
pública; 
III. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cen- to), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes; 
IV. Em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis a 
edificação; 
V. Em áreas de Preservação Permanente; 
VI. Em áreas de riscos, assim definidas em Decreto Municipal; 
1111. Em faixas sanitárias de no mínimo 30 (trinta) metros de cada lado do 
fundo de vale seco, medidos a partir do talvegue, essenciais para o escoamento 
natural das águas pluviais 
VIII. Em faixa de 15,0 m (quinze metros) para cada lado das faixas de dominio ou segurança de redes de alta tensão, ferrovias, rodovias e dutos, salvo 
maiores exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes; 
IX. Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à 
vida humana. 
CAPITULO 11 
Do Parcelamento do Solo por Loteamento ou Desmembramento 
SEÇÃO i 
Das Disposições Gerais Art. 7° O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO deverá atender, no 
mínimo, aos seguintes requisitos: 
I. Serão doadas ao Município, a título de Áreas Públicas, no mínimo: 
a. Áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comu- nitários, nunca interior a 7,5% (sete e meio por cento) da área útil da gleba parcelada, sendo que, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total destas áreas 
deverão constituir Um único lote; 
b. Área destinada à construção de praça, nunca inferior a 7,5% (sete e 
Meio por cento) da área útil da gleba parcelada; 
c. Ares de Preservação Permanente, quando houver; 
d. Área de Arruamento; 
e. Ares Não Edificável, quando houver. 
II. As Arcas Públicas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área líquida a ser parcelada e, em cada caso específico, serão fixadas peio órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal; 
III. As áreas destinadas a praças, ao lazer e à recreação e similares não serão inferiores a 7,5% (sete e meio por cento) da área líquida da gleba a ser parcelada. Essas áreas poderão ser suprimidas, a critério do órgão competente de planejamento do Executivo Municipal, quando houver no loteãmento ou desmem- bramento, áreas de Preservação Permanente ou Reservas Florestais Legais cujas caracteristicas possibilitam o aproveitamento como áreas de recreação e lazer; 
IV. Só poderão ser parcelados imóveis com acesso direto à via pública e em boas condições de trafegabilidade, a critério do Poder Executivo Municipal; 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
4‘ :4:1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
V. O arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, existentes 
nu projetadas e harmonizar-se com a topografia local, devendo ser observadas 
as imposições da Lei do Sistema Viário Básico; 
VI. Quaisquer loteamentos ou desmembramentos, inclusive conjuntos 
habitacionais de interesse social eiou industrial, deverão ser dotados pelo 
proprietário, no mínimo de: demarcação das quadras e lotes; construção de 
mureta com no minimo 50 (cinqüenta) centímetros de altura no alinhamento 
predial; pavimentação de calçadas de acordo com a Lei do Sistema Viário 
Básico; construção de rampas de acesso no meio-fio, junto às esquinas, para 
pessoas portadoras de necessidades especiais; guias e sarjetas; rede de galerias 
de águas pluviais; obras complementares necessárias à contenção da erosão; 
pavimentação das vias; rede de abastecimento de água potável; rede coletora 
de esgotos; rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; arbori￾zação pública; recobrimento vegetai de cortes, taludes e proteção de encostas; 
implantação e/ou reconstituição de mata ciliar; sinalização de trânsito horizontal 
e vertical, placas denominativas das vias públicas e outras obras necessárias 
a garantir a segurança e a salubridade do empreendimento a critério do órgão 
competente de planejamento dó Executivo Municipal; 
VII. Na Area Urbana ou de Expansão Urbana, salvo disposição decor￾rente de estudos especificas que recomende distãncias ainda maiores, ao longo 
e distanciadas 50 (cinqüenta) metros das margens das nascentes e águas cor￾rentes e dormentes será obrigatória a execução de unia Via Marginal de Fundo 
de Vale de, no mínimo, 15 (quinze) metros de largura, observado o disposto na 
Lei do Sistema Viário Básico; 
V111. O comprimento máximo da quadra não poderá ser superior a 180 
(cento e oitenta) metros, salvo rias Zonas Residenciais de Chácaras, de Urbani￾zação Específica e Industriais, que obedecerão as diretrizes do órgão compe￾tente de planejamento do Poder Executivo Municipal; 
IX. As redes de abastecimento de água potável e de coleta de esgotos 
sanitários deverão contemplar as áreas institucionais e áreas verdes com, no 
mínimo, um ponto de ligação, segundo critérios do órgão competente do Poder 
Executivo Municipal; • 
X. Sempre que a boa técnica recomendar, o sistema de drenagem de 
águas pluviais deverá ser dotado de bacia de acumulação de amortecimento, 
devidamente isolada, revestida com vegetação, possuindo sistema de retenção 
de resíduos e localizada à jusante das áreas de captação, em ponto anterior ao 
dissipador de energia. A bacia de acumulação e amortecimento poderá locali￾zar-se no interior das áreas de preservação permanente dos fundos de vale dos 
corpos receptores de águas pluviais, desde que não implique na erradicação de 
vegetação arbórea nativa; 
Xl. As placas denominativas das vias públicas serão implantadas nas 
esquinas das quadras, seguindo os critérios e especificações estabelecidos pelo 
órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
§1° - As áreas públicas de que tratam as Incisos I, II e III do Artigo não se 
dará outra utilização, sendo vedada a sua doação. 
§2° - A definição da localizaçao das áreas públicas dar-se-á pelo órgão 
competente de planejamento do Poder Executivo Municipal ouvido o Conselho 
do Plano Diretor Municipal. 
§3° - Os cursos d'água não poderão ser modificados ou canalizados sem o 
consentimento prévio do órgão competente do Executivo Municipal e anuência 
do Instituto Ambiental do Paraná — IAR 
§4° - A implantação da rede de abastecimento de água potável, da rede 
coletora de esgotos, da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação 
pública, será condicionada à apresentação de carta de viabilidade, bem como à 
aprovação prévia dos projetos afins, pelas empresas concessionárias, autoriza￾das e responsáveis pela operação de tais serviços. 
§5° - Os projetos de loteamento ou desmembramento deverão observar 
obrigatoriamente a hierarquia, dimensões, continuidade e normas referentes 
às vias, definidas pela Lei do Sistema Viário Básico e/ou pelo Poder Executivo 
Municipal. 
46° - Nas vias estruturais, marginais de rodovias, marginais de linhas de 
transmissão de energia e coletoras, o lado maior das quadras deverá estar, 
preferencialmente, voltado para a mesma. 
SEÇÃO II 
Da Consulta Prévia para o Loteamento ou Desmembramento 
Art. 8° Para efetuar a proposta de parcelamento do solo mediante lotea￾mento ou desmembramento, o proprietário do imóvel deverá solicitar ao órgão 
municipal de planejamento, sob o título de DIRETRIZES GERAIS, as condições 
e exigências para o parcelamento do solo, apresentando para este fim, acom- 
Registro de Imóvel; 
II. Certidão negativa de tributos municipais e federais, quando couber; 
III. O perímetro da gleba contendo, de forma detalhada, a poligonal le￾vantada, seus respectivos ángutos, rumos ou azimutes e distâncias calculadas, 
bem corno as informações de localização e as coordenadas de cada um dos 
vértices, que deverão ser referenciados à Rede de Alta Precisão do Estado do 
Paraná, acompanhada de mapa em escala 1:5000 (um por cinco mil) ou outra 
escala apropriada, a critério do órgão competente de planejamento do Executivo 
Municipal; 
IV. Planta de situação da gleba, em escala apropriada em relação à 
cidade, indicando as principais vias de acesso; 
V. Plantas do imóvel, em 05 (cinco) vias, sendo uma delas em mídia 
digital e as demais impressas em papel, sem rasuras ou emendas, na escala 1: 
1000 (hum por mil) assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo profissional re￾sponsável pelos serviços topográficos; estas plantas deverão conter, no mínimo, 
as seguintes informações: 
a. Divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas; 
b. Localização dos cursos d'água, lagoas e represas, áreas sujeitas a in￾undações, bosques, construçoes existentes, árvores frondosas, pedreiras, nível 
do lençol freático, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e construções 
existentes; 
c. Curvas de nivel de metro em metro; mês e ano do levantamento 
topográfico; 
d. Orientação magnética e verdadeira do norte; 
e. Referência de nível; 
f. Relatório de sondagem do solo e percolação. obedecendo às normas 
instituídas por Decreto do Poder Executivo Municipal; 
g. Arruamento vizinho a todo perímetro da gleba, com localização dos 
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacên￾cias, bem como, suas respectivas distâncias ao imóvel que se pretende lotear; 
h. Esquema preliminar do loteamento ou desmembramento pretendido, 
indicando as áreas das quadras, áreas de vias e demais áreas públicas; 
i. Outras informações que possam interessar, a critério do órgão com￾petente do Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - Sempre que necessário, o órgão competente do Execu￾tivo Municipal poderá exigir a extensão do levantamento topográfico ao longo de 
uma ou mais divisas da área até o talvegue ou espigão mais próximo, 
Art. 9° O órgão competente do Executivo Municipal, em conformidade com 
os institutos legais federal, estadual e municipal, fará constar, nas plantas apre￾sentadas, as diretrizes a serem obedecidas pelo interessado, fixando: 
I. As vias de circulação existentes ou previstas que compõem o sistema 
viário do município que devem ser respeitadas pelo loteamento ou desmembra￾mento pretendido; 
41. As características gerais do tateamento ou desmembramento em 
relação ao uso e ocupação do solo, definidos pela Lei de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo Urbano; 
III. As áreas públicas a serem doadas ao município; 
1V. Os coletores principais de águas pluviais e esgotos quando eles ex￾istirem ou estiverem previstos; 
V. As Áreas de Preservação Permanente e Faixas Sanitárias, quando 
existirem; 
VI. Áreas Não Edificáveis, de linhas de transmissão de energia elétrica 
de alta tensão, redes de telefonia, faixas de domínio de rodovias, ferrovias, 
dutos e viadutos, se houverem; 
VII. O traçado e respectivas dimensões do sistema viário principal do 
loteamento ou desmembramento; 
VIII. As obras dos equipamentos urbanos que deverão ser executadas pelo 
interessado, de acordo com esta lei; 
Art. 10. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 02 (dois) 
anos, a contar da data de sua expedição, após o que estarão automaticamente 
prescritas. 
Art. 11. O prazo máximo para o fornecimento das diretrizes gerais ao 
interessado é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo do 
requerimento. 
SEÇÃO III 
Do Plano de Loteamerrto ou Desmembramento 
Art. 12. Cumpridas as etapas da consulta prévia, o proprietário, orientado 
pelas diretrizes gerais, deverá apresentar, através de requerimento ao Prefeito 
Municipal solicitando APROVAÇAO do projeto definitivo do loteamento, ou des￾membramento, anexando para este fim os seguintes elementos: 
§1° - O PROJETO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO at￾ravés de plantas e desenhos na escala 1:1000 (hum por mil), em 05 (cinco) 
vias, sendo uma delas em Mia digital e as demais impressas em papel, con￾tendo no mínimo as seguintes informações: 
1. Orientação magnética e verdadeira do norte. 
II. Sistema de vias com as respectivas cotas, dimensoes lineares e an￾guiares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais. 
Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, nas ima 
seguintes escalas: 
a. Longitudinal: Escala horizontal 1:1000 (um por mil) e Escala vertical 
1:100 (um por cem); 
b. Transversal: Escala 1:100 (um por cem). 
IV. Curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 1 (um) 
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DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAR 
metro. 
a. Todo o lote resultante de projeto de parcelamento do solo deverá 
respeitar dimensões mínimas entre suas divisas correspondentes a um circulo a 
ele inscrito, tangente à sua testada e de diàmetro mínimo igual à sua testada, 
estabelecida na Lei de Znneamenfo do Liso e Ocupação do Solo Urbano. 
V. A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados 
nos ângulos de curvas e vias projetadas. 
VI. Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas numerações, 
áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência , 
ângulos centrais e rumos. 
VII. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do municí￾pio no ato do registro do loteamento ou desmembramento com as respectivas 
numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de 
tangência , angulas centrais e rumos. 
VIII. Quadro estatístico de áreas, em metros quadrados e percentuais, 
contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
a. Área total da gleba a ser parcelada ou desmembrada; 
b, Área total dos Iates; 
c. Área total das vias, onde se incluem canteiros centrais e passeios 
públicos; 
d. Total das áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos; 
e. Total das áreas destinadas à instalação de equipamentos comu￾nitários; 
f. Total das áreas destinadas a praças, jardins e recreação; 
g. Total das áreas de preservação permanente; 
h. Total das áreas não edificáveis. 
§21' - MEMORIAL DESCRITIVO do loteamento ou desmembramento em 
05 (cinco) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em 
papel, contendo no mínimo as seguintes informações: 
I. Denominação do loteamento ou desmembramento 
II Descrição do loteamento ou desmembramento com suas caracterís￾ticas; 
III. As condições urbanísticas do loteamento ou desmembramento e as 
limitações que incidem sobre os lotes e suas construções; 
IV. A descrição dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços 
públicos já existentes no loteamento ou desmembramento e adjacências; 
V. A descrição dos equipamentos urbanos, comunitários, e dos serviços 
públicos e de utilidade pública que serão implantados; 
VI. A área e a descrição dos limites e confrontações da gleba, área 
total do loteamento ou desmembramento, área total dos lotes, total da área 
pública, discriminando a área total das vias, onde se incluem canteiros centrais 
e passeios públicos, total das áreas destinadas à instalação de equipamentos 
urbanos, total das áreas destinadas à instalação de equipamentos comunitários, 
total das áreas destinadas a praças, jardins e recreação, total das áreas de 
preservação permanente e total das áreas não edificáveis, com as respectivas 
percentagens. 
§.3° - Memorial descritivo das vias urbanas e demais áreas públicas que 
passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento ou des￾membramento com as respectivas numerações, áreas, dimensões lineares e 
angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos. 
';4° - Memorial descritivo de cada lote, com as respectivas numerações, 
áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ân￾gulos centrais e rumos. 
§5° - PROJETOS COMPLEMENTARES das infra-estruturas exigidas por 
esta lei, sendo que: 
1. No minimo, o interessado deverá apresentar os seguintes projetos 
complementares: 
a. Projeto de pavimentação das vias e passeios públicos, de acordo com 
as normas estabelecidas na Lei do Sistema Viário Básico; 
b. Projeto de rampas de acesso no meio-fio, junto às esquinas, para as 
pessoas portadoras de necessidades especiais; 
c. Projeto do sistema de escoamento das águas pluviais e superfi￾ciais, onde se incluem guias e sarjetas, bocas-de-lobo, galerias e emissários, 
canais abertos, obras de sustentação, dissipadores de energia e demais obras 
necessárias à conservação dos solos, pavimentos e logradouros públicos; 
d. Projeto de obras necessárias à contenção da erosão; 
e. Projeto de mureta no alinhamento predial com, no mínimo, 50 (cin￾qüenta) centímetros de altura; 
f. Projeto de abastecimento de água potável; 
Pin 
g. Projeto da rede coletora de esgoto; 
h. Projeto de rede compacta de distribuição de energia elétrica e ilumi- 
a vapor oe sorvo, com intensidade similar, igual ou superior ai 100 (cem) watts 
nas vias locais e marginais de fundos de vale; e 250 (duzentos e cinqüenta) 
watts nas vias coletoras e estruturais; 
i. Projeto de arborização e ajardinamento das vias e logradouros públi￾cos, de acordo com a Lei Municipal N°. 3.231 de setembro de 2005; 
J. Projeto de recobrimento vegetal de cortes, taludes e proteção de 
encostas; 
k. Projeto de implantação e/ou reconstituição de mata ciliar; 
I. Projeto de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, seguindo os 
critérios e especificações estabelecidas pelo órgão competente do Poder Execu￾tivo Municipal; 
m. Projetos de placas denominativas das vias públicas; 
n. Outros projetos de infra-estrutura ou obras complementares que o 
Poder Executivo Municipal julgar necessárias. 
II. Os projetos complementares deverão ser apresentados em 05 (cinco) 
vias, sendo urna delas em mídia digital e as demais impressas em papel. 
III. Cada projeto complementar far-se-á acompanhar de memorial 
descritivo e justificativo e outros documentos julgados necessários pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal. 
IV. Junto aos projetos complementares o interessado encaminhará o 
cronograma tísico-financeiro geral das obras e serviços a serem executados no 
prazo máximo de 01 (um) ano. 
V. Os projetos complementares deverão ser previamente aprovados 
pelos órgãos competentes. 
Vl, As pranchas de desenho dos projetos complementares devem obe￾decer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
§6° - MODELO DE CONTRATO de compra e venda a ser utilizado, em 05 
(cinco) vias, sendo unia delas em mídia digital e es demais impressas em papel, 
de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas, que especifique: 
I. O compromisso do loteador quanto a execução das obras de infra￾estrutura, enumerando-as; 
II. O compromisso do loteador quanto a conservar em perfeito estado 
de aseio capinando regularmente os lotes por urna oedodo em até 2 (dois) anos 
contados a partir do recebimento do loteamento pelo Poder Executivo; 
III. O prazo de execução das Infra-estruturas exigidas nesta Lei; 
IV. A condição de que os lotes só poderão receber construções depois de 
executadas todas as obras exigidas no inciso VI do Artigo 7° da presente Lei; 
V. A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo 
comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará e deposita￾las, em juizo, mensalmente, de acordo com a Lei Federal; 
VI. O enquadramento du lote na Lei de Zonearnento de Uso e Ocupação 
do Solo Urbano. • 
§7° - Anotação de Responsabilidade Técnica perante o Conselho Regional 
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 
§8° - Licença Prévia do Instituto Ambiental do Paraná — IAP. 
Art. 13. Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assina￾das pelo requerente e pelo responsável técnico devendo o último mencionar 
o número de seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia - CREA. 
SEÇÃO IV 
Da Aprovação e do Registro de Loteamento ou Desmembramento 
Art. 14. Recebido o projeto definitivo de loteamento ou desmem￾bramento; com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, o 
órgão competente do Poder Executivo Municipal procederá: 
I. Análise da exatidão do projeto definitivo com as diretrizes gerais 
expedidas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal; 
II. Exame de todos os elementos apresentados. conforme exigências 
desta lei e dos institutos legais de âmbito estadual e federal. 
§1° - O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir as 
modificações que se façam necessánas, r.o projeto definitivo. 
§2° - O órgão competente do Poder Executivo Municipal disporá de 90 
dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes. 
Art. 15. Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento e deferido 
o processo, a Administração Municipal expedirá o Decreto de Aprovação. 
§1° -No Decreto de Aprovação do projeto de loteamento ou desmembra￾mento deverão constar as condições em que o loteamento ou desmembramento 
é autorizaria. 
§2° - Publicado o Decreto de Aprovação de que trata o artigo, o órgão com￾petente do Poder Executivo Municipal poderá expedir o alvará de loteamento ou 
desmembramento, condicionado à apresentação, pelo requerente, da Licença 
de Instalação emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná —1AP — e da assinatura 
do termo de acordo consoante o artigo 16 desta Lei. 
Art. 16. No ato de recebimento do alvará de loteamento ou desmembra￾mento e da cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do Poder Execu￾tivo Municipal, o interessado assinará Termo de Acordo, no qual se obriga a: 
E. Transferir ao município de Arapongas, mediante o simples registro do 
Projeto de Loteamento ou Desmembramento no Registro de Imóveis, as áreas 
públicas de que trata esta Lei; 
II. Executar as obras e serviços de infra-estrutura exigidos por esta Lei, 
conforme cronograma, observando o prazo máximo de 01 (um) ano para a 
conclusão das referidas obras e serviços; 
III. Dar em garantias da execução das obras e serviços exigidos por esta 
Lei, mediante escritura pública de caução e hipoteca de imóveis, ou mesmo 
MIRO NA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 9 
Á 
caução fidejussória, nos termos dos artigos 18 e 19 da presente Lei; 
IV. Doar ao município as obras e serviços de infra-estrutura exigidos por 
esta Lei; 
V. Não transacionar, por qualquer instrumento, lotes caucionados; 
VI. Utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme exigência 
desta Lei e demais leis pertinentes à matéria; 
VII. Sujeitar-se à fiscalização pública municipal e/ou de órgãos com￾petentes do Estado do Paraná até vistoria final, e serem, as obras e serviços 
declarados devidamente aceitos, mediante ato administrativo. 
Art. 17. No Termo de Acordo deverão constar especificamente as obras 
e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua ex￾ecução, observado o disposto no inciso 11 do artigo 16. 
Art. 18. No termo de acordo, ficarão indicadas as partes do loteamento, 
desmembramento ou de outros imóveis do interessado no Município, que serão 
caucionadas a titulo de garantia da execução das obras é serviços exigidos, a 
critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, e cujos valores cor￾respondam a pelo menos uma vez e meia o custo dos serviços e obras a serem 
executados. 
Parágrafo único - As garantias da execução das obras e serviços 
exigidos de que trata o Caput do Artigo serão dadas mediante escritura pública 
de caução e hipoteca, sendo 
1. A Administração Municipal, através de decreto, poderá liberar 
proporcionalmente as garantias da execução, na medida em que as obras e 
serviços forem concluídos; 
Il. Concluídas todas as obras e serviços de infra-estrutura exigidos para 
o loteamento ou desmembramento, o Poder Executivo Municipal, através de 
decreto, liberará as garantias de sua execução. 
Art. 19. A critério do órgão competente do Executivo Municipal, poderá 
ser admitida caução fidejussória em substituição às partes do loteamento de 
que trata o artigo anterior, a título de garantia da execução das obras e serviços 
exigidos. 
Art. 20. Após a aprovação do projeto definitivo, o parcelador deverá subm￾eter o loteamento ou desmembramento ao Registro de Imóveis, de acordo com 
as exigências das leis federais re' 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e lei n° 
9.785 de 29 de janeiro de 1999. 
§1° - No ato do registro do loteamento ou desmembramento, o parcelador 
transferirá ao Município, mediante escritura pública de doação e sem qualquer 
ónus ou encargos para este, o domínio das áreas públicas, conforme previsto 
nesta Lei e demais leis pertinentes. 
§2° - Quando for o caso, no ato do registro do loteamento ou desmembra￾mento, sem qualquer ônus para o Município, o parcelador firmará a escritura 
pública de caução e hipoteca das partes do loteamento, desmembramento ou 
de outros imóveis de sua propriedade no Município, que serão caucionadas a 
título de garantia da execução das obras e serviços exigidos. 
§3° - O prazo máximo para que o loteamento .ou desmembramento seja 
submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a 
partir da aprovação do projeto definitivo. 
Art. 21. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o lotea￾mento ou desmembramento, o parcelador ou seu representante legal solicitará 
ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, através de requerimento 
que seja feita a vistoria. 
§1° • O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma 
planta 'aprovada do loteamento ou desmembramento, que será considerada 
oficial para todos os efeitos. 
§2° - Após a vistoria, o órgão competente do Poder Executivo Municipal 
emitirá um Laudo de Vistoria e caso todas as obras e serviços estejam de acordo 
com as exigências municipais, expedirá o Decreto de Recebimento do arru￾amento e da Infra-estrutura do loteamento ou desmembramento. 
§3° - O loteamento ou desmembramento poderá ser liberado em partes, 
desde que na parte a ser liberada, esteja implantada e em perfeito funciona￾mento, todas as obras exigidas no inciso VI do Artigo 7° da presente Lei. 
Art. 22. Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as 
obras e os serviços exigidos para o loteamento ou desmembramento, o Poder 
Executivo Municipal poderá executá-los e para isto promoverá a ação compe￾tente para adjudicar ao seu patrimônio os imóveis caucionados ou, quando for 
o caso, para dispor dos recursos da caução fidejussória. 
Art. 23. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento ou 
esmerribramento registrado, dependerá de acordo entre o parcelador e os 
dquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação do órgão 
Parágrafo Unico - Quando houver alterações, o projeto será examinado no 
todo ou na parte alterada observando as disposições desta Lei e aquelas con- otes do Alvará ou do Decreto de Aprovação expedindo-se então o novo Alvará 
baixando-se novo Decreto. 
Art. 24. Aplicam-se ao parcelamento do solo mediante desmembramento, 
no que couber, as mesmas disposições e exigências desta lei para o loteamento, 
em especial quanto a doação de áreas para o município, necessárias para a 
continuidade ou alargamento de vias e ou para a implantação de equipamentos 
urbanos ou comunitários. 
SEÇÃO V 
Do Loteamento Fechado 
Art. 25. Para fins desta Lei, LOTEAMENTO FECHADO caracteriza-se pelo 
parcelamento do solo efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos 
ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com fecha￾mento de seu perímetro e controle de acesso de não-moradores. 
Art. 26. Será admitido loteamento fechado, desde que atenda, cumulativa￾mente, às seguintes disposições: 
I. Atenda aos requisitos e procedimentos administrativos prescritos 
nesta Lei para foteamentos e/ou desmembramentos; 
Il. O loteamento fechado deverá ser contornado por via pública cujas 
dimensões serão estabelecidas caso a caso pelo órgão competente do Poder 
Executivo Municipal, obedecidas as dimensões mínimas instituídas pela Lei do 
Sistema Viário Básico; 
As áreas comuns de desfrute dos condôminos, para fins de lazer, 
serão, no mínimo, as exigidas na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
,Urbano; 
IV. Não interferirem no prolongamento das vias públicas classificadas na 
Lei do Sistema Viário como sendo, estruturais, coletoras, marginais de rodovia 
'e ferrovia, marginais de fundos de vales e outras a critério do órgão competente 
de planejamento do executivo municipal; 
V. Obedeça aos parâmetros urbanísticos definidos ria Lei de Zonea￾mento do Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
VI. Ao Município, por escritura pública, será doada uma área pública de, 
no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento), e composta de, no minimize 
a. 7,5% (sete e meio por cento) do total da área útil da gleba a ser par￾celada, destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
b. 7,5% (sete e meio por cento) do total da área útil da gleba a ser 
parcelada destinadas a praças, jardins e recreação. Essas áreas poderão ser su￾primidas, a critério da órgão competente de planejamento do Executivo Munici￾pal, quando houver, no loteamento ou desmembramento, áreas de preservação 
permanente cujas características possibilitam o aproveitamento como áreas de 
recreação e fazer; 
c. Áreas de arruamento; 
d. R totalidade das áreas de preservação permanente, quando houver: 
e. Áreas Não Edificáveis, quando houver. 
VII. As características, funções e dimensionamento do sistema viário 
interno ao loteamento fechado obedecerão às normas lixadas pelo Órgão com￾petente do Poder Executivo Municipal, observados os parâmetros instituídos 
pela Lei do Sistema Viário Básico. 
§1°- As áreas públicas indicadas no inciso VI, alineas "a" e "d" deste 
artigo deverão estar localizadas fora da área do loteamento fechado, em local 
de acesso por via pública. 
§2° - A definição da localização das áreas públicas fora da área do lotea￾mento fechado de que trata o parágrafo anterior dar-se-á pelo órgão competente 
de planejamento do Executivo Municipal, ouvido o Conselho do Plano Diretor 
Municipal. 
Art. 27. O loteamento fechado deverá possuir, no máximo, dois controles de 
acessos voltados preferencialmente para vias locais. 
Art. 28. As Áreas Públicas internas ao Loteamento Fechado poderão ser 
objeto de concessão de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade 
jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários-moradores. 
§ 1°. Sob pena de nulidade, no prazo de 90 (noventa) dias, a concessão 
de direito real de uso deverá constar do Registro do Loteamento no Cartório de 
Registro de Imóveis. 
§ 2°. A Área de Preservação Permanente e as áreas destinadas à construção 
de Equipamento Urbano elou Comunitário situadas fora da área fechada do 
loteamento não poderão, a qualquer pretexto, ser Objeto de concessão de direito 
real de uso. 
Art. 29. Do instrumento de concessão de direito real de uso deverá constar 
todos os encargos do condomínio de proprietários-moradores relativos aos bens 
públicos em causa, devendo estes ser, no mínimo, a manutenção e conservação 
de: 
I. Arborização de vias; 
II, Passeios públicos; 
III. Vias de circulação; 
IV. Sinalização de trânsito; 
V. Coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de vias, os quais de￾verão ser depositados em local próprio junto à portaria do loteamento; 
VI. Rede de energia e Iluminação de vias pública; 
VII. Rede,de água e de coleta de esgotos domiciliares; 
VIII. Rede de drenagem de águas pluviais. 
10 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.corn 
Sábado, 21 de Março de 2009 
Lialt PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
Art. 30. A concessão do direito mal de uso poderá ser rescindida unilateralmente 
pelo Poder Executivo Municipal nos casos: 
k. De dissolução da entidade beneficiária; 
II. De alteração, sem permissão do Poder concedente, da finalidade das 
Áreas Públicas; 
III. Quando o condomínio de proprietários-moradores se omitir dos serviços 
de conservação e manutenção; 
IV. Quando do descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no 
instrumento de concessão e nessa Lei. 
1°. Quando da rescisão da concessão, as Áreas Públicas bem como as ben￾feitorias nelas existentes, situadas dentro do perímetro do loteamento fechado serão 
reincorporadas ao patrimônio público, independentemente de qualquer pagamento 
ou indenização. 
5 2°. A perda da concessão do direito real de uso implicará na perda do caráter 
de loteamento fechado e determina a demolição dos muros que envolvem a periferia 
do loteamento e a eliminação de todo e qualquer sistema de controle de acesso de 
não-moradores. 
Art. 31. As cercas ou muros de fechamento do loteamento fechado não poderão 
ultrapassar a altura máxima de 3,0 m (três metros). 
5 1° -Nas divisas de glebas ou lotes com as vias estruturais, não poderá ocorrer 
o fechamento de loteamentos, salvo a uma distância minima de 35 (trinta e cinco) 
metros, obrigando-se a realizar lotes com frentes voltadas diretamente para a via em 
questão. 
5 2° - Nos locais onde o fechamento do loteamento estiver diretamente voltado 
para vias não estruturais, o muro ou cerca deverá estar recuado 5,5 m (cinco metros 
e cinqüenta centímetros) do meio-fio da via pública, sendo 2,5 m (dois metros e 
cinqüenta centímetros) metros destinados a passeio público e 3 (Os) metros desti￾nados à área verde. 
Art. 32. As obras e serviços de reparos do Patrimônio Público internos ao 
loteamento fechado somente poderão ocorrer mediante prévia aprovação, licença e 
fiscalização de uni profissional habilitado, indicado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 32. As obras e serviços de reparos do Patrimônio Público internos ao 
loteamento fechado somente poderão ocorrer mediante prévia aprovação, licença e 
fiscalização de um profissional habilitado, indicado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 33. A área total do loteamento fechado poderá atingir, no máximo, 32.400 
(trinta e dois mil e quatrocentos) metros quadrados, sendo que o lado maior de seu 
perímetro não poderá ultrapassar a 180 (cento e oitenta) metros. 
Parágrafo único - Excepcionalmente, desde que aprovado pelo Conselho do 
Plano Diretor Municipal, o lotoamento fechado poderá atingir áreas superiores às 
definidas nu caput. 
Art. 34. Aplicam-se ao parcelamento do solo mediante Loteamento Fechado, 
no que couber, as mesmas disposições e exigências desta lei para o loteamento, em 
especial quanto a doação de áreas para o município, necessárias para a continuidade 
ou alargamento de vias e ou para a implantação de equipamentos urbanos ou comu￾nitários, bem como a execução das obras dos equipamentos urbanos. 
CAPITULO 111 
Do Parcelamento do Solo por Desdobro 
5E0401 
Dos Requisitos Gerais 
Art. 35. Nos casos de DESDOBRO, o interessado deverá requerer a aprovação 
do PROJETO respectivo, devendo para tal fim, anexar em seu requerimento, os seg￾uintes documentos: 
I. Título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto a sua 
alienabil idade, comprovada através de Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel; 
Il. Certidão Negativa de Tributos Municipal e Federal, quando couber, refer￾ente ao Imóvel; 
III. Uma planta do imóvel, apresentada em cópia sem rasura, na escala 
adequada, assinada pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelo 
projeto. Esta planta deverá conter no mínimo as seguintes informações: 
a. As divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas; 
b. Localização de cursos d'água, lagoas e represas, áreas sujeitas à in￾undações, bosques, construções existentes; 
c. Orientação do norte verdadeiro e magnético; 
d. Arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias. 
IV. Projeto de desdobro apresentadas em 05 (cinco) vias, sendo uma delas 
em midia digital e as demais impressas em papel, sem rasuras, na escala adequada. 
Estas plantas deverão conter no mínimo as seguintes informações: 
.a. Identificações dos novos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, 
cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias 
para análise do Projeto; 
b. Quadro estatístico de áreas 
c. Memorial Descritivo do projeto; 
F 
1 DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN 
1 
d. Memorial Descritivo de cada lote 
e. Outras informações que possam interessar, a cuterio do órgão compe- tente do Poder Executivo Municipal. 
V. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, perante o Conselho Re￾gional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CRIA. 
Parágrafo Único - Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos 
terão a assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico habilitado. 
SEÇÃO II 
Da Aprovação do Desdobro 
Art. 36. Após examinada, aceita e aprovada a documentação, será concedida 
"Licença de Desdobro" para fins de averbação no Registro de Imóveis. 
Parágrafo único - Somente após a averbação dos novos lutes no Registro de 
Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção de edificação nos 
mesmos. 
Art. 37. A aprovação do projeto de desdobro só poderá ser efetivado quando os 
lotes desdobrados tiverem as dimensões minimas para a respectiva zona, conforme 
Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Art. 38. Nos lotes já edificados, o desdobro poderá ocorrer desde que os lotes 
resultantes perfaçam as áreas e frentes mínimas previstas para a zona onde se 
situam, e edificações existentes se constituam em prédios independentes, sem 
partes comuns. 
Art. 39. O prazo máximo para a aprovação do projeto de desdobro será de 30 
(trinta) dias após o proprietáno ter cumprido todas as exigências do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 40. Os lotes resultantes de desdobro possuirão as mesmas caracterlsticas 
da Zona do iate originário ou de Zona de maior recuo frontal, menor coeficiente de aproveitamento, menor gabarito de. altura e característica de uso de menor impacto, 
caracterizada pela ausência de características incômodas, nocivas ou perigosas as￾sim definidas pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
CAPÍTULO IV 
Do Remembramento de Lotes . 
SEÇÃO I 
Dos Requisitos Gerais 
Art. 41. Nos casos de REMEMBRAMENTO, o interessado deverá requerer a 
aprovação do PROJETO respectivo, devendo para tal fim anexar em seu requeri￾mento, os seguintes documentos: 
Título de propriedade dos imóveis, sem cláusula restritiva quanto a sua 
alienabilidade, comprovada através de Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel; 
Certidão Negativa de Tributos Municipal e Federal, quando couber, refer￾entes aos Imóveis; 
III. Uma planta dos imóveis, apresentada em cópia sem rasura, na escala 
adequada, assinada pelo proprietário do Imóvel e pelo profissional responsável pelo 
projeto. Esta planta deverá conter no mínimo as seguintes informações: 
a. As divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas; 
b. Localização de cursos d'água, lagoas e represas, áreas sujeitas à in￾undações, bosques, construções existentes; 
c. Orientação do norte verdadeiro e magnético; 
d. Arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias. 
IV. Projeto de remembramento, em 05 (cinco) vias, sendo uma delas em 
midia digital e as demais impressas em papel, sem rasuras, na escala adequada, 
assinadas pelo proprietário e pelo profissional responsável pelo projeto. Estas plantas 
deverão conter no mínimo as seguintes informações: 
a. Identificações dos novos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, 
cordas, pontos de tangència, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias 
para análise do Projeto; b. Quadro estatístico de áreas; 
c. Memorial Descritivo de cada lote resultante; 
d. Outras informações que possam interessar, a critério do órgão compe￾tente do Poder Executivo Municipal. 
V. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, perante o Conselho Re￾gional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 
Parágrafo Único - Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a 
assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico habilitado. 
SEÇÃO II 
Da Aprovação do Remembramento 
Art. 42. Após examinada, aceita e aprovada a documentação, ,lerá concedida 
`Licença de Remembramento" para fins de averbação no Registro de kniSivei$... 
Parágrafo único - Somente após a averbação dos novos kifes no Registro de imóveis, o Município poderá cOncacteir, ti eriça para ~iça° de
mesmos. -etlifItação nos 
Art. 43. O remembramento será permitido apenas em lotes que pertençam à 
il 
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4 
• 
e 
'UBLICAÇÃO LEGAL 
A 
mesma Zona. 
Parágrafo Único — Excepcionalmente, desde que aprovado pelo órgão compe￾tente do Poder Executivo Municipal e pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, 
admitir-se-á o remembramento de lates pertencentes a Zonas distintas, sendo que 
nestes casos prevalece, para o(s) lote(s) resultante(s), a Lona de maior recuo fron￾tal, menor Coeficiente de Aproveitamento, menor gabarito de altura e atividade de 
menor impacto, caracterizada pela ausência de caracteristicas incômodas, nocivas 
ou perigosas, assim definidas pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, 
CAPITULO V 
Das Disposições Penais 
Art. 44. Fica sujeito à cassação du alvará, embargo administrativo da obra e à 
aplicaçao de Multa, todo aquele que: 
1. Der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento 
ou desdobro do solo para fins urbanos, sem autorização da Administração Municipal 
ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das normas de ãmbito 
federal e estadual pertinentes; 
Il. Der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento 
ou desdobro do solo para fins urbanos sem observãncia das determinações do projeto 
aprovado e do ato administrativo de licença; 
III. Registrar loteamento, desmembramento ou desdobro não aprovados pelo 
órgão competente do Poder Executivo Municipal, registrar o compromisso de compra 
e venda, a cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de Lotes resuit￾antes de loteamento, desmembramento ou desdobro não aprovados. 
§1° - A multa a que se refere este artigo corresponderá a valores de 100 (cem) 
a 1000 (mil) vezes a UFA - Unidade Fiscal de Referência do Município de Arapon￾gas. 
a2° - O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais comi￾nações legais, ficando o infrator na obrigação de, imediatamente, tomar as medidas 
necessárias para sanar a infração, de acordo com as disposições legais. 
§3° - Ao infrator reincidente, será imposta multa em dobro do valor da iniciai, 
além da suspensão da licença para o exercício de suas atividades no setor, até sanar 
a infração. 
Art. 45. São passíveis de punição a bem do serviço público os servidores da 
Administração Municipal que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da pre￾sente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, 
certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais 
Art. 46. O Prefeito Municipal poderá instituir, por decreto, normas ou especi￾ficações adicionais referentes a equipamentos urbanos e comunitárias exigidos por 
esta Lei, 
Art. 47. As áreas de preservação permanente e reservas florestais legais ex￾istentes na área urbana ou de expansão urbana são consideradas, para efeito desta 
Lei, corno áreas verdes de domínio público, nos termos das resoluções do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 
Art. 48. Os conjuntos habitacionais promovidos pela iniciativa privada ou pú￾blica estão sujeitos à aplicação desta Lei. 
Art. 49. A aprovação de projeto de loteamento, desmembramento, desdobro ou 
remem bra mento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do Município 
de Arapongas, quanto a eventuais divergências referentes às dimensões de quadras 
ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada, desmembrada, 
desdobrada ou remembrada. 
Art. 50. Não será concedida licença para construção, reforma, ampliação ou 
demolição, em lotes resultantes de parcelamento do solo não regularmente aprovado 
pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em conformidade com esta 
Lei. 
Art. 51. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da apli￾cação desta Lei serão apreciados peio órgão competente do Poder Executivo Mu- 
• nicipal e pelo Conselho do Plano Diretor Municipal ao qual fica atribuída também a 
competência para estudar e definir elementos técnicos necessários a toda atividade 
normativa decorrente da presente Lei. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário, especialmente a Lei na 3.158 de 23 de novembro de 2004. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
,1.1,11Z nele5t1GLIESE I 
s 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
L 
1 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Esta lei tem por objetivo disciplinar o Sistema Viário Básico nas áreas 
urbanas do município, assegurando a observância das normas relativas à matéria 
e zelando pelos interesses do Município no que diz respeito ao seu pleno desen￾volvimento. 
Art. 2° Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo 
Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Trans￾portes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. 
Parágrafo óoico - O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Mu￾nicipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, desenvolverá 
estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos 
efou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias apôs a ocorrência 
dos fatos. 
Ari. 3° As diretrizes de traçado do sistema viário básico do município e as 
categorias funcionais das vias são aquelas estabelecidas no mapa de sistema 
viário básico, parte integrante desta Lei. 
Art. 4° Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 
I. VIA ESTRUTURAL - Destina-se a organizar o tráfego geral da cidade 
permitindo interligar diferentes regiões urbanas. 
II. VIA COLETORA - Destina-se a distribuir ou coletar o tráfego gerado 
em setores da cidade. 
VIA LOCAL - Destina-se a acessar o lote. 
IV. VIA MARGINAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
- Destina-se a separar zonas de uso com funções diferenciadas. 
V. VIA MARGINAL DE RODOVIA - Destina-se a separar o transito difer￾enciado de veículos. 
VI. VIA MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - Des￾tina-se a separar as linhas de alta tensão de energia elétrica das áreas edifica￾das. 
Art. 5° A abertura de qualquer via ou demais logradouros públicos dependerá 
de aprovação do projeto e licença prévia do órgão competente do município. 
Art. 6° Qualquer arruamento a ser implantado deve articular-se com as vias 
oficiais adjacentes assegurando a continuidade do sistema viário básico existente 
e projetado. 
§ 1° - É vedada a construção de vias públicas sem saída, salvo quando: 
a. tnexistir solução técnica apropriada, segundo parecer do Grupo 
Técnico Permanente, vinculado á Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR; 
b. Atendidas as exigências específicas do órgão competente de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho Municipal 
do Plano Diretor 
§ 2° - Quando aprovadas, nos termos do parágrafo anterior, as vias sem saída 
não poderão ultrapassar a 100 (cem) metros de comprimento, devendo obriga￾toriamente conter em seu final, um bobão de retorno, ou praça de retorno, cuja 
forma e dimensões permitam a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo de 
25 (vinte e cinco) metros. 
§ 3° - Objetivando interligar e complementar a malha viária local, promov￾endo com isso o fluxo continuo dos veículos, todas as vias oficiais interrompidas 
ou incompletas, devem ser obrigatoriamente complementadas, através de pro￾longamentos eiou alargamentos, mantidas suas dimensões mínimas de projeto, 
de tal forma a interligá-las a outras vias, longitudinais, transversais, obliquas ou 
diagonais, existentes ou projetadas. 
4° - É vedada a construção de apenas meia pista em vias locais. 
Art. 7° O dimensionamento das vias públicas deverá obedecer, no mínimo, 
aos padrões definidos na TABELA I e FIGURA I (PERFIS DE VIAS), anexos e 
integrantes desta Lei. 
§1° - O órgão competente do Poder Executivo Municipal exigirá, a seu 
critério, em razão das características urbanísticas pretendidas para o empreendi￾mento, dimensões de vias maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas 
na ta beta anexo. 
§2° - Nenhuma via de circulação de veículos no município poderá ter largura 
inferior a 13,00 (doze) metros, sendo no mínimo 8,00 (oito) metros de caixa de 
rolamento e 2,50 rn (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeios de cada 
tado. 
§3° - A largura de via que sé constitua em prolongamento de outra já ex￾istente ou constante dos sistema viário proposto, não poderá ser interior a largura 
desta, ainda que, pela sua função e posição possa ser considerada de categoria 
funcional inferior. 
woYapouopeunqi.4@sopensseiD 3.DJON 00 V Nmina 
El DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 
EI N° 3.591, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
§4° - As VIAS LOCAIS .destinam-se a acessar o lote, sendo sua largura mínima 
de 12,00 (doze) metros, de acordo com a Figura I, em anexo. 
§5° - As Vias COLETORAS destinam-se a distribuir ou coletar o tráfego gerado 
em setores da cidade, sendo sua largura mínima de 20,0 (vinte) metros, de acordo 
com a Figura I, em anexo. 
§6° - As VIAS ESTRUTURAIS destinam-se a organizar o tráfego geral, per￾mitindo interligar diferentes regiões urbanas e constituir-se em eixos comerciais e 
de serviços como prolongamento do centro comercial principal, sendo sua largura 
mínima de 28,0 (vinte e oito metros), de acordo com a Figura 1, em anexo. 
$7° - Ao longo das faixas de domínio de rodovias e contornos rodoviários, de 
ambos os lados, deverá ser construida uma via pública MARGINAL DE RODOVIA, 
com a largura mínima de 14,0 (quatorze) metros, de acordo com a Figura 1, em 
anexo. 
§8° Ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica deverá ser con￾struída uma via pública MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA, 
de acordo com a Figura 1, em anexo, de no mínimo 34,0 (trinta e quatro) metros 
sendo 10,0 (dez) metros de canteiro central, pista de 9,0 (nove) metros de caixa 
de rolamento para cada lado do canteiro central e 3,0 (toas) metros de passeio, 
construídos apenas dos lados opostas ao canteiro central, salvo maiores exigências 
da concessionária pública responsável pelo abastecimento de energia elétrica no 
município. 
§9° - Os fundos de vales e matas existentes no perímetro urbano deverão ser 
margeadas por uma via pública MARGINAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMA￾NENTE de no mínimo 15,0 (quinze) metros, de acordo com a Figura I em anexo, 
respeitando-se o limite de área de preservação permanente de, no minimo, 50,0 
(cinqüenta) metros para cada lado, medidas a partir das margens do rio, córrego ou 
ribeirão. 
Art. 8° Os passeios públicos das vias relacionadas no artigo anterior deverão 
possuir áreas permeáveis e impermeáveis. 
Parágrafo único - O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Munici￾pal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, estabelecerá, por 
meio de resolução, o layout dos passeios, definindo os tipos de materiais a serem 
utilizados nas areas impermeáveis e os tipos de vegetação das areas permeáveis. 
Art. 9° Em empreendimentos destinados à habitação de interesse social, as 
dimensões das vias-poderão ser inferiores às estabelecidas no artigo anterior, de 
acordo com parâmetros definidos pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, 
ouvido o Conselho Municipal do Piano Diretor. 
Art. 10. A rampa máxima permitida nas vias estruturais e coletoras é de 
até 12% (doze por cento) e a declividade transversal mlnima de' 4% (quatro por 
cento). 
Parágrafo único - Serão permitidas rampas de até 15% (quinze por cento), a 
critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, desde que: 
I. Sejam dotadas de pavimentação e rede de drenagem de águas pluviais. 
II. Seja comprovada a impossibilidade de outra saiução técnica. 
Art. 11. Nos cruzamentos de vias públicas, os alinhamentos prediais deverão 
ser concordados com arco de circunferência de raio mínimo de 5 (cinco) metros, 
salvo em casos especiais para os quais vigorem as especificações fornecidas pelo 
órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 12. Na interseção de vias estruturais, deverá ser implantada uma rotatória 
de tráfego, cujas características permitam facilitar o tráfego de veículos em confor￾midade com as normas e disposições expressas pelo Departamento Nacional de 
Transito - DENATRAN, 
Parágrafo único A execução de rotatórias poderá ser dispensada, a critério 
do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Trans￾portes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, em casos excepcionais, onde não 
seja possível a execução das mesmas, dada a existência de vias já consolidadas 
que inviabilizam tal benfeitoria. 
Art. 13. As rotatórias deverão possuir as seguintes características geométri￾cas: 
I. Diâmetro inscrito mínimo de 25,0 (vinte e cinco) metros para as ilhas 
centrais; 
II. Largura mínima de 9,0 (nove) metros para as pistas de rolamento; 
III. Raio mínimo de 30,0 (trinta) metros para as entradas; 
IV. Raio mínimo de 40,0 (quarenta) metros para as saídas; 
V. Rampa longitudinal máxima de 12% (doze por cento); 
VI. Declividade transversal mínima de 4% (quatro por cento). 
Art. 14. Nas rotatórias deverão ser implantados os seguintes serviços: 
1. Pavimentação asfáltica com características similares aos das princi￾pais vias que a eia convergem; 
Ajardinamento do interior das ilhas centrais; 
111. 4luminação das ilhas centrais, utilizando lâmpadas vapor de sódio 
prevendo a taxa de 10 a 25 lux/m2. 
Art. 15. A pavimentação das vias estruturas, coletoras, marginais de linhas 
de transmissão de energia e marginais de rodovia deverá pna.suir as seguintes 
características: 
1. Sub-leito compactado a 100% do Proctor Normal, com espessura 
mínima de 40 cm; 
Il. Base em brita graduada compactada a 100% do Proctor Intermediário, 
com espessura rninima de 20 cm; 
III. Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,3 It/m2; 
IV. Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltica COM RR-2C a 
1,0 Kg/m2 ; 
V. Capa asfáltica em CBUQ, com espessura mínima de 5 cm. 
Parágrafo (Mico - A pavimentação das vias locais e marginais de Área de 
Preservação Permanente deverá possuir as seguintes características: 
L Sub-leito compactado a 100% do Proctor Normal, com espessura 
mínima de 20 cm; 
II. Base em brita graduada compactada a 100% do Proctor Intermediário, 
com espessura mínima de 12 cm; 
III, Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,3 It/m2; 
IV. Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltica com RR-2C a 
1,0 Kg/m?; 
V. Capa asfáltica em CBUQ, com espessura mínima de 3 cm. 
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente Lei n° 3.157 de 23 de novembro de 
2004. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
ANEXO I 
CATEGORIA DA VIA 
LARGURA EM METROS 
CANTEIRO 
CENTRAL 
CAIXA DE ROLAMENTO PASSEIOS FAIXA DE 
DOMÍNIO TOTAL 
Lado 1 Lado 2 ' Total Lado 1 Lado 2 Total 
ESTRUTURAL 4,0 . 9,0 9,0 18,0 3,0 3,0 6,0 - 28,0 
COLETORA - - - 14,0 3,0 3,0 6,0 - 20,0 
LOCAIS - - - U,0 2,5 2,5 5,0 - 13,0 
MARGINAL DE ÁREAS DE 
PRESERVAÇÃO - 
PERMANENTE 
- - 9,0 3,0 3,0 6,0 - 15,0 
MARGINAL DE RODOVIA - - - 9,0 3,0 2,0 5,0 15,0 29,0 
MARGINAL DE LINHAS DE 
TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA 
10,0 9,0 9,0 18,0 3,0 3,0 6,0 - 34,0 
-Mal =LM td 
11 TRIBUNA DO NORTE classiflcados@tribunadonorte.com Sábado, 21 de Março de 2009 'UBLICAÇAO LEGAL 
ano 
22102 
4.00 3.00 9.00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
kS ESTRUTURAIS 
VIAS LOCAIS 
CAMPE APIMENTO , CACEM" SACIA PE ~mem 
em 
3.00 
20.00 
14.00 
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VIAS COLETORAS 
MAIS DE RODOVIAS 
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MARGINAIS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
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MARGINAIS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA 
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• PANEJO 
Efillegt_, SOLO' 0212411DIM 
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Disposições Gerais 
CAPíTUW I 
SUMÁRIO 
5 
Do Funcionamento dos Estabelecimentos Públicos ou Privados 
CAPÍTULO II 
6 
Serviços, Ambulantes e Demais Atividades Do Licenciamento dos Estabelecimentos lndustnais, Comerciais e Prestadores de 
SEÇÃO I 
6 
Das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços 
SUBSEÇAO I 
6 
Do Comércio Ambulante SUBSEÇÃO II 7 
Das Feiras Livres 
SUBSEÇÃO UI 
10 
Das Feiras Itinerantes
SUBSEÇÃO IV 
._.........10 
Do Horário de Funcionamento SUBSEÇÃO V ll 
Do Fechamento de bares e Similares SUBSEÇÃO VI w 12 
Dos Vedados Municipais 
SUBSEÇÃO VII 
13 
Da Aferição de Peses e Medidas SUBSEÇÃO VIII 14 
Das Infrações e Penalidades 
CAPÍTULO III 
14 
Das Infrações 
SEÇÃO I 
14 
Das Penalidades 
SEÇÃO II 
15 
Das Disposições Gerais 
SUBSEÇÃO I 
15 SUBSEÇÃO II. 
Da Advertência ou Notificação Preliminar 16 
Das Muitas 
SUBSEÇÃO111 
17 
Da Apreensão de Material. Produto, Mercadoria ou Alimento SUBSEÇÃO IV ...... 18 
Do procedimento Administrativo 
CAPÍTULO IV 
19 
Das Autuações 
SEÇÃO) 
19 
Do Processo de Execução 
CAPÍTULO V 
20 
Da Defesa do Autuado 
SEÇÃO I 
20 
Do Processo Administrativo e Julgamento 
SEÇÃO II 
20 
Dos Efeitos das Decisões 
SEÇÃO III 
22 
Da Representação 
SEÇÃO IV 
22 
CODIGO DE POSTURAS 
Da Cassação do Atura e Lacre de Estabelecimentos 
CAPITULO VI 
23 
Disposições Gerais 
SEÇÃO / 
23 
Da Higiene Pública 
CAPITULO VII 
24 
Disposições Gerais 
SEÇÃO 1 
24 
Da Higiene dos Logradouros Públicos 
SEÇÃO 11 
25 
Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações 
SEÇÃO 111 
28 
De Higiene da Alimentação 
SEÇÃO IV 
31 
Da Higiene dos Estabelecimentos 
SEÇÃO V 
33 
neres Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congê- Da Higiene das Indústrias e Comércio de Produtos Alimentícios, dos Hotels, Pensões. 
SUBSEÇÃO I 
33 
Da Higiene dos Hospitais, Pronto-Socorros, 
SUBSEÇÃO III Da Higiene dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres .34 
SUBSEÇAO II 
Casas de Saúde, Asilos e Matemidades34 
Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne, Açougues e Peixarias 
SUBSEÇÃO IV 
35 
cOs Da Higiene dos Estabelecimentos de Serviços e Comercio de Aves e Animais Domesti￾SUBSEÇÃO V 
36 
Da Higiene das Piscinas de Natação 
SEÇÃO VI Dos Estabelecimentos Agrícolas, Industriais e Comerciais localizados na Área Rura136 SUBSEÇÃO VI 
37 
Das M
SEÇÃO VII 
e didas Referentes aos Animais 37 
Do Controle de insetos nocivos 
SEÇÃO VIII 
39 
Da Segurança, do Bem Estar e da Ordem Pública 
CAPÍTULO VIII 
40 
Do Bem Estar Público 
SEÇA01 
40 
Do Entretenimento, Lazer e/ou Recreação .. 
SEÇÃO II 
42 SEÇÃO III 
• Do Trânsito Público ............................ 45 
Da Utilização de Logradouros Públicos 
SEÇÃO V Dos Transportes de Passageiros 
SEÇÃO IV 
48 
Dos Passeios, Muros e Cercas 
SEÇÃO Vi 
52 
Das Cercas Energzadas SUBSEÇÃO1 53 
Da Publicidade nos Logradouros Públicos 
SEÇÃO VII 
55 
Dos inflamáveis, Explosivos e Produtos Químicos 
SEÇÃO VIII 
61 
Argila Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e da ,Extração de Ateia, Saibro e 
SEÇÃO IX 
64 
uw,rkr Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres e dos Locais de Sepulta￾CAPÍTULO IX 
67 
Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congéneres 
SEÇÃO I 
67 
Dos Locais de Sepultarneribi 
SEÇAO II 
74 
Das Sansões 
SEÇÃO Hl 
75 
Disposições Gerais 
SEÇÃO IV 
75 
Do Controle da Poluição Ambiental 
CAPÍTULO X 
o .76 SEÇÃO I 
Disposições Gerais 76 
Da Proteção dos Recursos Ambientais 
SEÇÃO li 
76 
Da Proteção dos Recursos Hídricos 
SUBSEÇÃO I 
76 
Da Proteção das Formas de Vegetação 
SUBSEÇÃO II 
77 
Das antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética 
SEÇÃO III 
79 
Do Licenciamento, Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras 
SEÇÃO IV 
83 
Disposições Gerais. 
SUBSEÇÃO1 
83 
Das Disposições Finais 
SEÇÃO V 
84 
Das Estradas Rurais 
CAPÍTULO XI 
85 
Da Denominação e Nomenclatura dos Logradouros Públicos, da Numeração das 
CAPÍTULO XII 
Edifi- cações e Instalação nos Imóveis de Caixas Receptoras de Correspondência 86 
Da 
SEÇAO 1 
Denominação de Logradouros Públicos 86 
Do Emplacamento 
SEÇÃO II 
dos Logradouros Públicos 86 
Da Numeração das Edificações 
SEÇÃO III 
87 
Da Instalação de Caixa Receptora de 
SEÇÃO IV 
Correspondência 88 SEÇÃO V 
Da Atualização de Cadastro de Imóveis 89 
Disposições Finais 
CAPÍTULO) Xil I 
90 
2 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com )d 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
LEI N°3.592, 
DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNIC!PIO DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
Disposições Gerais 
M. 1° Para todos os efeitos, esta Lei Complementar, nos termos da Lei Orgânica 
e do Plano Diretor Municipal, denominada Código de Posturas do Município de Ara￾pongas, contém as normas e as medidas de polícia administrativa do Município em 
matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem 
pública, meio ambiente, utilização das vias e trânsito, funcionamento dos estabel￾ecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as 
necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes. 
Parágrafo único - As disposiç( deste Código aplicam-se às áreas urbanas e 
rurais do Município. 
Art. 2° A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao 
cumprimento da legislação Estadual e federal e da boa técnica assentada nas Normas 
Brasileiras da ABNT. 
Art. 3° Ao Município, por seus órgãos competentes definidos pelas normas legais 
ou servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar pela observação 
dos preceitos deste Código, procedendo às fiscalizações, notificações, embargos e ex￾pedições de autos de infração. 
Parágrafo único - As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão 
livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de prova de identidade e 
independentemente de qualquer outra formalidade. 
Art. 4° Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Poder 
Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal. 
Parágrafo único - O órgão competente do Poder Executivo Municipal desenvolverá 
estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou 
as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos tatos. 
CAPITULO II 
Do Funcionamento dos Estabelecimentos Públicos ou Privados 
SEÇÃO 1 
Do LIcenciamento dos Estabelecimentos Industriais, 
Comerciais e Prestadores de Serviços, Ambulantes e Demais Atividades 
SUBSEÇÃO 
Das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços 
Art 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, 
poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de prévio alvará de 
Funcionamento e Localização, concedido pelo Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições deste Código e as demais 
normas legais e regulamentares pertinentes. 
Parágrafo único - O interessado na obtenção de Alvará deverá solicitá-lo à admin￾istração municipal, por meio de requerimento contendo: 
I. O nome, a razão social ou a denominação da firma sob cuja responsabili￾dade irá funcionar o estabelecimento; 
II. O ramo de atividade; 
III. O domicílio fiscal; 
IV. O local em que o requerente pretende exercer a sua atividade; 
V. Principais materiais ou produtos que utiliza, produz, mantém em depósito 
ou comercializa; 
VI. Outros documentos a critério dos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data 
de protocolo do requerimento para decidir sobre a expedição do Alvará de Localização 
e Funcionamento. 
M. 7° Para ser concedido ou renovado.o Alvará de Localização e Funcionamento, 
as edificações e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comerciai, industrial 
ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos compe￾tentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer 
aesleetioa 
1 Sábado, 21 de Março de 2009 
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Municipal de Finanças depois de exarados pareceres favoráveis, dos órgãos compe￾tentes da administração municipal, em especial da Vigilância Sanitária. 
Art. 8° Para fins de fiscalização, o proprietário licenciado colocará o Alvará de 
Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente. 
sempre que exigido. 
Art. 9° Para mudança de local do estabelecimento comercial, prestador de 
serviços, industriais e demais atividades, deverá ser solicitada a necessária autoriza￾ção da Administração Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições 
exigidas. 
Art. 10. 0 Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado, nos casos 
previstos no artigo 95 deste Código. 
Art. 11. A concessão da licença não confere direito de produzir, vender, mandar 
vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento licenciado. 
Art 12. Toda e qualquer emissão de alvará de funcionamento e localização deverá 
observar a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sendo expresso no 
corpo do alvará o tipo de atividade e o horário de funcionamento do estabelecimento 
licenciado. 
Art. 13. Aos infra unes da presente subseção será imposta multa nos termos do 
Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes à matéria. 
Art 14. Não será permitida a instalação de atividades noturnas em prédios de 
uso misto (residencial e comercial), salvo aprovação do Conselho do Piano Diretor 
Municipal. 
SUBSEÇÃO 11 
Do Comércio Ambulante 
Art. 15. Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo por 
nea-aes físicas independentes, em locais e horários previamente determinados pelo 
Município. 
§1° - É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais 
determinados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
§T - Fica expressamente proibida a venda ambulante de quaisquer mercadorias 
não autorizadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, 
Art. 16. A autorização para o exercido do comércio ambulante é de caráter pes￾soal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será 
expedida em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício. 
Parágrafo único - Da autorização constarão os seguintes elementos: 
1. Nome do vendedor ambulante e respectivo endereço; 
II. Número de inscrição; 
111. Indicação das mercadorias objeto da autorização; 
IV Horário e local; 
V. Indicação de como a mercadoria será exposta ou acondicionada. 
Art 17. São obrigações do vendedor ambulante: 
1. Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de uso e consumo; 
II. Usar guarda-pó e crachá de identificação com foto, bem como manter 
sempre limpo o local onde está exercendo sua atividade, colocando lixeira à disposição 
do público para nela serem lançados eventuais detritos resultantes da atividade. 
Art. 18. A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência da 
Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com a dos fiscais da Vigilância Sanitária 
e da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
Art. 19. Fica expressamente proibido ao vendedor ambulante: 
I. Expor e comercializar qualquer tipo de mercadoria no interior do Terminal 
Rodoviário; 
II. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos; 
111, Deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exer￾cida; 
IV. Vender bebidas alcoólicas, destilada ou fermentada; 
V. Comercializar em distância inferior a 100 (cem) melne de estabelecimen￾tas ou feiras que comercializem produtos congêneres. 
Art. 20. Pela inobservância das disposições deste capítulo, aplicar-se-ão as seg￾uintes sanções, além de multa pecuniária conforme previsto nesta subseção: 
I. Advertência verbal; 
II. Notificação de advertência; 
lil. Apreensão da mercadoria; 
IV. Suspensão de até 15 (quinze) dias; 
V. Revogação da autorização. 
- Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à Secretaria 
Municipal de Finanças. 
§2° - No caso de apreensão, lavrar-se-á ato próprio, onde serão discriminadas as 
mercadorias apreendidas, cuja devolução será feita mediante comprovante de paga￾mento das taxas e multas devidas, e apresentação de documento de identificação. 
Art 21. No caso de não serem as mercadorias reclamadas e retiradas no prazo 
de 10 (dez) dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública ou 
doados para instituições filantrópicas. No caso de venda, o Poder Fearutivo Municipal 
aplicará a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o 
artigo anterior, e entregará o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente 
instruído e processado. 
Art. 22. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou 
perecíveis, dar-se-á o prazo de um dia para sua retirada, desde que estejam em con￾dições adequadas de conservação. Expirado o prazo, será a mercadoria doada a uma 
ou mais instituiçao de caridade local, mediante comprovante. 
Art 23. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e 
outros gêneros alimentícios, "in-natura" e/ou de ingestão imediata, só será permitida 
em veículos, recipientes ou equipamentos apropriados, devidamente vistoriados pelo 
Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada. 
laç 
CL 
DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAI 
§1° - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, corta￾as ou em fatias, sem que estejam devidamente acondicionadas. 
§2° - Ao vendedor ambulante de géneros alimentícios de ingestão imediata, é 
roibido tocá-los com as mãos sem luvas. 
Art. 24. Os prazos previstos neste capitulo, serão coutados de acordo com o artigo 
49 deste Código. 
Art. 25. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será 'moeste multa cor￾pendente ao vaiar 01 (urna) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo 
e outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e 
dera! pertinentes. 
SUBSEÇÃO Ni 
Das Feiras Livres 
Art. 26. Nenhum produtor ou comerciante poderá vender seus produtos em feiras 
ou, sem a devida autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, 
eidíanfe alvará de localização e funcionamento, 
M. 27. O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, indicará os 
gradouros onde serão instaladas as feiras livres. 
Art. 28. Os produtos comercializados em feiras livres deverão atender os requisitos 
anitários exigidos pela Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes. 
Art 29. Os feirantes são responsáveis pela limpeza e retirada de sobra de material 
ecorrente das atividades por eles praticados. 
M. 30. O Poder Executivo Municipal poderá, através de ato próprio, delegar a 
dministração das feiras livres para entidade representativa da categoria dos feirantes. 
Art 31. Nas feiras livres instaladas em logradouros públicos, os feirantes são 
brigados a manterem limpas e asseadas as áreas de localização de suas barracas e 
s de circulação adjacentes. 
§.1° - Os feirantes deverão manter em suas barracas, recipientes adequados para 
'recolhimento de detritos e lixo de menor volume. 
§2° - Após o encerramento das atividades, os feirantes procederão à varredura 
Ias áreas utilizadas, recolhendo e acondicionando em focal preestabelecido pela mu￾iicipalidade, o produto da varredura, os resíduos e as detritos de qualquer natureza, 
ara fins de coleta e transporte pelo órgão competente ou concessionária. 
Art. 32. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa cor￾espondente &avelo( 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo 
le outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e 
liderai pertinentes. 
SUBSEÇÃO IV 
Das Feiras Itinerantes 
Art, 33. Para fins desta lei, define-se como feira rtinerante toda e qualquer ativi￾de comercial temporária ou de mercadorias de saldo de estoque em geral. 
Art.34. O fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para a realiza￾de feiras itinerantes só se dará mediante prévia autorização da Secretaria Municipal 
lie Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. 
ál° - O Alvará de Localização e Funcionamento, a título orecário, será concedido 
to prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
§2° • O Alvará de Localização e Funcionamento sedará mediante a apresentação 
tape de ocupação do imóvel, assim entendido o desenho com a posição e o dimen￾mento das instalações pretendidas. 
§3° - As instalações deverão apresentar os seguintes requisitas: 
1. Divisória removível; 
II. Areeens e circulações com largura mínima de 04 (quatro) metros; 
111. Lojas corri diâmetro mínimo inscrito de 03 (três) metros; 
W Estacionamento de acordo com a legislação vigente. 
Art. 35. A empresa promotora do evento deverá requerer ao Município o Alvará 
Localização e Funcionamento para sua realização, com antecedência mínima de 
(trinta) dias, juntando laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância 
nitária, 
Art. 36. Não será permitida a realização das denominadas feiras itinerantes du￾te os 15 (quinze) dias anteriores às datas comemorativas da Páscoa, do Dia das 
(segundo Domingo do mês de maio), do Dia dos Namorados (12 de junho), do 
cios Pais (segundo Domingo do mês de agosto), do Dia das Crianças (12 de outu-
) e durante o mês de Dezembro. 
Art. 37. Na infração de qualquer artigo desta sulaseçao, será imposta multa cor￾pondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas. sem prejuízo 
outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e 
¡pertinentes. 
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e de credito obedecerão aos horários estipulados neste capitulo, observadas as normas 
da Legislação Federal e Estadual que regem a matéria. 
Art, 39. Os estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios comerciais ou de 
prestação de serviço, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos industriais, os 
depósitos e os demais estabelecimentos que tenham fins comerciais funcionarão, para 
atendimento ao público, de segunda a sábado, dentro do período compreendido das 
06h00 (seis horas) às 22h00 (vinte e duas horas), com o intervalo de 01h30 (uma 
hora e trinta minutos) para almoço. 
Parágrafo único - Os horários de funcionamento de cada ramo do comércio ou 
prestadores de serviço serão pactuados entre as entidades representativas das catego￾nas profissionais, bem como os horários especiais para os periodos de festividade. 
Art 40. Para a indústria, de modo geral, o horário é livre, 
Art. 41. Estão sujeitos a horários especiais: 
De O (zero) a 24 (vinte e quatro) horas, nos dias úteis, domingos e feri￾ados: 
a. Hotéis e similares; 
b. Hospitais e similares; 
c. Farmácias e serviços essenciais. 
Il. Funcionamento livre: 
a. Restaurantes, sorveterias, confeitarias, cafés e similares; 
Ia, Cinemas e teatros; 
c. Bancas de revistas; • 
d. Casas de dança e casas de diversão pública. 
41° - Os postos de gasolina estão su jeitos a horários especiais, previstos em Por￾lana do Ministério das Minas e Energia. 
§2° - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de 
comércio será observado o horário determinado cara a espécie principal, tendo em 
vista o estoque e as receitas principais do estabelecimento. 
Art. 42. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa cor￾respondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem preiuizo 
de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e 
federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO Vi • 
Do Fechamento de bares e Similares 
Art. 43. Fica estabelecido o horário entre 05:00 h e 24:00 h para o funciona￾mento dos bares e similares. 
§/° - Caracterizam-se corno bares ou similares, para efeito desta lei, ce estabel￾ecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse 
tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato e no próprio 
local. 
§2° - O horário referido no caput deste artigo poderá ser autorizado ou pror￾rogado, mediante solicitação de alvará de localização e funcionamento, conforme as 
peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontre instalado, desde que aja 
interesse público, preservadas as condições de higiene e segurança pública. 
Art. 44. Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novos 
alvarás de localização e funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados 
a menos de 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, 
fundamentai, médio, técnico e superior, público ou privado. 
Parágrafo único - Excetua-se da proibição de que trata o caput deste artigo, os 
restaurantes, pizzarias e padarias, devidamente caracterizadas corno tal, respeitadas 
as demais condições previstas na presente Lei, ficando tais estabelecimentos proibidos 
de executar música ao vivo, bem como permitir o uso de equipamentos eletrônicos de 
jogos ou equipamentos eletrônicos musicais, durante o horário escolar. 
Art. 45. Aos infratores desta subseção, nos termos desta Lei, serão aplicadas, as 
seguintes penalidades: 
I. Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
Multa de 05 (cinco) UFAs - Unidade Fiscal de Arapongas - aplicável em 
dobro, em caso de reincidência; 
Cancelamento do regime especial de funcionamento, oonforrne parágrafo 
segundo do artigo 43; 
IV. Fechamento administrativo do estabelecimento. 
Parágrafo único - Após o fechamento administrativo do estabeleci￾mento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Poder Executivo Municipal poderá 
conceder novo alvará de localização e funcionamento, atendida a legislação vigente. 
SUBSEÇÃO VII 
Dos Feriados Municipais 
Art. 46. São feriados a serem observados no município: 
1. Confraternização Universal - 01 (primeiro) de janeiro; 
II. Carnaval - terça-feira, data móvel; 
III. Sexta-feira da Paixão - data móvel; 
IV. Tiradentes - 21 (vinte e um) de abril; 
V. Dia do Trabalho - 01 (primeiro) de maio; 
VI. Corpus Christi - data móvel; 
VII. Independência do Brasil - 07 (sete) de setembro; 
VIII. Aniversáno do Município- 10 (dez) de outubro; 
IX. Padroeira do município - 12 (doze) de outubro; 
X. Dia de Finados - 02 (dois) de novembro; 
Xl. Proclamação da República - 15 (quinze) de novembro; 
XII. Natal - 25 (vinte e cinco) de dezembro. 
Parágrafo único - Os dias de ponto facultativo serão determinados 
por decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 47. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa cor- 
IJBLICAÇÃO LEGAL 
4A 
respondente ao valor 01 (uma) e 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo 
de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e 
federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO VIII 
Da Aferição de Pesos e Medidas 
Art 48. Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e 
odes aqueles que, em feiras livres ou através de comércio ambulante, façam vendas 
mercadorias ao público ficam obrigados, antes do inicio de suas atividades, a 
bmeterem os aparelhos ou instrumentos de medir que serão utilizados em suas 
transações, à aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade 
Industrial — INMETRO. 
Art. 49. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de afer￾ição dos equipamentos, terão livre acesso, cumpridas as tom ial idades legais, às insta￾lações industriais, comerciais e/ou prestadores de serviços, particulares ou públicas. 
Art 50. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta muita cor￾respondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem 
prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
estadual e federal pertinentes. 
CAPITULO 111 
Das Infrações e Penalidades 
SEÇÃO 1 
Das Infrações 
Art. 51. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste 
igo ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos instituídos pelo Poder Público 
unicipal, no uso de seu poder de polícia. 
' Art 52. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger 
auxiliar alguém a praticar infração, bem como os encarregados pela execução das 
que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. 
Art 53. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste 
igo: 
I, Os incapazes na forma da lei; 
II. Os que foram coagidos a cometer a infração. 
Art 54. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes 
que se refere o artigo anterior, a pena recairá: 
I. Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor; 
Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; 
III. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada. 
Art 55. Os alvarás concedidos com infração aos preceitos deste Código 
rão cassados pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de 
bilidade e aplicará as penalidades ao servidor que concedeu. 
Art. 56. Os funcionários ou servidores públicos municipais.que negt- 
'arem suas atribuições incorrem em sanções administrativas além dos procedi￾errtos judiciais cabíveis, 
SEÇÃO II 
Das Penalidades 
SUBSEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 57. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações 
dispositivos desta Lei serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as 
lidades de: 
I. Advertência ou notificação preliminar; 
II. Multa; 
III. Apreensão de material, produto, mercadoria ou alimento; 
IV. Venda, mediante prévia avaliação; 
V. Inutilização de material apreendido; 
VI. Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento ou 
atividade ambulante. 
Parágrafo único - A imposiçãc das sanções não se sujeita à ordem em que estão 
lacionadas neste artigo. 
Art. 58. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e 
onsistirá em multa, além do infrator responder civil e criminalmente pelos seus atos. 
Art_ 59. A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de 
a regular e, pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. 
Art 40. • idadgs a que se, refere este Código não isentam o infrator da 
!Ili paragraro unfco - O Mun Cfpfd devera ser ressarcido dos gastos proveruernes da 
`reparação dos danos resultantes de qualquer infração. 
SUBSEÇÃO II 
Da Advertência ou Notificação Preliminar 
Art 61, As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais 
Legislações Municipais poderão ser objeto de notificação preliminar que serão expedi￾das pelos órgãos competentes do Município. 
Art. 62. Verificando-se infração a este Código, e sempre que se constate não 
implicar prejuízo iminente para os cofres públicos e para a comunidade, será expedida 
notificação preliminar, ao infrator, estabelecendo-se um prazo de até 90 (noventa) dias 
para que este regularize a situação. 
Parágrafo único - O prazo para a regularização da situação será arbitrado pelo 
agente fiscal, no ato da notificação, respeitado o limite máximo previsto no caput do 
artigo. 
Art. 63. A notificação preliminar será feita em formulário destacável do talonário 
oficiai, permanecendo no talonário cópia, onde o notificado aporá o seu "ciente" ao 
receber o original da mesma, e conterá os seguintes elementos. 
I. Nome do infrator; 
11. Endereço; 
III. Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar; 
IV. Indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades correspondentes; 
V. Prazo para regularizar a situação; 
VI. Assinatura do notificado; 
crica
VIL Nome e assinatura do agente fiscal notificante. 
§1° - Recusando-se o notificado a dar o "ciente" será tal recusa declarada na 
:
" ção preliminar, devendo tal fato ser assistido por duas testemunhas. 
42° - A recusa de que trata o Parágrafo antenor, bem como a de receber a pri￾ra tia da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator 
43° - No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz 
na forma da Lei, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando 
'assim justificada a falta de assinatura do infrator. 
Art 64. Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado 
tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar￾se-a o auto de infração. 
Parágrafo único - Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, 
o órgão competente do Município poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, por 
igual período. 
Art. 65. Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente 
autuado: 
1. Quando em flagrante; 
Il. Nas infrações que resultem na apreensão de bens; 
II!. Quando houver riscos iminentes à saúde e à segurança e ao patrimônio das 
pessoas; 
IV. Quando houver prejuízo iminente ao setor público; 
V. Em casos potenciais de comprometimento da qualidade do meio ambiente. 
SUBSEÇÃO III 
Das Multas 
Art. 66. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo. 
Parágrafo único - Na imposição da muita e para graduá-la, serão considerados: 
I, A maior ou menor gravidade da infração; 
11. As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III. Os antecedentes do infrator, com relação ás disposições deste Código. 
Art 67. A cada reincidência, as multas serão cobradas em dobro. 
Parágrafo único - Reincidente é o que violar o preceito deste Código, ou outras 
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Leis, Decretos e Regulamentos, e por cuja infração já tiver sido autuado e punido no 
período de até 02 (dois) anos. 
Art. 68. Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos não pagos nos pra￾zos regulamentares ficam acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, 
contados do mês seguinte ao vencimento e serão atualizados nos seus valores mon￾dairios, na base do coeficiente de correção monetária aplicável aos débitos fiscais que 
estiver em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas, sem prejuízo, quando 
for o caso, dos honorários advocaticios, das custas e demais despesas judiciais. 
Parágrafo único - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida 
ativa e cobrada judicialmente. 
Ari 69. Os infratores que estiverem ern débito de multa alou ressarcimento, de￾pois desta se constituir em ceda e exigível, não poderão receber quaisquer quantias ou 
crédrtos que tiverem com o Município, participar de concorrência, celebrar contratos ou 
termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer titulo, com a Administração 
Municipal. 
SUBSEÇÃO IV 
Da Apreensão de Material, Produto, Mercadoria ou Alimento 
Art 70. A apreensão de bens dar-se-á para evitar a exposição de material, 
produto, mercadoria, objetos ou alimentos ilegais ou irregulares, sendo que os mesmos 
se constituem em prova material de infração às disposições deste Código e demais 
normas legais pertinentes. 
Parágrafo único - Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que 
conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão deposi￾tados, sendo posteriormente tomados os demais procedimentos previstos no processo 
de execução de penalidades. 
Art 71. Nos casos de apreensão, o material, produto, mercadoria ou alimento 
poderá ser recolhido ao depósito do municiem. Quando a isto não se prestar, poderá ser 
depositado ern mãos de terceiros ou do próprio detentor, observadas as formalidades 
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PUBLICAÇÃO LEGAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
legais. 
§1° - O proprietário deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, retirar o material, 
produto ou mercadoria apreendidos. 
52° - A devoluçao do objeto apreendido far-se-á somente depoís de pagas as 
multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem 
Sido feitas com a apreensão, o transporte e a guarda. 
53° - No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo estipulado, o 
material apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo Municipal, 
sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que 
trata o artigo anterior. O saído será entregue ao proprietário, mediante requerimento 
devidamente instruido e processado. 
§4° - Prescreve em 30 (trinta) dias após a notificação o direito de retirar o saldo 
dos objetos vendidos em leilão. Depois desse prazo ficará em depósito para ser dis￾tribuído, a critério do Poder Executivo Municipal, a instituições de assistência social. 
55° - Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou 
perecíveis, o prazo para reclamação ou retirada será de 01 (um) dia. Expirado o prazo, 
e as referidas inercadorias ainda se encontrarei ri ern condições próprias para o consumo 
humano, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterio￾ração, serão inutilizadas. 
55° - Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Administração Mu￾nicipal peio perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração a este 
Código. 
CAPITULO IV 
Do procedimento Administrativo 
5E001 
Das Autuações 
Art. 72. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal 
apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamen￾tos do Município. 
Art. 73. As autuações dos infratores serão lavradas pelos agentes fiscais ou outros 
funcionárias públicos municipais para tal fim designados ou Cuja atribuição lhes caiba 
por torça da própria função ou de regulamento. 
Art. 74. E atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de 
infração e arbitrar as multas. 
Art. 75. Os autos de infração serão lavrados em modelos especiais, cuja precisão, 
sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em 03 (três) vias, deverão conter obrigatoria￾mente: 
I. O local da ocorrência; 
II. O dia, mês, ano e hora em que foi lavrado; 
111. O número e a data do alvará de localização e funcionamento, quando hou￾ve!: 
IV. O nane do servidor pírhlìrn municipal que o lavrou, relatandn-se rpm traia 
clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante 
ou agravante da ação; 
V. O nome cio infrator, sua profissão e residência; 
VI. O valor da multa a ser paga pelo infrator; 
VII. As disposições infringidas; 
VIII. Os prazos de que dispõe o infrator para pagar as multas devidas ou apresen￾tar defesa e prova nos prazos previstos; 
IX. A assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e, se houver, de duas test￾emunhas capazes. 
§1° - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando 
do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do 
infrator. 
§2° - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial de validade do 
auto, nem implica em confissão. A recusa da assinatura não agravará a pena, devendo 
apenas constar assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos 
endereços. 
§3° - A recusa do infrator em assinar o auto será averbada pela autoridade que o 
lavrar. 
Art. 76. O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de Apreen￾são de Bens, de que trata o artigo 70 deste Código, e neste caso conterá também os 
seus elementos. 
CAPÍTULO V 
Do Processo de Execução 
LU 5E001 
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r•-•-. v frrrrem, evrer gracv Cr= .~"mar ee.eaa contra a autuação, contados da data do recebimento da notificação. 
Art. 78. Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto competente, será noti￾ficado por via postal, presumindo-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas 
depois de sua regular expedição. 0 seu não recebimento ou a entrega após o decurso 
desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. 
Parágrafo único - Se o autuado criar embaraços ao recebimento da notificação 
ou não for encontrado, far-se-á notificação por edital, inserto rio jornal que publicar os 
editais da Administração Municipal. 
Art. 79. A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular da Secretaria Munici￾pal de Finanças, facultada a anexação de documentos. 
Art. 80. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo, será 
imposta a multa ao infrator, a qual será intimado a recolhê-la, dentro do prazo de 10 
(dez) dias úteis. 
Art. 81. Apresentada a defesa dentro do prazo, a mesma produzirá efeito sus￾pensivo de prazos, cobrança de multas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto 
aos atos que decorram da constatação de perigo ou risco iminente à conservação de 
produtos, ao meio ambiente, à segurança ou à saúde das pessoas. 
SEÇÃO II 
Do Processo Administrativo e Julgamento 
M. 82.0 Processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação 
da defesa, será imediatamente encaminhado ao órgão competente para a decisão. 
Art. 83. O órgão competente do Município terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis 
para proferir a decisão. 
§1° - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a req￾uerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao reclamante e 
ao impugnante, por 05 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação final, ou detemiinar 
diligência necessária, para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer 
da Assessoria Juridica. 
§2° - Verificada a hipótese do parágia u anterior, a autoridade terá novo praz() de 
15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão. 
Art 84. A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedên￾cia ou não do Auto de Infração. 
Art. 85. O autuado ou reclamante serão notificados da decisão de primeira in￾stância: 
I, Pessoalmente, mediante entrega de recibo com cópia da decisão proferida; 
II. Por edital, se desconhecido o domicilio do infrator ou este recusar-se a receba-Ia; 
Por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento, da￾tado e firmado pelo destinatário, ou alguém do seu domicilio. 
Art. 86. Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Conselho do Plano 
Diretor Municipal. 
§1°- O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, pelo autuado, reclamante ou impugnante, contados da data de 
ciência da decisão de primeira instância. 
§2° - O prazo para interposição do recurso começará a fluir: 
I. Da data do "ciente", em (2S0 de intimação pessoal; 
I. Da data da publicação do edital; 
II. Da data de recebimento pelo remetente do Aviso de Recebimento (AR), 
devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio. 
Art. 87. O recurso far-se-á por requerimento, facultada a anexação de documen￾tos. 
Parágrafo único - É vedada a apresentação de recursos referentes a mais de uma 
decisão em um só requerimento, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo 
autuado ou reclamado, salvo quando as decisões forem proferidas em um único proc￾esso. 
Art. 88. D Conselho do Plano Diretor Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias úteis 
para proferir decisão final. 
Art. 89. A decisão do Conselho do Plano Diretor Municipal é irreconivel e será 
publicada no jornal que veicular os editais da Administração Municipal. 
SEÇÃO II I 
Dos Efeitos das Decisões 
Art 90. As decisões definitivas , quando indeferido o recuso, serão executadas: 
I. Pela notificação do Infrator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, satis￾fazer o pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento; 
Il. Pela inscrição, em dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva, 
dos débitos a que se refere o Inciso I deste artigo; 
Ill. Pela interdição do estabelecimento ou atividade até a correção da irregulari￾dade constatada; 
IV. Pela manutenção das penalidades aplicadas, inclusive quanto aos bens 
apnaend idos. 
Art 91. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou des￾fazer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo 
máximo de 15 (quinze) dias para inicio do seu cumprimento e prazo máximo de 90 
(noventa) dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério 
do órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
Art. 92. Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o 
município, peio seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenci￾ará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo acrescido 
de 30% (trinta por cento), a titulo de administração, prevalecendo para o pagamento o 
prazo fixado de 15 (quinze) dias úteis. 
SEÇÃO IV 
Da Representação 
1 DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAI\ 
Art. 93. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária 
à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de Posturas. 
§1° • A representação, feita por escrito e assinada, mencionará, em letra legível, 
o nome, a profissão, o endereço do seu autor, os elementos ou circunstancia em razao 
das quais se tomou conhecida a infração e as eventuais provas. 
42° - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imedi￾atamente diligências para verificar a respectiva veracidade, e, se couber, notificará o 
infrator, caso contrário arquivará a representação. 
Art. 94. Sempre que solicitada a intervenção da fiscalização para atender a rec￾lamos públicos, o fiscal de Posturas Municipais averiguará a procedência ou não da 
reclamação. 
CAPÍTULO VI 
Da Cassação do Alvará e Lacre de Estabelecimentos 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 95. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado: 
I. Quando se tratar de negócio diferente do requendo; 
Il. Como medida preventiva, a bem da higiene, do meio ambiente, da saúde, 
do sossego ou da segurança pública; 
III. Se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização e Funcionamento à 
autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo; 
IV Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamen￾tam a solicitação; 
V. Após a expedição do décimo auto de infração, ainda que pagos pelo infrator. 
51° • Cassado o atuará, o estabelecimento será imediatamente fechado e lacrado. 
52° - Poderá ser igualmente fechado e lacrado todo estabelecimento que exercer 
atividade sem o necessário alvará expedido em conformidade com o que preceitua este 
Código. 
§3° - Nenhum Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado sem 
que antes tenha sido dado ao infrator o direito de defesa. 
Ari 96. O processo de cassação de alvará poderá ser Iniciado: 
J. ex-ofício; 
Il. Por solicitação de autoridade competente, comprovados os motivos da 
solicitação; 
III. Por munícipes que se sintam prejudrcados por um determinado estabeleci￾mento, devendo fazê-lo por escrito. 
Art. 97. Constatada qualquer irregularidade nos estabelecimentos comerciais, 
industriais, prestadores de serviço e demais atividades, os responsáveis pela mesma 
serão imediatamente notificados preliminarmente para saná-la no prazo previsto no 
artigo 62 deste Código. 
Art. 98. Decorrido o prazo concedido no artigo anterior, o agente fiscal retomará 
ao estabelecimento e se, for constatado que o tato que deu origem à notificação não foi 
sanado, deverá lavrar o auto de infração. 
51° - Persistindo a irregularidade, dar-se-á inicio ap procedimento para cassação 
do Alvará de Localização e Funcionamento, devendo ser encaminhado ao infrator oficio 
onde constem os motivos da riamação, dando-lhes o prazo de 07 (sete) dias para apre￾sentar defesa por escrito, se assim lhe convier. 
§2° - Uma vez apresentada a defesa, a mesma será instruída e encaminhada á 
autoridade competente para o devido julgamento. 
§3° - [m caso de indeferimento, será dada ciência ao infrator, após o que a 
autoridade competente editará o Decreto de Cassação do Alvará de Localização e Fun 
cionamento. 
§4° - Após a publicação do Decreto, será dado ao infrator o prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) horas para preparar o estabelecimento para ser lacrado. 
.55° - Vencido o prazo, o agente municipal, se necessário, com apoio policial, fará 
o lacre do estabelecimento com termo de lacre, devidamente assinado pela autoridade 
competente, que será afixado na porta do estabelecimento, 
Art. 99. Quando o estabelecimento não possuir Alvará de Localização e Funciona￾mento, o infrator será notificado para legalizar sua situação ou encenar suas atividades 
no prato de 07 (sete) dias. 
Parágrafo único - Vencido o prazo, sem que o responsável tenha tomado a devida 
providência, a Autoridade Municipal fará o lacre do estabelecimento na forma do artigo 
anterior. 
CAPÍTULO VII 
Da Higiene Pública 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Att. 100. E dever ckAncSeigal} s zelarem• Ia hi ene iiblica 
nUrrfld5 legdfb Ue 41111~ IIIU(IICipdi, CJIGIUUMUU ieuerai. . 
Art. 101. A fiscalização sanitária realizar-se-á em todo território do Município, 
abrangendo, especialmente: 
I. A higiene dos logradouros públicos; 
Il. A higiene dos lotes, glebas e edificações; 
III. A higiene da alimentação; 
IV. A higiene dos estabelecimentos em geral; 
V. A higiene das piscinas de natação; 
VI. Medidas referentes aos animais; 
VII. O controle de insetos nocivos. 
Art. 102. Na inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor municipal 
apresentará ao órgão competente relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solic￾itando providências, a bem da higiene pública. 
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal tomará as providências cabiveis ao 
caso, quando o mesmo for de sua alçada. Caso contrário, remeterá cópia do relatório às 
autoridades federais er'ou estaduais competentes. 
SEÇAO II 
Da Higiene dos Logradouros Públicos 
An. 103. O serviço de limpeza de logradouros públicos será executado diretamente 
pelo Município ou por concessão a empresas privadas mediante Lei especifica. 
Art. 104. Os moradores, e/ou proprietárias são responsáveis pela limpeza de seus 
imóveis e do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência elou estabelecimentos. 
Parágrafo (rico - E absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detri￾tos sólidos de qualquer natureza, para os raios, sarjetas, bocas de lobo ou qualquer outro 
equipamento ou dispositivo localizado no logradouro público. 
Art. 105. É proibido fazer a limpeza do interior dos prédios, dos lotes, das glebas 
e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, reclames ou 
quaisquer detritos em Icgradouros públicos e em propriedades privadas. 
Art. 106. Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido: 
Proceder quaisquer lavagens em chafarizes, fontes, tanques, torneiras ou 
similares, situados em logradouros públicos; 
Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas, 
galadas de águas pluviais sarjetas ou passeios; 
III. Transportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem as precauções 
necessárias, causando o comprometimento da higiene e asseio da via pública; 
IV. Lavar, reformar, pintar ou realizar qualquer tipo de consertos em veículos 
nas vias e logradouros públicos; 
V. Queimar lixo ou quaisquer produtos ou materiais que venham, por fumaça 
ou odor, molestar vizinhos ou transeuntes e poluir o Meio Ambiente; 
VI. Fazer qualquer terraplanagem sem a prévia autorização do Município que 
venha a causar danos quando da ocorrência de chuvas; 
Vli. Anexar lixeiras nos postes de energia elétrica, nas caixas de correios, árvores 
ou quaisquer outros equipamentos localizados nos logradouros públicos; 
VIII. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões e assemelhados com 
frente para logradouro público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos 
transeuntes; 
IX. Pintar, pichar ou promover qualquer alteração nas estátuas, obeliscos, obras 
de arte, postes de energia elétrica, orelhões, caixas de correios, caixas eletrônicos e 
lixeiras, instalados em logradouros públicos. 
Art 107. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias pie 
Kees, senão na impossibilidade de fazã-lo no interior do prédio, lote ou gleba. Neste 
caso, só poderá ser utilizada a área correspondente à metade da largura do paeaaio, em 
recipientes adequados e sem prejuízo para o tránsito de pedestres, higiene e limpara 
pública. 
Art. 108. Os veículos ou sucatas abandonados nos ¡passeios e vias públicas serão 
recolhidos ao depósito do município, estando sujeitos às multas e penalidades. 
M. 104. E expressamente proibido depositar nas vias e logradouros públicos os 
entulhos provenientes de demolições, restos de materiais de construções, galhos e out￾ros resíduos, salvo quando depositados em caçambas ou similares, cujas características 
sejam aprovadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
§1° - Para a utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os 
seguintes requisitos; 
I. As caçambas devem possuir dimensões compatíveis com as áreas destina￾das ao estacionamento de veículos nas vias públicas; 
II. Somente ocuparem área de estacionamento aernetido; 
III. Serem depositadas rentes ao meio-fio, na sua maior dimensão; 
IV. Estejam devidamente pintadas em cores claras; 
V. Estejam devidamente sinalizadas com triângulos sinalizadores pintados 
ou confeccionados, nas áreas mais elevadas de suas faces, com tinta ou com película 
refletIva; 
VI. Conterem em suas faces laterais a identificação da empresa responsável 
pela colocação e seu telefone; 
VII. Observem a distância mínima de 10 (dez) metros das esquinas; 
VIII. Não permaneçam estacionadas por mais de 07 (sete) dias 
52° - O entulho recolhido não poderá exceder as bordas da caçamba. 
53° - As empresas responsáveis pela caçamba e/ou seu locatário deverão manter 
sempre limpo o local orne a mesma estiver colocada. 
§4° - As pesenas fisicas ou jurídicas, proprietárias das caçambas antes de sua 
locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário das exigências da lei para 
sua utilização e sua co-responsabilidade. 
§5° - A colocação de caçambas coletoras de entulhos nas calçadas somente será 
admitida com autorização específica do órgão competente do Poder Executivo Munici￾Pal. . 
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Sábado, 21 de Março de 2009 13 
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§6° - A destinação do conteúdo das caçambas deverá ser previamente autorizada 
pela Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
§7° - É proibido a colocação, a troca e a retirada de caçambas no horário com￾preendido entre às 22h00 (vinte e duas horas) e 06h00 (seis horas), salvo na zona 
industrial. 
Art 110. A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre 
escoamento das águas pelas galerias pluviais, dutos, valas, sarjetas e canais das vias 
públicas, danificando ou obstruindo tais condutores. 
Art 111. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, 
autorizadas a executar obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, nas vias e logra￾douros, ficam obrigadas a manter a ordem, a higiene e o asseio dos referidos locais. 
Art. 112. É proibido lançar ou enterrar nos logradouros públicos, em lotes ou glebas 
vazios ou áreas de preservação permanente, lixo de qualquer origem, entulhos, cada￾seres de animais, ou qualquer material incómodo, nocivo ou perigoso à população. 
§1° Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, quando 
não identificado o proprietário ou responsável, serão recolhidos pelo órgão competente 
do Poder Executivo Municipal que providenciará destino Sinal adequado. 
§2° É expressamente proibido depositar cadáveres ou restas de animais no lixo 
doméstico a ser retirado pelo serviço de coleta de lixo. 
Art. 113. Os proprietários dos veículos de tração animal são responsáveis pela 
1impeza dos estrumes dos animais nos logradouros públicos. 
Art 114. Os proprietários de cães e gatos são responsáveis pela limpeza dos 
mes dos animais nos logradouros públicos. 
Art. 115. Fica proibido o estacionamento de veículos transportando, aves, bovinos, 
()irias ou suínos, em logradouros centrais da sede do município, especificados por 
o do Poder Executivo Municipal. 
Art. 116. É proibido lançar em logradouros públicos bem como nas rodovias, próxi￾mos a rios, ccirrewn, lagoas ou nascente, resíduos dos caminhões limpa-fossa. 
Parágrafo único - Os resíduos dos caminhões limpa-fossa e similares só podem ser 
lançados em cocais previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
Art. 117. Nas áreas urbanas do município, a instalação de estrumeiras ou depósi￾tos de estrume animal não beneficiado só será permitida após a elaboração de Estudo 
ro de Impacto de Vizinhança - EIV, de conclusão favorável, nos termos da Lei do 
ano Diretor. 
Art. 118. Os catadores de papel, papelão, metais ou qualquer outro resíduo para 
rcialização, poderão tazê-lo, desde que não comprometam o trânsito de veículos, 
higiene e a limpeza, dos logradouros públicos. 
Art 119. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa corre￾ente ao valor 05 (cinco) a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo 
outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e 
I pertinentes. 
SEÇÃO III 
Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações 
Art. 120. Os proprietários, inquilinos ou outros 'ocupantes de imóveis, são 
'gados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, jardins, pátios, 
ificações, lotes e glebas. 
Parágrafo único - Os proprietárias de lotes ou glebas não ocupados, nas áreas 
rbanas do Município são obrigados a realizar capinas regularmente, mantendo-os 
pre limpos, sendo que: 
I. Aos proprietários de lotes ou glebas cobertos de mato ou servindo de 
ito de detritos, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação ou da 
blicação em edital, para que procedam suas limpezas e quando for o caso a remoção 
detritos nele depositados; 
II. Expirado o prazo, o Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços 
limpeza e remoção dos detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de 
ulta, o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidas de 30% (trinta por cento) a 
o de administração; 
III. Vencidos 30 (trinta) dias do término das obras ou serviços e, não com￾recendo o proprietário ou seu representante, o débito será lançado em divida ativa 
ra imediata cobrança administrativa ou judicial, acumulada de juros e correção mon￾na. 
Art. 121. Nos quintais, jardins ou pátios das edificações situadas em área urbana 
será permitido conservar água em recipientes, caixas d'água, cisternas, tonéis, 
mbores, tanques nu similares, sem suas respectivas tampas. 
Art. 122. Nos quintais, jardins, pátios, lotes e glebas das áreas urbanas são proibi￾o plantio e a conservação de plantas que acumulem água, e que possam constituir 
de mosquitos e outros insetos nocivos á saúde ou que, pelo seu desenvolvimento, 
cem a integridade dos imóveis vizinhos ou sobre eles, deixem cair folhas, flores, 
Forop~rcerwairerprzaly 'Ver ,f foe127 'aias umes cornacas cia 1101TT7-
ção. para remover as plantas ou árvores tidas como nocivas ou prejudiciais, findo o 
uai, o trabalho da remoção será feito pelo Poder Executivo Municipal. Será cobrada do 
prietário do imóvel a importância correspondente ao valor dos serviços executados, 
30% (trinta por cento) de acréscimos a titulo de administração. 
Art. 124. O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de 
rviços será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza 
'bica urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada 
legalmente prevista. 
§1° - O lixo deverá ser acondicionado em reciplent próprios ou sacos plásticos, 
locados em lugares apropriados, indicados peto serviço de limpeza urbana. 
§2° - Os resíduos constituídos por materiais perfuro-cortantes deverão ser acondi￾ionados de maneira a não por em risco a segurança dos coletores. 
§3° - Nas áreas urbanas do Município, além dos dias pré-determinados peio 
de limpeza urbana, deverá ser respeitado o horário de colocação do lixo nas 
e logradouros públicos, conforme instrução da Secretaria Municipal de Agricultura, 
ços Públicos e Meio Ambiente. 
Art. 125. Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de 
himcnto, rias/duos industriais, de oficinas, os restos de material de construção ou 
tulhos provenientes de obras ou demolições, bem como, folhas, galhos de árvores dos 
rdins e quintais particulares. 
§1° • O lixo enquadrado no caput deste artigo será removido às custas dos 
ivos proprietários, ou responsáveis, devendo os resíduos industriais destinar-se 
local previamente designado e autorizado pelo Poder Executivo Municipal e, no que 
bei, pelos órgãos ambientais competentes. 
§2° - Mediante autorização especial do órgão competente do poder executivo 
unicipal, poderá ser realizado o aterramento de terrenos baldios com entulhos prov￾entes de obras ou demolições, respeitada a legislação pertinente e ouvido o conselho 
unicipal competente. 
Art. 126. O lixo hospitalar deverá ser depositado em coletores apropriados com 
pacidade, dimensão e características estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, 
o recolhimento, transporte e destino final, feito pelo serviço especial de coleta 
iferenciada. 
Art. 127. Nas edificações residenciais coletivas com mais de 02 (dois) pavimentos, 
existir depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso 
coletores do Serviço Público de Limpeza. 
Art. 128. As caçambas móveis de recolhimento individual, destinado a coleta de 
, entulhos e similares, deverão obedecer ao disposto no artigo 109 deste Código. 
Art. 129. O lixo gerado na área e no entorno, de eventos coletivos, tais como: 
ias, circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos promotores, 
a coleta até a destinação final adequada, em locais autorizados pelo órgão com￾ente do executivo municipal. 
Art. 130. Nenhuma edificação situada em logradouros públicos dotados de rede de 
poderá ser habitada sem que se utilize desse senriço. 
Art 131. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos: 
i. Vedação total que evite o acesso de substâncias e impurezas Que possam 
aminar a água; 
li. Facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária; 
III. Tampa removível. 
Art. 132. Quando não houver rede coletora de esgoto, todas as edificações, de 
ualquer espécie, ficam obrigadas a fazer uso de tratamento individual de esgoto, com 
nação final adequada do efluente nos termos do Código de Saúde do Estado do 
naná. 
• §1° - As edificações, de qualquer espécie, que utilizem sistema individual de 
tamento de esgoto, devem ser mantidas em perfeito funcionamento, devendo ser 
azedas sua limpeza e manutenção periódicas. 
§2° • O sistema individual de tratamento de esgoto, sua ligação com a unidade 
de esgoto, as instalações e equipamentos complementares ao mesmo devem 
construidos na área do responsável pela sua geraçao, de conformidade com as 
as técnicas específicas. 
§3° - Toda edificação deve ser equipada com dispositivo adequado, destinado a 
e conduzir os resíduos liquida e dejetos para o sistema coletivo de esgoto ou 
ma de tratamento individual. 
§4° - É vedada a utilização de poços rasos escavados para disposição de eflu￾tes de esgotos domésticos ou industriais. 
§5° - Construída a rede pública de captação de esgoto sanitário de um logra￾ra, é obrigatória a ligação de todos os imóveis edificados á mesma, devendo ser 
ndenados e inutilizados os sistemas anteriores. 
Art. 133. As edificações com sistema de ar-condicionado ou similares são obriga￾a encanar o resíduo líquido, ficando expressamente proibido lança-los nos imóveis 
nhos ou logradouros públicos. 
Art. 134. O Poder Executivo Municipal, visando o interesse público, adotará 
idas convenientes no sentido de remover as edificações insalubres e de risco, 
sideradas corno tais as: 
I. Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço; 
II. Edificadas as margens dos córregos e rios; 
III. Com riscos de desmoronamento. 
Parágrafo único - Quando não for possível a remoção da insalubridade, ou no 
de iminente ruína ou desmoronamento, será a edificação interditada e definitiva￾nte condenada. 
Art. 135, As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer 
a e hora, aos imóveis, sendo os propnetários, depositários ou responsáveis obrigados 
facilitar o trabalho e a prestar todas as ii 'fui ilações solicitadas pela autoridade Com￾tente. 
Art. 136. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa cor￾dente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
14 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadono rte .con 
Sábado, 21 de Março de 2009 
at PREFEITURA DO MUNICÍPI( 
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação munici￾pal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO IV 
Da Higiene da Alirnerrtaçã'o 
Art. 137. O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do 
Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de 
gêneros alimenticios em geral. 
Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios 
todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas ao preparo e consumo alimentar, 
excetuados os medicamentos. 
Art. 138. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, 
aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, eStocagem e venda 
de, neros ailmenticios, sendo os proprietános, depositários ou responsáveis obrigados a 
facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente. 
Art. 139. Não será permitida a produção, o depósito, exposição ou venda de gên￾eros alimentícios, com prazo de validade vencido, deteriorados, falsificados ou adultera￾dos, devendo os mesmos ser inutilizados. 
ala A inutilização dos gêneros alimentícios não eximira a fabrica ou o estabe￾lecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades em virtude da 
infração. 
42° - Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária com￾petente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, 
sujeitos a registro em órgão público especializados e que não tenham a respectiva com￾PravaÇãa 
§3° - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará 
a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou 
prestador de serviços. 
Art. 140. Nas quitandas, sacolões e congêneres, além das disposições gerais 
concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, as frutas expostas à venda 
deverão ser depositadas sobre mesas, estantes ou em caixas apropriadas, rigorosamente 
limpas e afastadas, 01 (um) metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas. 
Art. 141. Nos locais de fabril-ação, preparação, beneficiamento, acondicionamento 
ou depósitos de alimentos, não serão permitidos a guarda ou venda de substancias que 
possam adulterar-los, avaria-los ou deteriora-los. 
Art. 142. Toda água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, 
desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura. 
Art. 143. O gelo destinado a uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, 
isenta de qualquer contaminação. 
Art. 144. Produtos não industrializados de origem animal e destinados ao consumo 
humano só poderão ser comercializados através de açougues, peixarias, casas de carnes 
ou frios e supermercados regularmente instalados e licenciados. 
Art. 145. Aves abatidas só serão expostas à venda completamente limpas, livres de 
plumagem, vísceras e partes não comestíveis. 
Art. 146. Não é permitido destinar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos, 
caprinos e outros animais ou aves, que não tenham sido abatidos em matadouros ou 
frigorificas licenciados e inspecionados, sob pena de apreensão do produto e multa. 
Art. 147. Aos açougues, peixarias, casas de came, supermercados e vendedores 
autorizados, é permitida a venda de assados, destinados ao consumo público, desde que 
devidamente acondicionados. 
Art. 148. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao 
consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos 
à venda de vidamente protegidos. 
al°Os produtos dos restaurantes, lanchonetes, pirarias, casas de lanches, 
bares e similares que fazem entregas em domicílios serão devidamente acondicionados 
e transportados em recipientes apropriados. 
§2° - Os veículos de entrega de gêneros alimentícios deverão possuir compartimen￾tos apropriados e serão fiscalizados pela vigilância sanitána. 
Art. 149. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
estadual e federai pertinentes. 
SEÇAO V 
Da Higiene dos Estabelecimentos 
SUBSEÇÃO I 
Da Higiene das Indústrias e Comércio de Produtos Alimentícios, dos Hotéis, 
Pensoes, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Padarias, Confeitarias e Estabelecimen￾tos Congêneres 
1. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; 
II. A lavagem da louça e talheres far-se-á com água corrente, não sendo per￾mitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames; 
III. A higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão 
P água fervente; 
IV. As cozinhas terão revestimentos lisos e impermeáveis no piso e nas paredes, 
e deverão ser conservados em perfeitas condições de higiene; 
V Nas áreas de consumação não será permitido o depósito de qualquer mate￾rial estranho a suas finalidades. 
Parágrafo (mico - Não é permitido servir café em utensílios que não possam ser 
esterilizados em água fervente, excetuando-se os descartáveis. 
Art. 151. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares e lanchonetes, terão, obrigatoria￾mente, instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, mantidas sempre 
em perfeito estado de asseio e higiene. 
Art. 152. As fábricas de doces e de massas, e estabelecimentos congéneres, 
deverão ter: 
I. Os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; 
il. Piso e paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos por mate￾riais lisos e impermeáveis; 
til. As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à 
prava de moscas. 
Art. 153. É proibido fumar era esstabelecimentos públicos fechados, em especial, 
cs seuinteS locais: 
1. Cinemas e auditórios; 
I/. Estabelecimentos comerciais de manipulação ou consumo de alimentos; 
111. Estabelecimentos públicos; 
IV Hospitais e similares; 
V. Escolas e similares, 
§1° - Nos estabelecimentos descritas neste artigo deverão ser afixados avisos 
indicativos da proibição em locais vísiveis ao público, sob pena de multa. 
- O infrator será advertido da proibição ou retirado do local em caso de deso￾bediência. 
Art 154. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, 
aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda 
de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a 
facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente. 
Art. 155. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇAO II 
Da Higiene dos Saiões de Barbeiros, 
Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres 
Art. 156. Nos sabes de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é 
obrigatório: 
§1° - Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene. 
52° - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, rigorosa￾mente limpo. 
Art. 157. Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados 
e esterilizados. 
Art. 158. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta muita 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO III 
Da Higiene dos Hospitais, Pronto-Socorros, 
Casas de Saúde, Asilas e Maternidades 
Art. 159. Os hospitais, pronto socorros, casas de saúde, asilos e maternidades, 
além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão observar 
rigorosamente as exigências da ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 
Art. 160. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa corre￾spondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo 
de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e 
federal pertinentes 
SUBSEÇÃO IV 
Da Higiene dos Abatedouros, 
Casas de Carne, Açouguet e Peixarias 
Art. 161. Os Frigoríficos, abatedouros, rasas de carne, açougues e peixarias, de￾verão atender, no mínimo, as seguintes condições: 
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; 
II. Serem dotados de torneiras, pias e ralos apropriados; 
III. Balcões com tampo de material impermeável, não poroso; 
IV. Utensílios, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado, 
conservados em rigoroso estado de limpeza e higjene; 
V. Piso de material resistente e impermeável que possa sofrer lavagens suces￾sivas sem danos; 
VI, O pessoal em serviço deve usar avental e gorro; 
VII. Não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam portadores de 
carteira sanitária atualizada, expedida pelo órgão competente; 
VIII. Não admitir a entrada nos estabelecimentos de couros, chifres e demais 
resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a higiene. 
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5 
DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAI 
Art. 162. Além das exigências que lhe forem aplicáveis relativas aos demais esta￾belecimentos comerciais, os açougues, casas de carne e pecarias deverão atender aos 
seguintes requisitos: 
I. As paredes deverão ter revestimento uniforme, liso, resistente e impermeáv￾el; 
II. As pias e mesas de manipulação deverão ser de granito, mármore, aço inox 
ou revestidas de material liso e impermeável: • 
III. As pias de lavagem terão ligação slfonada para a rede de escoamento. 
Art 163. Todos os estabelecimentos fabris de indústria animal ficam obrigados a 
instalar esgoto industrial e lagoa de tratamento, para evitar que as águas servidas poluam 
os corpos d'água. 
Art. 164. Todos os. estabelecimentos de abate são obrigados a instalar esgoto indus￾trial, aprovado pelos órgãos competentes, para evitar a poluição das águas. 
Art. 165. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária, Municipal, Estadual e 
Federal, terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, 
preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os propri￾etários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as infor￾mações solicitadas pela autoridade competente. 
Art. 166. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa cor￾respondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo 
de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e 
1 
SUBSEÇÃO V 
Da Higiene dos Estabelecimentos de Serviços e 
Comércio de Aves e Animais Domésticos 
Art 167. Todos os estabelecimentos, como comércio agropecuário, pet shops, canil, 
adestramento, hotel de animais ou similares, deverão atender as seguintes condições: 
1. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; 
II. Manter as condições de higiene sanitárias básicas, evitando a formação de 
focos de insetos ou fortes odores que possam causar incômodo e mal estar à vizinhança 
e aos transeuntes; 
III. Manter animais em gaiolas ou locais similares de boa acomodação, com 
água, ar, luz e alimentos; 
IV. As instalações deverão possuir revestimentos impermeáveis para águas 
residuais; 
V. As gaiolas serão de fundo móvel, para facilitar limpeza. 
Art 168. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será Imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO VI 
Dos Estabelecimentos Agrícolas, Industrtals e 
.11
Comerciais localizados na Área Rural 
Art. 169. Aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e 
comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas neste Código 
e, em especial, o disposto nesta suKserão. 
Art 170. As atividades agrícolas e industriais, quer de fabricação ou beneficia￾mento, deverão respeitar, no que couber, as normas ambientais, de saúde pública, trato 
I 
de animais e higiene da propriedade. 
Art 171. Na infração a qualquer dispositivo desta subseção será imposta a multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas. 
SEÇÃO VI 
Da Higiene das Piscinas de Natação 
Art 172. Para efeito de aplicação do presente Código, as piscinas deverão seguir 
— rigorosamerte o estabelecido no Código de Saúde do Paraná, Lei N° 13.331, de 23 de 
novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002. 
Art. 173. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer 
dia e hora, aos tocais e estabelecimentos, sendo os proprietários, ou responsáveis obriga￾dos a facilitar o trabalho e a prestar todas as irrforrnações solicitadas pela autoridade 
competente. 
Art. 174. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades fiscais de Arapongas, 
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
estadual e federal pertinentes. 
L 
federal pertinentes. 
SEÇÃO VII 
Das Medidas Referentes aos Animais 
nwarearailnria ria 2rámaic rimviac mi lacnnanuinc. A da.tOk2Lniendd. 
3i7 E.ur i-U5 , frucre, p. rire responsável. 
Parágrafo único - Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao 
património público será de total responsabilidade de seus respectivos propiietanos. 
Art 176. Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos 
públicas, serão recolhidos ao depósito do Município ou outro local que convenha. 
Art. 177. O animal recolhido, exceto cães e gatos, deverá ser retirado, dentro do 
prazo máximo de 03 (três) das, mediante pagamento de muita e taxa de manutenção 
respectiva. 
Parágrafo único - Nan sendo retirado, nesse prazo, o Município poderá efetuar 
sua venda, em hasta pública, precedida da necessária publicação ou providenciar sua 
doação. 
Art. 178. Os cães e gatris que forem encontrados nos logradouros públicos serão 
apreendidos e recolhidos ao depósito do Município. 
§1° - Os cães e gatos não registrados, se não retirados dentro de 10 (dez) dias, 
mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva, serão doados ou leva￾dos a instituições de pesquisa. 
5? - Os proprietários de cães e gatos registradas serão notificados, devendo retirá￾los em 05 (cinco) dias, sem o que serão igualmente doados ou levados à instituição de 
pesquisa. 
53°- Quando se tratar de animal de raça, poderá o Município, a seu critério, agir 
de conformidade com o que estipula o Parágrafo único do artigo anterior. 
Art. 179, Haverá, no Município, o registro de cães e gatos que será feito anualmente 
mediante pagamento de taxa respectiva e apresentação de atestado de vacinação anti￾rábica. 
M. 180. Os proprietárias de cães e gatos são obrigados a portar Carteira de 
vacinação de seus animais, e mantê-los de forma a não colocar em risco a saúde e o 
sossego públicos, sendo que os propnetãnos de caias ferozes são obrigados a dotá-los de 
focinheira quando em logradouros públicas. 
Art 181. É expressamente proibida a criação de aves, animais para corte, trans￾perte, lida, prática esportiva, produção de leite, lã e outros, nas áreas urbanas do municí￾pio, sem a devida autorização do Poder Executivo Municipal. 
§1° - A proibição contida neste artigo não se aplica quando a criação dragas ani￾mais se der em zonas de chácaras definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação 
`Mie Solo Urbano, obedecidas as seguintes disposições: 
I. Os animais deverão permanecer em confinamento; 
kpi II. Os pisos das instalações deverão ser impermeabilizados; 
4,pg til. Os dejetas provenientes das lavagens das instalações deverão ser canaliza￾a4os para fossas sépticas exclusivas, vedada a sua wndução em valas, ou diretamente 
Earl nos, córregos ou represas; 
,çJ tV. Não afetar as condições de higiene da vizinhança, ouvidas as autoridades 
unitárias; 
ORri V. Possuir depósito para estrume, à prova de insetos; 
111 VI. Possuir depósito para forragens devidamente vedado aos roedores. 
ss §2° - Serão permitidas pequenas criações de aves domésticas, desde que mana- 
!Sias em cativeiro que obedeça aos incisas de 1 a IV do Parágrafo anterior. 
C Art. 182. É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, 
Aentro do perímetro urbano, sem a prévia autorização dos Órgãos competentes. 
Art 183. É expressamente proibido criar abelhas na área urbana ou ao longo das 
b-i8octovias e logradouros públicos. 
as Art 184. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais e aves, de 
B..arater permanente ou temperaric, sem o preenchimento das condiçoes de segurança 
E
, de higiene sanitárias básicas e a adoção de precauções para garantir a segurança dos 
Espectadores, quanto foro caso. 
Art 185. É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou 
:Esticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como: 
E I. Praticar a caça, em qualquer das suas modalidades, e a pesca predatória, 
Taringindo as normas estaduais e federais; 
jke la Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou 
harualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimentos; 
ç III. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados ou extremamente ma￾W5706; 
Eç IV. Martirizar animais para deles alcançar esforços earaasivas; 
as V. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos Uau feridos; 
ras VI. Castigar, de qualquer modo, animal caído, fazendo-o levantar a custa de 
LlEofrimento; 
Ia VIL Manter animais em depósitos, gaiolas ou locais insuficientes, sem água, ar, 
likiz e alimentos; 
tas VIII. Transportar animais amarrados à traseira de veículos automotores; 
UE IX. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que 
oa carrete violência e sofrimentos para o animal. 
AF Art. 186. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
,.ontrole da higiene e segurança pública, e da saúde dos animais, terão livre armo, E‘aimpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. Tas 
 Ari 187. Na infração de qualquer artigo desta seção, será Imposta ;Af muita cone- aondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem pra- )3-azo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual 
JEL' federal pertinentes. 
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io SEÇAO VIII 
Do Controle de insetos nocivos 
kx Ari 188. Todo o proprietário de imóvel urbano ou rural, situado no tentório do Mu- 
,Eçaipio, é obrigaoo a extinguir os focos de insetos nocivos, dentro de sua propriedade. 
ia Art. 189. Se o foco não for extinto imediatamente, o Poder Executivo Municipal 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
4Á 
incumbir-se à de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, mais 30% 
(trinta por cento) a titulo de administração, além da multa correspondente desta seção. 
Art 190. Os proprietários de borracharias, sucatas, ferres-velhos, oficinas, depósi￾tos de materiais de construção e similares deverão cuidar sempre para que não fique 
retida água em pneus, plásticos, peças e outros que sirvam de criadouros do mosquito 
da dengue. 
Art 191. Verificada a existência de focos do mosquito da dengue, de imediato serão 
exterminados e feita notificação ao proprietário ou locatário do imtvel, que será autuado 
com multa da presente seção. 
Art. 192. O órgão competente do Poder Executivo Municipal, a fim de promover a 
erradicação de insetos transmissores de doenças, realizará, periodicamente, serviços de 
fiscalização, arrastão e dedetização nos imóveis situados no Município. 
Parágrafo único - Os serviços de que trata o artigo serão executados no interior e 
exterior dos imóveis e nos imóveis fechados, com ou sem moradores. 
Art. 193. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa corre￾spondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo 
de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e 
federal pertinentes. 
CAPITULO VIII 
Da Segurança, do Bem Estar e da Ordem Pública 
SEÇÃO I 
Do Bem Estar Público 
Art. 194. A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades in￾dustriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais, esportivas e festividades, inclusive as 
de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do meio ambiente, os 
padrões e critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação Estadual e federal pertinente, 
Parágrafo (mico - Para fins deste artigo consideram-se prejudiciais à saúde, à 
segurança e ao meio ambiente, os sons e ruídos que: 
I. Atinjam, no ambiente exterior do recinto em que tem origem, nível de som 
de mais de 10 dB (dez declbéis) acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego 
de veiculas; 
II. Independente de ruído de fundo, atinjam, no ambiente exterior do móvel ou 
imóvel em que têm origem, mais de 40 dB (quarenta decibéis) antes das 07h00 (sete 
horas) e após as 22h00 (vinte e duas horas); 
III. Para medição dos níveis de som considerados nesta subseção, o aparelho 
medidor de nivel de som, conectado à resposta lenta, deverá estar com o microfone 
afastado no mínimo 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) do móvel ou imóvel que 
contém a fonte de som e ruído, e à altura de 1,2m (um metro e vinte centímetros) do 
solo ou no ponto de maior nível de intensidade de sons e ruídos cio edifício reclamante; 
IV. O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afas￾tado, no mínimo, 1,2m (um metro e vinte centimetros) de quaisquer obstáculos, bem 
como guarnecido com tela de vento; 
V, Os demais níveis de intensidade de sons e ruídas fixados por esta subseção 
atenderão às normas da Associação. Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e serão me￾didos por decibelímetro padronizado pelo município. 
Art 195. Os Estabelecimentos, instalações ou espaços destinados ao lazer, cul￾tura, diversões ou culto religioso deverão adequar-se aos níveis de ruídos e vibrações 
aceitáveis, dispondo de tratamento acústico que limite a passagem do som para o 
exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora, com transmissão ao vivo ou por 
amplificadores. 
Parágrafo único • À solicitação de licença para os estabelecimentos descritos no 
artigo será instruida com os documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescida das 
seguintes ii ifia íaçoes, 
I. Tipo(s) de atividade do estabelecimento e os equipamentos sonoros utiliza￾dos; 
II. Zona e categoria de uso do local; 
III. Horário de funcionamento do estabelecimento; 
IV. Capacidade ou lotação máxima; 
V. Níveis máximos de ruído permitido; 
• Laudo técnico comprobabrio de tratamento acústico, assinado por empresa 
idônea não fiscalizadora; 
VII. Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o per￾feito desempenho da proteção acústica do local. 
Art. 196. Não serão fornecidas licenças para realização de eventos ruidosos em 
•locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, 
maternidades e similares. 
Art. 197. Todo e qualquer tipo de som automotivo ou publicidades volantes, serro 
desliM5,43gLigrAiliersnOiM,41ff49i90gi ÀR9.,(.9gP)-~ OPPitai/v 
wilniff~1.10ennum tabefectrnértra comerciá/ du cie diRYWies noturriãs poderá n 
funcionar sem o alvará de localização e funcionamento para execução de música ao vivrà,. -
mecânica ou eletrônica. 
Art. 199. Para execução de música ao vivo, mecânica ou eletrónica, em estabel￾ecimentos comercias ou de diversões noturnas, é necessária a adequação acústica do 
prédio, que deverá ser comprovada com apresentação do "visto de conclusão" expedido 
pelo órgão competente do Município de Arapongas e Laudo de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros, certificando o cumprimento de todo sistema de segurança do local. 
Parágrafo único -Os estabelecimentos que usarem música ao vivo, mecânica ou 
eletrônica deverão tomar pública, através de publicação em periódico oficial do Municí￾pio, durante 03 (três) dias consecutivos, a solicitação para sua instalação, detalhando 
sua atividade, horário de funcionamento e volume máximo de som emitido, em deci￾béis. 
Art. 200. Os proprietários, gerentes ou responsáveis de estabelecimentos em que 
se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mes￾mos. 
Parágrafo único -Algazarras, barulhos, alto falantes ou aparelhos de som em volume 
excessivo, a ponto de perturbar o sossego publico ou da vizinhança, verificados nos 
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser caçada a 
licença em caso de reincidência. 
Art. 201. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes 
das 07h00 (sete horas) e depois das 22h00 (vinte e duas horas), excetuando-se aqueles 
produzidos por atividades focalizadas na zona industrial. 
Art 202. É expressamente proibido a exposição, propaganda ou qualquer nutro 
, meio de veicufação em cartazes, painéis ou outdoors, de imagens pornográficas e ob￾scenas. 
Art. 203. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa cor￾respondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO 1I 
Do Entretenimento, Lazer tilou Recreação 
Ara 204. Nenhum evento de caráter público poderá ser realizado sem a automação 
prévia doerão competente do Poder Executivo Municipal, do Corpo de Bombeiros e das 
autoridades responsáveis pela segurança pública. 
Parágrafo único - Ao autorizar, o Poder Executivo Municipal estabelecerá as re￾strições que julgar convenientes e necessárias. 
Art. 205. Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes 
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Prevenção de incêndios do Corpo de 
Bombeiros e por outras leis que regulamentam a matéria. 
1. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão 
sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada 
rápida do público em caso de emergência; 
II. Todas as portas de saída serão encimadas por inscrição indicativa, legível à 
distância, mesmo quando se apagarem as luzes da sala; 
111. Os aparelhos destinados á renovação do ar deverão ser conservados em 
perfeito estado de funcionamento; 
1V. Haverá instalações sanitárias independentes para homens, mulheres e para 
os portadores de necessidades especiais, as quais serão mantidas em perfeitas con￾dições de higiene; 
V. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incéndios, sendo 
obrigatória a adoção de extintores em locais visíveis, de fácil acesso e com placas indica￾tivas previamente aprovadas pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 206. Nas edificações ande se realizarem espetáculos de sessões consecutivas, 
e que não tiverem exausturtt, suficientes, deverá, entre a saida e a entrada dos especta￾dores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação do ar. 
Art 207. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo 
os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada. 
§1° - Em caso de modificação do programa, horário ou de suspensão do espe￾táculo, o promotor responsável devolverá aos espectadores o preço integral da entrada. 
§2° - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas 
para as quais se exija o pagamento da entrada. 
Art. 208. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao 
anunciado e em número excedente à lotação da edificação. 
Art. 209. A armação de circo, rodeios ou parque de diversões só será permitida em 
locais apropriados, autorizados pelo Município. 
§1° - O órgão competente do poder executivo municipal exigirá dos interessados 
na armação de circos, parques, rodeios ou similares, responsável técnico pelas insta￾lações e equipamentos. 
§2° - Ao conceder a autorização, o Poder Executivo Municipal estabelecerá as re￾strições que julgar convenientes, visando a segurança, ordem e sossego da vizinhança. 
§3° • A seu juizo, o Poder Executivo Municipal não renovará a autorização de um 
circo ou parque de diversões, podendo obrigá los a novas restrições, ao conceder lhe a 
renovação solicitada. 
§4° - Os circos, rodeios e parques de diversões, embora autorizados, só poderão 
ser franqueados ao público, depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelas 
autoridades competentes devidamente certificadas. 
§5° - Os circos, rodeios e parques de diversões, quando não funcionarem de acor￾do com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou, por deficiência de 
suas instalações, colocarem o público em perigo, terão suas autorizações cassadas. 
Art. 210. Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões ou bar￾racas, em logradouros públicos, o Município exigirá um depósito em espécie no valor 
arbitrado pela Administração Municipal, a título de garantia de despesas coma eventual 
limpeza e recomposição do logradouro. 
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1. 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
ta PREFEITURA DO MUNICÍPI( 
Parágrafo único - O depósito será restituido integralmente se não houver neces￾sidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão reduzidas do mesmo as 
despesas feitas com tal serviço. 
M. 211. Os shows, espetáculos, bailes e similares, festas ou divertimentos de 
caráter publico dependem, para a sua realização, de previa autorização do Poder Execu￾tivo Municipal, de vistoria policial e do Corpo de Bombeiros. 
§ 1° - Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões, de qualquer natureza, 
sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes, entidades de classe ou re￾ligiosas, em sua sede ou as realizadas esporadicamente em residenCiaS particulares. 
§ - Fica terminante mente proibido a concessão de licença pelo Município, para a 
realização de festa "RAVE", que tenham longas horas de duração em local inadequado, 
e que apresentem riscos aos frenqüentadores. 
Art. 212. 0 Poder Executivo Municipal poderá negar autorização aos empresários de 
shows artísticos ou eventos similares que não comprovem prévia e efetiva e capacidade 
financeira para responder por eventuais prejuízos causados aos bens públicos ou particu￾lares, em decorrância de culpa ou dolo. 
Art. 213. Os promotores de divertimentos públicos de efeito competitivo, que utili￾zam veículos ou qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresen￾tar previamente à Administração Municipal os seus planos, regulamentos e itinerários. 
Estes deverão ser aprovados pelas autoridades de trânsito e de segurança. Os promotores 
deverão ainda comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos cau￾sados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos e particulares. 
Art. 214. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção terão livre acesso, 
cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos ou privados de 
diversão. 
Art 215. É expressamente proibido içar pipas em locais próximos aos postes, à rede 
de transmissão ou distribuição de energia ou telefonia. 
Art 216. Fica expressamente proibido içar pipas com cerol ou qualquer outra sub￾stância cortante, independente do local. 
Art. 217. E expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirar substâncias 
ou objetos de qualquer natureza que possam molestar transeuntes e moradores, ou 
agredir patrimônio publico ou privada 
Art. 218. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa cor￾respordente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem pre￾juízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual 
e federal pertinerrt. 
SEÇÃO Ill 
Do Trânsito Público 
Art 219. O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação 
bem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da popu￾lação em geral. 
Art 220. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de 
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto 
quando exigências de força maior o determinar. 
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, solici￾tar-se-á autorização prévia da Administração Municipal. Para a interrupção é obrigatória 
a colocação de sinalização claramente visível de dia e luminosa á noite, nos termos do 
Código Nacional de Trânsito, resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e 
demais legislações pertinentes. 
Art. 221. E expressamente proibido o trânsito ou estacionamento de veículos em 
trechos das vias públicas interditados para execuçao de obras. 
Parágrafo único - O veículo encontrado em via interditada será apreendido e trans￾portado para o depósito municipal, respondendo seu proprietário pelas despesas, sem 
prejuízo da multa prevista nesta seção. 
Art. 222. Todo aquele que danificar, pichar, retirar ou encobrir placas de advertência 
de perigo ou de trânsito, colocadas nas vias e logradouros públicos, será punido c.orn 
multa, sem prejuízo das demais sanções e das responsabilidades criminais. 
Art. 223. Fica proibido pintar faixas de sinalização, colocar placas, cones ou 
qualquer outro meio de proibir o estacionamento- ou tráfego de veículos nos logradouros 
públicos, exceto quando autorizado por lei ou pela autoridade competente. 
Art. 224. São expressamente proibidos o tráfego e o estacionamento de veículos 
sobre os passeias, calçadas, praças públicas, nas áreas destinarias aos pontas de parada 
de ónibus, onde há rebaixamento de guias para entrada e saída de veículos o rampas 
para cadeiras de rodas. 
Parágrafo único - Os proprietários de veículos estacionados na forma deste artigo 
serão multados pelo poder público municipal, sem prejuízo das penalidades aplicadas 
pelas autoridades estaduais de trânsito. 
Art 225. Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou 
meio de transporte, que possa ocasionar danos El via pública e ao trânsito. 
§1° - Cabe ao Poder Executivo Municipal fixar local e horário de funcionamento 
- cri "-mores, o rrm.crisr.d e a empresa responsável, alem dasaiiultas~ 
aplicadas pelo Município e pelo Estado, responderão civil e criminalmente pelos danos 
causados à via pública e pelos prejuízos com os transtornos que poderão advir em relação 
a terceiros, ao trânsito, aos pedestres, à higiene, à ordem e à segurança pública. 
Art. 226. Os danos causados por acidentes ou qualquer outro meio, aos postes, 
à rede de energia elétrica ou telefonia, às caixas de correio, cabines telefônicas, caixas 
eletrônicos, árvores, estátuas ou qualquer outra obra de arte, instaladas em vias e logra￾douros públicos, alem das muitas a serem aplicadas pelo Município, responderão civil e 
criminalmente, pelos danos causados e os prejuízos com os transtornos que poderão advir 
em relação a terceiros. 
Art. 227. É absolutamente proibido, nas vias e logradouros do município, inserir que￾bra-molas, redutores de velocidade ou afins no leito das vias públicas, sem autorização 
prévia do Poder Executivo Municipal e observadas as resoluções do CONTRAN (Conselho 
Nacional de Trânsito). 
Art. 228. É proibido nos passeias: 
I. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria; 
II. Trafegar com bicicletas, skates, patins ou similares. 
Parágrafo único • Excetua-se do disposto neste artigo: 
I. Do Inciso I, quando se tratar de animais das Forças de Segurança ou De￾fesa; 
!I. Do Inciso II, quando tratar-se de trecho sobre passeio ir/Citado em ciclovias 
oficiais. 
Art. 229. Os veículos transportadores de ossos, sebos, vísceras, couros ou qualquer 
outro resíduo de origem animal, deverão ser fechados, tipo baú. 
Art. 230. Os veículos transportadores de terra, entulhos, areias, pedras, argila ou 
qualquer material a granel, não poderão transportar cargas que ultrapassem a bordas 
das carrocerias. 
§1° - As carracerias dos veículos de que trata o artigo deverão ser cobertas corri 
lonas ou toldos, quando em movimento. 
§2° - Serragem, palhas, adubos, fertilizantes ou outros materiais similares deverão 
ser transportados em cara:carias especiais para evitar vazamento, em vias públicas. 
Art. 231. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa cor￾respondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem pre￾juízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual 
e federal pertinentes. 
SEÇÃO IV 
Dos Transportes de Passageiros 
Ari 232. 0 serviço de transporte de passageiros individuais praticados com veículos 
de aluguei, também conhecido como táxi, será explorado como permissão de serviço pú￾blico autorizado pelo Municipio de Arapongas, através de ato próprio do Poder Executivo 
Municipal, atendendo os requisitos da legislação vigente sobre a matéria. 
Art. 233. Os pontos de veículos de aluguel para transporte de passageiros serão 
criados, modificados, alterados ou transferidos para outros logradouros por iniciativa do 
Poder Fxaeutivo Municipal. 
Art 234. Aos perrnissionárics dos serviços que trata o artigo 232 do presente Código 
não será permitido; 
I. Alugar, vender, transferir, ceder ou arrendar sua permissão pública; 
Il. Ausentar-se das suas atividades por um período superior a 30 (trinta) dias 
sem a devida autorizaçao do Município, salvo se comprovado por atestado médico; 
III. Praticar tarifas diferenciadas daquelas estabelecidas pelo Município; 
IV. Possuir mais de uma permissão. 
Art. 235. Para participar das licitações de permissão de serviço público de que trata 
o artigo 232, o pretendente deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: 
I. Ser habilitado para a categoria de transporte de passageiros, nos termos da 
legislação federal sobre a matéria; 
II. Possuir veículo nos termos do regulamento próprio do Poder Executivo Mu￾nicipal; 
III. Não ser possuidor de permissão de serviço público. 
Art. 236.0 serviço de Transporte Coletivo Urbano será executado por concessão de 
serviço público, conforme dispor legislação vigente solve a matéria. 
Art. 237. A freqüência dos veículos nas respectivas linhas, o itinerário e os pontos de 
embarque e desembarque de passageiros, serão definidos pelo Município de Arapongas, 
atendendo a necessidade e a demanda do serviço. 
Art 238.0 serviço de Transporte Coletivo Urbano de passageiros será remunerado 
com cobrança de tarifa, determinada por decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 239. É proibido fumar nos veículos de transporte coletivo e transporto escolar, 
Art. 240, Quando couber, demais normas relativas a esta seção serão regulamenta￾das por decreto do Poder FYPIJ uivo Municipal. 
Art 241. Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa cor￾respondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas. 
SEÇÃO V 
Da Utilização de Logradouros Públicos 
Art. 242. Poderão ser armados coretos, barracas ou palanques provisórios, nos 
logradouros públicos, para comidos políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter 
popular, desde que solicitado e submetido à aprovação do Poder Executivo Municipal com 
antecedência mlnima de 03 (tias) dias, observadas as seguintes condições: 
I. A localização e implantação deverão ser aprovadas pelo órgão competente do 
Poder Executivo Municipal, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiras; 
II. Pagamento das taxas ou preços públicos, conforme Código Tributário ou lei 
especifica; 
III. Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo 
por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados; 
IV. Serem removidos rio prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do 
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encerramento dos festejos; 
V. Não danificarem quaisquer das infra-estruturas; 
VI. Não causarem danos às árvores ou vegetação. 
al° - Quando couber e a seu critério, o Poder Executivo Municipal exigirá respon￾sável técnico pelas estruturas, de acordo com as normas do CRER - Conselho Regional 
de Engenharia, Arquitetura P. Agronomia. 
§2° - Urna vez findo o prazo estabelecido rio Inciso lia o Município promoverá a 
remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, e as 
penalidades desta seção, sendo o material removido para o Deposito Municipal. 
Art. 243. Os pestes ou cabos de energia elétrica, iluminação, telefónico, TV a cabo 
e outros, as caixas postais, telefones, caçambas ou quaisquer outros equipamentos só 
poderão ser implantados ou instalados em vias e nos logradouros públicos, mediante 
prévia autorização do Município, que indicará as posições convenientes e as condições da 
respectiva instalação, observadas as disposições deste Código. 
Art 244. Todos os serviços ou obras nos passeios, guias e sarjetas ou em vias e 
logradouros públicos não poderão ser executados por particulares, empresas públicas ou 
privadas sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal. 
ai° - A autoridade municipal competente poderá estabelecer horários para a 
realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtornos ao trânsito de pedestre e de 
veiculai; nos horários normais de trabalho. 
§2° - As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autori￾zadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídas, ficam 
obrigadas à recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à pronta 
remoção dos restos de materiais e objetos nelas utilizados. 
§3° - Correrão por conta dos responsáveis as despesas de reparação de quaisquer 
danos conseqüentes da execução de serviços nos passeios, nas vias e logradouros paliai￾COS 
§4° - Quando O serviço de recomposição ou reparação não for imediato, com 
transtornos ao trânsito, à ordem, ao asseio, ou à segurança, o serviço será executado 
pela Administração Municipal e cobrado do responsável a importância correspondente 
ao valor dos serviços executados, com acréscimo de 30% (trinta por cento) a titulo de 
administração e demais penalidades. 
§5°- No ato da concessão da autorização o interessado depositará o montante 
necessário a cobrir as despesas, conforme preceituam os parágrafos anteriores. 
Art 245. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autori￾zadas a executar obras ou serviços nos pasaeios, guias e sarjetas, nas vias e logradouros 
públicos, são obrigados a colocar placas indicativas de perigo e interrupção de trânsito, 
convenientemente dispostas, além de sinalização visite/ de dia e luminosa à noite, nos 
termos do Código Nacional de Trânsito e resoluções do CONTRAN a Conselho Nacional 
de Trânsito. 
§1.° - Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeias, vias e logradouros 
públicos, são obrigados a proteger esses locais dos materiais de construção, dos resíduos 
escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente ou trans￾portando para outros locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal, 
impedindo o escoamento para as vias públicas e galerias. 
§2° - A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, quando julgar 
convenientes à segurança, à salubridade, à higiene, ao trânsito e ao sossego público, 
quando do licenciamento de obras que se realizarem nos passeios, nas vias e logradouros 
públicos. 
§3° - Todos as responsáveis por obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, 
vias e logradouros públicos, também serão responsabilizados pelos danos causados em 
decorrência do não cumprimento das normas de segurança estabelecidas neste Código e 
em demais Leis pertinentes. 
Art. 246. E proibido praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, 
danificar as luminárias, lixeiras, orelhões ou telefones públicos, caixas de correios ou 
comprometer o bom aspecto das praças, parques e assemelhados, jardins, monumentos 
ou obras de arte do Município. 
Art. 247. Nos postes de energia ou iluminação pública e nas árvores dos logradouros 
públicos, não será permitida a colocação de faixas e anúncios, nem a fixação de cabos ou 
fios, sem a autorização do Município. 
Art. 248. A colocação de bancas de jornal e revistas, nos logradouros públicos, 
depende de autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sendo 
considerada Permissão de Serviço Público, atendendo os requisitos da legislação vigente 
sobre a matéria. 
§1° - A cada jornaleiro será concedida uma única licença. 
§2° - A Permissão é exclusiva do permissionario, só podendo ser trara, crida para 
terceiros com anuência do órgão competente do Poder Executivo Municipal, obedecido ao 
disposto no al° deste artigo, sob pena de cassação sumária da permissão. 
Art. 249. As bancas para vendas de jornais e revistas, cumpridas as exigências 
legais, poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam, no 
mínima, as seguintes cond içoes: 
acicÉs_oelo..dirake.conneigute daltáráriiiiiem 
I. Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes; 113. Não perturbarem o trânsito público; 
IV. Serem de fácil remoção; 
V. Não prejudicarem a visibilidade dos condutores de veículos e o acesso às edificações frontais mais próximas; 
VI. Apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e padrões indicados pelo órgão competente do Poder Executivo MuniCipal. Art. 250. O requerimento de solicitação de licença para fins de instalação de bancas de jamais e revistas em logradouros públicos será firmado pela pessoa interessada e instruido com croqui da planta de localização em 02 (duas) vias. Ari 251. Os alvarás para funcionamento das bancas devem ser afixados em lugar visível. 
Art. 252. Os jornaleiros não poderão: 
I. Fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana, caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca; 
Il. Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo; III. Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pelo Poder Executivo Municipal; 
IV. Mudar o local de instalação da banca. 
Art. 253. E vedada a ocupação dos passeios públicos com qualquer objeto, a não ser com expressa autorização da Administração municipal e atenderem, no mínimo, aos seguintes requisitos: 
I. Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabeleci- mento para o qual foram licenciadas; II. Deixarem livre, para o trânsito público, uma 
inferior a 50% (cinqüenta por cento) do total do passeio; faixa de passeio coro largura não 
III . Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e caderrantes; IV. Serem removíveis. 
§1° O pedido de licença para colocação de mesas nos logradouros públicos será acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, as dimensões do logradouro, o número e a disposição das mesas e cadeiras. 
42° - A instalação de barracas, quiosques ou assemelhados destinados a prestar serviços, produzir ou vender quaisquer produtos subordinam-se às exigências deste artigo, exceto as feiras livres. 
Art 254. Os estabelecimentos que obtiverem autorização para ocupação de logra- douro com mesas e cadeiras ficarão sujeitos às seguintes exigências: I. Conservar em perfeito estado a área e os equipamentos existentes; II. Desocupar a área imediatamente, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou temporário, mediante notificação do órgão competente do Poder Executivo Municipal. tendo em vista: 
a. A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção; h. Realização de desfiles, comemorações ou eventos de caráter civico, turísticos, desportivos e congêneres; 
c. Interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro. $1° - A desocupação decorrente das condições acima referidas, não implicará em qualquer ônus para o município. 
§2° • A inobservância de qualquer das exigências constante do presente artigo im- plicará no imediato cancelamento da autorização para utilização do passeio público, além das penalidades cabíveis. 
Art. 255. Os relógios, estatuas, fontes, placas, logotipos e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se autorizados pelo município, cumpridas as demais determinações legais. 
Parágrafo único - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto ou desligado. Art. 256. Na intração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO VI 
Dos Passeios, Muros e Cercas 
Art 257. Os proprietários de imóveis, com frente para logradouros públicos, ficam obrigados a murá-los ou cerca-los e a construir ou reconstruir o calçamento dos passeios em toda a extensão da testada dos mesmos. 
§1° - As exigências do presente artigo são aplicáveis aos imóveis situados em vias dotadas de pavimentação, guias e sarjetas. 
52° - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, assim como de gramado e ajardinados dos passeios. 43° - Os passeias serão executados de acordo com especificações técnicas for- necidas pelo órgão competente do Poder Fireeutivo' Municipal, que observará o uso de material antiderrapante no seu leito, sem obstáculos de qualquer natureza, exceto os de utilidade pública previstos oficialmente. 
§4° - Os responsáveis pelos imóveis de que trata o caput deste artigo terão prazo máximo de 90 (noventa) dias para executar as obras, podendo ser prorrogado por igual período, se autorizado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. Art. 258.0 município deverá exigir do proprietário do lote, edificado ou não, a con- strução de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos. 
Ari 259. Ao serem intimados pelo Município a eserutar as obras necessárias, os proprietários ou possuidores a qualquer titulo, que não atenderem à intimação ficarão sujeitos a muita e aos custos dos serviços executados pela Administração Municipal, acrescidos de 30% (trinta por cento) a titulo de administração dos serviços. Art. 260. Fica proibida a execução, nas áreas urbanas do Município, de cercas de arame farpado ou similar, bem como de plantas espinhosas que ofereçam riscos para os 
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Sábado, 21 de Março de 2009 15 
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transeuntes. 
Art. 261. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO I 
Das Cercas Energizedas 
Art. 262. Para efeito desta Lei, todas as cercas destinadas à proteção de perimetros e que sejam dotadas de corrente elétrica recebem a denominação de energizadas, ficando incluídas as cercas que utilizem outras denominações, tais como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou similares. 
Art. 263. As empresas e pessnas físicas dedicadas à instalação de cerca energizada deverao rrssitir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia 
(CREA) e possuir engenheiro eletricista na condição de responsável técnico, conforme Deliberação Normativa ri° 005/2002, emitida em 11/03/2002. 
Art 264. Será obrigatória, em todas as instalações de cercas energizadas, a apresen- tação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 
Art 265. A solicitação da autorização para instalação de cercas energizadas de- verá ser requerida através de requerimento padrão de Expediente Único devidamente 
preenchido, acompanhado da seguinte documentação: 
1. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela ex￾ecução; 
II. Croquis de localização da área a ser cercada; 
III. Corte esquemático indicando a altura da cerca em relação aos muros, à cota do terreno e ao passeio; 
IV. Declaração de atendimento das exigências das Normas Técnicas Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (Interna￾tional Eletrotechnical Comission) que regem a matéria, fazendo indicação das mesmas.. 
V. Quando junto à divisa, apresentar declaração da concordância dos propri￾etários lindeiras, acompanhada de título de propriedade, ou demonstrar que a referida 
cerca será instalada com ângulo máximo de 45° (quarenta e cinco graus) em relação au 
plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado. 
§1° - Toda empresa ou pessoa física que se dediquem à instalação de cercas energizadas deverão ser licenciadas pelo Município através do Alvará de localização, 
constando a especificação de habilitação para instalação de cercas. 
Art. 266. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, procederá à fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município de Arapongas. 
Art 267. As cercas energizadas, já instaladas no Município de Arapongas, serão 
fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, cabendo ao proprietário do imóvel juntamente com o responsável técnico, no prazo de 
90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, adequá-las às disposições do presente cbdigo. 
Art 268. As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas Técnicas 
Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletro￾technical Comission), que regem a matéria. 
Parágrafo único - A obediência às normas técnicas de que trata o "capur' deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação. que responderá por eventuais informações inveridicas. 
Art 269. As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes 
características técnicas: 
I. Tipo de corrente: intermitente ou Rasante: 
II. Potência máxima: 12.000 Volts; 
III. Intervalos de impulsos elétricos (média): 50 impulsos/minuto; 
IV. Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (um milésimo) segundos. 
Art. 270. A Unidade de Controle deverá ser constituida, no minimo, de um aparelho 
energizador de cerca que apresente 01 (um) transformador e 01 (um) capacitar. 
Parágrafo único - Fica proibida a utilização de aparelhos energizadores fabricados a 
partir de bobinas automotivas ou "fiy-backs" de televisão. 
Art 271. É obrigatória a instalação de um sistema de aterramento especifico para 
a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim, outro(s) sistemas) de ater- ramento existentes) no imóvel. 
Art. 272. Os cabos elétricos destinados a conexões da cerca energizada com a Uni￾dade de Controle e com o sistema de aterramento deverão, comprovadamente, possuir 
características técnicas para o isolamento mínimo ele 101W (dez quilovolts). 
Art._ 273. Os isoladores utilizados no sistema devem ser construidos em material de 
alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 IW 
(dez quilovolts). 
Parágrafo único - Mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte de arames da cerca energizada fabricadas em material isolante, é obrigatória a utilizaçao 
premis ce aavertenco, 
111 §1° - É obrigatória a colocação de placas de advertência nos portões e/ou portas de 
acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção. 
§2° - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA ENER￾GIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRÔNICA, ou CERCA ELÉTRICA. 
Art. 275. Os arames utilizados para a condução da corrente elétrica da cerca ener￾gizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso. 
Parágrafo único - Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou 
similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada. 
Art. 276. Quando da instalação da cerca energizada em muros, grades, telas ou 
outras estruturas similares, na área urbana, a altura mínima do primeiro fio de arame 
energizado deverá ser de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do 
solo da parte externa do imóvel cercado. 
Art. 277. Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o 
nivel do solo, estes deverão estar separados da parte externa do imóvel, cercados através 
de estruturas (telas, muros, grades ou similares). 
Parágrafo único - O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 10cm (dez centímetros) a 20cm (vinte centímet￾ros). 
Art. 278. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de 
imóveis, deverá haver a concordância explicita do(s) proprietário(s) deste(s) imóvel(is) 
com relação à referida instalação. 
Parágrafo único - Na hipótese de haver recusa por parte dois) proprietário(s) do(s) 
• imóvel(is) vizinho(s) na instalação do sistema de cerca energizada em linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 45° (quarenta e cinco graus) 
máximo de inclinação para dentro do imóvel beneficiado. 
Art. 279. A empresa ou técnico instalador deverá comprovar, por orasião da con￾clusão das instalações e, ainda, sempre que solicitado pela fiscalização da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, as características técnicas 
da corrente elétrica na cerca energizada instalada. 
Art. 280. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
¡sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
'estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO VII 
Da Publicidade nos Logradouros Públicos 
Art. 281. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos depende 
de autorização prévia do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único - incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os painéis, placas, 
letreiros, mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, 
suspensos, distrihuidos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas e 
ainda a propaganda através de panfletos ou por meio de amplificadores de sem. 
Art. 282. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, 
programas ou semelhantes só serão autorizados quando os mesmos forem distribuídos 
diretamente aos transeuntes. 
§1°- As pasanaa ou empresas autorizadas a distribuir panfletos, boletins, avisos, 
programas e assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local 
após o término de atividade. 
§r - Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e 
das gravuras próprios, conterão, obrigatoriamente, a mensagem "CONTRIBUA COM A 
LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO", em espaço não in￾ferior a 1,5cm (um centímetro e cinco milímetros) de largura por 8,0cm (oito centímetros) 
de comprimento, emoldurado por linha contínua com 0,1crri (um milímetro) de espes￾sura, no rudapé.do impresso. 
Art. 283. E proibida a colagem de quaisquer meios de publicidade como: colagem de propaganda política, cartazes, pôsteres, panfletos ou outros tipos de anúncio, nos 
postes de energia elétrica e iluminação, nas caixas de correios, aparelhos telefônicos, ou 
quaisquer outros equipamentos localizados nas vias e logradouros públicos. 
Art. 284. A propaganda em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, 
alto falantes e propagandistas, só poderá ser realizada por empresas habilitadas e está 
igualmente sujeita à prévia autorização e ao pagamento da taxa respectiva. Não poderá 
ser exercida aos domingos. De segunda a sexta-feira, somente poderá ser exercida no 
período das 9h00 (nove horas) às 18h00 (dezoito horas), Aos sábados, somente poderá 
igualmente 
exercida no período das 9h00 (nove horas) às 12h00 (doze horas). 
Parágrafo único - A propaganda em lugares públicos, por meio de ampliadores de 
, alto falantes e propagandistas só poderá ser realizada nos termos do caput do artigo 
e ainda observando o disposto neste Código quanto aos sons excessivos. 
Art. 285. Não será permitida a publicidade, ou colocação de anúncios e cartazes 
quando: . 
I. Pela sua natureza provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito público; 
II. De alguma forma prejudicar as paisagens naturais, monumentos históricos e 
tradicionais; 
III. Conter incorreções de linguagem; 
IV. Obstruir ou dificultar a visão de sinais de trânsito; 
V. Cujo porte prejudique o trânsito ou aspectos das fachadas dos edifícios; 
VI. Em um raio de 100 (cem) metros de escolas, hospitais, casas de saúde, 
creches, maternidades ou asilos, contenham dizeres que estimulem o uso de bebidas 
alcoólicas, cigarros e similares. 
Art 286. Os pedidos de autorização para publicidade ou propaganda, por meio de 
cartazes ou anúncios, ou quaisquer outros meios deverão mencionar: 
I. O tipo de publicidade a ser usada; 
II. A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos; 
III. A natureza do material de confecção; 
IV. As dimensões; 
r'"79" *R PREFEITURA DO MUNICIPI( 
V. As inscrições, textos e desenhos. 
Art. 287. O Poder Executivo Municipal, mediante licitação, poderá autorizar a 
exploração de publicidade nos postes de sinalização de ruas e de paradas de ónibus, e 
anda nos abrigos dos pontos de taxi, que venham a ser instalados ou construídos pelos 
próprios interessados. 
Art. 288. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema 
de iluminação a ser adotado. 
Art. 289. Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma altura 
minima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio. 
Art. 290. Os anúncios e letreiros deverão ser renovados ou consertados, sempre que 
ta.,s .J.rovidências se¡am necessárias, para o seu bom aspecto e segurança. 
Parágrafo único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de 
localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de 
comunicação escrita ao órgão competente da Administração Municipal. 
Art. 291. Os anúncios que contrariam as disposições desde Código serão apreen￾didos e retirados peio Município, ficando os responsáveis sujeitos ao pagamento de 
multa. 
Art. 292. As autondades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da poluição visual, sonora e ambiental, do trânsito, da higiene, e da segurança 
pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais 
públicos e privados. 
Art. 293. A afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a estabelecimen￾tos comerciais, industriais ou prestadores de serviços depende de autorização prévia do 
órgão competente do Poder Executivo Municipal, encaminhada mediante requerimento 
do interessado. 
Art. 294. Para os fins deste Código, consideram-se: 
I. Letreiros: as indicações colocadas no próprio focal onde a atividade é ex￾ercida, contendo o nome do estabelecimento, a marca, o slogan, o nome fantasia, o 
logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone; 
II. Anúncios publicitários: as indicações de referências de produtos, serviços ou 
atividades através de placas, painéis, outdoors, totens, ou qualquer meio de veiculação 
de mensagem publicitária, colocados em local estranho àquele em que a atividade é 
exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem às contidas no Inciso 
anterior. 
Art. 295. A autorização de publicidade deverá ser requerida ao órgão municipal 
competente, instruído o pedido com as especificações técnicas e apresentação dos 
seguintes documentos: 
I. Requerimento, onde conste: 
a. O nome e o C.N.P.J. da empresa; 
b. A localização e especificação do equipamento; 
c. O número de cadastro imobiliário do imóvel, no qual será instalado o letreiro 
ou anúncio; 
d. A assinatura do representante legal; 
e. Número da inscrição municipal. 
II. Autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros; 
III. Para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora; 
IV. Projeto de instalação contendo: • 
a. Especificação do material a ser empregado; 
b. Dimensões; 
c. Altura em relação ao nível do passeio; 
d. Disposição em relação à fachada, ou ao lote; 
e. Comprimento da fachada do estabelecimento; 
1. Tipo de suporte; 
g. Sistema de fixação; 
h. Sistema de iluminação, quando houver; 
i. Inteiro teor dos dizeres. 
V. Termo de responsabilidade técnica ou ART — Anotação de Responsabilidade 
Técnica, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação, assinado pela 
empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade. 
§1°- Fica dispensada a exigência contida na alínea i deste artigo, quando se 
tratar de anúncio, que por suas características apresente periodicamente alteração de 
mensagem, tais como outdoor, painel eletrônico ou similar. 
§2° - Em se tratando de painel luminoso ou similar, além dos documentos elenca￾dcs neste artigo, deverão ser apresentados: 
I. Projeto do equipamento composto de planta de situação, vista frontal e 
lateral com indicação das dimensões e condições necessárias para sua instalação; 
II. Layout da área do entorno para análise. • 
Art. 296. Os letreiros e anúncios poderão ser afixados diretamente na fachada dos 
estabelecimentos, paralela ou perpendicularmente, ou quando houver recuo frontal, 
sobre aparato próprio de sustentação, até o alinhamento predial. 
_ Art. 297. Para a expedição da autorizado dos letreiros e anúncios. serão obser, 
16 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.Con 
Sábado, 21 de Março de 2009 
r. osrerrerros oeverão respeitar urna altirra ferre mínima em relação ao nível 
do passeio de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para os perpendiculares e, 
2,20m (dois metros e vinte centímetros) para os paralelos, sendo que estes não poderão 
distar do plano da fachada mais de 0,20m (vinte centímetros); 
II. Os letreiros e anúncios perpendiculares à tachada, no caso de edificação 
situada no alinhamento predial, ficam limitados à largura de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros), não podendo a sua projeção ultrapassar a metade da largura do passeio; 
Ill. Nas edificações situadas rio alinhamento predial e localizadas a menos de 
10 (dez) metros das esquinas, os letreiros e anúncios deverão ter a sua posição paralela 
à fachada, não podendo distar do plano desta mais de 0,20m (vinte centímetros); 
IV. Os letreiros e anúncios não poderão encobrir elementos construtivos que 
compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética da mesma, 
quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural; 
V. São permitidos anúncios em lotes e glebas não edificados, ficando sua 
colocação condicionada à capina e remoção de detritos, durante todo o tempo em que o 
mesmo estiver exposto, não sendo admitido corte de árvores para viabilizar a instalação 
das mesmos; 
VI. Os anúncios deverão observar área máxima de 30,00m2(trinta metros quadrados), contendo, em local visivel, a identificação da empresa de publicidade e o número da autorização afixados em placa de no mínimo 0,15 x 0,30m (quinze por trinta 
centímetros), observados os seguintes parâmetros: 
a. Sim metro e meio em relação às divisas do lote ou gleba; 
b. Recuo do alinhamento predial, de acordo com o exigido para a via na qual se implantar o anúncio', 
c. Em lotes não edificados lindeiros à faixa de domínio das rodovias poderá 
ser autorizado o anúncio, desde que observados os parâmetros do presente artigo e 
uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros além da faixa de domínio público das 
rodovias. 
Art. 298. É vedada a publicidade: 
I. Em Áreas de Preservação Permanente; 
II. Em bens de uso comum do povo, tais como: mobiliários e equipamentos 
comunitários, parques, jardins, cemitérios, rótulas, trevos, canteiros, pontes, viadutos, 
passarelas, calçadas, postes, árvores, monumentos, vias, demais logradouros publicas e 
assemeihades, salvo com autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo 
Municipal; 
III. Quando obstruir a visão do Patrimônio Ambiental Urbano, tais como: con￾juntos arquitetônicos ou elementos de interesse histórico, paisagístico ou cultural, assim 
definidos em Lei; 
IV Quando obstruir ou reduzir o vão das portas, janelas ou qualquer abertura 
destinada à iluminaçao ou ventilação; 
V Quando oferecer perigo físico ou risco material; 
VI. Quando obstruir ou prejudicar a visibilidade da sinalização do trânsito, placa de numeração, nomenclatura de ruas e outras informações oficiais; 
V11. Quando empregar luzes ou inscrições que conflitem com sinais de trânsito ou dificultem sua identificação; 
VIII. Através de faixas, inscrições, plaquetas, cavaletes ou balões de qualquer 
natureza sobre logradouros públicos; 
IX. Através de volantes, panfletos e similares distribuídos por lançamentos 
aéreos; 
X. Em faixas de domínio de rodovias, e em áreas non aedificandi de redes de 
energia, dutos e similares. 
Art. 299. A critério do órgão municipal competente, poderão ser admitidos: 
I. Publicidade sobre a cobertura de edifícios, devendo o respectivo requeri￾mento ser acompanhado de; 
a. Fotografia do local; 
b. Projeto detalhado, subscrito por profissional responsável por sua colocação e 
segurança; 
c. Cópia da Ata da Assembléia ou documento equivalente aprovando a insta￾lação e autorização expressa do síndico. 
Decorações e faixas temporárias relativos a eventos populares, religiosos, 
culturais, civicos ou de interesse público nas vias e logradouros públicos ou fachadas de 
edifícios; 
Art. 300. A exibição de anúncios com finalidade educativa e cultural, bem como 
os de propaganda política de partidos e candidatos, regularmente inscritos no Tribunal 
Regional Eleitoral — TRE, será permitida, respeitadas as normas próprias que regulam 
a matéria. 
Parágrafo único - Talos os anúncios, referentes à propaganda eleitoral, deverão 
ser retirados pelos responsáveis até 15 (quinze) dias após a realização de eleições e 
plebiscitos. 
Art. 301. A autorização para letreiros e anúncios será expedida por prazo indetermi￾nado, a titulo precário, pelo órgão competente dó Poder Executivo Municipal. 
§1° - Poderá ser expedida uma única autorização por conjunto de placas, painéis 
ou outdoors, em um mesmo lote ou gleba, por empresa, indicada a posição de cada um 
e suas dimensões, respeitando-se o estabelecido no presente Código. 
§2° - A mudança de localização da publicidade exigirá nova autorização. 
Art. 302. Na ocorrência de simultaneidade de requerimento para uma mesma área, 
será licenciado o primeiro requerimento registrado no órgão competente. 
Art 303. O Município, por motivo de segurança ou interesse público relevante, 
poderá determinar a remoção imediata de qualquer engenho publicitário, sem que caiba 
à licenciada o pagamento de qualquer indenização ou ressarcimento. 
Art. 304. A transferência de concessão de alvará entre empresas deverá ser solici￾tada previamente ao órgão competente, antes de sua efetivação, sob pena de suspensão 
da mesma. 
Art. 305. O órgão competente notificará os infratores das normas estabelecidas 
nesta seção, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização do letreiro 
elou anúncio. 
• 
1 DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAI 
§1° - Considera-se infrator o proprietário do engenho publicitário, detentor da 
licença ou na. falta deste, o anunciante. 
§2° - Findo o prazo da notificação e verificada a persistência da infração, o órgão 
competente fará a remoção da publicidade ás expensas do infrator, sem prejuízo das 
multas e penalidades cabíveis. 
Art. 306. Os letreiros e anúncios atualmente expostos, em desacordo com as nor￾mas do presente Código, deverão ser regularizados, no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 307. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa corre￾spondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem pre￾juízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual 
e federal pertinentes. 
SEÇÃO Ylki 
Dos Inflamáveis, Explosivos e Produtos Químicos 
Art. 308, O Município fiscalizará a fabricação, o armazenamento, o comércio, os 
transportes e o emprego de inflamáveis, explosivos e produtos químicos, em colaboração 
com o Corpo de Bombeiros e com as autoridades estaduais e federais. 
Art 309. São considerados inflamáveis: 
I. Fósforo e os materiais fosfóricos; 
Gasolina, diesel, gás GLP e demais derivados de petróleo: 
III. Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral; 
IV. Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas; 
V. Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja abaixo 
de 135% (cento e trinta e cinco graus centigrados). 
Art 310. Consideram-se explosivos: 
I. Fogos de artifícios; 
II. Nitroglicerina e seus compostos e derivados; 
111. Pólvora e algodão de pólvora; . 
IV. Espoletas e os estopins; 
V. Fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres. 
Art. 311. É absolutamente proibido: 
1. A instalação de fábrica de fogos, inclusive de artifícios, pólvoras e explosivos 
nas áreas urbanas do município e em locais não autorizados pelo Poder Executivo Mu￾nicipal; 
II. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo 
Município; 
III. Manter depósito de substâncias inflamáveis, químicas ou de explosivos, sem 
atender às exigências legais, quanto à construção, localização e segurança; 
IV. Depósitos e postos de venda do gás GLP, sem a prévia autorização e fiscali￾zação do Poder Público Municipal e do Corpo de Bombeiros; 
V. Depositar ou conservar em logradouros públicos, mesmo provisoriamente, 
produtos inflamáveis, químicos ou explosivos. 
Art. 312. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construidos em locais 
especialmente designados e com licenças especial do Município e aprovação do Corpo 
de Bombeiros. 
Parágrafo único - Os depósitos serão dotados de instalação e equipamentos para 
combate ao fogo, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros e da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 
§1° - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis 
serão construídos com material incombustivel. 
§2° - Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivas ou inflamáveis deverão 
ser pintados, de forma visível, os dizeres INFLAMÁVEIS ou EXPLOSIVOS — CUIDADO 
COM FOGO, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo. 
§3° - Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo 
representativo de perigo e com os dizeres: "É PROIBIDO FUMAR". 
54° - Aos varejistas é permitido conservar em ambientes apropriados, em seus es￾tabelecimentos ou lojas, a quantidade fixada pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivos estoques máximos 
para atendimento até 07 (sete) dias. 
§5° - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de 
explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos 
estejam localizados a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da habitação 
mais próxima, e a 150 (cento e cinqüenta) metros das vias ou estradas. 
Art 313. No transporte de cargas perigosas (químicas, radioativas, inflamáveis), 
ãbservar-se-a rigorosamente as exigências do Código de Saúde do Paraná, Lei N° 
13.331 de 23 de novembro de 2.001, e Decreto N° 5.711, de 05 de maio de 2.002. 
Parágrafo único - O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será 
dito em recipientes apropriados hermeticamente fechados de acordo com as normas e 
'adrões vigentes. 
los, bombas de gasolina 
- — 
3 legislação ambiental inerente ao assunto e as normas da ANP - AúeriETilStacionai do 
Petróleo. 
Parágrafo único - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências 
luejulgar necessárias ao interesse da segurança. 
Art. 315. Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagem e lubrifi￾ação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não 
somprometam o asseio das vias, passeios e logradouros. 
§1° - Para a execução desses serviços, os postos serão dotados de instalações 
adequadas, destinadas a dar pronta vazão ás águas e resíduos dos lubrificantes, através 
le caixas e filtros. 
§2° - As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e demais 
tabelecimentos onde se executam tais serviços. 
Art. 316. É expressamente proibido: 
I. Soltar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos peri- 
;casos, em logradouros públicos; 
II. Soltar balões em todo o territóno do Município; 
III. Fazer fogueiras nos logradouros públicos; 
IV. Vender fogos de artifício a menores de 18 (dezoito) anos. 
41° - As proibições dispostas nos incisos I e III deste artigo, poderão ser suspensas 
lemporariarnente quando previamente autorizadas pelo órgão competente do Poder 
Executivo Municipal. 
§2° - Os casos de suspensão temporária, previstos no § 10deste artigo, serão 
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, que poderá inclusive, estabelecer a￾gências necessárias ao interesse da segurança publica. 
Art. 317. As autoridades municipais, estaduais ou federais, incumbidas da fiscali￾ração ou inspeçao, para fins de controle da higiene, da poluição sonora ou ambiental 
a da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, 
móveis ou locais públicos e privados. 
Art. 318. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa cor￾espondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
;em prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, , 
estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO IX 
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, 
Olarias e da Extração de Areia, Saibro e Argila 
Art. 319. Ps atividades relacionadas à exploração de pedreiras, cascalheiras, ex￾ração de areia, bano e saibro será permitida mediante a prévia concessão de licença 
municipal e dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes. 
Art. 320. Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que postenor￾nente se verifique que sua exploração acarreta perigo em dano à vida, à saúde pública, 
iu se realiza em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem 
:anos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento. 
Art. 321. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao li-
;enciado a execução de obras na área ou local de exploração das propriedades circunviz￾nhas, ou para evitar efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno. 
Art. 322. O licenciamento municipal será formulado mediante requerimento ani￾lado pelo proprietário do solo e pelo explorador. Do requerimento deverão constar: 
I. Nome e local de residência do proprietário do lote ou gleba e do explorador; 
II. Comprovação de propriedade do lote ou gleba; 
III. Declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo a ser utilizado, se 
oro caso; 
IV. Localização precisa do itinerário para chegar ao local da exploração ou ex￾ração; 
V. Planta de situação do imóvel com delimitação exata da área a ser explorada, in￾ticação de curvas de nível de metro em metro, localização das instalações, construções, 
rias de acesso, cursos de água e cobertura vegetai existente em um ralo de 1000 (mil) 
metros da área a ser explorada; 
VI. Estudo de Impacto Ambiental, e/ou de Impacto de Vizinhança, quando for o 
25o, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal; 
VII. Concessão da lavra emitida pelo órgão Federal competente; 
VIII. Licença ambiental concedida pelo órgão Estadual competente. 
41" - Ao conceder a licença, o Poder Executivo Municipal poderá fazer 
is restrições que julgar convenientes. 
§2° - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração 
erão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anterior￾mente concedida. 
Art 323. Não será permitida a exploração de pedreiras em locais que possam 
iterecer riscos à segurança e à vida de pessoas e à integridade das propriedades vizinhas 
do meio ambiente. 
Art. 324. A instalação de olarias deve obedecer no mínimo, as seguintes pre￾dições: 
I. As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores 
izinhos, pela fumaça ou emanações nocivas; 
II. Quando as escavações facilitarem formações de depósitos de água, o expio￾ador será obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que 
ir retirado o barro. Art. 325. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do 
ílunicipio: 
I. A jusante do local em que recebe contribuições de esgotos; 
It. Quando modifiquem o Leito ou as margens dos mesmos; 
III. Quando possibilitem a formação de !ocas ou causem por qualquer forma a 
stagnação das águas; 
IV Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, arrimos ou 
•ualquer obra construída nas margens ou sobre o leito dos rios; 
V. Quando de algum modo possam comprometer irreversivelmente o meio 
i
, trole ambiental, da poluição, higiene e segurança pública, terão livre acesso, cumpridas 
as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. 
respondente valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
Art. 329. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa cor￾sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
estadual e federal pertinentes. 
Parágrafo único - Durante o decurso do prazo estabelecido no artigo, poderão os 
órgãos responsáveis, através de exposição de motivos, endereçada ao Prefeito Municipal, 
" solicitar a interdição de atividade que esteja a comprometer aspectos fundamentais da 
paisagem e do meio ambiente natural do Município. 
Art. 328. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de con- 
?UBLICAÇÃO LEGAL 
3p 
DIA Á 
WI 
graus), 
b. Revestimento dos taludes com gramas em placas, hidrossemeadura ou 
og. 
similar. construção de calhas de pé de talude ou crista de corte; 
c. Construção de muro de contenção, com altura compatível, quando for o 
caso, conforme definido em projeto; 
d. Drenagem da área a ser terraplenada. 
I/. Nas áreas superiores a 1.000 (mil) metros quadrados, a execução deverá 
constar de projeto específico de terraplenagem, com responsabilidade técnica e respec￾o tive ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contemplando todos os dispositivos 
necessários à segurança e a incoiurnidade pública. 
(11 Art. 327. Todas as atividades objeto desta seção, em curso no Município, deverão, 
s
.em prazo máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se às exigências deste Código e demais 
leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes. 
sai 
ambiente. 
Art. 326. As atividades de terraplenagem, além de autorização, devem obedecer às 
seguintes prescrições: 
I. Nas áreas interiores a 1.000 (mil) metros quadrados, observar-se-á: se 
a. Taludamento, com inclinação igual ou inferior a 45° (quarenta e cinco 
CAPÍTULO IX 
Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e 
C.ongèneres e dos Locais de Sepultamento 
SEÇÃO I 
Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres 
Art. 330. Os cemitérios do Município cie Arapongas são bens públicos de uso co￾mum do povo e poderão ser de três tipos:. 
I. Tradicionais; 
II. Verticais; 
III. Cemitérios parque ou jardim. 
§1° - O cemitério tradicional é aquele localizado em área descoberta e ocupado 
por construções tumulares, tal como os existentes na atualidade. 
§2° - O cemitério vertical é um edifício de um ou mais pavimentos, dotados de 
compartimentos destinados a sepultamentos. 
§3° - O cemitério parque ou jardim é aquele predominantemente recoberto por 
jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por 
uma lápide, de pequenas dimensões, implantada sobre a superfície do terreno. 
Art. 331. Os cemitérios constituem-se em Zonas Especiais Reservadas e terão as 
suas áreas arruadas, demarcadas, arborizadas e ajardinadas. 
§1° - Os cemitérios só poderão ser estabelecidos observadas as normas e os pro￾cedimentos estabelecidos na Lei de Zoneainento de Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
§2° - Os projetos dos cemitérios deverão, obrigatoriamente, serem submetidos à 
aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal. 
Art. 332. Os cemitérios públicos municipais terão caráter secular e serão admin￾istrados e fiscalizados diretamente pelo Poder Executivo Municipal, ou por concessão dos 
serviços a empresas especializadas, mediante autorização de Lei especifica. 
Parágrafo único Os cemitérios do Município de Arapongas serão administrados de 
acordo com as normas contidas no presente Código e pelo Regulamento dos Cemitérios, 
a ser instituído por decreto municipal. 
Art. 333. A implantação ou ampliação de cemitérios no município deverão atender 
aos seguintes requisitos mínimos: 
I. O perímetro e o interior do cemitério deverão ser providos de um sistema de 
drenagem superficial adequado e eficiente, além de outros dispositivos (terraceamentos, 
taludamentos, etc.) destinados a captar, encaminhar e dispor de maneira segura o es- coamento das águas pluviais e evitar erosões, alagarneritos e movimentos de terra, bem 
como a implantação de acondicionamento do necrochorume no interior do jazigo; 
Internamente, o cemitério deverá ser contornado por unia faixa com largura 
mínima de 5 (cinco) metros, destituída de qualquer tipo de pavimentação ou recobertura 
de alvenaria, destinada à implantação de uma cortina constituída por arvores e arbustos 
adequades,.Nefemnçiairriente de essências nativas; 
intoffirr 
-be ernerrerrnerper, cw supure.", sento, estas CreVerao pseSsuIr rentes pivorernms a 11171 ri EVIWIT 
invasão de jazigos, destruição do piso e túmulos ou danos às redes de água, de esgoto e 
drenagem; 
IV. O subsolo deverá ser constituído por materiais com coeficientes de permea￾bilidade entre 10 -4 (dez a menos quatro) e 10 -6 (dez a menos seis) crn/s (centímetros 
por segundo), na faixa compreendida entre o fundo das sepulturas e o nível do lençol 
freático (medido no fim da estação de cheias); ou até 10 (dez) metros de profundidade, 
nas casos em que o lençol freático não for encontrado até este nível. Coeficientes de per￾meabilidade diferentes só devem ser aceitos, condicionados a estudos geológicos e hidro￾geológicos, fundamentados em conjunto com a tecnologia de sepultamento empregada, 
os quais demonstrem existir uma condição equivalente de segurança, pela profundidade 
do lençol fre.átíco e pelo uso e importância das águas subterrâneas no local, bem como 
pelas condições do projeto; 
V. O nivel inferior das sepulturas deverá estar a uma distância mínima de 1,5m 
(um metro e cinqüenta centímetros) acima do mais alto nível do lençol freático, devendo 
os fundos dos jazigos possuírem uma contenção para o necrochorume; 
VI. Resíduos sólidos relacionadas à exumação dos corpos, tais como urnas e 
material descartável (luvas, sacos plásticos, efc.) deverão ter o mesmo tratamento dado 
aos resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde, de acordo com a legislação vigente 
- Resolução CONAMA n° 5, de 1993 ou sucedânea; 
VII. Deverão ser implantados sistemas de poços de monitoramenta, instalados 
em conformidade com a norma vigente - ABNT NBR 13.895 - Construção de Poços de 
Moritoramento e Amostragem, estrategicamente localizados a montante e a jusante da 
área do cemitério, com relação ao sentido de escoamento freático, 
a. Os poços deverão ser amostradas e as águas subterrâneas analisadas, antes 
do inicio de operaçao do cemitério, para o estabelecimento da qualidade original do 
aqiiifero freático, de acordo cem os padrões da Portaria n° 146912000, do Ministério da 
Saúde e suas sucessoras; 
b. Os poços deverão ser amostrados, em conformidade com a norma NBR 
13.895 ou sucedânea, e as amostras de água analisadas para os seguintes parâmetrus; 
sólidos totais dissolvidos, dureza total, pH, cloretos, chumbo total, ferro total, fosfato 
total, mitio6ienio amoniacal, nitrogênio nitrato, c-oliformes fecais, bactérias heterotráficas 
e mesafilas, salmonelia sp., cálcio e magnésio. As amostras deverão obedecer a seguinte 
tabela: 
Cemitérios implantados até 01 (um) ano Amostragem trimestral 
Cemitérios implantados de 01 #um) ano a 05 (cinco) anos Amostragem semestral 
Cemitérios implantados acima de 05 (cinco) anos Amostragem anual 
e. Caso ocorram indícios de contaminação, deverão ser analisados novamente 
os parâmetros de qualidade da água estabelecidos na Portaria n° 1469/2000 do Min￾istério da Saúde ou sua sucessora, efetuando a descontaminação do mesmo, através de 
projeto específico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto 
ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA; 
d. Os columbários para entumulamento de cadáveres deverão ser impermeabi￾lizados, de forma a não permitira passagem de água ou outro efluente líquido ou gasoso 
para a área externa. 
VIII. Os Cemitérios Verticais deverão ter: sistema de controle de poluição atmos￾férica oriundo dos gases cadavéricos, programa de combate aos vetores, bem como 
projeto de tratamento do líquido oriundo da decomposição dos corpos. 
Parágrafo único - A escolha da localização para implantação de 
cemitério deverá, além do previsto neste Código, ser observada a norma ABNT NBR no 
.10157/1987 ou sucessora, sendo que: 
I. Fica proibida a implantação de cemitérios em terrenos sujeitos à inundação 
permanente e sazonal; 
II. Fica proibida a implantação de cemitérios onde a permeabilidade dos solos e 
produtos de alteração possa estar modificada e/ou agravada por controles ~irais, 
oomo por exempto, talhamentos, faixas de cataclasamento e zonas com evidências de 
dissolução (relevo cárstico); 
III. Fica proibida a implantação de cemitérios em áreas de influência direta 
dos reservatõnos destinados ao abastecimento público (área de proteção de manancial 
APM), bem como nas áreas de preservação permanente (APP). 
Art. 334. Os cemitérios municipais terão ainda, qualquer que seja seu tipo: 
I. Área reservada a indigentes; 
II. Quadras convenientemente dispostas e subdivididas em sepulturas numera￾das; 
III. Capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso impermeável, com 
sistema de iluminação e ventilação adequada e capacidade suficiente, calculada á base 
da taxa média de atendimento previsto; 
IV. Edifício de administração, com sala de registros e local de informações; 
V. Sanitários públicos independentes para ambos os sexos; 
VI. Depósitos para material e ferramentas; 
VII, Instalação de energia elétrica e de água; 
VIII, Rede de galerias de águas pluviais; 
IX. Muro de a Ivena na, cerca viva ou outro tipo de vedação, em todo o perímetro 
da área, de acordo com o projeto aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, 
Parágrafo único - Nos cemitérios já existentes poderão ser suprimidas as exigências 
previstas neste artigo a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
Art. 335. As obras como, reformas, ampliações, demolições ou construções tu￾mulares, capelas e similares, só poderão ser executados nos cemiténos do município, 
depois de obtido o alvará mediante requenmento do interessado, com apresentação em 
duas vias do memorial descritivo das obras e as respectivas plantas, cortes longitudinais 
e transversais e elevação. 
Parágrafo único - Nenhuma construção das referidas neste artigo, poderá ser feita 
ou mesmo iniciada, nos cemitérios municipais, sem alvará, acompanhado do recolhi 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
mento do preço público estipulado no Código Tributário ou Lei especifica, sejam 
exibidos ao Administrador responsável. 
Art. 336. As pequenas obras ou melhoramentos, como colimação de lápide nas 
sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantação de cruzes 
com base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas colunas comemorativas, 
instalação de grades, balaustradas, pilares com correntes, muretas de quadros e outras 
pequenas obras equivalentes, dependerão de comunicação ao órgão competente. 
Art. 337. A altura das construções tumulares não poderá exceder de 02 (duas) 
vezes a largura da rua para que fizerem frente, com o limite máximo de 2,50m (dois 
metros e cinqüenta centímetros). 
Parágrafo único - A altura das construções a que se refere este capitulo será 
medida desde o nível do passeio até a parte mais alta da construção tumular. Não se 
compreenderão nelas as estátuas, pináculos ou cruzes. 
Art. 338. Os sepultamentos serão feitos em sepulturas cedidas mediante concessão 
provisória, por tempo determinado comi renovação, e perpétua, mediante o pagamento 
dos preços públicos que serão instituídos por Decreto do Prefeito Municipal. 
§1° - Por sepultura provisóna, entende-se aquela cedida pelo prazo de 05 (cinco) 
anos. Findo esse prazo e após 30 (trinta) dias, serão removidos os restos mortais nela 
existentes. 
§2° - Por sepultura por tempo determinado entende-se aquela concedida por 25 
(vinte e cinco) anos, com direito a renovação por idêntico período. 
§3° - Porsepultura perpétua, entende-se a que for concedida com a denominação 
de perpétua, mas condicionada tal perpetuidade à inexistência de sinais inequívocos de 
abandono ou de ruína, sendo que: 
I. Considera-se em abandono as sepulturas que não recebem os serviços de 
limpeza e conservação necessários à higiene e salubridade do cemitério; 
II. Considera-se em ruiria, aquelas nas quais não foram feitas as obras ou 
serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessárias para a integridade da sepul￾tura e de sepulturas vizinhas e a segurança das pessoas. 
§4° • Constatado que o estado de ruínas ou abandono traz risas à segurança 
pública ou à salubridade do cemitério, o administrador responsável procederá à vistoria 
técnica da sepultura e oferecerá laudo em 03 (três) dias, especificando as reparações 
necessárias e urgentes. 
§5° - À vista do laudo, o órgão competente do Poder Executivo Municipal man￾dará expedir edital de chamada, pela imprensa oficiai do município e em jornal local por 
03 (três) vezes consecutivas, notificando o concessionário, que terá prazo de 30 (trinta) 
dias, improntgavel, a partir da última publicação, para proceder as obras de reparação 
da sepultura. 
Ç6° - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o concessionário 
tenha procedido às obras de reparação, a concessão será extinta, e removido os restos 
mortais, para o assaria, devidamente identificado, por prazo indeterminado. 
§7° - Extinta a concessão, retoma ao município o direito de uso do local, sem 
qualquer deus para a municipalidade. 
Art. 339. Os concessionários de terrenos, ou seus representantes, são 
obrigados a fazer serviços de limpeza e obras de conservação das muretas, canteiros, 
sepulturas, jazigos, capelas e criptas que tiveretn construído. 
Parágrafo único - Fica proibida a existência de vasos ou outros recipientes que 
acumulem água no interior dos cemitérios, cabendo ao administrador a determinação 
de furar os vasos fixos e de retirar recipientes, para que os mesmos não se constituam 
em criadouras de mosquitos transmissores de doenças. 
Art. 340. O administrador responsável é obrigado a fazer os sepultamentos dos 
corpos que forem levados ao cemitério, uma vez cumpridas as exigências legais, Para 
esse fim haverá de ter, sempre, um número suficiente de sepulturas abertas. 
Parágrafo único - BAs solicitações de aberturas de sepulturas ou providencias out￾ras para fins de inumação ou exumação, somente serão atendidas pelo administrador 
responsável dos cemitérios se formuladas pessoal e expressamente pelo concessionário, 
ou quem de direito, no prazo de até 06 (seis) horas, contadas antes do horário previsto 
para o sepultamento e mediante prévia vistoria do túmulo pelos familiares. 
Art 341. No escritório da administração de cemitérios, deverá estar sempre expos￾ta ao público, em local visível, a Planta Gerai do Cemitério, rigorosamente atualizada e 
com a indicação dos terrenos vagos para a concessão provisória, por tempo determinado 
com renovação ou perpétua. 
Parágrafo único - igualmente deverá ficar exposta, em lugar bem visível, a tabela de 
preços públicos vigentes que devem ser cobrados para os diversos serviços. 
Art. 342. As concessões de terrenos vagos e/ou de carneiros dar-se-ão a par￾ticulares, famílias, sociedades civis, instituições, corporaçoes, irmandades ou confrarias 
religiosas, desde que o interessado solicite em requerimento protocolado, contendo as 
seguintes informações imprescindíveis: 
I. Nome, profissão, RD. e a residência da pessoa que faz o pedido, nome e 
residência da família; nome e endereço da entidade, instituição, corporação, irmandade 
11. Terreno pretendido; 
111. Quantidade de carneiros. 
Parágrafo único - Será instituído livro próprio destinado a registrar os pedidos, de 
concessão de terreno, atendidos peia ordem de inscrições. 
Art. 343. As concessões de sepulturas não poderão ser objeto de qualquer 
transação, ressalvadas as hipóteses abaixo previstas: 
I. No regime de concessão deverá constar do titulo, pela ordem de preferência, 
os nomes dos familiares do concessionário, ou de pessoas a ele ligadas, a quem, na falta 
de posterior decisão de última vontade, a concessão será transferida após a sua morte; 
li. Poderá ainda o concessionário, em vida, transferir a concessão para seu 
cônjuge e descendentes diretos, comparecendo ele perante a autoridade municipal para 
efetivação da transferência mediante a favratura de novo titulo. 
§1° - Na falta de qualquer das providências previstas neste artigo, a concessão 
transmitir-se-á ao cônjuge do- concessionário ou descendentes. 
§2° - Somente terá direito a petição junto à administração municipal o conces￾sionário ou pela ordem de preferência referida no Parágrafo anterior. 
Art. 344. É expressamente proibida a inumação de cadáveres em outros locais que 
não sejam os cemitérios municipais. 
Art. 345. Os serviços de sepultamento só se realizarão no horário das 08h00 (oito 
horas) às 18h00 (dezoito horas), salvo em casos excepcionais. 
Art. 346. Nenhum sepultamento será permitido sem prévia autorização do Poder 
Executivo Municipal, que será obtida mediante o pagamento dos preços públicos e a ap￾resentação da certidão de óbito, devidamente atestada por autoridade médica e extraída 
pelo escrivão competente do local em que se tiver dado o falecimento. 
Parágrafo único - O sepultamento poderá, contudo, ser feito sem a certidão de 
óbito, depois de decoradas 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, observada a legis￾lação federal pertinente. 
Art. 347. No livro de sepultamento será feita a anotação da certidão de óbito, com 
todas as informações necessárias. 
Art. 348. Os sepultamentos não poderão, via de regra, serem feitos antes de 24 
(vinte e quatro) heras do momento do falecimento, salvo quando a autoridade Médico￾Sanitária ou judiciária assim determinar. 
Parágrafo único - Nenhum cadáver permanecerá insepulto nos cemitérios, após 
36 (trinta e seis) horas do momento do óbito.. Contrário disso, só poderá ocorrer caso 
o corpo esteja devidamente conservado por qualquer processo ou se houver ordem 
expressa da autoridade policial, judiciária ou sanitária. 
M. 349. As formalidades previstas no Parágrafo único rio artigo anterior poderão 
ser dispensadas para c cadáver trazido de fora do Município, desde que acondicionado 
em caixão apropriado e acompanhado de atestado da autoridade competente do local 
onde se deu o falecimento, em que conste a identidade do morto e a respectiva causa 
mortis. 
Art. 350. Nenhuma exumação será feita, salvo: 
I. Se for autorizada pela autoridade competente, cumpridos os prazos e for￾malidades prescritos peio Município, e demais legislação aplicável; 
11. Se for requisitada por escrito, por autoridade judiciária ou policial, em dil￾igência no interesse da justiça. 
Art. 351. As exumações referidas no inciso I do artigo antecedente, serão requeri￾das por escrito pela pessoa interessada, a qual deverá alegar e provar: 
I. A qualidade de quem fez o pedido; 
il. A razão do pedido e a causa da morte, conforme certidão de óbito respec￾tiva; 
Consentimento da autoridade policial, com jurisdição sobre todo o municí￾pio, se for feita a exumação para a translação do cadáver para outro município; 
IV. Consentimento da autoridade consular respectiva, se for feita a exumação 
para translação para outro país. 
1°. A exumação será feita depois de tomadas, pelas autoridades sanitárias, 
todas as precauções necessárias à saúde pública. 
§ 2°. O interessado recolherá previamente o preço público devido para ocorrer às 
despesas com o material e pessoal necessário à exumação. 
§ 3°. O administrador responsável dos cemitérios municipais assistirá a exu￾mação para verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas. 
§ 4°. No livro de registro serão feitas todas as anotações julgadas necessárias e 
pertinentes. 
Art. 352. Nenhuma necropsia poderá ser efetuada senão mediante requisição e 
autorização judicial, policial ou sanitária. 
Art 353. Os cadáveres que tenham sido objeto de necropsia, praticada fora do 
Cemitério Municipal, somente serão conduzidos aos cemitérios e recebidos para inu￾mação se estiverem encerrados em caixões especiais. 
SEÇAO II 
Dos Locais de Sepultamento 
Art. 354. Entende-se per locais de sepultamento as construções tumulares com￾preendendo as sepulturas rasas, as covas, os carneiros, as capelas, os jazigos e as 
criptas. 
Art. 355. Por serem de uso comum. por natureza e por destinação, os locais de 
sepultamento são insuscetíveis de alienação. 
Art 356. As concessões perpétuas são feitas intuito familiae podendo ser inumados 
nos carneiros, capelas ou criptas; todos os parentes declarados no titulo de concessão, 
com pagamento dos respectivos preços públicos. 
Parágrafo único - Não haverá perpetuidade para sepulturas rasas. 
SEÇÃO III 
Das Sansões 
Art. 357. Os titulares do direito de uso dos locais de sepultamento que infringirem 
r-- 
1 
DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA,' 
leste Código e as normas legais que forem instituídas pela administração municipal e 
demais autoridades municipais, estarão sujeitos às penas de multa e revogação da 
Concessão de uso. 
Art. 358. As multas serão aplicadas pela administração dos cemitérios "ex-ofício" 
variando de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas e será notificado 
ao infrator pessoalmente ou per edital, publicado ria imprensa oficial, para pagamento 
até 30 (tonta) dias. 
Art 359. O não pagamento das multas e bem assim as faltas de natureza grave 
acarretarão a revogação dos direitos de uso dos locais de sepultamento. 
Parágrafo único - A revogação será decretada por ato do Prefeito Municipal me￾diante solicitação do titular do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sem 
indenização de qualquer natureza por parte do Município. 
Art. 360. Os titulares do direito de uso dos locais de sepultamento poderão recorrer 
das decisões que impuserem multa ou cassação, na forma do que dispõe este Código e 
demais legislações pertinentes. 
SEÇÃO iV 
Disposições Gerais 
Art. 361. A representação de interessados perante a administração dos cemitérios, 
lar-se-a mediante instrumento público de mandato com fins especiais. 
Art. 362. Pelos serviços que executar nos cemitérios municipais, pela concessão 
do local, exame de projetos, construção de carneiros e demais atividades afins, previstas 
neste Código, o Município cobrará os preços públicos instituídos por Decreto do Prefeito 
Municipal, 
Art. 363. É facultado a todas as confissões religiosas, praticarem nos cemitérios 
públicos, os seus ritos, respeitadas as disposições deste Código e demais regulamen￾tos. 
Art. 364. A todos os titulares de direito de uso dos locais de sepultamento, fica 
concedido um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente 
lei, para atender as exigências contidas neste Código. 
Art. 365. As demais normas necessárias para o bom desempenho dos serviços 
de cemitérios, serão instituídas pelo Regulamento dos Cemitérios do Município de 
Arapongas. 
Ari 366. Na implantação, operação e manutenção de cemitérios do Município de 
Arapongas serão observadas, além do disposto neste Código, as exigências do Código 
de Saúde do Estado do Paraná, a Resolução 335, de 03 de abril de 2.003 do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente e da Resolução N°. 019/2.004 da Secretaria de Estado do 
Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Paraná ou sucedâneas. 
CAPITULO X 
Do Controle da Poluição Ambientai 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 367. Compete ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, zelar pela proteção ambiental em todo 
0 território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das 
normas estaduais e federais. 
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públi￾cos e Meio Ambiente evitar o comprometimento das propriedades físicas, químicas ou 
biológicas do meio ambiente: Solo, Subsolo, Água e Ar, através de substancias sólidas, 
liquidas, gastnas, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente pos￾sam: 
I. Criar condições ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar públicos; 
II. Prejudicar á flora e a fauna; 
III. Contaminar nascentes e cursos d'água; 
IV. Contaminar o solo e o subsolo; 
V. Poluir o ar; 
VI. Afetar a paisagem natural. 
SEÇÃO II 
Da Proteção dos Recursos Ambientais 
SUBSEÇÃO I 
Da Proteção dos Recursos Hídricos 
Art. 368. E proibido desviar o leito corrente dos córregos e rios, bem como obstruir, 
de qualquer forma, o seu curso normal, sem consentimento das partes e do Poder Ex￾ecutivo Municipal, respeitada a legislação pertinente. 
Art. 369. É expressamente proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza 
*Buas destinadas ao consumo público ou particular. 
segure permanentemente o seu volume e boa qualidade. 
Parágrafo único - Os aqüíferos, nascentes, margens dos rios, dos córregos e de 
outros cursos d'água, recobertos ou não por vegetação, serão protegidos pelo órgão mu￾nicipal competente, aplicando as disposições mais restntivas das legislas-13es municipal, 
estadual ou federal. 
Art. 371. Na área rural não é permitida a localização de fossas ou cisternas, 
chiqueiros, estábulos e assemelhados, a menos de 100 (cem) metros dos cursos 
d 'água 
M. 372. É proibida, em todo o território municipal, a conservação de águas estag￾nadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos. 
Art. 373. Fica expressamente proibido o lançamento de esgotos ou resíduos sólidos 
nas galerias de águas pluviais. 
Art, 374. Fica proibida a utilização de produtos agrotóxicos nas proximidades de 
rios, córregos e lagoas e de fontes de captação de água para abastecimento público ou 
pnvado. 
Art. 375. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, ás 
áreas, imóveis ou locais públicos e privados, capazes de poluir o meio ambiente. 
Art. 376. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa corre￾spondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo 
de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e 
federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO ti 
Da Proteção das Formas de Vegetação 
Art. 377. 0 Município colaborará como Estado e a União, para evitar a devastação 
das florestas. 
Art. 378. A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, capoeira 
ou campo, salvo autorização expressa do Poder Executivo Municipal e dos órgãos Estad 
uais e Federais competentes para tal. 
Art. 379. A realização de queimadas depende de permissão do órgão competente 
do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-á, nas quei￾madas, além da observância da legislação estadual e federal, no mínimo: 
I. Preparação de aceiros; 
II. Aviso escrito aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para ateamenta do fogo; 
I Ill. Permanência de um técnico especialista e pessoal durante a queimada, em 
número suficiente para controla? os efeitos de mudança da direção dos ventos, ou outros 
fatores imprevisíveis. 
Art 380. Arvores localizadas ein vias e logradouros públicos não poderão ser corta￾das, podadas, pichadas, pintadas, derrubadas, sacrificadas, danificadas ou contra elas 
praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo, corri exceção dos pedidos justificados 
e autorizados pela Administração Municipal e demais órgãos competentes. 
Parágrafo único - A proibição deste artigo é extensiva ás concessionárias de serviços 
públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização espe￾cífica do Município Wou quando a arborização oferecer risco iminente ao património ou 
a integridade física de qualquer cidadão. 
Art 381. É expressamente proibida a utilização da arborização pública para colo￾car cartazes, anúncios, faixas, afixar cabos, fios, ou quaisquer outros objetos. 
Parágrafo único - Exrxtuarrese da proibição deste artigo: 
I. A decoração natalina de iniciativa do Poder Público Municipal; 
Il. A decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados ou autori￾zados pelo Poder Público Municipal. 
Art. 382. O ajardinamento e a arborização das praças e das vias públicas são 
atribuições exclusivas do Poder Executivo Municipal, observado os dispositivos legais. 
Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares, licenciados pelo 
Município, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização, 
observados os dispositivos legais. 
Art. 383. Qualquer árvore, grupo de árvores ou plantas poderá ser declarado, por 
ato do Poder Executivo Municipal, imune de corte, poda ou qualquer outro ato, por 
motivo de localização, raridade, beleza ou outras condições e características. 
Art. 384, A derrubada de mata dependerá de autorização do Municipio, ouvidos os 
órgãos estaduais e federais competentes. 
Parágrafo único - Fica proibida a derrubada de mata se considerada de utilidade 
pública, estiver em área de preservação permanente, ou constituir-se em reserva legal. 
Art. 385. Nas praças, parques, áreas verdes, gramados, jardins públicos e asse￾melhados, inclusive canteiros centrais de vias, é proibido, sob pena de multa e reparo 
do dano causado: 
I. Danificar árvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou 
tirar mudas de plantas; 
Armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer ponto de venda 
e propaganda, sem prévia autorização da do órgão competente do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 386. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de 
controle das queimadas, dos cortes de árvores, das pastagens e da preservação do meio 
'ambiente, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou 
locais públicos e privados. 
Art 387. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
estadual e federal pertinentes, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar 
árvore ou vegetação. 
17 
RIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 
Á 
SEÇÃO 111 
Das antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética 
Art. 388. A instalação de antenas transmissoras dc rádio, TV, telefonia celular em 
geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins 
, depende de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, que será concedida se 
observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares 
pertinentes. 
Art. 389. Estão ainda compreendidas nas disposições deste Código as antenas 
transmissoras que operem ria faixa de freqüência de 140)chtz (cem quilohertz) a 
300gHz (trezentos gigahertz). 
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto do artigo anterior e do caput deste 
artigo as antenas transmissoras associadas a: 
1. Radares militares e civis com propósito dc defesa e/ou controle dc tráfego 
aéreo; 
II. Radioamadores, faixa do cidadão e similares; 
III. Radiooamunicadores de uso exclusivo das polícias federal, militar e civil, 
do corpo de bombeiros, da detes.a civil, do controle de tráfego, de ambulâncias e simi￾lares; 
IV. Radiccomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou 
aéreos; 
V. Produtos comercializados como bens de consumo, tais como fomos de 
microondas, telefones celulares, brinquedos de controle remoto e similares. 
Art 390. O pedido de licenciamento para a instalação dos equipamentos men￾cionados no artigo anterior estará sujeito a estudos de viabilidade técnica e deverá 
ser protocolado por meio de requerimento ao Prefeito do município com os seguintes 
documentos: 
I. Comprovante de justo título para utilização do espaço destinado à instalação 
da fonte de radiação eletromagnética; 
II. Certidão Negativa de Tributos Municipais relativa ao imóvel; 
III. Planta da situação, localização e elevação dn terreno; 
IV. Memorial descritivo e projeto técnico assinado por profissional habilitado 
junto ao CREA; 
V. Fotografias que contemplem a situação do local antes da instalação e com 
fotomontagem da situação proposta; 
VI. Alvará sanitário a ser expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, obser￾vados os critérios por ela estabelecidos; 
VII. Licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
Art. 391. Para a instalação e inicio de operação das antenas de que trata esta lei, 
o Winicípio exigirá do interessado: 
I. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA; 
II. Fechamento da área de instalação da antena, no limite de suas divisas; 
III. Fixação em local visível de placas indicativas com a legenda "ÁREA SU￾JEITA A RADIAÇAO ELETROMAGNÉTICA'. 
Art. 392, A autorização de instalação e funcionamento da antena transmissora 
deverá ser renovada anualmente. 
Art. 393, A autorização de que trata esta lei poderá ser cancelado a qualquer 
tempo se for comprovado prejuízo ambiental ou sanitário que esteja diretamente relacio￾nado com a localização do equipamento ou com base na legislação federal ou estadual 
superveniente e pertinente a esta matéria. 
Parágrafo único - No caso da autorização deferida pela municipalidade ser cance￾lada, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento em 24 (vinte e quatro) 
horas. 
Art. 394. É vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, tel￾efonia celular, telefonia fixa, telecomunicação em geral e outras antenas transmisscras 
de radiação eletromagnética e equipamento afins em áreas de praças, parques urbanos, 
áreas verdes, hospitais, igrejas e nas imediações de escolas, centros comunitários e 
culturais ou equipamentos de interesse scciocuitural e paisagístico. 
Art. 395. E vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, tel￾efonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação 
eletromagnética e equipamentos afins a uma distância inferior a 30 (trinta) metros da 
edificação e das áreas de acesso a clinicas, centros de saúde, hospitais c assemel￾hados. 
Art. 396, Somente serão admitidas instalay-fin de antenas transinissoras de rádio, 
televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras 
de radiação eletromagnética e equipamentos afins em áreas de Zona Rural ou em ZI 
(Zona industrial). 
Parágrafo único - Excepcionalmente mediante aprovação do Conselho do Plano Di￾retor Municipal será concedida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal 
a autorização para instalação e funcionamento de antenas transmissoras em ZR (Zona 
Art. 397. Toda instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética 
deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a sorna da 
radiação preexistente com a radiação adicional emitida pela nova antena, medida por 
equipamento que faça a integração de todas as freqüências ria faixa prevista por esta 
lei, não ultrapasse 100mW/cm2 (cem miliwatts por centímetro quadrado) em qualquer 
local passível de ocupação humana. 
Art. 398. Descumprida a exigência do artigo anterior, a Administração Municipal, 
por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, 
intimará a empresa responsável, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda às 
alterações, de forma a reduzir o nível de densidade de potência aos limites estabeleci￾dos. 
§1° • O intimado poderá recorrer caso entenda que o excesso não se deve a sua 
instalação, apontando aquela à qual atribui a responsabilidade pelo descumprimento 
desta lei. 
52° - No caso de recurso, o órgão competente do Poder Executivo Municipal 
determinará a realização de medições, com interrupção alternada das emissões das 
empresas envolvidas, a fim de decidir qual instalação deverá interromper as transmis￾sões para adequar-se aos limites permitidos. 
§3° - Se necessário a interrupção das transmissões, por uma ou mais instalações, 
deverá adequar-se primeiro a que aumentou sua radiação ou a que entrou em funciona￾mento em data mais recente, nesta seqüência. 
§4° - Caso as obras de adequação estejam em andamento, o intimado poderá 
requerer a prorrogação do prazo concedido até 15 (quinze) dias antes do vencimento 
daquele, sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao inicial. 
§5° - Cabe ao Poder Executivo Municipal julgar os pedidos de prorrogação do prazo. 
46° - A não adequação ao limite máximo de radiação previsto neste Código acar￾retará a interrupção da emissão das radiações e o lacre das instalações. 
Art. 399. O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá distar, no 
mínimo, 30 (trinta) metros das divisas dos imóveis confinantes. 
Art. 400. A Administração Municipal exigirá laudo técnico radiométrico assinado 
por físico ou engenheiro da área de radiação acompanhada da Anotação de Responsa￾bilidade Técnica, em que constem: 
1. A faixa de frequência de transmissão; 
li. O número de canais e a potência irradiada das antenas quando o número 
máximo de canais estiver em operação; 
UI. A densidade máxima de potência irradiada (quando houver o número 
máximo de canais em operação); bem como os diagramas vertical e horizontal e a ir￾radiação da antena demonstrados por gráficos em plantas com indicação de distância e 
respectivas densidades de potência; 
IV. A indicação de medida de segurança a serem adotadas de modo a evitar o 
acesso do público às zonas que excedam o limite de potência; 
V. As medidas nominais do nível de densidade de potência nos limites da 
propriedade utilizada para a instalação e, num raio de 200 (duzentos) metros, nas áreas 
e edificações julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas. 
§1° - O laudo radiométrico será submetido à apreciação da Secretaria Municipal 
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente por ocasião da instalação da antena 
transmissora e, anualmente, para controla 
52° - As medições deverão ser feitas com equipamentos que afiram a densidade 
de potência por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, comprovada￾mente calibrados segundo as especificações do fabricante e submetidos à verificação 
periódica da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
§3° - As medições serão previamente comunicadas à Administração Municipal 
mediante pedido protocolado em que constem local, dia e hora de sua realização. 
§4° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
acompanhará as medições e poderá indicar os pontos que devam ser medidos. 
§5° - A avaliação das radiações deverá conter medições de níveis e densidade 
de potência, em qualquer período de 30 (trinta) minutas de pleno funcionamento 
das antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em 
geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, 
quando estiverem todos os canais em operação. 
§6° - No caso de antenas que emitam sinais pulsados será considerada a potên￾cia média medida em intenralos de lms (um mili-segundo). 
$7° - Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultanea￾mente acionados, as medições devem ser realizadas em diferentes dias e horários de 
forma a garantir que os horários de maior tráfego sejam considerados. 
§8° - A densidade de potência deverá ser medida por integração das faixas de 
freqüência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados em laboratórios cre￾denciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 
(INMETRO), dentro, das especificações do fabricante. 
Art. 401. As empresas de que trata esta lei deverão, desde que tecnicamente 
viável, compartilhar a mesma antena transmissora ou torre da respectiva região. 
M. 402. Ficam estabetecidas por esta lei as seguintes medidas compensatórias 
pelo risco ao ambiente e à saúde pública em decorrência da emissão de radiação pelas 
antenas transmissor-as de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e 
outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins: 
1. O Executivo Municipal exigirá das empresas o desenvolvimento de um 
plano de comunicação social e educação ambiental visando à prevenção de riscos e à 
preparação da população para a vigilância da área de instalação das antenas e torres e 
o comportamento desta em caso de emergência; 
II. Cada empresa fica obrigada a fornecer ao órgão fiscalizador do Município, 2 
(dois) aparelhos para medição da freqüência por elas emitida, responsabilizando-se pela 
manutenção e/ou troca em caso de dano; 
III. As empresas fornecerão periodicamente aos órgãos fiscalizadones, as infor￾mações necessárias à verificação do cumprimento dos padrões de emissão das torres e 
18 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
antenas, da análise de risco e do piano de emergência. 
Art_ 403. As situações peculiares para instalação de antenas transmissoras de e 
rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em gera! e outras antenas transmis￾soras de radiação eletromagnética e equipamentos afins que não se enquadrarem nesta 
lei serão analisadas e decididas caso a caso pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 404. As antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomu- c 
nicaçõrn em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipa￾mentos afins que estiverem instalados em desconformidade com a presente lei deverão c 
a ela se adequar no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
Art. 405. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa c 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
estadual e federai pertinentes. 
SEÇÃO IV 
Do Licenciamento, Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras 
SUBSEÇÃO! 
Disposições Gerais. 
Art. 406. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Agri￾cultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, fiscalizará em colaboração com o Estado 
e a União, as atividades que, por suas características, possam causar degradação da 
qualidade ambiental e aos recursos naturais do Município. 
Art. 407. Os serviços, produção, comercialização e instalação de atividades 
potencialmente poluidoras serão previamente submetidos ao licenciamento pela au￾toridade Municipal e, quando for o caso, também pelos órgãos estaduais e federais 
competentes. 
Art. 408. O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais ou 
estaduais, ONG's e outras entidades, para execução de tarefas que objetivem o controle 
da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para sua recuperação e 
prevenção. 
Art. 409. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da degradação e da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as for￾malidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados, capazes de poluir o 
meio ambiente. 
SEÇÃO V 
Das Disposições Finais 
Art. 410. As chaminés de quaisquer espécies, residenciais, comerciais, e indus￾triais, terão altura suficiente para que a fumaça, fuligens ou outros resíduos que possam 
expelir, não causem incomodo à vizinhança, observadas as imposições da Lei Municipal 
rf 3.321 de 14 de dezembro de 2005. 
Art. 411. Os proprietários rurais são obrigados a armazenar os galões de agnatox!-
cos vazios em locais apropriados, conforme lei federal, ficando proibido: 
I. O seu reaproveitamento; 
II. A lavagem de bombas, galões ou vasilhames de agrotóxicos, nos rios, nas￾centes, córregos, ribeirões, lagos e similares; • 
Lançá-lo a céu aberto ou em rios, nascentes, córregos, ribeirões, lagoas e 
similares; 
IV. Incinerar; 
V. O seu aterramento. 
Art. 412. Todo aquele que explorar recursos ambientais, especialmente os vegetais 
e minerais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, deverá recuperar as 
condições originais da área, de acordo com as soluções técnicas detemiinadas pela 
autoridade municipal, estadual ou federal. 
Art. 413. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, 
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos peia legislação municipal, 
estadual e federal pertinentes, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar 
árvore ou vegetação. 
CAPÍTULA XI 
Das Estradas Rurais 
Art, 414. É expressamente proibido, nas estradas rurais do município: 
Fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o trânsito nas estra￾das e caminhos rurais, sem prévia autorização do município; 
I. Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas rurais, ou cultiva-las, 
exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo município; 
III. Retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trân￾sito: 
obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mata-burros e/ou 
V Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no 
leito das estradas rurais e nas faixas laterais de domínio público; 
VI. impedir por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas 
públicas rurais para os lotes ou glebas marginais; 
VII. Escoar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas rurais ou fazer 
barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas; 
VIII. Colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas públicas rurais. 
Art. 415. Nas faixas de domínio das estradas públicas rurais, os proprietários de 
lotes ou glebas marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou construir cer￾cas de arame, cercas vivas, vedações, ou tapumes de qualquer natureza, a não ser nos 
limites de suas propriedades. 
§1° - Aos que contrariarem o disposto neste artigo, o município expedirá notifi￾cação concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a reposição em seus devidos lugares, 
das cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes; 
§2° - Esgotado o prazo, sem que a parte notificada tenha dado cumprimento ao 
disposto no Parágrafo anterior, a administração municipal executará a reposição exigida, 
cobrando do infrator o custo da mesma, acrescido de 30% (trinta por cento), a título de 
administração, além da multa prevista nesta secção. 
Art. 416. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa cor￾respondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem 
prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, 
estadual e federal pertinentes, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar 
árvore ou vegetação. 
CAPÍTULO XII 
Da Denominação e Nomenclatura dos logradouros Públicos, da Numeração das 
Edificações e Instalação nos Imóveis de Caixas Receptoras de Correspondência 
SEÇÃO ! 
Da Denominação de Logradouros Públicos 
Art. 417. A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por Lei 
especifica, de acordo com o disposto na presente Lei. 
SUMÁRIO 
TITULO I 
Das Disposições iniciais 5 
CAPÍTULO 
Da Conceituação de Termos e Siglas 5 
CAPITULO II 
Das Normas Gerais 7 
TITULOU 
Da Infra-Estrutura e/ou Obras Especiais 10 
CAPITULO 1 
Da Aprovação de Projetos Técnicos e do Licenciamento 10 
SEÇAO I 
Da Aprovação dos Projetos Técnicos 10 
SEÇAO II 
Do Alvará de Execução de Construção de Infra-Estrutura e/ou Obras Especiais 11 
TITULO III 
Da Aprovação do Projeto e do Licenciamento de Edificações 12 
CAPITULO I 
Da Apresentação e Aprovação dos Projetos Técnicos 12 
SEÇAO I 
Da Edificação Nova ou Reforma 12 
SEÇÃO II 
Da Demolição 14 
SEÇÃO III 
Das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto 15 
SEÇAO IV 
Da Aprovação de Projeto 16 
SEÇAO V 
Da Alteração e Cancelamento de Projeto Técnico Aprovado 16 
CAPÍTULO II 
Dos Prazos 17 
CAPÍTULO III 
Do Alvará para Execução 17 
SEÇÃO I 
Do Habite-se 19 
TÍTULO IV 
Dos Projetos de Edificações 20 
CAPÍTULO I 
Dos Componentes Técnico-Construtivos das Edificações 20 
SEÇAO 1 
Das Disposições Gerais . 20 
SEÇAO II 
Das Portas, Escadas e Outros Espaços de Circulação 21 
SEÇÃO III 
Do Conforto Ambiental, Insolação, Ventilação e Iluminação 22 
SEÇÃO IV 
Das Instalações e Equipamentos 23 
SUBSEÇAOI 
e 
DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA! 
Art. 418. A escolha dos nomes para os logradouros públicos especialmente de ruas 
e avenidas do Município, dar-se-á dentre os nomes de pássaros de fácil pronúncia. 
Art. 419. A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só será 
possível mediante a aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores. 
Art. 420. Será mantida a atuai nomenclatura de logradouros, bairros e bens púbfi-
-os, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos: 
i. Nomes em duplicata, salvo quando, em logradouros de características 
diferentes, a tradição toma desaconselhavei a mudança; 
ll. Nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a 
confusão com outro nome anteriormente dado. 
§1° • Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros diStint0s, aqueles di￾vididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como linhas de estrada 
de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extensos, quando suas caracterisfi-
:ias forem diversas, segundo os trechos. 
§2° • Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem, 
desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas cara￾cterísticas. 
SEÇÃO II 
Do Emplacamerrto dos Logradouros Públicos 
Art. 421. As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esqui￾ias, em ambos os lados. 
Ari 422. As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado 
com letras e números brancos sobre fundo azul. 
Parágrafo único - A Administração Municipal poderá adotar outro tipo de placa 
amo padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibili￾dade. 
Art. 423. O serviço de emplacamento de prédios, vias terrenos ou logradouros 
públicos ou particulares é privativo da Administração Municipal. 
Parágrafo único - A Administração Municipal poderá conceder a terceiros, medi￾ante o devido processo legal, a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas 
contendo o nome do logradouro e texto publicitário. 
Art. 424. Fica o Executivo Municipal obrigado a manter as placas de denominação 
de vias e logradouros públicos contendo o número do Código de Endereçamento Pastai 
:CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e 
localização dos endereços. 
SEÇÃO III 
Da Numeração das Edificações 
Art. 425. Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas no 
unicipio serão obrigatoriamente numeradas de acordo com as disposições constantes 
esta Lei. 
Parágrafo único - A Administração Municipal notificará os proprietários dos 
móveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado 
e conservação ou contendo numeração em desacordo corri a oficialmente distribuída, 
¡cardo os mesmos obrigados a substitui-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 426. E facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem 
ispensa, porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou 
ualquer parte entre o muro e a fachada. 
Parágrafo único - Sempre que possível será adotada a padronização na colocação 
e placas de numeração. 
Art. 427. A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem cres￾nte, o sentido Norte-Sul e Leste Oeste. 
Parágrafo único - Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logra￾ouro, do início para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do 
utro lado, os impares. 
Art. 428. Quando em um mesmo lote houver mais de uma unidade residencial 
estinada a ocupação independente, cada uma destas poderá receber numeração 
rópria, distribuída pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da 
ntrada pelo logradouro público. 
Art. 429. A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas 
ue os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para 
ificação, obedecido o seguinte critério: 
I. Nos prédios de até 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para 
da unidade autônoma será representada por 3 (três) algarismos, onde os dois últimos 
ditam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o primeiro 
Igarismo, ou sea, o correspondente ao da classe das centenas, representará, o número 
pavimento em que as unidades se encontram; 
il. Nos prédios com mais de 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos números 
a cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos, 
mos indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; e os 
Niemense~seitiek. 
r jiumero do pavimento em que cada urna delas se encontra. 
Parágrafo único - A numeração a ser distnbuida nos subsolos e nas sobrelojas 
lerá precedida das letras "SS" e "S1', respectivamente. 
Art. 430. Quando no pavimento térreo de um edifício existem subdivisões for￾onando elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento poderá receber 
numeração própria. 
kra 51° - Essa numeração será a do próprio edifício, seguida de uma maiúscula para 
:ada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do atra￾to. 
§2° - Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o 
d
difício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo modo, 
_oro o número porém que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso. 
v Art. 431. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver en￾por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a 
Sesignação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes 
logradouros. 
Art. 432. A Administração Municipal fornecerá à agência local da Empresa de Cor￾reios e Telégrafos unia relação completa contendo a antiga e a nova numeração, após 
ualquer alteração. 
Art. 433. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração n￾cando número que altere a oficialmente estabelecida pela Administração Municipal. 
SEÇÃO IV 
Da Instalação de Caixa Receptora de Correspondência 
Art. 434. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora de 
:orrespondencia em todos os imóveis residenciais, comerciais, serviços, industriais e institucionais situados no Município. 
Parágrafo único - A caixa receptora de correspondência a que se 
efere o caput deste artigo deverá ter dimensões mínimas, padronizadas, próprias para 
a tipo de atividade, fixados pelo órgão municipal competente, junto à Empresa Bra￾sileira de Correios e Telégrafos, devendo observar, no mínimo: 
I. Altura: 16cm (dezesseis centímetros); comprimento: 27cm (vinte e sete 
ÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS 
Das Disposições Gerais 23 SUBSEÇÃO II 
Transporte Vertical 24 SUBSEÇÃO III 
Das Instalações de Gás 25 SEÇÃO V 
Das Marquises e Saliências 26 SEÇÃO VI 
Dos Recuos 
27 SEÇÃO Vil 
Das Áreas Mínimas dos Compartimentos e do Pé Direito das 
Edificações em Geral 27 SEÇÃO VIII 
Dos Complementos da Edificação 28 SUBSEÇAO 1 
Do Estacionamento e da Circulação de Veículos 28 SUBSEÇÃO II 
Das Guias, Sarjetas, Muros e Passeios 29 CAPITULO II 
Da Caracterização Específica das Edificações 30 SEÇÃO I 
Da Edificação Residencial 30 SEÇÃO II 
Das Edificações Residenciais Transversais ao Alinhamento Predial 30 SEÇÃO III 
Da Edificação Comercial e de Serviço 30 SUBSEÇÃO 1 
Do Comércio e Serviço em Geral 30 SUBSEÇÃO II 
Dos Locais de Reunião, Saias de Espetáculo, Cultos e Outros do Gênero 31 SUBSEÇÃO 
Dos Hotéis e Congêneres 32 SUBSEÇÃO IV 
Dos Postos de Serviços e Abastecimento 32 SUBSEÇÃO V 
Das Edificações Escolares 33 SUBSEÇÃO VI 
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres 34 SEÇÃO IV 
Das Edificações Industriais 34 SUBSEÇÃO I 
Das Edificações Industriais em Geral 34 SUBSEÇAO II 
Das Edificações Industriais de Produtos Alimentícios 35 TITULO V 
Da Preparação das Obras de Edificações 35 CAPITULO I 
Do Canteiro e da Segurança da Obra 35 CAPITULO II 
)UBLICAÇÃO LEGAL 
centímetros); e profundidades 36cm (trinta e seis centímetros), confeccionada em chapa 
galvanizada com pintura eletrostática; 
H. Orifício para introdução dos objetos: 25 x 2cm (vinte e cinco por dois 
centímetros). 
Art. 435. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir 
da aprovação e publicação desta lei, para a instalação de caixas de correspondência nos 
imóveis do município_ 
41° - As caixas receptoras de correspondência deverão ser instaladas de forma a 
assegurar o livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltada para o logra￾douro ou servidão que lhe dá acesso. 
52° - Somente será concedido alvará de execução de construção ou reforma de 
edificações se no projeto constar a localização da caixa coletora de correspondência. 
Art. 436. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com 
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com pessoas tísicas ou jurídicas, visando 
a implantação e a execução do serviço de que trata este capítulo. 
SEÇÃO V 
Da Atualização de Cadastro de Imóveis 
Art. 437. Obriga-se o Executivo Municipal a manter atualizado o cadastro de !m￾óveis perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando: 
1. A formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais 
e comerciais, com os respectivos números de unidades comerciais ou residenciais que 
comporão cada prédio; 
II. O nome das ruas e o número da lei que as denominou; 
A exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração 
de identificação do imóvel; 
IV. Quando a extensão da avenida ou rua ultrapassar os limites de um bairro, 
ao último número do limite do bairro e o primeiro número do bairro subseqüente. 
Art. 438. Obriga-se o Poder Executivo Municipal a definir a circunscrição de cada 
irro com placas indicativas iniciais colocadas em locais estratégicos e de fácil visu￾lização. 
Art. 439. Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficial￾te reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas 
Lei, o órgão competente da Administração Municipal comunicará ao Cartório de 
•stro Geral de Imóveis competente. 
Ari 440. O órgão competente da Administração Municipal proceriera à revisão 
numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o 
tsposto nesta lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentem defeito 
numeração. 
Art. 441. O órgão competente da Administração Municipal, quando proceder à re￾de numerações de um logradouro, organizará, em arquivo digital, uma relação de 
os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel: 
I. Numeração existente e a ser substituída, 
Il. Numeração a ser distribuída em conseqüência da revisão; 
111. Extensão da testa do imóvel; 
IV. Nome do propnetário; 
V Nome do logradouro; 
VI. Outras indicações relevantes. 
Parágrafo único - Da relação de imóveis referida neste artigo far-se-á um esboço 
logradouro em arquivo digital, representando as testadas de todos os imóveis, devi￾mente cotadas e contendo, para cada imóvel, as indicações dos incisos I e 11 deste 
80 
Art. 442. Depois de aprovados a relação e o esboço, pelo órgão competente da 
ministraç,ão Municipal, será realizada a substituição de placas de numeração dos im￾após a publicação no Diário Oficial da relação de todos os imóveis com indicaçao 
numeração antiga e nova. 
Art. 443. O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro da 
meração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, de modo a 
itir, a qualquer tempo, verificar se qualquer número da antiga numeração corre￾te o novo número atribuido ao imóvel. 
CAPlTULO XIII 
Disposições Finais 
Art. 444. Impedir ou dificultar a aplicação das medidas de Posturas Municipais, 
fui infração grave, punida com mutta de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legis￾municipal, estadual e federal pertinentes. 
Art. 445. A expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de 
• deverá ser requerida ao Prefeito Municipal. 
446. Cl Poder Executivo Municipal de Arapongas expedirá os atos administra- 
- à tiet ciiineednela dai disiaceiebee deste Código. 
ularrientam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades 
úblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, 
ontratos ou outros meios. 
Art. 448. rica o Prefeito Municipal autorizado a tomar medidas de emergência, 
serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição 
mbiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco para vidas 
umanas ou recursos ambientais. 
Art. 449. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão em dias corridos, excluindo 
dia do início e incluindo o do vencimento. 
§1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair 
m feriado ou em dia em que: 
I. For determinado o fechamento da Prefeitura Municipal; 
O expediente dos Serviços Municipais encerrar-se antes da hora normal. 
§2° - Os prazos somente começam a correr a partir da primeiro dia útil após a 
otificação. 
Art 450. Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal do Município de ArapOngas 
sUFAs) será sempre a vigente na data em que a multa for aplicada. 
Art. 451. Aplicar-se-á, no que couber, o Procedimento Administrativo estabelecido 
o capítulo V deste Código, para as reclamações contra quaisquer atos praticados peias 
utoridades públicas com base neste Código. 
Art 452. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾ções em contrário, especialmente a Lei ri' 2.078 de 22 de maio de 1992. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Das Escavações e Movimentos de Terra 37 
TÍTULO vi 
Da Responsabilidade Técnica 38 
TÍTULO VI 
Das Vistorias, Infrações e Sanções 38 
SEÇÃO I 
Das Vistorias 38 
SEÇÃOII 
Das Sanções 39 
SEÇÃO 41 
Do Embargo 39 
SEÇÃO III 
Das Murtas 40 
SEÇÃO IV 
Da Interdição 41 
SEÇÃO V 
Da Demolição 41 
TÍTULO VII 
Das Disposições Finais 42 
ANIXO I 
Das dimensões e das áreas mínimas dos principais compartimentos, do pé-direito, da 
Insolação, da iluminação e ventilação das habitações em geral 44 
ANEXO II 
Desenhos I nterpretativosl 45 
LEI N° 3.593, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AS EDIFICAÇÕES E OBRAS 
SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TITULO 1 
Das Disposições Iniciais 
CAPÍTULO I 
Da Conceituação de Termos e Siglas 
Art. 1° Esta Lei, complementar à L2i do Plano Diretor Municipal, denominada Código 
Edificações e Obras do Município de Arapongas, estabelece normas que regulam o 
licenciamento de edificações e obras e dá outras providências 
Art. 2° Para efeitos deste Código são definidos os seguintes termos e siglas: 
II I. ABERTURA ILUMINANTE - É a área destinada a permitir iluminação natural 
dos diferentes compartimentos de uma edificação; 
II. ABERTURA DE VENTILAÇÃO - E a área destinada a permitir a ventilação 
natural dos diferentes compartimentos de uma edificação; 
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
IV ALINHAMENTO PREDIAL - Linha demarcatória dos limites da frente do lote 
-com o passeio público; 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 1 
V. ALTURA DO EDIFÍCIO - A distancia vertical entre o nivel do pavimento térreo 
e um plano horizontal passando: 
a Pelo beiral do telhado, quando este for visível; 
b Peio ponto mais baixo da platibanda, frontão ou qualquer outro coroamento. 
Vi. ÁREA CONSTRUIDA - Área total coberta de uma edificação; 
VII. A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA; 
VIII. ÁTRIO - Pátio interno de acesso a uma edificação; 
IX. AUTOR - Considera-se autor o profissional habilitado, responsável pela elabo￾ração de projetos, respondendo, dentro de sua esfera de competência, pelo conteúdo das 
peças gráficas daccritivas, cálculos, dimensionamentos e especificações de seu trabalho; 
X. CLANDESTINA - obra realizada sem a prévia aprovação do projeto ou sem 
licenciamento; 
Xl. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 
XII. RESPONSÁVEL TÉCNICO - É o profissional habilitado, responsável pela 
direção técnica das obras e serviços, respondendo, dentro de sua esfera de competência, 
pela correta execução, o adequado emprego de materiais e a obediência a legislação 
pertinente; 
EDIFICAÇÃO - Construção destinada a abrigar atividades humanas, insta￾lações, equipamentos ou materiais; 
XIV EDIFICIOS PÚBLICOS - São aqueles ocupados por órgãos governamentais; 
XV. EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra 
em execução; 
XVI. FACHADA - Elevação dos elementos externos de urna edificação; 
XVII. GUARDA-CORPO - Elemento de segurança utilizado em construções para a 
proteção contra quedas; 
XVIII. LOTE ou TERRRENO - Poção de terras com frente para logradouro público, 
resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, descrito e assegurado por titulo de 
propriedade; 
XIX. MARQUISE - Cobertura em balanço; 
XX. MEZZANINO - Pavimento que subdivide parcialmente um pavimento em dois 
pavimentos; 
XXI. MOVIMENTO DE TERRA - Modificação de pedi! do terreno que implica em 
alteração topográfica; 
XXII. NBR - Normas Brasileiras da ABNT; 
XXIII. PASSEIO -- Área pública destinada ao trânsito de pedestre; 
>XV, PAVIMENTO-Cada um dos planos de piso de uma edificação; 
;0(V. POÇO DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO - É o espaço situado no interior da 
edificação, não edificado, para os quais se voltam as aberturas de insolação, iluminação 
e ventilação das edificações; 
XXVI. PROFISSIONAL HABILITADO - É o responsável pela autoria do projeto ou 
pela execuçãô da obra, estando devidamente registrado junto ao CREA; 
XXVII. RECONSTRUÇÃO - Obra destinada à recuperação e recomposição de uma 
edificação, desde que mentidas as caracteristicas principais anteriores; 
XXVIII. REFORMA - Obra de manutenção, conservação ou que Implicar 
eni urna ou mais modificações nas disposições, dimensões e posições da estrutura ex￾istente; 
XXIX. SALIÊNCIA - Elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em 
edificação ou muro; 
)090(.. SUBSOLO - Considera-se subsolo todo pavimento situado abaixo de uma 
linha de piso, colocado a urna distância máxima de 1,20 m (um metro e vinte centimet￾me) acima do nivel mediano da guia do logradouro, conforme interpretação gráfica do 
ANIXO 11, DESENHO 1A, 1B, le E 1D; 
XXXI. TAPUME - Vedação provisória usada durante a execução de obras; 
XXXII. UFA - Unidade Fiscal de Arapongas; 
XXXIII. VAGA DE ESTACIONAMENTO - É o espaço físico destinado ao 
estacionamento de veículos. 
CAPÍTULO 11 
Das Normas Gerais 
Art 3° Para fins desta Lei, ficam as construções, no município, classificadas em: 
1. Edificações novas; 
II. Retornos de edificações; 
III. Demolições; 
infra-estruturas dou obras especiais. 
§1° - As reformas de edificações incluem as de manutenção ou conservação, as de 
substituição de elementos construtivos e as que apresentam alterações na forma ou na 
área construída. 
§2° - As infra-estruturas dou obras especiais incluem sistema de coleta e trata￾mento de esgoto, sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável, sistema 
de drenagem de águas pluviais, sistema de transmissão, rebaixamento e distribuição de 
wcy av, c opa, mej.., 10, IJULLIJ, I I 1111,-, C drIll VICILMUS, PaSSPIOS, passare￾las, represas e barragens, aterro sanitário, mobiliada urbanos e outros do gênero, exceto 
edificações. 
Art. 4° Todas as construções de infra-estruturas, obras especiais, edificações novas, 
reformas ou demolições no município de Arapongas são regidas por este Código. 
§1° - Nenhuma construção de edificação nova, reforma, demolição, infra-estrutu￾ras ou obras especiais, independentemente do fim a que se destina, poderá ser iniciada 
sem que seja previamente licenciada pelo órgão competente do Executivo Municipal, 
sacro as exceções contidas nesta Lei. 
§2° - O disposto no caput deste artigo inclui: 
I. As obras provisórias nos logradouros públicos, tais como, tapumes, andaimes 
e obras acessórias de canteiro de construção; 
II. O rebaixamento de guias para acesso de veículos; 
III. A abertura de valas em logradouros públicos, pavimentados ou não; 
IV. A construção de muros em esquinas; 
V. Construções provisórias para vendas ou comercialização de unidades imo￾biliárias; 
VI. A execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que 
aprovadas pelos órgãos competentes do Património Histórico, Artistica e Arquitetônico; 
VII. A execução de reparos externos em edificações com mais de 03 (três) pavi￾mentos; 
VIII. A execução de reparos ou reformas externas em fachadas situadas no alinha￾mento predial; 
IX. Instalação de objetos fixos ou inóveis, constantes das fachadas, quando situ￾ados sobre o passeio público. 
Art. 5° Será previamente comunicado ao órgão competente do Município 
O inicio de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licen￾ciada; 
Il. Inicio, paralisação e reinicio de obras, para efeito de comprovação da validade 
do Alvará de Execução; 
III. Reparos de mobiliários em logradouros públicos; 
IV. Reparos em obras de infra-estrutura e/ou especiais que impliquem em ob￾stniçao de logradouro público. 
Art 6° Não dependem de licenciamento ou comunicação ao poder Executivo 
municipal: 
I. Os reparos que não impliquem em modificações nas partes da edificação, tais 
corno: 
a. Limpeza e pintura que não dependem da colocação de tapumes ou andaimes 
no alinhamento predial; 
b. Reparos em pisos, pavimentos, paredes ou muros, bem como a substituição 
dos revestimentos; 
c. Substituição e conserto de esquadrias sem modificar o vão; 
d. Substituição de telhas ou elementos de suporte da cobertura, sem modifi￾cação de sua estrutura; 
e. Reparos em instalações. 
Edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas e que 
deverão ser demolidas ao final da obra; 
III. Dependência não destinada a moradia, uso comercial ou industrial, cuja área 
seja inferior a 8,00 m2(oito metros quadrados); 
IV. Qualquer serviço de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de 
edificações; 
V. A construção de muros de fechamento ou gradis de até 3,00 m (três metros) 
de altura; 
VI. Reparos emergenciais em obras de infra-estrutura e/ou especiais. 
Art. 7° O licenciamento far-se-á mediante a obediência às normas contidas nesta 
Lei. nas NBRs da ABNT, no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do 
Paraná, e demais legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes. 
Art. 8° O licenciamento será obtido mediante obtenção, pelo interessado, dos seg￾uintes documentos, quando couber: 
I. Projeto aprovado; 
Il. Alvará de Execução da Construção respectiva; 
III. Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços; 
IV. Habite-se, quando for o caso. 
Art 9° As licenças poderão, a qualquer tempo, ser: 
1 Revogadas, atendendo ao relevante interesse público; 
Il. Cassadas, em caso de desvirtuamento de seu objetivo; 
i Il. Anuladas, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição. 
TITULO II 
Da Infra-Estrutura eiou Obras Fspeelais 
CAPÍTULO I 
Da Aprovação de Projetos Técnicas e do Licencia 
SEÇAO 
Da Aprovação dos Projetos Técnicos 
Art 10. Para aprovação do projeto de construção, reforma e demolição de obras 
de infra-estrutura ou especiais, deverá o interessaria apresentar, no mínimo, os seguintes 
documentos: 
I. Requenmento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal, com 
assinatura do proprietário ou responsável legal; 
II. Planta da situação e localização em escala apropriada; 
III. Plantas, cortes transversais e longitudinais, em escala apropriada, com indi￾cação dos elementos necessários à compreensão do projeto; 
IV. Cópia do titulo de propriedade do imóvel, quando for o caso; 
V. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; 
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1 DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN 
VI Outras informações ou documentos, à critério do poder Executivo Municipal, 
necessários para a compreensão do projeto. 
§ 1° • As peças gráficaS deverão ser apresentadas em 4 (quatro) vias, sendo uma 
delas em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, e 
as demais em cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo pelos responsáveis técnicos 
dos projetos, uma das quais, será arquivada no órgão competente do poder Executivo 
municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação. 
2° - Nos projetos de reforma ou demolição deverão ser demonstradas as modi￾ficações a serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes con￾venções. 
• I. Cor natural de cópia para as partes existentes a conservar; 
II. Cor amarela para as partes a serem demolidas; 
III. Cor vermelha para as partes a serem acrescidas. 
Art. 11. O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) 
dias para a aprovação do projeto e expedição do neapeetivo Alvará de Execução. 
Parágrafo único - Uma vez analisado o projeto técnico e, estando de acordo com as 
leis e normas, todas as folhas do projeto receberão o carimbo de "Aprovado" e as rubricas 
do profissional habilitado encarregado da análise. 
Art. 12. A aprovação do projeto prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de 
aprovação. FSSP prazo poderá ser prorrogado por Igual período, desde que atenda à legis￾lação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação. 
SEÇÃO II 
Do Ahrará de Execução de Construção de Infra-Estrutura elou Obras Especiais 
Art 13. Os pedidos de Alvará de Execução de Construção de infra-trutura efou 
obras especiais serão instruidos com: 
1. Requerimento ao Prefeito Municipal; 
II. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso; RI, 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do Município, 
devidamente assinado pelo proprietário da obra, querido for o caso, e pelo responsável 
técnico; 
IV. Cópia projeto aprovado: 
V. ART de execução de obra. 
Art. 14. O Alvará de Execução poderá ser requerido concomItantemente á solici￾tação de Aprovação do Projeto, e seus prazos correrão a partir da data do deferimento 
do pedido. 
Art. 15. O Alvará de Execução prescreverá em 01 (um) ano a contar da data de 
deferimento. 
Parágrafo Único. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez f 
pelo prazo de 01 (um) ano, desde que a obra tenha sido iniciada. 
Art. 16. Os Alvarás de Execução prescritos poderão ser revalidados mediante nova 
aprovação de projeto, ficando essa aprovação subordinada a observância da legislação 
vigente. 
Art. 17. Por ocasião do término da obra o interessado requererá a expedição do 
Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços. 
§1° O Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços será 
expedido para obras e serviços que tenham sido concluídas de acordo com o projeto 
aprovado e em plenas condições de uso. 
§2° - O ifirgão competente do ExerLutivo Municipal tem prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data do requerimento do interessado para vistoriar a obra e 
expedir o respectivo Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços. 
Art. 18. No que couber, aplica-se à infra-estrutura ciou obras especiais o disposto no 
licenciamento de edificações. 
TITULO III 
Da Aprovação do Projeto e do Licenciamento de Edificações 
CAPÍTULO I 
Da Apresentação e Aprovação dos Projetos Técnicos 
SEÇÃO I 
Da Edificação Nova ou Reforma Art. 19. Para aprovação do projeto de edificação nova ou reforma, deverá o interes￾sado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos: 
I. Requerimento solicitando aprovação do projeto, endereçado ao Prefeito 
Municipal, com assinatura do proprietário ou representante legal. O interessado poderá 
solicitar concomitwitemente a liberação do Alvará de Execução; 
II. Planta da situação e localização na escala apropriada, onde constarão: 
a. Indicação do nome do logradouro público para o qual o lote faz testadas. 
b. Indicação da numeração da quadra, do lote, dos lotes vizinhos e distância dc a ----ia— 
-f5iiirejo edificações dentro do rota, Ceinflgi.ifa-ndo rios, 
canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais; 
e. Lesarão das árvores existentes no passeio público. 
Plantas de implantação da edificação no lote em escala apropriada onde 
constarão no minimo: 
a. Projeção da edificação ou das edificações já construídas no lote; 
b. Projeção da edificação ou das edificações a serem construídas no lote; 
c. As dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação ou das 
edificações já construídas ou a serem construídas, ern relação às divisas; 
d. Ame total do lote; 
e. Taxa de ocupação total do lote.; 
f. A indicação das áreas do lote que não serão impermeabilizadas; 
g. O coeficiente de aproveitamento; 
N. Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 (um por cin￾qüenta), 1:75 (um por setenta e cinco) ou 1:100 (um por cem) contendo: 
a. As dimensoes e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensoes dos 
vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento; 
b. A finalidade de cada compartimento; 
c. Faperificação dos matenais utilizados: 
d. Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra; 
e. Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais; 
t. Cotas de nível do lote e da edificação; 
g. Nome(s) da(s) via(s) pública(s). 
V. Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a 
indicação dos elementos necessários à compnaensào do projeto como: pé-direito, altura 
das janelas e peitoris, perfis do telhado e indicação dos materiais e indicação pontilhada 
da superfície natural do terreno até o meio fio, se existir; 
VI. Planta de cobertura na escala apropriada; 
VII. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas nas ~alas 1:50 (um 
por cinqüenta), 1:75 (um por setenta e cinco) ou 1:100 (um por cem); 
VIII. Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório de Regis￾tro de Imóveis competente; 
IX. Projeto de combate a incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiro, nos casos 
exigidos pelo Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná; 
X. Projetos e serviços complementares erigidos pelo Ato n° 37, do CREA 
- Paraná ou seus sucedâneos; 
XI. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; 
XII. Outras informações ou documentos, à critério do poder Executivo Municipal, 
necessários para a compreensão do projeto. 
§1° - As peças gráficas deverão ser apresentadas em 4 (quatro) vias, sendo uma 
delas em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal e as 
demais em cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo proprietário do terreno e pelos re￾sponsâveis técnicos dos projetos, uma das quais, será arquivada no órgão competente do 
poder Executivo municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação. 
52° - As peças gráficas poderão ser alteradas na sua ~aia, após consulta ao Órgão 
competente do poder Executivo municipal, dependendo das dimensões do projeto. 
43° - Nos projetos de reforma de edificações deverá ser demonstrada as modifi￾cações a serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes con￾venções: 
I. Cor natural de cópia para as partes existentes a conservar; 
II. Cor amarela para as partes a serem demolidas; 
Cor vermelha para as partes a serem acrescidas. 
SEÇÃO II 
Da Demolição 
Art. 20. A demolição parcial será considerada reforma, aplicando-se as normas 
técnicas e os requisitos que lhe couberem. 
Art. 21. Para aprovação do projeto de demolição, deverá o interessado apresentar, no 
mínimo, os seguintes documentos: 
1. Requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal, com 
assinatura do proprietário; 
II. Planta da situação e localização na apropriada, onde constarão: 
a. Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, 
canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais; 
b. As dimensões das divisas do lote e os afastamentos das' edrficações em 
relação às divisas; 
c. Orientação do Norte; 
d. Indicação da numeração do lote, dos lotes vizinhos e distância do lote à 
esquina mais próxima; 
II l. Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório de Regis￾tro de Imóveis competente; 
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de acordo com as exigências 
do CREA; 
V. Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, 
necessários para a compreensão do projeto. 
51° - As peças gráficas deverão ser apresentadas em 4 (quatro) vias, sendo uma 
delas em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal e as 
demais em cópias legíveis, sem rasuras, usinadas pelo proprietário do imóvel e pelas 
responsáveis técnicos dos projetos e execução. Uma das cópias será arquivada no órgão 
competente do Poder Executivo Municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após 
a aprovação. 
- No caso dos projetos apresentarem inexatidões, será comunicado ao interes- m sado para que faça as correções devidas em prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia da 
ciência do comunicado. 
§3° O poder público Municipal poderá exigir informações adicionais que julgar 
necessáno para orientar as suas decisões. 
TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 19 
4Á 
SEÇÃO III 
Das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto 
Art. 22. Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as 
normas usuais de desenhos arquitetõnicos estabelecidas pela ABNT. 
§1° - As tolhas do projeto devera-o ser apresentadas em divas cuidadosamente 
dobradas, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21 cm x 30 cm, margei de 1 cm em toda periferia do papel e uma dobra (orelha) de 2,5 cm do lado esquerdo para fixação em pastas. 
§2° - No canto inferior direito do papel será desenhado um "quadro legenda" com 
19,0 cm de largura os seguintes dados: 
1. Natureza e localização da obra (rua, quadra, número do lote e lotea mento); 
41. Indicação do nome e CPF do proprietário, do autor do projeto e do respon 
sável técnico pela execução da obra, com indicação dos registros no CREA; 
111. Espaço reservado para colocação da área do terreno, áreas ocupadas pelas 
edificações existentes e da construção, reconstrução, reforma ou acréscimo, discrimina￾dos por pavimento e edlculas. 
SEÇÃO IV 
Da Aprovação de Projeto 
Art. 23. 0 requerente será notificado em edital sobre os elementos incompletos ou 
incorretos ou que necessitarem de compferrentação de documentação para as devidas 
providências. 
Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias do despacho do órgão encarregado da 
análise do processo e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado. 
Art., 24. Uma vez analisado o projeto técnico e, estando os mesmos de acordo com 
as leis e normas, todas as folhas 'caberão o carimbo de "Aprovado" e rubricas do pio is- sional h abilitado encarregado da análise. 
Art. 25. O projeto aprovado prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de aprov￾ação. posa prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que atenda à legislação 
em vigor na ocasião do pedido de prorrogação. 
Art. 26. Quando se tratar de edificações constituídas por um conjunto de mais de 
01 (um) bloco isolado ou cujo sistema estrutural permita esta caracterização, o prazo de 
validade da aprovação do projeto será dilatado por mais 01 (um) ano para cada bloco 
excedente, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos. 
Parágrafo Único - A revalidação da aprovação do projeto não será necessária en￾quanto houver Alvará de Execução em vigor 
Art. 27. O Projeto aprovado poderá, enquanto vigente o Alvará de Execução, receber 
termo aditivo para constar eventuais alterações de dados constantes da peça gráfica 
aprovada, ou a aprovação de projeto modificativo em decorrência oe alteração do projeto 
técnico original. 
Parágrafo Único - O prazo de validade do projeto aprovado e do Alvará cie Execução 
ficará suspenso durante o período de aprovação de projeto modificativo. 
SEÇÃO V 
Da Alteração e Cancelamento de Projeto Técnico Aprovado 
Art. 28. Alterações nos projetos e especificações previamente aprovados, ocorrerão 
mediante requerimento e apresentação de novo projeto, indicando as alterações pretendi￾das, anexando para tanto o projeto anteriormente aprovado 
Parágrafo Único - O requerimento solicitando aprovação do projeto modificado 
deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo 
Alvará de Construção. 
Art. 29. Para cancelamento do projeto aprovado, o interessado deverá encamin￾har requerimento para o órgão competente do poder Executivo municipal solicitando o cancelamento do projeto aprovado e do Alvará de Execução, se houver, antenomiente 
expedidos, anexando todas as cópias do mesmo. 
CAPITULA II 
Dos Prazos 
Art. 30. O órgão competente do poder Executivo municipal disporá de prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data do protocolo do interessado, para análise e aprovação de 
projetos técnicos 
Art 31. 0 prazo para retirada de qualquer dos documentos elencados nesta Lei será 
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do interessado. 
Parágrafo Único - Não retirados os documentos no prazo definido neste artigo, o 
processo será arquivado. 
Art 32. 0 prazo para formalização de pedidos de reconsideração de despacho ou 
recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data do despacho de indeferimento. 
Parágrafo Único - O prazo para análise e despacho do órgão competente do Poder 
Executivo Municipal, nos pedidos relativos a reconsideração de pareceres ou recursos, não 
poderá exceder 30 (tenta) dias. 
Do Alvará para Execução 
Art. 33. Os Alvarás de Execução classificam-se em: 
I. Alvará de Execução de Edificações - Fornecido para edificações a serem 
construídas ou reformadas; 
II. Alvará de Execução de Demolição - Fornecido para a realização de demolições 
de edificações. 
Art. 34. Os pedidos de Alvará de Execução de Edificações serão instruidos com: 
I. Requerimento ao Prefeito Municipal; 
II. Certidão atualizada da Matricula do imóvel, expedida pelo Cartório de Regis￾tro dc Imóveis competente; 
III. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do Município, 
devidamente assinado pelo proprietário da obra e pelo responsável técnico; 
IV. ART de execução assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA; 
• Cópia do projeto técnico de Combate a Incêndio, devidamente aprovado pelo 
Corpo de Bombeiro, quando for o caso. 
Art. 35. Os pedidos de Alvará de Execução de Demolição serão instruidos com; 
I. Requerimento ao Prefeito Municipal; 
II. Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório de Regis￾tro de lmoveis competente; 
111. ART de Execução assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA; 
IV. Projeto ou croqui, quando for o caso, da edificação a ser demolida; 
✓ Certidão Negativa de Tributos municipais; 
VI. Data provável do inicio dos trabalhos. 
Art. 36. Os Alvarás de Execução de que trata o artigo 33 da presente Lei poderão ser 
requeridos concomitantemente á solicitação de aprovação dos respectivos projetos, e seus 
prazos correrão a partir da data do deferimento do pedido. 
Art. 37. Quando o projeto aprovado compreender mais de urna edificação, poderá 
Ser requerido o Alvará de Execução para cada edificação isoladamente, observado o prazo 
de vigência do projeto aprovado. 
Art. 38. O Alvará de Execução prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de 
deferimento. 
Art. 39. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 01 
(um) ano, desde, que a obra tenha sido iniciada. 
Parágrafo Úco - ni Para os efeitos do disposto neste artigo, caracteriza-se o inicio 
das obras a conclusão dos trabalhos de movimento de terra e fundações, inclusive bald￾rames. 
Art. 40. A prescrição do Alvará anula a aprovação dos projetos. 
Art. 41. Constará do Alvará de Execução: 
1. Nome do proprietário; 
Il. Número do requerimento solicitando aprovação do projeto; 
111. Descrição sumária da obra com indicação da área construido, finalidade e 
natureza; 
IV. Local da obra; 
✓ Profissionais responsáveis pelo projeto e construção 
Art 42. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o 
Atirará de Execução será mantido no local da obra, juntamente com projeto aprovado. 
SEÇÃO I 
Do Habite-se 
Art. 43. Por ocasião dó término da edificação ou reforma o interessado requererá 
a expedição do Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços e o respectivo 
Habite-se. 
§1° O Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços e o Habite-se 
s será expedido para edificações novas ou reformas concluídas de acordo com o projeto 
aprovado pelo Município, possuindo todas as suas instalações hidra-sanitárias, elétricas, 
o combate incêndio e equipamentos em geral em condição de uso. 
§2" - O órgão competente do Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) dias, 
n a contar da data do requerimento do interessado, para vistoriar a edificação e expedir o 
respectivo Habite-se. 
§3° - O uso de qualquer edificação somente poderá ocorrer depois da expedição do 
Habite-se. 
Art. 44. A expedição do Habite-se será instruída com: 
I. Requerimento ao Prefeito Municipal; 
II. Uma cópia do projeto aprovado; 
III. Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando for o caso; 
1V. Cópia do Alvará de Execução; 
V. Laudo de aprovação fornecido pelo órgão estadual responsável pela execução 
política ambiental, quando for o caso. 
Art. 45. O órgão competente do Frer.titivo Municipal efetuará vistoria no local, 
observando, em especial: 
I. A conclusão das obras e serviços; 
II. Ter sido obedecido o projeto aprovado; 
III. Ter sido colocada a placa de numeração da edificação; 
a IV. Estar concluída a pavimentação do pitasoio, ao longo dc toda a testada da 
s edificação, quando em vias pavimentadas. 
Parágrafo único - Por ocasião da vistoria, se ficar constatado que a edificação foi 
o executada em desacordo com o projeto aprovado, será o responsável técnico da obra 
s intimado a regularizá-la, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do 
recebimento da intimação. 
Art 46. Poderá ser concedido o Habite-se para edificações em andamento, desde 
a que as partes oancluidas preencham as seguintes condições: 
I. Possam ser utilizadas independentemente da parte a concluir; 
rr II. Não haja perigo ou riscos aos ocupantes da parte concluida; 
III. Satisfaçam todos os requisitos da presente Lei. 
20 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.con 
Sábado, 21 de Março de 2009 
al PREFEITURA DO MUNICÍPI 
TITULO IV 
Diz fanados de Ecfificaçães 
CAPÍTULO I 
Dos Componentes Técnico-Construtivos das Ecrificações 
SEÇÃO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 47. Além do atendimento às disposições desta Lei, os componentes das 
edificações deverão ser adequados ao fim a que se destinam, em consonância com as 
especificações da NBRs da ABNT. 
Art. 48. As especificações, emprego dos materiais e elementos construtivos, deverão 
assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamen￾tos. 
Art. 49. As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto, higiene e 
salubridade de forma a não transmitir aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos, 
nados, vibrações e temperaturas inadequados. 
Art. 50. Os componentes básicos da edificação que compreendam fundações, es￾truturas, pisos, paredes, divisónas, tonos e coberturas, deverão apresentar resistênco ao 
fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e imper￾meabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo com as normas da ABNT, 
especificados e dimensionados por profissional habilitado. 
Art 51. Toda a edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade mediante 
impermeabilização de alicerces, paredes e supefficies limítrofes com edificações vizinhas. 
Art. 52. Quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, do tipo gemina￾das, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será independente, devendo a 
parede divisória entre as unidades chegar até a face inferior das telhas ou qualquer outro 
elemento de cobertura, 
Art 53. As aberturas dos compartimentos serão providas de portas ou janelas para 
permitir passagem, ventilação, iluminação e insolação, devendo satisfazer às normas 
da NBR, às exigências desta rei, do Corpo de Bombeiros e as do Código de Saúde do 
Paraná. 
Art. 54. Para atender às pessoas deflorar, es, os edifícios públicos, construidos ante￾riormente à publicação dessa Lei, deverão adequar-se à NBR 9050. 
SEÇÃO II 
Das Portas, Escadas e Outros Espaços de Circulação 
Art. 55. As portas das edificações ficam classificadas em: 
I. Uso Privativo - portas principais ou internas, de acesso à unidade residencial 
untamiliar ou a compartimentos em geral, tnis como: quartos, salas, cozinhas, escritórios 
entre outros; 
II. Uso Coletivo - de acesso a edificações muttifamiliares ou coletiva tais como: 
edifícios com Mais de uma unidade residencial, edifícios comerciais ou de serviços, ediff￾cias públicos e outros do gênero. 
III. Usos Especiais: 
a. Tipo I - de acesso às salas de reuniões, espetáculos, cultos, cinemas, au￾ditórios e outros do género. 
b. Tipo II - portas corta-fogo, de acesso à escada de incêndio. 
c. Tipo III - portas de elevadores. 
Art. 56. As portas de acesso devem ter largura mínima dentro dos seguintes pa￾dites: 
1. Quando o acesso for privativo - 0,80 m (oitenta centirrietrub) exceto as gabi￾netes sanitários e banheiros onde a largura minima poderá ser de até 0,60 m (sessenta 
centímetros); 
II. Quando o acesso for de uso coletivo = 1,10 m (um metro e dez centímet￾ros); 
III. Quando o acesso for para usos especiais: 
a. Tipo I - as portas deverão abrir de dentro para fora, ter a mesma largura dos 
corredores e as portas de saída da edificação deverão ter sua largura correspondente a 
0,01m (um centímetro) por lugar não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros); 
b. Tipos II e III - largura mínima igual a 0,90m (noventa centímetros). 
Art. 57. As portas dos átrios, passagens ou corredores, bem como as que proporcion￾arem escoamento de público, deverão abrir no sentido da salda e, ao abrir, não poderão 
reduzir as dimensões mínimas exigidas para escoamento. 
Art. 58. Quando abertas, as portas de elevadores não poderão interromper a 
circulação de corredores de uso coletivo, devendo deixar livre de qualquer obstáculo 
uma distância de, no mínimo, 1 m (um metro) até a parede aposta conforme ANEXO II 
- DESENHO 02. 
Art. 59. As escadas são classificadas em três tipos: 
I. Não enclausurada ou comum; 
Enclausurada protegida. cuia caixa é envolvida por paredes corta-fogo; 
!IP• -r- cedida de antecâmara e portas para evitar penetraçao de fumaça. 
Art 6U. Para a definição do tipo e dimensionamento das escadas e demais saídas de 
emergência, rota de saída ou saída que incluem portas, corredores, halls, átrios, passa￾gens externas, balcões, vestíbulos, rampas ou outros dispositivos de saida oir combinações 
destes adotar-se-á as especificações e procedimentos previstos nas NBRs 9.050, NBR 
9.077, NBR 11.742, NBR 11.785, Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de 
Bombeiras da Polícia Militar do Paraná ou sucedâneos. 
SEÇÃO III 
Do Conforto Ambiental, Insolação, Verrtilação e Iluminação' 
Art. 61. Para tens de iluminação e ventilação natural, todo compartimento deverá 
dispor de abertura comunicando-o diretamente com o exterior. 
Parágrafo Único - Excetuam-se os corredores de uso privativo, poços e saguões de 
elevadoras e salas onde, peia característica da atividade a ser desenvolvida, a boa técnica 
não recomenda abertura. 
Art 62. As aberturas iluminantes poderão abrir-se para poços de ventilação e 
iluminação desde que o lado menor ao poço seja de 1,50 m (um metro e cinqüenta 
centimetros) ou 11/8, onde "H" representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão 
que for maior 
§I° - Nos edifícios de uso residencial, as cozinhas poderão ser iluminadas e venti￾ladas por intermédio das respectivas áreas de serviço. 
Ç2') - Nos edifícios de uso residencial, as cozinhas poderão ser iluminadas e ven￾tiladas por Intermédio das respectivas áreas de serviço através de face voltada para o 
exterior 
Art. 63. A área da abertura iluminante e de ventilação dos compartimentos deverá 
corresponder, no minimo, ao previsto no ANIXO I, parte integrante desta Lei. 
Art. 64. Não serão considerados insolados ou iluminados os compartimentos cuja 
profundidade, a partir da abertura iluminante, for maior que três vezes o seu pe-dlrelto. 
inclua-se na profundidade a projeção das saliências e outras coberturas. 
Art. 65. Em casos especiais poderão ser acertas ventilação e iluminação artificiais 
em substituição às naturais, desde que comprovada sua necessidade e atendidas as nor￾mas da ABNT, do Ministério da Saúde, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 
e Código de Saúde do Paraná. 
Pará" único - O uso earlusivo da ventilação e iluminação artificial somente será 
permitido, pelo órgão competente do poder Executivo municipal, mediante justificativa 
basearia nas características especiais dos compartimentos e condicionadas às atividades 
desenvolvidas no local. 
Art. 66. Os subsolos ou garagens de edifícios podem ser ventilados através de cham￾inés de tiragem, individuais para cada subsolo, conforme irterpratação gráfica do ANEXO 
II, DESENHO 03P, E 38. 
Parágrafo Único - Fica proibida a execução de autos de ventilação de subsolos 
utilizando-se de tomada de ar no passeio público. 
Art. 67. Quando a iluminação e ventilação de um compartimento for realizada at￾ravés de outro compartimento da edificação, o dimensionamento da abertura voltada para 
o exterior será proporcional a somatória das áreas dos compartimentos. 
SEÇÃO IV 
Das Instalações e Equipanrcrtus 
SUBSEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 68. As instalações prediais tais como de abastecimento de água, condiciona￾mento ambiental, esgotamento sanitário, energia elétrica, pára-raiCe. telefone, gás, guarda 
lixo, prevenção contra incêndio e iluminação serão projetadas, calculadas e executadas 
obedecendo aos requisitos desta Lei, às normas adotadas pelas concessionárias dos 
serviços, às NBR e o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar do Paraná. 
Art. 69. As edificações situadas em áreas desprovidas de rede pública de coleta 
de esgotos deverão ser providas de instalações para destmação de efluentes nos termos 
do Código de Posturas Municipais. Em se tratando de fossas, as mesmas deverão estar 
situadas dentro do próprio lote e afastadas, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinqüenta 
centímetros) das divisas e edificações. 
Art. 70. Para qualquer tipo ou natureza de edifício fica vedada a instalação de tubos 
de queda de lixo. 
Art. 71. Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via 
pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros 
espaços cobertos serão captadas por cairias e condutores e canalizadas para despejo na 
sarjeta, conforme ANEXO II - DESENHO 4. 
SUBSEÇÃO II 
Transporte Vertical 
Ari 72. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua localização no 
imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir nados, vibrações e temperaturas 
em níveis superiores aos previstos em Normas Brasileiras que possam incomodar ou 
causar danos aos vizinhos. 
M. 73. A instalação de elevadores é obrigatória nos seguintes casos: 
1. No mínimo 1 (um) elevador: em toda edificação com mais de quatro pavi￾mentos, contados abaixo ou acima do pavimento térreo, ou altura superior a 12 (doze) 
metros, contados a partir da soleira de ingresso na edificação; 
No mínimo 2 (dois) elevadores: em edificam com mais de 06 (seis) pavimen￾tos, ou altura superior a 20 (vinte) metros, contados a partir da soleira de ingresso na 
edificação. 
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do número cie elevadores não será consid￾erado: 
1. O último pavimento quando for de uso privativo do penúltimo pavimento; 
il. Os pavimentos destinados a habitaçao de zelador ou serviços do limpeza do 
Al.••••=rimr . 
O DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA 
edifício; 
III. Casa de máquinas e caixa d'água. 
Art. 74. Sempre que for obrigatória a instalação de elevadores, estes deverão atender 
todos os pavimentos da edificação, incluindo-se os estacionamentos. 
Art 75. O transporte vertical mecânico não poderá se constituir no único meio de 
comunicação e acesso aos pavimentos do edifício - superior e inferior. 
Art. 76. Coma finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiências 
%tas, o único ou pelo menos um dos elevadores deverá: 
I. Estar situado em /ceai de fácil acesso; 
Il. Estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar intedigacto ao 
mesmo por rampa; 
III. Ter cabine com dimensoes internas, mínimas de. 1,10 m (um metro e dez 
centímetros), por 1,40 m (um metro e quarenta centímetros); 
IV. Ter porta com, no mínimo, vao Ce 0,90m (noventa centímetros); 
V. Servir ao estacionamento em que haja previsão ae vagas de veículos para 
eiassoas portadoras de deficiências físicas. 
Ari_ 77. Os espaços de circulação fronteiriços as portas dos elevadores, em qualquer 
pavimento, deverão ter dimensão não inferior a 1,90m (um metro e noventa centímetros), 
medido perpendicularmente ao plano onde se situam as portas. 
Art. 78. O hall de acesso aos elevadores deverá ser interligado à escada coletiva da 
edificação por espaço de circulação coletiva (ANEXO II - DESENHO 5). 
Art.. 79. Nos edrficias comerciais ou prestadores de serviços, de uso misto residencial 
- comercia! e serviço, com utilização de galerias comerciais, será obrigatória a execução 
de saguão ou hall para usuários dos elevadores, independentes das áreas de circulação, 
passagens ou corredores. 
Art 80. Os elevadores de carga deverão ter acessos próprios, independentes e sepa￾rados dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros. 
Art. 81. No que couber, as NBRs e o Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná prevalecem sobre as exigências contidas nesta 
suoseção - Transporte vertical. 
SUBSEÇA0111 
Das Instalações de Gás 
Art. 82. As instalações de gás combustível deverão ter aberturas diretas para o exte￾rior para salda permanente de gases de combustão, e atender, no que couber, às normas 
da autoridade competente. 
Parágrafo Único. Fica vedada a instalação de aquecedores de água por combustão de 
gás nos ambientes de permanência prolongada tais como: quartos, corredores, sanitários, 
cozinhas, salas de estar e ripas. 
Art. 83. É obrigatória a instalação de central de gás combustível nos casos previs￾tas no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiras da Polícia Militar do 
Paraná. 
Art. 84. A centrai de gás deverá obedecer, rio mínimo, aos seguintes critérios: 
1. Estar instalada na parte externa das edificações, em locais protegidos de 
trânsito de veículos, pedestres e de fácil acesso em caso de emergência; 
II. Ter afastamento mínimo de 2,00 m (dois nietroS) das divsas e das edifi￾cações; 
III. Situar-se no pavimento térreo; 
IV. Ter afastamento mínimo de 3,00m (trrx metros) de qualquer material de fácil , 
combustão; I 
V. Ter abertura junto ao piso e ao teto com dimensão mima de 20% (vinte r. 
por cento) da área da parede; 
VI. Ter portas ou gradis com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) em material incombustível e totalmente vazadas; 
VII. Os recipientes deverão ser assentados em piso de concreto, em nível superior 
ao piso circundante em 5 cm (cinco centímetros) no mínimo; I 
VIII. Estar situado em local protegido de altas temperaturas e acúmulo de água de 
qualquer origem; 
PC Ter na porta de acesso, sinalizarão com os dizeres "Inflamável" e "Proibido 
Fumar"; 
X. Quando situadas em locais de trânsito de veículos deverão conter mureta de 
proteção contra abalroamento ou contato com escapamentos, com altura mínima de 0,60 
m (sessenta centímetros) e afastada de 1,00 m (um metro) dos recipientes de gás. 
Parágrafo Único. Admite-se central de gás ao longo de divisas quando impos￾sibilitada outra solução. Nesse caso,-as paredes serão de concreto armado, com 
a altura mínima de 0,50 m (cinqüenta centímetros) acima da cobertura do abrigo 
do recipiente de gás. 
i Art. 85. A instalação de central de gás combustível esta sujeita ao disposto 
! tnas NBRs e Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia 
Militar do Paraná, as quais prevalecem sobre o disposto nesta subseção - Insta- 
sEcAO v 
- 
Das MárqUiteté Satiênciat 1/44,1 
Art. 86. As edificações com dois ou mais pavimentos, quando dotadas de marquises, 
estas obedecerão as seguintes características: 
I. Serão sempre em balanço; 
II. Terao altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), conta￾dos da linha do passeio; 
III. A projeção da face externa da marquise deverá ser, rio máximo, igual 1/2 
(metade) da largura do passeio e nunca inferior a 1/3 (um terço) deste; 
IV. Nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer 
a outros parâmetros, de acordo com critério a ser estabelecido pela órgão competente do 
Poder Executivo Municipal. 
Art 87. É facultada a colocação de toldos nas fachadas das edificações, sendo que: 
I. Nenhuma das partes do toldo pode ficar a menos de 2,2 m (dois metros e 
vinte centímetros) do ponto mais alto do passeio. 
II. O toldo não pode exceder a largura do passeio. 
III. É vedada a colocação de toldos fixos, que não podem ser fechados. 
Art. 88. As edificações não poderão ter sacadas, floreiras ou caixas para ar condicio￾nado que avancem o espaço público. 
Art. 89, As edificações existentes, construídas nas divisas, serão providas de calhas e 
condutores para o escoamento das águas pluviais, excetuando-se aquelas cuja disposição 
r dos telhados orientam as águas pluviais para o seu próprio terreno. 
Art. 90. Nos lotes situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, as edificações 
a serem construídas com apenas 01 (um) metro de recuo frontal, serão projetadas de 
modo que no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2,00 m (dois metros), 
em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas. 
SEÇÃO VI 
Dos Recuos 
Art 91. Os recuos das edificações construídas no distrito sede do Município deverão 
estar de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. 
SEÇÃO VII 
Das Áreas Mínimas dos Compartimentos 
e do Pé DireIto das Edificações em Geral 
Art. 92. As dimensões das Áreas mínimas e dos direitas das Edificações hab￾rtacionais deverão estar de acordo com o ANEXO 1, parte integrante desta Lei, e demais 
dispositivos legais pertinentes. 
Art. 93, Os pés-direitos para os compartimentos das edificações comerciais e de 
serviços em geral deverão ser no mínimo de 2,8 m (dois metros e oitenta centímetros). 
Art_ 94. Os pés-direitos para os compartimentos das edificações industriais deverão 
ser no mínimo de 3,5 m (três metros e cinqüenta centímetros). 
Art. 95. Serão aceitos, para as edificações em geral, os pés-direitos mínimos 
de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) para compartimentos destinados a 
sanitárias e 2,4 m (dois metros e quarenta centímetros) para corredores e cozin￾has, observado o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do 
Paraná. 
Art. 96. O Poder Executivo Municipal, mediante parecer técnico assinado por protis￾sional habilitado poderá estabelecer critérios diferenciados do que reza esta seção e o 
ANEXO I desta Lei, ouvido o Conselho do Piano Diretor Municipal. 
SEÇÃO VIII 
Dos Complementos da Edificação 
SUBSEÇÃO 1 
Do Estacionamento e da Circulação de Veículos 
Art. 97. As vagas para estacionamento de veículos deverão ser calculadas conforme 
Ia Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Sob Urbano. 
Art 98. Em função do tipo de edificação, hierarquia das vias e impacto da atividade 
no sistema viário, o órgão competente do poder Faeoutivo municipal poderá determinar a 
obrigatoriedade de vagas destinadas à carga e descarga. 
Art. 99. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender 
as seguintes exigências: 
I. Ter altura mínima de 2,Orn (dois metros) sob vigas e outros elementos estru￾turais; 
Il. Quando as vagas forem cobertas deverão dispor de ventilação permanente, 
garantida por aberturas que oorrespondam, no mínimo, à 1/20 da área do piso; 
111. Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros) e no mínimo 
02 (dois) vãos, quando comportarem mais de 50 (cinqüenta) veículos; 
IV. Ter vagas de estacionamento, para cada veículo, locada em planta e numera￾das, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) e comprimento 
mínimo de 5,00 m (cinco metros); 
V. Ter, o corredor de circulação, largura mínima de 3,00 m (três metros), 4,00 
m (quatro metros) e 5,50 m (cinco metros e cinqüenta centímetros) quando o local de 
vagas do estacionamento formar, em relação aos mesmos, ângulos de 30' (trinta graus), 
45' (quarenta e cinco graus) ou 90' (noventa graus), respectivamente, conforme ANEXO 
II - DESENHO 6A, 6B E 60; 
VI. Quando pavimentados, os estacionamentos descobertos com área superior a 
100,0 rn2(cem metros quadrados) deverão ter sistema de drenagem. 
Art. 100. Não será permitido que as vagas de estacionamento de veículos ocupem 
a faixa do recuo obrigatório do alinhamento predial, porém, poderão ocupar as faixas de 
recuos das divisas laterais e de fundos. 
Art. 101. Fica vedada o acesso à qualquer tipo de estacionamento nas rotatórias, 
i trios de esquina e espaços destinados ao desenvolvimento de curvas do alinhamento 
ial — conforme ANEXO II - DESENHO 7-A E 7-B. 
4 1°. Os acessos devem distar, no mínimo, 6,00 m (seis metros) do ponto de 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
NÁ 
encontro do prolongamento do alinhamento do logradouro, conforme ANEXO lf - DESEN￾HO 7-A E 7-B. 
§ 2°. Excetuam-se os casos, em que toda a testada de lote esteja voltada para 
a rotatória. 
SUBSEÇÃO ft 
Das Guias, Sarjetas, Muros e Passeios 
Art. 102. A execução de guias, sarjetas, passeios e .muros deverão atender ao dis￾posto nesta Lei e às exigências do COO competente do Puder Executivo municipal. 
Art. 103.0 rebaixamento de guias para acesso de veiculo ao interior do imóvel será 
realizado depois de obtida a autorização do órgão competente do Executivo Municipal. 
Parágrafo Unico - Os serviços de rebaixamento de guias serão executados pelo 
proprietário do imóvel, e os custos decorrentes às expensas do mesmo. 
Art 104.0 rebaixamento de guia riso poderá exceder a 30% (trinta por cento) da 
testada do imóvel, respeitado um limite máximo de 30 (trinta) metros, conforme ANEXO 
I - DESENHO 8. 
Art 105. É vedada a constrição de rampas em guias e sarjetas, salvo rebaixamento, 
para acesso cie veículos ao interior do imóvel. 
Art 106. É vedada a construção de rampas no passeio público que constituam 
obstáculos aos transeuntes e cadeirantes. 
Art. 107. Nas esquinas, na linha que demarca o desenvolvimento de curva do alinha￾mento predial ou do canto chanfrado, é proibido construir muros de alvenaria ou qualquer 
outro material que dificulte ou impeça a visibilidade dos motoristas. 
Parágrafo Unico - A construçao de muros nas esquinas, deve obedecer a, no 
máximo, 1,00 m (um metro) de altura ou, ser construída em gradil vazado. 
Art 108. Os propnetanos de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas são 
obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes. 
Parágrafo único - Os passeios obedecerão ao padrão adotado pelo poder Executivo 
municipal. 
CAPITULO II 
Da Caracterização Especifica das Edificações 
SEÇAO 
Da Edificação Residencial 
Art. 109. Toda edificação para fins de abrigar uso residencial será organizada e 
dimensionada em acordo com esta lei, Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, Código de Saúde do Paraná e Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de 
Bombeiros do Paraná. 
SEÇÃO ll 
Das Edificações Residenciais Transversais ao Alinhamento Predial 
Art. 110.Consideram-se residências transversais ao alinhamento predial, geminadas 
ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor 
de acesso. 
Art 111, A implantação das unidades residenciais dentro do lote obedecerão às 
diretrizes estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, que fixará, 
quando for o caso, áreas non aedificandi, visando garantir futuros prolongamentos e/ou 
alargamentos de vias. 
Art. 112. A seu critério, o órgão competente de planejamento do Poder Executiva 
Municipal exigirá do empreendedor responsável a execução de obras de drenagem de 
águas pluviais, visando garantir o escoamento adequado das mesmas. 
Art. 113. As edificações de residências transversais ao alinhamento predial deverão 
obedecer ás seguintes condições: 
I. O acesso far-se-á por um corredor com largura de no mínimo 8,00 m (oito 
n,etrue). 
II. Se possuir acima de 08 (oito) unidades deverá haver parque infantil, com 
área equivalente a 6,00 m2 (seis metros quadrados) por unidade residencial, com circulo 
inscrito mínimo de 5,00 m (cinco metros) de diãmetro. 
SEÇÃO III 
Da Edificação Comercial e de Serviço 
SUBSEÇÃO I 
Do Comércio e Serviço em Geral 
Art 114. Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou 
sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incên￾dio do Corpo de bombeiros do Paraná, as edificações destinadas ao comércio e serviço em 
geral deverão atender às seguintes disposições: 
§1° - Ter instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, com acesso 
independente. 
§2° - As instalações sanitárias para homens devem ser providas de um vaso san￾itário, um mictório e um lavatório para W;3100. rrg Smpr*Mast_laánYcik4Tcla. 
§3° - As instalações sanitárias para mulheres devem ser providas de dois vasos 
sanitários e um lavatório para cadà 100 m2 (cem metros quadrados) de área útil con￾struída. 
Art 115. As edificaçõesdestinadas ao comércio e serviço de alimentas e medica￾mentos, além das exigências desta lei, devem observar as prescrições do Código de Saúde 
do Paraná. 
Art 116. Será permitida a construção de mezzaninos, desde que não prejudique 
as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos e obedeça aos pés-direitos 
mínimas previstos nesta lei. 
Art. 117 Será tolerada a ventilação dos sanitários e corredores por meio de dutos, 
obedecidas as seguintes condições (ANEXO It - DESENHO 9A E 9B): 
1. Nos dutos verticais: 
a. Ligação diretamente com o exterior, com 1,00 m (um metro) acima da cober￾tura; 
b. Devem permitir a inscrição de uni circulo de 0,40m (quarenta centimetros) de 
diâmetro; 
c. Ter revestimento interno liso. 
Il. Nos dutos horizontais: 
a Permitira inscrição de um circulo de 1,00 m (um metro) de diâmetro; 
b. Ter comprimento máximo de 4,00 m (quatro metros). 
Art. 118. Os diversos compartimentos que compõem os edifícios comer￾ciais ou de serviços deverão obedecer às condições dos ANEXOS ! E II desta Lei. 
SUBSEÇÃO II 
Dos Locais de Reunião, Salas de Espetáculo, Cultos e Outros do Gênero 
Art. 119. As edificações ou compartimentos destinados a auditórios, cinemas, 
teatros, cultos e similares, sem prejulzo da aplicação das NBR's, em especial a 
NBR 9050 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código 
de Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros do Paraná, deverão atender às 
seguintes disposições: 
1. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com acesso independ￾ente e as seguintes proporções mínimas: 
a. Para o sanitário masculino, um vaso, um lavatóno e um mictório para cada 
100 Icem) lugares; 
b. Para o sanitário feminino, dois vasos e um lavatório para cada 100 (cern) 
lugares; 
c. Para efeito de cálculo do número de assisas será considerado, quando não 
houver lugares fixos, a proporção de 1.00 m2(um metro quadrado) por pessoa. 
Ter sala de espera cuja área mínima, deverá ser de 0,20 m2(zero virgula vinte 
metros quadrados) por pessoa, considerando a estação máxima. 
SUBSEÇÃO III 
Dos Hotéis e Congêneres 
Art. 120. Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou 
sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incên￾dio do Corpo de bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a hotéis e congêneres 
deverão atender às seguintes disposições: 
I. Ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e 
um lavatório, rio mínimo, para cada grupo de 20 (vinte) hóspedes, devidamente separados 
por sexo, excluindo-se, no cômputo geral, os apartamentos que disponham sanitários 
próprios; 
H. Ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e kcal 
para instalação de portaria e sala de estar; 
III. Ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal do serviço; 
IV. Em todo aposento para dormitório não servido de instalações sanitárias indi￾viduais é obrigatório a colocação de lavatórios. 
SUBSEÇÃO IV 
Dos Postos de Serviços e Abastecimento 
Art 121. Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou 
sucedánea. do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incên￾dio do Corpo de bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a postos de serviços e 
abastecimento deverão atender às seguintes disposições: 
I. Só ppderão ser estabelecidos em terrenos com dimensões suficientes para 
permitir o fácil acesso e operação de abastecimento. 
H. Não poderão ser estabelecidos em lotes cujas testadas sejam voltadas pare 
rótulas. 
Hl. Não haverá mais de uma entrada e uma salda, com largura não supenor a 
6,00 m (seis metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja prevista 
mais de uma fila de carros para abastecimento simultâneo. 
IV Serão implantados canaletes e ralos de modo a impedir q;ie aç águas da 
lavagem ou da chuva possam correr para a via pública. 
V. Serão implantadas caixas de recepção de óleo e graxa de forma a impedir que 
estes produtos sejam conduzidos para a rede de água pluvial e esgotos domiciliares. 
Art. 122. Os postos de serviços e abastecimento de veículos só poderão ser insta￾lados em edificações destinadas exclusivamente para este fim. 
Parágrafo Único - As instalações deverão estar de acordo com as nor￾mas da Agencia Nacional de Petróleo- ANP - e sua implantação só ocorrerá após o prévio 
licenciamento do órgão ambiental competente. 
Art 123. Os boxes para lavagem de velculos deverão estar recuados de, no mínimo, 
10,0 m (dez metros) do alinhamento predial. 
Art. 124. Além das instalações sanitárias para uso de funcionários, os postos de 
abastecimento deverão pneeuir Instalações sanitárias para uso público para ambos os 
sexos, com acessos independentes. 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
tatt, PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
SUBSEÇÃO V 
Das Edificações Escolares 
Art. 125, Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou 
sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de In￾cêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edil-cações destinadas a escolas de ensino 
infantil e de perneira e segundo graus deverão atender às seguintes disposições: • 
I. Ter locais de recreaçao, cobertos e descobertos, de acordo com o seguinte 
dimensionamento: 
a. Local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma das 
áreas das salas de aula; 
b. Locai de recreação descoberto, com área mínima igual à soma das áreas das 
salas de aula. 
II. Obedecerás normas da Secretaria de Estado da Educação. 
Art. 126. A área útil das salas de aula e dos auditórios não será inferior a 1,50 m2 
(um metro quadrado e meio) por aluno. 
Parágrafo Único - A superfície iluminante das salas de aulas não será inferior a 1/5 
(um quinto) da área do piso. 
Art. 127. As instalações sanitárias devem ter instalações sanitárias para ambos os 
sexos, com acesso independente, na seguinte proporçao: 
I. Um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada 50 (cinqüenta) 
alunos; 
li. Dois vasos sanitários e um lavatório para 50 (cinqüenta) alunas. 
SUBSEÇÃO IA 
Dos Eslabekdmentos Hospitalares e Congêneres 
Art. 128. Além da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou sucedânea e 
do Código de Prevenção de incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações 
destinadas a estabelecimentos hospitalares e congéneresiedeverão atender às norrnas 
técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária 
(ANWSA) e Código de Saúde do Estado do Paraná. 
SEÇÃO IV 
Das Edificações Industriais 
SUBSEÇÃO I 
Das Erlificawe' s' Industriais em Geral 
Art. 129. Além das disposições constantes na Consolidação das Leis de Trabalho 
e sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou sucedânea, do 
Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de 
Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas à indústria deverão atender às seguintes 
disposições: 
M. 130. As edificações que abrigam fomos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou 
quaisquer outros aparelhos que produzam ou concentrem temperaturas elevadas deverão 
ser dotadas de isolamento térmico, admitindo-se: 
I. Distância mínima de 1,00 m (um metro) do teto, sendo esta distância au￾mentada para 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros). peio menos, quando houver 
pavimento superposto; 
II. Distância mínima de 1,00 m (um metro) das paredes da própria edificação ou 
das edificações vizinhas. 
Art. 131. Os edifícios destinados a indústria em geral disporão de instalações 
sanitárias, separadas por sexo, com acesso independente, proporcionais ao número de 
empregados em cada pavimento e de acordo com o seguinte; 
1. Para cada grupo de 40 (quarenta) homens teerresponder'a UM vaso sanitário, 
um mictório e um lavatórto. 
II. Para cada grupo de 20 (vinte) mulheres corresponderá um vaso sanitário e 
um lavatório. 
SUBSEÇÃO II 
Das Edificações Industriais de Produtos Alimenttios 
Art. 132. Para os estabelecimentos industriais destinados à produção de alimentos, 
além das exi::incias relativas á indústria em geral, aplicam-se as normas contidas no 
Código de Saúde do Paraná. 
Parágrafo Único - Além do previsto no caput desse artigo, todos estabelecimentos 
destinadas a produção, manipulação e comercialização de alimentos, deverão atender aos 
seguintes requisitos mínimos; 
I. Paredes com revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável; 
PisoS de material de fácil limpeza, resistente, impermeável, com drenos e 
ralos sríonados, ligados à fossa séptica ou a rede pública de esgotos; 
Ter pias de lavagem com ligação, sifonada, para escoamento de águas resid￾uais para a rede pública de coleta ou fossa séptica; 
IV ,Ter instalações sanitárias para ambos os sexos, separadas, e sem acesso 
rewrnrsrnx, x per/ dOrwri pfff a GROU ~,7 
VI. Ter janelas e aberturas das salas de preparo dos produtos com tela de pro￾teção contra insetos e roedores. 
TITULO V 
Da Preparação das Obras de Edificações 
CAPITULO I 
Do Canteiro e da Segurança da Obra 
Art 133. O canteiro de obras compreenderá a área destinada a execução e desen￾volvimento das obras, serviçcs complementares, implantação de instalações temporárias 
necessárias à sua execução, tais como alojamento, escritório e depósitos. 
§1° - Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio des￾obstruído e em perfeitas condições de trânsito para pedestres, sendo vedada sua utiliza￾ção, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais 
de construção, salvo o fado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro. 
§2°- Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar e arborização da 
rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisas ou sinais de trânsito e quaisquer 
outras instalações, equipamentos ou mobiliário públicos. 
Art. 134. Nenhuma construção, retrairia ou demolição poderá ser executada sem 
o fechamento do canteiro de obras no alinhamento predial e divisas do lote, salvo as 
edificações de até dois pavimentos, construídas com recuo frontal previstos na Lei de 
Zonearrerito do Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
Parágrafo Único - Considera-se fechamento do canteiro de obras toda vedação pro￾visória, executados com material apropriado, usado para isolar uma obra do logradouro 
pirbiico e divisas, protegendo os transeuntes e vizinhos. 
Art 135.0 fechamento do canteiro de obras obedecerá, no mlnimo, as seguintes 
condições: (ANEXO fi - DESENHO 10). 
I. Os tapumes terão altura minima de 2,00m (dois); 
li. Os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra permanecerão apenas 
enquanto durarem os serviços de execução de obras; 
(II. Quando as obras se desenvolverem no alinhamento predial será obrigatória, 
mediante autorização do poder Executivo municipal, a colocação de tapumes sobre o pas￾seio público. O avanço do tapume sobre o passeio será, no máximo, metade da largura 
deste; 
IV. Excepcionalmente, para os casos de imperativo técnico, e a critério do órgão 
competente do poder Executivo municipal, será admitido o tapume além dos limites ante- riormente estipulados. As autorizações, em caráter excepcional, deverão observar o desvio 
do trânsito de pedestres para parte, protegida, da caixa de rolamento da via pública. Art. 136, Concluídos os serviços ou paralisada a obra por período superior a 30 (trin￾ta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial, de maneira 
a deixar o passeio público totalmente livre, reconstruindo-se o seu rov -timento. Art. 137. Nenhum material destinado à eciificação poderá permanecer fora do tapume. 
1. 
• 
DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAR 
Art. 138. Visando a prevenção de acidentes, durante todo o tempo que perdurar os 
serviços de construção, reforma ou demolição, em edifícios com mais de 9,00 m (nove 
metros) de altura, será obrigatória: 
1. Colocação de plataformas de segurança com espaçamento vertical máximo 
de 8,00 m (oito metros) ou 03 (três) pavimentos, devendo ser em balanço e em todo o 
perímetro da edificação; 
Il. Projeções das plataformas permanecerem dentro do alinhamento dos ta￾pumes; 
fil. Vedação fixa externa, com tela ou similar, em todo o perímetro da obra, 
instalada na vertical, à 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) da face externa da 
edificação. 
Parágrafo único - A plataforma de segurança consiste em um estrado horizontal 
com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), dotado de guarda-corpo 
fechado, com altura mínima de 1,00 m (um metro) e inclinação, em relação a horizontal, 
de aproximadamente 45° (quarenta e cinco graus). 
Art 139. Os andaimes, armações provisórias de prumos, tábuas e outros elementos 
sobre os quais os operários trabalham durante a obra deverão: 
I. Ser dimensionados e construídos de modo a suportar com segurança as 
cargas a que estão sujeitos; 
li. Ter guarda corpo de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e 
rodapé com altura mínima de 0,20 m (vinte centímetros). 
Parágrafo Único. As projeções dos andaimes ficarão, obrigatoriamente, dentro do 
alinhamento dos tapumes. 
CAPITULO II 
Das Escavações e Movir,ie,itvs de Terra 
Art 140. O movimento de terra deverá ser executado com o devido controle tec￾nci'5gico afim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança do 
trabalhador, dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não impedir ou alterar o curso 
natural de escoamento de água pluviais e das águas dos córregos limítrofes ou integrantes 
da Zona urbana do Município. 
Parágrafo único - Antes das escavações ou movimento de terra, deverá o responsável 
técnico da obra constatar a presença de tubulações, cabos de energia e/ou transmissão 
telefônica que possam ser comprometidos com os trabalhos a serem executados. 
Art 141. As valas, resultantes de escavações ou movimento de terra, com desnível 
superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), serão apoiadas por elementos dispos￾tos e dimensionados conforme exigir o desnível e as características do terreno e solos. 
TÍTULO VI 
Da Responsabilidade Técnica 
Art. 142. Para efeito deste, somente profissionais habilitados, devidamente inscritos 
no órgão competente do MunIciplo, poderão projetar e/ou executar qualquer obra dentro 
do Município. 
Art 143. Só poderão ser Inscritos, os profissionais devidamente registrados rio 
CRER. 
Art. 144. Os profissionais responsáveis pelos projetos, e pela execução da obra, 
deverão coicear em lugar apropriado uma placa com a indicação de seus nomes e títulos, 
de acordo com as normas legais. 
Art 145. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsa￾bilidade assumida, deverá solicitar por escrito ao Município, a qual só será cancelada após 
vistoria, procedida pelos fiscais do Município, e apresentação da ART do novo responsável 
técnico. 
§1° • Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será 
intimado o interessado para dentro de 3 dias, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar 
novo responsável técnico, o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar 
também a comunicação a ser dirigida para a Prefeitura. 
§2° - A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará de 
construção, 
TÍTULO VI 
Das Vistorias, Infrações e Sanções 
SEÇÃO I 
Das Vistorias 
Art 146. O Poder Executivo Municipal fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim 
de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, da boa técnica 
e de acordo com o projeto aprovado. 
§1° - Os técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras, mediante 
a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra tonali￾dade. 
§2° - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as for￾m~ leila5.!i1J10-l_x_qr bens e papéis de 
••• 
SEÇÃO II 
Do Embargo 
Art. 151. Verificado o prosseguimento da obra ou decorrido o prazo legal estipulado 
para a regularização no AUTO DE INFRAÇÃO, será imposta a multa ao infrator e efetuado 
o EMBARGO. 
Art. 152. Toda obra será motivo de EMBARGO se: 
I. Executada sem o Alvará de Execução, quando este for necessário; 
II. Construída ou reformada, em desacordo core os termos do Alvará de Ex￾ecução; 
W. Houver riscas quanto a sua estabilidade; 
IV Estiver em °adições de higiene e salubridade que atentem contra a saúde 
pública; 
V. Apresentarem riscos potenciais de incêndios, explosões ou cubos sinistros. 
Parágrafo Único. A aplicação da sanção não exime o infrator do cumprimento da 
obrigação a que esteja sujeito, 
Art 153.0 AUTO DE EMBARGO será publicado e afixado, urna única vez, no local 
destinado a publicação de editais no saguão da Prefeitura Municipal. 
Art. 154. No auto do EMBARGO, constará, no mínimo: 
I. la I. C p.p.,. LIC l.11.211.14.1=1 I IdlUrCLO ucxlr. yLIC ,lli13110_,,r I1 
distrato da presente legislação. 
Ark 147. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Mu 
nicipio poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que 
julgar necessário. 
Art 148. Em qualquer etapa de execução da construção, se constatado que a edi￾ficação está sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário será 
intimado a proceder à regulai-liaça° devida, sob pena de embargo. 
SEÇÃO II 
Das Sanções 
Art. 149. Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos desta lei, 
será lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO e notificado o infrator para, no prazo de até 10 (dez) 
dias úteis, apresentar defesa. 
§1° - Considera-se infrator o proprietário do imóvel e, quando for o caso, o respon￾sável técnico pela execução da obre. 
§2° - A notificação far-se-á pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebi￾mento, ou ainda, por edital, nas hipóteses de recusa de recebimento da notificação ou não 
localização do notificado. 
Art. 150. As infrações dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes 
sanções: 
I. Embargo da obra; 
H. Multas; 
Irl. Interdição da edificação; 
IV Demolição. 
'REUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 21 
Á 
I. Nome, endereço do infrator; 
II. Local da obra; 
III. A descrição da irregularidade; 
iV. O valor da multa imposta; 
V Data e hora da autuação; 
VI. Nome e assinatura do servidor público; 
Vil. Assistência de duas testemunhas, quando possível; 
VIII. Assinatura do infrator ou declaração de recusa. 
Art. 155. Não sendo o EMBARGO obedecido, será o processo instruído e remetido à 
Procuradoria Jurídica para efeito de inicio da competente ação judicial. 
Parágrafo Único - A Procuradoria dará conhecimento da ação judicial ao setor de 
fiscalização para que acompanhem a obra embargada, comunicando qualquer irregulari￾dade havida. 
Art. 156. O EMBARGO somente cessará pela eliminação do dispositivo legal violado 
, e o pagamento da muita imposta. 
Parágrafo Único - Enquanto não regularizada, somente será permitido executar tra￾balhos que selam necessários para a eliminação da disposição legal violada e para garantir 
a segurança, a higiene e a salubridade do local. 
SEÇÃO III 
Das Murtas 
Art 157. As multas impostas e não pagas no prazo de vencimento serão acrescidas 
de juros moratórias e atualização monetária conforme previsto no Código Tributário, 
Art. 158. Independentemente de outras penalidades previstas na presente Lei e 
demais legislações municipal, estadual e federal, serão aplicadas as seguintes multas ao 
proprietário do imóvel: 
I. De 01 (uma) a 50 (cinqüenta) vezes a unidade fiscal do município, ou 
qualquer outro índice que venha substituir a mesma, quando as construções forem inicia￾das sem o devido Alvará de Execução expedido pelo Poder Executivo Municipal; 
11, De 01 (uma) a 50 (cinqüenta) vezes a unidade fiscal do município quando 
as construç,ces forem executadas em desacordo com os projetos aprovados pelo Poder 
Executivo Municipal; 
66 III. De 01 (uma) a 20 (vinte) vezes a unidade fiscal do município quando a editi
r
- 
- oal;ao for ocupada sem que o órgão competente do Poder Executivo Municipal tenha feito 
i vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão; 
IV. De 01 (uma) a 50 (cinqüenta) vezes a unidade fiscal do município para a 
infração de qualquer disposição deste Código não referidas nos incisos anteriores. 
V. Imposta a multa, será o infrator intimado, pessoalmente ou por edital, a 
efetuar o seu recolhimento amigável dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, findo os 
quais, se não atendido, far-se-á a cobrança judicial. 
Art 159. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista: 
1. A maior ou menor gravidade de infração; 
II. As suas circunstâncias; 
111. Os antecedentes do infrator. 
Art. 160. Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro, 
SEÇÃO IV 
Da Interdição 
Art 161. A obra concluída será interditada se: 
I. Utilizada sem o Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços; 
II. A edificação for ocupada sem o respectivo Habite-se; 
III. Constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio ambiente. 
41° - Se a edificação estiver sendu utilizada, o órgão competente du poder Execu￾OVO municipal deverá notificar aos ocupantes a irregularidade e, se necessário, interditar a 
Belificação. 
§2° - A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a 
eterrninaram. 
SEÇÃO V 
Da Demolição 
Art. 162. A demolição, total ou parcial da edificação ou obra, será aplicada quando: 
I. For clandestina; 
Il. Realizada em desacordo com os projetos aprovados pelo órgão competente 
b poder Executivo municipal; 
III. Constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio arnbiente. 
Art. 163. A obrigação da demolição será efetivada mediante intimação do propri￾tário da edificação ou obra. 
Art 164. Ao intimado assiste o direito de, em sete dias úteis, pleitear a revogação 
a intimação, requerendo vistoria na edificação ou obra, a qual será realizada por dois 
habilitados junto ao CRER, sendo um deles obrigatoriamente indicado pelo poder 
que estão sujelir.t-a 
sqUalquer demolição, o profissional responsável adotará todas as medi￾as necessárias para garantir a segurança e a integridade dos operários, transeuntes, dos 
adouros públicos e das propriedades vizinhas. 
TÍTULO VII 
Das Disposições Finais 
Art 167. Os emolumentos referentes aos atos definidos na presente Lei serão cobra￾em conformidade com o Código Tributário do Município. 
Art 168. Os documentes que comprovem a regularidade da atividade edilicia em 
ção serão mantidos no local da obra, de fácil acesso aos fiscais do poder Executivo 
unicipal, sob pena de intimação e autuação, nos termos desta Lei, 
Art 169. Somente profissionais habilitados junto ao CREA poderão projetar, executar, 
provar edificações e obras, e verificar a conclusão de obras e serviços 
Art 170. Os casos omissos ou dúvidas de interpretação desta Lei serão estudados e 
'gados pelo órgão competente do Poder Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor 
unrcipal. 
Art 171. Prevalecem sobre esta Lei as NBR's da ABNT, as normas e exigências 
bontidas no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar 
po Paraná e o Código de Saúde do Paraná. 
Art. 172 A obsenância deste código não implica em responsabilidade do Município 
e Arapongas, sendo que em todo e qualquer projeto ou construção as responsabilidades 
bre a segurança e salubridade serão dos profissionais responsáveis pelo projeto e peia 
4 
ecução, para o que devem adotar medidas, rio âmbito de sua competência, mais re-
' 'vas do que as estabelecidas neste código, quando julgarem necessários em vista da 
rança e de salubridade das construções. 
Art 173. São partes integrantes desta Lei: 
J. Anexo I — Das dimensões e das áreas mínimas dos principais compartiMen￾ps, do pé-;direito, da insolação, iluminação e ventilação das habitações em geral; 
I II. Anexo II — Desenhos Interpretativos 
; Azt 174. Esta Lei entrará em vigor na data de soa publicação, revogadas as disposições 
b11 cartrárior especiainiei rte a Lei n°3,159, de 23 de ~obro de 2004. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
4 
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ANEXO I 
Das dimensões e das áreas mínimas dos 
principais compartimentos, do pé direito, da 
insolação, iluminação e ventilação das 
habitações em geral. 
Discriminação Banheiros Cozinhas Copas/Salas Quartos 
Circuito inscrito 
Diâmetro Mínimo 0,90 m 1,50 m 2,00 m 2,00 m 
Área mínima 1,50 m2 3,00 m2 4,00 m2 4,00 m2 
Ventilação mínima 1/6 1/6 1/6 1/6 
_Iluminação mínima 1/6 1/6 1/6 1/6 
Pé-direito mínimo 2,20 m 2,40 m 2,40 m 2,40 m 
1. As frações indicadas relativas à iluminação e ventilação mínimas referem-se à 
relação entre a área das aberturas e a área do piso, 
11. Nas lavanderias, corredores, banheiros e similares são tolerados a iluminação 
e ventilação zenital, desde que assegurem condições adequadas de 
salubridade. 
Nas lavanderias corredores, banheiros e similares é tolerado a ventilação 
através de dutos, desde que assegurem condições adequadas da 
salubridade. 
1V. Nas edificações públicas, comerciais, de prestação de serviços e industriais, 
as dimensões e áreas dos compartimentos, bem como suas aberturas 
destinadas à insolação e ventilação, serão sempre estabelecidas pelo 
profissional responsável pelo projeto de tal modo a garantir as condições 
adequadas de segurança e salubridade, observado o mínimo disposto nesta 
Lei, no Código de Saúde do Paraná e nas normas brasileiras da ABNT, 
pertinentes. à matéria. 
V. A profundidade de quartos, salas e cozinhas não pode exceder em 3 (três) 
vezes o pé-direito existente. 
ANEXO II DESENHO #A 
INTERPRETAÇÃO DE SUBSOLO — TERRENO PLANO 
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22 TRIBUNA DO NORTE dassificados@tribunadonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 
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CORTE ESQUEMÁTICO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ANEXOU DESENHO 1B 
TERRENO COM TESTADAS PARA RUAS OPOSTAS 
1. 
EXEMPLO 1 A PARTIR DO PONTO MÉDIO DO TERRENO 
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CORTE ESQUEMÁTICO 
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00 /01100 
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TERRENO COM TESTADAS PARA RUAS OPOSTAS 
EXEMPLO 2 - ACOMPANHANDO O PERFIL NATURAL DO TERRENO 
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DO IMPADO 
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CORTE ESQUEMÁTICO "."'""' 
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ANEXO II DESENHO 1D 
• LM Leni& EE MOO 
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DinSt10 
*DO RPM. iliOIAMO 
••• • •— • • Á Th 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
ADO DO PARANÁ 
ANEXO II DESENHO 2 
ABERTURA DE PORTAS DE ELEVADOR 
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M44COMPICIN￾EI0IIMIlle 
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1 PAARKNTp 
CORTE ESQUEMÁTICO CIXERTURA "—CL CRUIJA /— COBERTURA 
TERWr., 
VTJYT:1.00 
SUBSOLO 
1?. PM:4041u 
CORTE ESQUEMÁTICO !• S119,1/1 r) 
PAYMEJV 
PikelME141.. 
TEAREO 
ANEXO II DESENHO 3A e 3B 
VENTILAÇÃO DE SUBSOLO 
ANEXO II DESENHO 4 
SAIDA DE ÁGUA PLUVIAL 
ESCADA 
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3 
APAR TAREIAM 
SALA COME NORA. 
ESCRITÓRIO 
APARTAMENTO 
AGOMCROAL ATO 
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ApARTAMENTO 
SALA COMEROAT 
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APARrwurnrre) 
SALA b)..4ER,Ant 
EBCfóTOR.Cf 
CSAP40 DE CIRCVLAÇ*O 
PLANTA TOOOS OS CLEVOORSO CCVCM SE INTERLIGAR COM A SilcADA.ATRAvCS OS CTRCULACALO COLE TrvA 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
art PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, 
ANEXO II DESENHO 5 HALL DE ACESSO INTERLIGADO Ã ESCADA COLETIVA 
n 
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de 
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V. 
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II. 
III. 
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IV. 
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I. 
II. 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
Art. 
rial — ZC 
I. 
Il. 
III. 
IV. 
V. 
V. VI I 
dade; 
VIII. 
presente: 
IX. 
natural. 
Art. 
Lei e pelé 
A- ÂNGULO 5: 30° 
LARGURA 
Cr COMPRIMENTO 
/ O V 
VAGAS A 45° 
A= ANGULO - 45* 
1= LARGURA 
ANEXO II DESENHO 6A 
ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 30° 
ANEXO II DESENHO 6B 
ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 45° 
ti 
ESPAÇOS DE MANOBRA-EM ESTACIONAMENTO A 917 
ANEXO II DESENHO 7A 
ACESSO EM ESQUINAS 
AwNs.awerru mCl)to, 
CAPO( CE .10.J•14~ 
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011£1, mov., lecrE ce mar: ESI1V. FONA OMS 
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CALCADA 
MJI 11.1 o. 
VIHQ S 33V OSS PO U IVIO
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ACESSO PROIBIDO 
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PROIBIDO 
24 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com 
Sábado, 21 de Março de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, 
ANEXO II DESENHO 8 
REBAIXAMENTO DE GUIA 
powsue•rra PPIZONI. 
GS.S. 
PLANTA ic A s. 
Cougusal .0.1sLe15.41-1.5 
L= LARGURA DA TESTADA 
A= GUIA REBAIXADA = 30% DE - MÁXIMO DE 30 (TRINTA) METROS 
ANEXO II DESENHO 9A 
VENTILAÇÃO POR MEIO DE DUTO DE TIRAGEM 
MALK1K .1 1 DO .0.1,2.1~ 0. COIKK1O MF .4Ks1'U'Ll's ..:INITOtA CHOVA 
Cs:11C.14.111,s. 
L 
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L 
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CORTE ESOLIEMÁTICO 
O 
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CORTE ESQUEMATICO 
SECCIONADO 
amarmaaa cd•aukar...~ ecoa u ta•Nrces 
GLOSIFOOROULOOMMS•CaMU 
1.100A0 
amo w n ama, 
1344.1W4C.,."1.1481641.. mi ••• alo ,yr • 
.44•44.1.41E111.0 ice.4 L.T1•0. 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
-ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO II DESENHO 9B 
DUTO DE VENTILAÇÃO INDIRETA 
ANEXO II DESENHO 10 
FECHAMENTO POR TAPUMES 
PERWETROUltt840 
LEGENDA 
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MIMPIMIREPO. 
"141 ~dum 
to~cwiew eramPAIR 
LEI DO PERÍMETRO URBANO 
LEI N° 3.594, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾DISPÕE. SOBRE O PERÍMETRO URBANO DE ARAPONGAS, 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam instituídos por esta Lei os perímetros urbanos do município 
de Arapongas 
Art. 2° É parte Integrante desta Lei o seguinte anexo, que delimita o 
perímetro urbano do município de Arapongas: 
I. ANEXO I --- Mapa do perímetro urbano de Arapongas 
Art. 3° O PERÍMETRO URBANO delimita a área urbana do município, a 
qual subdivide-se em, 
I. Áreas urbanizadas: aquelas já parceladas para fins urbanos; 
II. Área de urbanização específica da Vila Rural; 
III. Áreas de expansão urbana. 
Parágrafo emito - As áreas de expansão urbana subdividem-se em: 
I. 
Áreas de expansão urbana secundária. 
Áreas de expansão urbana prioritária; 
Art. 4° O parcelamento do solo para fins urbanos só poderá ser realizado 
e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho Municipal do 
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes 
em áreas de expansao urbana secundária desde que aprovado pelo Grupo 
Plano Diretor. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
de 2004. 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.155, de 23 de novembro 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 

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