| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2009 |
| Date | 2009-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PR. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PLANO
DIRETOR
LEIS ns. 3.588 à 3.594,
de 05 de janeiro de 2009.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI DO PLANO DIRETOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2
SUMÁRIO
TITULO I
Das Definições e Disposições Preliminares 4
TÍTULO II
Da Política de Desenvolvimento Municipal 5
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais 5
TÍTULO III
Das Políticas Setoriais 6
CAPÍTULO !
Das Disposições Gerais 6
CAPÍTULO II
Da Politica de Desenvolvimento Social 6
CAPÍTULO III
Da Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico 12
CAPÍTULO IV
Da Politica de Serviços e Infra-Estrutura Públicos 13
CAPÍTULO V
Da Política Habitacional 16
CAPÍTULO VI
Da Política de Proteção e Preservação Ambiental 17
CAPÍTULO VII
Da Política de Ordenamento Físico-Territorial 18
CAPÍTULO VIII
Da Politica de Gestão Democrática e Desenvolvimento institucional 20
SEÇÃO 1
Do Sistema Municipal de Planejamento 21
SUBSEÇÃO I
Do Conselho Municipal do Plano Diretor 21
SUBSEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento
Urbano - SEODUR 23
SUBSEÇÃO III
Do Grupo Técnico Permanente 23
SEÇÃO II
Do Sistema Municipal de Informações 25
SEÇÃO III
Do Sistema de Acompanhamento e Controle 25
TÍTULO IV
Da Função Social da Propriedade Urbana e Rural 26
CAPÍTULO I
Da Função Social da Propriedade Urbana 26
CAPÍTULO II
Da Função Social da Propriedade Rural 27
TÍTULO V
Dos Instrumentos da Política de Desenvolvimento Municipal 28
CAPITULO I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 30
CAPÍTULO II
Do Direito de Preempção 31
CAPÍTULO III
Do Consórcio Imobiliário 33
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TITULO VI
Das Leis Específicas e Complementares 33
TITULO VII
Das Disposições Gerais 34
CAPITULO I
Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais 34
TÍTULO VIII
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e Rural 35
CAPITULO I
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana 35
CAPÍTULO II
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Rural 36
TÍTULO IX
Das Disposições Finais 37
ANEXO I
Estudo de Impacto de Vizinhança 39
ANEXO III
Termo de Referência para elaboração do Plano Diretor Municipal da Defesa Civil 40
ANEXO VII
Índices Comparativos de Avaliação das Políticas Públicas Setoriais 50
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Estado do Paraná
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4
LEI N° 3.588, DE 05 DE JANEIRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O PLANO
DIRETOR MUNICIPAL DE
ARAPONGAS - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO I
Das Definições e Disposições Preliminares
Art. 1° Esta Lei Complementar, fundamentada na Constituição da República, na
Constituição do Estado do Paraná, no Estatuto da Cidade — Lei Federal n°
10.257/2001, Lei Estadual n° 15.229/2006, Decreto Estadual n° 3749 de
12 de novembro de 2008 e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano
Diretor Municipal, sendo este o instrumento básico da Política de
Desenvolvimento Municipal de Arapongas.
§1° - Este Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo as políticas setoriais, programas, projetos, plano
plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da
administração municipal orientarem-se pelos objetivos, diretrizes e
proposições constantes desta Lei, seus anexos e outros
instrumentos específicos a ela complementares.
§2° - Este Plano Diretor aplica-se ao território do Município como um
todo e deverá ser revisto, obrigatoriamente, pelo menos, a cada 10
(dez) anos.
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TÍTULO II
Da Política de Desenvolvimento Municipal
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 2° São princípios e objetivos gerais da Política de Desenvolvimento
Municipal:
§1° - São princípios que presidem a Política de Desenvolvimento
Municipal:
I. Assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade garantindo aos cidadãos o direito a uma cidade
sustentável, entendido este como o acesso à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana,
ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
li. Garantir a gestão democrática da cidade;
III. Assegurar o cumprimento da função social da propriedade
urbana e rural, mediante o seu adequado aproveitamento e
utilização;
IV. Promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente
do processo de urbanização;
V. Garantir a preservação dos valores ambientais e culturais;
VI. Assegurar a inclusão social;
VII. Garantir a segurança e o bem estar aos cidadãos.
§2° - São objetivos gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento
Municipal:
I. Ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e
ocupação do solo urbano.
II. Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e
construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico e
paisagístico;
III. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários e serviços
públicos adequados à necessidade da população;
IV. Promover o adequado aproveitamento e utilização da
propriedade urbana;
V. Introduzir sistemática de planejamento na administração
pública municipal;
VI. Adequar os instrumentos de política econômica, tributária,
financeira e os gastos públicos do município aos objetivos do
desenvolvimento;
VII. Assegurar a participação do cidadão na estão do
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desenvolvimento.
VIII. Elevar o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal — IDHM;
TÍTULO III
Das Políticas Setoriais
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
Art. 3° A fim de atingir os objetivos propostos, a Política de Desenvolvimento
Municipal será composta pelas seguintes Políticas Setoriais:
I. Política de Desenvolvimento Social
II. Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico.
III. Política de Serviços e Infra-Estrutura Públicos.
IV. Política Habitacional
V. Política Ambiental
VI. Política de Ordenamento Físico-Territorial.
VII. Política de Gestão democrática e Desenvolvimento Institucional
§1° - As Políticas Setoriais serão elaboradas pelos órgãos competentes
do Poder Executivo Municipal, articulados pela Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, que
deverão observar a legislação, os princípios, objetivos, diretrizes e
proposições orientativas constantes deste Plano Diretor Municipal.
§2° - As Políticas Setoriais devem abranger o território do município como
um todo e se consubstanciarem em Planos Setoriais instituídos por
Lei.
§3° - Os Planos Setoriais deverão ser elaborados no prazo máximo de 2
(dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, exceção ao de
Ordenamento Físico-Territorial, cujas Leis que o compõem deverão
ser submetidas ao Legislativo Municipal juntamente com este Plano
Diretor.
§4° - As Leis específicas que instituem os Planos Setoriais são
consideradas complementares ao Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO II
Da Política de Desenvolvimento Social
Art. 4° A Política de Desenvolvimento Social compreende os Serviços Públicos
e Equipamentos Comunitários, em especial:
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7
Art. 5°
I. A saúde;
II. A educação;
III. A assistência social;
1V. A segurança pública;
V. A cultura e o turismo;
VI. Os esportes, o lazer e a recreação;
VII. Serviços funerários.
São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento Social:
I. Garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de
promoção, proteção e recuperação da saúde;
II. Reduzir os índices de mortalidade;
III. Aumentar a esperança de vida ao nascer;
IV. Melhorar a gestão e o planejamento;
V. Aperfeiçoar as atividades e programas;
VI. Aumentar o IDHM-L;
VII. Assegurar o cumprimento da Lei Federal de Diretrizes e Bases
da Educação — Lei Federal n°. 9.394/96;
VIII. Desenvolver e implantar sistema de ensino próprio com
extensão, correspondente às necessidades locais de educação
geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e
bases fixadas pela legislação federal e as disposições
supletivas da legislação estadual;
IX. Reduzir os índices de analfabetismo;
X. Aumentar as taxas brutas de freqüência escolar
XI. Aumentar o IDHM-E;
XII. Assegurar o cumprimento da Lei Federal Orgânica da
Assistência Social — Lei Federal n°. 8.742/93;
XIII. Assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do
Adolescente — Lei Federal n°. 8069/90;
XIV. Assegurar o cumprimento da Política Nacional do Idoso — Lei
Federal n°. 8.842/94;
XV. Prestar assistência aos menos favorecidos e excluídos;
XVI. Promover a inclusão social;
XVII. Resgatar e preservar a memória cultural do município;
XVIII. Apoiar as manifestações culturais, em especial as festas
tradicionais;
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XIX. Ampliar a oferta de bens culturais;
XX. Assegurar instalações físicas apropriadas para o exercício das
atividades;
XXI. Garantir condições adequadas de segurança e proteção ao
cidadão e ao patrimônio público e privado.
Art. 6° São diretrizes referentes à Saúde:
1. Conceber a saúde pública como instrumento de promoção de
desenvolvimento integral do indivíduo e da família;
Dar maior produtividade e qualidade ao sistema de saúde
municipal;
111. Ampliar e valorizar os profissionais da saúde;
1V. Melhorar as instalações físicas do serviço de saúde;
V. Incrementar e dinamizar os programas de saúde;
VI. Priorizar as ações preventivas e educativas;
VII. Promover a informatização do sistema municipal de saúde;
VIII. Promover a organização de distritos sanitários ou alocação de
recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade
epidemiológica local;
IX. Garantir a participação de entidades, representantes
comunitários e governamentais na formulação, gestão e
controle da política municipal e das ações de saúde através de
Conselho Municipal;
X. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde;
XI. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte,
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos,
tóxicos e radioativos;
XII. Participar da formação de consórcios intermunicipais de saúde;
XIII. Promover a construção de centros de especialidades médicas
e odontológicas;
XIV. Suprir os bairros carentes de unidades básicas de saúde;
XV. Avaliar o desempenho dos serviços em saúde.
Parágrafo único - Na implantação de unidades básicas de saúde o
município considerará raios de abrangência de 1.000 (mil) metros
como de atendimento satisfatório.
Art. 7° São diretrizes referentes à Educação:
I. Melhorar as instalações físicas das unidades escolares;
II. Atender as regiões desassistidas de unidades escolares;
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III. Promover a valorização e a capacitação dos profissionais da
educação;
IV. Avaliar periodicamente o desempenho escolar e o ensino;
V. Garantir ampla participação da comunidade na definição e
monitoramento do ensino;
VI. Articular as políticas de Educação às políticas de Assistência
Social, Ambiental e de Saúde;
VII. Incrementar os programas complementares de ensino;
VIII. Desenvolver cursos profissionalizantes;
IX. Ampliar o suporte informacional das atividades educacionais;
X. Assegurar o transporte público para o aluno da zona rural;
XI. Fomentar práticas desportivas nas escolas municipais;
XII. Estabelecer e implantar políticas de educação para a
segurança do trânsito, em articulação com o Estado;
XIII. Promover a progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino
infantil e da educação especial;
XIV. Garantir a oferta de ensino fundamental noturno, regular ou
supletivo, adequado às necessidades e idade do educando,
assegurado o mesmo padrão de qualidade do ensino público
diurno.
XV. Garantir o atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência;
XVI. Garantir atendimento ao educando através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde;
XVII. Garantir apoio às instituições locais mantenedoras de
educação especial sem fins lucrativos;
XVIII. Aperfeiçoamento dos programas educacionais.
Parágrafo único - Na implantação dos equipamentos escolares, a
Política de Educação considerará os seguintes raios de
abrangência, considerados satisfatórios para os respectivos
equipamentos:
I. Estabelecimentos de ensino infantil; raio de abrangência de
600 (seiscentos) metros;
II. Escola de ensino fundamental; raio de abrangência de 600
(seiscentos) metros;
III. Escola de ensino médio; raio de abrangência de 1.000 (mil)
metros.
Art. 8° São diretrizes referentes à Assistência Social:
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I. Proteger a família, o idoso, a infância e a adolescência;
II. Integrar as ações em Assistência Social com as demais
políticas públicas;
III. Atender a população em situação de vulnerabilidade e risco;
IV. Priorizar o atendimento à população situada abaixo da linha de
pobreza;
V. Dar continuidade e incrementar os programas existentes de
proteção social e especial.
VI. Melhorar as instalações físicas;
VII. Ampliar o suporte informacional das atividades;
VIII. Aprimorar a gestão e o planejamento;
IX. Valorizar recursos humanos..
Parágrafo único - A Política de Assistência Social do município deve
pautar-se pela descentralização dos projetos, programas de
atendimento à população, buscando a integração com as redes
prestadoras de assistência, no âmbito estadual, federal e particular.
Art. 9° São diretrizes referentes à Segurança Pública:
I. Apoiar as formas de gestão comunitária;
II. Criação de corpos de segurança.
§1° O Município, por meio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil,
elaborará o Plano Diretor Municipal da Defesa Civil, que constituirse-á no instrumento básico para as ações que visem à prevenção,
proteção, socorro e assistência à população.
§2° O Plano Diretor Municipal de Defesa Civil será elaborado com base
em termo de referência, anexo III desta Lei.
§3° O Plano Diretor Municipal de Defesa Civil será considerado anexo
do Plano Diretor Municipal
Art. 10. São Diretrizes referentes à Cultura e Turismo:
I. Resgatar a memória cultural do Município.
II. Articular as políticas de Cultura às demais políticas públicas.
III. Incentivar e apoiar as manifestações da cultura local;
IV. Proteger as obras, objetos, documentos, edificações, imóveis e
espaços de valor histórico, artístico, cultural, paisagístico e
ecológico;
V. Divulgar todas as formas de expressão cultural do município;
VI. Incentivar a iniciativa privada na promoção de programas e
projetos culturais;
10
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VII. Atualizar o acervo bibliotecário;
VIII. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento
social e econômico;
IX. Melhorar as instalações físicas destinadas às atividades
culturais.
Parágrafo único - Visando o cumprimento da diretriz estabelecida no
inciso IV do artigo, a Secretaria Municipal de Cultura tomará as
medidas cabíveis para a proteção e preservação das seguintes
edificações:
a. Igreja Matriz da sede do Município;
b. Igreja da Colônia Esperança;
c. Casas com arquitetura tradicional japonesa da Colônia
Esperança;
d. Casa localizada na estrada Bandeirantes;
e. Pequena capela na estrada do Curador;
f. Sede e igreja da fazenda Santa Guilhermina;
g. Igreja da fazenda Solana;
h. Igreja e casa da fazenda Santa Cecília;
i. Igreja do Carapinho.
Art. 11. São diretrizes referentes ao Esporte, Lazer e Recreação:
I. Construir e melhorar as instalações físicas;
II. Articular a política de Esporte, Lazer e Recreação às demais
políticas públicas;
III. Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do
esporte educacional e amador;
IV. Incentivo a programas de capacitação de recursos humanos
para a atividade esportiva;
V. Destinação de área para atividades desportivas, nos projetos
de urbanização pública, habitacionais e nas construções
escolares;
VI. Construir equipamentos e instalações adequados à prática de
atividades físicas e desportivas pelos portadores de deficiência;
VII. Fomentar a prática de esportes nas escolas municipais;
VIII. Promover convênios com entidades privadas patrocinadoras de
equipes de competição que representem o município;
IX. Criar medidas de apoio e valorização do talento esportivo;
X. Valorizar o profissional do ensino desportivo.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal incentivará o laz como
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forma de promoção social, criando condições de acesso às
camadas mais pobres da população.
CAPÍTULO III
Da Política de Desenvolvimento SócioEconômico
Art. 12. São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico:
1. Promover a geração de emprego;
Il. Aumentar o PIB municipal;
III. Reduzir as atividades informais na economia local;
IV. Aumentar a renda média per capita da população;
V. Diminuir as desigualdades sociais;
VI. Promover a inclusão da população situada abaixo da linha da
pobreza;
VII. Aumentar as receitas do município;
VIII. Maximizar o potencial produtivo do município;
IX. Aumentar o IDHM-R.
Art. 13. São Diretrizes gerais para a Política de Desenvolvimento Econômico:
1. Prestar assistência, desenvolver e apoiar atividades
relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável;
II. Estimular e assistir às atividades ligadas ao desenvolvimento
do potencial agrícola do Município;
III. Observar o zoneamento de aptidões agrícolas;
IV. Apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de
associativismo;
V. Apoiar os pequenos produtores e trabalhadores rurais,
propiciando-lhes condições de trabalho e de mercado para os
produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria
do padrão de vida da família rural;
VI. Garantir o escoamento da produção;
VII. A manutenção contínua e adequada das estradas municipais
rurais;
VIII. Apoiar o beneficiamento e industrialização de produtos
agropecuários;
IX. A cooperação com os órgãos competentes do Estado do
Paraná e da União na orientação, assistência técnica e
extensão rural;
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Estado do Paraná
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X. Apoiar a implantação de sistemas de irrigação, drenagem,
eletrificação e telefonia rural;
XI. Incentivar a diversificação das atividades agropecuárias;
XII. Promover incentivos e benefícios fiscais e financeiros às
empresas que desejarem instalar-se ou ampliar suas atividades
no Município;
XIII. Criar zonas urbanas específicas para a localização de
atividades produtivas, em especial para a indústria;
XIV. Apoiar, estimular e dar tratamento diferenciado às pequenas e
micro-empresas e à produção artesanal;
XV. Promover o desenvolvimento econômico compatível com a
preservação ambiental;
XVI. Promover a racionalização na utilização de recursos naturais;
XVII. Estimular a utilização de tecnologias de uso intensivo de mãode-obra;
XVIII. Promover e incentivar consórcio com outros municípios com
vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de
interesse comum;
XIX. Integrar o município a programas de desenvolvimento regional
a cargo de outras esferas de governo;
XX. Estimular e assistir as atividades ligadas ao desenvolvimento
do potencial do setor Tercíário;
XXI. Estimular e assistir as atividades ligadas ao desenvolvimento
do potencial do setor Secundário;
XXII. Garantir aos portadores de deficiência física e de limitação
sensorial, assim como aos idosos, prioridade para exercer o
comércio eventual ou ambulante no município.
CAPÍTULO IV
Da Política de Serviços e Infra-Estrutura
Públicos
Art. 14. A Política de Serviços e Infra-Estrutura Públicos compreende:
I. O abastecimento de água potável e a coleta e o tratamento de
esgoto;
II. Os resíduos sólidos urbanos.
III. A drenagem de águas pluviais;
IV. A pavimentação de vias e estradas municipais;
V. O abastecimento de energia elétrica e a iluminação pública;
VI. Os transportes;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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Parágrafo Único - A Política de Serviços e Infra-Estrutura Públicos, no
que se refere aos incisos I, II e III deste Artigo, deverá observar as
disposições da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Art. 15. São objetivos gerais da Política de Infra-Estrutura pública:
I. Preservar o meio ambiente;
II. Melhorar a coleta seletiva do lixo urbano;
III. Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e
rurais;
1V. Garantir o direito ao saneamento;
V. Garantir condições adequadas para o trânsito;
VI. Garantir condições adequadas de segurança e salubridade dos
logradouros públicos.
VII. Assegurar a adequada iluminação dos logradouros públicos.
Art. 16. São diretrizes referentes ao Abastecimento de Água Potável e Coleta e
Tratamento de Esgoto:
I. Aprimorar a gestão e o planejamento;
II. Garantir abastecimento domiciliar de água tratada;
III. Preservar os mananciais superficiais e subterrâneos de água
potável, em especial a Bacia do Ribeirão dos Apertados e do
Rio Pirapó;
IV. Restringir o consumo supérfluo de água potável;
V. Eliminar progressivamente as fossas negras;
VI. Promover educação sanitária e melhorar o nível de participação
da comunidade na solução dos problemas de saneamento;
VII. Ampliar a coleta e melhorar o tratamento do esgoto domiciliar;
VIII. Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede coletora
de esgoto sanitário;
IX. Acompanhar e fiscalizar o tratamento e a depositação final do
esgoto e resíduos industriais.
X. Atender à população de baixa renda com soluções adequadas
e de baixo custo para a coleta e tratamento de esgoto sanitário,
nos termos do Código de Saúde do Paraná;
Art. 17. São Diretrizes para os Resíduos Sólidos Urbanos.
I. Melhorar a coleta, tratamento e depositação final do resíduo
sólido;
II. Promover a recuperação ambiental e paisagística das áreas
públicas degradadas;
14
aem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 15
Estado do Paraná
III. Promover a educação ambiental;
IV. Promover a reciclagem e a reutilização de resíduos, em
especial o reaproveitamento de resíduos da construção civil.
Art. 18. São diretrizes referentes à Drenagem de Águas Pluviais:
I. Garantir equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento das
águas pluviais;
II. Evitar a excessiva impermeabilização do solo;
III. Recuperar e ampliar o sistema de drenagem de águas pluviais;
IV. Combater a erosão urbana;
V. Promover o armazenamento de águas pluviais, destinadas à
utilização em atividades que não exigem água tratada;
VI. Prevenir a ocorrência de inundações.
Art. 19. São diretrizes referentes à Pavimentação de Vias e Estradas
Municipais:
I. Pavimentar e recuperar as vias públicas;
II. Manutenção contínua e adequada das estradas rurais
municipais;
III. Melhorar a circulação urbana e facilitar a acessibilidade;
IV. Manutenção contínua e adequada das estradas rurais
municipais;
V. Executar e manter tipos de pavimentação de acordo com a
classificação das vias, estabelecida na Lei do Sistema Viário
Básico;
Art. 20. São diretrizes referentes ao Abastecimento de Energia Elétrica e
Iluminação Pública:
I. Melhorar os níveis de iluminação pública;
II. Ampliar a rede de iluminação pública;
III. Garantir localização adequada de postes, torres ou quaisquer
outros elementos da rede de energia elétrica nas vias,
passeios, logradouros públicos e demais áreas do território
municipal;
IV. Ampliar a eletrificação rural;
V. Utilizar a iluminação pública como elemento diferenciador em
logradouros públicos, vias, monumentos, locais, obras e
edificações de valor cultural;
Art. 21. São Diretrizes para os Transportes:
I. Promover condições adequadas de mobilidade da população;
Reduzir o tempo e distâncias nos deslocamentos;
.4." PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 16
Estado do Paraná
III. Facilitar os deslocamentos intermunicipais;
IV. Adotar o raio de 300 (trezentos) metros como distância máxima
a ser percorrida pelos usuários do sistema de transporte
coletivo para alcançar ponto de embarque.
CAPITULO V
Da Política Habitacional
Art. 22. São objetivos gerais da Política Habitacional:
I. Garantir o direito à moradia digna;
II. Garantir condições adequadas de habitabilidade;
III. Promover a inclusão social;
IV. Preservar o meio ambiente.
Art. 23. São Diretrizes para a Política Habitacional:
I. Conceber a habitação de interesse social como parte integrante
da cidade e interdependente dos serviços públicos e dos
equipamentos urbanos e comunitários;
II. Promover estoque de áreas urbanas para desenvolvimento de
programas habitacionais para população de baixa renda;
III. Desenvolver programas de habitação rural;
IV. Assegurar, nos assentamentos habitacionais de interesse
social, áreas institucionais que possibilitem a implantação de
equipamentos comunitários;
V. Promover programas de habitação popular destinados a
melhorar as condições de moradia da população carente do
município;
VI. Promover articulação entre o município e órgãos estaduais,
regionais e federais, assim como estimular a iniciativa privada a
contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e
compatíveis com a capacidade econômica da população;
VII. Prestar assistência e dar apoio técnico na viabilização de
financiamentos;
VIII. Prestar assistência jurídica em casos de usucapião especial
para fins de regularização fundiária
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CAPÍTULO VI
Da Política de Proteção e Preservação
Ambiental
Art. 24. São objetivos gerais da Política de Proteção e Preservação Ambiental:
I. Promover a conservação e a recuperação dos bens ambientais;
II. Promover a construção de parques e praças.
III. Garantir a conservação dos solos;
IV. Garantir a potabilidade das águas dos mananciais superficiais e
subterrâneos;
V. Recuperar a cobertura florestal do município;
VI. Proteger a fauna e a flora;
VII. Proteger a arborização urbana;
VIII. Controlar as fontes de poluição do ar, água, solo e sonora;
IX. Integrar as ações em meio ambiente com as demais políticas
públicas;
X. Promover o aperfeiçoamento da gestão ambiental;
XI. Promover a educação ambiental.
Art. 25. São diretrizes gerais para a Política de Proteção e Preservação
Ambiental:
I. Garantir áreas de preservação permanente ao longo das águas
correntes e dormentes e no entomo de nascentes, de no mínimo 50
(cinqüenta) metros para cada lado, medidos a partir das margens;
II. Recuperar áreas degradadas;
III. Recuperar a cobertura florestal do Município;
IV. Combater as causas da erosão do solo;
V. Promover a educação ambiental;
VI. Aprimorar a gestão e o planejamento;
VII. Manter a população informada sobre as condições ambientais
no município;
VIII Elaborar plano e promover adequada arborização urbana;
IX. Exigir, para a instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente:
a. Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV — nos termos
desta Lei;
b. Estudo de Impacto Ambiental — EIA, nos termos da
legislação estadual e federal;
c. Licença prévia do órgão estadual competente.
17
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 18
Estado do Paraná
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X. Urbanizar os fundos de vales;
XI. Ampliar as áreas destinadas a parques e praças;
XII. Evitar a impermeabilização excessiva do solo;
XIII. Zelar pelo cumprimento da Lei Municipal n° 3.231, de 14 de
setembro de 2005.
CAPÍTULO VII
Da Política de Ordenamento FísicoTerritorial
Art. 26. Os objetivos referentes à Política de Ordenamento Físico-Territorial
são:
I. Garantir o direito à cidade sustentável;
II. Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos
negativos sobre a qualidade do espaço;
III. Evitar a utilização inadequada dos imóveis;
IV. Evitar a deteriorização das áreas urbanizadas;
V. Evitar a degradação ambiental;
VI. Evitar a poluição;
VII. Garantir a proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do patrimônio cultural,
histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
VIII. Planejar o desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial
da população e das atividades econômicas do município;
IX. A simplificação da legislação urbanística;
X. Promover a inclusão social;
XI. Estimular a produção imobiliária, favorecendo a provisão de
espaços adequados e criando condições de bom atendimento
do mercado;
XII. Garantir o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 27. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territorial -
PERÍMETRO URBANO:
I. Promover o adensamento populacional;
II. Estimular a expansão urbana em todas as direções da cidade
cujas áreas urbanizadas das proximidades sejam dotadas de
equipamentos urbanos e comunitários que facilitem sua
utilização e extensão;
III. Evitar glebas vazias envolvidas por áreas urbanizadas,
ULL:
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Estado do Paraná
IV. A delimitação da área urbana para fins de cobrança de tributo
municipal;
V. Harmonizar a expansão urbana com as características de
entorno, solo, relevo e das bacias hidrográficas;
VI. Controlar a ocupação dos imóveis lindeiros a rodovias e
contornos rodoviários do município.
Art. 28. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territorial -
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS:
I. Garantir a expansão ordenada dos núcleos urbanos;
II. Proteger e evitar a degradação do meio ambiente natural;
III. Garantir a doação ao município das áreas destinadas à
implantação de equipamentos comunitários;
IV. Garantir que as áreas urbanas sejam dotadas de infraestrutura.
Art. 29. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territorial
SISTEMA VIARIO:
I. Promover a acessibilidade;
Eliminar os pontos de conflito de tráfego;
III. Induzir e ordenar o crescimento urbano;
IV. Melhorar os sistemas de informação ao usuário das vias;
V. Promover a hierarquização das vias;
VI. Garantir a continuidade das vias urbanas;
VII. Evitar o tráfego rodoviário de passagem nas vias urbanas
centrais.
Art. 30. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territorial
ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇAO DO SOLO:
I. Garantir áreas de preservação permanente;
II. Garantir a permeabilidade do solo;
III. Evitar usos conflituosos;
IV. Harmonizar a ocupação dos lotes com as características de
relevo;
V. Evitar a segregação espacial;
VI. Adequar o uso do solo urbano às proposições do sistema
viário;
VII. Possibilitar a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto
da Cidade;
VIII. Adequar as densidades demográficas ao conjunto de infraestruturas presentes em cada zona de uso e ocupação.
19
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Estado do Paraná
IX. Harmonizar as atividades e funções urbanas com o meio
ambiente natural.
Art. 31. A Política de Ordenamento Físico-Territorial será instituída por esta Lei
e pelas seguintes leis específicas e complementares a este plano,
observados os objetivos e diretrizes relacionados no Artigo anterior:
I. Do perímetro urbano;
II. Do parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos;
III. Do sistema viário básico;
IV. Do zoneamento do uso e ocupação do solo das propriedades
urbanas e rurais;
V. Do código de obras e edificações;
VI. Do código de posturas;
VII. Outras leis pertinentes ao desenvolvimento municipal.
CAPÍTULO VIII
Da Política de Gestão Democrática e
Desenvolvimento Institucional
Art. 32. São objetivos da Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento
Institucional:
I. A gestão democrática da cidade;
Il. A gestão orçamentária participativa.
111. A transparência dos gastos públicos.
Art. 33. São diretrizes da Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento
Institucional:
1. A participação comunitária na formulação das políticas
públicas;
II. Introduzir a sistemática permanente de planejamento nas
formas de decisão e organização da Administração Pública;
III. Implantar sistema de acompanhamento e controle;
IV. Promover a integração das políticas setoriais;
V. Implantar Sistema Municipal de Informações.
Art. 34. A Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional do
Município de Arapongas constituir-se-á de:
I. Sistema Municipal de Planejamento;
II. Sistema Municipal de Informações;
III. Sistema Municipal de Acompanhamento e Controle.
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SEÇÃO I
Do Sistema Municipal de Planejamento
Art. 35. O Sistema Municipal de Planejamento será constituído:
I. Pelo Conselho Municipal do Plano Diretor;
II. Pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano - SEODUR;
III. Por Grupo Técnico Permanente vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano —
SEODUR;
IV. Pelo Sistema Municipal de Informações.
SUBSEÇÃO I
Do Conselho Municipal do Plano Diretor
Art. 36. Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor de Arapongas.
§1° - Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor:
I. Apreciar a política de desenvolvimento municipal, opinar,
sugerir propostas, emitir pareceres conclusivos relacionados à
Lei do Plano Diretor e suas leis específicas e complementares;
II. Elaborar pareceres conclusivos a respeito das alterações desta
Lei e suas Leis específicas e complementares;
III. Deliberar sobre matérias relativas a esta Lei e suas leis
complementares, nos casos previstos pelas mesmas;
IV. Apreciar, avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do
plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e orçamento
anual;
V. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de
Impactos de Vizinhança - EIV, nos termos desta Lei,
elaborados pelo interessado;
VI. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto
Ambiental (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal,
elaborados pelo interessado;
VII. Atuar no sentido de auxiliar o poder público municipal quanto a
observância das leis municipais;
VIII. Outras atribuições previstas em lei
§2° - O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto pelos
seguintes membros:
1. 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
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22
a. 01 (um) Secretário Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano;
b. 01 (um) Coordenador da Equipe Técnica Permanente,
vinculada à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano - SEODUR;
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente;
d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo;
f. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito;
g. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração.
II. 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III. 01 (um) representante dos Engenheiros e Arquitetos de
Arapongas, indicado pela categoria profissional;
IV. 02 (dois) representantes do setor Comercial, Serviços e
Industrial, sendo um empregado e o outro empregador;
V. 02 (dois) representantes do setor Agropecuário, sendo um
empregado e o outro empregador;
VI. 01 (um) representante indicado pelos Conselhos Municipais
instituídos por lei;
VII. 01 (um) representante da EMATER local;
VIII. 02 (dois) representantes de bairros, eleito pelos presidentes
das associações de bairros;
IX. 01 (um) representante da Defesa Civil;
§3° - O Conselho Municipal do Plano Diretor compor-se-á de 01 (um)
presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário-geral e
demais membros efetivos.
§4° O Conselho Municipal do Plano Diretor será presidido pelo
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento
Urbano - SEODUR.
§50 - As funções de vice-presidente serão exercidas pelo Coordenador da
Equipe Técnica Permanente, vinculada à Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR.
§6° - As funções de secretário geral relacionadas no parágrafo 3° serão
exercidas por membro eleito por maioria simples dos seus pares.
§7° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
g., 1 Estado do Paraná
§8° - O conselheiro ausente em 03 (três) reuniões ordinárias, sem motivo
justificado, será substituído por outro membro representante do
mesmo segmento.
Art. 37. O Conselho Municipal do Plano Diretor reunir-se-á ordinariamente uma
vez a cada mês e sempre que convocado pelo seu presidente ou por
maioria simples de seus membros.
SUBSEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Desenvolvimento Urbano -
SEODUR
Art. 38. Além das competências previstas na Lei n° 3.25112005, a Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR é
o órgão competente do Poder Executivo Municipal para:
I. Promover a implantação do Plano Diretor;
II. Promover estudos visando a atualização do Plano Diretor e da
legislação complementar ao mesmo;
III. Controlar o uso e a ocupação das propriedades urbanas,
através da aplicação da legislação urbanística na aprovação
dos projetos de edificações.
IV. Controlar o uso e a ocupação das propriedades rurais, nos
termos desta Lei e das leis complementares a este Plano.
V. Controlar o parcelamento do solo para fins urbanos mediante
aplicação da legislação relativa à matéria.
VI. Controlar o desmembramento de propriedades rurais nos
termos desta Lei e das leis complementares a este Plano.
VII. Coordenar a implantação de programas e projetos especiais;
VIII. Promover a integração das políticas setoriais do poder público
municipal.
SUBSEÇÃO 111
Do Grupo Técnico Permanente
Art. 39. Fica criado o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, a título de
assessoria executiva.
Parágrafo único - Compete ao Grupo Técnico Permanente:
1. Assessorar e implementar as decisões do Conselho Municipal
do Plano Diretor;
II. Emitir pareceres sobre alterações desta Lei e de suas leis
complementares;
23
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Estado do Paraná
III. Emitir pareceres conclusivos sobre usos permissíveis e
tolerados, em quaisquer das zonas estabelecidas na Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação das Propriedades Urbanas e
Rurais;
IV. Emitir pareceres conclusivos relativos ao enquadramento de
atividades como incômodas, nocivas ou perigosas;
V. Emitir pareceres conclusivos relativos ao enquadramento como
conjuntos habitacionais de interesse social;
VI. Emitir pareceres conclusivos sobre dúvidas e omissões desta
Lei e de suas leis complementares;
VII. Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei a serem
encaminhados ao legislativo do Plano Plurianual, de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual e suas compatibilidades
com o Plano Diretor;
VIII. Emitir pareceres conclusivos para a expedição de alvarás de
instalação e funcionamento de atividades comerciais,
industriais, prestadoras de serviço ou agrícolas;
IX. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de
Impactos de Vizinhança - EIV, nos termos desta Lei,
elaborados pelo interessado;
X. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto
Ambiental (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal,
elaborados pelo interessado;
Xl. Acompanhar a execução do Plano Plurianual e do Plano de
Ação instituído por este Plano Diretor;
XII. Outras atribuições previstas em lei.
Art. 40. O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, será composto pelos
seguintes membros:
1. Diretor de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR;
II. Diretor de Obras e Transportes da Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR;
III. Diretor de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito;
IV. Diretor de Meio Ambiente da Secretaria Municipal da
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente;
V. Diretor de Planejamento, Orçamento e Convênios da Secretaria
Municipal de Finanças;
VI. Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de
Administração;
VII. Diretor da Indústria e Comércio da Secretaria Municipal da
Indústria, Comércio e Turismo.
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Estado do Paraná
Parágrafo único - A coordenação do Grupo Técnico Permanente será
exercida pelo Diretor de Desenvolvimento Urbano da Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano —
SEODUR;
SEÇÃO II
Do Sistema Municipal de Informações
Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração, responsável pelo Sistema
Municipal de Informações, deverá:
1. Promover o cadastramento do patrimônio público e privado,
inclusive infra-estrutura, equipamentos urbanos e dos serviços
públicos;
II. Manter atualizadas as informações cadastrais;
III. Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os
diversos órgãos da administração direta e indireta do Município,
do Estado e da União;
IV. Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta
genérica de valores imobiliários;
V. Manter atualizado o sistema de informação georreferenciada
do município e sistema de informação cadastral multifinalitário;
VI. Manter atualizado o sistema de informações, tendo como base
os índices comparativos de avaliação das políticas públicas
setoriais, conforme Anexo VII desta Lei.
SEÇÃO III
Do Sistema de Acompanhamento e Controle
Art. 42. O Sistema de Acompanhamento e Controle da política de
desenvolvimento de Arapongas tem por objetivo garantir a gestão
democrática do Município.
Art. 43. O Sistema de Acompanhamento e Controle compõe-se:
I. Do Grupo Técnico Permanente da Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR;
II. Do Conselho Municipal do Plano Diretor;
III. Conferência Municipal do Piano Diretor;
IV. Audiências públicas;
V. Relatório de avaliação destinado ao Poder Legislativo
Municipal;
VI. Iniciativa popular de projetos de lei.
25
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Estado do Paraná
26
§1° - O Conselho Municipal do Plano Diretor rege-se pelas disposições
estabelecidas nesta Lei.
§2° - O Grupo Técnico Permanente da Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR — e o Conselho
Municipal do Plano Diretor promoverão, a cada 02 (dois) ano a
Conferência Municipal do Plano Diretor, com a finalidade de avaliar
a implementação do mesmo.
A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano — SEODUR, ouvido o Conselho Municipal
do Plano Diretor, poderá convocar audiência pública para discussão
de assuntos pertinentes à política de desenvolvimento municipal.
§4° - Anualmente, através do Grupo Técnico Permanente, a Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano —
SEODUR - enviará à Câmara Municipal de Vereadores, ao final do
mês de fevereiro, relatório de avaliação da política de
desenvolvimento municipal.
A iniciativa popular de projetos de lei rege-se pelas disposições da
Lei Orgânica do Município de Arapongas.
Art. 44. O relatório de avaliação destinado ao Poder Legislativo Municipal, de que
trata o artigo anterior, deverá contemplar, no mínimo, as informações
atualizadas dos índices Comparativos de Avaliação das Políticas Públicas
Setoriais, anexo VII desta Lei.
TÍTULO IV
Da Função Social da Propriedade Urbana e
Rural
CAPÍTULO I
Da Função Social da Propriedade Urbana
Art. 45. Consoante a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua
função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da
cidade, expressas neste Plano e em suas leis específicas e
complementares.
Parágrafo único — São exigências fundamentais de ordenação da cidade
o aproveitamento e a utilização da propriedade urbana, de modo a
atender, no mínimo, os seguintes princípios básicos:
I. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível
com os requisitos e parâmetros instituídos por esta lei e pelas
leis e códigos específicos e complementares a este Plano;
II. Aproveitamento e utilização que favoreçam o acesso à
propriedade urbana e à moradia;
§3°-
§5°-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 27
Estado do Paraná
III. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana,
compatível com a capacidade de atendimento da infraestrutura e equipamentos urbanos e dos serviços públicos já
existentes;
IV. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível
com a preservação da qualidade do ambiente urbano e
natural;
V. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível
com a segurança, bem estar e a saúde de seus usuários e
vizinhos.
Art. 46. Não cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo
aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com os princípios
básicos elencados nos incisos do parágrafo único do Artigo anterior e, em
especial, quando encontram-se:
I. Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba;
II. Não edificadas, em se tratando de lotes;
III. Subutilizadas, em se tratando de lotes;
IV. Não utilizadas, em se tratando de edificação.
§1° Para efeito desta Lei, considera-se propriedade urbana as
propriedades imóveis contidas no perímetro urbano, definido em Lei
Municipal específica e complementar a este Plano.
§2° - Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas contidas
no perímetro urbano, não loteadas ou desmembradas para fins
urbanos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal
pertinente.
Considera-se propriedades urbanas não edificadas os lotes cujo
coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero.
§4° - Considera-se propriedade urbana subutilizada os lotes cujo
coeficiente de aproveitamento utilizado não atinge o coeficiente
mínimo definido pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do
Solo das Áreas Urbana e Rural.
§5° Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja edificação
encontra-se fechada e/ou abandonada há mais de 01 (um) ano.
CAPÍTULO II
Da Função Social da Propriedade Rural
Art. 47. A propriedade rural cumpre sua função social quando atende às
recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta Lei e
demais Leis de âmbito Municipal, Estadual e Federal, observando, no
§3°
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Estado do Paraná
28
mínimo, os seguintes requisitos:
1. Aproveitamento racional e adequado;
II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente;
III. Observância das disposições que regulam as relações de
trabalho;
IV. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos
trabalhadores.
§1°- Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os
graus de utilização da terra e de eficiência na exploração
especificados na legislação federal e exigidos pelo Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária — INCRA.
§2° - Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais
disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação
natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da
propriedade, observando-se o Zoneamento Agrícola do Estado do
Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico do Paraná — IAPAR.
§3° - Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das
características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos
ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio
ecológico da propriedade e da saúde, segurança e qualidade de
vida das comunidades.
§4° - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho
implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos
de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de
arrendamento e parceria rurais.
§5°- A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e
trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das
necessidades básicas dos que trabalham a terra e observa as
normas de segurança do trabalho.
TITULO V
Dos Instrumentos da Política de
Desenvolvimento Municipal
Art. 48. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a
Administração Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação
específica e complementar a este piano, os seguintes instrumentos, de
forma isolada ou combinada:
I. Instrumentos de Planejamento Urbano e Ambiental:
a. Zonas especiais de interesse social;
b. Zoneamento Ambiental;
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c. Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV;
d. EIA — RIMA, nos termos da legislação federal.
Institutos Orçamentários, Tributários e Financeiros;
a. Plano plurianual;
b. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
c. Gestão orçamentária participativa;
d. Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana —
IPTU;
e. Contribuição de melhoria decorrente de obras e
benfeitorias públicas;
f. Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
III. Instrumentos Jurídicos e Políticos:
a. Desapropriação;
b. Servidão administrativa;
c. Limitações administrativas;
d. Tombamento de imóveis ou de imobiliário urbano;
e. Instituição de unidades de conservação;
f. Concessão de direito real de uso;
g. Concessão de uso especial para fins de moradia;
h. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
i. Usucapião especial de imóvel urbano;
j. Direito de superfície;
k. Direito de preempção;
I. Outorga onerosa do direito de construir;
m. Transferência do direito de construir;
n. Operações urbanas consorciadas;
o. Consórcio imobiliário;
p. Assistência técnica e jurídica gratuita para as
comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
q. Audiências públicas, conferências municipais, referendo
popular e plebiscito;
§1° - Os instrumentos mencionados neste Artigo regem-se pela legislação
que lhes é própria, observado o disposto na Lei Federal n°. 10.257
de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, neste Plano Diretor e
na Lei Orgânica do Município de Arapongas.
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CAPÍTULO I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsórios
Art. 49. Para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana o
poder Executivo municipal exigirá a obrigatoriedade do proprietário do solo
urbano não parcelado, não edificado, subutilizado ou não utilizado para
fins urbanos, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II. Cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana progressivo no tempo;
111. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado
federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais.
§1° - Parcelamento compulsório significa, para fins desta Lei, a obrigação
de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em
acordo com a Lei Federal n° 6766/79, Lei Federal n° 9.785/99 e Lei
Municipal do Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins
Urbanos.
§2° - Edificação compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de
o proprietário edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e
Rural e Código de Edificações e Obras.
§3° - Utilização compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de
o proprietário dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou
abandonada, obedecendo à Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e Rural, o Código de
Edificações e Obras e demais leis pertinentes à matéria.
Art. 50. Mediante Lei específica, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor, o
Poder Executivo Municipal incluirá no Plano Diretor os lotes, glebas e
edificações urbanas sujeitas à edificação, ao parcelamento e à utilização
compulsórios.
Art. 51. Os proprietários dos imóveis declarados de parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios serão notificados para o cumprimento da
obrigação, devendo a notificação ser averbada em cartório de registro de
imóveis.
Parágrafo Único. A notificação dos proprietários dar-se-á nos termos dos
incisos I e II, parágrafo 3°, do art. 5°, da Lei Federal n° 10.257/2001.
Art. 52. Os proprietários notificados terão os seguintes prazos para implementação
das obrigações impostas por esta Lei:
30
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Estado do Paraná
31
1. 01 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado
o projeto e o cronograma de execução de obras na Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano —
SEODUR;
II. 02 (dois) anos, a partir da aprovação dos projetos, para iniciar
as obras do empreendimento.
III. 04 (quatro) anos, a partir da aprovação dos projetos, para a
conclusão das obras do empreendimento.
Art. 53. Em caso de descumprimento das condições e de quaisquer dos prazos
previstos no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal procederá a
aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo
prazo de cinco anos consecutivos.
§1° - O valor a ser aplicado a cada ano não excederá a 02 (duas) vezes o
valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de
quinze por cento após transcurso de cinco de aplicação progressiva.
§2° - É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos
proprietários dos imóveis sob tributação progressiva.
§30 - Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Poder
Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota
máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o
imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§4° - A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública darse-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei
Federal 10.257/2001.
Art. 54. Sem prejuízo da progressividade no tempo do Imposto Predial e Territorial
Urbano a que se referem os artigos anteriores, o IPTU poderá:
1. Ser progressivo em razão do valor do imóvel, e;
II. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso
do imóvel.
CAPITULO II
Do Direito de Preempção
Art. 55. O Poder Executivo Municipal exercerá o direito de preempção para
aquisição de imóveis urbanos, consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei
Federal n° 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único. O direito de preempção confere ao Poder Público
Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 32
Estado do Paraná
Art. 56. O prazo de vigência do direito de preempção é de, no máximo, 05 (cinco)
anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de
vigência.
Parágrafo Único. O direito de preempção fica assegurado ao Poder
Executivo Municipal independentemente do número de alienações
referentes ao mesmo imóvel.
Art. 57. O direito de preempção será exercido com a finalidade de adquirir áreas
para:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse
social;
III. Constituição de reserva fundiária;
1V. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e área verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras
áreas de interesse ambiental;
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Art. 58. O proprietário de imóvel objeto do direito de preempção que desejar
alienar onerosamente a propriedade, deverá, obrigatoriamente, notificar o
Poder Executivo Municipal de sua intenção para que este possa, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, manifestar, por escrito, seu interesse em
adquiri-la.
§1° - À notificação mencionada será anexada:
I. Declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando
a existência ou não, de quaisquer encargos e/ou ônus sobre o
imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória;
II. Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na
aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições
de pagamento e o prazo de validade da proposta.
§2° - O Poder Executivo Municipal fará publicar, em órgão oficial e em
pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital
de aviso da notificação recebida nos termos do caput deste artigo e
da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta
apresentada.
§3° Transcorrido, sem manifestação, o prazo mencionado no caput do
artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação
para terceiros nas condições da proposta apresentada.
§4° - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica
obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
33
(trinta) dias, a cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§5° - A alienação processada em condições diversas da proposta
apresentada é nula de pleno direito.
§6° - Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto, o Poder Executivo
Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na
proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 59. É vedado ao Poder Executivo Municipal utilizar imóveis obtidos por meio
do direito de preempção em desacordo ao disposto nesta Lei.
Art. 60. Lei municipal específica, baseada neste Plano Diretor, definirá os imóveis
urbanos em que incidirá o direito de preempção e os respectivos prazos de
vigência, observado o disposto no artigo 51, desta Lei,
Parágrafo Único. A Lei de que trata o caput desse artigo enquadrará cada
imóvel em uma ou mais das finalidades enumeradas no artigo 52,
desta Lei.
CAPÍTULO III
Do Consórcio Imobiliário
Art. 61. O Poder Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá facultar ao
proprietário atingido pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar
compulsoriamente seu imóvel, a requerimento deste, o estabelecimento de
Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do
aproveitamento do imóvel.
§1° - Para fins desta Lei, considera-se Consórcio Imobiliário a forma de
viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da
qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§2° - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário
será correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das
obras, sendo que este deverá refletir o valor da base de cálculo do
Imposto Territorial e Predial Urbano — IPTU, descontado o montante
incorporado em função das obras realizadas pelo Poder Público,
excluídos de seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e
juros compensatórios.
TÍTULO VI
Das Leis Específicas e Complementares
Art. 62. As leis específicas e complementares a este Plano Diretor, assim
denominadas nesta Lei, se configuram como instrumento de planejamento,
cuja finalidade é garantir os objetivos básicos enumerados no Artigo 2° e
expressam exigências fundamentais de ordenação da cidade.
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Estado do Paraná
34
Art. 63. Qualquer projeto de lei referente à esta Lei e suas respectivas leis
específicas e complementares, antes das discussões em plenário da
Câmara Municipal, deverá ser enviado, pelo presidente da Câmara, ao
Conselho Municipal do Plano Diretor, instituído por esta Lei, para parecer
técnico.
§1° - O Parecer Técnico de que trata o artigo deverá enfocar as
vantagens e desvantagens do ponto de vista:
I. Social;
II. Econômico;
III. Urbanístico;
IV. Ambiental.
§2° O Parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser
elaborado e enviado ao presidente da Câmara Municipal, no prazo
máximo de 30 dias a contar da data de recebimento do projeto de
lei.
§3° - O Projeto de Lei e o Parecer do Conselho Municipal do Plano
Diretor, serão publicados em edital pela Câmara Municipal, para
manifestação dos interessados no prazo máximo de 07 (sete) dias,
após o que, o projeto de lei terá sua tramitação normal na Câmara
Municipal.
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO 1
Do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais
Art. 64. A Secretaria Municipal de Finanças, ao elaborar o Plano Plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverá incorporar as
diretrizes e prioridades deste Plano Diretor.
Parágrafo Único - Na elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos anuais, será assegurada a
participação comunitária através do Conselho Municipal do Plano
Diretor e debates, audiências e consultas públicas.
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Estado do Paraná
35
TÍTULO VIII
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo
das Areas Urbana e Rural
CAPÍTULO I
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo
da Área Urbana
Art. 65. A área urbana do Município de Arapongas fica subdividida nas seguintes
áreas do macrozoneamento urbano:
I. Áreas predominantemente comerciais, consolidadas, propicias
ao adensamento vertical;
II. Áreas residenciais consolidadas, de ocupação horizontal;
111. Áreas a densificar, ocupação predominantemente horizontal;
IV. Áreas para expansão residencial sem restrições;
V. Áreas prioritárias para expansão residencial, com restrições
devidas a mananciais;
VI. Áreas secundárias para expansão residencial, com restrições
devidas a mananciais;
VII. Áreas terciárias para expansão residencial, com restrições
devidas a mananciais;
VIII. Áreas terciárias para expansão residencial, com restrições
devidas a sítio aeroportuário e mananciais;
IX. Áreas industriais consolidadas;
X. Áreas industriais em consolidação, com restrições devidas a
mananciais e expansão residencial;
XI. Áreas para expansão industrial sem restrições devidas a
mananciais;
XII. Áreas para expansão industrial com restrições devidas a
mananciais;
XIII. Áreas para expansão industrial com restrições devidas a
mananciais e sítio aeroportuário;
XIV. Áreas para expansão industrial com restrições devidas à
expansão residencial
§1° - As áreas relacionadas nos incisos do artigo serão subdivididas em
uma ou mais zonas de uso e ocupação, sendo:
I. Zonas Residenciais;
II. Zonas Comerciais e de Serviços;
III. Zona Industrial;
IV. Zona de Urbanização Específica;
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36
V. Zona de Preservação Permanente.
§2° - A localização e as características de uso e ocupação das zonas
relacionadas no parágrafo anterior serão instituídas em Lei
específica e complementar a este Plano, denominada Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação das Propriedades Urbanas e
Rurais.
§3° - As características de uso e ocupação relativas às zonas de
Preservação Permanente regem-se pelas disposições do Código
Florestal Brasileiro (Lei N° 4.771, de 15/09/1965) e Resoluções do
Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA — respectivas à
matéria, salvo maiores restrições impostas pela Legislação
Municipal, sendo que, para os fins desta Lei, estas zonas são
consideradas áreas verdes de domínio público.
§4° - As reservas florestais legais em áreas urbanas do município de
Arapongas regem-se pelas disposições do Código Florestal
Brasileiro (Lei N° 4.771, de 15/09/1965) e Resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente — CONAMA — respectivas à matéria,
sendo que sua localização, para fins de registro, deverá contar com
anuência prévia expedida pelo órgão competente do município.
CAPÍTULO II
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo
da Área Rural
Art. 66. A área rural do Município de Arapongas fica subdividida em quatro
macrozonas:
I. Macrozona da Bacia do Rio Pirapó;
II. Macrozona da Bacia do Ribeirão Três Bocas;
III. Macrozona da Bacia do Ribeirão do Apertados;
IV. Macrozona da Bacia do Ribeirão Xaxim / Taquara.
§1° - As macrozonas subdividir-se-ão nas seguintes zonas:
I. Zona de Exploração Econômica;
II. Zona de Interesse Urbano;
III. Zona de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369;
IV. Zona de Preservação Permanente;
V. Zonas de Reservas Florestais Legais.
§2° - As características de uso e ocupação relativas às zonas
relacionadas no parágrafo anterior serão instituídas por Lei
específica e complementar a este Plano, denominada Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação das Propriedades Urbanas e
Rurais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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§3° - As características de uso e ocupação relativas às zonas de
Preservação Permanente e de Reservas Florestais Legais da área
rural regem-se pelas disposições do Código Florestal Brasileiro (Lei
N° 4.771, de 15/09/1965) e Resoluções do Conselho Nacional do
Meio Ambiente — CONAMA — respectivas à matéria.
§4° Nas zonas relacionadas nos incisos II e III do parágrafo 1° deste
artigo, a localização das reservas florestais legais, para fins de seu
registro, deverá ser precedida de anuência prévia expedida pelo
órgão competente do município.
§5° - Na Zona de Exploração Econômica, a exploração das propriedades
dar-se-á de tal modo a alcançar os índices de produtividade
estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades
desenvolvidas deverão enquadrar-se dentre aquelas consideradas
aptas pelo zoneamento agrícola do Estado do Paraná, elaborado
pelo Instituto Agronômico do Paraná — IAPAR.
Art. 67. Nas zonas rurais instituídas nos incisos II e III do parágrafo 1° do artigo
anterior, o desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia do
Poder Executivo Municipal.
TÍTULO 1X
Das Disposições Finais
Art. 68. Por meio de resolução, o Grupo Técnico Permanente, vinculado à
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano —
SEODUR, estabelecerá critérios para a implantação de mobiliário urbano
nos passeios, praças, parques e demais logradouros públicos.
Art. 69. Por solicitação do Grupo Técnico Permanente ou por solicitação da
maioria dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor, a
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano —
SEODUR — exigirá Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV para quaisquer
obras, edificações, parcelamentos ou desmembramentos do solo para fins
urbanos e/ou atividades para fins urbanos.
Art. 70. Quaisquer disposições desta Lei e de suas leis complementares só serão
submetidas a consultas a vizinhos e/ou à apreciação do Conselho
Municipal do Plano Diretor quando aprovadas pelo Grupo Técnico
Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano — SEODUR, exceção às disposições
relacionadas a alterações desta Lei e de suas leis complementares, que
deverão observar o trâmite previsto nos artigos 62 e 63 desta Lei.
Art. 71. A fim de garantir a aplicação desta Lei e do conjunto de leis que compõem
o Plano Diretor, a Prefeitura Municipal propiciará o treinamento dos
funcionários municipais cujas atribuições estejam relacionadas diretamente
com a implantação do Plano Diretor.
Art. 72. São partes integrantes desta Lei:
37
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
1
Secretaria Exectifiva i
Publicado no Jornal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
38
I. Anexo I — Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV;
II. Anexo II — Leis da política setorial de ordenamento físicoterritorial, compreendendo:
a. Perímetro Urbano;
b. Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins
Urbanos;
c. Sistema Viário Básico;
d. Zoneamento de Uso e Ocupação das Áreas Urbana e
Rural;
e. Código de Edificações e Obras;
f. Código de Posturas.
III. Anexo III — Termo de Referência para elaboração do Plano
Diretor Municipal da Defesa Civil;
IV. Anexo IV — Diretrizes e Proposições;
V. Anexo V — Plano de Ação;
VI. Anexo VI — Avaliação Temática Integrada;
VII. Anexo VII — Índices Comparativos de Avaliação das Políticas
Públicas Setoriais
Art. 73. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei 3.154 de 23 de novembro
de 2004.
Arapongas, 05 de janeiro de 2009.
LUIZ RER--- T
A
PU ESE
s,
Prefeito
Funcon ria
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
39
ANEXO 1
Estudo de Impacto de Vizinhança
O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo;
informações, análise e conclusões, sobre:
01. Localização e descrição do imóvel;
02. descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso
pretendido, e/ou do lote e uso pretendido;
03. horário de funcionamento;
04. tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no
mínimo:
a. matérias primas que utiliza;
b. produtos que produz ou comercializa;
c. serviços que presta;
d. equipamentos que utiliza.
05. adequação a legislação municipal pertinente;
06. adequação a legislação estadual pertinente;
07. adequação a legislação federal pertinente;
08. grau de compatibilidade com as características de usos
predominantes na vizinhança;
09. grau de complementaridade com as características de usos
predominantes na vizinhança;
10. adequação ao sistema viário existente;
11. gera ou não conflito de tráfego;
12. gera ou não a necessidade de investimentos públicos em
serviços e/ou equipamentos urbanos;
13. mostra-se ou não, adequado e compatível com a infra-estrutura
implantada;
14. apresenta ou não, adequado as características de incômodo,
nocivo ou perigoso;
15. apresenta ou não, adequando as características do terreno;
16. gera ou não custos de manutenção par ao poder público;
17. descrição das vantagens e desvantagens: diretas e indiretas, a
médio e a longo prazo, do ponto de vista:
a. urbanístico;
b. econômico;
c. social;
d. ambiental.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
E Estado do Paraná ., AM
14~
ANEXO III
Termo de Referência para Elaboração do Plano Diretor
Municipal da Defesa Civil
INTRODUÇÃO
1. O presente Termo de Referência objetiva a inserção do Plano Diretor de
Defesa Civil como um capitulo específico, apêndice ou anexo ao Plano Diretor
Municipal.
2. Sob esse prisma, de integração de informações do Plano Diretor de Defesa
Civil ao Plano Diretor Municipal se torna desnecessária a repetição das
informações referentes aos aspectos gerais do Município, sendo enfatizado
os tópicos específicos de Defesa Civil, a partir do item "Generalidade sobre
Desastres" do Memento do Plano Diretor de Defesa Civil.
OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR DE DEFESA CIVIL
1. Promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo
homem.
2. Prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas,
reabilitar e recuperar áreas deterioradas por desastres.
3. Atuar na iminência ou em situações de desastres.
4. Incrementar o nível de segurança intrínseca e reduzir a vulnerabilidade dos
cenários dos desastres e das comunidades em riscos.
5. Otimizar o funcionamento da Defesa Civil em todos os tipos de desastres que
ocorrem no Município.
6. Facilitar uma rápida e eficiente mobilização dos recursos necessários ao
restabelecimento da situação de normalidade, em circunstâncias de
desastres.
7. Proporcionar a todos os órgãos ou instituições que trabalham na área de
Defesa Civil, nova filosofia para que tenham possibilidade de elaborar planos
de contingências e/ou operacionais para fazer frente aos desastres, de acordo
com sua origem.
ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DIRETOR DE DEFESA CIVIL
1. Prevenção de Desastres
2. Preparação para Emergências e Desastres
3. Resposta aos Desastres
4. Reconstrução
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1. PREVENÇÃO DE DESASTRES
A Prevenção de Desastres compreende:
• Avaliação de Riscos de Desastres;
• Redução de Riscos de Desastres.
1.1 Avaliação de Riscos de Desastres
A avaliação de Riscos de Desastres compreende três etapas:
• Estudo das ameaças de desastres.
• Estudo do grau de vulnerabilidade do sistema e dos corpos receptores.
• Síntese conclusiva, permitindo a avaliação e a hierarquização dos riscos de
desastres e a definição das áreas de maior risco.
O estudo das áreas de risco permite a elaboração de bancos de dados e de
mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres.
1.2 Redução dos Riscos de Desastres
Nesta área caracterizam-se dois conjuntos de medidas preventivas:
• Medidas não-estruturais, que englobam o planejamento da ocupação e/ou
da utilização do espaço geográfico, em função da definição das áreas de
risco, bem como o aperfeiçoamento da legislação de segurança contra
desastres;
• Medidas estruturais, que englobam obras de engenharia de qualquer
especialidade.
Em princípio, as medidas não-estruturais devem ser consideradas
prioritariamente.
As ações objetivam reduzir os riscos de desastres, através da minimização de
ameaças e/ou de vulnerabilidades.
2. PREPARAÇÃO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES
Objetiva minimizar as ações preventivas, de resposta aos desastres e de
reconstrução, através dos projetos de:
• Desenvolvimento Institucional;
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42
• Desenvolvimento de Recursos Humanos;
• Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
• Mudança Cultural;
• Motivação e Articulação Empresarial;
• Informações e Estudos Epidemiológicos sobre Desastres;
• Monitorização, Alerta e Alarme;
• Planejamento Operacional e de Contingência;
• Planejamento de Proteção de Populações contra Riscos de Desastres
Focais;
• Mobilização;
• Aparelhamento e Apoio Logístico.
3. RESPOSTA AOS DESASTRES
Compreende:
• Socorro;
• Assistência às Populações Vitimadas;
• Reabilitação do Cenário do Desastre.
3.1 Fase de Socorro — é subdividida em:
Pré-impacto: Intervalo de tempo que ocorre entre o prenúncio e o
desencadeamento do desastre.
Impacto: Momento em que o evento adverso atua em sua plenitude
máxima.
• Limitação de Danos: Situação imediata ao impacto, na qual os efeitos do
evento iniciam o processo de atenuação.
3.2 Assistência às Populações Vitimadas
Compreende as atividades:
• logísticas;
• assistenciais;
• de promoção da saúde.
3.3 Reabilitação do Cenário do Desastre
Compreende as atividades de:
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43
• avaliação e danos;
• vistoria e elaboração de laudos técnicos;
• desmontagem de estruturas danificadas, obstrução e remoção de
escombros;
• sepultamento, limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação do
ambiente;
• reabilitação dos serviços essenciais;
• recuperação de unidades habitacionais de baixa renda.
4. RECONSTRUÇÃO
Tem por finalidade restabelecer em sua plenitude:
• os serviços públicos;
• a economia da área;
• o moral social;
• o bem-estar da população.
Confunde-se com a prevenção e procura:
• recuperar os ecossistemas;
• reduzir as vulnerabilidades;
• racionalizar o uso do solo e do espaço geográfico;
• relocar populações em áreas de menor risco;
• modernizar as instalações e reforçar as estruturas.
MEMENTO DO PLANO DIRETOR DE DEFESA CIVIL
1. Aspectos Gerais do Município
1.1 Histórico do Município
1.2 Formação administrativa e jurídica
1.3 Apresentação do Município.
2. Aspectos físicos do Município
2.1 Situação Geográfica
2.2 Localização do Município
2.3 Limites Municipais
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2.4 Relevo
2.5 Hipsometria (topografia)
2.6 Geologia
2.7 Geomorfologia
2.8 Hidrologia
2.9 Clima
2.10 Áreas naturais protegidas
2.11 Controle dos Recursos Naturais
3. Aspectos Demográficos
3.1 Situação do Estado
3.2 População e Taxa de crescimento do Município
4. Aspectos Econômicos
4.1 População Economicamente ativa
4.2 Setor primário
4.3 Setor secundário
4.4 Setor terciário
5. Infra-estrutura
5.1 Evolução da malha urbana
5.2 Comunicações
5.2.1 Jornais
5.2.2 Rádio
5.2.3 Televisão — TV a cabo
5.2.4 Correios e telégrafos
5.2.5 Rádio Amador
5.2.6 Telefones
5.3 Energia
5.4 Saneamento básico
5.4.1 Abastecimento de água
5.4.2 Sistema de limpeza urbana
5.4.3 Sistema de drenagem urbana
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6. Aspectos Sociais
6.1 Emprego e renda
6.1.1 População economicamente ativa
6.1.2 Renda da população
6.2 Assistência Social
6.2.1 Famílias
6.2.2 Infância e adolescência
6.2.3 Conselhos tutelares
6.2.4 População de Rua e Migrantes
6.2.5 Associação dos Trabalhadores
6.2.6 Idosos
6.2.7 Mulheres
6.2.8 Pessoas portadoras de necessidades especiais
6.3 Educação
6.3.1 Níveis de escolarização
6.3.2 Ensino fundamental
6.3.3 Ensino médio
6.3.4 Ensino superior
6.3.5 Escolas técnicas especializadas
6.4 Saúde
6.4.1 Serviços de assistência médica — hospitalar
6.4.1.1 Nascidos vivos
6.4.1.2 Mortalidade geral
6.4.1.3 Mortalidade infantil
6.4.1.4 Mortalidade materna
6.4.1.5 Serviço de imunização
6.4.1.6 Serviço de atenção específica
6.5 Habitação
6.5.1 Programas
6.5.1.1 Programas Habitacionais (descrever)
6.5.1.2 Programa de assistência técnica para construção de
casas
6.5.1.3 Programa de incentivo para construção de casas
6.5.1.4 Programa de regularização fundiária e recuperação de
áreas degradadas
45
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 46
Estado do Paraná
7. Segurança
7.1 Departamento Municipal de Trânsito
7.2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
7.3 Polícia Civil
7.4 Polícia Militar
7.5 Corpo de Bombeiros
7.6 Cadeia Pública
7.7 Forças Armadas
GENERALIDADES SOBRE DESASTRES
1. Generalidades sobre desastres
2. Desastres naturais
2.1 De origem sideral
2.2 Relacionados com a geodinâmica terrestre externa
2.3 Relacionados com a geodinâmica terrestre interna
2.4 Relacionados com desequilíbrios naturais
3. Desastres Humanos
3.1 Tecnológico
3.2 Social
3.3 Biológico
4. Desastres Mistos
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
1. Estrutura Organizacional
2. Organização
2.1 Órgão permanente
2.2 COMDEC Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
2.3 Fundo Municipal de Defesa Civil
3. Atribuições gerais
3.1 Regulamento
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47
HISTÓRICO DOS DESASTRES NO MUNICÍPIO
1. Históricos dos desastres no Município
2. Desastres naturais relacionados com o incremento das precipitações hídricas
2.1 Enchentes ou inundações graduais
2.2 Enxurradas ou inundações bruscas
3. Desastres naturais relacionados com a geomorfologia, o intemperismo, a
erosão e a acomodação do solo
3.1 Escorregamento ou deslizamento
4. Desastres humanos
4.1 Desastres por somação de efeitos parciais
4.1.1 Desastres humanos
SITUAÇÃO ATUAL DOS DESASTRES NO MUNICÍPIO
1. Situação atual dos desastres no Município.
1.1 Desastres naturais relacionados com o incremento das precipitações hídricas
e com inundações
1.1.1 Enchentes ou inundações (lentas)
1.1.1.1 Mapeamento de risco — áreas vulneráveis até a cota de
1.1.1.2 Causas
1.1.2 Enxurradas ou inundações rápidas
1.1.2.1 Fatores que contribuem na vulnerabilidade
1.1.2.2 Áreas de maior vulnerabilidade a enxurrada
1.2 Desastres naturais relacionados com a geomorfologia e acomodação de solo
1.2.1 Escorregamentos ou deslizamentos
1.2.1.1 Causas
1.2.1.2 Carta de uso e ocupação do solo no Município
1.2,1.3 Áreas com maior vulnerabilidade a ocorrência de deslizamentos
1.3 Desastres humanos
1.3.1 Por somação de efeitos parciais
1.3.1.1 Caracterização
1.3.1.2 Acidentes de trânsito
1.3.1.3 Acidentes de trabalho
1.3.1.4 Vigilância epidemiológica
REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRES
1. Redução dos riscos de desastres
1.1 Generalidades
48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2. Medidas não-estruturais
2.1 Principais medidas não-estruturais
2.2 Promoção da educação pública sobre Defesa Civil
3. Medidas estruturais
3.1 Generalidades
3.2 Obras coletivas
3.3 Obras individuais
4. Medidas preventivas relacionadas com inundações
4.1 Medidas estruturais para enchente gradual ou para enxurrada
4.2 Enchentes ou inundações graduais
4.3 Enchentes relâmpago ou enxurrada
4.4 Alagamento
5. Medidas preventivas relacionadas com o escorregamento de solo
5.1 Características e causas primárias
5.2 Atividades preventivas de caráter permanente
5.3 Medidas não estruturais
5.4 Obras de infra-estruturas
5.5 Medidas estruturais de contenção de encostas
5.6 Principais medidas de estabilização de encostas
6. Medidas gerais de redução de desastres humanos de natureza tecnológica
6.1 Medidas não-estruturais
6.1.1 As relacionadas com a ordenação espacial
6.1.2 As relacionadas como desenvolvimento industrial e de recursos humanos
7. Medidas gerais e redução de desastres humanos de natureza social
8. Medidas gerais e redução de desastres humanos de natureza biológica
ELABOARAÇÃO DE PLANOS ESPECÍFICOS
1. Elaboração de planos específicos (em especial Incêndios Florestais e Produto
Perigoso, além dos desastres mais comuns para o Município).
1.1 Prevenção de desastres
1.1.1 Avaliação de riscos de desastres
1.1.2 Medidas de redução de riscos de desastres
1.2 Preparação apara emergências e desastres
1.3 Resposta aos desastres
1.3.1 Fase de socorro
1.3.2 Assistência às populações vitimadas
1.3.3 Reabilitação do cenário do desastre
1.4 Reconstrução — restabelecer em sua plenitude
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
49
1.4.1 A reconstrução e a prevenção lado a lado
2. Ações para redução de desastres
3. Programas para prevenção de desastres
3.1 Prevenção
3.1.1 Estudo de risco
3.1.2 Redução de risco
3.2 Preparação para emergências e desastres
3,2.1 Preparação técnica e institucional
3.2.2 Preparação operacional e de modernização do sistema
3.3 Resposta ao desastre
3.4 Programa de Reconstrução
4. Preparação pra emergências e desastres
4.1 Preparação técnica e institucional
4.2 Preparação operacional e de modernização do sistema
4.3 Projeto de redução da vulnerabilidade aos demais desastres naturais
4.4 Projeto de redução das vulnerabilidades aos desastres humanos e mistos
4.5 Projeto de mudança cultural
4.6 Projeto de motivação e articulação empresarial
4.7 Projeto de monitorização, Alerta e Alarme
4.8 Projetos de planejamento operacional e de contingência
4.9 Projeto de mobilização
4.10 Projeto de Aparelhamento e apoio logístico
5. Atividades
5.1 Desenvolver campanhas públicas educativas
5.2 Desenvolver atividades amplas e continuas (EX.:PAM, NLIDEC, etc...).
5.3 Realizar estudos das ameaças
5.4 Determinar as vulnerabilidades
5.5 Fazer a revisão de recursos
5.6 Coordenação dos órgãos que constituem a defesa civil no Município
5.7 Planejar, programar e executar treinamento de pessoal
5.8 Selecionar, organizar e realizar treinamento para voluntários
5.9 Manter contato permanente, com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
5.10 Em casos de Desastres, por em prática os panos emergenciais de
Defesa Civil.
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Estado do Paraná
50
ANEXO VII
ÍNDICES COMPARATIVOS DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
SETORIAIS DE QUE TRATAM AS DIRETRIZES DE IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE DA POLÍTICA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
O sistema municipal de informações e sistema de acompanhamento e
controle a serem implantados, com a finalidade de garantir a gestão democrática,
promoverá a construção de indicadores que permitam avaliar o desempenho das
políticas públicas e ações de governo. A construção dos indicadores deverá levar
em consideração índices comparativos, de tal modo poder situar o município no
contexto dos municípios circunvizinhos e regional. São propostos os índices
constantes das tabelas seguintes.
TABELA IC 01 - ARAPONGAS
EVOLUÇÃO DEMOGRÁFICA
ANO POPULAÇÃO URBANA POPULAÇÃO RURAL POPULAÇÃO TOTAL
1950 11.645 13.624 25.266
1960 21.210 16.857 38.067
1970 36.609 14.601 51.201
1980 48.213 6.455 54.668
1991 60.025 4.531 64.556
2000 81.790 3.638 85.428
2007 - - 96.669
FONTE: IBGE - Censos Demográficos - 1960119701198012000 Contagem Populacional - 2007
TABELA IC 02 - ARAPONGAS E MUNICÍPIOS VIZINHOS
INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPAL - IDHM 2000
Município
Índice Longevidade
IDHM-L
Índice Educação
IDHM-E
Índice de Renda
IDHM-R
IDH-M
1991 2000 1991 2000 1991 2000 1991 2000
ARAPONGAS 0,655 0,712 0,799 0,883 0,687 0,727 0,714 0,774
APUCARANA 0,685 0,803 0,797 0,877 0,662 0,718 0,715 0,799
LONDRINA 0,725 0,773 0,831 0,910 0,741 0,789 0,766 0,824
ROLÂNDIA 0,657 0,723 0,775 0,888 0,678 0,740 0,703 0,784
SABAUDIA 0,723 0,753 0,742 0,843 0,602 0,665 0,689 0,754
FONTE: Atlas de Desenvolvimento Humano do Brasil. PNUD/IPEA/FUNDAÇAO JOÃO PINHEIRO/IBGE
IDH M = índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IDH - L = Indice de Desenvolvimento Humano Municipal - Longevidade.
IDH - E = Indico de Desenvolvimento Humano Municipal - Educação.
IDH - R = índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Renda
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Estado do Paraná
51
TABELA IC 03 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - POPULAÇÃO
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1
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ROLÂNDIA
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LONDRINA
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PARANÁ
INDICADOR ANO UNIDADE
População Total
1991 habitantes 64.556 43.776 5.293 390.100 95.064 8.448.713
2000 habitantes 85.428 49.410 5.413 447.065 107.827 9.563.458
População Urbana
1991 habitantes 60.025 35.276 2.980 366.676 86.076 6.197.953
2000 habitantes 81.790 44.650 4.036 433.369 100.249 7.786.084
População Rural
1991 habitantes 4.531 8.500 2.313 23.424 8.985 2.250.760
2000 habitantes 3.638 4.760 1.377 13.696 7.578 1.777.374
Taxa de
crescimento
da
população
total
1980-1991 % a.a. 1,52 0,50 0,64 2,36 1,55 0,93
1991-2000 % a.a. 3,19 1,35 0,25 1,53 1,41 1,40
urbano 1991-2000 % a.a. 3,53 2,65 3,46 1,87 1,71 2,59
rural 1991-2000 % a.a. -2,43 -6,24 -5,65 -5,79 -1,87 -2,60
Grau de urbanização 2000 % 95,74 90,36 74,56 96,96 92,97 81,41
FONTE: Censos Demográficos do IBGE; IPARDES
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Estado do Paraná
52
TABELA IC 04 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - FINANÇAS E ECONOMIA MUNICIPAIS
ARA AS NG PO
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a INDICADOR ANO UNIDADE
Valor
Adicionado
Fiscal
setor primário 2000 indice 0,469 0,644 0,170 1,093 0,409 100
set. secundário 2000 indice 1,140 0,488 0,007 3,246 0,922 100
comércio 2000 índice 0,676 0,431 0,022 7,588 0,927 100
serviços 2000 índice 0,460 0,469 0,009 3,902 0,277 100
PIB per capita 2004 R$ 1,00 11.379 11.374 14.220 8,812 7.282 12.080
Renda municipal per capita 2000 R$1,00 304,07 327,92 209,92 439,35 288,47 212,54
Desigualdade de renda (1) 2000 indice 0,57 0,52 0,67 0,47 0,55 0,49
Receita per capita 2004 RS1,00 393,82 423,01 658,25 634,31 315,59 421,13
Índice de renda PIB (IDHM-R) (2) 2000 índice 0,727 0,740 0,685 0,788 0,718 0,667
Fontes das
Receitas
Correntes
União 2000 % 32,45 32,24 45,92 32,49 35,01 33,54
Estado 2000 % 32,02 46,98 34,40 32,45 30,96 26,11
Própria (3) 2000 % 6,50 9,84 1,01 6,65 12,32 11,92
Chefe do
domic. com:
menos de 1 SM 2000 % 16,79 20,30 29,72 26,49 22,44 26,00
mais de 15 SM 2000 % 4,33 4,34 1,37 3,97 4,59 5,96
Num. de Empregos formais 1991 número 11.785 7.016 289 88.616 14.930 1.290.406 2000 número 19.509 10.098 710 W0.270 19.486 1.653.435
(1) índice de desigualdade de renda: valor do rendimento mediano mensal das pessoas com rendimento responsáveis pelos domicílios particulares perrnanentes / valor do rendimento nominal
médio mensal das pessoas com rendimento, responsáveis pelos domicílios particulares perrnanentes. Considera-se que quanto menor o índice, maior a desigualdade de renda.
(2) Sub-índice do IDHM relativo á dimensão Renda. É obtido a partir do indicador renda per capita média através da fórmula: [In ( valor observado do indicador) - In (limite inferior)] /
[In (limite superior) - In (limite inferior)] onde os limites inferior e superior são equivalentes a R$ 390 e R$ 155924 respectivamente. Estes limites correspondem aos valores anuais de PIB
per capita de US$ 100 ppp e US$ 40000 ppp utilizados pelo PNUD no cálculo do IDHM-Renda dos países convertidos a valores de renda per capita mensal em reais através de sua multiplicação
pelo fator (R$ 29723 / US$ 7625 ppp) que é a relação entre a renda per capita média mensal ( em reais) e o PIB per capita anual (em dólares ppp) do Brasil em 2000.
(3) Corresponde à receita tributária (impostos e taxas) e às contribuições de melhorias.
Fonte: IBGE - Censo Demográfico 2000/ Atlas do Desenvolvimento /'FARDES
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Estado do Paraná
53
TABELA IC 05 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO Arapongas
.5
mi
e
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Sa
báudia
Londrina
Apucarana
Paraná
INDICADOR ANO UNIDADE
Domic. comabast. de água 2000 % 93,38 89,10 70,54 95,13 93,56 83,62%
Domic. comrede de esgoto 2000 % 30,76 18,09 0,65 61,3 22,24 37,66%
Domic. comcoleta de lixo 2000 % 94,49 89,4 69,82 95,6 92,29 83,22%
Domic. sem canalização int. 2000 % 4,00 0,7 7,14 1,9 0,71 5,03%
Domic. sem sanitários 2000 % 0,14 0,24 1,70 0,5 0,25 2,10%
Consumo de
Energia Elétrica
(média por
consumidor)
total 2000 MWh 6,4 6,00 3,8 5,80 5,5 5,9
residencial 2000 MWh 1,9 2,00 1,6 2,30 1,9 2,0
industrial 2000 MWh 135,1 101,60 14,5 54,00 100,1 155,5
com/sem. 2000 MWh 8,3 7,50 7,9 12,70 8,3 10,6
rural 2000 MWh 9,1 9,00 6,0 7,10 4,0 4,0
FONTE: IPARDES
TABELA IC 06 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - SAÚDE Arap
ongas
.5
13
c
gn
2
Sa
báu
dia
Londrina
Apucarana
Paraná
i
INDICADOR ANO UNIDADE
Coef. de Mortalidade Infantil (1) 2000 indice 17,59 15,87 16,67 14,19 18,04 19,44
Número de hospitais 2000 número 3 3 O 11 2 468
Número de Médicos residentes / mil
habitantes
1991 pessoas 0,33 0,39 0,00 1,35 1,16 --
2000 pessoas 0,65 0,57 0,00 2,16 0,82 -
Total de leitos 2000 número 274 237 O 1.278 255 28.337
Leitos de U.T.I. 2000 número 29 O O 83 12 716
Leitos 1 mil habitantes 2000 número 3,21 4,80 0,00 2,86 2,36 2,96
(1) Óbitos de menores de 1 ano/mil nascidos vivos.
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Estado do Paraná
54
TABELA IC 07 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - EDUCAÇÃO Arap
ongas
Rolândia
Sa
báu
dia
Londrina
Apucarana
Paraná
INDICADOR ANO UNIDADE
Taxa de alfabetização 2000 % 91,56 90,48 86,81 92,93 90,44 91,43
Taxa bruta de frequência escolar 2000 % 81,82 85,45 79,27 87,28 82,28 74,84
Índice de educação (IDHM-E) (1) 2000 0,883 0,888 0,843 0,910 0,877 0,859
Alunos matriculados
pré-escola 2004 pessoas 3.686 1.383 211 19.108 4.323 ---
fundamental 2004 pessoas 13.718 7.707 849 70.991 17.498 -
médio 2004 pessoas 4.349 2.613 245 23.565 5.163 --
superior 2004 pessoas 2.220 1.548 -- 26.480 3.850 --
Chefe de domicílio até
3 anos de estudo 2000 % 29,27 31,24 39,39 22,95 31,55 30,48%
11 anos de estudo 2000 % 20,86 21,23 12,87 33,58 21,08 22,98%
(1) Subindice do IDHM relativo á Educação. Obtido a partir da taxa de alfabetização e da taxa bruta de frequência á escola
convertidas em índices por: (valor observado - limite inferior) / (limite superior - limite inferior) com limites inferior e superior de
0% e 100%. O IDHM-Educação é a média desses 2 índices. Compeso 2 para o da taxa de alfabetização e peso 1 para o da
taxa bruta de freqüência
FONTE: Atlas do desenvolvimento Humano no Brasil. PNUD/IPEA/FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
TABELA IC 08 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - HABITAÇÃO
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Roiândia
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INDICADOR ANO UNIDADE
Total de Domicílios Permanentes 2000 habitações 85.070 13.997 5.413 127.692 107.464 2.664.276
Domicílios Particulares
Permanentes Próprios 2000 número 15.802 8.689 1.085 88.005 20.874 1.947.872
Média de
moradores
por
domicílio
total 2000 habitantes 3,51 3,52 3,54 3,53 3,51 3,56
urbana 2000 habitantes 3,49 3,50 3,57 3,49 3,48 3,50
rural 2000 habitantes 3,80 3,76 3,43 3,72 3,84 3,81
FONTE: IBGE - Censo Demográfico 2000
Os indicadores relacionados deverão ser atualizados anualmente e
integrarão o relatório de avaliação anual das políticas públicas setoriais do
município de Arapongas, a ser encaminhado ao Poder Legislativo e ao qual o Poder
Executivo municipal dará ampla divulgação fazendo constar, inclusive, do site oficial
do Município.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
PLANO METI
PUBLICAÇÃO LEGAL
LEI DO PLANO DIRETOR
SUMÁRIO
TITULO]
Das Definições e Disposições Preliminares 4
TITULO II
Da Politica de Desenvolvimento Municipal 5
CAPITULO]
Das Disposições Gerais 5
TITULO III
Das Políticas Setoriais 6
CAPITULO I
Das Disposições Gerais 6 CAPÍTULO II
Da Política de Desenvolvimento Social 6
CAPITULO III
Da Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico 12 CAPÍTULO IV
Da Politica de Serviços e Infra-Estrutura Públicos 13
CAPITULO V
Da Politica Habitacional 16
CAPITULO VI
Da Política de Proteção e Preservação Ambiental 17 CAPÍTULO VII
Da Política de Ordenamento Físico-Territorial 18 CAPÍTULO VIII
Da Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional 20 SEÇÃO I
Do Sistema Municipal de Planejamento 21 SUBSEÇÃO 4
Do Conselho Municipal do Plano Diretor 21 suosEçÃo II
Da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano SEODUR 23 SUBSEÇÃO III
Do Grupo Técnico Permanente 23 SEÇÃO II
Do Sistema Municipal de Informações 25 SEÇÃO III
Do Sistema de Acompanhamento e Controle 25
TITULO IV
Da Função Social da Propriedade Urbana e Rural 26
CAPITULO 1
Da Função Social da Propriedade Urbana 26
CAPITULO II
Da Função Social da Propriedade Rural 27 TÍTULO V
Dos instrumentos da Política de Desenvolvimento Municipal 28 CAPÍTULO I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 30
CAPITULO II
Do Direito de Preempção 31
CAPITULO III
Do Consórcio Imobiliário 33
TITULO VI
Das Leis Específicas e Complementares 33
TITULO VII
Das Disposições Gerais 34
CAPITULO 1
Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais 34
TÍTULO VIII
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e Rural 35 CAPÍTULO I
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana 35 CAPÍTULO II
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Rural 36 TÍTULO IX
Das Disposições Finais 37 AleVel
CbLUUU UC 1111pcM..1,U UC VIL111114111,..2
ANEXO III Termo de Referência para elaboração do Plano Diretor Municipal da Defesa Civil
40
ANEXO VII Índices Comparativos de Avaliação das Políticas Públicas Setoriais 50
LEI N° 3.588
DE 05 DE JANEIRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO I
Das Definições e Disposições Preliminares
Art, 1° Esta Lei Complementar, fundamentada na Constituição da República,
na Constituição do Estado do Paraná, no Estatuto da Cidade — Lei Federal n°
10.257/2001, Lei Estadual n° 15.229/2006, Decreto Estadual n' 3749 de 12 de novembro de 2008 e ria Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Mu- nicipal, sendo este o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Municipal
de Arapongas.
§1° - Este Piano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo as políticas setoriais, programas, projetos, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da administração municipal orientarem-se pelas objetivos, diretrizes e proposições constantes desta Lei, seus anexos e outros
instrumentos específicos a ela complementares.
§2° - Este Plano Diretor aplica-se ao território do Município como um todo e
deverá ser revisto, obrigatoriamente, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
TITULO II
Da Política de Desenvolvimento Municipal
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
Art. 2° São princípios e objetivos gerais da Politica de Desenvolvimento
Municipal,
§1° - São princípios que presidem a Politica de Desenvolvimento Municipal:
I. Assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
garantindo aos cidadaos o direito a uma cidade sustentável, entendido este como
o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura
urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
II. Garantir a gestão democrática da cidade;
M. Assegurar o Cumprimento da função social da propriedade urbana e
rural, mediante o seu adequado aproveitamento e utilização;
IV. Promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do
processo de urbanização;
V. Garantir a preservação dos valores ambientais e culturais;
VI. Assegurar a inclusão social;
VII. Garantir a segurança e o bem estar aos cidadãos.
§2° - São objetivos gerais que norteiam a Politica de Desenvolvimento Municipal:
I. Ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e ocupaçao
do solo urbano.
II. Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído,
o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
III. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários e serviços públicos adequados à necessidade da população;
IV. Promover o adequado aproveitamento e utilização da propriedade
urbana;
V. Introduzir sistemática de planejamento na administração pública municipal;
VI. Adequar os instrumentos de política econômica, tributária, financeira e
os gastos públicos do município aos objetivos do desenvolvimento;
VII. Assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento.
VIII. Elevara índice de Desenvolvimento Humano Municipal — IDH-M;
TÍTULO III
Das Políticas Setoriais
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 3° A fim de atingir os objetivos propostos, a Política de Desenvolvimento
Municipal será composta pelas seguintes Políticas Setoriais;
I. Política de Desenvolvimento Social
I!. Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico.
III. Política de Serviços e Infra-Estrutura Públicos.
IV. Política Habitacional
V. Política Ambiental
VI. Política de Ordenamento Físico-Territorial.
VI!. Politica de Gestão democrática e Desenvolvimento Institucional
§1° - As 'Políticas Setoriais serão elaboradas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, articulados pela Secretaria Municipal de Obras, Trans-
) DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARIU
roR - Leis N°s 3.588 à 3.594, d
portes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, que deverão observar a legislação,
os princípios, objetivos, diretrizes e proposições orientativas constantes deste
Plano Diretor Municipal.
á2° - As Políticas Setoriais devem abranger o território do município como um
todo e se consubstanciarem em Planos Setoriais tnstituidos por Lei.
§3° - Os Planos Setoriais deverão ser elaborados no prazo máximo de 2
(dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, exceção ao de Ordenamento
Físico-Territorial, cujas Leis que o compõem deverão ser submetidas ao Legislativo
Municipal yuntamente com este Plano Diretor.
§4° - As Leis especificas que instituem os Planos Setoriais são consideradas
complementares ao Plano Diretor Municipal.
CAPITULO 11
Da Politica de Desenvolvimento Sodal
Art. 4° A Política de NI, liolviment0 Social compreende os Serviços Públicos e Equipamentos Comunit-ios, em especial:
J., A saúde;
II. A educação;
fil. A assistência social;
IV. A segurança pública;
V. A cultura e o turismo;
VI. Os esportes, o lazer e a recreação;
VII. Serviços funerários.
Art. 5° São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento Social:
I. Garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
Il. Reduzir os indices de mortalidade;
III. Aumentar a esperança de vida ao nascer;
IV. Melhorar a gestão e o planeiamento;
V. Aperfeiçoar as atividades e programas;
VI. Aumentar o IDHM-1;
VII. Assegurar o cumprimento da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Federal n°. 9.394/96;
Vlll. Desenvolver e implantar sistema de ensino próprio com extensão,
correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o
trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as
disposições supletivas da legislação estadual;
IX. Reduzir os índices de analfabetismo;
X. Aumentar as taxas brutas de freqüência escolar
XI. Aumentar o IDH M -E;
XII. Assegurar o cumprimento da Lei Federal Orgãnica da Assistência Social
- Lei Federal n°. 8.742/93;
XIII. Assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei Federal n°. 8069/90;
XIV. Assegurar o cumprimento da Política Nacional do Idoso - Lei Federal
n°. 8.842/94;
XV. Prestar assistência aos menos favorecidos e excluídos;
XVI. Promover a inclusão social;
XVII. Resgatar e preservar a memória cultural do município;
XVIII. Apoiar as manifestações culturais, em especial as festas tradicionais;
XIX. Ampliar a oferta de bens culturais;
XX. Assegurar instalações físicas apropriadas para o exercício das atividades;
XXI. Garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao
patrimônio público e privado.
Art. 6° São diretrizes referentes à Saúde:
I. Conceber a saúde pública como instrumento de promoção de desenvolvimento integrai do indivíduo e da família;
II. Dar maior produtividade e qualidade ao sistema de saúde municipal;
III. Ampliar e valorizar os profissionais da saúde;
IV. Melhorar as instalações físicas do serviço de saúde;
V. Incrementar e dinamizar os programas de saúde;
VI. Priorizar as ações preventivas e educativas;
VII. Promover a informatização do sistema municipal de saúde;
VIII. Promover a organização de distritos sanitários ou alocação de recursos
técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
IX. Garantir a participação de entidades, representantes comunitários e
I á •
Je sauoe naves ce Lonsemo rtrurirctpar, - •
X. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
XI. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XII. Participar da formação de consórcios interniunicipais de saúde;
XIII. Promover a construção de centros de especialidades médicas e odontólógicas;
XIV. Suprir os bairros carentes de unidades básicas de saúde;
XV. Avaliar o desempenho dos serviços em saúde.
Parágrafo único - Na implantação de unidades básicas de saúde
o município considerará raios de abrangência de 1.000 (mil) metros como de
atendimento satisfatório.
Art. 7° São diretrizes referentes à Educação:
I. Melhorar as instalações físicas das unidades escolares;
II. Atender as regiões desassistidas de unidades escolares;
Promover a valorização e a capacitação dos profissionais da educação;
IV. Avaliar periodicamente o desempenho escolar e o ensino;
V, Garantir ampla participação da comunidade na definição e rnonitosarnento do ensino;
VI. Articular as políticas de Educação às políticas de Assistência Social,
Ambiental e de Saúde;
VII. Incrementar os programas complementares de ensino;
VIII. Desenvolver cursos pmfissionalizantes;
IX. Ampliar o suporte informacional das atividades educacionais;
X. Assegurar o transporte público para o aluno da zona rural;
XI. Fomentar práticas desportivas nas escolas municipais;
XII. Estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do
trânsito, em articulação com o Estado;
XIII. Promover a progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino infantil
e da educação especial;
XIV. Garantir a oferta de ensino fundamental noturno, regular ou supletivo,
adequado às necessidades e idade do educando, assegurado o mesmo padrão de
qualidade do ensino público diurno.
XV. Garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência;
XVI. Garantir atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
XVII. Garantir apoio às instituições locais mantenedoras de educação especial sem fins lucrativos;
XVIII. Aperfeiçoamento dos programas educacionais.
Parágrafo único - Na implantação dos equipamentos escolares, a Política
de Educação considerará os seguintes raios de abrangência, considerados satisfatórios para os respectivos equipamentos:
I. Estabelecimentos de ensino infantil; raio de abrangência de 600 (seiscentos) metros;
ll. Escola de ensino fundamentai; raio de abrangência de 600 (seiscentos)
metros;
III. Escola de ensino médio; raio de abrangência de 1.000 (mil) metros.
Art. 8° São diretrizes referentes à Assistência Social:
I. Proteger a família, o idoso, a infância e a adolescência;
II. Integrar as ações em Assistência Social com as demais políticas públicas;
Atender a população em situação de vulnerabilidade e risco••
. IV. Priorizar o atendimento à população situada abaixa da linha de pobreza;
V. Dar continuidade e incrementar os programas existentes de proteção
social e especial.
VI. Melhorar as instalações físicas;
VII. Ampliar o suporte informacional das atividades;
VIII. Aprimorar a gestão e o planejamento;
IX. Valorizar recursos humanos..
Parágrafo único - A Política de Assistência Social do município deve pautar-se
peia descentralização dos projetos, programas de atendimento à população, buscando a integração com as redes prestadoras de assistência, no âmbito estadual,
federal e particular.
Art. 9° São diretrizes referentes à Segurança Pública:
I. Apoiar as formas de gestão comunitária;
II. Criação de corpos de segurança.
§1° - O Município, por meio da Coorden¥oria Municipal de Defesa Civil,
elaborará o Plano Diretor Municipal da Defesa Civil, que constituir-se-á no instrumento básico para as ações que visem á prevenção, proteção, socorro e assistência à população.
§2° - O Plano Diretor Municipal de Defesa Civil será elaborado com base em
termo de referência, anexo III desta Lei.
§3° - O Plano Diretor Municipal de Defesa Civil será considerado anexo do
Plano Diretor Municipal
Art. 10. São Diretrizes referentes à Cultura e Turismo:
I. Resgatar a memória cultural do Município.
II. Articulas as políticas de Cultura às demais políticas públicas.
III. Incentivar e apoiar as manifestações da cultura local;
IV. Proteger as obras, objetos, documentos, edificações, imóveis e espaços
de valor histórico, artístico, cultural, paisagístico e ecológico;
V. Divulgar todas as formas de expressão cultural do município;
VI. Incentivar a iniciativa privada na promoção de programas e projetos
culturais;
VII. Atualizar o acervo bibliotecário;
RIBU NA DO NORTE classificados@tribundonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009
IA
e 05/01/2009
VIII. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social
e econômico;
IX. Melhorar as instalações físicas destinadas às atividades culturais.
Parágrafo único - Visando o cumprimento da diretriz estabelecida no inciso
IV do artigo, a Secretaria Municipal de Cultura tomará as medidas cabiveis para a
proteção e preservação das seguintes edificações:
a. Igreja Matriz da sede do Município;
b. Igreja da Colónia Esperança;
c. Casas com arquitetura tradicional japonesa da Colônia Esperança;
d. Casa localizada na estrada Bandeirantes;
e. Pequena capela na estrada do Curador;
f. Sede e igreja da fazenda Santa Guilhermina;
g. igreja da fazenda Solana;
h. igreja e casa da fazenda Santa Cecilia;
1. igreja do Campinho.
Art. 11. São diretrizes referentes ao Esporte, Lazer e Recreação:
1. Construir e melhorar as instalações físicas;
Articular a politica de Esporte, Lazer e Recreação às demais políticas
públicas; • Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte
educacional e amador;
IV. Incentivo a programas de capacitação de recursos humanos para a
atividade esportiva;
V. Destinação de área para atividades desportivas, nos projetos de urbanizaçãn pública, habitacionais e nas construções escolares;
VI. Construir equipamentos e instalações adequados à prática de atividades físicas e desportivas pelos portadores de deficiência;
VII. Fomentar a prática de esportes nas escolas municipais;
VIII. Promover convênios com entidades privadas patrocinadoras de equipes
de competição que representem o município;
IX. Criar medidas de apoio e valorização do talento esportivo;
X. Valorizar o profissional do ensino desportivo.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal incentivará o lazer
como forma de promoção social, criando condições de acesso às camadas mais
pobres da população.
CAPITULO III
Da Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico
Art. 12. São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento Sócio-Econômi
CO:
I. Promover a geração de emprego;
II. Aumentar o PIB municipal;
141. Reduzir as atividades informais na economia local;
IV. Aumentar a renda média per capita da população;
V. Diminuir as desigualdades sociais;
VI. Promover a inclusão da população situada abaixo da linha da pobreza;
VII. Aumentar as receitas do município;
VIII. Maximizar o potencial produtivo do município;
IX. Aumentar o IDHM-R.
Art. 13. São Diretrizes gerais para a Política de Desenvolvimento EconômiCO:
1. Prestar assistência, desenvolver e apoiar atividades relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentável;
11. Estimular e assistir às atividades ligadas ao desenvolvimento do potencial agrícola do Município;
III. Observar u zoneamento de aptidões agrícolas;
IV. Apoiar e estimular o cooperativismo e outras termas de associativismo;
V. Apoiar os pequenos produtores e trabalhadores rurais, propiciandolhes condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos
empreendimentos e a melhoria do padrao de vida da família rural;
VI. Garantir o escoamento da produção;
VII. A manutenção contínua e adequada das estradas municipais rurais;
VIII. Apoiar o beneficiamento e industrialização de produtos agropecuários;
IX. . A cooperação com os Órgãos competentes do Estado do Paraná e da
União na OfTefitação, assistência técnica e extensão rural:
incentivar a reversincaçao aas auviciacies agropecuarras;
XII. Promover incentivos e beneficias fiscais e financeiros às empresas que
esejarem instalar-se ou ampliar suas atividades no Município;
XIII. Criar zonas urbanas específicas para a localização de atividades prado
ivas, em especial para a indústria;
XIV. Apoiar, estimular e dar tratamento diferenciado às pequenas e micrompresas e á produção artesanal;
XV. Promover o desenvolvimento econômico compatível com a preservação
mbiental;
XVI. Promover a racionaTizaçao na utilizaçao de recursos naturais;
XVII. Estimular a utilização de tecnologias de uso intensivo de mão-deobra;
XVIII. Promover e incentivar consórcio com outros municípios com vistas ao
desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum;
XIX. Integrar o município a programas de desenvolvimento regional a cargo
de outras esferas de governo;
XX. Cstimular e assistir as atividades ligadas ao desenvolvimento do potencial do setor Terciário;
XXI. Estimular e assistir as atividades ligadas ao desenvolvimento do potencial do setor Secundário;
XXII. Garantir aos portadores de deficiência tísica e de limitação sensorial,
assim como aos idosos, prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante
ino município.
CAPITULO 1V
Da Politica de Serviços e Infra-Estrutura Públicos
Art. 14. A Politica de Serviços e Infra-Estrutura Publicas compreende:
1. O abastecimento de água potável e a coleta e o tratamento de esgoto;
II. Os resíduos sólidos urbanos.
III, A drenagem de águas pluviais,
IV. A pavimentação de vias e estradas municipais;
V. O abastecimento de energia elétrica e a iluminação pública;
VI. Os transportes;
Parágrafo Único - A Política de Serviços e Infra-Estrutura Públicos, no que
'se refere aos incisos 1, II e III deste Artigo, deverá observar as disposições da Lei
I Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais
,para o saneamento básico.
Art. 15. São objetivos gerais da Política de Infra Estrutura pública:
1. Preservar o meio ambiente;
II. Melhorar a coleta seletiva do lixo urbano;
lit. Garantir acessibilidade e. mobilidade nas áreas urbanas e rurais;
IV. Garantir o direito ao saneamento;
V, Garantir condições adequadas para o trânsito;
VI. Garantir condições adequadas de segurança e salubridade dos logra-
'doures públicos.
VII. Assegurar a adequada iluminação dos logradouros públicos.
Art. 16. São diretrizes referentes ao Abastecimento de Água Potável e Coleta
e Tratamento de Esgoto:
I. Aprimorar a gestão e o planejamento;
II. Garantir abastecimento domiciliar de água tratada;
, III. Preservar os mananciais superficiais e subterrâneos de água potável,
Iam especial a Bacia do Ribeirão dos Apertados e do Rio Pirapá;
IV. Restringir o consumo superfiuo de água potável;
V. Eliminar progressivamente as fossas negras;
VI. Promover educação sanitária e melhorar o nível de participação da
comunidade na solução dos problemas de saneamento;
VII. Ampliar a coleta e melhorar o tratamento do esgoto domiciliar;
VIII. Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede coletora de esgoto sanitário;
IX. Acompanhar e fiscalizara tratamento e a depositação final do esgoto e
resíduos industriais.
X. Atender à população de baixa renda com soluções adequadas e de
baixo custo para a coleta e tratamento de esgoto sanitário, nos termos do Código
de Saúde do Paraná;
Art. 17. São Diretrizes para os Resíduos Sólidos Urbanos.
Melhorar a coleta, tratamento e depositação final do resíduo sólido;
II. Promover a recuperação ambiental e paisagística das áreas públicas
degradadas;
Promover a educação ambiental;
IV. Promover a reciclagem e a reutilização de resíduos, em especial o
reaproveitamento de resíduos da construção civil. •
Art. 18. São diretrizes referentes à Drenagem de Águas Pluviais:
I. Garantir equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento das águas
pluviais;
IV.
V.
Evitar a excessiva impermeabilização do solo;
Recuperar e ampliar o sistema de drenagem de águas pluviais;
Combater a erosão urbana;
Promover o armazenamento de águas pluviais, destinadas à utilização
em atividades que não exigem água tratada;
VI. Prevenir a ocorrência de inundações,
Art. 19. São diretrizes referentes à Pavimentação de Vias e Estradas Municipais:
I. Pavimentar e recuperar as vias públicas;
II. Manutenção contínua e adequada das estradas rurais municipais;
III. Melhorar a circulação urbana e facilitar a acessibilidade;
IV. Manutenção contínua e adequada das estradas rurais municipais;
V. Executar e manter tipos de pavimentação de acordo com a classificação das vias, estabelecida na Lei do Sistema Viário Básico;
2 TRIBUNA DO NORTE Classificados@tribunadOnOrte.Com
Sábado, 21 de Março de 2009
PREFEITURA DO MUNICÍPII
Art. 20. São diretrizes referentes ao Abastecimento de Energia Elétrica e
Iluminação Pública:
I. Melhorar os níveis de iluminação pública;
Ampliar a rede de iluminação pública;
Garantir localização adequada de postes, torres ou quaisquer outros
elementos da rede de energia elétrica nas vias, passeios, logradouros públicos e
demais áreas do território municipal;
IV. Ampliar a eletrificação rural;
V. Utilizar a iluminação pública como elemento diferenciador em logradouros públicos, vias, monumentos, locais, obras e edificações de valor cultural;
Art. 21. São Diretrizes para os Transportes:
I. Promover condições adequadas de mobilidade da população;
ll. Reduzir o tempo e distâncias nos deslocamentos;
Facilitar os deslocamentos intermunicipais;
IV. Adotar o raio de 300 (trezentos) metros como distância máxima a ser
percorrida pelos usuários do sistema de transporte coletivo para alcançar ponto de
embarque.
CAPITULO V
Da Política Habitacional
Art. 22. São objetivos gerais da Política Habitacional:
I. Garantir o direito à moradia digna;
II. Garantir condições adequadas de habitabilidade;
!il. Promover a inclusão social;
IV. Preservar o meio ambiente.
Art. 23. São Diretrizes para a Politica Habitacional;
I. Conceber a habitação de interesse social como parte integrante da
cidade e interdependente dos serviços públicos e dos equipamentos urbanos e
comunitários;
II. Promover estoque de áreas urbanas para desenvolvimento de programas habitacionais para população de baixa renda;
III. Desenvolver programas de habitação rural;
IV. Assegurar, nos assentamentos habitacionais de interesse social, áreas
institucionais que possibilitem a implantação de equipamentos comunitários;
V. Promover programas de habitação popular destinados a melhorar as
condições de moradia da população carente do município;
VI. Promover articulação entre o município e órgãos estaduais, regionais
e federais, assim como estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar
a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade económica da
população;
VII. Prestar assistência e dar apoio técnico na viabilização de financiamentos;
VIII. Prestar assistência jurídica em casos de usucapião especial para fins de
regularização fundiária
CAPÍTULO VI
Da Política de Proteção e Preservação Ambiental
Art. 24. São objetivos gerais da Política de Proteção e Preservação Ambiental:
I. Promover a conservação e a recuperação dos bens ambientais;
II. Promover a construção de parques e praças.
III. Garantir a conservação dos solos;
IV. Garantir a potabilidade das águas dos mananciais superficiais e subterrâneos;
V. Recuperar a cobertura florestal do município;
VI. Proteger a fauna e a flora;
VII. Proteger a arborização urbana;
VIII. Controlar as fontes de poluição do ar, água, solo e sonora;
IX. Integrar as ações em meio ambiente com as demais políticas públicas;
X. Promover o aperfeiçoamento da gestão ambiental;
Xl. Promover a educação ambiental.
Art. 25. São diretrizes gerais para a Política de Proteção e Preservação Ambiental:
I. Garantir áreas de preservação permanente ao longo das águas correntes e dormentes e no entorno de nascentes, de no mínimo 50 (cinqüenta)
metros para cada lado, medidos a partir das margens;
Il. Recuperar áreas degradadas;
Ni. Recuperar a cobertura florestal do Município;
IV. Combater as causas da erosão do solo;
V. projwiver a educacao ambiental;
VII. Manter a população informada sobre as condições, ambientars,,ne
nicípio;
VIU. Elaborar plano e promover adequada arborização urbana;
IX. Exigir, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente:
a. Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - rios termos desta Lei;
b. Estudo de Impacto Ambiental - EIA, nos termos da legislação estadual
e federal;
c. Licença prévia do órgão estadual competente.
X. Urbanizar os fundos de vales;
XI. Ampliar as áreas destinadas a parques e praças;
XII. Evitar a impermeabilização excessiva da solo;
XIII. Zelar pelo cumprimento da Lei Municipal ri° 3.231, de 14 de setembro
de 2005.
CAPÍTULO VII
Da Política de Ordenamento Físico-Territorial
Art. 26. Os objetivos referentes à Politica de Ordenamento Físico-Territorial
sao
I. Garantir o direito à cidade sustentável;
II. Evitar distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre
a qualidade do espaço;
el. Evitar a utilização inadequada dos imóveis;
IV. Evitar a deteriorização das áreas urbanizadas;
V. Evitar a degradaçao ambiental;
VI. Evitar a poluição;
VIL Garantir a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente
natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico;
VIU. Planejar o desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do municipio;
IX. A simplificação da legislação urbanística;
X. Promover a inclusão social;
Xl. Estimular a produção imobiliária, favorecendo a provisão de espaços
adequados e criando condições de bom atendimento do mercado;
XII. Garantir o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 27. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territorial - PERÍMETRO URBANO:
I. Promover o adensamento populacional;
Estimular a expansão urbana em todas as direções da cidade cujas
áreas urbanizadas das proximidades sejam dotadas de equipamentos urbanos e
comunitários que facilitem sua utilização e extensão;
III. Evitar glebas vazias envolvidas por áreas urbanizadas;
1V. A delimitação da área urbana para fins de cobrança de tributo municipai;
V. Harmonizar a expansão urbana com as características de entorno, solo,
relevo e das bacias hidrográficas.,
VI. Controlar a ocupação dos imóveis lindeiros a rodovias e contornos
rodoviários do município.
Art. 28. São diretrizes para a Política de Ordenamento FisicceTerritonal - PARCELAMENTO 00 SOLO PARA FINS URBANOS:
I. Garantir a expansão ordenada dos núcleos urbanos;
Il. Proteger e evitara degradação do meio ambiente natural;
III. Garantir a doação ao municipio das áreas destinadas à implantação de
equipamentos comunitários;
IV, Garantir que as áreas urbanas sejam dotadas de infra-estrutura.
Art. 29. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territorial
- SISTEMA VIAM:
1. Promover a acessibilidade;
II. Eliminar os pontos de conflito de tráfego;
III. Induzir e ordenar o crescimento urbano;
IV. Melhorar os sistemas de informação ao usuário das vias;
V_ Promover a hierarquização das vias;
VI. Garantir a continuidade das vias urbanas;
VII. Evitar o tráfego rodoviário de passagem nas vias urbanas centrais.
Art. 30. São diretrizes para a Política de Ordenamento Físico-Territorial - ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO:
I. Garantir áreas de preservação permanente;
II. Garantir a permeabilidade do solo;
III. Evitar usos conflituosos;
IV. Harmonizar a ocupação dos lotas com as características de relevo;
V. Evitar a segregação espacial;
VI. Adequar o uso do solo urbano às proposições do sistema viário;
VII. Possibilitar a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;
VIII. Adequar as densidades demográficas ao conjunto de infra-estruturas
presentes em cada zona de uso e ocupação;
IX, Harmonizar as atividades e funções urbanas com o meio ambiente
natural.
Art. 31. A Politica de Ordenamento Físico-Territorial será instituída por esta
Lei e pelas seguintes leis específicas e complementares a este plano, observados
os objetivos e diretrizes relacionados no Artigo anterior:
I. Do perímetro urbano;
II. Do parcelamento e remembramento do solo para rins urbanos;
III. Do sistema viário básico;
IV. Do zoneamento do uso e ocupação do solo das propriedades urbanas e
P
[0 DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAR
rurais;
V. Do código de obras e edificações;
VI. Do código de posturas;
VII. Outras leis pertinentes ao desenvolvimento municipal.
CAPÍTULO VIII
Da Politica de Gestão Democrática e
Desenvolvimento Institucional
Art. 32. São objetivos da Politica de Gestao Democrática e Desenvolvimento
Institucional:
I. A gestão democrática da cidade;
II. A gestão orçamentária participativa.
III. A transparència dos gastos públicos.
Art. 33. São diretrizes da Política de Gestão Democrática e Desenvolvimento
Institucional:
1. A participação comunitária na formulação das políticas públicas;
Il. Introduzir a sistemática permanente de planejamento nas formas de
decisão e organização da Administração Pública;
‘11. Implantar sistema de acompanhamento e controle;
1V. Promover a integração das políticas setoriais:
V. Implantar Sistema Municipal de Informações.
Art. 34. A Politica de Gestão Democrática e Desenvolvimento Institucional do
Município de Arapongas constituir-se-á de:
1. Sistema Municipal de Planejamento;
IV. Sistema Municipal de Informações;
III. Sistema Municipal de Acompanhamento e Controle.
SEÇÃO I
Do Sistema Municipal de Planejamento
Art. 35. O Sistema Municipal de Planejamento será constituído:
I. Pelo Conselho Municipal do Plano Diretor;
II. Pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento
Urbano - SEODUR;
III. Por Grupo Técnico Permanente vinculado à Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR;
IV. Pelo Sistema Municipal de Informações.
SUBSEÇÃO!
Do Conselho Municipal do Plano Diretor
Art. 36. Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor de Arapongas.
W - Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor:
Apreciar a politica de desenvolvimento municipal, opinar, sugerir propostas, emitir pareceres conclusivos relacionados à Lei do Piano Diretor e suas leis
específicas e complementares;
It. Elaborar pareceres conclusivos a respeito das alterações desta Lei e
suas Leis especificas e complementares;
III. Deliberar sobre matérias relativas a esta Lei e suas leis complementares, nos casos previstos pelas mesmas;
IV. Apreciar, avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do plano
plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impactos de
Vizinhança - Ui, nos termos desta Lei, elaborados pelo interessado;
VI. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal, elaborados pelo interessado;
VII. Atuar no sentido de auxiliar o poder público municipal quanto a ob
servância das leis municipais;
VIII. Outras atribuições previstas em lei
§2° - O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto pelos seguintes
membros:
I. 07 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a. 01 (um) Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento
Urbano;
b. 01 (um) Coordenador da Equipe Técnica Permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR;
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços
Públicos e Meio Ambiente;
d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio
e Turismo;
f. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Seguran5a Pública e
Trânsito:
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III. 01 (um) representante dos Engenheiros e Arquitetos de Arapongas,
indicado pela categoria profissional;
IV. 02 (dois) representantes do setor Comercial, Serviços e Industrial,
sendo um empregado e o outro empregador;
V. 02 (dois) representantes do setor Agropecuário, sendo um empregado
I e o outro empregador;
VI. 01 (um) representante indicado pelos Conselhos Municipais instituídos
por lei;
VII. 01 (um) representante da EMATER local;
VIII. 02 (dois) representantes de bairros, eleito pelos presidentes das associações de bairros;
IX. 01 (um) representante da Defesa Civil;
§3° - O Conselho Municipal do Plano Diretor compor-se-á de 01 (um)
presidente. 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário-geral e demais membros
efetivos.
§4° - O Conselho Municipal do Plano Diretor será presidido pelo Secretário
I Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR.
§5° - As funções de vice-presidente serão exercidas pelo Coordenador da
Equipe Técnica Permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR.
§6° • As funções de secretário geral relacionadas no parágrafo 3° serão exercidas por membro eleito por maioria simples dos seus pares.
§7° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos.
48° - O conselheiro ausente em 03 (três) reuniões ordinárias, sem motivo justificado, será substituído por outro membro representante do mesmo segmento.
Art. 37. O Conselho Municipal do Plano Diretor reunir-se-á ordinariamente
iena vez a cada ;nes e sempre que convocado pelo seu presidente ou por maioria
simples de seus membros.
iR
SUBSEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano
SEODUR p
Art. 38. Além das competências previstas na Lei n03.251/2005, a Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR é o órgão
competente do Poder Executivo Municipal para: a
1. Promover a implantação do Plano Diretor;
ff. Promover estudos visando a atualização do Plano Diretor e da legislação complementar ao mesmo; 71
III. Controlar o uso e a ocupação das propriedades urbanas, através da
aplicação da legislação urbanística na aprovação dos projetos de edificações. tr
IV. Controlar o uso e a ocupação das propriedades rurais, nos termos desta
Lei e das leis complementares a este Plano.
V. Controlar o parcelamento do solo para fins urbanos mediante aplicação
da legislação relativa à matéria.
Vf. Controlar o desmembramento de propriedades rurais nos termos desta
Lei e das leis complementares a este Plano.
VII. Coordenar a implantação de programas e projetos especiais;
VIII. Promover a integração das políticas setoriais do poder público municipal.
SUBSEÇÃO ffl
Do Grupo Técnico Permanente
Art. 39. Fica criado o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Mu- h
nicipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, a titulo de
assessoria executiva. ri
Parágrafo único - Compete ao Grupo Técnico Permanente: te
1. Assessorar e implementar as decisões do Conselho Municipal do Plano
Diretor;
It. Emitir pareceres sobre alterações desta Lei e de suas leis complementares; rt
III. Emitir pareceres conclusivos sobre usos permissíveis e tolerados, em la
quaisquer das zonas estabelecidas na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação das
Propriedades Urbanas e Rurais; e
IV. Emitir pareceres conclusivos relativos ao enquadramento de atividades rr
como incómodas, nocivas ou perigosas; si
V. Emitir pareceres conclusivos relativos ao enquadramento como conjuntos habitacionais de interesse social; ir
VI. Emitir pareceres conclusivos sobre dúvidas e omissões desta Lei e de ct
suas leis complementares; rh
VII. Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei a serem encaminhados
ao legislativo do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento lu
Anual e suas compatibilidades com o Plano Diretor; tr
VIII. Emitir pareceres conclusivos para a Expedição de alvarás de instalação
e funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestadoras de serviço ou
agrícolas;
IX. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impactos de e
Vizinhança - EIV, nos termos desta Lei, elaborados pelo interessado; ta
X. Elaborar pareceres conclusivos relativos a Estudos de Impacto Ambien- ta
tal (EIA-RIMA), nos termos da legislação federal, elaborados pelo interessado;
XI. Acompanhar a execução do Plano Plurianual e do Plano de Ação instituído por este Plano Diretor;
XII. Outras atribuições previstas em lei.
Art. 40. O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, será composto pelos
seguintes membros:
'UBLICAÇÃO LEGAL
lA
I. Diretor de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR;
II. Diretor de Obras e Transportes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR;
141. Diretor de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito;
IV. Diretor de Meio Ambiente da Secretaria Municipal da Agricultura,
Serviços Públicos e Meio Ambiente;
V. Diretor de Planejamento, Orçamento e Convênios da Secretaria Municipal de Finanças;
VI. Diretor de Tecnologia da lntormação da Secretaria Municipal de Administração;
VII. Diretor da Indústria e Comércio da Secretaria Municipal da Indústria,
Comércio e Turismo.
Parágrafo única - A coordenação do Grupo Técnico Permanente
será exercida pelo Diretor de Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR;
SEÇÃO 11
Do Sistema Municipal de Informações
Art. 41. Pk Secretaria Municipal de Administração, responsável pelo Sistema
Municipal de Informações, deverá:
I . Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, inclusive
infra-estrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos:
Il. Manter atualizadas as informações cadastrais;
fil. Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos
órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União;
IV. Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta genérica
de valores imobiliários;
V. Manter atualizado o sistema de informação georreferenciada do município e sistema de informação cadastra/ rnultifinalitário;
VI. Manter atualizado o sistema de informações, tenda como base os índices comparativos de avaliação das políticas públicas setoriais, conforme Anexo
Vil desta Lei.
SEÇÃO III
Do Sistema de Acompanhamento e Controle
Art. 42. O Sistema de Acompanhamento e Controle da política de desenvolvimento de Arapongas tem por objetivo garantir a gestão democrática do
Município.
Art. 43. O Sistema de Acompanhamento e Controle compõe-sei
I. Do Grupo Técnico Permanente da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEdDUR;
II. Do Conselho Municipal do Plano Diretor;
Conferência Municipal do Plano Diretor;
IV. Audiências públicas;
V. Relatório de avaliação destinada ao Poder Legislativo Municipal;
VI. Iniciativa popular de projetos de lei.
§1.° - O Conselho Municipal do Plano Diretor rege-se pelas disposições
estabelecidas nesta Lei.
§2° • O Grupo Técnico Permanente da Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR - e o Conselho Municipal do
Plano Diretor promoverão, a cada 02 (dois) ano a Conferência Municipal do Plano
Diretor, com a finalidade de avaliar a implementação do mesmo.
§3° - A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor, poderá convocar audiência pública para discussão de assuntos pertinentes à
política de desenvolvimento municipal.
§4° - Anualmente, através do Grupo Técnico Permanente, a Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR - enviará
à Câmara Municipal de Vereadores, ao final do mês de fevereiro, relatório de avaliação da política de desenvolvimento municipal.
§5° - A iniciativa popular de projetos de lei rege-se pelas disposições da
Lei Orgânica do Município de Arapongas.
Art. 44. O relatório de avaliação destinado ao Poder Legislativo
Municipal, de que trata o artigo anterior, deverá contemplar, no mínimo, as informações atualizadas dos índices Comparativos de Avaliação das Políticas Públicas
Setoriais, anexo VII desta Lei,
TITULO IV
_Da.Funcãn Social da Pronriêdade Urbana és1Rorat"":'
Da Função Social da Propriedade Urbana
Art. 45. Consoante a Constituiçao Federal, a propriedade urbana cumpre sua
função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade,
expressas neste Plano e em suas leis específicas e complementares.
Parágrafo único — São exigências fundamentais de ordenação da cidade o
aproveitamento e a utilização da propriedade urbana, de modo a atender, no
mínimo, os seguintes princípios básicos,
I. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com os
requisitos e parãmetros instituídos por esta lei e pelas leis e códigos específicos e
'complementares a este Plano;
II. Aproveitamento e utilização que favoreçam o acesso à propriedade
urbana e à moradia;
III. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana, compatível com
a capacidade de atendimento da infra-estrutura e equipamentos urbanos e dos
serviços públicos já existentes;
IV. Aproveitamento e utilizaçãu da propriedade urbana compatível com a
preservação da qualidade do ambiente urbano e natural;
V. Aproveitamento e utilização da propriedade urbana compatível com a
segurança, bem estar e a saúde de seus usuários e vizinhos.
Art. 46. Não cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo
aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com os princípios básicos
elencados nos incisos do parágrafo único do Artigo anterior e, em especial, quando
encontram-se:
I. Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba;
II. Não edificadas, em se tratando de lotes;
III. Subutilizadas, em se tratando de lotes;
IV. Não utilizadas, em se tratando de edificação.
§1° - Para efeito desta Lei, considera-se propriedade urbana as propriedades
imóveis contidas no perímetro urbano, definido em Lei Municipal específica e complementar a este Plano.
§2° - Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas contidas no
;perímetro urbano, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, nos termos
da legislação municipal, estadual e federal pertinente.
§3° - Considera-se propriedades urbanas não edificadas' os lotes cujo coetiiente de aproveitamento utilizado é igual a zero.
§4° • Considera-se propriedade urbana subutilizada os lotes cujo coeficiente
de aproveitamento utilizado não atinge o coeficiente mínimo definido pela Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e Rural.
§5° - Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja edificação encontra-se fechada eaou abandonada há mais de 01 (um) ano.
CAPÍTULO II
Da Função Social da Propriedade Rural
Art. 47. A propriedade rural cumpre sua função social quando atende às
recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta Lei e demais Leis
de âmbito Municipal, Estadual e Federal, observando, rio minimo, os seguintes
requisitos:
Aproveitamento racional e adequado;
II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação ao
meio ambiente;
III Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
Ar. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
§1° Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus
de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados na legislação
federal e exigidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA.
§2° - Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis
quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a
manter o potencial produtivo da propriedade, observando-se o Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico do Paraná a IAPAR.
§3° - Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na
medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da
saúde, segurança e qualidade de vida das comunidades.
§4° - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho
implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho,
como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria
rurais.
§5° - A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que
trabalham a terra e observa as normas de segurança do trabalho.
TITULO V
Dos Instrumentos da Política de Desenvolvimento Municipal
Art. 48. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração
Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação específica e complementar a este plano, os seguintes instrumentos, de forma isolada ou combinada,
1, Instrumentos de Planejamento Urbano e Ambienta!:
a. Zonas especiais de interesse social;
b. Zoneamento Ambiental;
c. Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV;
d. EIA — RIMA, nos termos da legislação federal.
II. Institutos Orçamentários, Tributários e Financeiros;
a. Plano plurianual;
PUBLICAÇÃO LEGAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
b. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
c. Gestão orçamentária participativa;
d. Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana - IPTU;
e. Contribuição de melhoria decorrente de obras e benfeitorias públicas;
f. Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
1/i. Instrumentos Jurídicos e Políticos:
a. Desapropriação;
b. Servidão administrativa;
c. Limitações administrativas;
d. Tombamento de imóveis ou de imobiliário urbano;
e. Instituição de unidades de conservação;
f. Concessão de direito real de uso;
g. Concessão de uso especial para fins de moradia;
h. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
i. Usucapião especial de imóvel urbano;
J. Direito de superfície;
k. Direito de preempção;
I, Outorga onerosa do direito de construir;
m. Transferência do direito de construir;
n. Operações urbanas consorciadas;
o. Consórcio imobiliário;
p. Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos:
g_ Audiências públicas, conferências municipais, referendo popular e plebiscito;
41" - Os instrumentos mencionados neste Artigo regem-se pela legislação
Que lhes é própria, observado o disposto na Lei Federal n°. 10.257 de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade, neste Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município de Arapongas.
CAPÍTULO I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 49. Para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana o
poder Executivo municipal exigirá a obrigatoriedade do proprietário do solo urbano não
parcelado, não edificado, subutilizado ou não utilizado para fins urbanos, que promova o
seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
Il. Cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e
os juros legais.
§1° - Parcelamento compulsório significa, para fins desta Lei, a obrigação de
o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal
n° 6766/79, Lei Federal n° 9.785/99 e Lei Municipal do Parcelamento e Remembramento do Solo para Fins Urbanos.
§2° - Edificação compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o
proprietário edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso
e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e Rural e Código de Edificações e Obras.
§3° - Utilização compulsória significa, para fins desta Lei, a obrigação de o
proprietário dar uso à edificação quase encontra fechada e/ou abandonada, obedecendo
à Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbana e Rural,
o Código de Edificações e Obras e demais leis pertinentes à matéria.
Art. 50. Mediante Lei especifica, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor, o
Poder Executivo Municipal incluirá no Plano Diretor os lotes, glebas e edificações urbanas sujeitas à edificação, ao parcelamento e à utilização compulsórios.
Art. 51. Os proprietários dos imóveis declarados de parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a
riotrficaçao ser averbada em cartório de registro de imóveis.
Parágrafo Único. A notificação dos proprietários dar-se-á rios termos dos
incisos I e II, parágrafo 3°, do art. 5°, da lei Federal n° 10.257/2001.
Art. 52. Os proprietários notificados terão os seguintes prazos para implementação
das obrigações impostas por esta Lei:
1. 01 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto e o
cronograma de execução de obras na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano - SEODUR:
il. 02 (dois) anos, a partir da aprovação dos projetos, para iniciar as obras do
empreendimento.
III. 04 (quatro) anos, a partir da aprovação dos projetos, para a conclusão das obras
do empreendimento.
Ari Ç1 Fm P2Grlrfca rincrtimnrimanM ri-ar rn.neliriine a rin ni alemuar rir rnm7ne rua_
vistos no artigo anterior, o Poder axecutivo Municipal procedera a apecaçao cio Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, mediante
a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§1° - O valor a ser aplicado a cada ano não excederá a 02 (duas) vezes o
valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento após
transcurso de cinco de aplicação progressiva,
§2° - É vedada a concessão de isenções ou anistia do imposto aos proprietários dos imóveis sob tributação progressiva.
§3° - Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Tenitonal Urbano Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela aliquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com
pagamento em títulos da dívida pública.
§4° - A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública dar ac
de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal 10.257(2001.
Art. 54. Sem prejuízo da progressividade no tempo do Imposto Predial e Territorial
Urbano a que se referem os artigos anteriores, o IPTU poderá:
I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel, e; il. Ter aliquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
CAPITULO II
Do Direito de Preempção
Art. 55. O Poder Executivo Municipal exercerá o direito de preempção para
aquisição de imóveis urbanos, consoante os artigos 25, 26 e 27, da Lei Federal n°
10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares. .
Art. 56. O prazo de vigência do direito de preempção é de, no máximo, 05 (cinco)
anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo Único. O direito de preempção fica assegurado ao Poder Executivo Municipal independentemente do número de alienações referentes ao mesmo
Art. 57 O direito de preempção será exercido com a finalidade de adquirir áreas
para:
1. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetas habitacionais de interesse social;
irl. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e área verdes;
01. Criação de unidades de conservação ou proteção de Outras áreas de interANEXO 1
Estudo de Impacto de Vizinhança
O Estuda de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo; informações,
análise e conclusões, sobre:
01. Localização e descrição do Imóvel;
02. descrição do pro)eto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso pretendido, e/ou do lote e uso pretendido;
03. horário de funcionamento; 04. tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no
mínimo:
a, matérias primas que utiliza;
b. produtos que produz ou comercializa;
c. serviços que presta;
d. equipamentos que utiliza.
05. adequação a legislação municipal pertinente;
06. adequação a legislação estadual pertinente;
07. adequação a legislação federal pertinente;
08. grau de compatibilidade com as características de usos predominantes
na vizinhança;
09, grau de complementaridade com as características de usos predominantes na vizinhança;
10. adequação ao sistema viário existente;
11. gera ou não conflito de tráfegd,
12. gera ou não a necessidade de investimentos públicos em serviços e/ou
equipamentos urbanos;
13. mostra-se ou não, adequado e compatível com a infra-estrutura implantada;
14. apresenta ou não, adequado as características de incômodo, nocivo ou
perigoso;
15. apresenta ou não, adequando as características do terreno;
16. gera ou não custos de manutenção par ao poder público;
17. descrição das vantagens e desvantagens: diretas e indiretas, a médio e
a longo prazo, do ponto de vista:
a. urbanístico;
b. económico;
c. social;
d. ambiental.
•••
TRII
O DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANj
esse ambiental;
VIII Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art 58. O proprietário de imóvel objeto do direito de preempção que desejar alienar onerosamente a propriedade, deverá, obrigatoriamente, notificar o Poder Executivo
Municipal de sua intenção para que este possa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
manifestar, por escrito, seu interesse em adquiri-la.
41° • A notificação mencionada será anexada:
1. Declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a existência
ou não, de quaisquer encargos e/ou ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real,
tributária ou executória;
II. Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do
imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade da
proposta.
52° - O Poder Executivo Municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo
menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação
recebida nos termos do caput deste artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas
condições da proposta apresentada.
43° - Transcorrido, sem manifestação, o prazo mencionado no caput do
artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para terceiros nas
condições da proposta apresentada.
54° - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica obrigado
a apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (Mata) dias, a cópia do
instrumento públ...) de alienação do imóvel. .
45° - A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de plena direito.
46° - Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto, o Poder Executivo
Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior
àquele.
Art. 59. E vedado ao Poder Executivo Municipal utilizar imóveis obtidos por meio do
direito de preempção em desacordo ao disposto nesta Lei.
Art. 60. Lei municipal especlfica, baseada neste Plano Diretor, definirá os imóveis
urbanos em que incidirá o direito de preempção e os respectivos prazos de vigência,
observado o disposto no artigo 51, desta Lei.
Parágrafo único. A Lei de que trata o caput desse artigo enquadrará cada
imóvel em urna ou mais das finalidades enumeradas no artigo 52, desta Lei.
CAPÍTULO III
Do Consórcio Imobiliário
Art. 61. O Poder Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá facultar ao proprietário atingido pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente seu imóvel, a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma
de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
41° - Para fins desta Lei, considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, corno pagamento,
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
52°- O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário
será correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das obras, sendo que este deverá refletir o valor da haee de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano — IPTU, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas pelo Poder Público, excluídos de seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
TÍTULO VI
Das Leis Específicas e Complementares
Art. 62.As leis especificas e complementares a este Piano Diretor, assim denominadas nesta Lei, se configuram como instrumento de planejamento, cuja finalidade é
garantir os objetivos básicos enumerados no Artigo 2° e expressam exigências fundamentais de ordenação da cidade.
Art. 63.Qualquer projeto de lei referente à esta Lei e suas respectivas leis específicas e complementares, antes das discussões em plenário da Câmara Municipal, deverá ser enviado, pelo presidente da Câmara, ao Conselho Municipal do Plano Diretor,
instituído por esta Lei, para parecer técnico.
§1° - O Parecer Técnico de que trata o artigo deverá enfocar as vantagens e desvantagens do ponto de vista:
I. Social;
II. Econômico;
III. Urbanístico;
IV. Ambiental.
52° - O Parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser elaborado e
e
a
c
data de recebimento do projeto de lei.
§3° - O Projeto de Lei e o Parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor, serão
publicados em edital pela Câmara Municipal, para manifestação dos interessados no
prazo máximo de 07 (sete) dias, após o que, o projeto de lei terá sua tramitação normal
na Câmara Municipal.
TITULO VII
Das Disposições Gerais
CAPITULO I
Do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias
e dos Orçamentos Anuais
Art. 64. A Secretaria Municipal de Finanças, ao elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentánas e os orçamentos anuais deverá incorporar as diretrizes e prioridades
deste Plano Diretor.
Parágrafo Único - Na elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e
dos orçamentos anuais, será assegurada a participação comunitária através do Conselho
Municipal do Plano Diretor e debates, audiências e consultas públicas.
TITULO VIII
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do
Solo das Áreas Urbana e Rural
CAPITULO 1
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana
Art. 65. A área urbana do Município de Arapongas fica subdividida nas seguintes
áreas do macrozoneamento urbano:
I. Áreas predominantemente comerciais, consolidadas, propícias ao adensamento vertical;
H. Áreas residenciais consolidadas, de ocupação horizontal;
111. Áreas a densificar, ocupação predominantemente horizontal;
IV. Áreas para expansão residencial sem restriçi
V. Áreas prioritárias para expansão residencial, com restrições devidas a mananciais;
Vt. Áreas secundárias para expansão residencial, com restrições devidas a
mananciais;
VII. Áreas tardarias para expansão residencial, com restrições devidas a mananciais;
V1II. Áreas tardadas para expansão residencial, com restrições devidas a sítio
aeroportuário e mananciais;
IX. Áreas industriais consolidadas;
3 BU NA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009
X. Áreas industriais em consolidação, com restrições devidas a mananciais e
expansão residencial;
XI. Arcas para expansão industrial sem restrições devidas a mananciais;
XII. Áreas para expansão industrial com restrições devidas a mananciais,
XIII. Áreas para expansão industrial corri restrições devidas a mananciais e sítio
laetoportuario;
XIV. Áreas para expansão industrial com restrições devidas à expansão residencial
41° - As áreas relacionadas nos incisos do artigo serão subdivididas em uma
ou mais zonas de uso e ocupação, sendo:
1 I. Zonas Residenciais;
II. Zonas Comerciais e de Serviços;
III. Zona Industrial;
IV. Zona de Urbanização Específica;
V. Zona de Preservação Permanente.
§2° - A localização e as características de uso e ocupação das zonas relacionadas
iro parágrafo anterior seroo Insta-ilidas em Lei especifica e complementar a este Plano,
denominada Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação das Propriedades Urbanas e Ru-
§3° - As características de uso e ocupação relativas às zonas de Preservação
Permanente regem-se pelas disposições do Código Florestal Brasileiro (Lei N° 4.771,
de 15/09/1965) e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
respectivas à matéria, salvo maiores restrições impostas pela Legislação Municipal,
(sendo que, para os fins desta _ei, estas zonas são consideradas áreas verdes de domínio
'público.
§4° - As reservas florestais legais em áreas urbanas do município de Araponigas regem-se pelas disposições do Código Florestal Brasileiro (Lei N° 4.771, de 15/09!
1965) e Resolura-ae. do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - respectivas
la matéria, sendo que sua localização, para fins de registro, deverá contar com anuência
prévia expedida pelo órgão competente do município.
CAPÍTULO II
Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Rural
Art. 66. A área rural do Município de Arapongas fica subdividida em quatro macrozonas:
I. Macrozona da Bacia do Rio Pirapó;
1. Macrozona da Bacia do Ribeirão Três Bocas;
III. Macrozona da Bacia do Ribeirão do Apertados;
IV. Macrozona da Bacia do Ribeirão Xaxim / Taquara.
§1° - As macrozonas subdividir-se-ão nas seguintes zonas:
I. Zona de Exploração Econômica;
II. Zona de Interesse Urbano;
III. Zona de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369;
IV. Zona de Preservação Permanente;
V. Zonas de Reservas Florestais Legais.
42° - As características de uso e ocupação relativas às zonas relacionadas no
parágrafo anterior serão instituídas por Lei específica e complementar a este Plano, denominada Lei de Zoneamento do liso e Ocupação das Propriedades Urbanas e Rurais.
§3° - As características de uso e ocupação relativas às zonas de Preservação
Permanente e de Reservas Florestais Legais da área rural regem-se pelas disposições
do Código Florestal Brasileiro (Lei N° 4.771, de 15/09/1965) e Resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - respectivas à matéria.
44° - Nas zonas relacionadas nos incisos II e III do parágrafo 1" deste artigo,
a localização das reservas florestais legais, para fins de seu registro, deverá ser precedida
de anuência prévia expedida pelo órgão competente do município.
§5° - Na Zona de Exploração Econômica, a exploração das propriedades
dar-se-á de tal modo a alcançar os indices de produtividade estabelecidos pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sendo que, preferencialmente,
as atividades desenvolvidas deverão enquadrar-se dentre aquelas consideradas aptas
pelo zonearnento agrícola do Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico do
Pararia - IAPAR.
Art. 67. Nas zonas rurais instituídas nos incisos It e III do parágrafo 1° do artigo
anterior, o desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia do Poder Executivo Municipal.
ai‘
TÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 68. Por meio de resolução, o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, estabelecerá critérios para a implantação de mobiliário urbano nos passeios, praças, parques
e demais logradouros públicos.
Art. 69. Por solicitarão do armo Técnico Permanente ou Dor solicitarão da maioria
Hf. Anexo III -
da Defesa Civil;
IV. Anoso IV -
V. Anexo V -
Vi. Anexo VI -
VII. Anexo VII
Diretrizes e Proposições;
Plano de Ação;
Avaliação Temática Integrada;
- índices Comparativos de Avaliação das Políticas Públicas SeteTermo de Referência para elaboração do Piano Diretor Municipal
dos membros do Conselho Municipal do mano Diretor, a secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Desenvolvimento Urbano SEODUR exigirá Estudo de Impacto de Viz
inhança EIV para quaisquer obras, edificações, parcelamentos ou desmembramentos
do solo para fins urbanos e/ou atividades para fins urbanos.
Art. 70. Quaisquer disposições desta lei e de suas leis complementares só serão
submetidas a consultas a vizinhos e/ou à apreciação do Conselho Municipal do Plano
Diretor quando aprovadas pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, exceção às
disposições relacionadas a alterações desta Lei e de suas leis complementares, que
deverão observar o trámite previsto nos artigos 62 e 63 desta Lei.
Art. 71. A fim de garantir a aplicação desta Lei e do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor, a Prefeitura Municipal propiciará o treinamento dos funcionários
municipais cujas atribuições estejam relacionadas diretamente com a implantação do
Plano Diretor.
Art. 72. São partes integrantes desta Lei:
I. Anexo - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
II. Anexo II - Leis da política setorial de ordenamento físico-territorial, compreendendo:
a. Perímetro Urbano;
b. Parcelamento e Remembramento rio Solo para Fins Urbanos,
c. Sistema Viário Básico;
d. Zoneamento de Uso e Ocupação das Amas Urbana e Rural,
e. Código de Edificações e Obras;
f. Código de Posturas.
riais
Art. 73. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.154 de 23 de novembro de 2004.
Arapongas, 05 de janeiro de 2009.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
Termo de Referência para Elaboração do Plano Diretor Municipal da Defesa Civil
INTRODUÇÃO
1. O presente Termo de Referência objetiva
a inserção do Plano Diretor de Defesa Civil como um
capítulo específico, apêndice ou anexo ao Plano Diretor Municipal,
2. Sob esse prisma, de integração de informações do Plano Diretor de Defesa Civil ao Plano
Diretor Municipal se torna desnecessária a repetição
das informações referentes aos aspectos gerais do
Município, sendo enfatizado os tópicos específicos
de Defesa Civil, a partir do item "Generalidade sobre
Desastres" do Memento do Plano Diretor de Defesa
Civil.
OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR DE DEFESA
CIVIL
1. Promover a defesa permanente contra
desastres naturais ou provocados pelo homem.
2. Prevenir ou minimizar danos, socorrer e
assistir populações atingidas, reabilitar e recuperar
áreas deterioradas por desastres.
3. Atuar na iminência ou em situações de
desastres.
4. Incrementar o nível de segurança intrínseca e reduzir a vulnerabilidade dos cenários dos
desastres e das comunidades em riscos.
5. Otimizar o funcionamento da Defesa Civil
em todos os tipos de desastres que ocorrem no Mu6. Facilitar uma rápida e eficiente mobilização dos recursos necessários ao restabelecimento
da situação de normalidade, em circunstâncias de
desastres.
7. Proporcionar a todos os órgãos ou instituições que trabalham na área de Defesa Civil, nova
filosofia para que tenham possibilidade de elaborar
planos de contingências e/ou operacionais para fazer
frente aos desastres, de acordo com sua origem.
ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DIRETOR DE
DEFESA CIVIL
1. Prevenção de Desastres
2. Preparação para Emergências e Desastres
3. Resposta aos Desastres
4. Reconstrução
1. PREVENÇÃO DE DESASTRES
A Prevenção de Desastres compreende'
• Avaliação de Riscos de Desastres;
• Redução de Riscos de Desastres.
1..1 Avaliação de Riscos de Desastres
A avaliação de Riscos de Desastres compreende
três etapas:
• Estudo das ameaças de desastres.
Estudo do grau de vulnerabilidade do
sistema e dos corpos receptores.
• Síntese conclusiva, permitindo a avaliação e a hierarquização dos riscos de desastres e a
definição das áreas de maior risco. •
O estudo das áreas de risco permite a elaboração
de bancos de dados e de mapas temáticos sobre
ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres.
1.2 Redução dos Riscos de Desastres
Nesta área caracterizam-se dois conjuntos de
medidas preventivas.
Medidas não-estruturais, que englobam
o planejamento da ocupação e/ou da utilização do
espaço geográfico, em função da definição das áreas
de risco, bem como o aperfeiçoamento da legislação
de segurança contra desastres;
• Medidas estruturais, que englobam obras
de engenharia de qualquer especialidade.
Em principio, as medidas não-estruturais devem
ser consideradas prioritariamente.
As ações objetivam reduzir os riscos de desastres, através da minimização de ameaças alou de
vuinerabilidades.
2. PREPARAÇÃO PARA EMERGENCIAS E
DESASTRES
Objetiva minimizar as ações preventivas, de
resposta aos desastres e de reconstrução, através
dos projetos de:
Desenvolvimento institucional;
Desenvolvimento de Recursos Humanos;
• Desenvolvimento Cientifico e TecnológiCO;
• Mudança Cultural;
• Motivação e Articulação Empresarial;
• Informações e Estudos Epidemiológicos
sobre Desastres;
• Monitorização, Alerta e Alarme;
• Planejamento Operacional e de Contingência;
• Planejamento de Proteção de Populações
contra Riscos de Desastres Focais;
4 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009
1111 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
• Mobilização;
• Aparelhamento e Apoio Logístico.
3. RESPOSTA AOS DESASTRES
Compreende
• Socorro;
Assistência às Populações Vitimadas;
Reabilitação do Cenário do Desastre.
3.1 Fase de Socorro - é subdividida em:
Pré-impacto: intervalo de tempo que ocorre entre o prenúncio e o desencadeamento do desastre.
impacto: Momento em que o evento adverso atua em sua
plenitude máxima.
Limitação de Danos: Situação imediata ao impacto, na qual
os efeitos do evento iniciam o processo de atenuação.
3.2 Assistência às Populações Vitimadas
Compreende as atividades:
• logisticas;
assistenciais;
• de promoção da saúde.
3.3 Reabilitação do Cenário do Desastre
Compreende as atividades de:
avaliação e danos;
vistoria e elaboração de lares técnicos;
• desmontagem de estruturas danificadas, obstrução e
remoção de escombros;
• sepultamento, limpeza, desoantamlnação, desinfecção e desinfestação do ambiente;
• reabilitação dos serviços essenciais;
• recuperação. de unidades habitacionais de baixa
renda.
4. RECONSTRUÇÃO
Tem por finalidade restabelecer em sua plenitude:
os serviços públicos;
a economia da área;
o moral Social;
o bem-estar da população.
Confunde-se com a prevenção e procura:
recuperar os ecossistemas;
reduzir as vulnerabilidades;
racionalizar o uso do solo e do espaço geográfico;
relocar populações em áreas de menor risco;
modernizar as instalações e reforçar as estruturas.
MEMENTO DO PLANO DIRETOR DE DEFESA CIVIL
I. Aspectos Gerais do Município
1.1 Histórico do Município
1.2 Formação administrativa e jurídica
1.3 Apresentação do Município.
2. Aspectos físicos do Município
2.1 Situação Geográfica
2.2 Localização do Município
2.3 Limites Municipais
2.4 Relevo
2.5 Hipscimetria (topografia)
2.6 Geologia
2.7 Geomorfologia
2.8 Hidrologia
2.9 Clima
2.10 Áreas naturais protegidas
2.11 Controle dos Recursos Naturais
3. Aspectos Demográficos
3.1 Situação do Estado
3.2 População e Taxa de crescimento do Município
4. Aspectos Econômicos
4.1 População Economicamente ativa
4.2 Setor primário
4.3 Setor secundário
4.4 Setor terciáno
S. Infra-estrutura
5.1 Evolução da malha urbana
5.2 Comunicações
5.2.1 Jornais
5.2.2 Rádio
5.2.3 Televisão TV a cabo
5.2.4 Correios e telégrafos
5.2.5 Rádio Amador
5.2.6 Telefones
5.3 Energia
5,4 Saneamento básico
5.4.1 Abastecimento de água
5.4.2 Sistema de limpeza urbana
5.4.3 Sistema de drenagem urbana
6. Aspectos Sociais
6.1 Emprego e renda
6,1.1 População economicamente ativa
6.1.2 Renda da população
6,2 Assistência Social
6.2.1 Famílias
6.2.2 Infância e adolescência
6.2.3 Conselhos tutelares
6,2.4 População de Rua e Migrantes
6.2.5 Associação dos Trabalhadores
6.2.6 Idosos
6.2.7 Mulheres
6.2.8 Pessoas portadoras de necessidades especiais
6.3 Educação
6.3.1 Niveis de escolarização
6.3.2 Ensino fundamental
6.3.3 Ensino médio
6.3.4 Ensino superior
6.3.5 Escolas técnicas especializadas
6.4 Saúde
6.4.1 Serviços de assistência médica - hospitalar
6.4.1.1 Nascidos vivos
6.4.1.2 Modalidade geral
6.4.1.3 Mortalidade infantil
6.4.1.4 Mortalidade materna
6.4.1.5 Serviço de imunização
6.4.1.6 Serviço de atenção especifica
6.5 Habitação
6.5.1 Programas
6.5.1.1 Programas Habitacionais (descrever)
6.5.1.2 Programa de assistência técnica para construção de
casas
6.5.1.3 Programa de incentivo para construção de casas
6.5.1.4 Programa de regularização fundiária e recuperação
de areas degradadas
7. Segurança
7.1 Departamento Municipal de Trânsito
7.2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
7.3 Polícia Civil
7.4 Peíícia Militar
7.5 Corpo de Bombeiros
7.6 Cadeia Pública
7.7 Forças Armadas
GENERALIDADES SOBRE DESASTRES
I. Generalidades sobre desastres
PUBLICAÇÃO LEGAL
ESTADO DO PARANÁ
2. Desastres naturais
2.1 De origem sideral
2.2 Relacionados com a geodinâmica terrestre externa
2.3 Relacionados com a geodinâmica terrestre interna
2.4 Relacionados corri desequilíbrios naturais
3. Desastres humanos
3.1 Tecnológico
3.2 Social
3.3 Biológico
4. Desastres Mistos
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
1. Estrutura Organizacional
2. Organização
2.1 órgso permanente
2.2 COMOEC - Oxirdenadoria Municipal de Defesa Civil
2.3 Fundo Municipal de Defesa Civil
3. Atribuições gerais
3.1 Regulamento
HISTÓRICO DOS DESASTRES NO MUNICÍPIO
1. Históricos dos desastres no Município
2. Desastres naturais relacionados com o incremento das
precipitações hídricas
2.1 Enchentes ou inundaçoes graduas
2.2 Enxurradas ou inundações bruscas
3. Desastres naturais relacionados com a geomorfologia, o
intemperismo, a erosão e a acomodação do solo
3.1 Escorregamento ou deslizamento
4. Desastres humanos
4.1 Desastres por sornação de efeitos parciais
4.1.1 Desastres humanos
SITUAÇÃO ATUAL DOS DESASTRES NO MUNICÍPIO
1. Situação atual dos desastres no Município.
1.1 . Desastres naturais relacionados com o incremento das
precipitações hídricas e com inundações
1.1.1 Enchentes ou inundações (lentas)
1.1.1.1 Mapeamento de risco - áreas vulneráveis até a cota
de
1.1.1.2 Cai isas
1.1.2 Enxurradas ou inundações rápidas
1.1.2.1 Fatores que contribuem na vulnerabilidade
1.1.2.2 Áreas de maior vulnerabilidade a enxurrada
1.2 Desastres naturais relacionados com a geomorfologa
e acomodação de solo
1.2.1 Escorregamentos ou deslizamentos
1.2.1.1 Causas
1.2.1.2 Carta de uso e ocupação do solo no Município
1.2.1.3 Áreas com maior vulnerabilidade a ocorrência de
deslizamentos
1.3 Desastres humanos
1.3.1 Por somação de efeitos parciais
1.3.1.1 Caracterização
1.3.1.2 Acidentes de trânsito
1.3.1.3 Acidentes de trabalho
1.3.1.4 Vigilância epidemiolágica
REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESASTRES
1. Redução dos riscos de desastres
1.1 Generalidades
2 Medidas não-estruturais
2.1 Principais medidas não-estruturais
2.2 Promoção da educação pública sobre Defesa Civil
3. Medidas estruturais
3.1 Generalidades
3.2 Obras coletivas i _
3,3 Obras individuais
4. Medidas preventivas relacionadas com inundações
4.1 Medidas estruturais para enchente gradual ou para
enxurrada
4.2 Enchentes ou inundações graduais
4.3 Enchentes relâmpago ou enxurrada
4.4 Alagamento
5. Medidas preventivas relacionadas com o escorregamento
de solo
5.1 Características e causas primárias
5.2 Atividades preventivas de caráter permanente
5,3 Medidas não estruturais
5.4 Obras de infra-estruturas
5,5 Medidas estruturais de contenção de encostas
5.6 Principais medidas de estabilização de encostas
6. Medidas gerais de redução de desastres humanos de
natureza tecnológica
6.1 Medidas não-estruturais
6.1.1 As relacionadas com a ordenação espacial
6.1.2 As relacionadas com o desenvolvimento industrial e de
recursos humanas
7. Medidas gerais e redução de desastres humanos de
natureza social
8. Medidas gerais e redução de desastres humanos de
natureza biológica
ELABOARAÇÃO DE PLANOS ESPECÍFICOS
1. Elaboração de planos específicos (em especial incêndios Florestais e Produto Perigoso, além dos desastres mais
comuns para o Município).
1.1 Prevenção de desastres
1.1.1 Avaliação de riscos de desastres
1.1.2 Medidas de redução de riscos de desastres
1.2 Preparação apara emergências e desastres
1.3 Resposta aos desastres
1.3.1 Fase de socorro
1.3.2 Assistência ás popJlaçoes vitimadas
1.3.3 Reabilitação do cenário do desastre
1.4 Reconstrução - restabelecer em sua plenitude
1.4.1 A reconstrução e a prevenção Lado a lado
2. Ações para redução de desastres
3. Programas para prevenção de desastres
3.1 Prevenção .
3.1.1. Estudo de risco
3.1.2 Redução de risco
3.2 Preparação para emergências e desastres
3.2,1 Preparação técnica e institucional
3.2.2 Preparação operacional e de modernização do sistema
3.3 Resposta ao desastre
3.4 Programa de Reconstrução
4. Preparação pra emergências e desastres
4.1 Preparação técnica e institucional
4.2 Preparação operacional e de modernização do sistema
4.3 Projeto de redução da vulnerabilidade aos demais
desastres naturais
4.4 Projeto de redução das vulnerabilidades aos desastres
humanos e mistos
4.5 Projeto de mudança cultural
4.6 Projeto de motivação e articulação empresarial
4.7 Projeto de monitorização, Alerta e Alarme
4.8 Projetos de planejamento operacional e de contingência
4.9 Projeto de mobilização
4.10 Projeto de Aparelhamento e apoio logístico
5. Atividades
5.1 Desenvolver campanhas públicas educativas
5.2 Desenvolver atividades amplas e continuas (EX.:PAM,
NU DEC, etc...).
5.3 Realizar estudos das ameaças
5.4 Determinar as vulnerabilidades
5.5 Fazer a revisão de recursos
5.6 Coordenação dos órgãos que constituem a defesa civil
no Municipio
5.7 Planejar, programar e executar treinamento fie, pee_
soai ti.; ti i
5.8 Selecionar, organizar e realizar treinamento para voluntários
5.9 Manter contato permanente, com a C.cordenadoria
Estadual de Defesa Civil
5.10 Em casos de Desastres, PO' am prática os panos emergenciais de Defesa Civil.
ANI
ÍNDICES COMPARATIVOS DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS DE QUE TRATAM AS
CONTROLE DA POLÍTICA DE GESTÃO DEMOI
O sistema municipal de informações e sistema de acompanhamento e controle a serem implantados, com a
finalidade de garantir a gestão democrática, promovera a construção de indicadicues que permitam avaliar o
desempenho das políticas públicas e açoes de governo. A construção dos indicadores deverá levar em Consideração índices comparativos, de tal modo poder situar o município no contexto dos municípios circunvizinhos
e regional. São propostos os índices constantes das tabelas seguintes.
TABELA 1C 01 - ARAPONGAS
EVOLUÇÃO DEMOGRÁFICA
ANO POPULAÇÃO URBANA POPULAÇÃO RURAL POPULAÇÃO TOTAL
1950 11.845 13.624 25.266
1960 21.210 16.857 38.067
1970 36-609 14.601 51.201
1980 48.213 6.455 54.668
1991 60.025 4.531 64.558
2000 81.790 3.638 85.428
2007 - 96.669
FONTE: IBGE — Censos Pornográficos — 1980/1970/1980/2000 Contagem Populacional - 2007
TABELA IC 02 - ARAPONGAS E MUNICÍPIOS VIZINHOS
INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPAL - IDHM 2000
Municipio
Índice Longevidade
IDHM-L
Índice Educação
IDHM-E
Índice de Renda
IDHM-R
IDH-M
1991 2000 1991 2000 1991 2000 1991 2000 ,
ARAPONGAS 0,655 0,712 0,799 0,883 0,687 0,727 0,714 0,774
APUCARANA 0,685 0,803 0,797 0.877 0.662 0,710 0,715 0,799
LONDRINA 0,725 0.773 0.831 0,910 0.741 0.789 0,766 0,824
ROLANDIA 0,857 0,723 0,775 0,868 0,678 0,740 0,703 0,784
SABAUDIA 0.723 0,753 0,742 0,843 0,602 0,665 0,689 0,754
FONTE: Atlas de Desenvolvimento Humano do Brasil. PNUD/IPERIFUNDAÇÃO JOÃO PENHELRO/IBGE
10H M = Indica de Desenvolvimento Humano Municipal
10H — L = Índice cia Desenvolvimento Humano Municipal — Longevidade_
101-1-- E = Indica de Desenvolvimento Humano Municipal Educação.
IDH — R = índice de Desenvolvimento Humano Municipal — Renda
TABELA IC 03 - MUNICIPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO — POPULAÇÃO
o
z
O
ROI.ÁNDIA
SABÁUDIA
LONDRINA
<
z
. . cl.
<
-<
z
a
a. INDICADOR ANO UNIDADE
População Total
1991 habitantes 64.556 43.776 5.293 390.100 95.064 8.446.713
2000 habitantes 85.428 49.410 5.413 447.065 107.827 9-563.458
População Urbana
1991 habitantes 80.025 35.276 2.980 366.676 86.076 6.197.953
2000 habitantes 81.790 44.650 4.036 433.389 100,249 7.786.084
População Rural
1991 habitantes 4.531 8.500 2.313 23.424 8.985 2.250.760
2000 . habitantes 3.638 .4.760 1.377 13.806 7.578 1.777.374
Taxa de
crescimento
da
população
total
1980-1991 % a.a. 1,52 0,50 0,64 2,36 1,55 0,93
1991-2000 % a.a. 3,19 1,35 0,25 1,53 1,41 1,40
urbano 1991-2000 % a.a. 3.53 2,65 3,46 1,87 1.71 2,59
rural 1991-2000 % a.a. -2,43 -6.24 -5.65 -5,79 -1,87 -2,60
Grau de urbanização 2000 % 95,74 90,36 74,56 96,96 92,97 81,41
FONTE: Censos Demográficos do IBGE: IPARDES
VII
tETRIZES DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E DE ACOMPANHAMENTO E
ÁTICA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
TABELA IC 04 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - FINANÇAS E ECONOMIA MUNICIPAIS
o
z
1
g
1
1
§
rt
I
INDICADOR AMO UNIDADE
Vidor
Adialorierio sol mouriddirlo
aia patina 215112alam 0.488 0,644 0.170 1,083 0.409 100
60019510
2000 roce 1,140 0,455 0,00% 3,246 0.922 100 floral 2000 ind. 0.476 0.431 0,022 7.508 0.927 100
Pla per capita
9a7rioca 9300 amo 0,480 0,189 0,009 9,002 0277 100
Renda municipal
2004 R$ 1,00 11.179 11 374 le Pon 8,917 7 287 12900 966 capita 2000 891,00 304.07 327,92 209.92 Dldiguallda28 de 439,35 280.47 212.54 renda (1) 2000 lida 0,57 0,52 0,67 0,47 Receita por espiai 2004 1955 0,49
-----Cie renda Pia (itifiree) (2)
R$1,130 393,82 423 01 65925 634,31 315.59 421,13
Pontas dai
2000 Mico 0,727 0,740 0 806 0,788 0.718 0,697
%calam
Ca-ronha
Grado
Unha 2003 % • 32,46 3224 45,92 92,49 35,01 33,54 ro00 % 3102 46.56 34,40 32,45 3026 25,11 Própria (3) 2000 0 0,50
ela% do 9,04 950 0,05 1232 11,92
~Mc- com:
,- ~nom da 1 SIA 2000
mgf dr 15 SM 2000
14 16.79 26,35 29,72 26.49 22,44 26,00 5. 4,93 4 .4 1.37 997 4,59 508
Nau do Empregos I ormmigh 1087 tr* 11.785 7.016 289 te 619 II 930 2000 1 290.406 ~aro 19509 10.096 710 100.270 19.493 1.611436
(11 índice de desigualdade de renda. valor do rendimento mediano mensal das pessoas com rendimento responsáveis pelos
domicílios particulares permanentes / vaior do rendimento nominal médio mensal das pessoas com rendimento, responsáveis
pelos domiclllos particulares permanentes, Considera-se que quanto menor o índice, maior a des gualdade de renda,
(2? Sob-índice do IDHM relativo á dimensão Renda. É obtido a partir do indicador renda per capta média através da fórmula:
Iln ( valor observado do indicador) - In (limite inferior)) /
(In (limite superior) - In (limite inferior)) onde os limites interior e superior são equivalentes a R$ 390 e R$ 155924 respectivamente. Estes limites correspondem aos valores anuais de PIB
per capita de L15$ 100 ppp e US$ 40000 ppp irtiiizados pelo PNUD no cálculo do IDHM-Renda dos países convertidos a
valores de renda per capita mansa; em reais através de sua multiplicação
pelo fator (R$ 29723 / US$ 7625 ppp) que é a relação entre a renda per capota média mensal ( em reais) e o PIB per capita anual (em dólares ppp) do Brasil em 2000.
(3) Corresponde à receita tributária (impostos e taxas) e às contribuições de melhorias.
Fonte: IBGE - Censo Demográfico 2000/ Atlas do Desenvolvimento / IPARDES
TABELA IC 05 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO
oh
a
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9:9.-
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3
1
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C
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C
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09
INDICADOR ANO UNIDADE
Domic. com abam. de água 2000 % 93,38 89,10 70.64 96,13 93,68 83,82% Domic. com rede de esgoto 2000 % 30,76 18,09 0.65 61.3 22,24 37,86%
Domic. com coleta de lixo 2000 % 94,49 89.4 89,82 95.6 92,29 63.22% Dornic. sem canalização Int. 2000 % 4,00 0.7 7,14 1,9 0,71 5,03% Domic. sem eanitárloa 2000 % 0.14 0.24 1,70 0.5 0,25 2.10%
Consumo de
Energia Elétrica
(média por
consumidor)
total 2000 MWh 6,4 6,00 3,8 5,80 5,5 5,9
residencial 2000 MWh 1.9 2,00 1,6 2.30 1,9 2,0
industrial 2000 MWh 135,1 101,00 14,5 54,00 100,1 155,5
comiserv. 2000 MWh 8,3 7,50 7,9 12,70 8,3 10,6
rural 2000 MWh 9.1 9,00 6.0 7.10 4.0 4,0
TABELA IC 06 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNIC PIOS VIZINHOS E PARANÁ
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO - SAUDE Arapongas
te
'ti C
WO
O
ce
'9 "cs m,
-ffl
o§ -
Londrina
b
1
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3
f 0
0.
INDICADOR ANO
--
UNIDADE
Coef. de Mortalidade Infantil (1) 2000 indica 17,59 15,87 15.07 14,19 18,04 19,44
Número de hospitais 2000 número 3 3 o 11 2 468
Número de Módicos residentes / mil
habitantes
1991 pessoas 0,33 0,39 0,00 1,35 1,16 -
2000 pessoas 0.65 0,57 0,00 2,16 0,82 -- Total de leitos 2000 número 274 237 O 1.278 255 28.337 Leitos de U.T.I. 2000 número 29 eo O 83 12 716
, Leitoa / mil habitantes 2000 número 3.21 4,80 0,00 2,86 2,36 2,96 11 Óbitos de menores de 1 ano/mil nescldoe vivos.
1
1
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PUBLICAÇÃO LEGAL
;11N• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E!
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TABELA IC 07 - MUNICIPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO
VIZINHOS E PARANÁ
— EDUCAÇÃO
Arapongas
ce
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c
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= 111
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c -E,
o -J
Apucarana
.to
c
E
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INDICADOR ANO UNIDADE
Taxa de alfabetização 2000 % 91,56 90,48 86,81 92,93 90,44 91,43
Taxa bruta de frequência escolar 2000 % 81,82 85,45 79,27 87,28 82,28 74,84
Indica de educação (IDHM-E) (1) 2000 0,883 0,868 0.843 0,910 0,877 0,859
Alunos matriculados
pré-escola 2004 pessoas 3.686 1.383 211 19.108 4.323 --
fundamental 2004 pessoas 13.718 7.707 849 70.991 17.498 --
médio 2004 pessoas 4.349 1613 245 23.565 5.163 —
— — H
superior 2004 pessoas 2.220 1.548 — 26.480 3.850 —
Chefe de domicílio até 3 anos de estudo 2000 % 29,27 31,24 39,39 22,95 31,55 30,48%
11 anos de estudo 2000 % 20,86 21,23 12,87 33,58 21,08 22,98%
(1) Subindlce do ICEM relativo á Educação. Obtido a partir da taxe de alfabetização e da taxa bruta do frequência á escola
convertidas em índices por, (valor observado - limite inferior) / (limite superior - limite inferior) com limites inferior e superior de 0% e 100%. O IDHM-Educação é a média desses 2 Indicas, Com peso 2 para o da taxa de alfabetização e peso 1 para o da
taxa bruta de frequència
FONTE: Atlas do desenvolvimento Humano no Brasil. PNUDIIPEA/FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009 5
iTADO DO PARANÁ
TABELA 1C 08 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, MUNICIPIOS VIZINHOS E PARANÁ
INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO — HABITAÇÃO
INDICADOR ANO UNIDADE
85.070 13.997 5.413 127.692 107.464 2.664.276
total 2000 habitantes
urbana 2000 habitantes 3,49 3,50 3,57 3,49
ro
R
2
CL
c
L.
ao
Total de Domicílios Permanentes 2000 habítaçõe
Domicílios Particulares
Permanentes Próprios número 15.802 8.689 1.085 88.005 20.874 1.947.872
Média de
moradores
por
domicilio
3,51 3,52 3,54 3,53 3,51
3,48
12000 habitantes 3,80 3,76 3,43 3,72 3.84
3,56
3,50
3,81 rural
FONTE: IBGE — Censo Demográfico 2000
'indicadores relacionados deverão ser atualizados anualmente e integrarão o relatório de avaliação anual das
titicas públicas setoriais do município de Arapongas, a ser encaminhado ao Poder Legislativo e ao qual o der Executivo municipal dará ampla divulgação fazendo constar, inclusive, do site oficial do Municipio.
Ar
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ZONEAMENTO DE
DE PROPRIEDADES
SUMÁRIO
TITULO I
Do Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e
Rurais 4
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares 4
CAPÍTULO II
Das Definições 4
SEÇÃO I
Da Definição de Usos 6
SEÇÃO II
Da Classificação Hierárquica das Atividades 6
TÍTULO II
Do Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas 13
CAPITULO 1
Das Disposições Preliminares 13
CAPÍTULO II
Do Zoneamento das Propriedades Urbanas 14
CAPITULO III
Do Uso das Propriedades Urbanas 17
SEÇÃO I
Da Aprovação de Usos 17
CAPITULO 1V
Da Ocupação das Propriedades Urbanas 19
CAPITULO
Das Áreas de Recreação 20
CAPITULO VI
Dos Alvarás 20
CAPITULO VII
Das Vagas de Estacionamento 21
CAPITULO VIII
Disposições Complementares 22
TITULO III
Do Zoneamento do Uso e Ocupação da Área Rural ..., 26
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares 26
CAPITULO II
Do Zoneamento da Área Rural 26
CAPITULO III
Área Rural da Bacia do Rio Pirapó 27
CAPITULO IV
Área Rural da Bacia do Ribeirão dos Apertados 28
CAPITULO V
Área Rural da Bacia do Ribeirão Três Bocas 28
CAPITULO VI
Área Rural da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara .29
CAPÍTULO VII
Área Rural com frente para Rodovias 30
CAPÍTULO Vai
Área Rural Protegida 31
CAPÍTULO IX
Das Disposições Complementares 32
TITULO IV
Das Disposições Finais 33
ANEXO I
Características de Uso 35
ANEXO II
Índices de Ocupação 36
ANEXO III
Índices de Ocupação / Recuos Obrigatórios' 37
ANEXO IV
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV 38
LEI N° 3.589, DE 05 DE JANEIRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E
OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO I
Do Zoneamento do Uso e Ocupação de
Propriedades Urbanas e Rurais
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° O Zoneamento de Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais do Município de Arapon s é re ido
habitações que podem ser edificadas em um lote, divide-se
a área do lote pela fração mínima de lote por unidade habitacional.
V. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - É o
número pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se
obter a área máxima de construção nesse lote;
VI. FRENTE MÍNIMA - E a dimensão mínima da
frente (testada) de um lote;
VII. FRENTE MÍNIMA DE ESQUINA - É a dimensão
mínima das frentes (testadas) de um lote, que possua duas
ou mais frentes (testadas) continuas, voltadas para vias públicas distintas;
VIII. GABARITO - É o número máximo de pavimentos
que podem ser edificados;
IX, GLEBA URBANA - Área de terra contida no perímetro urbano que não foi objeto de parcelamento do solo para
fins urbanos;
X. INFRA-ESTRUTURA BÁSICA - Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública,
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias oe circulação.
XI. LOTE URBANO - Área de terra contida no perímetro
urbano resultante de parcelamento do Solo para fins
urbanos, servida de infra-estrutura básica e dimensões
compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do
Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito municipal,
estadual e federal pertinentes à matéria.
XII. PAVIMENTOS - Cada um dos planos horizontais de um echike...,I, unos
XHI. RECUO FRONTAL - Menor distância da edificação ao alinhamento predial;
XIV. RECUO LATERAL - Menor distância da construção às divisas laterais do lote:
XV RECUO DE FUNDO - Menor distância da edificação às divisas de fundos do lote;
XVI. TAXA DE OCUPAÇÃO - Valor expresso em
porcentagem, e que define a porção de área do lote, que
pode ser ocupada pela projeção em planta da totalidade das
edificações sobre o lote;
XVII. TAXA DE PERMEABILIDADE - Valor expresso em
porcentagem, e que define a porção de área do lote que deve
ficar livre, sem qualquer tipo de edificação ou revestimento.
SEÇÃO I
Da Definição de Usos
Art. 3° - Para efeitos desta Lei, ficam definidas as seguintes atividades:
I. RESIDENCIAL - Edificação destinada a servir de
moradia a uma ou mais famílias;
II. COMÉRCIO - Atividade pela qual fica caracterizada uma relação de venda, compra ou troca de mercadorias;
III. SERVIÇO - Atividade pela qual fica caracterizado
o préstimo de mão-de-obra, atendimento ou assistência de
ordem técnica, intelectual ou espiritual;
IV. INDÚSTRIA - Atividade pela qual fica caracterizado a transformação de matéria-prima, em bens de consumo ou de produção ou extração de matéria-prima ou bens
de consumo da natureza.
V. AGRÍCOLA - Atividades vinculadas ao setor
primário da economia e relacionadas ao aproveitamento e
exploração dos solos, das águas e das matas para produzir e
extrair alimentos e matérias primas.
VI. DE PRESERVAÇ.A0 PERMANENTE - Atividade
de proteção de áreas, cobertas ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo
génico de Sauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem
estar das populações humanas.
VII. DE RESERVA FLORESTAL LEGAL - Atividade
de proteção de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada de preservação permanente,
necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à
conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna
e flora nativas.
VIII. ESPECIAIS Atividades caracterizadas pela
singularidade, tais como paço municipal, aeroporto, terminal rodoviário, praças e bosques, campi universitários e
si m liares.
SEÇÂO
Da Classificação Hierárquica das Atividades
Art 4° Para efeito desta Lei, ficam as atividades definidas no artigo anterior,,classificadas hierarquicamente,
conforme se:
uau
Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais compreende
a divisão do território municipal em zonas, para as quais
são definidas as atividades que podem ser exercidas
(residenciais, comerciais, serviços, industriais, agrícolas,
de preservação permanente, de reserva florestal legal e
especiais), e as condições e os parãmetros urbanísticos para
se edificar no lote ou gleba urbana e nas propriedades rurais
(ocupação).
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2° Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados no texto desta Lei:
I. ÁREA CONSTRUÍDA OU ÁREA DE CONSTRUÇÃO
- Área total de todos os pavimentos de um edifício, incluídos
os espaços ocupados pelas paredes;
II. ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO - É o limite
de área de construção que pode ser edificada em um lote
urbano;
III. AMPLIAÇÃO OU ACRÉSCIMO - É o aumento de
área construída de uma edificação existente;
IV. FRAÇÃO MÍNIMA DE LOTE POR UNIDADE
HABITACIONAL - Fração de área de terra relativa a cada
unidade habitacional; para se obter o número máximo de
d. OHIAM Litril011,JRUL r.I.PrULALILINAL
6. MÉDIA DENSIDADE POPULACIONAL
c. ALTA DENSIDADE POPULACIONAL
II. COMÉRCIO E SERVIÇO:
a. COMÉRCIO E SERVIÇO VECINAL: Caracterizase por comércio varejista e por serviços diversificados, de
necessidades Imediatas e catldlanas da população local,
não incômodos, nocivos ou perigosos ao uso residencial,
sendo:
Ateliis;
Banca de Jornais e Revistas;
Bazares;
Bijuterias;
Chaveiros.
Corte e Costura;
Docerias;
Escritórios de Profissionais Liberais;
Floriculturas;
Fadarias;
Institutos de beleza e barbearias;
Livrarias,
Mercearias;
Padarias;
Papelarias;
Quitandas;
rUSO E OCUPAÇÃO
URBANAS E RURAIS
Sorveterias;
Sucos e Refrescos,
b. COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO: Caracteriza-se por comércio varejista e por serviços diversificados,
não incômodos, nocivos ou perigasoi, e que visam atender
a população do bairro ou região, sendo:
• Academias de Ginásticas, Dança, Lutas;
• Adega;
Administradoras de Bens;
Agência Bancária;
Agência de Empregos;
Agência de Jornais;
• Agência de Publicidade;
• Agência de Turismo;
• Agencia de Vigilância;
• Alimentos Congelados;
• Alimentos para Animais;
• Alimentos Prontos e Assados;
• Antiquários;
• Aperitivos;
• Armarinhos em Geral;
• Armas e Munições;
• Artefatos de Borracha;
• Artigos de Beleza;
• Artigos de Computadores;
• Artigos de Couro;
• Artigos de Jardinagem;
• Artigos Importados;
• Artigos Infantis;
• Artigos para Festas;
• Artigos Religiosos;
• Asilos;
• Auto Escola;
• Bares;
• Bicicletarias;
Bilhares e Sinuca;
Boutiques;
Brinquedos;
• Buffet;
Caça e Pesca;
• Cartórios e Tabeliões;
• Casa Lotérica;
• Casas de Barbantes e Fitilhos;
• Casas de Espumas;
• Casas de Ferragens e Ferramentas;
• Casas de lãs e linhas;
• Casas de Plásticos;
• Charutaria e Tabacarias;
• Choperias;
• Churrascarias;
• Cinemas;
• Clínicas de Repouso;
• Clínicas Fisioterápicas;
• Clinicas Médicas;
• Componentes Eletrônicos;
• Consultórios Médicos, Odontológicos, Psicológicos,
Protéticos, etc.;
Conventos;
• Copiadoras;
• Corretoras de Câmbio;
• Corretoras;
• Despachantes;
• Discos e Fitas;
• Diversões Eletrônicas;
• Eletricistas;
• Empresa de Seguros;
• Encanadores;
• Enfeites;
• Equipamentos de Som;
• Escritórios de Contabilidade;
• Especiarias;
• Estofados e Colchões;
• Fatos;
• hotéis e Pensões;
• Imobiliárias;
• Instrumentos e Materiais Médicos e Dentários;
• Instrumentos Musicais;
Joalheiros;
• Lanchonetes;
• Lava Rápido;
• Lojas de Artesanato;
• Lojas de Decoração;
• Lonas e Toldos;
• Supermercados;
• Tapetes e Cortinas;
• Teatro;
• Tintas e Vernizes;
• Utensílios Domésticos;
• Venda de Eletrodomésticos;
• Venda de Veículos e Acessórios;
• Vendas de Motocicletas e Acessórios;
• Vestuário;
• Vídeo Locadora;
• Vidraçarias.
c. COMERCIO E SERVIÇO GERAL: Caracteriza-se
por comércio atacadista e serviços diversificados, sendo:
• Auto Alarme-Som;
• Auto Elétrico;
Auto-bancos, Capas e Estofarnentos;
• Bailões;
Boates;
• Casas de Espetáculos;
Comércio Atacadista e Distribuidores;
• Danceterias;
Dedetização;
Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas;
Depósito de Materiais de Construções;
Discotecas;
Editora;
Engarratadores de BebldaS;
Escapamento;
Ferro Velho;
Garagens de Veículos de Grande Porte;
Gráficas;
Guindastes, Gruas;
Jatos de Areia;
Latada e Pintura de Veículos;
Madeira Industrializada;
Máquinas e Iffiplementos para a Indústria;
Marcenarias;
Marmorarias;
Oficinas de Compressores;
ai:irias de Pintura em Geral;
Oficinas Mecânicas;
Produtos de Fibra de Vidro e Lá de Vidro;
Recapagens;
Retifica de Motores.
Retificas;
• Revendedores e Serviços Mecânicos Autorizados;
• Saunas;
Serralherias;
Soldagens;
Sucatas;
Transportadoras;
d, COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIFICO: Caracteriza-se pela singularidade, e demandam análise caso a
caso, sendo:
• Aeroportos;
Albergues;
Ambulatório;
• Auditório para Convenções, Congressos e Conferências;
Base de Treinamento Militar;
Casa de Detenções;
Cemitérios;
Central de Correios;
Central de Policia;
Central Telefónica;
Centro de Reintegração Social;
Circos;
Clubes Associativos;
Clubes Desportivos;
Delegacia de Ensino;
Delegacia de Polícia;
Eletroterapia;
Espaços e Edificações para Exposições;
Estação de Controle e Depósito de Gás;
Estação de Controle, Pressão e Tratamento de
Estação e Subestação Reguladoras de Energia
Estações de Telecomunicações;
Estúdios de Difusão por Rádio e TV;
Faculdades;
•
•
•
Água;
•
Elétrica;
•
•
• Magazines
• Malharias;
• Materiais de Acabamento de Construção Civil;
• Materias de Desenho e Pintura;
• Materiais de Limpeza ;
• Materiais Elétricos;
• Materiais Esportivos;
• Materiais Hidráulicos;
• Materiais para Escritórios;
• Mercados;
• Molduras e espelhos;
• Museus;
Oficinas de Eletrodomésticos;
• Orfanatos;
• Óticas;
Pastelarias;
• Postos de Abastecimento de Combustíveis;
Presentes;
Produtos Naturais;
Quadras e Salões de Esporte;
Raizes e Plantas;
Relojoarias;
Restaurantes;
• Roupas, Cama, Mesa e Banho;
Selarias;
Shopping;
• Institutos Correcionais;
• Laboratório de Análises Clinicas;
• Maternidade;
• Parque de Diversões;
• Penitenciária;
• Quartéis;
• Reservatórios de Agua;
• Sanatórios;
• Serviço Funerário;
• Torre de Telecomunicação;
• Universidades;
• Usina de Incineração;
• Usina de Tratamento de Resíduos;
• Vara Distrital.
III. INDÚSTRIA:
a. INDÚSTRIA NÃO POLUITIVA: Caracteriza-se
pela indústria, não incómoda, nociva ou perigosa;
b. INDÚSTRIA POTENCIALMENTE POLUITIVA:
Caracteriza-se pela indústria, potencialmente incómoda,
nociva ou perigosa.
IV. AGRÍCOLA:
a. ATIVIDADES AGRÍCOLAS INCOMODAS, .NOCIVAS OU PERIGOSAS;
TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,
b. ATIVIDADES AGRICOLAS INÓCUAS.
v. PRESERVAÇÃO PERMANETE:
a. URBANA;
b. RURAL.
VI. RESERVA FLORESTAL LEGAL:
a. URBANA;
b. RURAL.
VII. ESPECIAIS:
a. INCÓMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS; b. INÓCUAS.
Art. 5° As atividades não relacionadas deverão ser
analisadas pelo órgão competente de Planejamento do Poder
Executivo Municipal e a decisão deverá sempre buscar pela
semelhança ou similaridade com as atividades previstas e,
em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente
de Planejamento elaborará projeto de lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal, para
aprovação e incorporação a esta Lei, visando seu aperfeiçoa- mento.
Art. 6° Para efeito desta Lei, as atividades de comércio,
serviço e indústria, agrícolas e especiais definidas no artigo
3', e classificadas hierarquicamente no artigo 4', ficam cara- cterizadas por sua natureza em:
1. INCÔMODAS: As que possam produzir ruídos, trepidaçôes ou conturbações no tráfego, e que venham a
incomodar a vizinhança;
II. NOCIVAS: As que possam poluir o solo, o ar e
as águas: produzem gases, poeiras, odores e detritos, impliquem na manipulaçao de ingredientes matéria-prima ou
processos que tragam riscos a saúde;
III. PERIGOSAS: As que possam dar origem a explosões, incêndios e ou colocar em risco pessoas ou propriedades circunvizinhas;
IV. INÓCUAS: As que não se configuram em incômodas, nocivas ou perigosas.
Art. 7° O enquadramento de urna determinada atividade, por sua natureza, como: incômoda, nociva, perigosa ou
inócua, é atribuição do Grupo Técnico Permanente, vinculado
à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR
§1° - A seu critério, para amparar sua decisão, o Grupo
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR,
poderá solicitar parecer ao Instituto Ambiental do Paraná
- IAP,
§2° - A seu critério, o Grupo TéCnico Permanente,
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano - SFODUR, poderá submeter a
decisão ao Conselho Municipal do Plano Diretor.
TITULO II
Do Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades
Urbanas
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 8° São objetivos gerais do Zoneamento de Uso e
Ocupação de Propriedades Urbanas do município de Arapongas:
I. A distribuição espacial da população e das
atividades econômicas no território do municipio, de modo a
evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente;
A proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do património cultural,
histórico, artístico e paisagístico;
III. A integração e complementaridade entre as atividades urbanas;
IV. Ordenaçao e controle do uso do solo, de forma a
evitar:
dominantemente ao exercício das atividades industriais e
de comércio e serviços incômodos, nocivos ou perigosos. As
zonas industriais subdividem-se em:
I. ZIN1 - Zona de Indústrias não Poluitivas: destinase à instalação de indústrias, comércio e serviços não nocivos
ou perigosos;
II. ZIN2 - Zona de Indústrias potencialmente poluitivas: destina-se à instalação de indústrias, comércio e
serviços potencialmente incómodos, nocivos ou perigosos.
Art. 15. As Zonas de Preservação Permanente - ZPP
destinam-se exclusivamente à preservação e proteção de
mananciais, fundos de vales, nascentes, córregos, ribeirões
e matas. Quaisquer obras nessas zonas restringem-se a
correções de escoamento de águas pluviais, saneamento,
combate à erosão ou de infra-estrutura e equipamentos de
suporte às atividades de lazer e recreação, observando as
resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Co- nama - pertinentes.
§1°- Para fins desta Lei, em áreas urbanas, consideram-se Zonas de Preservação Permanente:
I. Em glebas urbanas, as áreas situadas ao longo
dos cursos de água e nascentes, com largura mínima de 50 (cinqüenta) metros para cada lado do curso de água, conta- dos perpendicularmente a partir da margem, podendo, a seu
critério, o órgão competente de planejamento do Poder Ex- ecutivo Municipal exigir áreas ainda maiores decorrente das
declividades do lote ou de trechos alagadiços ou passíveis de
alagamento do mesmo, bem corno em razão de condições
geotécnicas que impõem tal necessidade.
II. Em lotes urbanos, as áreas previstas no Código
Florestal Brasileiro, Lei Federal n° 4.171, de 15109/1965,
podendo, a seu critério, o órgão competente de planejamento
do Poder Executivo Municipal exigir áreas ainda maiores
decorrente das declividades do lote ou de trechos alagadiços
ou passíveis de alagamento do mesmo, bem como em razão
de condições geotécnicas que impõem tal necessidade.
III. ZPP1 - Parque dos Pássaros;
íV, ZPP2 - Parque das Nações;
V. ZPP3 - Parque Pioneiros Wielewick.
§2° - As áreas contidas nas Zonas de
Preservação Permanente - ZPP, situadas em glebas urbanas,
serão obrigatoriamente transferidas ao município, a título de
áreas públicas, nas hipóteses de subdivisão em glebas e/ou
quando parceladas para fins urbanos.
Art. 16, As Zonas Especiais - ZE caracterizam-se pela
singularidade do uso atual, e por tais aspectos estao sujeitas
a normas próprias, a critério do Grupo Técnico Permanente,
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urhann - SFODUR.
Parágrafo único - São as seguintes as Zonas Especiais
definidas por esta Lei:
I. ZE1 - Paço Municipal e Igreja Matriz;
II: ZE2 - Sec. Municipais e Gin. de Esportes Luiz
Augusto Zin;
III. ZE3 - Cemitério Municipal;
IV. ZE4 - Centro Social Urbano;
V. ZE5 - Terminal Ferroviário;
VI. ZE6 - Terminal Rodoviário;
VII. ZE7 Terminal Urbano;
VII!. 2E8 - Estádio Municipal;
IX. ZE9 - Parque de Exposições EXPDARA;
X. LE10 - SESI;
XI. 7E11 - Campus da UNOPAR;
XII. 7E12 - C.kl.C.
XIII. 7E13 - Aterro Sanitário
XIV. ZE14 - Parque dos Pássaros
XV. ZE 15 Parque das Nações.
CAPITULO III
Do Uso das Propriedades Urbanas
o. a proximidade de usos incompativeis ou inconvenientes;
c. o desdobro do solo, a edificação ou o uso exces
sivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d. a instalação de empreendimentos ou atividades
que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem
a previsão da infra-estrutura correspondente;
•e, a retenção especulativa de imóvel urbano, que
resulte na sua subutilização eu não utilização;
f. a deterioração das áreas urbanizadas;
g. a poluição e a degradação ambiental.
Art. 9° Nenhuma atividade ou edificação poderão ser
realizadas em glebas urbanas sem que a mesma seja antes
parcelada para fins urbanos nos termos da Lei Municipal de
Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, Lei do Plano Diretor Municipal, Lei Federal 6.766/79 e demais leis de ámbito
municipal, estadual e federal pertinentes à matéria, salvo:
I. Atividades agrícolas e edificações de apoio ao
desenvolvimento destas atividades, desde que as mesmas
não se caracterizem como incômodas, nocivas ou perigosas.
II. Edificações especiais, tais como exemplo:
estações de tratamento de esgoto, estações de controle,
pressão e tratamento de água, estações e sub-estações reguladoras de energia elétrica, aeroportos, bases de treinamento
militar, quartéis, reservatórios de água para abastecimento
público, penitenciárias, ou similares, desde que aprovados
pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, ouvido
o Conselho Municipal do Plano Diretor.
CAPITULO II
Do Zoneamento das Propriedades Urbanas
Art. 10 A área urbana do Município, conforme os Mapas
de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas, fica subdividida nas seguintes zonas:
I. ZONAS RESIDENCIAIS;
II, ZONAS RESIDENCIAIS DE CHÁCARAS;
III. ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA;
IV. ZONAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS;
V. ZONAS INDUSTRIAIS;
VI. ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE;
VII, ZONAS ESPECIAIS.
Art. 10A- As Zonas Residenciais - ZRE: destinam-se
ao uso predominantemente residencial; os outros usos nas
zonas residenciais devem ser considerados como acessórios
de apoio ou complementaçáo. As Zonas Residenciais subdividem-se em:
I. ZRE1: Zona Residencial de baixa densidade
populacional, destinada a abrigar edificações horizontais de
até 2 (dois) pavimentos.
II. ZRE2: Zona Residencial de interesse social, de
baixa densidade populacional, destinada a abrigar edificações de até 2 (dois) pavimentos.
III. ZRE3: Zona Residencial de média densidade
populacional, destinada a abrigar edificações verticais de até
4 (quatro) pavimentos.
Art. 11. As Zonas Residenciais de Chácaras - ZRCH:
destinam-se ao lazer e a recreação familiar
Art. 12. As Zonas de Urbanização Específica - ZUE: são
zonas residenciais de baixa densidade populacional destinadas a atividades de lazer, recreação e exploração agrícola de
sobrevivência. Subdividem-se em:
I. ZUE1: Zona de Urbanização Especifica da Vila
Rural: caracteriza-se por zona destinada a atividades residenciais e de exploração agrícola de sobrevivência.
Art. 13. As Zonas Comerciais e de Serviços - ZCS destinam-se ao exercício das atividades de comércio e serviço.
Deve predominar o uso, especializado ou não, da atividade
comercial e de serviços, sem excluir as demais atividades
nos termos desta Lei. As Zonas Comerciais e de Serviços
subdividem-se em:
I. ZCS1: caracteriza-se por zona destinada predominantemente a atividades comerciais e de serviços vicinais
e de bairro. De alta densidade populacional, podendo ser
ocupada por edificações verticais sem limite de altura.
II. ZCS2: caracteriza-se por zona destinada predominantemente a atividades comerciais e de serviços gerais e
especificas de atendimento regional. De baixa densidade
populacional, podendo ser ocupada por edificações de ate 2
(dois) pavimentos.
III. ZCS3: caracteriza-se por zona destinada predominantemente a atividades comerciais e de serviços vicinais e
de bairro de atendimento da vizinhança. De baixa ou média
densidade populacional, podendo ser ocupada por edificações de 2 (dois) ou 4 (quatro) pavimentos, dependendo da
zona envolvente.
Art. 14. As Zonas Industriais - ZIN destinam-se preDa Aprovação de Usos
Art. 17. Para efeito desta Lei, Uso das Propriedades
Urbanas relaciona-se às atividades desenvolvidas no imóvel
urbano tais como: Residenciais, Comerciais e Serviços, Industriais, Agrícolas, de Preservação Permanente, de Reserva
Florestal Legal e Especiais.
Art. 18. A ocorrência das diferentes atividades, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam regulamentadas em:
I. lisos Permitidos;
I . Usos Permissíveis;
III, Usos Tolerados;
IV. Usos Proibidos.
51° - Uso Permitido caracteriza-se por atividades, a
priori, adequadas à zona.
§2° - Usos permissíveis em zonas residenciais, são
usos passíveis de serem admitidos nas zonas, desde que
aprovados pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento
Urbano SEODUR - e com a apresentação de Termo de
Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiras
consultados na forma desta Lei.
I. Preferencialmente, a consulta a vizinhos deve
obedecer aos seguintes critérios:
a. Quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão
(dois vizinhos da cada lado);
b. Dois vizinhos à frente do imóvel em questão;
c. Dois vizinhos de fundos de imóvel em questão.
II. Serão considerados sempre os vizinhos mais
próximos, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos;
III. A consulta será realizada aos vizinhos proprietários, não inquilinos e, preferencialmente, àqueles que
usufruem de sua propriedade naquele locai;
IV. Em caso de vizinho com atividades no local,
concorrente ao pretendido, esse vizinho não deverá ser considerado;
V. Em caso de vizinho possuidor de mais de um
imóvel lindeiro e Imediato ao imóvel em questão, a sua
anuência será computada uma só vez;
VI. Não deverão ser considerados vizinhos que apresentem graus de parentesco com o proprietário requerente;
Vil Se qualquer um dos vizinhos, tindeiros ou imediatos, a ser consultado for condomínio, a anuência deverá ser
dada em reunião de condomínio, e será considerado apenas
uni vizinho;
VIII. Salvo em situações plenamente justificáveis do
ponto de vista do interesse público, e/ou em situações onde
os procedimentos retrocitados mostrarem-se impraticáveis,
poderá não ser realizada a consulta, girou reduzido o número
de consultas a critério do órgão competente de Planejamento
do Poder Executivo Municipal;
IX. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, a critério do Grupo
Técnico Permanente, poderá ampliar o número de consultas
permanecendo a obrigatoriedade do Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros consultados
na forma da Lei.
43° - O Termo de Anuência de vizinhos deverá ser
acompanhado de croqui demonstrativo da localização de
cada imóvel em relação ao imóvel referenciado.
§-4° - Usos Tolerados em zonas residenciais, são
atividades passíveis de serem admitidas nas zonas, mediante
aprovação do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento
Urbano - SEODUR, apresentação de Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros ou imediatos
ao imóvel em questão e aprovação por maioria simples do
Conselho Municipal do Plano Diretor. Para a consulta a
vizinhos adotam-se os mesmos procedimentos para usos
permissíveis em zonas residenciais.
§5° - Usos Permissíveis em Zonas Comerciais e
Industriais, são usos passíveis de serem admitidos nas
zonas, mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
EIV, consoante ANEXO IV e aprovado pelo Grupo Técnico
Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. O estudo deverá ser assinado por profissional habilitado junto ao
CREA, e de conclusão favorável. O estudo será providenciado
pelo interessado.
§6° - Usos Tolerados em Zonas Comerciais e Industriais, são usos passíveis de serem admitidos nas zonas,
mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, consoante ANEXO IV, aprovado pelo Grupo Técnico Permanente,
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano - SEODUR. O Estudo deverá ser
assinado por profissional habilitado junto ao CREA, e de
conclusão favorável. O Estudo será providenciado pelo interc
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-
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e
PUBLICAÇÃO LEGAL
ESTADO DO PARANÁ
assado.
Art. 19. Em nenhuma zona residencial, será admitida
atividade incômoda, nociva ou perigosa, salvo se Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV„ consoante ANEXO
IV, obter parecer favorável do Grupo Técnico Permanente,
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano — SEODUR, e se forem cumpridas
as exigências de consultas a vizinhos, consoante esta lei. O
Estudo deverá ser assinado por profissional habilitado junto
ao CRER e providenciado pelo interessado.
Art. 20. Postos de Saúde, Centros de Saúde, Creches,
Ensino Pré-escolar, Escolas de 1' e 2° graus, Escolas de línguas, Escolas Prolissionalizantes, Órgãos da Administração
Pública Municipal, Estadual e Federal, serão admitidos
em qualquer zona, mediante Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança - ali, de parecer favorável, consoante ANEXO
IV, do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano
SEODUR.
Art. 21. A construção de edifícios religiosos em todas as
zonas designadas no anexo I será admitida mediante Estudo
Prévio de Irnpacto de Vizinhança - EIV, de acordo com o
ANEXO IV, parte integrante desta Lei, de parecer conclusivo
favorável, elaborado pelo interessado, e aprovado pelo Grupo
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR e
por maioria simples do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Art. 22. A seu critério, para os casos de uso permissíveis
e tolerados em zonas comerciais e industriais, a Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano
— SEODUR, através do Grupo Técnico Permanente, poderá
exigir Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos desta
Lei, EIA — RIMA, nos termos da Legislação Federal, adotar
procedimentos de consulta a vizinhos; bem como a órgãos
responsáveis por infra-estrutura urbana, meio ambiente
e segurança, tais como: Sanepar, Copei, IAP, Corpo de
Bombeiros e outros; e também a entidades civis, tais como:
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, AssoCiação Comercial e Industrial, Comissão de Defesa Civil,
Associação de moradores e entidades afins, cujos pareceres
deverão ser parte integrante do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança - EIV.
Art. 23. O ANEXO I define, para as diferentes zonas
instituirias, os usos permitidos, permissíveis, tolerados e
proibidos.
CAPITULO IV
Da Ocupação das Propriedades Urbanas
Art. 24. Para efeito desta Lei, Ocupação do Solo Urbano relaciona-se ao aproveitamento dos lotes urbanos, em
obediência às condições e parâmetros urbanísticos incidentes
sobre o mesmo.
Art. 25. Os parâmetros urbanísticos, instituídos por esta
Lei, são os seguintes:
I. Tamanho mínimo dos lotes;
II. Frentes mínimas;
Coeficiente de aproveitamento;
IV. Taxa de ocupação;
V. Recuos frontais;
VI. Recuos laterais;
VII. Recuos de fundos;
VIII. laxa de permeabilidade;
IX. Gabarito de altura;
X. Fração minima de lote por unidade habitacional.
Parágrafo único - Os ANEXOS II e III definem os
parâmetros urbanísticos para as diferentes zonas instituídas.
CAPÍTULO V
Das Áreas de Recreação
Art. 26. Em todo edifício (prédio de apartamentos/
unrainciaa cprjaisalriaic crinarr, iÁel rv, rnnib intn nicirianni21
patamar com declividade máxima de 5% (cinco por cento)
e comprimento mínimo de 05 (cinco) metros, medidos do
alinhamento predial, para dentro do imóvel.
CAPITULO VIII
Disposições Complementares
Art. 34. São facultativos os recuos laterais e fundos até
o 2° (segundo) pavimento das edificações, desde que não
existam aberturas, exceção às edificações nas zonas industriais, sendo que:
1. Nos casos de inexistência de aberturas destinadas à insolação e ventilação, as edificações de até 02 (dois)
pavimentos poderão ser construídas nas divisas do lote ou
guardar, no mínimo, recuos laterais e de fundos de 01 (um)
metro, observados os demais parãmetros urbanísticos instituídos por esta Lei;
II. Quando construídas nas divisas do lote, nenhuma
edificação urbana poderá ultrapassar a 7,5m (sete metros e
cinqüenta centímetros) de altura;
III. Quando construídas com recuos laterais e/ou de
fundos de 01 (um) metro até 1,49m (um metro e quarenta e
nove centímetros), nenhuma edificação urbana poderá ultrapassar a 08 (oito) metros de altura;
IV. Quando construídas com recuos laterais e/ou de
fundos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) até
1,99m (um metro e noventa e nove centímetros), nenhuma
edificação urbana poderá ultrapassar a 09 (nove) metros de
altura;
V. Nas zonas urbanas residenciais, cujo gabarito de
altura máximo é de dois pavimentos, a construção de edificações dotadas de sótão poderão atingir a 10 (dez) metros
de altura, contados da menor cota de nível do alinhamento
predial até a cumeeira da edificação. A cumeeira deverá distar, no mínimo, 05 (cinco) metros de quaisquer das divisas
do imóvel.
Parágrafo único • A seu critério, ouvido o autor cio projeto, o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá aprovar recuos laterais e de fundos inferiores a 01 (um)
metro, para os casos indicados no Inciso !deste artigo.
Art. 35. Em terrenos situados na direção dos feixes de
microondas do sistema de telefonia, o gabarito fica subordinado as exigências da Anatel.
Art. 36. O uso e a ocupação do solo em propriedades
contidas no setor especial de interesse público do Aeroporto
Municipal "Alberto Bertelli" dar-se-á de acordo com a Lei
Municipal No 3190, de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único - No que couber, aplicam-se complementarmente ao disposto no caput, as exigências desta lei.
Art. 37. O uso e a ocupação do solo em propriedades
contidas na área de proteção do Aeroporto Municipal "Alberto
Berfelli" atenderão a todas as recomendações e normas constantes da Lei Federal ri° 7.565/86 e suas alterações, Portaria 00 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, o disposto
no Anexo 14 relativo à Convenção Internacional de Aviação
Civil, bem como às legislações específicas que regulamentam
os planos de Zona de Proteção de Aeródromos e planos de
Zoneamentn de Ruído.
Parágrafo único - No que couber, aplicam-se complementarmente ao disposto no caput, as exigências desta Lei.
Art. 38. Para efeito desta Lei, os lotes de esquina serão
considerados de duas ou mais frentes.
Art. 39. Os recuos de frente referem-se também às construções em subsolo.
Parágrafo único • Em quaisquer zonas de que trata esta
Lei, obras complementares, tais como portarias, bilheterias,
guaritas e similares poderão ser edificadas obedecendo a
recuo frontal de 01 (um) metro, salvo escadas, rampas para
pedestres ou veiculos ou quaisquer outras obras cornplementares que, se retiradas, comprometem o acesso à edificação.
Art. 40. As zonas sao definidas por fundos de lotes, onde
4nrInc no Intoc ria nonhnc nc ladoiá rtiie
(unraades residenciais isoladas ou geminadAs, nao superpostas) em um (mico Inte, com 04 (quatro) ou mais unidades,
será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá
obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I. Quota de 6m2 (seis metros quadrados) por unidade
de moradia;
II. Localização em área isolada, sobre os terraços ou
no térreo, desde que protegidas de ruas, locais de acesso e
estacionamentos.
CAPÍTULO VI
Dos Alvarás
Art. 27. Os alvarás existentes para o exercido de
atividades que contrariem as disposições contidas nesta Lei,
serão respeitados enquanto vigirem.
Parágrafo único - Será proibida toda ampliação nas edificações. cujas atividades contrariem as disposições desta Lei,
ou demais Leis (Municipal, Estadual, Federal) pertinentes.
Art. 28. A concessão de alvará para construir ou ampliar edificações existentes, somente poderá ocorrer com a
observância desta Lei.
, Art. 29. Os alvarás de localização e funcionamento de
estabelecimento comercial, de prestaçao de serviços ou industrial, somente serão concedidos desde que observadas as
normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei, quanto ao
uso do solo para a zona respectiva.
Art. 30. Os alvarás de localização e funcionamento de
estabelecimento, de prestação de serviço ou industrial, serão
concedidos sempre a título precário.
Art. 31. A transferência ou mudança de atividade comi ercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada somente se o novo ramo de
I atividade não contrariar as disposições desta Lei, ou demais
Leis (Municipal, Estadual, Federal) pertinentes
CAPÍTULO VII
Das Vagas de Estacionamento
Art. 32. Os parâmetros para a definição da quantidade
de vagas de estacionamento a ser erigida nas edificações são
os seguintes:
I. Edificação multifamiliar ou comercia) vertical:
uma vaga para cada unidade residencial ou sala comercial
ou de serviços;
II. Estabelecimentos hospitalares. uma vaga a cada
02 (dois) leitos, independente de vagas de estacionamento
para serviços;
III. Estabelecimento de ensino e similares: uma vaga
para cada 50m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída;
IV. Hotéis e similares: uma vaga a cada 02 (duas)
unidades de alojamento;
V. Edifícios destinados a cultos: uma vaga para cada
25m2 (vinte e cinco metros quadrados) de área construída;
VI. Edificios destinados a agências bancárias: uma
vaga para cada 25M2 (vinte e cinco metros quadrados) de
área construída;
VII. Clubes recreativos, associativos e similares: uma
vaga para cada 30m2 (trinta metros quadrados) de área
total;
VIII. Oficinas mecânicas, funilarias e similares: uma
vaga para cada 25m2 (vinte e cinco metros quadrados) de
área construida;
IX. Comércio atacadista, armazéns e similares: uma
vaga para cada 30m2 (trinta metros quadrados) de área construída independente de vagas de estacionamento para carga
e descarga;
X. Outras atividades comerciais ou de serviços: uma
vaga para cada 50m° (cinqüenta metros quadrados) de área
construída;
XI. Indústrias: uma vaga para cada 75m2 (setenta e
cinco metros quadrados) de área construída independente de
vagas de estacionamento para carga e descarga.
§1° - Das vagas de estacionamento previstas no artigo,
deverão ser reservadas vagas para veículos que transportam
pessoas portadoras de deficiência, na proporção mínima de
01 (uma) vaga, a partir de 10 (dez) vagas) até 100 (cem)
vagas. Acima de 100 (cem) vagas, a quantidade de vagas
destinadas aos veículos que transportam pessoas portadoras
de deficiência será de I% (um por cento) do total.
§2° - As vagas de estacionamento destinadas a veículos
que transporiam pessoas portadoras de deficiência deverão
ter largura suplementar de 1,2m (um metro e vinte centímetros) em relação às demais vagas.
Art. 33. Coma finalidade de evitar acidentes com transeuntes no passeio público, é obrigatório, nos acessos às
garagens e aos estacionamentos em subsolo ou em desnível
em relação ao logradouro público, a construção de um
diferentes terao os mesmos parametros urbanISticos da zona
de maior coeficiente de aproveitamento.
Parágrafo único - Em lotes com frentes para duas vias
que se caracterizam por zonas diferentes, prevalecem os
critérios da zona de menor coeficiente de aproveitamento,
salvo os lotes de esquinas.
Art. 41. Nao serão computados na área máxima edificável, para efeito de coeficiente de aproveitamento, e em
nenhuma hipótese receber outra finalidade:
I. Terraço de cobertura, desde que de uso comum
dos condomínios;
II. Sacadas, desde que não vinculadas a dependências de serviço;
III. Beirais;
IV. Área de escada de incêndio;
V. Guaritas;
VI. Poço de elevadores,. casas de máquinas de bombas, de transformadores e geradores, caixa d'água, centrais
de ar condicionado, instalações de gás, depósito para armazenamento do lixo;
VII. Áreas de recreação equipadas, conforme exigência desta Lel;
VIII. Área de estacionamento, quando localizadas sob
pilotis e/ou subsolo;
IX. Sótão.
Art. 42. Respeitadas as normas previstas nas zonas
ZRE1 e ZRE2, é permitida a construção de habitação multifamiliar vertical de até 04 (quatro) pavimentos, desde que
obedecidas as seguintes condições:
t. Área destinada à recreação, de acordo com o
previsto nesta Lei;
II. Fração mínima de lote por unidade residencial de
50m2 (cinquenta metros quadrados);
III. As edificações deverão estar recuadas 5 (cinco)
metros dos alinhamentos prediais e 6 (seis) metros das divisas laterais e fundos.
Art. 43. Em quaisquer das zonas urbanas instituídas por
esta Lei, salvo nas Zonas de Urbanização Específica ZUE,
Zona Residencial de Chácaras - ZRCH, Zonas Especiais - ZE
e Zonas de Preservação Permanente - llap poderá ocorrer
o desdobro de lotes que contenham edificações residenciais
geminadas, devidamente aprovadas pelo Poder Público Municipal, de no máximo 2 (dois) pavimentos, desde que:
1. As áreas dos lotes resultantes perfaçam no
mínimo 125 m2(cento e vinte e cinco metros quadrados);
II. A frente mínima dos lotes resultantes não seja
inferior a 5 (cinco) metros.
III. As edificações existentes se constituam em
prédios e unidades residenciais independentes, sem partes
comuns.
Art. 44, Para a construção de conjuntos habitacionais
(parcelamento do solo para fins urbanos vinculado à construção da edificação) de interesse social, nas Zonas Residenciais ZRE2 e ZRE3, a área e a frente mínima dos lotes
poderão ser menores do que as previstas no anexo II desta
Lei, observadas as seguintes condições:
1. Lotes situados em meio de quadra:
a. Frente mínima de 10 {dez) metros;
b. Área mínima de 200 (duzentos) metros quadrados.
II. Lotes situados em esquina:
a. Frente mínima de 15 (quinze) metros;
b. Área mínima de 300 (trezentos) metros quadrados.
Parágrafo único - Nas demais zonas urbanas instituídas
por esta Lei, salvo nas Zonas de Urbanização Específica -
ZUE, Zona Residencial de Chácaras - ZRCH, Zonas Especiais
- ZES e Zonas de Preservação Permanente - ZPP, poderão
ser construidos conjuntos habitacionais (parcelamento do
solo para fins urbanos vinculado ã construção da edificação)
de interesse social, nas mesmas condições estabelecidas no
artigo, desde que aprovados pelo Conselho Municipal do
Plano Diretor.
Art. 45. A profundidade máxima das Zonas Comerciais
e de Serviços • ZCS, quando não delimitadas por vias ou
fundos de lote, é de 40 (quarenta) metros.
Art, 46. A profundidade máxima de ZIN1 - Zona Industrial não poluitiva, quando não limitada por via ou fundo de
lote, é de 180 (cento e oitenta) metros.
Art. 47. A profundidade máxima de ZIN2 - Zona Industrial potencialmente poluitiva, quando não delimitada por via
ou fundo de lote, será determinada pelo Órgão competente
de Planejamento do Poder Executivo Municipal, ouvido o
Conselho Municipal do Plano Diretor.
Art. 48. Em quaisquer das Zonas de que trata esta Lei,
poderão ser construídos, pelos poderes públicos, Conjuntos
Habitacionais de Interesse Social, desde que aprovados pelo
PUBLICAÇÃO LEGAL
órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
Parágrafo único - A construção, pelos poderes públicos, de
conjuntos habitacionais de interesse social em quaisquer das Zonas
de que trata esta Lei obedecerão os seguintes critérios:
1. Lote mínimo de 200m2 (duzentos metros quadrados);
li. Frente mínima de 10 (dez) metros;
III. Os demais índices previstos nos anexos II e III para a
Zona Residencial ZRE2.
TITULO III
Do Zoneamento do Uso e Ocupação da Área Rural
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art 49. Para os efeitos desta Lei, Área Rural compreende o
território do município, exceção às áreas urbanas instituídas por Lei
Municipal específica do Perímetro Urbano.
Art. 50. A propriedade rural cumpre a sua função social quando
atende às recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos
nesta Lei, na Lei do Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito
municipal, estadual e federal
CAPITULO li
Do Zoneamento da Área Rural
Art 51. Para fins de aproveitamento e proteção ambiental, a
Ama Rural do município fica subdivida nas seguintes zonas de uso
e ocupação, conforme mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação da
Área Rural anexo:
I. A ÁREA RURAL DA BACIA DO RIO PIRAPÓ, SUBDIVIDIDA
EM:
a. ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA BACIA
De RIO PIRAPÔ;
b. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DA BACIA DO RIO
PIRAPÓ;
II. A ÁREA RURAL DA BACIA DO RIBEIRÃO DOS APERTADOS, SUBDIVIDIDA EM:
a. ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÓMICA DA BACIA
DD RIBEIRÃO DOS APERTADOS;
b. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DA BACIA DO
RIBEIRA° DOS APERTADOS;
III. A ÁREA RURAL DA BAICA DO RIBEIRÃO TRÊS BOCAS,
SUBDIVIDIDA EM:
a. ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA BACIA
DO RIBEIRÃO TRÊS BOCAS;
b. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DA BACIA DO
RIBEIRÃO TRES BOCAS;
IV. A ÁREA RURAL DA BACIA DO RIBEIRÃO XAXIM /
TAQUARA. SUBIDIVIDIDA EM:
a. ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA BACIA
DO RIBEIRÃO XAXIM / TAQUARA;
b. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DA BACIA DO
RIBEIRÃO DO XAXIM / TAQUARA;
V. ÁREA RURAL COM FRENTE PARA RODOVIAS, CLASSIFICADA COMO:
a. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DAS RODOVIAS
PR-444 E BR-369
VI. ÃREA RURAL PROTEGIDA, SUBDIVIDIDA EM:
a. ZONA RURAL DE RESERVAS FLORESTAIS LEGAIS;
b. ZONA RURAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
CAPÍTULO III
Área Rural da Bacia do Rio Pirapó
Art. 52. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do
Rio Pirapó, o aproveitamento do solo rural dar-se-á de tal modo a
alcançar os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, sendo que,
preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão enquadrarse dentre aquelas consideradas aptas pelo Zoneamento Agrícola do
Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômica do Paraná
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão
enquadrar-se dentre aquelas consideradas aptas pelo Zoneamento
Agrícola do Estado do Paraná. elaborado pelo Instituto Agronómico
do Paraná - IAPAR.
§1° - Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do
Ribeirão dos Apertados, visando a conservação do aqüífero subterráneo (Guarani) e do manancial superficial de abastecimento de água
- Ribeirão dos Apertados, devem ser evitadas atividades potencialmente poluidoras ou contaminantes.
§2° - Na Zona Rural de Exploração Econômica da. Bacia do
Ribeirão dos Apertados, tendo em vista o relevo forte-ondulado nos
vales e a maior incidência de tipos de solos com susceptibilidade
moderada a processos erosivos, recomenda-se, para os vaies das
águas e nbeirões, o desenvolvimento de atividades que permitam
manejo sustentável e conservacionista dos solos, incentivando culturas permanentes e o plantio direto.
§3° - Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do
Ribeirão dos Apertados, sub-bacias do Agua Coqueiral, Ribeirão do
Frouxo e Água do Araguari, devem ser evitadas atividades com uso
intensivo de agrotóxico. Para a instalação de quaisquer atividades
nestas sub-bacias, que apresentem características potencialmente
poluidoras ou contaminantes, exigir-se-á o EIV - Estudo de Impacto
de Vizinhança, nos termos desta Lei, visando a preservação de mananciais de abastecimento de água potável.
Art. 55. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão
dos Apertados caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil)
metros, contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória
do perimetro urbano.
§1° O aproveitamento do solo rural na Zona Rural de
Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão dos Apertados dar-se-á de
acordo com as recomendações estabelecidas para a Lona Rural de
Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos Apertados.
§2° - Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do
Ribeirão dos Apertados, o desmembramento de imóveis dependerão
de anuência prévia do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO V
Área Rural da Bacia do Ribeirão Três Bocas
Art. 56. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia
do Ribeirão Três Bocas, o aproveitamento do solo rural dar-se-á
de tal modo a alcançar os índices de produtividade estabelecidos
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão
enquadrar-se dentre aquelas consideradas aptas pelo Zoneamento
Agrícola do Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico
do Paraná - IAPAR.
Parágrafo único - Na Zona Rural de Exploração Econômica da
Bacia do Ribeirão Três Bocas, visando a conservação do aqüífero
subterrâneo (Guarani), devem ser evitadas atividades com uso intensivo de agrotoxicos ou potencialmente poluidoras ou contaminantes.
Art. 57. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão
Três Bocas caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros,
contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória do
perímetro urbano.
§1° - O aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse
Urbano da Bacia do Ribeirão Três Bocas dar-se-á de acordo com
as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração
Econômica da Bacia do Ribeirão Três Bocas.
§2°- Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do
Ribeirão Três Bocas, o desmembramento de imóveis dependerão de
anuência prévia do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
Área Rural da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara
Art. 58. Na Zona Rural de Exploração Econômica
da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara, o aproveitamento do solo
rural dar-se-á de tal modo a alcançar os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional ie Colonização e Reforma Agrária
- INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas
ala LOM 0 ZoPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,
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01. Localização a
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03. Horário de rui
04, Tipo e carpete
e. Matérias pri
b. produtos qt.1
c. serviços qud
d. aquipamarit
Adequação ã1
Adequação a i
AdequaçãoàI
Grau decorrip
Grau decomam
Adequação ac
Gare ou não c
Gora ou Man
urbanos;
Mostra-so adio
Apresenta. ou
Apresentaou
Gera ou não c
'Descrição 'das
ponto de vista
a. Urbanístico
b. Econômico:
c. Social;
Ambiental.
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300
520
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800
1.800
5.000
360 14.400
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E
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A,raze pc2
mínimo; informaste
32.400
32.400
21.600
20.000
Araç
Lote
9.000
7.200
9.000
14.400
§1° - Na Zona Rural de Exploração conomica oa cia o
Rio Pirapó, visando a conservação do aqüífero subterrâneo (Guarani)
e do manancial superficial de abastecimento de água — Rio Pirapó,
devem ser evitadas atividades com uso intensivo de agrotóxicos ou
potencialmente poluidoras ou contaminantes.
§2°- Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio
Pirapó, tendo em vista o relevo ondulado nos vales e a maior incidência de tipos de solos com susceptibilidade moderada a processos
erosivos, recomenda-se, para os vales do rio, das águas e ribeirões,
o desenvolvimento de atividades que permitam manejo sustentável
e conservecionista dos solos, incentivando culturas permanentes e
o plantio direto.
Art. 53. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Rio
Pirapó caracteriza-se por uma faixa de 2,000 (dois mil) metros,
contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória do
perímetro urbano.
51° - O aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Rio Pirapo dar-se-á de acordo com as
recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração
Econômica da Bacia do Rio Pirapó.
52° - Na Zona Rural de interesse Urbano da Bacia do Rio
Pimpo, o desmembramento de imóveis dependerão de anuência
prévia do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO IV
Área Rural da Bacia do Ribeirão dos Apertados
Art. 54. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia
do Ribeirão dos Apertados. o aproveitamento do solo rural dar-se-á
de tal modo a alcançar ris índices de produtividade estabelecidos
nearrien r or.r.i - aso o o'arai., e .* aso pe o lrisrmÁro
Agronômico do Paraná — APAR.
Parágrafo único - Na Zona Rural de Exploração Econômica
da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara, visando a conservação do
aqüífero subterrâneo (Guarani) e do manancial de abastecimento de
água (Rio Tibagi), devem ser evitadas atividades com uso intensivo
de agrotóxicos ou potencialmente poluidoras ou contaminantes.
Art. 59. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão
do Xaxim / Taquara caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil)
metros, contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória
do perímetro urbano.
§10 O aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse
Urbano da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara dar-se-á de acordo
com as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara.
§2° - Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão
do Xaxim / Taquara, o desmembramento de imóveis dependerão de
anuência prévia do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VII
Área Rural com frente para Rodovias
Art. 60. A Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR444 e BR-369 caracterizam-se por faixa de 200 (duzentos) metros
de largura, de cada lado da rodovia, contados perpendicularmente
a partir da área de dorninio da mesma. A Zona Rural de Interesse
Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369 têm seu inicio a partir da
linha que delimita o perímetro urbano do município de Arapongas
até atingir os limites com o município de Apucarana.
51° O aproveitamento do solo na Zona Rural de Interesse
Anexo 1
Características de Uso
Arapongas - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas
e Rurais
Zonas Permitidos Perrntssivels Tolerado* Proibidos
ZRE1 • Residencial de Baixa
Densidade
• Comércio e Serviço
Viana!
• Comércio e Serviço de
Bairro
• Comércio e SeníiÇO
Especifico
Todos os
demais
ZRE2
• Residencial de Baixa
Densidade (de interesse
saciei •
• Comercio e Serviço
Vidres!
Comercio e Serviço de
Bairro
• Comércio a Serviço
Geral
• Comercio e Serviço
Especifico
• indústria não Poluiliva
doirara
Todos os
zRE3 • Residencial de Média
Densidade
Cornkmio e Serviço
Vicinal
. Comércio e Serviço da
Bairro
• Comércio e Serviço
Darei
- Comércio e SOlviço e..p....c.
• industrie não Poluitiva
Todos os
demais
ZCS1
. Residencial de Alta
Densidade
• V fiai
Comércio e Serviço
Icl
• COrnérCi0 e Serviço de
Bairro
• Comércio e Serviço
Gerai
. comercio i• Serviço
Especifico
• Indústria nac. Poluniva
Todos os
demais
ZCS2
• Residencial ria Baixa
• Comércio e Serviço
Vidor)), de Bairro e Geral
Convidada Todos
• 7ndllettf18 nas) Roluitiva
• Comam:kr e Serviço
Especifico
--
oei
demais
ZIN1
• Residencial de Baixa ou
Média Densidade
• Comércio e Serviço
Vicinal e de Salino
ZCS3 incdmoda.
• Comércio e Serviço
Geral
• Comércio e Serviço
Especifico
• industrie
potencialmente • nociva ou
•
perigosa
indústria não polultIve
Todos os
demais
• Residencial de Baixa
Densidade
• Comércio e Serviço
Vicinal, de Bairro. Gerei
a Fanar:11Mo
• indústria não aolninve
—
• Inciiistrie
Potencialmente
incómoda, nociva ou
perigosa
Todos os
domeis
2152
• Comércio e Serviço
Vicinal, de Bairro. Geral
e EspeCifiCO.
• Industrie ião ~Liame
• Indústria
potencialmente
loa..moda, nociva e
perigosa
• Residencial de Baixa
Densidade
Todos os
demais
z,,,cm • Residencial de Baixa
Densidade
• Comércio a Serviço
Vicinal
• Comércio e Serviço de
Bairro
. Comércio e Serviço
Especifico
Todos os
demais
ZUEDensidade
• Residencial de Baixe
. Agrícola
- —
Todos ou
derníns
Anexo IIi
índices de Ocupação Recuos Obrigatórios
Arapongas - Luí de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas
e Rurais
Numero de Pavimentos
da Edificação
Recuos Laterais
metros (m)
Recuos da Fundos
metros (m)
Até 2 pavimentos 1,5 (3) (5) 1,5
De 3 a 8 pavimentos 2,5 (4) (5) 5 0
Ge 9 a 15 pavimentos 3,0 (4) (5) 5,0
De 16 a 20 pavimentos 4,0 (4) (5) 5,0
Acima de 20 pavimentos 1-1/12 (4) (5) " 1-1/12 "
' - H corresponde á altura da edificação
1- Nas zonas industriais os recuos laterais serão de no mínimo 3,00 (três) metros de cada lado
independentemente da existência de aberturas.
2- Nas zonas industriais os recuos de fundos serão de no mínimo 5.00 (cinco) metros
independentemente da existência de aberturas.
3 • Em casos de poço de iluminação. o lado menor do poço será equivalente ou maior que a
distância exigida para recuo lateral.
4 - Em casos de poço de iluminação em edificaç5es acima de 2 pavimentos o lado menor do poço
será equivalente ou maior que duas vezes a distência exigida para o recuo lateral.
5 - A distância entre edifiCaçães nn mesmo leite será e somatória dos recuos laterais exigidos nos
desfio aro que ambas tenham aberturas destinadas á insolação e a venlilação
TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009 7
ESTADO DO PARANÁ
Urbano das Rodovias PR-444 e 9R-369 dar-se-à de acordo com
as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração
Econômica da bacia na qual a propriedade está inserida.
§2° - Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR444 e BR-369, é proibida a queimada de culturas, sem autorização
dos órgãos competentes, assim corno a pulverização de inseticidas
por meio de aviões.
§3°- Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR444 e BR-369, é proibido o desenvolvimento de atividades, para
fins comerciais, de criação de frangos, suínos ou quaisquer outros
animais ou insetos que possam, pela sua natureza, tornarem-se
incômodos, nocivos ou perigos0S.
§4° - Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias
PR-444 e BR-369, o desmembramento de- imóveis dependerá de
anuência prévia do Poder Faeen 'taro Municipal.
§5° - Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR444 e BR-369, o município admitirá o desmembramento para fins
urbanos destinado à implantação de chácaras de recreio, postos
de combustíveis, vendas de produtos artesanais, hotéis e motéis,
restaurantes e churrascarias, indústrias não incômodas, nocivas ou
perigosas e atividades similares a critério do Conselho Municipal do
Plano Diretor, sendo que as edificações nesta zona deverão observar
no mínimo os seguintes requisitos:
I. Tamanho mínimo de lote de 1.800 (mil e oitocentos)
metros quadrados.
Frente mínima de 30 (trinta) metros.
III. Taxa de ocupação máxima de 40% (quarenta por
cento).
IV. Altura máxima das edificações de 2 (dos) pavimentos
ou 9 (nove) metros.
. V. Recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros, contados a
partir da faixa de domínio da rodovia.
VI. Recuos laterais e de fundos mínimos de 3 (três) metros
das divisas do imóvel.
CAPÍTULO VIII
Área Rural Protegida
Art. 61. As Zonas Rurais de Reservas Florestais Legais
de Arapongas caracterizam-se por áreas de natureza privada,
estabelecidas conforme exigências da Lei Federal n° 4.771, de
15/09/1965 (Código Florestal Brasileiro) e alterações posteriores,
destinada à preservação da cobertura vegetal nativa e outras formas
de vegetação, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais,
ao abrigo e proteção da flora e fauna nativas, conservação da biodiversidade e reabilitação de processos ecológicos.
Parágrafo Único • A vegetação da reserva legal não pode ser
suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo
florestal sustentável, de acordo com os princípios e critérios técnicos
e científicos pertinentes à maténa. estabelecidos em lei e/ou em
resoluções dos órgãos competentes do Município, do Estado e da
União.
Art. 62. As Zonas Rurais de Preservação Permanente de Arapongas são bens de interesse municipal, estadual e nacional. São
espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por
vegetação, com a função ambiental de preservar as recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo
genica da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem estar
das populações humanas. São enquadradas dentro das seguintes
características:
I. Áreas situadas ao longo dos cursos de água com menos
de 10 (dez) metros de largura, contados desde o seu nível mais alto,
numa distância mínima de 30 (trinta) metros, medidas em projeção
horizontal, para cada lado das margens desses cursos de água.
II. Áreas situadas ao longo dos cursos de água que tenham
Largura entre 10 (dez) e 50 (cinqüenta) oleiros, contados desde o
seu nivel mais alto. numa distância mínima de 50 (cinqüenta) metros, medidas em projeção horizontal, para cada lado das margens
desses cursos de água.
III. Áreas situadas ao redor de nascentes ou "olho d'água",
ainda que intermitentes, com raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros,
.1ã1 tal tonna que protela, em cad&s.asI~Játrografica cern-
(quinhentos) metros de largura, contados perpendicularmente a
partir da linha que delimita o perímetro urbano, o aproveitamento do
solo dar-se-á de acordo com as recomendações estabelecidas para
a Zona Rural de Exploração Econômica da bacia na qual estão situadas, nos termos desta Lei.
Art. 65. Nas propriedades rurais situadas em faixa de 2.000
(dois mil) metros de largura, contados perpendicularmente a partir
da linha que delimita o perímetro urbano o desmembramento de imóveis dependerão de anuência prévia do Poder Executivo Municipal.
Art. 66. Nas propriedades rurais situadas em faixa de 2.000
(dois mil) metros de largura, contados perpendicularmente a partir
da linha que delimita o perimetro urbano o desmembramento de imóveis dependerão de anuência prévia do Poder Executivo Municipal.
Art. 67. As edificações rurais deverão observar recuos mínimos
de 03 (três) metros de quaisquer das divisas do imóvel, independentemente da existência ou não de aberturas destinadas à insolação
e ventilação.
§1° - Quando voltadas para estradas municipais ou rodovias,
as edificações rurais deverão observar recuo frontal mínimo de 10
(dez) metros para além da faixa não edificavel, prevista na Lei Federal 6.766/1979.
§2° - A seu critério, o órgão competente de planejamento
do Poder Executivo Municipal poderá exigir Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV, nos termos desta Lei, para construções &ou licenciamento de atividades na área rural do município.
TITULO IV
Das Disposições Finais
Art. 68. Nenhuma obra de edificação nova, reforma, demolição,
infra-estrutura ou obras especiais, exceto aquelas previstas no Código de Edificações e Obras, independente do fim a que se destina,
poderão ser iniciadas sem due tenham seus projetos arquitetõnicos
aprovados e sejam previamente licenciadas pelo órgão competente
de Planejamento do Poder Executivo Municipal, por meio de expedição do alvará de execução.
§1° - O órgão competente de Planejamento do Poder
Executivo Municipal somente expedirá o alvará de execução para
obras cujos projetos arquitetõnicos sejam aprovados por atenderem
todos os requisitos da legislação municipal, estadual e federal pertinentes à matéria.
§2° - O titular da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR poderá submeter ao
Grupo Técnico Permanente, instituído pela Lei do Plano Diretor, a
aprovação ou não de projetos arquitetõnicos considerados incompatíveis com as características da paisagem do entorno e com o
conjunto arquitetônico da circunvizinhança.
Art. 69. A aprovação de edificação na área urbana do distrito
sede, que apresentar área construída superior a 5.000m2(cinco mil
metros quadrados), será obrigatono Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança - EIV, conforme ANEXO IV, elaborado pelo interessado e
aprovado pelo órgão competente de Planejamento do Podei Executivo Municipal.
Art, 70. Além dos já previstos nesta lei, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, através de resolução do Grupo Técnico
Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras. 'Transportes
e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, recuos especiais obrigatórios,
para fins de alargamento futuro de vias definidas na Lei do Sistema
Viário Básico, como:
I. Vias Estruturais;
II. Vias Coletoras;
III. Vias Marginais de Áreas de Preservação Permanente;
IV. Vias Marginais de Rodovias;
V. Vias Marginais de Unhas de Transmissão de Energia.
Parágrafo único - Os recuos frontais das vias que trata a artigo
serão definidos mediante as necessidades e exigências da Lei do
Sistema Viário Básico.
Art. 71. Por meio de resolução, o Grupo Técnico Permanente,
vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, poderá estapelecer frentes (testadas) de
Iates principais e secundárias.
Parágrafo iffico • A resolucão de aue _trata o presente artiço
tfibuinte.
IV. Áreas, com largura mínima de 30 (trinta) metros, em projeção horizontal, no entorno de reservatórios artificiais de até 20 (vinte)
hectares de superfície, medidas a partir do nível máximo normal.
V. Áreas, com largura mínima de 100 (cem) metros,
em projeção horizontal, no entorno de reservatórios artificiais com
mais de 20 (vinte) hectares de superfície, medidas a partir do nível
máximo normal.
Parágrafo Único - Qualquer intervenção, supressão ou manejo
na Zona de Preservação Permanente dependerá de autorização do
órgão municipal e estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal competente, observadas as disposições
constantes da Resolução n°369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, e demais legislações de âmbito
municipal, estadual e federal pertinentes à maténa.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Complementares
Art. 63. Nas propriedades rurais situadas em faixa de 500
(quinhentos) metros de largura, contados perpendicularmente a
parbr da linha que delimita o perímetro urbano, fica proibido:
1. A queimada de culturas, sem autorização dos órgãos
competentes, assim como a pulverização de inseticidas por meio de
aviões.
II. O desenvolvimento de atividades, para fins comerciais,
de criação de frangos, suínos ou quaisquer outros animais ou insetos
que possam, pela sua natureza, tomarem-se incómodos, nocivos ou
.
Art. 64. Nas propriedades rurais situadas em faixa de 500
sklim,r•
aos recuos frontais previstos por esta Lei, que possibilitem a
ocupação de recuos frontais em testadas consideradas secundárias.
Art. 72. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo
Municipal embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis visando
à demolição das construções iniciadas em desacordo com esta Lei.
Art- 73. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão
resolvidos pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor.
Parágrafo único - O Grupo Técnico Permanente, vinculado à
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano
SEODUR, desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de
Lei, notrnatizando os casos omissos eiou as dúvidas reincidentes, no
prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos iates.
Art. 74. São partes integrantes desta Lei os AND(OS I, fl, III e
IV, e os Mapas de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área
Urbana e Rural do Município.
Art. 75. A presente Lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposíçoes em contrário, especialmente a Lei n° 3.156 de 23 de novembro de 2004.
Arapongas, 05 de janeiro de 2009.
LUIZ ROBERTO PUGLÍESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
Anexo ll
Índices de Ocupação
Arapongas - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais
e
A
Lote
Frente
Mínima do
Lote
Coeficiente de
Aproveitamento Taxa de Ocupação Taxa de
Permeabilidade
Recuo
Frontal
FraçãoMínima de
LoteporUnidade
Habitacional
Gabarito daAltura
e ensidades Liquidas
ázimas Residenciais
Mínimo
Máximo
-8 m
i ;
E 21'
Esquina1
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ZRE1 300 9.000 12 15 0,2 1,4 1,4 70 - 70 15 15 4 4 300 2 110
ZRE2 252 7.200 12 15 0,1 1,4 1,4 70 - 70 15 15 4 4 125 2 280
ZRE3 300 9.000 12 15 0,2 __ 2,8 2,8 70 70 70 15 15 4 4 18 4 600
ZCS1 520 14.400 13 15 0,5 5,0 7,0 90 70 90 - 15 2 4 10 livre 1.100
ZCS2 360 14.400 12 15 0,2 1,4 1,4 80 - 80 15 15 4 4 180 2 100
ZCS3 Zona Envolvente
ZIN1 800 32.400 20 30 0,2 - 1,0 1,0 60 - 60 20 - 5 - - 2 -
Z1N2 800 32.400 20 30 0,2 1,0 1,0 60 - 60 20 - 5- - 2 -
ZRCH 1.800 21.600 30 30 0,05 0,5 1,0 50 -- 30 30 10 10 1.800 2 20
ZUE 5.000 20.000 30 30 0,01 0,02 10,02 7 - - - i 93 - 10 5.000 2 10
Ano,ro. IV
Estudo Prévio do Impacto de VI=Intiança - EIV
Arapongas - de Z.:ai...sarnento. do Uso e ace.apaçao do Solo
O eatUdC) Prévio de Irnpecto de Vi=inhanço - Cl\/, devore conter, rio
~imo; triformaçõess, análise e•ocinClusc3es, sobre:
Localização a descrição do 'Móvel"
Deecrlçaio do projeto e uso pretendido, e/Ou de edificação s uso pretendido, e/Ou do lote e
uao pretendido;
Flor:brio do funcionamento:
e caracter:atice detalhada da e t lv Idade pretendida, senda no mínimo:
a. matérias primas que utilize:
produtos que produz ou comercializa;
c. serviços que presta;
d. eoulpaMentOe que utiliza.
Adequação 8 logislaçâo municipal pertinente_:
Adequação a legislação estadual portinente; 07. Adequação a legislação federal pertinente:
08, Grau de compatibilidade: com as carectenstices de usos predominantes na vizinhança -
Girou de complementaridade com as caractertsticas de usos predominantes na vizinhança;
10. Adequação ao sistema vierio axialeirda;
11 (3,ara ou não cobalto de trafego;
12. Gere ou rilho a neaosoldode do Investimentos públicos em serviços is/ou equipamentos
urbanos;
13. lUoctna-ao adoquado o correpativoi com a infra-ostrutura Implantada;
14. rasante ou naco. adequado ao c.a:recta:natio-na de Incómodo, nocivo ou perigoso;
15. A rasante ou mão, adequado as caracterfeticas do terreno; 1121. Ciara ou não custos de manutenção para o poder pObfico: 17. Descrição dias vantagens e desvantagens: diretas e indiretos. a mécillopa longo prazos. do
ponto do vista:
a. Urbanistico;
b. ECOribmic0;
c. Social;
d. ~Marital.
k
L EGENDA
1i•C,1•020,4r_•.MN37in,RURAL
iam •••••••. a IMPLOPISÇÂO
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PUBLICAÇÃO LEGAL 1 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com Sábado, 21 de Março de 2009
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
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LEI DE PARCELA
SUMÁRIO
CAPÍTULO
Das Condições Gerais
CAPÍTULO II 3
Do Parcelamento do Solo por Loteamento ou Desmembramento
SEÇÃO I 7
Das Disposições Gerais
SEÇÃO II 7
Da Consulta Prévia para n Loteamentn ou Desmembramento
SEÇÃO III 9
Do Plano de Loteamento ou Desmembramento
SEÇÃO IV 11
Da Aprovação e do Registro de Loteamento ou Desmembramento SEÇAO V 15
Do Loteamento Fechado
CAPITULO III 18
Do Parcelamento do Solo por Desdobro
SEÇÃO I 21
Dos Requisitos Gerais
SEÇÃO 11 21
Da Aprovação do Desdobro
CAPITULO IV 22
Do Remembramento de Lotes
SEÇÃO I 23
Dos Requisitos Gerais
SEÇÃO II 23
Da Aprovação do Remembramento
CAPITULO V 24
Das Disposições Penais
CAPITULO VI 24
Das Disposições Finais 25
LEI N° 3.590,
DE 05 DE JANEIRO DE 2009
DISPÓE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO
SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Condições Gerais
Art. 1° Esta Lei ter n por finalidade disciplinar o parcelamento e o remembra- mento do solo para fins urbanos, no município de Arapongas, visando assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade,
41° - Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos toda sub- divisão de gleba ou lote em dois ou mais lotes destinados á edificação, sendo realizado através de loteamento, desmembramento ou desdobro.
42° - Considera-se Remembramento a unificação de lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente,
Art. 2° O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmem- bramentos, desdobras e remembrarnentos realizados para a venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão de bens ou a qualquer outro título.
Art. 3° Para fins desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I. ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II. ÁREAS PÚBLICAS São as áreas de terras a serem obrigatoriamente transferidas ao Município, no ato do parcelamento do solo para fins urbanos, e destinam-se ao arruamento, praças, jardins e recreação, preservação permanente, reservas florestais legais, áreas não edificáveis, instalação de equipamentos urba- nos e instalação de equipamentos comunitários. tais como os de atividades cultur- ais, cívicas, esportivas, de saúde, , assistência social, educação
pública; e administração
111. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — são espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental
de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar
das populações humanas;
IV. ÁREA "NÃO EDIFICÁVEL" - É área de terras onde é vedada a edificação de qualquer natureza, exceto obras especiais com autorização dos órgãos
públicos competentes;
V. ÁREA URBANA - É a área de terra contida dentro do perímetro urbano,
sendo este definido em Lei especifica e complementar ao Plano Diretor Municipal:
VI. ÁREA ÚTIL DA GLEBA A SER PARCELADA - É a área da gleba,
excluídas as áreas de preservação permanente e as reservas florestais legais, definidas na legislação municipal, estadual e federal;
VII. AREA VERDE DE DOMINIO PÚBLICO - Para fins desta Lei, é área pública composta pelas áreas de; preservação permanente e reservas florestais legais,
constituindo espaço que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa,
possibilitando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade,
sendo dotada de vegetação e espaços livres de impermeabilização.
VIII. ARRUAMENTO - Considera-se como tal a abertura de qualquer via ou
logradouro destinado a utilização pública para circulação de pedestres ou veiculas;
IX. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
X. DESDOBRO - E o parcelamento do solo urbano efetuado pela subdivisão de um lote em mais lotes destinados à edificação, com o aproveitamento
do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou
logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já
existentes;
XI. DESMEMBRAMENTO - É o parcelamento do solo urbano efetuado
pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com o aproveitamento
do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou
logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
XII. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - São os equipamentos públicos
de educação, cultura, saúde, assistência social, esportes, cívicos e administração
pública;
XIII. EQUIPAMENTOS URBANOS - São os equipamentos públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, coleta e disposição dos
resíduos sólidos, fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, iluminação
pública, drenagem de águas pluviais e pavimentação de vias urbanas;
XIV. GLEBA URBANA - Área de terra contida nu perímetro urbano que não
foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;
XV. INFRA-ESTRUTURA BASICA - Equipamentos urbanos de escoamento
das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de
água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
XVI. LOTE URBANO - Area de terra contida no perímetro urbano resultante
de parcelamento do solo para fins urbanos, servida de infra-estrutura básica e
dimensões compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito municipal, estadual e federal pertinentes à
matéria.
XVII. LOTEAMENTO - É o parcelamento do solo urbano efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados à atividades urbanas, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes;
XVIII. LOTEAMENTO FECHADO - É o parcelamento do solo efetuado pela
subdivisão de gleba em lotes destinados edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação
das vias existentes, com fechamento de seu perímetro e controle de acesso de
não-moradores;
XIX. PERIMETRO URBANO - É a linha de contorno que define a área urbana;
XX. PLANO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO - É o conjunto
de documentos e projetos que indicam a forma pela qual será realizado o parcelamento do solo por loteamento ou desmembramento;
XXI. QUADRA -- É a área de terras, subdividida em lotes, resultante do
traçado do arruamento;
XXII. REFERÊNCIA DE NIVEL - É a cota de altitude tomada como oficial
pelo Município;
XXIII. RESERVA FLORESTAL LEGAL - Área localizada no interior de uma
propriedade mi posse rural, de no mínimo 20% cia mesma, excetuada a de
preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, á
conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
1
Ri.- - rara rins oeste Lei consiaerarn-se Areas de rreservaçao rerrnanente:
I. Em glebas urbanas, as áreas situadas ao longo dos cursos de água e scentes, com largura mínima de 50 (cinqüenta) metros para cada lado do curso água, contados a partir da margem, sendo que, o Poder Executivo Municipal derá admitir que as áreas contidas entre 30 (trinta) metros e 50 (cinqüenta) netros sejam consideradas reservas florestais legais, nos termos da Lei Lei Federal
Í
lo
. 4.171, de 15/09/1965;
II. As áreas urbanas demarcadas como Áreas de Preservação Permanente
to mapa da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III. Em lotes urbanos, as áreas previstas no Código Florestal Brasileiro, Lei federal n"''. 4.171, de 15/09/1965, podendo, a seu critério, o órgão competente Poder Executivo Municipal exigir áreas ainda maiores.
1 §2° - Para fins desta 'Lei, as Reservas Florestais Legais, na área urbana, são
iquelas registradas corno tal.
§3° - Para fins desta Lei o Executivo Municipal exigirá do propri- tario, no ato do parcelamento do solo para fins urbanos, a doação ao município as áreas de preservação permanente e das reservas florestais legais. Art. 4° Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos quando o imóvel a ser parcelado localizar-se nas ÁREAS URBANAS, DE EXPAN- SÃO URBANA ou DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA do Município, assim definidas
mi Lei. Art. 5° As áreas e dimensões mínimas dos lotes serão reguladas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, cujas normas deverão ser observadas em todo
parcelamento do solo para fins urbanos. Art. 6° Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos:
1. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
Il. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde
pública;
III. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cen- to), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV. Em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis a
edificação;
V. Em áreas de Preservação Permanente;
VI. Em áreas de riscos, assim definidas em Decreto Municipal;
1111. Em faixas sanitárias de no mínimo 30 (trinta) metros de cada lado do
fundo de vale seco, medidos a partir do talvegue, essenciais para o escoamento
natural das águas pluviais
VIII. Em faixa de 15,0 m (quinze metros) para cada lado das faixas de dominio ou segurança de redes de alta tensão, ferrovias, rodovias e dutos, salvo
maiores exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes;
IX. Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à
vida humana.
CAPITULO 11
Do Parcelamento do Solo por Loteamento ou Desmembramento
SEÇÃO i
Das Disposições Gerais Art. 7° O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO deverá atender, no
mínimo, aos seguintes requisitos:
I. Serão doadas ao Município, a título de Áreas Públicas, no mínimo:
a. Áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comu- nitários, nunca interior a 7,5% (sete e meio por cento) da área útil da gleba parcelada, sendo que, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total destas áreas
deverão constituir Um único lote;
b. Área destinada à construção de praça, nunca inferior a 7,5% (sete e
Meio por cento) da área útil da gleba parcelada;
c. Ares de Preservação Permanente, quando houver;
d. Área de Arruamento;
e. Ares Não Edificável, quando houver.
II. As Arcas Públicas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área líquida a ser parcelada e, em cada caso específico, serão fixadas peio órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal;
III. As áreas destinadas a praças, ao lazer e à recreação e similares não serão inferiores a 7,5% (sete e meio por cento) da área líquida da gleba a ser parcelada. Essas áreas poderão ser suprimidas, a critério do órgão competente de planejamento do Executivo Municipal, quando houver no loteãmento ou desmem- bramento, áreas de Preservação Permanente ou Reservas Florestais Legais cujas caracteristicas possibilitam o aproveitamento como áreas de recreação e lazer;
IV. Só poderão ser parcelados imóveis com acesso direto à via pública e em boas condições de trafegabilidade, a critério do Poder Executivo Municipal;
PUBLICAÇÃO LEGAL
4‘ :4:1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO
V. O arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, existentes
nu projetadas e harmonizar-se com a topografia local, devendo ser observadas
as imposições da Lei do Sistema Viário Básico;
VI. Quaisquer loteamentos ou desmembramentos, inclusive conjuntos
habitacionais de interesse social eiou industrial, deverão ser dotados pelo
proprietário, no mínimo de: demarcação das quadras e lotes; construção de
mureta com no minimo 50 (cinqüenta) centímetros de altura no alinhamento
predial; pavimentação de calçadas de acordo com a Lei do Sistema Viário
Básico; construção de rampas de acesso no meio-fio, junto às esquinas, para
pessoas portadoras de necessidades especiais; guias e sarjetas; rede de galerias
de águas pluviais; obras complementares necessárias à contenção da erosão;
pavimentação das vias; rede de abastecimento de água potável; rede coletora
de esgotos; rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; arborização pública; recobrimento vegetai de cortes, taludes e proteção de encostas;
implantação e/ou reconstituição de mata ciliar; sinalização de trânsito horizontal
e vertical, placas denominativas das vias públicas e outras obras necessárias
a garantir a segurança e a salubridade do empreendimento a critério do órgão
competente de planejamento dó Executivo Municipal;
VII. Na Area Urbana ou de Expansão Urbana, salvo disposição decorrente de estudos especificas que recomende distãncias ainda maiores, ao longo
e distanciadas 50 (cinqüenta) metros das margens das nascentes e águas correntes e dormentes será obrigatória a execução de unia Via Marginal de Fundo
de Vale de, no mínimo, 15 (quinze) metros de largura, observado o disposto na
Lei do Sistema Viário Básico;
V111. O comprimento máximo da quadra não poderá ser superior a 180
(cento e oitenta) metros, salvo rias Zonas Residenciais de Chácaras, de Urbanização Específica e Industriais, que obedecerão as diretrizes do órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal;
IX. As redes de abastecimento de água potável e de coleta de esgotos
sanitários deverão contemplar as áreas institucionais e áreas verdes com, no
mínimo, um ponto de ligação, segundo critérios do órgão competente do Poder
Executivo Municipal; •
X. Sempre que a boa técnica recomendar, o sistema de drenagem de
águas pluviais deverá ser dotado de bacia de acumulação de amortecimento,
devidamente isolada, revestida com vegetação, possuindo sistema de retenção
de resíduos e localizada à jusante das áreas de captação, em ponto anterior ao
dissipador de energia. A bacia de acumulação e amortecimento poderá localizar-se no interior das áreas de preservação permanente dos fundos de vale dos
corpos receptores de águas pluviais, desde que não implique na erradicação de
vegetação arbórea nativa;
Xl. As placas denominativas das vias públicas serão implantadas nas
esquinas das quadras, seguindo os critérios e especificações estabelecidos pelo
órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§1° - As áreas públicas de que tratam as Incisos I, II e III do Artigo não se
dará outra utilização, sendo vedada a sua doação.
§2° - A definição da localizaçao das áreas públicas dar-se-á pelo órgão
competente de planejamento do Poder Executivo Municipal ouvido o Conselho
do Plano Diretor Municipal.
§3° - Os cursos d'água não poderão ser modificados ou canalizados sem o
consentimento prévio do órgão competente do Executivo Municipal e anuência
do Instituto Ambiental do Paraná — IAR
§4° - A implantação da rede de abastecimento de água potável, da rede
coletora de esgotos, da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação
pública, será condicionada à apresentação de carta de viabilidade, bem como à
aprovação prévia dos projetos afins, pelas empresas concessionárias, autorizadas e responsáveis pela operação de tais serviços.
§5° - Os projetos de loteamento ou desmembramento deverão observar
obrigatoriamente a hierarquia, dimensões, continuidade e normas referentes
às vias, definidas pela Lei do Sistema Viário Básico e/ou pelo Poder Executivo
Municipal.
46° - Nas vias estruturais, marginais de rodovias, marginais de linhas de
transmissão de energia e coletoras, o lado maior das quadras deverá estar,
preferencialmente, voltado para a mesma.
SEÇÃO II
Da Consulta Prévia para o Loteamento ou Desmembramento
Art. 8° Para efetuar a proposta de parcelamento do solo mediante loteamento ou desmembramento, o proprietário do imóvel deverá solicitar ao órgão
municipal de planejamento, sob o título de DIRETRIZES GERAIS, as condições
e exigências para o parcelamento do solo, apresentando para este fim, acom-
Registro de Imóvel;
II. Certidão negativa de tributos municipais e federais, quando couber;
III. O perímetro da gleba contendo, de forma detalhada, a poligonal levantada, seus respectivos ángutos, rumos ou azimutes e distâncias calculadas,
bem corno as informações de localização e as coordenadas de cada um dos
vértices, que deverão ser referenciados à Rede de Alta Precisão do Estado do
Paraná, acompanhada de mapa em escala 1:5000 (um por cinco mil) ou outra
escala apropriada, a critério do órgão competente de planejamento do Executivo
Municipal;
IV. Planta de situação da gleba, em escala apropriada em relação à
cidade, indicando as principais vias de acesso;
V. Plantas do imóvel, em 05 (cinco) vias, sendo uma delas em mídia
digital e as demais impressas em papel, sem rasuras ou emendas, na escala 1:
1000 (hum por mil) assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelos serviços topográficos; estas plantas deverão conter, no mínimo,
as seguintes informações:
a. Divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;
b. Localização dos cursos d'água, lagoas e represas, áreas sujeitas a inundações, bosques, construçoes existentes, árvores frondosas, pedreiras, nível
do lençol freático, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e construções
existentes;
c. Curvas de nivel de metro em metro; mês e ano do levantamento
topográfico;
d. Orientação magnética e verdadeira do norte;
e. Referência de nível;
f. Relatório de sondagem do solo e percolação. obedecendo às normas
instituídas por Decreto do Poder Executivo Municipal;
g. Arruamento vizinho a todo perímetro da gleba, com localização dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, bem como, suas respectivas distâncias ao imóvel que se pretende lotear;
h. Esquema preliminar do loteamento ou desmembramento pretendido,
indicando as áreas das quadras, áreas de vias e demais áreas públicas;
i. Outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Sempre que necessário, o órgão competente do Executivo Municipal poderá exigir a extensão do levantamento topográfico ao longo de
uma ou mais divisas da área até o talvegue ou espigão mais próximo,
Art. 9° O órgão competente do Executivo Municipal, em conformidade com
os institutos legais federal, estadual e municipal, fará constar, nas plantas apresentadas, as diretrizes a serem obedecidas pelo interessado, fixando:
I. As vias de circulação existentes ou previstas que compõem o sistema
viário do município que devem ser respeitadas pelo loteamento ou desmembramento pretendido;
41. As características gerais do tateamento ou desmembramento em
relação ao uso e ocupação do solo, definidos pela Lei de Zoneamento do Uso e
Ocupação do Solo Urbano;
III. As áreas públicas a serem doadas ao município;
1V. Os coletores principais de águas pluviais e esgotos quando eles existirem ou estiverem previstos;
V. As Áreas de Preservação Permanente e Faixas Sanitárias, quando
existirem;
VI. Áreas Não Edificáveis, de linhas de transmissão de energia elétrica
de alta tensão, redes de telefonia, faixas de domínio de rodovias, ferrovias,
dutos e viadutos, se houverem;
VII. O traçado e respectivas dimensões do sistema viário principal do
loteamento ou desmembramento;
VIII. As obras dos equipamentos urbanos que deverão ser executadas pelo
interessado, de acordo com esta lei;
Art. 10. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 02 (dois)
anos, a contar da data de sua expedição, após o que estarão automaticamente
prescritas.
Art. 11. O prazo máximo para o fornecimento das diretrizes gerais ao
interessado é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo do
requerimento.
SEÇÃO III
Do Plano de Loteamerrto ou Desmembramento
Art. 12. Cumpridas as etapas da consulta prévia, o proprietário, orientado
pelas diretrizes gerais, deverá apresentar, através de requerimento ao Prefeito
Municipal solicitando APROVAÇAO do projeto definitivo do loteamento, ou desmembramento, anexando para este fim os seguintes elementos:
§1° - O PROJETO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO através de plantas e desenhos na escala 1:1000 (hum por mil), em 05 (cinco)
vias, sendo uma delas em Mia digital e as demais impressas em papel, contendo no mínimo as seguintes informações:
1. Orientação magnética e verdadeira do norte.
II. Sistema de vias com as respectivas cotas, dimensoes lineares e anguiares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais.
Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, nas ima
seguintes escalas:
a. Longitudinal: Escala horizontal 1:1000 (um por mil) e Escala vertical
1:100 (um por cem);
b. Transversal: Escala 1:100 (um por cem).
IV. Curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 1 (um)
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DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAR
metro.
a. Todo o lote resultante de projeto de parcelamento do solo deverá
respeitar dimensões mínimas entre suas divisas correspondentes a um circulo a
ele inscrito, tangente à sua testada e de diàmetro mínimo igual à sua testada,
estabelecida na Lei de Znneamenfo do Liso e Ocupação do Solo Urbano.
V. A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados
nos ângulos de curvas e vias projetadas.
VI. Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas numerações,
áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência ,
ângulos centrais e rumos.
VII. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento ou desmembramento com as respectivas
numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de
tangência , angulas centrais e rumos.
VIII. Quadro estatístico de áreas, em metros quadrados e percentuais,
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a. Área total da gleba a ser parcelada ou desmembrada;
b, Área total dos Iates;
c. Área total das vias, onde se incluem canteiros centrais e passeios
públicos;
d. Total das áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos;
e. Total das áreas destinadas à instalação de equipamentos comunitários;
f. Total das áreas destinadas a praças, jardins e recreação;
g. Total das áreas de preservação permanente;
h. Total das áreas não edificáveis.
§21' - MEMORIAL DESCRITIVO do loteamento ou desmembramento em
05 (cinco) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em
papel, contendo no mínimo as seguintes informações:
I. Denominação do loteamento ou desmembramento
II Descrição do loteamento ou desmembramento com suas características;
III. As condições urbanísticas do loteamento ou desmembramento e as
limitações que incidem sobre os lotes e suas construções;
IV. A descrição dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços
públicos já existentes no loteamento ou desmembramento e adjacências;
V. A descrição dos equipamentos urbanos, comunitários, e dos serviços
públicos e de utilidade pública que serão implantados;
VI. A área e a descrição dos limites e confrontações da gleba, área
total do loteamento ou desmembramento, área total dos lotes, total da área
pública, discriminando a área total das vias, onde se incluem canteiros centrais
e passeios públicos, total das áreas destinadas à instalação de equipamentos
urbanos, total das áreas destinadas à instalação de equipamentos comunitários,
total das áreas destinadas a praças, jardins e recreação, total das áreas de
preservação permanente e total das áreas não edificáveis, com as respectivas
percentagens.
§.3° - Memorial descritivo das vias urbanas e demais áreas públicas que
passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento ou desmembramento com as respectivas numerações, áreas, dimensões lineares e
angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos.
';4° - Memorial descritivo de cada lote, com as respectivas numerações,
áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos.
§5° - PROJETOS COMPLEMENTARES das infra-estruturas exigidas por
esta lei, sendo que:
1. No minimo, o interessado deverá apresentar os seguintes projetos
complementares:
a. Projeto de pavimentação das vias e passeios públicos, de acordo com
as normas estabelecidas na Lei do Sistema Viário Básico;
b. Projeto de rampas de acesso no meio-fio, junto às esquinas, para as
pessoas portadoras de necessidades especiais;
c. Projeto do sistema de escoamento das águas pluviais e superficiais, onde se incluem guias e sarjetas, bocas-de-lobo, galerias e emissários,
canais abertos, obras de sustentação, dissipadores de energia e demais obras
necessárias à conservação dos solos, pavimentos e logradouros públicos;
d. Projeto de obras necessárias à contenção da erosão;
e. Projeto de mureta no alinhamento predial com, no mínimo, 50 (cinqüenta) centímetros de altura;
f. Projeto de abastecimento de água potável;
Pin
g. Projeto da rede coletora de esgoto;
h. Projeto de rede compacta de distribuição de energia elétrica e ilumi-
a vapor oe sorvo, com intensidade similar, igual ou superior ai 100 (cem) watts
nas vias locais e marginais de fundos de vale; e 250 (duzentos e cinqüenta)
watts nas vias coletoras e estruturais;
i. Projeto de arborização e ajardinamento das vias e logradouros públicos, de acordo com a Lei Municipal N°. 3.231 de setembro de 2005;
J. Projeto de recobrimento vegetal de cortes, taludes e proteção de
encostas;
k. Projeto de implantação e/ou reconstituição de mata ciliar;
I. Projeto de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, seguindo os
critérios e especificações estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;
m. Projetos de placas denominativas das vias públicas;
n. Outros projetos de infra-estrutura ou obras complementares que o
Poder Executivo Municipal julgar necessárias.
II. Os projetos complementares deverão ser apresentados em 05 (cinco)
vias, sendo urna delas em mídia digital e as demais impressas em papel.
III. Cada projeto complementar far-se-á acompanhar de memorial
descritivo e justificativo e outros documentos julgados necessários pelo órgão
competente do Poder Executivo Municipal.
IV. Junto aos projetos complementares o interessado encaminhará o
cronograma tísico-financeiro geral das obras e serviços a serem executados no
prazo máximo de 01 (um) ano.
V. Os projetos complementares deverão ser previamente aprovados
pelos órgãos competentes.
Vl, As pranchas de desenho dos projetos complementares devem obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§6° - MODELO DE CONTRATO de compra e venda a ser utilizado, em 05
(cinco) vias, sendo unia delas em mídia digital e es demais impressas em papel,
de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas, que especifique:
I. O compromisso do loteador quanto a execução das obras de infraestrutura, enumerando-as;
II. O compromisso do loteador quanto a conservar em perfeito estado
de aseio capinando regularmente os lotes por urna oedodo em até 2 (dois) anos
contados a partir do recebimento do loteamento pelo Poder Executivo;
III. O prazo de execução das Infra-estruturas exigidas nesta Lei;
IV. A condição de que os lotes só poderão receber construções depois de
executadas todas as obras exigidas no inciso VI do Artigo 7° da presente Lei;
V. A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo
comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará e depositalas, em juizo, mensalmente, de acordo com a Lei Federal;
VI. O enquadramento du lote na Lei de Zonearnento de Uso e Ocupação
do Solo Urbano. •
§7° - Anotação de Responsabilidade Técnica perante o Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
§8° - Licença Prévia do Instituto Ambiental do Paraná — IAP.
Art. 13. Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e pelo responsável técnico devendo o último mencionar
o número de seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA.
SEÇÃO IV
Da Aprovação e do Registro de Loteamento ou Desmembramento
Art. 14. Recebido o projeto definitivo de loteamento ou desmembramento; com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, o
órgão competente do Poder Executivo Municipal procederá:
I. Análise da exatidão do projeto definitivo com as diretrizes gerais
expedidas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;
II. Exame de todos os elementos apresentados. conforme exigências
desta lei e dos institutos legais de âmbito estadual e federal.
§1° - O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir as
modificações que se façam necessánas, r.o projeto definitivo.
§2° - O órgão competente do Poder Executivo Municipal disporá de 90
dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes.
Art. 15. Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento e deferido
o processo, a Administração Municipal expedirá o Decreto de Aprovação.
§1° -No Decreto de Aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento deverão constar as condições em que o loteamento ou desmembramento
é autorizaria.
§2° - Publicado o Decreto de Aprovação de que trata o artigo, o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá expedir o alvará de loteamento ou
desmembramento, condicionado à apresentação, pelo requerente, da Licença
de Instalação emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná —1AP — e da assinatura
do termo de acordo consoante o artigo 16 desta Lei.
Art. 16. No ato de recebimento do alvará de loteamento ou desmembramento e da cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, o interessado assinará Termo de Acordo, no qual se obriga a:
E. Transferir ao município de Arapongas, mediante o simples registro do
Projeto de Loteamento ou Desmembramento no Registro de Imóveis, as áreas
públicas de que trata esta Lei;
II. Executar as obras e serviços de infra-estrutura exigidos por esta Lei,
conforme cronograma, observando o prazo máximo de 01 (um) ano para a
conclusão das referidas obras e serviços;
III. Dar em garantias da execução das obras e serviços exigidos por esta
Lei, mediante escritura pública de caução e hipoteca de imóveis, ou mesmo
MIRO NA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009 9
Á
caução fidejussória, nos termos dos artigos 18 e 19 da presente Lei;
IV. Doar ao município as obras e serviços de infra-estrutura exigidos por
esta Lei;
V. Não transacionar, por qualquer instrumento, lotes caucionados;
VI. Utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme exigência
desta Lei e demais leis pertinentes à matéria;
VII. Sujeitar-se à fiscalização pública municipal e/ou de órgãos competentes do Estado do Paraná até vistoria final, e serem, as obras e serviços
declarados devidamente aceitos, mediante ato administrativo.
Art. 17. No Termo de Acordo deverão constar especificamente as obras
e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua execução, observado o disposto no inciso 11 do artigo 16.
Art. 18. No termo de acordo, ficarão indicadas as partes do loteamento,
desmembramento ou de outros imóveis do interessado no Município, que serão
caucionadas a titulo de garantia da execução das obras é serviços exigidos, a
critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, e cujos valores correspondam a pelo menos uma vez e meia o custo dos serviços e obras a serem
executados.
Parágrafo único - As garantias da execução das obras e serviços
exigidos de que trata o Caput do Artigo serão dadas mediante escritura pública
de caução e hipoteca, sendo
1. A Administração Municipal, através de decreto, poderá liberar
proporcionalmente as garantias da execução, na medida em que as obras e
serviços forem concluídos;
Il. Concluídas todas as obras e serviços de infra-estrutura exigidos para
o loteamento ou desmembramento, o Poder Executivo Municipal, através de
decreto, liberará as garantias de sua execução.
Art. 19. A critério do órgão competente do Executivo Municipal, poderá
ser admitida caução fidejussória em substituição às partes do loteamento de
que trata o artigo anterior, a título de garantia da execução das obras e serviços
exigidos.
Art. 20. Após a aprovação do projeto definitivo, o parcelador deverá submeter o loteamento ou desmembramento ao Registro de Imóveis, de acordo com
as exigências das leis federais re' 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e lei n°
9.785 de 29 de janeiro de 1999.
§1° - No ato do registro do loteamento ou desmembramento, o parcelador
transferirá ao Município, mediante escritura pública de doação e sem qualquer
ónus ou encargos para este, o domínio das áreas públicas, conforme previsto
nesta Lei e demais leis pertinentes.
§2° - Quando for o caso, no ato do registro do loteamento ou desmembramento, sem qualquer ônus para o Município, o parcelador firmará a escritura
pública de caução e hipoteca das partes do loteamento, desmembramento ou
de outros imóveis de sua propriedade no Município, que serão caucionadas a
título de garantia da execução das obras e serviços exigidos.
§3° - O prazo máximo para que o loteamento .ou desmembramento seja
submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da aprovação do projeto definitivo.
Art. 21. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento ou desmembramento, o parcelador ou seu representante legal solicitará
ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, através de requerimento
que seja feita a vistoria.
§1° • O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma
planta 'aprovada do loteamento ou desmembramento, que será considerada
oficial para todos os efeitos.
§2° - Após a vistoria, o órgão competente do Poder Executivo Municipal
emitirá um Laudo de Vistoria e caso todas as obras e serviços estejam de acordo
com as exigências municipais, expedirá o Decreto de Recebimento do arruamento e da Infra-estrutura do loteamento ou desmembramento.
§3° - O loteamento ou desmembramento poderá ser liberado em partes,
desde que na parte a ser liberada, esteja implantada e em perfeito funcionamento, todas as obras exigidas no inciso VI do Artigo 7° da presente Lei.
Art. 22. Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as
obras e os serviços exigidos para o loteamento ou desmembramento, o Poder
Executivo Municipal poderá executá-los e para isto promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os imóveis caucionados ou, quando for
o caso, para dispor dos recursos da caução fidejussória.
Art. 23. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento ou
esmerribramento registrado, dependerá de acordo entre o parcelador e os
dquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação do órgão
Parágrafo Unico - Quando houver alterações, o projeto será examinado no
todo ou na parte alterada observando as disposições desta Lei e aquelas con- otes do Alvará ou do Decreto de Aprovação expedindo-se então o novo Alvará
baixando-se novo Decreto.
Art. 24. Aplicam-se ao parcelamento do solo mediante desmembramento,
no que couber, as mesmas disposições e exigências desta lei para o loteamento,
em especial quanto a doação de áreas para o município, necessárias para a
continuidade ou alargamento de vias e ou para a implantação de equipamentos
urbanos ou comunitários.
SEÇÃO V
Do Loteamento Fechado
Art. 25. Para fins desta Lei, LOTEAMENTO FECHADO caracteriza-se pelo
parcelamento do solo efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos
ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com fechamento de seu perímetro e controle de acesso de não-moradores.
Art. 26. Será admitido loteamento fechado, desde que atenda, cumulativamente, às seguintes disposições:
I. Atenda aos requisitos e procedimentos administrativos prescritos
nesta Lei para foteamentos e/ou desmembramentos;
Il. O loteamento fechado deverá ser contornado por via pública cujas
dimensões serão estabelecidas caso a caso pelo órgão competente do Poder
Executivo Municipal, obedecidas as dimensões mínimas instituídas pela Lei do
Sistema Viário Básico;
As áreas comuns de desfrute dos condôminos, para fins de lazer,
serão, no mínimo, as exigidas na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo
,Urbano;
IV. Não interferirem no prolongamento das vias públicas classificadas na
Lei do Sistema Viário como sendo, estruturais, coletoras, marginais de rodovia
'e ferrovia, marginais de fundos de vales e outras a critério do órgão competente
de planejamento do executivo municipal;
V. Obedeça aos parâmetros urbanísticos definidos ria Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VI. Ao Município, por escritura pública, será doada uma área pública de,
no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento), e composta de, no minimize
a. 7,5% (sete e meio por cento) do total da área útil da gleba a ser parcelada, destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
b. 7,5% (sete e meio por cento) do total da área útil da gleba a ser
parcelada destinadas a praças, jardins e recreação. Essas áreas poderão ser suprimidas, a critério da órgão competente de planejamento do Executivo Municipal, quando houver, no loteamento ou desmembramento, áreas de preservação
permanente cujas características possibilitam o aproveitamento como áreas de
recreação e fazer;
c. Áreas de arruamento;
d. R totalidade das áreas de preservação permanente, quando houver:
e. Áreas Não Edificáveis, quando houver.
VII. As características, funções e dimensionamento do sistema viário
interno ao loteamento fechado obedecerão às normas lixadas pelo Órgão competente do Poder Executivo Municipal, observados os parâmetros instituídos
pela Lei do Sistema Viário Básico.
§1°- As áreas públicas indicadas no inciso VI, alineas "a" e "d" deste
artigo deverão estar localizadas fora da área do loteamento fechado, em local
de acesso por via pública.
§2° - A definição da localização das áreas públicas fora da área do loteamento fechado de que trata o parágrafo anterior dar-se-á pelo órgão competente
de planejamento do Executivo Municipal, ouvido o Conselho do Plano Diretor
Municipal.
Art. 27. O loteamento fechado deverá possuir, no máximo, dois controles de
acessos voltados preferencialmente para vias locais.
Art. 28. As Áreas Públicas internas ao Loteamento Fechado poderão ser
objeto de concessão de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade
jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários-moradores.
§ 1°. Sob pena de nulidade, no prazo de 90 (noventa) dias, a concessão
de direito real de uso deverá constar do Registro do Loteamento no Cartório de
Registro de Imóveis.
§ 2°. A Área de Preservação Permanente e as áreas destinadas à construção
de Equipamento Urbano elou Comunitário situadas fora da área fechada do
loteamento não poderão, a qualquer pretexto, ser Objeto de concessão de direito
real de uso.
Art. 29. Do instrumento de concessão de direito real de uso deverá constar
todos os encargos do condomínio de proprietários-moradores relativos aos bens
públicos em causa, devendo estes ser, no mínimo, a manutenção e conservação
de:
I. Arborização de vias;
II, Passeios públicos;
III. Vias de circulação;
IV. Sinalização de trânsito;
V. Coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de vias, os quais deverão ser depositados em local próprio junto à portaria do loteamento;
VI. Rede de energia e Iluminação de vias pública;
VII. Rede,de água e de coleta de esgotos domiciliares;
VIII. Rede de drenagem de águas pluviais.
10 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.corn
Sábado, 21 de Março de 2009
Lialt PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Art. 30. A concessão do direito mal de uso poderá ser rescindida unilateralmente
pelo Poder Executivo Municipal nos casos:
k. De dissolução da entidade beneficiária;
II. De alteração, sem permissão do Poder concedente, da finalidade das
Áreas Públicas;
III. Quando o condomínio de proprietários-moradores se omitir dos serviços
de conservação e manutenção;
IV. Quando do descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no
instrumento de concessão e nessa Lei.
1°. Quando da rescisão da concessão, as Áreas Públicas bem como as benfeitorias nelas existentes, situadas dentro do perímetro do loteamento fechado serão
reincorporadas ao patrimônio público, independentemente de qualquer pagamento
ou indenização.
5 2°. A perda da concessão do direito real de uso implicará na perda do caráter
de loteamento fechado e determina a demolição dos muros que envolvem a periferia
do loteamento e a eliminação de todo e qualquer sistema de controle de acesso de
não-moradores.
Art. 31. As cercas ou muros de fechamento do loteamento fechado não poderão
ultrapassar a altura máxima de 3,0 m (três metros).
5 1° -Nas divisas de glebas ou lotes com as vias estruturais, não poderá ocorrer
o fechamento de loteamentos, salvo a uma distância minima de 35 (trinta e cinco)
metros, obrigando-se a realizar lotes com frentes voltadas diretamente para a via em
questão.
5 2° - Nos locais onde o fechamento do loteamento estiver diretamente voltado
para vias não estruturais, o muro ou cerca deverá estar recuado 5,5 m (cinco metros
e cinqüenta centímetros) do meio-fio da via pública, sendo 2,5 m (dois metros e
cinqüenta centímetros) metros destinados a passeio público e 3 (Os) metros destinados à área verde.
Art. 32. As obras e serviços de reparos do Patrimônio Público internos ao
loteamento fechado somente poderão ocorrer mediante prévia aprovação, licença e
fiscalização de uni profissional habilitado, indicado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 32. As obras e serviços de reparos do Patrimônio Público internos ao
loteamento fechado somente poderão ocorrer mediante prévia aprovação, licença e
fiscalização de um profissional habilitado, indicado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 33. A área total do loteamento fechado poderá atingir, no máximo, 32.400
(trinta e dois mil e quatrocentos) metros quadrados, sendo que o lado maior de seu
perímetro não poderá ultrapassar a 180 (cento e oitenta) metros.
Parágrafo único - Excepcionalmente, desde que aprovado pelo Conselho do
Plano Diretor Municipal, o lotoamento fechado poderá atingir áreas superiores às
definidas nu caput.
Art. 34. Aplicam-se ao parcelamento do solo mediante Loteamento Fechado,
no que couber, as mesmas disposições e exigências desta lei para o loteamento, em
especial quanto a doação de áreas para o município, necessárias para a continuidade
ou alargamento de vias e ou para a implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, bem como a execução das obras dos equipamentos urbanos.
CAPITULO 111
Do Parcelamento do Solo por Desdobro
5E0401
Dos Requisitos Gerais
Art. 35. Nos casos de DESDOBRO, o interessado deverá requerer a aprovação
do PROJETO respectivo, devendo para tal fim, anexar em seu requerimento, os seguintes documentos:
I. Título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto a sua
alienabil idade, comprovada através de Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel;
Il. Certidão Negativa de Tributos Municipal e Federal, quando couber, referente ao Imóvel;
III. Uma planta do imóvel, apresentada em cópia sem rasura, na escala
adequada, assinada pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelo
projeto. Esta planta deverá conter no mínimo as seguintes informações:
a. As divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;
b. Localização de cursos d'água, lagoas e represas, áreas sujeitas à inundações, bosques, construções existentes;
c. Orientação do norte verdadeiro e magnético;
d. Arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias.
IV. Projeto de desdobro apresentadas em 05 (cinco) vias, sendo uma delas
em midia digital e as demais impressas em papel, sem rasuras, na escala adequada.
Estas plantas deverão conter no mínimo as seguintes informações:
.a. Identificações dos novos lotes, dimensões lineares e angulares, raios,
cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias
para análise do Projeto;
b. Quadro estatístico de áreas
c. Memorial Descritivo do projeto;
F
1 DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN
1
d. Memorial Descritivo de cada lote
e. Outras informações que possam interessar, a cuterio do órgão compe- tente do Poder Executivo Municipal.
V. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CRIA.
Parágrafo Único - Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos
terão a assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico habilitado.
SEÇÃO II
Da Aprovação do Desdobro
Art. 36. Após examinada, aceita e aprovada a documentação, será concedida
"Licença de Desdobro" para fins de averbação no Registro de Imóveis.
Parágrafo único - Somente após a averbação dos novos lutes no Registro de
Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção de edificação nos
mesmos.
Art. 37. A aprovação do projeto de desdobro só poderá ser efetivado quando os
lotes desdobrados tiverem as dimensões minimas para a respectiva zona, conforme
Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 38. Nos lotes já edificados, o desdobro poderá ocorrer desde que os lotes
resultantes perfaçam as áreas e frentes mínimas previstas para a zona onde se
situam, e edificações existentes se constituam em prédios independentes, sem
partes comuns.
Art. 39. O prazo máximo para a aprovação do projeto de desdobro será de 30
(trinta) dias após o proprietáno ter cumprido todas as exigências do Poder Executivo
Municipal.
Art. 40. Os lotes resultantes de desdobro possuirão as mesmas caracterlsticas
da Zona do iate originário ou de Zona de maior recuo frontal, menor coeficiente de aproveitamento, menor gabarito de. altura e característica de uso de menor impacto,
caracterizada pela ausência de características incômodas, nocivas ou perigosas assim definidas pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
CAPÍTULO IV
Do Remembramento de Lotes .
SEÇÃO I
Dos Requisitos Gerais
Art. 41. Nos casos de REMEMBRAMENTO, o interessado deverá requerer a
aprovação do PROJETO respectivo, devendo para tal fim anexar em seu requerimento, os seguintes documentos:
Título de propriedade dos imóveis, sem cláusula restritiva quanto a sua
alienabilidade, comprovada através de Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel;
Certidão Negativa de Tributos Municipal e Federal, quando couber, referentes aos Imóveis;
III. Uma planta dos imóveis, apresentada em cópia sem rasura, na escala
adequada, assinada pelo proprietário do Imóvel e pelo profissional responsável pelo
projeto. Esta planta deverá conter no mínimo as seguintes informações:
a. As divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;
b. Localização de cursos d'água, lagoas e represas, áreas sujeitas à inundações, bosques, construções existentes;
c. Orientação do norte verdadeiro e magnético;
d. Arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias.
IV. Projeto de remembramento, em 05 (cinco) vias, sendo uma delas em
midia digital e as demais impressas em papel, sem rasuras, na escala adequada,
assinadas pelo proprietário e pelo profissional responsável pelo projeto. Estas plantas
deverão conter no mínimo as seguintes informações:
a. Identificações dos novos lotes, dimensões lineares e angulares, raios,
cordas, pontos de tangència, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias
para análise do Projeto; b. Quadro estatístico de áreas;
c. Memorial Descritivo de cada lote resultante;
d. Outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
V. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Parágrafo Único - Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a
assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico habilitado.
SEÇÃO II
Da Aprovação do Remembramento
Art. 42. Após examinada, aceita e aprovada a documentação, ,lerá concedida
`Licença de Remembramento" para fins de averbação no Registro de kniSivei$...
Parágrafo único - Somente após a averbação dos novos kifes no Registro de imóveis, o Município poderá cOncacteir, ti eriça para ~iça° de
mesmos. -etlifItação nos
Art. 43. O remembramento será permitido apenas em lotes que pertençam à
il
1
4
•
e
'UBLICAÇÃO LEGAL
A
mesma Zona.
Parágrafo Único — Excepcionalmente, desde que aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e pelo Conselho do Plano Diretor Municipal,
admitir-se-á o remembramento de lates pertencentes a Zonas distintas, sendo que
nestes casos prevalece, para o(s) lote(s) resultante(s), a Lona de maior recuo frontal, menor Coeficiente de Aproveitamento, menor gabarito de altura e atividade de
menor impacto, caracterizada pela ausência de caracteristicas incômodas, nocivas
ou perigosas, assim definidas pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo
Urbano,
CAPITULO V
Das Disposições Penais
Art. 44. Fica sujeito à cassação du alvará, embargo administrativo da obra e à
aplicaçao de Multa, todo aquele que:
1. Der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento
ou desdobro do solo para fins urbanos, sem autorização da Administração Municipal
ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das normas de ãmbito
federal e estadual pertinentes;
Il. Der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento
ou desdobro do solo para fins urbanos sem observãncia das determinações do projeto
aprovado e do ato administrativo de licença;
III. Registrar loteamento, desmembramento ou desdobro não aprovados pelo
órgão competente do Poder Executivo Municipal, registrar o compromisso de compra
e venda, a cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de Lotes resuitantes de loteamento, desmembramento ou desdobro não aprovados.
§1° - A multa a que se refere este artigo corresponderá a valores de 100 (cem)
a 1000 (mil) vezes a UFA - Unidade Fiscal de Referência do Município de Arapongas.
a2° - O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, ficando o infrator na obrigação de, imediatamente, tomar as medidas
necessárias para sanar a infração, de acordo com as disposições legais.
§3° - Ao infrator reincidente, será imposta multa em dobro do valor da iniciai,
além da suspensão da licença para o exercício de suas atividades no setor, até sanar
a infração.
Art. 45. São passíveis de punição a bem do serviço público os servidores da
Administração Municipal que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás,
certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 46. O Prefeito Municipal poderá instituir, por decreto, normas ou especificações adicionais referentes a equipamentos urbanos e comunitárias exigidos por
esta Lei,
Art. 47. As áreas de preservação permanente e reservas florestais legais existentes na área urbana ou de expansão urbana são consideradas, para efeito desta
Lei, corno áreas verdes de domínio público, nos termos das resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 48. Os conjuntos habitacionais promovidos pela iniciativa privada ou pública estão sujeitos à aplicação desta Lei.
Art. 49. A aprovação de projeto de loteamento, desmembramento, desdobro ou
remem bra mento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do Município
de Arapongas, quanto a eventuais divergências referentes às dimensões de quadras
ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada, desmembrada,
desdobrada ou remembrada.
Art. 50. Não será concedida licença para construção, reforma, ampliação ou
demolição, em lotes resultantes de parcelamento do solo não regularmente aprovado
pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em conformidade com esta
Lei.
Art. 51. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados peio órgão competente do Poder Executivo Mu-
• nicipal e pelo Conselho do Plano Diretor Municipal ao qual fica atribuída também a
competência para estudar e definir elementos técnicos necessários a toda atividade
normativa decorrente da presente Lei.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei na 3.158 de 23 de novembro de 2004.
Arapongas, 05 de janeiro de 2009.
,1.1,11Z nele5t1GLIESE I
s
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
L
1
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Esta lei tem por objetivo disciplinar o Sistema Viário Básico nas áreas
urbanas do município, assegurando a observância das normas relativas à matéria
e zelando pelos interesses do Município no que diz respeito ao seu pleno desenvolvimento.
Art. 2° Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo
Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR.
Parágrafo óoico - O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, desenvolverá
estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos
efou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias apôs a ocorrência
dos fatos.
Ari. 3° As diretrizes de traçado do sistema viário básico do município e as
categorias funcionais das vias são aquelas estabelecidas no mapa de sistema
viário básico, parte integrante desta Lei.
Art. 4° Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I. VIA ESTRUTURAL - Destina-se a organizar o tráfego geral da cidade
permitindo interligar diferentes regiões urbanas.
II. VIA COLETORA - Destina-se a distribuir ou coletar o tráfego gerado
em setores da cidade.
VIA LOCAL - Destina-se a acessar o lote.
IV. VIA MARGINAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
- Destina-se a separar zonas de uso com funções diferenciadas.
V. VIA MARGINAL DE RODOVIA - Destina-se a separar o transito diferenciado de veículos.
VI. VIA MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - Destina-se a separar as linhas de alta tensão de energia elétrica das áreas edificadas.
Art. 5° A abertura de qualquer via ou demais logradouros públicos dependerá
de aprovação do projeto e licença prévia do órgão competente do município.
Art. 6° Qualquer arruamento a ser implantado deve articular-se com as vias
oficiais adjacentes assegurando a continuidade do sistema viário básico existente
e projetado.
§ 1° - É vedada a construção de vias públicas sem saída, salvo quando:
a. tnexistir solução técnica apropriada, segundo parecer do Grupo
Técnico Permanente, vinculado á Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano - SEODUR;
b. Atendidas as exigências específicas do órgão competente de Obras,
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho Municipal
do Plano Diretor
§ 2° - Quando aprovadas, nos termos do parágrafo anterior, as vias sem saída
não poderão ultrapassar a 100 (cem) metros de comprimento, devendo obrigatoriamente conter em seu final, um bobão de retorno, ou praça de retorno, cuja
forma e dimensões permitam a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo de
25 (vinte e cinco) metros.
§ 3° - Objetivando interligar e complementar a malha viária local, promovendo com isso o fluxo continuo dos veículos, todas as vias oficiais interrompidas
ou incompletas, devem ser obrigatoriamente complementadas, através de prolongamentos eiou alargamentos, mantidas suas dimensões mínimas de projeto,
de tal forma a interligá-las a outras vias, longitudinais, transversais, obliquas ou
diagonais, existentes ou projetadas.
4° - É vedada a construção de apenas meia pista em vias locais.
Art. 7° O dimensionamento das vias públicas deverá obedecer, no mínimo,
aos padrões definidos na TABELA I e FIGURA I (PERFIS DE VIAS), anexos e
integrantes desta Lei.
§1° - O órgão competente do Poder Executivo Municipal exigirá, a seu
critério, em razão das características urbanísticas pretendidas para o empreendimento, dimensões de vias maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas
na ta beta anexo.
§2° - Nenhuma via de circulação de veículos no município poderá ter largura
inferior a 13,00 (doze) metros, sendo no mínimo 8,00 (oito) metros de caixa de
rolamento e 2,50 rn (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeios de cada
tado.
§3° - A largura de via que sé constitua em prolongamento de outra já existente ou constante dos sistema viário proposto, não poderá ser interior a largura
desta, ainda que, pela sua função e posição possa ser considerada de categoria
funcional inferior.
woYapouopeunqi.4@sopensseiD 3.DJON 00 V Nmina
El DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO
EI N° 3.591, DE 05 DE JANEIRO DE 2009
§4° - As VIAS LOCAIS .destinam-se a acessar o lote, sendo sua largura mínima
de 12,00 (doze) metros, de acordo com a Figura I, em anexo.
§5° - As Vias COLETORAS destinam-se a distribuir ou coletar o tráfego gerado
em setores da cidade, sendo sua largura mínima de 20,0 (vinte) metros, de acordo
com a Figura I, em anexo.
§6° - As VIAS ESTRUTURAIS destinam-se a organizar o tráfego geral, permitindo interligar diferentes regiões urbanas e constituir-se em eixos comerciais e
de serviços como prolongamento do centro comercial principal, sendo sua largura
mínima de 28,0 (vinte e oito metros), de acordo com a Figura 1, em anexo.
$7° - Ao longo das faixas de domínio de rodovias e contornos rodoviários, de
ambos os lados, deverá ser construida uma via pública MARGINAL DE RODOVIA,
com a largura mínima de 14,0 (quatorze) metros, de acordo com a Figura 1, em
anexo.
§8° Ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica deverá ser construída uma via pública MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA,
de acordo com a Figura 1, em anexo, de no mínimo 34,0 (trinta e quatro) metros
sendo 10,0 (dez) metros de canteiro central, pista de 9,0 (nove) metros de caixa
de rolamento para cada lado do canteiro central e 3,0 (toas) metros de passeio,
construídos apenas dos lados opostas ao canteiro central, salvo maiores exigências
da concessionária pública responsável pelo abastecimento de energia elétrica no
município.
§9° - Os fundos de vales e matas existentes no perímetro urbano deverão ser
margeadas por uma via pública MARGINAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE de no mínimo 15,0 (quinze) metros, de acordo com a Figura I em anexo,
respeitando-se o limite de área de preservação permanente de, no minimo, 50,0
(cinqüenta) metros para cada lado, medidas a partir das margens do rio, córrego ou
ribeirão.
Art. 8° Os passeios públicos das vias relacionadas no artigo anterior deverão
possuir áreas permeáveis e impermeáveis.
Parágrafo único - O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, estabelecerá, por
meio de resolução, o layout dos passeios, definindo os tipos de materiais a serem
utilizados nas areas impermeáveis e os tipos de vegetação das areas permeáveis.
Art. 9° Em empreendimentos destinados à habitação de interesse social, as
dimensões das vias-poderão ser inferiores às estabelecidas no artigo anterior, de
acordo com parâmetros definidos pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR,
ouvido o Conselho Municipal do Piano Diretor.
Art. 10. A rampa máxima permitida nas vias estruturais e coletoras é de
até 12% (doze por cento) e a declividade transversal mlnima de' 4% (quatro por
cento).
Parágrafo único - Serão permitidas rampas de até 15% (quinze por cento), a
critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, desde que:
I. Sejam dotadas de pavimentação e rede de drenagem de águas pluviais.
II. Seja comprovada a impossibilidade de outra saiução técnica.
Art. 11. Nos cruzamentos de vias públicas, os alinhamentos prediais deverão
ser concordados com arco de circunferência de raio mínimo de 5 (cinco) metros,
salvo em casos especiais para os quais vigorem as especificações fornecidas pelo
órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Na interseção de vias estruturais, deverá ser implantada uma rotatória
de tráfego, cujas características permitam facilitar o tráfego de veículos em conformidade com as normas e disposições expressas pelo Departamento Nacional de
Transito - DENATRAN,
Parágrafo único A execução de rotatórias poderá ser dispensada, a critério
do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, em casos excepcionais, onde não
seja possível a execução das mesmas, dada a existência de vias já consolidadas
que inviabilizam tal benfeitoria.
Art. 13. As rotatórias deverão possuir as seguintes características geométricas:
I. Diâmetro inscrito mínimo de 25,0 (vinte e cinco) metros para as ilhas
centrais;
II. Largura mínima de 9,0 (nove) metros para as pistas de rolamento;
III. Raio mínimo de 30,0 (trinta) metros para as entradas;
IV. Raio mínimo de 40,0 (quarenta) metros para as saídas;
V. Rampa longitudinal máxima de 12% (doze por cento);
VI. Declividade transversal mínima de 4% (quatro por cento).
Art. 14. Nas rotatórias deverão ser implantados os seguintes serviços:
1. Pavimentação asfáltica com características similares aos das principais vias que a eia convergem;
Ajardinamento do interior das ilhas centrais;
111. 4luminação das ilhas centrais, utilizando lâmpadas vapor de sódio
prevendo a taxa de 10 a 25 lux/m2.
Art. 15. A pavimentação das vias estruturas, coletoras, marginais de linhas
de transmissão de energia e marginais de rodovia deverá pna.suir as seguintes
características:
1. Sub-leito compactado a 100% do Proctor Normal, com espessura
mínima de 40 cm;
Il. Base em brita graduada compactada a 100% do Proctor Intermediário,
com espessura rninima de 20 cm;
III. Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,3 It/m2;
IV. Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltica COM RR-2C a
1,0 Kg/m2 ;
V. Capa asfáltica em CBUQ, com espessura mínima de 5 cm.
Parágrafo (Mico - A pavimentação das vias locais e marginais de Área de
Preservação Permanente deverá possuir as seguintes características:
L Sub-leito compactado a 100% do Proctor Normal, com espessura
mínima de 20 cm;
II. Base em brita graduada compactada a 100% do Proctor Intermediário,
com espessura mínima de 12 cm;
III, Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,3 It/m2;
IV. Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltica com RR-2C a
1,0 Kg/m?;
V. Capa asfáltica em CBUQ, com espessura mínima de 3 cm.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente Lei n° 3.157 de 23 de novembro de
2004.
Arapongas, 05 de janeiro de 2009.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
CATEGORIA DA VIA
LARGURA EM METROS
CANTEIRO
CENTRAL
CAIXA DE ROLAMENTO PASSEIOS FAIXA DE
DOMÍNIO TOTAL
Lado 1 Lado 2 ' Total Lado 1 Lado 2 Total
ESTRUTURAL 4,0 . 9,0 9,0 18,0 3,0 3,0 6,0 - 28,0
COLETORA - - - 14,0 3,0 3,0 6,0 - 20,0
LOCAIS - - - U,0 2,5 2,5 5,0 - 13,0
MARGINAL DE ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO -
PERMANENTE
- - 9,0 3,0 3,0 6,0 - 15,0
MARGINAL DE RODOVIA - - - 9,0 3,0 2,0 5,0 15,0 29,0
MARGINAL DE LINHAS DE
TRANSMISSÃO DE
ENERGIA
10,0 9,0 9,0 18,0 3,0 3,0 6,0 - 34,0
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11 TRIBUNA DO NORTE classiflcados@tribunadonorte.com Sábado, 21 de Março de 2009 'UBLICAÇAO LEGAL
ano
22102
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
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MARGINAIS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
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MARGINAIS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
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Disposições Gerais
CAPíTUW I
SUMÁRIO
5
Do Funcionamento dos Estabelecimentos Públicos ou Privados
CAPÍTULO II
6
Serviços, Ambulantes e Demais Atividades Do Licenciamento dos Estabelecimentos lndustnais, Comerciais e Prestadores de
SEÇÃO I
6
Das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços
SUBSEÇAO I
6
Do Comércio Ambulante SUBSEÇÃO II 7
Das Feiras Livres
SUBSEÇÃO UI
10
Das Feiras Itinerantes
SUBSEÇÃO IV
._.........10
Do Horário de Funcionamento SUBSEÇÃO V ll
Do Fechamento de bares e Similares SUBSEÇÃO VI w 12
Dos Vedados Municipais
SUBSEÇÃO VII
13
Da Aferição de Peses e Medidas SUBSEÇÃO VIII 14
Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO III
14
Das Infrações
SEÇÃO I
14
Das Penalidades
SEÇÃO II
15
Das Disposições Gerais
SUBSEÇÃO I
15 SUBSEÇÃO II.
Da Advertência ou Notificação Preliminar 16
Das Muitas
SUBSEÇÃO111
17
Da Apreensão de Material. Produto, Mercadoria ou Alimento SUBSEÇÃO IV ...... 18
Do procedimento Administrativo
CAPÍTULO IV
19
Das Autuações
SEÇÃO)
19
Do Processo de Execução
CAPÍTULO V
20
Da Defesa do Autuado
SEÇÃO I
20
Do Processo Administrativo e Julgamento
SEÇÃO II
20
Dos Efeitos das Decisões
SEÇÃO III
22
Da Representação
SEÇÃO IV
22
CODIGO DE POSTURAS
Da Cassação do Atura e Lacre de Estabelecimentos
CAPITULO VI
23
Disposições Gerais
SEÇÃO /
23
Da Higiene Pública
CAPITULO VII
24
Disposições Gerais
SEÇÃO 1
24
Da Higiene dos Logradouros Públicos
SEÇÃO 11
25
Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações
SEÇÃO 111
28
De Higiene da Alimentação
SEÇÃO IV
31
Da Higiene dos Estabelecimentos
SEÇÃO V
33
neres Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congê- Da Higiene das Indústrias e Comércio de Produtos Alimentícios, dos Hotels, Pensões.
SUBSEÇÃO I
33
Da Higiene dos Hospitais, Pronto-Socorros,
SUBSEÇÃO III Da Higiene dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres .34
SUBSEÇAO II
Casas de Saúde, Asilos e Matemidades34
Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne, Açougues e Peixarias
SUBSEÇÃO IV
35
cOs Da Higiene dos Estabelecimentos de Serviços e Comercio de Aves e Animais DomestiSUBSEÇÃO V
36
Da Higiene das Piscinas de Natação
SEÇÃO VI Dos Estabelecimentos Agrícolas, Industriais e Comerciais localizados na Área Rura136 SUBSEÇÃO VI
37
Das M
SEÇÃO VII
e didas Referentes aos Animais 37
Do Controle de insetos nocivos
SEÇÃO VIII
39
Da Segurança, do Bem Estar e da Ordem Pública
CAPÍTULO VIII
40
Do Bem Estar Público
SEÇA01
40
Do Entretenimento, Lazer e/ou Recreação ..
SEÇÃO II
42 SEÇÃO III
• Do Trânsito Público ............................ 45
Da Utilização de Logradouros Públicos
SEÇÃO V Dos Transportes de Passageiros
SEÇÃO IV
48
Dos Passeios, Muros e Cercas
SEÇÃO Vi
52
Das Cercas Energzadas SUBSEÇÃO1 53
Da Publicidade nos Logradouros Públicos
SEÇÃO VII
55
Dos inflamáveis, Explosivos e Produtos Químicos
SEÇÃO VIII
61
Argila Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e da ,Extração de Ateia, Saibro e
SEÇÃO IX
64
uw,rkr Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres e dos Locais de SepultaCAPÍTULO IX
67
Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congéneres
SEÇÃO I
67
Dos Locais de Sepultarneribi
SEÇAO II
74
Das Sansões
SEÇÃO Hl
75
Disposições Gerais
SEÇÃO IV
75
Do Controle da Poluição Ambiental
CAPÍTULO X
o .76 SEÇÃO I
Disposições Gerais 76
Da Proteção dos Recursos Ambientais
SEÇÃO li
76
Da Proteção dos Recursos Hídricos
SUBSEÇÃO I
76
Da Proteção das Formas de Vegetação
SUBSEÇÃO II
77
Das antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética
SEÇÃO III
79
Do Licenciamento, Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras
SEÇÃO IV
83
Disposições Gerais.
SUBSEÇÃO1
83
Das Disposições Finais
SEÇÃO V
84
Das Estradas Rurais
CAPÍTULO XI
85
Da Denominação e Nomenclatura dos Logradouros Públicos, da Numeração das
CAPÍTULO XII
Edifi- cações e Instalação nos Imóveis de Caixas Receptoras de Correspondência 86
Da
SEÇAO 1
Denominação de Logradouros Públicos 86
Do Emplacamento
SEÇÃO II
dos Logradouros Públicos 86
Da Numeração das Edificações
SEÇÃO III
87
Da Instalação de Caixa Receptora de
SEÇÃO IV
Correspondência 88 SEÇÃO V
Da Atualização de Cadastro de Imóveis 89
Disposições Finais
CAPÍTULO) Xil I
90
2 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com )d
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
LEI N°3.592,
DE 05 DE JANEIRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNIC!PIO DE ARAPONGAS,
ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
Disposições Gerais
M. 1° Para todos os efeitos, esta Lei Complementar, nos termos da Lei Orgânica
e do Plano Diretor Municipal, denominada Código de Posturas do Município de Arapongas, contém as normas e as medidas de polícia administrativa do Município em
matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem
pública, meio ambiente, utilização das vias e trânsito, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as
necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes.
Parágrafo único - As disposiç( deste Código aplicam-se às áreas urbanas e
rurais do Município.
Art. 2° A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao
cumprimento da legislação Estadual e federal e da boa técnica assentada nas Normas
Brasileiras da ABNT.
Art. 3° Ao Município, por seus órgãos competentes definidos pelas normas legais
ou servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar pela observação
dos preceitos deste Código, procedendo às fiscalizações, notificações, embargos e expedições de autos de infração.
Parágrafo único - As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão
livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de prova de identidade e
independentemente de qualquer outra formalidade.
Art. 4° Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Poder
Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único - O órgão competente do Poder Executivo Municipal desenvolverá
estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou
as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos tatos.
CAPITULO II
Do Funcionamento dos Estabelecimentos Públicos ou Privados
SEÇÃO 1
Do LIcenciamento dos Estabelecimentos Industriais,
Comerciais e Prestadores de Serviços, Ambulantes e Demais Atividades
SUBSEÇÃO
Das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços
Art 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço,
poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de prévio alvará de
Funcionamento e Localização, concedido pelo Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições deste Código e as demais
normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único - O interessado na obtenção de Alvará deverá solicitá-lo à administração municipal, por meio de requerimento contendo:
I. O nome, a razão social ou a denominação da firma sob cuja responsabilidade irá funcionar o estabelecimento;
II. O ramo de atividade;
III. O domicílio fiscal;
IV. O local em que o requerente pretende exercer a sua atividade;
V. Principais materiais ou produtos que utiliza, produz, mantém em depósito
ou comercializa;
VI. Outros documentos a critério dos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data
de protocolo do requerimento para decidir sobre a expedição do Alvará de Localização
e Funcionamento.
M. 7° Para ser concedido ou renovado.o Alvará de Localização e Funcionamento,
as edificações e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comerciai, industrial
ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer
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1 Sábado, 21 de Março de 2009
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Municipal de Finanças depois de exarados pareceres favoráveis, dos órgãos competentes da administração municipal, em especial da Vigilância Sanitária.
Art. 8° Para fins de fiscalização, o proprietário licenciado colocará o Alvará de
Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente.
sempre que exigido.
Art. 9° Para mudança de local do estabelecimento comercial, prestador de
serviços, industriais e demais atividades, deverá ser solicitada a necessária autorização da Administração Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições
exigidas.
Art. 10. 0 Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado, nos casos
previstos no artigo 95 deste Código.
Art. 11. A concessão da licença não confere direito de produzir, vender, mandar
vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento licenciado.
Art 12. Toda e qualquer emissão de alvará de funcionamento e localização deverá
observar a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sendo expresso no
corpo do alvará o tipo de atividade e o horário de funcionamento do estabelecimento
licenciado.
Art. 13. Aos infra unes da presente subseção será imposta multa nos termos do
Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes à matéria.
Art 14. Não será permitida a instalação de atividades noturnas em prédios de
uso misto (residencial e comercial), salvo aprovação do Conselho do Piano Diretor
Municipal.
SUBSEÇÃO 11
Do Comércio Ambulante
Art. 15. Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo por
nea-aes físicas independentes, em locais e horários previamente determinados pelo
Município.
§1° - É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais
determinados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§T - Fica expressamente proibida a venda ambulante de quaisquer mercadorias
não autorizadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal,
Art. 16. A autorização para o exercido do comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será
expedida em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.
Parágrafo único - Da autorização constarão os seguintes elementos:
1. Nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
II. Número de inscrição;
111. Indicação das mercadorias objeto da autorização;
IV Horário e local;
V. Indicação de como a mercadoria será exposta ou acondicionada.
Art 17. São obrigações do vendedor ambulante:
1. Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de uso e consumo;
II. Usar guarda-pó e crachá de identificação com foto, bem como manter
sempre limpo o local onde está exercendo sua atividade, colocando lixeira à disposição
do público para nela serem lançados eventuais detritos resultantes da atividade.
Art. 18. A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência da
Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com a dos fiscais da Vigilância Sanitária
e da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Art. 19. Fica expressamente proibido ao vendedor ambulante:
I. Expor e comercializar qualquer tipo de mercadoria no interior do Terminal
Rodoviário;
II. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;
111, Deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
IV. Vender bebidas alcoólicas, destilada ou fermentada;
V. Comercializar em distância inferior a 100 (cem) melne de estabelecimentas ou feiras que comercializem produtos congêneres.
Art. 20. Pela inobservância das disposições deste capítulo, aplicar-se-ão as seguintes sanções, além de multa pecuniária conforme previsto nesta subseção:
I. Advertência verbal;
II. Notificação de advertência;
lil. Apreensão da mercadoria;
IV. Suspensão de até 15 (quinze) dias;
V. Revogação da autorização.
- Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à Secretaria
Municipal de Finanças.
§2° - No caso de apreensão, lavrar-se-á ato próprio, onde serão discriminadas as
mercadorias apreendidas, cuja devolução será feita mediante comprovante de pagamento das taxas e multas devidas, e apresentação de documento de identificação.
Art 21. No caso de não serem as mercadorias reclamadas e retiradas no prazo
de 10 (dez) dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública ou
doados para instituições filantrópicas. No caso de venda, o Poder Fearutivo Municipal
aplicará a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o
artigo anterior, e entregará o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente
instruído e processado.
Art. 22. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou
perecíveis, dar-se-á o prazo de um dia para sua retirada, desde que estejam em condições adequadas de conservação. Expirado o prazo, será a mercadoria doada a uma
ou mais instituiçao de caridade local, mediante comprovante.
Art 23. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e
outros gêneros alimentícios, "in-natura" e/ou de ingestão imediata, só será permitida
em veículos, recipientes ou equipamentos apropriados, devidamente vistoriados pelo
Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada.
laç
CL
DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAI
§1° - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortaas ou em fatias, sem que estejam devidamente acondicionadas.
§2° - Ao vendedor ambulante de géneros alimentícios de ingestão imediata, é
roibido tocá-los com as mãos sem luvas.
Art. 24. Os prazos previstos neste capitulo, serão coutados de acordo com o artigo
49 deste Código.
Art. 25. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será 'moeste multa corpendente ao vaiar 01 (urna) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo
e outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e
dera! pertinentes.
SUBSEÇÃO Ni
Das Feiras Livres
Art. 26. Nenhum produtor ou comerciante poderá vender seus produtos em feiras
ou, sem a devida autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal,
eidíanfe alvará de localização e funcionamento,
M. 27. O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, indicará os
gradouros onde serão instaladas as feiras livres.
Art. 28. Os produtos comercializados em feiras livres deverão atender os requisitos
anitários exigidos pela Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes.
Art 29. Os feirantes são responsáveis pela limpeza e retirada de sobra de material
ecorrente das atividades por eles praticados.
M. 30. O Poder Executivo Municipal poderá, através de ato próprio, delegar a
dministração das feiras livres para entidade representativa da categoria dos feirantes.
Art 31. Nas feiras livres instaladas em logradouros públicos, os feirantes são
brigados a manterem limpas e asseadas as áreas de localização de suas barracas e
s de circulação adjacentes.
§.1° - Os feirantes deverão manter em suas barracas, recipientes adequados para
'recolhimento de detritos e lixo de menor volume.
§2° - Após o encerramento das atividades, os feirantes procederão à varredura
Ias áreas utilizadas, recolhendo e acondicionando em focal preestabelecido pela muiicipalidade, o produto da varredura, os resíduos e as detritos de qualquer natureza,
ara fins de coleta e transporte pelo órgão competente ou concessionária.
Art. 32. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa corespondente &avelo( 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo
le outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e
liderai pertinentes.
SUBSEÇÃO IV
Das Feiras Itinerantes
Art, 33. Para fins desta lei, define-se como feira rtinerante toda e qualquer ativide comercial temporária ou de mercadorias de saldo de estoque em geral.
Art.34. O fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para a realizade feiras itinerantes só se dará mediante prévia autorização da Secretaria Municipal
lie Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR.
ál° - O Alvará de Localização e Funcionamento, a título orecário, será concedido
to prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§2° • O Alvará de Localização e Funcionamento sedará mediante a apresentação
tape de ocupação do imóvel, assim entendido o desenho com a posição e o dimenmento das instalações pretendidas.
§3° - As instalações deverão apresentar os seguintes requisitas:
1. Divisória removível;
II. Areeens e circulações com largura mínima de 04 (quatro) metros;
111. Lojas corri diâmetro mínimo inscrito de 03 (três) metros;
W Estacionamento de acordo com a legislação vigente.
Art. 35. A empresa promotora do evento deverá requerer ao Município o Alvará
Localização e Funcionamento para sua realização, com antecedência mínima de
(trinta) dias, juntando laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância
nitária,
Art. 36. Não será permitida a realização das denominadas feiras itinerantes dute os 15 (quinze) dias anteriores às datas comemorativas da Páscoa, do Dia das
(segundo Domingo do mês de maio), do Dia dos Namorados (12 de junho), do
cios Pais (segundo Domingo do mês de agosto), do Dia das Crianças (12 de outu-
) e durante o mês de Dezembro.
Art. 37. Na infração de qualquer artigo desta sulaseçao, será imposta multa corpondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas. sem prejuízo
outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e
¡pertinentes.
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4131
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e de credito obedecerão aos horários estipulados neste capitulo, observadas as normas
da Legislação Federal e Estadual que regem a matéria.
Art, 39. Os estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios comerciais ou de
prestação de serviço, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos industriais, os
depósitos e os demais estabelecimentos que tenham fins comerciais funcionarão, para
atendimento ao público, de segunda a sábado, dentro do período compreendido das
06h00 (seis horas) às 22h00 (vinte e duas horas), com o intervalo de 01h30 (uma
hora e trinta minutos) para almoço.
Parágrafo único - Os horários de funcionamento de cada ramo do comércio ou
prestadores de serviço serão pactuados entre as entidades representativas das categonas profissionais, bem como os horários especiais para os periodos de festividade.
Art 40. Para a indústria, de modo geral, o horário é livre,
Art. 41. Estão sujeitos a horários especiais:
De O (zero) a 24 (vinte e quatro) horas, nos dias úteis, domingos e feriados:
a. Hotéis e similares;
b. Hospitais e similares;
c. Farmácias e serviços essenciais.
Il. Funcionamento livre:
a. Restaurantes, sorveterias, confeitarias, cafés e similares;
Ia, Cinemas e teatros;
c. Bancas de revistas; •
d. Casas de dança e casas de diversão pública.
41° - Os postos de gasolina estão su jeitos a horários especiais, previstos em Porlana do Ministério das Minas e Energia.
§2° - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de
comércio será observado o horário determinado cara a espécie principal, tendo em
vista o estoque e as receitas principais do estabelecimento.
Art. 42. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem preiuizo
de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e
federal pertinentes.
SUBSEÇÃO Vi •
Do Fechamento de bares e Similares
Art. 43. Fica estabelecido o horário entre 05:00 h e 24:00 h para o funcionamento dos bares e similares.
§/° - Caracterizam-se corno bares ou similares, para efeito desta lei, ce estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse
tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato e no próprio
local.
§2° - O horário referido no caput deste artigo poderá ser autorizado ou prorrogado, mediante solicitação de alvará de localização e funcionamento, conforme as
peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontre instalado, desde que aja
interesse público, preservadas as condições de higiene e segurança pública.
Art. 44. Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novos
alvarás de localização e funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados
a menos de 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil,
fundamentai, médio, técnico e superior, público ou privado.
Parágrafo único - Excetua-se da proibição de que trata o caput deste artigo, os
restaurantes, pizzarias e padarias, devidamente caracterizadas corno tal, respeitadas
as demais condições previstas na presente Lei, ficando tais estabelecimentos proibidos
de executar música ao vivo, bem como permitir o uso de equipamentos eletrônicos de
jogos ou equipamentos eletrônicos musicais, durante o horário escolar.
Art. 45. Aos infratores desta subseção, nos termos desta Lei, serão aplicadas, as
seguintes penalidades:
I. Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
Multa de 05 (cinco) UFAs - Unidade Fiscal de Arapongas - aplicável em
dobro, em caso de reincidência;
Cancelamento do regime especial de funcionamento, oonforrne parágrafo
segundo do artigo 43;
IV. Fechamento administrativo do estabelecimento.
Parágrafo único - Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Poder Executivo Municipal poderá
conceder novo alvará de localização e funcionamento, atendida a legislação vigente.
SUBSEÇÃO VII
Dos Feriados Municipais
Art. 46. São feriados a serem observados no município:
1. Confraternização Universal - 01 (primeiro) de janeiro;
II. Carnaval - terça-feira, data móvel;
III. Sexta-feira da Paixão - data móvel;
IV. Tiradentes - 21 (vinte e um) de abril;
V. Dia do Trabalho - 01 (primeiro) de maio;
VI. Corpus Christi - data móvel;
VII. Independência do Brasil - 07 (sete) de setembro;
VIII. Aniversáno do Município- 10 (dez) de outubro;
IX. Padroeira do município - 12 (doze) de outubro;
X. Dia de Finados - 02 (dois) de novembro;
Xl. Proclamação da República - 15 (quinze) de novembro;
XII. Natal - 25 (vinte e cinco) de dezembro.
Parágrafo único - Os dias de ponto facultativo serão determinados
por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 47. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa cor-
IJBLICAÇÃO LEGAL
4A
respondente ao valor 01 (uma) e 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo
de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e
federal pertinentes.
SUBSEÇÃO VIII
Da Aferição de Pesos e Medidas
Art 48. Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e
odes aqueles que, em feiras livres ou através de comércio ambulante, façam vendas
mercadorias ao público ficam obrigados, antes do inicio de suas atividades, a
bmeterem os aparelhos ou instrumentos de medir que serão utilizados em suas
transações, à aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial — INMETRO.
Art. 49. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de aferição dos equipamentos, terão livre acesso, cumpridas as tom ial idades legais, às instalações industriais, comerciais e/ou prestadores de serviços, particulares ou públicas.
Art 50. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta muita correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem
prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal,
estadual e federal pertinentes.
CAPITULO 111
Das Infrações e Penalidades
SEÇÃO 1
Das Infrações
Art. 51. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste
igo ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos instituídos pelo Poder Público
unicipal, no uso de seu poder de polícia.
' Art 52. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger
auxiliar alguém a praticar infração, bem como os encarregados pela execução das
que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art 53. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste
igo:
I, Os incapazes na forma da lei;
II. Os que foram coagidos a cometer a infração.
Art 54. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes
que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I. Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor;
Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
III. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art 55. Os alvarás concedidos com infração aos preceitos deste Código
rão cassados pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de
bilidade e aplicará as penalidades ao servidor que concedeu.
Art. 56. Os funcionários ou servidores públicos municipais.que negt-
'arem suas atribuições incorrem em sanções administrativas além dos procedierrtos judiciais cabíveis,
SEÇÃO II
Das Penalidades
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 57. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
dispositivos desta Lei serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
lidades de:
I. Advertência ou notificação preliminar;
II. Multa;
III. Apreensão de material, produto, mercadoria ou alimento;
IV. Venda, mediante prévia avaliação;
V. Inutilização de material apreendido;
VI. Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento ou
atividade ambulante.
Parágrafo único - A imposiçãc das sanções não se sujeita à ordem em que estão
lacionadas neste artigo.
Art. 58. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e
onsistirá em multa, além do infrator responder civil e criminalmente pelos seus atos.
Art_ 59. A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de
a regular e, pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Art 40. • idadgs a que se, refere este Código não isentam o infrator da
!Ili paragraro unfco - O Mun Cfpfd devera ser ressarcido dos gastos proveruernes da
`reparação dos danos resultantes de qualquer infração.
SUBSEÇÃO II
Da Advertência ou Notificação Preliminar
Art 61, As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais
Legislações Municipais poderão ser objeto de notificação preliminar que serão expedidas pelos órgãos competentes do Município.
Art. 62. Verificando-se infração a este Código, e sempre que se constate não
implicar prejuízo iminente para os cofres públicos e para a comunidade, será expedida
notificação preliminar, ao infrator, estabelecendo-se um prazo de até 90 (noventa) dias
para que este regularize a situação.
Parágrafo único - O prazo para a regularização da situação será arbitrado pelo
agente fiscal, no ato da notificação, respeitado o limite máximo previsto no caput do
artigo.
Art. 63. A notificação preliminar será feita em formulário destacável do talonário
oficiai, permanecendo no talonário cópia, onde o notificado aporá o seu "ciente" ao
receber o original da mesma, e conterá os seguintes elementos.
I. Nome do infrator;
11. Endereço;
III. Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;
IV. Indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades correspondentes;
V. Prazo para regularizar a situação;
VI. Assinatura do notificado;
crica
VIL Nome e assinatura do agente fiscal notificante.
§1° - Recusando-se o notificado a dar o "ciente" será tal recusa declarada na
:
" ção preliminar, devendo tal fato ser assistido por duas testemunhas.
42° - A recusa de que trata o Parágrafo antenor, bem como a de receber a prira tia da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator
43° - No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz
na forma da Lei, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando
'assim justificada a falta de assinatura do infrator.
Art 64. Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado
tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrarse-a o auto de infração.
Parágrafo único - Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado,
o órgão competente do Município poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, por
igual período.
Art. 65. Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente
autuado:
1. Quando em flagrante;
Il. Nas infrações que resultem na apreensão de bens;
II!. Quando houver riscos iminentes à saúde e à segurança e ao patrimônio das
pessoas;
IV. Quando houver prejuízo iminente ao setor público;
V. Em casos potenciais de comprometimento da qualidade do meio ambiente.
SUBSEÇÃO III
Das Multas
Art. 66. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo único - Na imposição da muita e para graduá-la, serão considerados:
I, A maior ou menor gravidade da infração;
11. As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III. Os antecedentes do infrator, com relação ás disposições deste Código.
Art 67. A cada reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único - Reincidente é o que violar o preceito deste Código, ou outras
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Leis, Decretos e Regulamentos, e por cuja infração já tiver sido autuado e punido no
período de até 02 (dois) anos.
Art. 68. Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês,
contados do mês seguinte ao vencimento e serão atualizados nos seus valores mondairios, na base do coeficiente de correção monetária aplicável aos débitos fiscais que
estiver em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas, sem prejuízo, quando
for o caso, dos honorários advocaticios, das custas e demais despesas judiciais.
Parágrafo único - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida
ativa e cobrada judicialmente.
Ari 69. Os infratores que estiverem ern débito de multa alou ressarcimento, depois desta se constituir em ceda e exigível, não poderão receber quaisquer quantias ou
crédrtos que tiverem com o Município, participar de concorrência, celebrar contratos ou
termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer titulo, com a Administração
Municipal.
SUBSEÇÃO IV
Da Apreensão de Material, Produto, Mercadoria ou Alimento
Art 70. A apreensão de bens dar-se-á para evitar a exposição de material,
produto, mercadoria, objetos ou alimentos ilegais ou irregulares, sendo que os mesmos
se constituem em prova material de infração às disposições deste Código e demais
normas legais pertinentes.
Parágrafo único - Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que
conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados, sendo posteriormente tomados os demais procedimentos previstos no processo
de execução de penalidades.
Art 71. Nos casos de apreensão, o material, produto, mercadoria ou alimento
poderá ser recolhido ao depósito do municiem. Quando a isto não se prestar, poderá ser
depositado ern mãos de terceiros ou do próprio detentor, observadas as formalidades
d
PUBLICAÇÃO LEGAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
legais.
§1° - O proprietário deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, retirar o material,
produto ou mercadoria apreendidos.
52° - A devoluçao do objeto apreendido far-se-á somente depoís de pagas as
multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem
Sido feitas com a apreensão, o transporte e a guarda.
53° - No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo estipulado, o
material apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo Municipal,
sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que
trata o artigo anterior. O saído será entregue ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruido e processado.
§4° - Prescreve em 30 (trinta) dias após a notificação o direito de retirar o saldo
dos objetos vendidos em leilão. Depois desse prazo ficará em depósito para ser distribuído, a critério do Poder Executivo Municipal, a instituições de assistência social.
55° - Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou
perecíveis, o prazo para reclamação ou retirada será de 01 (um) dia. Expirado o prazo,
e as referidas inercadorias ainda se encontrarei ri ern condições próprias para o consumo
humano, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, serão inutilizadas.
55° - Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Administração Municipal peio perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração a este
Código.
CAPITULO IV
Do procedimento Administrativo
5E001
Das Autuações
Art. 72. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal
apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município.
Art. 73. As autuações dos infratores serão lavradas pelos agentes fiscais ou outros
funcionárias públicos municipais para tal fim designados ou Cuja atribuição lhes caiba
por torça da própria função ou de regulamento.
Art. 74. E atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de
infração e arbitrar as multas.
Art. 75. Os autos de infração serão lavrados em modelos especiais, cuja precisão,
sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em 03 (três) vias, deverão conter obrigatoriamente:
I. O local da ocorrência;
II. O dia, mês, ano e hora em que foi lavrado;
111. O número e a data do alvará de localização e funcionamento, quando houve!:
IV. O nane do servidor pírhlìrn municipal que o lavrou, relatandn-se rpm traia
clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante
ou agravante da ação;
V. O nome cio infrator, sua profissão e residência;
VI. O valor da multa a ser paga pelo infrator;
VII. As disposições infringidas;
VIII. Os prazos de que dispõe o infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
IX. A assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e, se houver, de duas testemunhas capazes.
§1° - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando
do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do
infrator.
§2° - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial de validade do
auto, nem implica em confissão. A recusa da assinatura não agravará a pena, devendo
apenas constar assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos
endereços.
§3° - A recusa do infrator em assinar o auto será averbada pela autoridade que o
lavrar.
Art. 76. O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de Apreensão de Bens, de que trata o artigo 70 deste Código, e neste caso conterá também os
seus elementos.
CAPÍTULO V
Do Processo de Execução
LU 5E001
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r•-•-. v frrrrem, evrer gracv Cr= .~"mar ee.eaa contra a autuação, contados da data do recebimento da notificação.
Art. 78. Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto competente, será notificado por via postal, presumindo-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas
depois de sua regular expedição. 0 seu não recebimento ou a entrega após o decurso
desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Parágrafo único - Se o autuado criar embaraços ao recebimento da notificação
ou não for encontrado, far-se-á notificação por edital, inserto rio jornal que publicar os
editais da Administração Municipal.
Art. 79. A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular da Secretaria Municipal de Finanças, facultada a anexação de documentos.
Art. 80. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo, será
imposta a multa ao infrator, a qual será intimado a recolhê-la, dentro do prazo de 10
(dez) dias úteis.
Art. 81. Apresentada a defesa dentro do prazo, a mesma produzirá efeito suspensivo de prazos, cobrança de multas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto
aos atos que decorram da constatação de perigo ou risco iminente à conservação de
produtos, ao meio ambiente, à segurança ou à saúde das pessoas.
SEÇÃO II
Do Processo Administrativo e Julgamento
M. 82.0 Processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação
da defesa, será imediatamente encaminhado ao órgão competente para a decisão.
Art. 83. O órgão competente do Município terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para proferir a decisão.
§1° - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao reclamante e
ao impugnante, por 05 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação final, ou detemiinar
diligência necessária, para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer
da Assessoria Juridica.
§2° - Verificada a hipótese do parágia u anterior, a autoridade terá novo praz() de
15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão.
Art 84. A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou não do Auto de Infração.
Art. 85. O autuado ou reclamante serão notificados da decisão de primeira instância:
I, Pessoalmente, mediante entrega de recibo com cópia da decisão proferida;
II. Por edital, se desconhecido o domicilio do infrator ou este recusar-se a receba-Ia;
Por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário, ou alguém do seu domicilio.
Art. 86. Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Conselho do Plano
Diretor Municipal.
§1°- O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 15
(quinze) dias úteis, pelo autuado, reclamante ou impugnante, contados da data de
ciência da decisão de primeira instância.
§2° - O prazo para interposição do recurso começará a fluir:
I. Da data do "ciente", em (2S0 de intimação pessoal;
I. Da data da publicação do edital;
II. Da data de recebimento pelo remetente do Aviso de Recebimento (AR),
devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.
Art. 87. O recurso far-se-á por requerimento, facultada a anexação de documentos.
Parágrafo único - É vedada a apresentação de recursos referentes a mais de uma
decisão em um só requerimento, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo
autuado ou reclamado, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 88. D Conselho do Plano Diretor Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias úteis
para proferir decisão final.
Art. 89. A decisão do Conselho do Plano Diretor Municipal é irreconivel e será
publicada no jornal que veicular os editais da Administração Municipal.
SEÇÃO II I
Dos Efeitos das Decisões
Art 90. As decisões definitivas , quando indeferido o recuso, serão executadas:
I. Pela notificação do Infrator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, satisfazer o pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento;
Il. Pela inscrição, em dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva,
dos débitos a que se refere o Inciso I deste artigo;
Ill. Pela interdição do estabelecimento ou atividade até a correção da irregularidade constatada;
IV. Pela manutenção das penalidades aplicadas, inclusive quanto aos bens
apnaend idos.
Art 91. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo
máximo de 15 (quinze) dias para inicio do seu cumprimento e prazo máximo de 90
(noventa) dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério
do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 92. Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o
município, peio seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo acrescido
de 30% (trinta por cento), a titulo de administração, prevalecendo para o pagamento o
prazo fixado de 15 (quinze) dias úteis.
SEÇÃO IV
Da Representação
1 DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAI\
Art. 93. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária
à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de Posturas.
§1° • A representação, feita por escrito e assinada, mencionará, em letra legível,
o nome, a profissão, o endereço do seu autor, os elementos ou circunstancia em razao
das quais se tomou conhecida a infração e as eventuais provas.
42° - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente diligências para verificar a respectiva veracidade, e, se couber, notificará o
infrator, caso contrário arquivará a representação.
Art. 94. Sempre que solicitada a intervenção da fiscalização para atender a reclamos públicos, o fiscal de Posturas Municipais averiguará a procedência ou não da
reclamação.
CAPÍTULO VI
Da Cassação do Alvará e Lacre de Estabelecimentos
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 95. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado:
I. Quando se tratar de negócio diferente do requendo;
Il. Como medida preventiva, a bem da higiene, do meio ambiente, da saúde,
do sossego ou da segurança pública;
III. Se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização e Funcionamento à
autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação;
V. Após a expedição do décimo auto de infração, ainda que pagos pelo infrator.
51° • Cassado o atuará, o estabelecimento será imediatamente fechado e lacrado.
52° - Poderá ser igualmente fechado e lacrado todo estabelecimento que exercer
atividade sem o necessário alvará expedido em conformidade com o que preceitua este
Código.
§3° - Nenhum Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado sem
que antes tenha sido dado ao infrator o direito de defesa.
Ari 96. O processo de cassação de alvará poderá ser Iniciado:
J. ex-ofício;
Il. Por solicitação de autoridade competente, comprovados os motivos da
solicitação;
III. Por munícipes que se sintam prejudrcados por um determinado estabelecimento, devendo fazê-lo por escrito.
Art. 97. Constatada qualquer irregularidade nos estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviço e demais atividades, os responsáveis pela mesma
serão imediatamente notificados preliminarmente para saná-la no prazo previsto no
artigo 62 deste Código.
Art. 98. Decorrido o prazo concedido no artigo anterior, o agente fiscal retomará
ao estabelecimento e se, for constatado que o tato que deu origem à notificação não foi
sanado, deverá lavrar o auto de infração.
51° - Persistindo a irregularidade, dar-se-á inicio ap procedimento para cassação
do Alvará de Localização e Funcionamento, devendo ser encaminhado ao infrator oficio
onde constem os motivos da riamação, dando-lhes o prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa por escrito, se assim lhe convier.
§2° - Uma vez apresentada a defesa, a mesma será instruída e encaminhada á
autoridade competente para o devido julgamento.
§3° - [m caso de indeferimento, será dada ciência ao infrator, após o que a
autoridade competente editará o Decreto de Cassação do Alvará de Localização e Fun
cionamento.
§4° - Após a publicação do Decreto, será dado ao infrator o prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas para preparar o estabelecimento para ser lacrado.
.55° - Vencido o prazo, o agente municipal, se necessário, com apoio policial, fará
o lacre do estabelecimento com termo de lacre, devidamente assinado pela autoridade
competente, que será afixado na porta do estabelecimento,
Art. 99. Quando o estabelecimento não possuir Alvará de Localização e Funcionamento, o infrator será notificado para legalizar sua situação ou encenar suas atividades
no prato de 07 (sete) dias.
Parágrafo único - Vencido o prazo, sem que o responsável tenha tomado a devida
providência, a Autoridade Municipal fará o lacre do estabelecimento na forma do artigo
anterior.
CAPÍTULO VII
Da Higiene Pública
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Att. 100. E dever ckAncSeigal} s zelarem• Ia hi ene iiblica
nUrrfld5 legdfb Ue 41111~ IIIU(IICipdi, CJIGIUUMUU ieuerai. .
Art. 101. A fiscalização sanitária realizar-se-á em todo território do Município,
abrangendo, especialmente:
I. A higiene dos logradouros públicos;
Il. A higiene dos lotes, glebas e edificações;
III. A higiene da alimentação;
IV. A higiene dos estabelecimentos em geral;
V. A higiene das piscinas de natação;
VI. Medidas referentes aos animais;
VII. O controle de insetos nocivos.
Art. 102. Na inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor municipal
apresentará ao órgão competente relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências, a bem da higiene pública.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal tomará as providências cabiveis ao
caso, quando o mesmo for de sua alçada. Caso contrário, remeterá cópia do relatório às
autoridades federais er'ou estaduais competentes.
SEÇAO II
Da Higiene dos Logradouros Públicos
An. 103. O serviço de limpeza de logradouros públicos será executado diretamente
pelo Município ou por concessão a empresas privadas mediante Lei especifica.
Art. 104. Os moradores, e/ou proprietárias são responsáveis pela limpeza de seus
imóveis e do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência elou estabelecimentos.
Parágrafo (rico - E absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os raios, sarjetas, bocas de lobo ou qualquer outro
equipamento ou dispositivo localizado no logradouro público.
Art. 105. É proibido fazer a limpeza do interior dos prédios, dos lotes, das glebas
e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, reclames ou
quaisquer detritos em Icgradouros públicos e em propriedades privadas.
Art. 106. Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido:
Proceder quaisquer lavagens em chafarizes, fontes, tanques, torneiras ou
similares, situados em logradouros públicos;
Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas,
galadas de águas pluviais sarjetas ou passeios;
III. Transportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem as precauções
necessárias, causando o comprometimento da higiene e asseio da via pública;
IV. Lavar, reformar, pintar ou realizar qualquer tipo de consertos em veículos
nas vias e logradouros públicos;
V. Queimar lixo ou quaisquer produtos ou materiais que venham, por fumaça
ou odor, molestar vizinhos ou transeuntes e poluir o Meio Ambiente;
VI. Fazer qualquer terraplanagem sem a prévia autorização do Município que
venha a causar danos quando da ocorrência de chuvas;
Vli. Anexar lixeiras nos postes de energia elétrica, nas caixas de correios, árvores
ou quaisquer outros equipamentos localizados nos logradouros públicos;
VIII. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões e assemelhados com
frente para logradouro público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos
transeuntes;
IX. Pintar, pichar ou promover qualquer alteração nas estátuas, obeliscos, obras
de arte, postes de energia elétrica, orelhões, caixas de correios, caixas eletrônicos e
lixeiras, instalados em logradouros públicos.
Art 107. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias pie
Kees, senão na impossibilidade de fazã-lo no interior do prédio, lote ou gleba. Neste
caso, só poderá ser utilizada a área correspondente à metade da largura do paeaaio, em
recipientes adequados e sem prejuízo para o tránsito de pedestres, higiene e limpara
pública.
Art. 108. Os veículos ou sucatas abandonados nos ¡passeios e vias públicas serão
recolhidos ao depósito do município, estando sujeitos às multas e penalidades.
M. 104. E expressamente proibido depositar nas vias e logradouros públicos os
entulhos provenientes de demolições, restos de materiais de construções, galhos e outros resíduos, salvo quando depositados em caçambas ou similares, cujas características
sejam aprovadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§1° - Para a utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os
seguintes requisitos;
I. As caçambas devem possuir dimensões compatíveis com as áreas destinadas ao estacionamento de veículos nas vias públicas;
II. Somente ocuparem área de estacionamento aernetido;
III. Serem depositadas rentes ao meio-fio, na sua maior dimensão;
IV. Estejam devidamente pintadas em cores claras;
V. Estejam devidamente sinalizadas com triângulos sinalizadores pintados
ou confeccionados, nas áreas mais elevadas de suas faces, com tinta ou com película
refletIva;
VI. Conterem em suas faces laterais a identificação da empresa responsável
pela colocação e seu telefone;
VII. Observem a distância mínima de 10 (dez) metros das esquinas;
VIII. Não permaneçam estacionadas por mais de 07 (sete) dias
52° - O entulho recolhido não poderá exceder as bordas da caçamba.
53° - As empresas responsáveis pela caçamba e/ou seu locatário deverão manter
sempre limpo o local orne a mesma estiver colocada.
§4° - As pesenas fisicas ou jurídicas, proprietárias das caçambas antes de sua
locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário das exigências da lei para
sua utilização e sua co-responsabilidade.
§5° - A colocação de caçambas coletoras de entulhos nas calçadas somente será
admitida com autorização específica do órgão competente do Poder Executivo MuniciPal. .
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Sábado, 21 de Março de 2009 13
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§6° - A destinação do conteúdo das caçambas deverá ser previamente autorizada
pela Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
§7° - É proibido a colocação, a troca e a retirada de caçambas no horário compreendido entre às 22h00 (vinte e duas horas) e 06h00 (seis horas), salvo na zona
industrial.
Art 110. A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelas galerias pluviais, dutos, valas, sarjetas e canais das vias
públicas, danificando ou obstruindo tais condutores.
Art 111. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares,
autorizadas a executar obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, nas vias e logradouros, ficam obrigadas a manter a ordem, a higiene e o asseio dos referidos locais.
Art. 112. É proibido lançar ou enterrar nos logradouros públicos, em lotes ou glebas
vazios ou áreas de preservação permanente, lixo de qualquer origem, entulhos, cadaseres de animais, ou qualquer material incómodo, nocivo ou perigoso à população.
§1° Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, quando
não identificado o proprietário ou responsável, serão recolhidos pelo órgão competente
do Poder Executivo Municipal que providenciará destino Sinal adequado.
§2° É expressamente proibido depositar cadáveres ou restas de animais no lixo
doméstico a ser retirado pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 113. Os proprietários dos veículos de tração animal são responsáveis pela
1impeza dos estrumes dos animais nos logradouros públicos.
Art 114. Os proprietários de cães e gatos são responsáveis pela limpeza dos
mes dos animais nos logradouros públicos.
Art. 115. Fica proibido o estacionamento de veículos transportando, aves, bovinos,
()irias ou suínos, em logradouros centrais da sede do município, especificados por
o do Poder Executivo Municipal.
Art. 116. É proibido lançar em logradouros públicos bem como nas rodovias, próximos a rios, ccirrewn, lagoas ou nascente, resíduos dos caminhões limpa-fossa.
Parágrafo único - Os resíduos dos caminhões limpa-fossa e similares só podem ser
lançados em cocais previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Art. 117. Nas áreas urbanas do município, a instalação de estrumeiras ou depósitos de estrume animal não beneficiado só será permitida após a elaboração de Estudo
ro de Impacto de Vizinhança - EIV, de conclusão favorável, nos termos da Lei do
ano Diretor.
Art. 118. Os catadores de papel, papelão, metais ou qualquer outro resíduo para
rcialização, poderão tazê-lo, desde que não comprometam o trânsito de veículos,
higiene e a limpeza, dos logradouros públicos.
Art 119. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correente ao valor 05 (cinco) a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo
outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e
I pertinentes.
SEÇÃO III
Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações
Art. 120. Os proprietários, inquilinos ou outros 'ocupantes de imóveis, são
'gados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, jardins, pátios,
ificações, lotes e glebas.
Parágrafo único - Os proprietárias de lotes ou glebas não ocupados, nas áreas
rbanas do Município são obrigados a realizar capinas regularmente, mantendo-os
pre limpos, sendo que:
I. Aos proprietários de lotes ou glebas cobertos de mato ou servindo de
ito de detritos, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação ou da
blicação em edital, para que procedam suas limpezas e quando for o caso a remoção
detritos nele depositados;
II. Expirado o prazo, o Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços
limpeza e remoção dos detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de
ulta, o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidas de 30% (trinta por cento) a
o de administração;
III. Vencidos 30 (trinta) dias do término das obras ou serviços e, não comrecendo o proprietário ou seu representante, o débito será lançado em divida ativa
ra imediata cobrança administrativa ou judicial, acumulada de juros e correção monna.
Art. 121. Nos quintais, jardins ou pátios das edificações situadas em área urbana
será permitido conservar água em recipientes, caixas d'água, cisternas, tonéis,
mbores, tanques nu similares, sem suas respectivas tampas.
Art. 122. Nos quintais, jardins, pátios, lotes e glebas das áreas urbanas são proibio plantio e a conservação de plantas que acumulem água, e que possam constituir
de mosquitos e outros insetos nocivos á saúde ou que, pelo seu desenvolvimento,
cem a integridade dos imóveis vizinhos ou sobre eles, deixem cair folhas, flores,
Forop~rcerwairerprzaly 'Ver ,f foe127 'aias umes cornacas cia 1101TT7-
ção. para remover as plantas ou árvores tidas como nocivas ou prejudiciais, findo o
uai, o trabalho da remoção será feito pelo Poder Executivo Municipal. Será cobrada do
prietário do imóvel a importância correspondente ao valor dos serviços executados,
30% (trinta por cento) de acréscimos a titulo de administração.
Art. 124. O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de
rviços será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza
'bica urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada
legalmente prevista.
§1° - O lixo deverá ser acondicionado em reciplent próprios ou sacos plásticos,
locados em lugares apropriados, indicados peto serviço de limpeza urbana.
§2° - Os resíduos constituídos por materiais perfuro-cortantes deverão ser acondiionados de maneira a não por em risco a segurança dos coletores.
§3° - Nas áreas urbanas do Município, além dos dias pré-determinados peio
de limpeza urbana, deverá ser respeitado o horário de colocação do lixo nas
e logradouros públicos, conforme instrução da Secretaria Municipal de Agricultura,
ços Públicos e Meio Ambiente.
Art. 125. Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de
himcnto, rias/duos industriais, de oficinas, os restos de material de construção ou
tulhos provenientes de obras ou demolições, bem como, folhas, galhos de árvores dos
rdins e quintais particulares.
§1° • O lixo enquadrado no caput deste artigo será removido às custas dos
ivos proprietários, ou responsáveis, devendo os resíduos industriais destinar-se
local previamente designado e autorizado pelo Poder Executivo Municipal e, no que
bei, pelos órgãos ambientais competentes.
§2° - Mediante autorização especial do órgão competente do poder executivo
unicipal, poderá ser realizado o aterramento de terrenos baldios com entulhos proventes de obras ou demolições, respeitada a legislação pertinente e ouvido o conselho
unicipal competente.
Art. 126. O lixo hospitalar deverá ser depositado em coletores apropriados com
pacidade, dimensão e características estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal,
o recolhimento, transporte e destino final, feito pelo serviço especial de coleta
iferenciada.
Art. 127. Nas edificações residenciais coletivas com mais de 02 (dois) pavimentos,
existir depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso
coletores do Serviço Público de Limpeza.
Art. 128. As caçambas móveis de recolhimento individual, destinado a coleta de
, entulhos e similares, deverão obedecer ao disposto no artigo 109 deste Código.
Art. 129. O lixo gerado na área e no entorno, de eventos coletivos, tais como:
ias, circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos promotores,
a coleta até a destinação final adequada, em locais autorizados pelo órgão comente do executivo municipal.
Art. 130. Nenhuma edificação situada em logradouros públicos dotados de rede de
poderá ser habitada sem que se utilize desse senriço.
Art 131. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
i. Vedação total que evite o acesso de substâncias e impurezas Que possam
aminar a água;
li. Facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária;
III. Tampa removível.
Art. 132. Quando não houver rede coletora de esgoto, todas as edificações, de
ualquer espécie, ficam obrigadas a fazer uso de tratamento individual de esgoto, com
nação final adequada do efluente nos termos do Código de Saúde do Estado do
naná.
• §1° - As edificações, de qualquer espécie, que utilizem sistema individual de
tamento de esgoto, devem ser mantidas em perfeito funcionamento, devendo ser
azedas sua limpeza e manutenção periódicas.
§2° • O sistema individual de tratamento de esgoto, sua ligação com a unidade
de esgoto, as instalações e equipamentos complementares ao mesmo devem
construidos na área do responsável pela sua geraçao, de conformidade com as
as técnicas específicas.
§3° - Toda edificação deve ser equipada com dispositivo adequado, destinado a
e conduzir os resíduos liquida e dejetos para o sistema coletivo de esgoto ou
ma de tratamento individual.
§4° - É vedada a utilização de poços rasos escavados para disposição de eflutes de esgotos domésticos ou industriais.
§5° - Construída a rede pública de captação de esgoto sanitário de um lograra, é obrigatória a ligação de todos os imóveis edificados á mesma, devendo ser
ndenados e inutilizados os sistemas anteriores.
Art. 133. As edificações com sistema de ar-condicionado ou similares são obrigaa encanar o resíduo líquido, ficando expressamente proibido lança-los nos imóveis
nhos ou logradouros públicos.
Art. 134. O Poder Executivo Municipal, visando o interesse público, adotará
idas convenientes no sentido de remover as edificações insalubres e de risco,
sideradas corno tais as:
I. Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço;
II. Edificadas as margens dos córregos e rios;
III. Com riscos de desmoronamento.
Parágrafo único - Quando não for possível a remoção da insalubridade, ou no
de iminente ruína ou desmoronamento, será a edificação interditada e definitivante condenada.
Art. 135, As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer
a e hora, aos imóveis, sendo os propnetários, depositários ou responsáveis obrigados
facilitar o trabalho e a prestar todas as ii 'fui ilações solicitadas pela autoridade Comtente.
Art. 136. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa cordente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
14 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadono rte .con
Sábado, 21 de Março de 2009
at PREFEITURA DO MUNICÍPI(
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
SEÇÃO IV
Da Higiene da Alirnerrtaçã'o
Art. 137. O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do
Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de
gêneros alimenticios em geral.
Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios
todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas ao preparo e consumo alimentar,
excetuados os medicamentos.
Art. 138. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora,
aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, eStocagem e venda
de, neros ailmenticios, sendo os proprietános, depositários ou responsáveis obrigados a
facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente.
Art. 139. Não será permitida a produção, o depósito, exposição ou venda de gêneros alimentícios, com prazo de validade vencido, deteriorados, falsificados ou adulterados, devendo os mesmos ser inutilizados.
ala A inutilização dos gêneros alimentícios não eximira a fabrica ou o estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades em virtude da
infração.
42° - Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados,
sujeitos a registro em órgão público especializados e que não tenham a respectiva comPravaÇãa
§3° - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará
a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços.
Art. 140. Nas quitandas, sacolões e congêneres, além das disposições gerais
concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, as frutas expostas à venda
deverão ser depositadas sobre mesas, estantes ou em caixas apropriadas, rigorosamente
limpas e afastadas, 01 (um) metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas.
Art. 141. Nos locais de fabril-ação, preparação, beneficiamento, acondicionamento
ou depósitos de alimentos, não serão permitidos a guarda ou venda de substancias que
possam adulterar-los, avaria-los ou deteriora-los.
Art. 142. Toda água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios,
desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Art. 143. O gelo destinado a uso alimentar deverá ser fabricado com água potável,
isenta de qualquer contaminação.
Art. 144. Produtos não industrializados de origem animal e destinados ao consumo
humano só poderão ser comercializados através de açougues, peixarias, casas de carnes
ou frios e supermercados regularmente instalados e licenciados.
Art. 145. Aves abatidas só serão expostas à venda completamente limpas, livres de
plumagem, vísceras e partes não comestíveis.
Art. 146. Não é permitido destinar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos,
caprinos e outros animais ou aves, que não tenham sido abatidos em matadouros ou
frigorificas licenciados e inspecionados, sob pena de apreensão do produto e multa.
Art. 147. Aos açougues, peixarias, casas de came, supermercados e vendedores
autorizados, é permitida a venda de assados, destinados ao consumo público, desde que
devidamente acondicionados.
Art. 148. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao
consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos
à venda de vidamente protegidos.
al°Os produtos dos restaurantes, lanchonetes, pirarias, casas de lanches,
bares e similares que fazem entregas em domicílios serão devidamente acondicionados
e transportados em recipientes apropriados.
§2° - Os veículos de entrega de gêneros alimentícios deverão possuir compartimentos apropriados e serão fiscalizados pela vigilância sanitána.
Art. 149. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal,
estadual e federai pertinentes.
SEÇAO V
Da Higiene dos Estabelecimentos
SUBSEÇÃO I
Da Higiene das Indústrias e Comércio de Produtos Alimentícios, dos Hotéis,
Pensoes, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres
1. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
II. A lavagem da louça e talheres far-se-á com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames;
III. A higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão
P água fervente;
IV. As cozinhas terão revestimentos lisos e impermeáveis no piso e nas paredes,
e deverão ser conservados em perfeitas condições de higiene;
V Nas áreas de consumação não será permitido o depósito de qualquer material estranho a suas finalidades.
Parágrafo (mico - Não é permitido servir café em utensílios que não possam ser
esterilizados em água fervente, excetuando-se os descartáveis.
Art. 151. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares e lanchonetes, terão, obrigatoriamente, instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, mantidas sempre
em perfeito estado de asseio e higiene.
Art. 152. As fábricas de doces e de massas, e estabelecimentos congéneres,
deverão ter:
I. Os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
il. Piso e paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos por materiais lisos e impermeáveis;
til. As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à
prava de moscas.
Art. 153. É proibido fumar era esstabelecimentos públicos fechados, em especial,
cs seuinteS locais:
1. Cinemas e auditórios;
I/. Estabelecimentos comerciais de manipulação ou consumo de alimentos;
111. Estabelecimentos públicos;
IV Hospitais e similares;
V. Escolas e similares,
§1° - Nos estabelecimentos descritas neste artigo deverão ser afixados avisos
indicativos da proibição em locais vísiveis ao público, sob pena de multa.
- O infrator será advertido da proibição ou retirado do local em caso de desobediência.
Art 154. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora,
aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda
de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a
facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente.
Art. 155. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal,
estadual e federal pertinentes.
SUBSEÇAO II
Da Higiene dos Saiões de Barbeiros,
Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres
Art. 156. Nos sabes de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é
obrigatório:
§1° - Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene.
52° - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, rigorosamente limpo.
Art. 157. Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados
e esterilizados.
Art. 158. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta muita
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal,
estadual e federal pertinentes.
SUBSEÇÃO III
Da Higiene dos Hospitais, Pronto-Socorros,
Casas de Saúde, Asilas e Maternidades
Art. 159. Os hospitais, pronto socorros, casas de saúde, asilos e maternidades,
além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão observar
rigorosamente as exigências da ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 160. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo
de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e
federal pertinentes
SUBSEÇÃO IV
Da Higiene dos Abatedouros,
Casas de Carne, Açouguet e Peixarias
Art. 161. Os Frigoríficos, abatedouros, rasas de carne, açougues e peixarias, deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
II. Serem dotados de torneiras, pias e ralos apropriados;
III. Balcões com tampo de material impermeável, não poroso;
IV. Utensílios, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado,
conservados em rigoroso estado de limpeza e higjene;
V. Piso de material resistente e impermeável que possa sofrer lavagens sucessivas sem danos;
VI, O pessoal em serviço deve usar avental e gorro;
VII. Não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam portadores de
carteira sanitária atualizada, expedida pelo órgão competente;
VIII. Não admitir a entrada nos estabelecimentos de couros, chifres e demais
resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a higiene.
q
sl
lt
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e
5
DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAI
Art. 162. Além das exigências que lhe forem aplicáveis relativas aos demais estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carne e pecarias deverão atender aos
seguintes requisitos:
I. As paredes deverão ter revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável;
II. As pias e mesas de manipulação deverão ser de granito, mármore, aço inox
ou revestidas de material liso e impermeável: •
III. As pias de lavagem terão ligação slfonada para a rede de escoamento.
Art 163. Todos os estabelecimentos fabris de indústria animal ficam obrigados a
instalar esgoto industrial e lagoa de tratamento, para evitar que as águas servidas poluam
os corpos d'água.
Art. 164. Todos os. estabelecimentos de abate são obrigados a instalar esgoto industrial, aprovado pelos órgãos competentes, para evitar a poluição das águas.
Art. 165. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária, Municipal, Estadual e
Federal, terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção,
preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente.
Art. 166. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo
de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e
1
SUBSEÇÃO V
Da Higiene dos Estabelecimentos de Serviços e
Comércio de Aves e Animais Domésticos
Art 167. Todos os estabelecimentos, como comércio agropecuário, pet shops, canil,
adestramento, hotel de animais ou similares, deverão atender as seguintes condições:
1. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
II. Manter as condições de higiene sanitárias básicas, evitando a formação de
focos de insetos ou fortes odores que possam causar incômodo e mal estar à vizinhança
e aos transeuntes;
III. Manter animais em gaiolas ou locais similares de boa acomodação, com
água, ar, luz e alimentos;
IV. As instalações deverão possuir revestimentos impermeáveis para águas
residuais;
V. As gaiolas serão de fundo móvel, para facilitar limpeza.
Art 168. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será Imposta multa
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal,
estadual e federal pertinentes.
SUBSEÇÃO VI
Dos Estabelecimentos Agrícolas, Industrtals e
.11
Comerciais localizados na Área Rural
Art. 169. Aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e
comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas neste Código
e, em especial, o disposto nesta suKserão.
Art 170. As atividades agrícolas e industriais, quer de fabricação ou beneficiamento, deverão respeitar, no que couber, as normas ambientais, de saúde pública, trato
I
de animais e higiene da propriedade.
Art 171. Na infração a qualquer dispositivo desta subseção será imposta a multa
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas.
SEÇÃO VI
Da Higiene das Piscinas de Natação
Art 172. Para efeito de aplicação do presente Código, as piscinas deverão seguir
— rigorosamerte o estabelecido no Código de Saúde do Paraná, Lei N° 13.331, de 23 de
novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002.
Art. 173. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer
dia e hora, aos tocais e estabelecimentos, sendo os proprietários, ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as irrforrnações solicitadas pela autoridade
competente.
Art. 174. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades fiscais de Arapongas,
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal,
estadual e federal pertinentes.
L
federal pertinentes.
SEÇÃO VII
Das Medidas Referentes aos Animais
nwarearailnria ria 2rámaic rimviac mi lacnnanuinc. A da.tOk2Lniendd.
3i7 E.ur i-U5 , frucre, p. rire responsável.
Parágrafo único - Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao
património público será de total responsabilidade de seus respectivos propiietanos.
Art 176. Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos
públicas, serão recolhidos ao depósito do Município ou outro local que convenha.
Art. 177. O animal recolhido, exceto cães e gatos, deverá ser retirado, dentro do
prazo máximo de 03 (três) das, mediante pagamento de muita e taxa de manutenção
respectiva.
Parágrafo único - Nan sendo retirado, nesse prazo, o Município poderá efetuar
sua venda, em hasta pública, precedida da necessária publicação ou providenciar sua
doação.
Art. 178. Os cães e gatris que forem encontrados nos logradouros públicos serão
apreendidos e recolhidos ao depósito do Município.
§1° - Os cães e gatos não registrados, se não retirados dentro de 10 (dez) dias,
mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva, serão doados ou levados a instituições de pesquisa.
5? - Os proprietários de cães e gatos registradas serão notificados, devendo retirálos em 05 (cinco) dias, sem o que serão igualmente doados ou levados à instituição de
pesquisa.
53°- Quando se tratar de animal de raça, poderá o Município, a seu critério, agir
de conformidade com o que estipula o Parágrafo único do artigo anterior.
Art. 179, Haverá, no Município, o registro de cães e gatos que será feito anualmente
mediante pagamento de taxa respectiva e apresentação de atestado de vacinação antirábica.
M. 180. Os proprietárias de cães e gatos são obrigados a portar Carteira de
vacinação de seus animais, e mantê-los de forma a não colocar em risco a saúde e o
sossego públicos, sendo que os propnetãnos de caias ferozes são obrigados a dotá-los de
focinheira quando em logradouros públicas.
Art 181. É expressamente proibida a criação de aves, animais para corte, transperte, lida, prática esportiva, produção de leite, lã e outros, nas áreas urbanas do município, sem a devida autorização do Poder Executivo Municipal.
§1° - A proibição contida neste artigo não se aplica quando a criação dragas animais se der em zonas de chácaras definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação
`Mie Solo Urbano, obedecidas as seguintes disposições:
I. Os animais deverão permanecer em confinamento;
kpi II. Os pisos das instalações deverão ser impermeabilizados;
4,pg til. Os dejetas provenientes das lavagens das instalações deverão ser canalizaa4os para fossas sépticas exclusivas, vedada a sua wndução em valas, ou diretamente
Earl nos, córregos ou represas;
,çJ tV. Não afetar as condições de higiene da vizinhança, ouvidas as autoridades
unitárias;
ORri V. Possuir depósito para estrume, à prova de insetos;
111 VI. Possuir depósito para forragens devidamente vedado aos roedores.
ss §2° - Serão permitidas pequenas criações de aves domésticas, desde que mana-
!Sias em cativeiro que obedeça aos incisas de 1 a IV do Parágrafo anterior.
C Art. 182. É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens,
Aentro do perímetro urbano, sem a prévia autorização dos Órgãos competentes.
Art 183. É expressamente proibido criar abelhas na área urbana ou ao longo das
b-i8octovias e logradouros públicos.
as Art 184. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais e aves, de
B..arater permanente ou temperaric, sem o preenchimento das condiçoes de segurança
E
, de higiene sanitárias básicas e a adoção de precauções para garantir a segurança dos
Espectadores, quanto foro caso.
Art 185. É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou
:Esticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
E I. Praticar a caça, em qualquer das suas modalidades, e a pesca predatória,
Taringindo as normas estaduais e federais;
jke la Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou
harualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimentos;
ç III. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados ou extremamente maW5706;
Eç IV. Martirizar animais para deles alcançar esforços earaasivas;
as V. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos Uau feridos;
ras VI. Castigar, de qualquer modo, animal caído, fazendo-o levantar a custa de
LlEofrimento;
Ia VIL Manter animais em depósitos, gaiolas ou locais insuficientes, sem água, ar,
likiz e alimentos;
tas VIII. Transportar animais amarrados à traseira de veículos automotores;
UE IX. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que
oa carrete violência e sofrimentos para o animal.
AF Art. 186. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de
,.ontrole da higiene e segurança pública, e da saúde dos animais, terão livre armo, E‘aimpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. Tas
Ari 187. Na infração de qualquer artigo desta seção, será Imposta ;Af muita cone- aondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem pra- )3-azo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual
JEL' federal pertinentes.
;EÇ
io SEÇAO VIII
Do Controle de insetos nocivos
kx Ari 188. Todo o proprietário de imóvel urbano ou rural, situado no tentório do Mu-
,Eçaipio, é obrigaoo a extinguir os focos de insetos nocivos, dentro de sua propriedade.
ia Art. 189. Se o foco não for extinto imediatamente, o Poder Executivo Municipal
PUBLICAÇÃO LEGAL
4Á
incumbir-se à de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, mais 30%
(trinta por cento) a titulo de administração, além da multa correspondente desta seção.
Art 190. Os proprietários de borracharias, sucatas, ferres-velhos, oficinas, depósitos de materiais de construção e similares deverão cuidar sempre para que não fique
retida água em pneus, plásticos, peças e outros que sirvam de criadouros do mosquito
da dengue.
Art 191. Verificada a existência de focos do mosquito da dengue, de imediato serão
exterminados e feita notificação ao proprietário ou locatário do imtvel, que será autuado
com multa da presente seção.
Art. 192. O órgão competente do Poder Executivo Municipal, a fim de promover a
erradicação de insetos transmissores de doenças, realizará, periodicamente, serviços de
fiscalização, arrastão e dedetização nos imóveis situados no Município.
Parágrafo único - Os serviços de que trata o artigo serão executados no interior e
exterior dos imóveis e nos imóveis fechados, com ou sem moradores.
Art. 193. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo
de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e
federal pertinentes.
CAPITULO VIII
Da Segurança, do Bem Estar e da Ordem Pública
SEÇÃO I
Do Bem Estar Público
Art. 194. A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais, esportivas e festividades, inclusive as
de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do meio ambiente, os
padrões e critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação Estadual e federal pertinente,
Parágrafo (mico - Para fins deste artigo consideram-se prejudiciais à saúde, à
segurança e ao meio ambiente, os sons e ruídos que:
I. Atinjam, no ambiente exterior do recinto em que tem origem, nível de som
de mais de 10 dB (dez declbéis) acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego
de veiculas;
II. Independente de ruído de fundo, atinjam, no ambiente exterior do móvel ou
imóvel em que têm origem, mais de 40 dB (quarenta decibéis) antes das 07h00 (sete
horas) e após as 22h00 (vinte e duas horas);
III. Para medição dos níveis de som considerados nesta subseção, o aparelho
medidor de nivel de som, conectado à resposta lenta, deverá estar com o microfone
afastado no mínimo 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) do móvel ou imóvel que
contém a fonte de som e ruído, e à altura de 1,2m (um metro e vinte centímetros) do
solo ou no ponto de maior nível de intensidade de sons e ruídos cio edifício reclamante;
IV. O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afastado, no mínimo, 1,2m (um metro e vinte centimetros) de quaisquer obstáculos, bem
como guarnecido com tela de vento;
V, Os demais níveis de intensidade de sons e ruídas fixados por esta subseção
atenderão às normas da Associação. Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e serão medidos por decibelímetro padronizado pelo município.
Art 195. Os Estabelecimentos, instalações ou espaços destinados ao lazer, cultura, diversões ou culto religioso deverão adequar-se aos níveis de ruídos e vibrações
aceitáveis, dispondo de tratamento acústico que limite a passagem do som para o
exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora, com transmissão ao vivo ou por
amplificadores.
Parágrafo único • À solicitação de licença para os estabelecimentos descritos no
artigo será instruida com os documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescida das
seguintes ii ifia íaçoes,
I. Tipo(s) de atividade do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;
II. Zona e categoria de uso do local;
III. Horário de funcionamento do estabelecimento;
IV. Capacidade ou lotação máxima;
V. Níveis máximos de ruído permitido;
• Laudo técnico comprobabrio de tratamento acústico, assinado por empresa
idônea não fiscalizadora;
VII. Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local.
Art. 196. Não serão fornecidas licenças para realização de eventos ruidosos em
•locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais,
maternidades e similares.
Art. 197. Todo e qualquer tipo de som automotivo ou publicidades volantes, serro
desliM5,43gLigrAiliersnOiM,41ff49i90gi ÀR9.,(.9gP)-~ OPPitai/v
wilniff~1.10ennum tabefectrnértra comerciá/ du cie diRYWies noturriãs poderá n
funcionar sem o alvará de localização e funcionamento para execução de música ao vivrà,. -
mecânica ou eletrônica.
Art. 199. Para execução de música ao vivo, mecânica ou eletrónica, em estabelecimentos comercias ou de diversões noturnas, é necessária a adequação acústica do
prédio, que deverá ser comprovada com apresentação do "visto de conclusão" expedido
pelo órgão competente do Município de Arapongas e Laudo de Vistoria do Corpo de
Bombeiros, certificando o cumprimento de todo sistema de segurança do local.
Parágrafo único -Os estabelecimentos que usarem música ao vivo, mecânica ou
eletrônica deverão tomar pública, através de publicação em periódico oficial do Município, durante 03 (três) dias consecutivos, a solicitação para sua instalação, detalhando
sua atividade, horário de funcionamento e volume máximo de som emitido, em decibéis.
Art. 200. Os proprietários, gerentes ou responsáveis de estabelecimentos em que
se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único -Algazarras, barulhos, alto falantes ou aparelhos de som em volume
excessivo, a ponto de perturbar o sossego publico ou da vizinhança, verificados nos
referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser caçada a
licença em caso de reincidência.
Art. 201. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes
das 07h00 (sete horas) e depois das 22h00 (vinte e duas horas), excetuando-se aqueles
produzidos por atividades focalizadas na zona industrial.
Art 202. É expressamente proibido a exposição, propaganda ou qualquer nutro
, meio de veicufação em cartazes, painéis ou outdoors, de imagens pornográficas e obscenas.
Art. 203. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal,
estadual e federal pertinentes.
SEÇÃO 1I
Do Entretenimento, Lazer tilou Recreação
Ara 204. Nenhum evento de caráter público poderá ser realizado sem a automação
prévia doerão competente do Poder Executivo Municipal, do Corpo de Bombeiros e das
autoridades responsáveis pela segurança pública.
Parágrafo único - Ao autorizar, o Poder Executivo Municipal estabelecerá as restrições que julgar convenientes e necessárias.
Art. 205. Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Prevenção de incêndios do Corpo de
Bombeiros e por outras leis que regulamentam a matéria.
1. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão
sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada
rápida do público em caso de emergência;
II. Todas as portas de saída serão encimadas por inscrição indicativa, legível à
distância, mesmo quando se apagarem as luzes da sala;
111. Os aparelhos destinados á renovação do ar deverão ser conservados em
perfeito estado de funcionamento;
1V. Haverá instalações sanitárias independentes para homens, mulheres e para
os portadores de necessidades especiais, as quais serão mantidas em perfeitas condições de higiene;
V. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incéndios, sendo
obrigatória a adoção de extintores em locais visíveis, de fácil acesso e com placas indicativas previamente aprovadas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 206. Nas edificações ande se realizarem espetáculos de sessões consecutivas,
e que não tiverem exausturtt, suficientes, deverá, entre a saida e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação do ar.
Art 207. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo
os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§1° - Em caso de modificação do programa, horário ou de suspensão do espetáculo, o promotor responsável devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§2° - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas
para as quais se exija o pagamento da entrada.
Art. 208. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao
anunciado e em número excedente à lotação da edificação.
Art. 209. A armação de circo, rodeios ou parque de diversões só será permitida em
locais apropriados, autorizados pelo Município.
§1° - O órgão competente do poder executivo municipal exigirá dos interessados
na armação de circos, parques, rodeios ou similares, responsável técnico pelas instalações e equipamentos.
§2° - Ao conceder a autorização, o Poder Executivo Municipal estabelecerá as restrições que julgar convenientes, visando a segurança, ordem e sossego da vizinhança.
§3° • A seu juizo, o Poder Executivo Municipal não renovará a autorização de um
circo ou parque de diversões, podendo obrigá los a novas restrições, ao conceder lhe a
renovação solicitada.
§4° - Os circos, rodeios e parques de diversões, embora autorizados, só poderão
ser franqueados ao público, depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelas
autoridades competentes devidamente certificadas.
§5° - Os circos, rodeios e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou, por deficiência de
suas instalações, colocarem o público em perigo, terão suas autorizações cassadas.
Art. 210. Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões ou barracas, em logradouros públicos, o Município exigirá um depósito em espécie no valor
arbitrado pela Administração Municipal, a título de garantia de despesas coma eventual
limpeza e recomposição do logradouro.
E
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7
1.
PUBLICAÇÃO LEGAL
ta PREFEITURA DO MUNICÍPI(
Parágrafo único - O depósito será restituido integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão reduzidas do mesmo as
despesas feitas com tal serviço.
M. 211. Os shows, espetáculos, bailes e similares, festas ou divertimentos de
caráter publico dependem, para a sua realização, de previa autorização do Poder Executivo Municipal, de vistoria policial e do Corpo de Bombeiros.
§ 1° - Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões, de qualquer natureza,
sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes, entidades de classe ou religiosas, em sua sede ou as realizadas esporadicamente em residenCiaS particulares.
§ - Fica terminante mente proibido a concessão de licença pelo Município, para a
realização de festa "RAVE", que tenham longas horas de duração em local inadequado,
e que apresentem riscos aos frenqüentadores.
Art. 212. 0 Poder Executivo Municipal poderá negar autorização aos empresários de
shows artísticos ou eventos similares que não comprovem prévia e efetiva e capacidade
financeira para responder por eventuais prejuízos causados aos bens públicos ou particulares, em decorrância de culpa ou dolo.
Art. 213. Os promotores de divertimentos públicos de efeito competitivo, que utilizam veículos ou qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar previamente à Administração Municipal os seus planos, regulamentos e itinerários.
Estes deverão ser aprovados pelas autoridades de trânsito e de segurança. Os promotores
deverão ainda comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos e particulares.
Art. 214. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção terão livre acesso,
cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos ou privados de
diversão.
Art 215. É expressamente proibido içar pipas em locais próximos aos postes, à rede
de transmissão ou distribuição de energia ou telefonia.
Art 216. Fica expressamente proibido içar pipas com cerol ou qualquer outra substância cortante, independente do local.
Art. 217. E expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirar substâncias
ou objetos de qualquer natureza que possam molestar transeuntes e moradores, ou
agredir patrimônio publico ou privada
Art. 218. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspordente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual
e federal pertinerrt.
SEÇÃO Ill
Do Trânsito Público
Art 219. O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação
bem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
Art 220. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto
quando exigências de força maior o determinar.
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, solicitar-se-á autorização prévia da Administração Municipal. Para a interrupção é obrigatória
a colocação de sinalização claramente visível de dia e luminosa á noite, nos termos do
Código Nacional de Trânsito, resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e
demais legislações pertinentes.
Art. 221. E expressamente proibido o trânsito ou estacionamento de veículos em
trechos das vias públicas interditados para execuçao de obras.
Parágrafo único - O veículo encontrado em via interditada será apreendido e transportado para o depósito municipal, respondendo seu proprietário pelas despesas, sem
prejuízo da multa prevista nesta seção.
Art. 222. Todo aquele que danificar, pichar, retirar ou encobrir placas de advertência
de perigo ou de trânsito, colocadas nas vias e logradouros públicos, será punido c.orn
multa, sem prejuízo das demais sanções e das responsabilidades criminais.
Art. 223. Fica proibido pintar faixas de sinalização, colocar placas, cones ou
qualquer outro meio de proibir o estacionamento- ou tráfego de veículos nos logradouros
públicos, exceto quando autorizado por lei ou pela autoridade competente.
Art. 224. São expressamente proibidos o tráfego e o estacionamento de veículos
sobre os passeias, calçadas, praças públicas, nas áreas destinarias aos pontas de parada
de ónibus, onde há rebaixamento de guias para entrada e saída de veículos o rampas
para cadeiras de rodas.
Parágrafo único - Os proprietários de veículos estacionados na forma deste artigo
serão multados pelo poder público municipal, sem prejuízo das penalidades aplicadas
pelas autoridades estaduais de trânsito.
Art 225. Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou
meio de transporte, que possa ocasionar danos El via pública e ao trânsito.
§1° - Cabe ao Poder Executivo Municipal fixar local e horário de funcionamento
- cri "-mores, o rrm.crisr.d e a empresa responsável, alem dasaiiultas~
aplicadas pelo Município e pelo Estado, responderão civil e criminalmente pelos danos
causados à via pública e pelos prejuízos com os transtornos que poderão advir em relação
a terceiros, ao trânsito, aos pedestres, à higiene, à ordem e à segurança pública.
Art. 226. Os danos causados por acidentes ou qualquer outro meio, aos postes,
à rede de energia elétrica ou telefonia, às caixas de correio, cabines telefônicas, caixas
eletrônicos, árvores, estátuas ou qualquer outra obra de arte, instaladas em vias e logradouros públicos, alem das muitas a serem aplicadas pelo Município, responderão civil e
criminalmente, pelos danos causados e os prejuízos com os transtornos que poderão advir
em relação a terceiros.
Art. 227. É absolutamente proibido, nas vias e logradouros do município, inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou afins no leito das vias públicas, sem autorização
prévia do Poder Executivo Municipal e observadas as resoluções do CONTRAN (Conselho
Nacional de Trânsito).
Art. 228. É proibido nos passeias:
I. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria;
II. Trafegar com bicicletas, skates, patins ou similares.
Parágrafo único • Excetua-se do disposto neste artigo:
I. Do Inciso I, quando se tratar de animais das Forças de Segurança ou Defesa;
!I. Do Inciso II, quando tratar-se de trecho sobre passeio ir/Citado em ciclovias
oficiais.
Art. 229. Os veículos transportadores de ossos, sebos, vísceras, couros ou qualquer
outro resíduo de origem animal, deverão ser fechados, tipo baú.
Art. 230. Os veículos transportadores de terra, entulhos, areias, pedras, argila ou
qualquer material a granel, não poderão transportar cargas que ultrapassem a bordas
das carrocerias.
§1° - As carracerias dos veículos de que trata o artigo deverão ser cobertas corri
lonas ou toldos, quando em movimento.
§2° - Serragem, palhas, adubos, fertilizantes ou outros materiais similares deverão
ser transportados em cara:carias especiais para evitar vazamento, em vias públicas.
Art. 231. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual
e federal pertinentes.
SEÇÃO IV
Dos Transportes de Passageiros
Ari 232. 0 serviço de transporte de passageiros individuais praticados com veículos
de aluguei, também conhecido como táxi, será explorado como permissão de serviço público autorizado pelo Municipio de Arapongas, através de ato próprio do Poder Executivo
Municipal, atendendo os requisitos da legislação vigente sobre a matéria.
Art. 233. Os pontos de veículos de aluguel para transporte de passageiros serão
criados, modificados, alterados ou transferidos para outros logradouros por iniciativa do
Poder Fxaeutivo Municipal.
Art 234. Aos perrnissionárics dos serviços que trata o artigo 232 do presente Código
não será permitido;
I. Alugar, vender, transferir, ceder ou arrendar sua permissão pública;
Il. Ausentar-se das suas atividades por um período superior a 30 (trinta) dias
sem a devida autorizaçao do Município, salvo se comprovado por atestado médico;
III. Praticar tarifas diferenciadas daquelas estabelecidas pelo Município;
IV. Possuir mais de uma permissão.
Art. 235. Para participar das licitações de permissão de serviço público de que trata
o artigo 232, o pretendente deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
I. Ser habilitado para a categoria de transporte de passageiros, nos termos da
legislação federal sobre a matéria;
II. Possuir veículo nos termos do regulamento próprio do Poder Executivo Municipal;
III. Não ser possuidor de permissão de serviço público.
Art. 236.0 serviço de Transporte Coletivo Urbano será executado por concessão de
serviço público, conforme dispor legislação vigente solve a matéria.
Art. 237. A freqüência dos veículos nas respectivas linhas, o itinerário e os pontos de
embarque e desembarque de passageiros, serão definidos pelo Município de Arapongas,
atendendo a necessidade e a demanda do serviço.
Art 238.0 serviço de Transporte Coletivo Urbano de passageiros será remunerado
com cobrança de tarifa, determinada por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 239. É proibido fumar nos veículos de transporte coletivo e transporto escolar,
Art. 240, Quando couber, demais normas relativas a esta seção serão regulamentadas por decreto do Poder FYPIJ uivo Municipal.
Art 241. Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas.
SEÇÃO V
Da Utilização de Logradouros Públicos
Art. 242. Poderão ser armados coretos, barracas ou palanques provisórios, nos
logradouros públicos, para comidos políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter
popular, desde que solicitado e submetido à aprovação do Poder Executivo Municipal com
antecedência mlnima de 03 (tias) dias, observadas as seguintes condições:
I. A localização e implantação deverão ser aprovadas pelo órgão competente do
Poder Executivo Municipal, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiras;
II. Pagamento das taxas ou preços públicos, conforme Código Tributário ou lei
especifica;
III. Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo
por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV. Serem removidos rio prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
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encerramento dos festejos;
V. Não danificarem quaisquer das infra-estruturas;
VI. Não causarem danos às árvores ou vegetação.
al° - Quando couber e a seu critério, o Poder Executivo Municipal exigirá responsável técnico pelas estruturas, de acordo com as normas do CRER - Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura P. Agronomia.
§2° - Urna vez findo o prazo estabelecido rio Inciso lia o Município promoverá a
remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, e as
penalidades desta seção, sendo o material removido para o Deposito Municipal.
Art. 243. Os pestes ou cabos de energia elétrica, iluminação, telefónico, TV a cabo
e outros, as caixas postais, telefones, caçambas ou quaisquer outros equipamentos só
poderão ser implantados ou instalados em vias e nos logradouros públicos, mediante
prévia autorização do Município, que indicará as posições convenientes e as condições da
respectiva instalação, observadas as disposições deste Código.
Art 244. Todos os serviços ou obras nos passeios, guias e sarjetas ou em vias e
logradouros públicos não poderão ser executados por particulares, empresas públicas ou
privadas sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
ai° - A autoridade municipal competente poderá estabelecer horários para a
realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtornos ao trânsito de pedestre e de
veiculai; nos horários normais de trabalho.
§2° - As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídas, ficam
obrigadas à recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à pronta
remoção dos restos de materiais e objetos nelas utilizados.
§3° - Correrão por conta dos responsáveis as despesas de reparação de quaisquer
danos conseqüentes da execução de serviços nos passeios, nas vias e logradouros paliaiCOS
§4° - Quando O serviço de recomposição ou reparação não for imediato, com
transtornos ao trânsito, à ordem, ao asseio, ou à segurança, o serviço será executado
pela Administração Municipal e cobrado do responsável a importância correspondente
ao valor dos serviços executados, com acréscimo de 30% (trinta por cento) a titulo de
administração e demais penalidades.
§5°- No ato da concessão da autorização o interessado depositará o montante
necessário a cobrir as despesas, conforme preceituam os parágrafos anteriores.
Art 245. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autorizadas a executar obras ou serviços nos pasaeios, guias e sarjetas, nas vias e logradouros
públicos, são obrigados a colocar placas indicativas de perigo e interrupção de trânsito,
convenientemente dispostas, além de sinalização visite/ de dia e luminosa à noite, nos
termos do Código Nacional de Trânsito e resoluções do CONTRAN a Conselho Nacional
de Trânsito.
§1.° - Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeias, vias e logradouros
públicos, são obrigados a proteger esses locais dos materiais de construção, dos resíduos
escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente ou transportando para outros locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal,
impedindo o escoamento para as vias públicas e galerias.
§2° - A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, quando julgar
convenientes à segurança, à salubridade, à higiene, ao trânsito e ao sossego público,
quando do licenciamento de obras que se realizarem nos passeios, nas vias e logradouros
públicos.
§3° - Todos as responsáveis por obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas,
vias e logradouros públicos, também serão responsabilizados pelos danos causados em
decorrência do não cumprimento das normas de segurança estabelecidas neste Código e
em demais Leis pertinentes.
Art. 246. E proibido praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda,
danificar as luminárias, lixeiras, orelhões ou telefones públicos, caixas de correios ou
comprometer o bom aspecto das praças, parques e assemelhados, jardins, monumentos
ou obras de arte do Município.
Art. 247. Nos postes de energia ou iluminação pública e nas árvores dos logradouros
públicos, não será permitida a colocação de faixas e anúncios, nem a fixação de cabos ou
fios, sem a autorização do Município.
Art. 248. A colocação de bancas de jornal e revistas, nos logradouros públicos,
depende de autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sendo
considerada Permissão de Serviço Público, atendendo os requisitos da legislação vigente
sobre a matéria.
§1° - A cada jornaleiro será concedida uma única licença.
§2° - A Permissão é exclusiva do permissionario, só podendo ser trara, crida para
terceiros com anuência do órgão competente do Poder Executivo Municipal, obedecido ao
disposto no al° deste artigo, sob pena de cassação sumária da permissão.
Art. 249. As bancas para vendas de jornais e revistas, cumpridas as exigências
legais, poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam, no
mínima, as seguintes cond içoes:
acicÉs_oelo..dirake.conneigute daltáráriiiiiem
I. Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes; 113. Não perturbarem o trânsito público;
IV. Serem de fácil remoção;
V. Não prejudicarem a visibilidade dos condutores de veículos e o acesso às edificações frontais mais próximas;
VI. Apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e padrões indicados pelo órgão competente do Poder Executivo MuniCipal. Art. 250. O requerimento de solicitação de licença para fins de instalação de bancas de jamais e revistas em logradouros públicos será firmado pela pessoa interessada e instruido com croqui da planta de localização em 02 (duas) vias. Ari 251. Os alvarás para funcionamento das bancas devem ser afixados em lugar visível.
Art. 252. Os jornaleiros não poderão:
I. Fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana, caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca;
Il. Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo; III. Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pelo Poder Executivo Municipal;
IV. Mudar o local de instalação da banca.
Art. 253. E vedada a ocupação dos passeios públicos com qualquer objeto, a não ser com expressa autorização da Administração municipal e atenderem, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I. Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabeleci- mento para o qual foram licenciadas; II. Deixarem livre, para o trânsito público, uma
inferior a 50% (cinqüenta por cento) do total do passeio; faixa de passeio coro largura não
III . Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e caderrantes; IV. Serem removíveis.
§1° O pedido de licença para colocação de mesas nos logradouros públicos será acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, as dimensões do logradouro, o número e a disposição das mesas e cadeiras.
42° - A instalação de barracas, quiosques ou assemelhados destinados a prestar serviços, produzir ou vender quaisquer produtos subordinam-se às exigências deste artigo, exceto as feiras livres.
Art 254. Os estabelecimentos que obtiverem autorização para ocupação de logra- douro com mesas e cadeiras ficarão sujeitos às seguintes exigências: I. Conservar em perfeito estado a área e os equipamentos existentes; II. Desocupar a área imediatamente, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou temporário, mediante notificação do órgão competente do Poder Executivo Municipal. tendo em vista:
a. A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção; h. Realização de desfiles, comemorações ou eventos de caráter civico, turísticos, desportivos e congêneres;
c. Interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro. $1° - A desocupação decorrente das condições acima referidas, não implicará em qualquer ônus para o município.
§2° • A inobservância de qualquer das exigências constante do presente artigo im- plicará no imediato cancelamento da autorização para utilização do passeio público, além das penalidades cabíveis.
Art. 255. Os relógios, estatuas, fontes, placas, logotipos e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se autorizados pelo município, cumpridas as demais determinações legais.
Parágrafo único - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto ou desligado. Art. 256. Na intração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
SEÇÃO VI
Dos Passeios, Muros e Cercas
Art 257. Os proprietários de imóveis, com frente para logradouros públicos, ficam obrigados a murá-los ou cerca-los e a construir ou reconstruir o calçamento dos passeios em toda a extensão da testada dos mesmos.
§1° - As exigências do presente artigo são aplicáveis aos imóveis situados em vias dotadas de pavimentação, guias e sarjetas.
52° - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, assim como de gramado e ajardinados dos passeios. 43° - Os passeias serão executados de acordo com especificações técnicas for- necidas pelo órgão competente do Poder Fireeutivo' Municipal, que observará o uso de material antiderrapante no seu leito, sem obstáculos de qualquer natureza, exceto os de utilidade pública previstos oficialmente.
§4° - Os responsáveis pelos imóveis de que trata o caput deste artigo terão prazo máximo de 90 (noventa) dias para executar as obras, podendo ser prorrogado por igual período, se autorizado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. Art. 258.0 município deverá exigir do proprietário do lote, edificado ou não, a con- strução de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Ari 259. Ao serem intimados pelo Município a eserutar as obras necessárias, os proprietários ou possuidores a qualquer titulo, que não atenderem à intimação ficarão sujeitos a muita e aos custos dos serviços executados pela Administração Municipal, acrescidos de 30% (trinta por cento) a titulo de administração dos serviços. Art. 260. Fica proibida a execução, nas áreas urbanas do Município, de cercas de arame farpado ou similar, bem como de plantas espinhosas que ofereçam riscos para os
TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009 15
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NÁ
transeuntes.
Art. 261. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
SUBSEÇÃO I
Das Cercas Energizedas
Art. 262. Para efeito desta Lei, todas as cercas destinadas à proteção de perimetros e que sejam dotadas de corrente elétrica recebem a denominação de energizadas, ficando incluídas as cercas que utilizem outras denominações, tais como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou similares.
Art. 263. As empresas e pessnas físicas dedicadas à instalação de cerca energizada deverao rrssitir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA) e possuir engenheiro eletricista na condição de responsável técnico, conforme Deliberação Normativa ri° 005/2002, emitida em 11/03/2002.
Art 264. Será obrigatória, em todas as instalações de cercas energizadas, a apresen- tação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Art 265. A solicitação da autorização para instalação de cercas energizadas de- verá ser requerida através de requerimento padrão de Expediente Único devidamente
preenchido, acompanhado da seguinte documentação:
1. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela execução;
II. Croquis de localização da área a ser cercada;
III. Corte esquemático indicando a altura da cerca em relação aos muros, à cota do terreno e ao passeio;
IV. Declaração de atendimento das exigências das Normas Técnicas Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrotechnical Comission) que regem a matéria, fazendo indicação das mesmas..
V. Quando junto à divisa, apresentar declaração da concordância dos proprietários lindeiras, acompanhada de título de propriedade, ou demonstrar que a referida
cerca será instalada com ângulo máximo de 45° (quarenta e cinco graus) em relação au
plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado.
§1° - Toda empresa ou pessoa física que se dediquem à instalação de cercas energizadas deverão ser licenciadas pelo Município através do Alvará de localização,
constando a especificação de habilitação para instalação de cercas.
Art. 266. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, procederá à fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município de Arapongas.
Art 267. As cercas energizadas, já instaladas no Município de Arapongas, serão
fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, cabendo ao proprietário do imóvel juntamente com o responsável técnico, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, adequá-las às disposições do presente cbdigo.
Art 268. As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas Técnicas
Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrotechnical Comission), que regem a matéria.
Parágrafo único - A obediência às normas técnicas de que trata o "capur' deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação. que responderá por eventuais informações inveridicas.
Art 269. As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes
características técnicas:
I. Tipo de corrente: intermitente ou Rasante:
II. Potência máxima: 12.000 Volts;
III. Intervalos de impulsos elétricos (média): 50 impulsos/minuto;
IV. Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (um milésimo) segundos.
Art. 270. A Unidade de Controle deverá ser constituida, no minimo, de um aparelho
energizador de cerca que apresente 01 (um) transformador e 01 (um) capacitar.
Parágrafo único - Fica proibida a utilização de aparelhos energizadores fabricados a
partir de bobinas automotivas ou "fiy-backs" de televisão.
Art 271. É obrigatória a instalação de um sistema de aterramento especifico para
a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim, outro(s) sistemas) de ater- ramento existentes) no imóvel.
Art. 272. Os cabos elétricos destinados a conexões da cerca energizada com a Unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão, comprovadamente, possuir
características técnicas para o isolamento mínimo ele 101W (dez quilovolts).
Art._ 273. Os isoladores utilizados no sistema devem ser construidos em material de
alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 IW
(dez quilovolts).
Parágrafo único - Mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte de arames da cerca energizada fabricadas em material isolante, é obrigatória a utilizaçao
premis ce aavertenco,
111 §1° - É obrigatória a colocação de placas de advertência nos portões e/ou portas de
acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.
§2° - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRÔNICA, ou CERCA ELÉTRICA.
Art. 275. Os arames utilizados para a condução da corrente elétrica da cerca energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso.
Parágrafo único - Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou
similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 276. Quando da instalação da cerca energizada em muros, grades, telas ou
outras estruturas similares, na área urbana, a altura mínima do primeiro fio de arame
energizado deverá ser de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do
solo da parte externa do imóvel cercado.
Art. 277. Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o
nivel do solo, estes deverão estar separados da parte externa do imóvel, cercados através
de estruturas (telas, muros, grades ou similares).
Parágrafo único - O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 10cm (dez centímetros) a 20cm (vinte centímetros).
Art. 278. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de
imóveis, deverá haver a concordância explicita do(s) proprietário(s) deste(s) imóvel(is)
com relação à referida instalação.
Parágrafo único - Na hipótese de haver recusa por parte dois) proprietário(s) do(s)
• imóvel(is) vizinho(s) na instalação do sistema de cerca energizada em linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 45° (quarenta e cinco graus)
máximo de inclinação para dentro do imóvel beneficiado.
Art. 279. A empresa ou técnico instalador deverá comprovar, por orasião da conclusão das instalações e, ainda, sempre que solicitado pela fiscalização da Secretaria
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, as características técnicas
da corrente elétrica na cerca energizada instalada.
Art. 280. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
¡sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal,
'estadual e federal pertinentes.
SEÇÃO VII
Da Publicidade nos Logradouros Públicos
Art. 281. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos depende
de autorização prévia do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os painéis, placas,
letreiros, mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho,
suspensos, distrihuidos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas e
ainda a propaganda através de panfletos ou por meio de amplificadores de sem.
Art. 282. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos,
programas ou semelhantes só serão autorizados quando os mesmos forem distribuídos
diretamente aos transeuntes.
§1°- As pasanaa ou empresas autorizadas a distribuir panfletos, boletins, avisos,
programas e assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local
após o término de atividade.
§r - Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e
das gravuras próprios, conterão, obrigatoriamente, a mensagem "CONTRIBUA COM A
LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO", em espaço não inferior a 1,5cm (um centímetro e cinco milímetros) de largura por 8,0cm (oito centímetros)
de comprimento, emoldurado por linha contínua com 0,1crri (um milímetro) de espessura, no rudapé.do impresso.
Art. 283. E proibida a colagem de quaisquer meios de publicidade como: colagem de propaganda política, cartazes, pôsteres, panfletos ou outros tipos de anúncio, nos
postes de energia elétrica e iluminação, nas caixas de correios, aparelhos telefônicos, ou
quaisquer outros equipamentos localizados nas vias e logradouros públicos.
Art. 284. A propaganda em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz,
alto falantes e propagandistas, só poderá ser realizada por empresas habilitadas e está
igualmente sujeita à prévia autorização e ao pagamento da taxa respectiva. Não poderá
ser exercida aos domingos. De segunda a sexta-feira, somente poderá ser exercida no
período das 9h00 (nove horas) às 18h00 (dezoito horas), Aos sábados, somente poderá
igualmente
exercida no período das 9h00 (nove horas) às 12h00 (doze horas).
Parágrafo único - A propaganda em lugares públicos, por meio de ampliadores de
, alto falantes e propagandistas só poderá ser realizada nos termos do caput do artigo
e ainda observando o disposto neste Código quanto aos sons excessivos.
Art. 285. Não será permitida a publicidade, ou colocação de anúncios e cartazes
quando: .
I. Pela sua natureza provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II. De alguma forma prejudicar as paisagens naturais, monumentos históricos e
tradicionais;
III. Conter incorreções de linguagem;
IV. Obstruir ou dificultar a visão de sinais de trânsito;
V. Cujo porte prejudique o trânsito ou aspectos das fachadas dos edifícios;
VI. Em um raio de 100 (cem) metros de escolas, hospitais, casas de saúde,
creches, maternidades ou asilos, contenham dizeres que estimulem o uso de bebidas
alcoólicas, cigarros e similares.
Art 286. Os pedidos de autorização para publicidade ou propaganda, por meio de
cartazes ou anúncios, ou quaisquer outros meios deverão mencionar:
I. O tipo de publicidade a ser usada;
II. A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos;
III. A natureza do material de confecção;
IV. As dimensões;
r'"79" *R PREFEITURA DO MUNICIPI(
V. As inscrições, textos e desenhos.
Art. 287. O Poder Executivo Municipal, mediante licitação, poderá autorizar a
exploração de publicidade nos postes de sinalização de ruas e de paradas de ónibus, e
anda nos abrigos dos pontos de taxi, que venham a ser instalados ou construídos pelos
próprios interessados.
Art. 288. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema
de iluminação a ser adotado.
Art. 289. Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma altura
minima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio.
Art. 290. Os anúncios e letreiros deverão ser renovados ou consertados, sempre que
ta.,s .J.rovidências se¡am necessárias, para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de
localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de
comunicação escrita ao órgão competente da Administração Municipal.
Art. 291. Os anúncios que contrariam as disposições desde Código serão apreendidos e retirados peio Município, ficando os responsáveis sujeitos ao pagamento de
multa.
Art. 292. As autondades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de
controle da poluição visual, sonora e ambiental, do trânsito, da higiene, e da segurança
pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais
públicos e privados.
Art. 293. A afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços depende de autorização prévia do
órgão competente do Poder Executivo Municipal, encaminhada mediante requerimento
do interessado.
Art. 294. Para os fins deste Código, consideram-se:
I. Letreiros: as indicações colocadas no próprio focal onde a atividade é exercida, contendo o nome do estabelecimento, a marca, o slogan, o nome fantasia, o
logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone;
II. Anúncios publicitários: as indicações de referências de produtos, serviços ou
atividades através de placas, painéis, outdoors, totens, ou qualquer meio de veiculação
de mensagem publicitária, colocados em local estranho àquele em que a atividade é
exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem às contidas no Inciso
anterior.
Art. 295. A autorização de publicidade deverá ser requerida ao órgão municipal
competente, instruído o pedido com as especificações técnicas e apresentação dos
seguintes documentos:
I. Requerimento, onde conste:
a. O nome e o C.N.P.J. da empresa;
b. A localização e especificação do equipamento;
c. O número de cadastro imobiliário do imóvel, no qual será instalado o letreiro
ou anúncio;
d. A assinatura do representante legal;
e. Número da inscrição municipal.
II. Autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros;
III. Para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora;
IV. Projeto de instalação contendo: •
a. Especificação do material a ser empregado;
b. Dimensões;
c. Altura em relação ao nível do passeio;
d. Disposição em relação à fachada, ou ao lote;
e. Comprimento da fachada do estabelecimento;
1. Tipo de suporte;
g. Sistema de fixação;
h. Sistema de iluminação, quando houver;
i. Inteiro teor dos dizeres.
V. Termo de responsabilidade técnica ou ART — Anotação de Responsabilidade
Técnica, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação, assinado pela
empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade.
§1°- Fica dispensada a exigência contida na alínea i deste artigo, quando se
tratar de anúncio, que por suas características apresente periodicamente alteração de
mensagem, tais como outdoor, painel eletrônico ou similar.
§2° - Em se tratando de painel luminoso ou similar, além dos documentos elencadcs neste artigo, deverão ser apresentados:
I. Projeto do equipamento composto de planta de situação, vista frontal e
lateral com indicação das dimensões e condições necessárias para sua instalação;
II. Layout da área do entorno para análise. •
Art. 296. Os letreiros e anúncios poderão ser afixados diretamente na fachada dos
estabelecimentos, paralela ou perpendicularmente, ou quando houver recuo frontal,
sobre aparato próprio de sustentação, até o alinhamento predial.
_ Art. 297. Para a expedição da autorizado dos letreiros e anúncios. serão obser,
16 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.Con
Sábado, 21 de Março de 2009
r. osrerrerros oeverão respeitar urna altirra ferre mínima em relação ao nível
do passeio de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para os perpendiculares e,
2,20m (dois metros e vinte centímetros) para os paralelos, sendo que estes não poderão
distar do plano da fachada mais de 0,20m (vinte centímetros);
II. Os letreiros e anúncios perpendiculares à tachada, no caso de edificação
situada no alinhamento predial, ficam limitados à largura de 1,20m (um metro e vinte
centímetros), não podendo a sua projeção ultrapassar a metade da largura do passeio;
Ill. Nas edificações situadas rio alinhamento predial e localizadas a menos de
10 (dez) metros das esquinas, os letreiros e anúncios deverão ter a sua posição paralela
à fachada, não podendo distar do plano desta mais de 0,20m (vinte centímetros);
IV. Os letreiros e anúncios não poderão encobrir elementos construtivos que
compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética da mesma,
quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural;
V. São permitidos anúncios em lotes e glebas não edificados, ficando sua
colocação condicionada à capina e remoção de detritos, durante todo o tempo em que o
mesmo estiver exposto, não sendo admitido corte de árvores para viabilizar a instalação
das mesmos;
VI. Os anúncios deverão observar área máxima de 30,00m2(trinta metros quadrados), contendo, em local visivel, a identificação da empresa de publicidade e o número da autorização afixados em placa de no mínimo 0,15 x 0,30m (quinze por trinta
centímetros), observados os seguintes parâmetros:
a. Sim metro e meio em relação às divisas do lote ou gleba;
b. Recuo do alinhamento predial, de acordo com o exigido para a via na qual se implantar o anúncio',
c. Em lotes não edificados lindeiros à faixa de domínio das rodovias poderá
ser autorizado o anúncio, desde que observados os parâmetros do presente artigo e
uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros além da faixa de domínio público das
rodovias.
Art. 298. É vedada a publicidade:
I. Em Áreas de Preservação Permanente;
II. Em bens de uso comum do povo, tais como: mobiliários e equipamentos
comunitários, parques, jardins, cemitérios, rótulas, trevos, canteiros, pontes, viadutos,
passarelas, calçadas, postes, árvores, monumentos, vias, demais logradouros publicas e
assemeihades, salvo com autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo
Municipal;
III. Quando obstruir a visão do Patrimônio Ambiental Urbano, tais como: conjuntos arquitetônicos ou elementos de interesse histórico, paisagístico ou cultural, assim
definidos em Lei;
IV Quando obstruir ou reduzir o vão das portas, janelas ou qualquer abertura
destinada à iluminaçao ou ventilação;
V Quando oferecer perigo físico ou risco material;
VI. Quando obstruir ou prejudicar a visibilidade da sinalização do trânsito, placa de numeração, nomenclatura de ruas e outras informações oficiais;
V11. Quando empregar luzes ou inscrições que conflitem com sinais de trânsito ou dificultem sua identificação;
VIII. Através de faixas, inscrições, plaquetas, cavaletes ou balões de qualquer
natureza sobre logradouros públicos;
IX. Através de volantes, panfletos e similares distribuídos por lançamentos
aéreos;
X. Em faixas de domínio de rodovias, e em áreas non aedificandi de redes de
energia, dutos e similares.
Art. 299. A critério do órgão municipal competente, poderão ser admitidos:
I. Publicidade sobre a cobertura de edifícios, devendo o respectivo requerimento ser acompanhado de;
a. Fotografia do local;
b. Projeto detalhado, subscrito por profissional responsável por sua colocação e
segurança;
c. Cópia da Ata da Assembléia ou documento equivalente aprovando a instalação e autorização expressa do síndico.
Decorações e faixas temporárias relativos a eventos populares, religiosos,
culturais, civicos ou de interesse público nas vias e logradouros públicos ou fachadas de
edifícios;
Art. 300. A exibição de anúncios com finalidade educativa e cultural, bem como
os de propaganda política de partidos e candidatos, regularmente inscritos no Tribunal
Regional Eleitoral — TRE, será permitida, respeitadas as normas próprias que regulam
a matéria.
Parágrafo único - Talos os anúncios, referentes à propaganda eleitoral, deverão
ser retirados pelos responsáveis até 15 (quinze) dias após a realização de eleições e
plebiscitos.
Art. 301. A autorização para letreiros e anúncios será expedida por prazo indeterminado, a titulo precário, pelo órgão competente dó Poder Executivo Municipal.
§1° - Poderá ser expedida uma única autorização por conjunto de placas, painéis
ou outdoors, em um mesmo lote ou gleba, por empresa, indicada a posição de cada um
e suas dimensões, respeitando-se o estabelecido no presente Código.
§2° - A mudança de localização da publicidade exigirá nova autorização.
Art. 302. Na ocorrência de simultaneidade de requerimento para uma mesma área,
será licenciado o primeiro requerimento registrado no órgão competente.
Art 303. O Município, por motivo de segurança ou interesse público relevante,
poderá determinar a remoção imediata de qualquer engenho publicitário, sem que caiba
à licenciada o pagamento de qualquer indenização ou ressarcimento.
Art. 304. A transferência de concessão de alvará entre empresas deverá ser solicitada previamente ao órgão competente, antes de sua efetivação, sob pena de suspensão
da mesma.
Art. 305. O órgão competente notificará os infratores das normas estabelecidas
nesta seção, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização do letreiro
elou anúncio.
•
1 DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAI
§1° - Considera-se infrator o proprietário do engenho publicitário, detentor da
licença ou na. falta deste, o anunciante.
§2° - Findo o prazo da notificação e verificada a persistência da infração, o órgão
competente fará a remoção da publicidade ás expensas do infrator, sem prejuízo das
multas e penalidades cabíveis.
Art. 306. Os letreiros e anúncios atualmente expostos, em desacordo com as normas do presente Código, deverão ser regularizados, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 307. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual
e federal pertinentes.
SEÇÃO Ylki
Dos Inflamáveis, Explosivos e Produtos Químicos
Art. 308, O Município fiscalizará a fabricação, o armazenamento, o comércio, os
transportes e o emprego de inflamáveis, explosivos e produtos químicos, em colaboração
com o Corpo de Bombeiros e com as autoridades estaduais e federais.
Art 309. São considerados inflamáveis:
I. Fósforo e os materiais fosfóricos;
Gasolina, diesel, gás GLP e demais derivados de petróleo:
III. Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral;
IV. Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;
V. Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja abaixo
de 135% (cento e trinta e cinco graus centigrados).
Art 310. Consideram-se explosivos:
I. Fogos de artifícios;
II. Nitroglicerina e seus compostos e derivados;
111. Pólvora e algodão de pólvora; .
IV. Espoletas e os estopins;
V. Fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres.
Art. 311. É absolutamente proibido:
1. A instalação de fábrica de fogos, inclusive de artifícios, pólvoras e explosivos
nas áreas urbanas do município e em locais não autorizados pelo Poder Executivo Municipal;
II. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo
Município;
III. Manter depósito de substâncias inflamáveis, químicas ou de explosivos, sem
atender às exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
IV. Depósitos e postos de venda do gás GLP, sem a prévia autorização e fiscalização do Poder Público Municipal e do Corpo de Bombeiros;
V. Depositar ou conservar em logradouros públicos, mesmo provisoriamente,
produtos inflamáveis, químicos ou explosivos.
Art. 312. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construidos em locais
especialmente designados e com licenças especial do Município e aprovação do Corpo
de Bombeiros.
Parágrafo único - Os depósitos serão dotados de instalação e equipamentos para
combate ao fogo, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros e da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
§1° - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis
serão construídos com material incombustivel.
§2° - Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivas ou inflamáveis deverão
ser pintados, de forma visível, os dizeres INFLAMÁVEIS ou EXPLOSIVOS — CUIDADO
COM FOGO, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo.
§3° - Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo
representativo de perigo e com os dizeres: "É PROIBIDO FUMAR".
54° - Aos varejistas é permitido conservar em ambientes apropriados, em seus estabelecimentos ou lojas, a quantidade fixada pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivos estoques máximos
para atendimento até 07 (sete) dias.
§5° - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de
explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos
estejam localizados a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da habitação
mais próxima, e a 150 (cento e cinqüenta) metros das vias ou estradas.
Art 313. No transporte de cargas perigosas (químicas, radioativas, inflamáveis),
ãbservar-se-a rigorosamente as exigências do Código de Saúde do Paraná, Lei N°
13.331 de 23 de novembro de 2.001, e Decreto N° 5.711, de 05 de maio de 2.002.
Parágrafo único - O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será
dito em recipientes apropriados hermeticamente fechados de acordo com as normas e
'adrões vigentes.
los, bombas de gasolina
- —
3 legislação ambiental inerente ao assunto e as normas da ANP - AúeriETilStacionai do
Petróleo.
Parágrafo único - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências
luejulgar necessárias ao interesse da segurança.
Art. 315. Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagem e lubrifiação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não
somprometam o asseio das vias, passeios e logradouros.
§1° - Para a execução desses serviços, os postos serão dotados de instalações
adequadas, destinadas a dar pronta vazão ás águas e resíduos dos lubrificantes, através
le caixas e filtros.
§2° - As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e demais
tabelecimentos onde se executam tais serviços.
Art. 316. É expressamente proibido:
I. Soltar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos peri-
;casos, em logradouros públicos;
II. Soltar balões em todo o territóno do Município;
III. Fazer fogueiras nos logradouros públicos;
IV. Vender fogos de artifício a menores de 18 (dezoito) anos.
41° - As proibições dispostas nos incisos I e III deste artigo, poderão ser suspensas
lemporariarnente quando previamente autorizadas pelo órgão competente do Poder
Executivo Municipal.
§2° - Os casos de suspensão temporária, previstos no § 10deste artigo, serão
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, que poderá inclusive, estabelecer agências necessárias ao interesse da segurança publica.
Art. 317. As autoridades municipais, estaduais ou federais, incumbidas da fiscaliração ou inspeçao, para fins de controle da higiene, da poluição sonora ou ambiental
a da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas,
móveis ou locais públicos e privados.
Art. 318. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa corespondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
;em prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, ,
estadual e federal pertinentes.
SEÇÃO IX
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras,
Olarias e da Extração de Areia, Saibro e Argila
Art. 319. Ps atividades relacionadas à exploração de pedreiras, cascalheiras, exração de areia, bano e saibro será permitida mediante a prévia concessão de licença
municipal e dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes.
Art. 320. Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que postenornente se verifique que sua exploração acarreta perigo em dano à vida, à saúde pública,
iu se realiza em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem
:anos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.
Art. 321. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao li-
;enciado a execução de obras na área ou local de exploração das propriedades circunviznhas, ou para evitar efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno.
Art. 322. O licenciamento municipal será formulado mediante requerimento anilado pelo proprietário do solo e pelo explorador. Do requerimento deverão constar:
I. Nome e local de residência do proprietário do lote ou gleba e do explorador;
II. Comprovação de propriedade do lote ou gleba;
III. Declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo a ser utilizado, se
oro caso;
IV. Localização precisa do itinerário para chegar ao local da exploração ou exração;
V. Planta de situação do imóvel com delimitação exata da área a ser explorada, inticação de curvas de nível de metro em metro, localização das instalações, construções,
rias de acesso, cursos de água e cobertura vegetai existente em um ralo de 1000 (mil)
metros da área a ser explorada;
VI. Estudo de Impacto Ambiental, e/ou de Impacto de Vizinhança, quando for o
25o, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal;
VII. Concessão da lavra emitida pelo órgão Federal competente;
VIII. Licença ambiental concedida pelo órgão Estadual competente.
41" - Ao conceder a licença, o Poder Executivo Municipal poderá fazer
is restrições que julgar convenientes.
§2° - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração
erão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art 323. Não será permitida a exploração de pedreiras em locais que possam
iterecer riscos à segurança e à vida de pessoas e à integridade das propriedades vizinhas
do meio ambiente.
Art. 324. A instalação de olarias deve obedecer no mínimo, as seguintes predições:
I. As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores
izinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
II. Quando as escavações facilitarem formações de depósitos de água, o expioador será obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que
ir retirado o barro. Art. 325. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do
ílunicipio:
I. A jusante do local em que recebe contribuições de esgotos;
It. Quando modifiquem o Leito ou as margens dos mesmos;
III. Quando possibilitem a formação de !ocas ou causem por qualquer forma a
stagnação das águas;
IV Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, arrimos ou
•ualquer obra construída nas margens ou sobre o leito dos rios;
V. Quando de algum modo possam comprometer irreversivelmente o meio
i
, trole ambiental, da poluição, higiene e segurança pública, terão livre acesso, cumpridas
as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados.
respondente valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
Art. 329. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa corsem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal,
estadual e federal pertinentes.
Parágrafo único - Durante o decurso do prazo estabelecido no artigo, poderão os
órgãos responsáveis, através de exposição de motivos, endereçada ao Prefeito Municipal,
" solicitar a interdição de atividade que esteja a comprometer aspectos fundamentais da
paisagem e do meio ambiente natural do Município.
Art. 328. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de con-
?UBLICAÇÃO LEGAL
3p
DIA Á
WI
graus),
b. Revestimento dos taludes com gramas em placas, hidrossemeadura ou
og.
similar. construção de calhas de pé de talude ou crista de corte;
c. Construção de muro de contenção, com altura compatível, quando for o
caso, conforme definido em projeto;
d. Drenagem da área a ser terraplenada.
I/. Nas áreas superiores a 1.000 (mil) metros quadrados, a execução deverá
constar de projeto específico de terraplenagem, com responsabilidade técnica e respeco tive ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contemplando todos os dispositivos
necessários à segurança e a incoiurnidade pública.
(11 Art. 327. Todas as atividades objeto desta seção, em curso no Município, deverão,
s
.em prazo máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se às exigências deste Código e demais
leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes.
sai
ambiente.
Art. 326. As atividades de terraplenagem, além de autorização, devem obedecer às
seguintes prescrições:
I. Nas áreas interiores a 1.000 (mil) metros quadrados, observar-se-á: se
a. Taludamento, com inclinação igual ou inferior a 45° (quarenta e cinco
CAPÍTULO IX
Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e
C.ongèneres e dos Locais de Sepultamento
SEÇÃO I
Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres
Art. 330. Os cemitérios do Município cie Arapongas são bens públicos de uso comum do povo e poderão ser de três tipos:.
I. Tradicionais;
II. Verticais;
III. Cemitérios parque ou jardim.
§1° - O cemitério tradicional é aquele localizado em área descoberta e ocupado
por construções tumulares, tal como os existentes na atualidade.
§2° - O cemitério vertical é um edifício de um ou mais pavimentos, dotados de
compartimentos destinados a sepultamentos.
§3° - O cemitério parque ou jardim é aquele predominantemente recoberto por
jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por
uma lápide, de pequenas dimensões, implantada sobre a superfície do terreno.
Art. 331. Os cemitérios constituem-se em Zonas Especiais Reservadas e terão as
suas áreas arruadas, demarcadas, arborizadas e ajardinadas.
§1° - Os cemitérios só poderão ser estabelecidos observadas as normas e os procedimentos estabelecidos na Lei de Zoneainento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§2° - Os projetos dos cemitérios deverão, obrigatoriamente, serem submetidos à
aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 332. Os cemitérios públicos municipais terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados diretamente pelo Poder Executivo Municipal, ou por concessão dos
serviços a empresas especializadas, mediante autorização de Lei especifica.
Parágrafo único Os cemitérios do Município de Arapongas serão administrados de
acordo com as normas contidas no presente Código e pelo Regulamento dos Cemitérios,
a ser instituído por decreto municipal.
Art. 333. A implantação ou ampliação de cemitérios no município deverão atender
aos seguintes requisitos mínimos:
I. O perímetro e o interior do cemitério deverão ser providos de um sistema de
drenagem superficial adequado e eficiente, além de outros dispositivos (terraceamentos,
taludamentos, etc.) destinados a captar, encaminhar e dispor de maneira segura o es- coamento das águas pluviais e evitar erosões, alagarneritos e movimentos de terra, bem
como a implantação de acondicionamento do necrochorume no interior do jazigo;
Internamente, o cemitério deverá ser contornado por unia faixa com largura
mínima de 5 (cinco) metros, destituída de qualquer tipo de pavimentação ou recobertura
de alvenaria, destinada à implantação de uma cortina constituída por arvores e arbustos
adequades,.Nefemnçiairriente de essências nativas;
intoffirr
-be ernerrerrnerper, cw supure.", sento, estas CreVerao pseSsuIr rentes pivorernms a 11171 ri EVIWIT
invasão de jazigos, destruição do piso e túmulos ou danos às redes de água, de esgoto e
drenagem;
IV. O subsolo deverá ser constituído por materiais com coeficientes de permeabilidade entre 10 -4 (dez a menos quatro) e 10 -6 (dez a menos seis) crn/s (centímetros
por segundo), na faixa compreendida entre o fundo das sepulturas e o nível do lençol
freático (medido no fim da estação de cheias); ou até 10 (dez) metros de profundidade,
nas casos em que o lençol freático não for encontrado até este nível. Coeficientes de permeabilidade diferentes só devem ser aceitos, condicionados a estudos geológicos e hidrogeológicos, fundamentados em conjunto com a tecnologia de sepultamento empregada,
os quais demonstrem existir uma condição equivalente de segurança, pela profundidade
do lençol fre.átíco e pelo uso e importância das águas subterrâneas no local, bem como
pelas condições do projeto;
V. O nivel inferior das sepulturas deverá estar a uma distância mínima de 1,5m
(um metro e cinqüenta centímetros) acima do mais alto nível do lençol freático, devendo
os fundos dos jazigos possuírem uma contenção para o necrochorume;
VI. Resíduos sólidos relacionadas à exumação dos corpos, tais como urnas e
material descartável (luvas, sacos plásticos, efc.) deverão ter o mesmo tratamento dado
aos resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde, de acordo com a legislação vigente
- Resolução CONAMA n° 5, de 1993 ou sucedânea;
VII. Deverão ser implantados sistemas de poços de monitoramenta, instalados
em conformidade com a norma vigente - ABNT NBR 13.895 - Construção de Poços de
Moritoramento e Amostragem, estrategicamente localizados a montante e a jusante da
área do cemitério, com relação ao sentido de escoamento freático,
a. Os poços deverão ser amostradas e as águas subterrâneas analisadas, antes
do inicio de operaçao do cemitério, para o estabelecimento da qualidade original do
aqiiifero freático, de acordo cem os padrões da Portaria n° 146912000, do Ministério da
Saúde e suas sucessoras;
b. Os poços deverão ser amostrados, em conformidade com a norma NBR
13.895 ou sucedânea, e as amostras de água analisadas para os seguintes parâmetrus;
sólidos totais dissolvidos, dureza total, pH, cloretos, chumbo total, ferro total, fosfato
total, mitio6ienio amoniacal, nitrogênio nitrato, c-oliformes fecais, bactérias heterotráficas
e mesafilas, salmonelia sp., cálcio e magnésio. As amostras deverão obedecer a seguinte
tabela:
Cemitérios implantados até 01 (um) ano Amostragem trimestral
Cemitérios implantados de 01 #um) ano a 05 (cinco) anos Amostragem semestral
Cemitérios implantados acima de 05 (cinco) anos Amostragem anual
e. Caso ocorram indícios de contaminação, deverão ser analisados novamente
os parâmetros de qualidade da água estabelecidos na Portaria n° 1469/2000 do Ministério da Saúde ou sua sucessora, efetuando a descontaminação do mesmo, através de
projeto específico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, junto
ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;
d. Os columbários para entumulamento de cadáveres deverão ser impermeabilizados, de forma a não permitira passagem de água ou outro efluente líquido ou gasoso
para a área externa.
VIII. Os Cemitérios Verticais deverão ter: sistema de controle de poluição atmosférica oriundo dos gases cadavéricos, programa de combate aos vetores, bem como
projeto de tratamento do líquido oriundo da decomposição dos corpos.
Parágrafo único - A escolha da localização para implantação de
cemitério deverá, além do previsto neste Código, ser observada a norma ABNT NBR no
.10157/1987 ou sucessora, sendo que:
I. Fica proibida a implantação de cemitérios em terrenos sujeitos à inundação
permanente e sazonal;
II. Fica proibida a implantação de cemitérios onde a permeabilidade dos solos e
produtos de alteração possa estar modificada e/ou agravada por controles ~irais,
oomo por exempto, talhamentos, faixas de cataclasamento e zonas com evidências de
dissolução (relevo cárstico);
III. Fica proibida a implantação de cemitérios em áreas de influência direta
dos reservatõnos destinados ao abastecimento público (área de proteção de manancial
APM), bem como nas áreas de preservação permanente (APP).
Art. 334. Os cemitérios municipais terão ainda, qualquer que seja seu tipo:
I. Área reservada a indigentes;
II. Quadras convenientemente dispostas e subdivididas em sepulturas numeradas;
III. Capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso impermeável, com
sistema de iluminação e ventilação adequada e capacidade suficiente, calculada á base
da taxa média de atendimento previsto;
IV. Edifício de administração, com sala de registros e local de informações;
V. Sanitários públicos independentes para ambos os sexos;
VI. Depósitos para material e ferramentas;
VII, Instalação de energia elétrica e de água;
VIII, Rede de galerias de águas pluviais;
IX. Muro de a Ivena na, cerca viva ou outro tipo de vedação, em todo o perímetro
da área, de acordo com o projeto aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo
Municipal,
Parágrafo único - Nos cemitérios já existentes poderão ser suprimidas as exigências
previstas neste artigo a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 335. As obras como, reformas, ampliações, demolições ou construções tumulares, capelas e similares, só poderão ser executados nos cemiténos do município,
depois de obtido o alvará mediante requenmento do interessado, com apresentação em
duas vias do memorial descritivo das obras e as respectivas plantas, cortes longitudinais
e transversais e elevação.
Parágrafo único - Nenhuma construção das referidas neste artigo, poderá ser feita
ou mesmo iniciada, nos cemitérios municipais, sem alvará, acompanhado do recolhi
PUBLICAÇÃO LEGAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
mento do preço público estipulado no Código Tributário ou Lei especifica, sejam
exibidos ao Administrador responsável.
Art. 336. As pequenas obras ou melhoramentos, como colimação de lápide nas
sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantação de cruzes
com base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas colunas comemorativas,
instalação de grades, balaustradas, pilares com correntes, muretas de quadros e outras
pequenas obras equivalentes, dependerão de comunicação ao órgão competente.
Art. 337. A altura das construções tumulares não poderá exceder de 02 (duas)
vezes a largura da rua para que fizerem frente, com o limite máximo de 2,50m (dois
metros e cinqüenta centímetros).
Parágrafo único - A altura das construções a que se refere este capitulo será
medida desde o nível do passeio até a parte mais alta da construção tumular. Não se
compreenderão nelas as estátuas, pináculos ou cruzes.
Art. 338. Os sepultamentos serão feitos em sepulturas cedidas mediante concessão
provisória, por tempo determinado comi renovação, e perpétua, mediante o pagamento
dos preços públicos que serão instituídos por Decreto do Prefeito Municipal.
§1° - Por sepultura provisóna, entende-se aquela cedida pelo prazo de 05 (cinco)
anos. Findo esse prazo e após 30 (trinta) dias, serão removidos os restos mortais nela
existentes.
§2° - Por sepultura por tempo determinado entende-se aquela concedida por 25
(vinte e cinco) anos, com direito a renovação por idêntico período.
§3° - Porsepultura perpétua, entende-se a que for concedida com a denominação
de perpétua, mas condicionada tal perpetuidade à inexistência de sinais inequívocos de
abandono ou de ruína, sendo que:
I. Considera-se em abandono as sepulturas que não recebem os serviços de
limpeza e conservação necessários à higiene e salubridade do cemitério;
II. Considera-se em ruiria, aquelas nas quais não foram feitas as obras ou
serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessárias para a integridade da sepultura e de sepulturas vizinhas e a segurança das pessoas.
§4° • Constatado que o estado de ruínas ou abandono traz risas à segurança
pública ou à salubridade do cemitério, o administrador responsável procederá à vistoria
técnica da sepultura e oferecerá laudo em 03 (três) dias, especificando as reparações
necessárias e urgentes.
§5° - À vista do laudo, o órgão competente do Poder Executivo Municipal mandará expedir edital de chamada, pela imprensa oficiai do município e em jornal local por
03 (três) vezes consecutivas, notificando o concessionário, que terá prazo de 30 (trinta)
dias, improntgavel, a partir da última publicação, para proceder as obras de reparação
da sepultura.
Ç6° - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o concessionário
tenha procedido às obras de reparação, a concessão será extinta, e removido os restos
mortais, para o assaria, devidamente identificado, por prazo indeterminado.
§7° - Extinta a concessão, retoma ao município o direito de uso do local, sem
qualquer deus para a municipalidade.
Art. 339. Os concessionários de terrenos, ou seus representantes, são
obrigados a fazer serviços de limpeza e obras de conservação das muretas, canteiros,
sepulturas, jazigos, capelas e criptas que tiveretn construído.
Parágrafo único - Fica proibida a existência de vasos ou outros recipientes que
acumulem água no interior dos cemitérios, cabendo ao administrador a determinação
de furar os vasos fixos e de retirar recipientes, para que os mesmos não se constituam
em criadouras de mosquitos transmissores de doenças.
Art. 340. O administrador responsável é obrigado a fazer os sepultamentos dos
corpos que forem levados ao cemitério, uma vez cumpridas as exigências legais, Para
esse fim haverá de ter, sempre, um número suficiente de sepulturas abertas.
Parágrafo único - BAs solicitações de aberturas de sepulturas ou providencias outras para fins de inumação ou exumação, somente serão atendidas pelo administrador
responsável dos cemitérios se formuladas pessoal e expressamente pelo concessionário,
ou quem de direito, no prazo de até 06 (seis) horas, contadas antes do horário previsto
para o sepultamento e mediante prévia vistoria do túmulo pelos familiares.
Art 341. No escritório da administração de cemitérios, deverá estar sempre exposta ao público, em local visível, a Planta Gerai do Cemitério, rigorosamente atualizada e
com a indicação dos terrenos vagos para a concessão provisória, por tempo determinado
com renovação ou perpétua.
Parágrafo único - igualmente deverá ficar exposta, em lugar bem visível, a tabela de
preços públicos vigentes que devem ser cobrados para os diversos serviços.
Art. 342. As concessões de terrenos vagos e/ou de carneiros dar-se-ão a particulares, famílias, sociedades civis, instituições, corporaçoes, irmandades ou confrarias
religiosas, desde que o interessado solicite em requerimento protocolado, contendo as
seguintes informações imprescindíveis:
I. Nome, profissão, RD. e a residência da pessoa que faz o pedido, nome e
residência da família; nome e endereço da entidade, instituição, corporação, irmandade
11. Terreno pretendido;
111. Quantidade de carneiros.
Parágrafo único - Será instituído livro próprio destinado a registrar os pedidos, de
concessão de terreno, atendidos peia ordem de inscrições.
Art. 343. As concessões de sepulturas não poderão ser objeto de qualquer
transação, ressalvadas as hipóteses abaixo previstas:
I. No regime de concessão deverá constar do titulo, pela ordem de preferência,
os nomes dos familiares do concessionário, ou de pessoas a ele ligadas, a quem, na falta
de posterior decisão de última vontade, a concessão será transferida após a sua morte;
li. Poderá ainda o concessionário, em vida, transferir a concessão para seu
cônjuge e descendentes diretos, comparecendo ele perante a autoridade municipal para
efetivação da transferência mediante a favratura de novo titulo.
§1° - Na falta de qualquer das providências previstas neste artigo, a concessão
transmitir-se-á ao cônjuge do- concessionário ou descendentes.
§2° - Somente terá direito a petição junto à administração municipal o concessionário ou pela ordem de preferência referida no Parágrafo anterior.
Art. 344. É expressamente proibida a inumação de cadáveres em outros locais que
não sejam os cemitérios municipais.
Art. 345. Os serviços de sepultamento só se realizarão no horário das 08h00 (oito
horas) às 18h00 (dezoito horas), salvo em casos excepcionais.
Art. 346. Nenhum sepultamento será permitido sem prévia autorização do Poder
Executivo Municipal, que será obtida mediante o pagamento dos preços públicos e a apresentação da certidão de óbito, devidamente atestada por autoridade médica e extraída
pelo escrivão competente do local em que se tiver dado o falecimento.
Parágrafo único - O sepultamento poderá, contudo, ser feito sem a certidão de
óbito, depois de decoradas 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, observada a legislação federal pertinente.
Art. 347. No livro de sepultamento será feita a anotação da certidão de óbito, com
todas as informações necessárias.
Art. 348. Os sepultamentos não poderão, via de regra, serem feitos antes de 24
(vinte e quatro) heras do momento do falecimento, salvo quando a autoridade MédicoSanitária ou judiciária assim determinar.
Parágrafo único - Nenhum cadáver permanecerá insepulto nos cemitérios, após
36 (trinta e seis) horas do momento do óbito.. Contrário disso, só poderá ocorrer caso
o corpo esteja devidamente conservado por qualquer processo ou se houver ordem
expressa da autoridade policial, judiciária ou sanitária.
M. 349. As formalidades previstas no Parágrafo único rio artigo anterior poderão
ser dispensadas para c cadáver trazido de fora do Município, desde que acondicionado
em caixão apropriado e acompanhado de atestado da autoridade competente do local
onde se deu o falecimento, em que conste a identidade do morto e a respectiva causa
mortis.
Art. 350. Nenhuma exumação será feita, salvo:
I. Se for autorizada pela autoridade competente, cumpridos os prazos e formalidades prescritos peio Município, e demais legislação aplicável;
11. Se for requisitada por escrito, por autoridade judiciária ou policial, em diligência no interesse da justiça.
Art. 351. As exumações referidas no inciso I do artigo antecedente, serão requeridas por escrito pela pessoa interessada, a qual deverá alegar e provar:
I. A qualidade de quem fez o pedido;
il. A razão do pedido e a causa da morte, conforme certidão de óbito respectiva;
Consentimento da autoridade policial, com jurisdição sobre todo o município, se for feita a exumação para a translação do cadáver para outro município;
IV. Consentimento da autoridade consular respectiva, se for feita a exumação
para translação para outro país.
1°. A exumação será feita depois de tomadas, pelas autoridades sanitárias,
todas as precauções necessárias à saúde pública.
§ 2°. O interessado recolherá previamente o preço público devido para ocorrer às
despesas com o material e pessoal necessário à exumação.
§ 3°. O administrador responsável dos cemitérios municipais assistirá a exumação para verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas.
§ 4°. No livro de registro serão feitas todas as anotações julgadas necessárias e
pertinentes.
Art. 352. Nenhuma necropsia poderá ser efetuada senão mediante requisição e
autorização judicial, policial ou sanitária.
Art 353. Os cadáveres que tenham sido objeto de necropsia, praticada fora do
Cemitério Municipal, somente serão conduzidos aos cemitérios e recebidos para inumação se estiverem encerrados em caixões especiais.
SEÇAO II
Dos Locais de Sepultamento
Art. 354. Entende-se per locais de sepultamento as construções tumulares compreendendo as sepulturas rasas, as covas, os carneiros, as capelas, os jazigos e as
criptas.
Art. 355. Por serem de uso comum. por natureza e por destinação, os locais de
sepultamento são insuscetíveis de alienação.
Art 356. As concessões perpétuas são feitas intuito familiae podendo ser inumados
nos carneiros, capelas ou criptas; todos os parentes declarados no titulo de concessão,
com pagamento dos respectivos preços públicos.
Parágrafo único - Não haverá perpetuidade para sepulturas rasas.
SEÇÃO III
Das Sansões
Art. 357. Os titulares do direito de uso dos locais de sepultamento que infringirem
r--
1
DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA,'
leste Código e as normas legais que forem instituídas pela administração municipal e
demais autoridades municipais, estarão sujeitos às penas de multa e revogação da
Concessão de uso.
Art. 358. As multas serão aplicadas pela administração dos cemitérios "ex-ofício"
variando de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas e será notificado
ao infrator pessoalmente ou per edital, publicado ria imprensa oficial, para pagamento
até 30 (tonta) dias.
Art 359. O não pagamento das multas e bem assim as faltas de natureza grave
acarretarão a revogação dos direitos de uso dos locais de sepultamento.
Parágrafo único - A revogação será decretada por ato do Prefeito Municipal mediante solicitação do titular do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sem
indenização de qualquer natureza por parte do Município.
Art. 360. Os titulares do direito de uso dos locais de sepultamento poderão recorrer
das decisões que impuserem multa ou cassação, na forma do que dispõe este Código e
demais legislações pertinentes.
SEÇÃO iV
Disposições Gerais
Art. 361. A representação de interessados perante a administração dos cemitérios,
lar-se-a mediante instrumento público de mandato com fins especiais.
Art. 362. Pelos serviços que executar nos cemitérios municipais, pela concessão
do local, exame de projetos, construção de carneiros e demais atividades afins, previstas
neste Código, o Município cobrará os preços públicos instituídos por Decreto do Prefeito
Municipal,
Art. 363. É facultado a todas as confissões religiosas, praticarem nos cemitérios
públicos, os seus ritos, respeitadas as disposições deste Código e demais regulamentos.
Art. 364. A todos os titulares de direito de uso dos locais de sepultamento, fica
concedido um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente
lei, para atender as exigências contidas neste Código.
Art. 365. As demais normas necessárias para o bom desempenho dos serviços
de cemitérios, serão instituídas pelo Regulamento dos Cemitérios do Município de
Arapongas.
Ari 366. Na implantação, operação e manutenção de cemitérios do Município de
Arapongas serão observadas, além do disposto neste Código, as exigências do Código
de Saúde do Estado do Paraná, a Resolução 335, de 03 de abril de 2.003 do Conselho
Nacional do Meio Ambiente e da Resolução N°. 019/2.004 da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hidricos do Paraná ou sucedâneas.
CAPITULO X
Do Controle da Poluição Ambientai
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 367. Compete ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, zelar pela proteção ambiental em todo
0 território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das
normas estaduais e federais.
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente evitar o comprometimento das propriedades físicas, químicas ou
biológicas do meio ambiente: Solo, Subsolo, Água e Ar, através de substancias sólidas,
liquidas, gastnas, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente possam:
I. Criar condições ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar públicos;
II. Prejudicar á flora e a fauna;
III. Contaminar nascentes e cursos d'água;
IV. Contaminar o solo e o subsolo;
V. Poluir o ar;
VI. Afetar a paisagem natural.
SEÇÃO II
Da Proteção dos Recursos Ambientais
SUBSEÇÃO I
Da Proteção dos Recursos Hídricos
Art. 368. E proibido desviar o leito corrente dos córregos e rios, bem como obstruir,
de qualquer forma, o seu curso normal, sem consentimento das partes e do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação pertinente.
Art. 369. É expressamente proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza
*Buas destinadas ao consumo público ou particular.
segure permanentemente o seu volume e boa qualidade.
Parágrafo único - Os aqüíferos, nascentes, margens dos rios, dos córregos e de
outros cursos d'água, recobertos ou não por vegetação, serão protegidos pelo órgão municipal competente, aplicando as disposições mais restntivas das legislas-13es municipal,
estadual ou federal.
Art. 371. Na área rural não é permitida a localização de fossas ou cisternas,
chiqueiros, estábulos e assemelhados, a menos de 100 (cem) metros dos cursos
d 'água
M. 372. É proibida, em todo o território municipal, a conservação de águas estagnadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos.
Art. 373. Fica expressamente proibido o lançamento de esgotos ou resíduos sólidos
nas galerias de águas pluviais.
Art, 374. Fica proibida a utilização de produtos agrotóxicos nas proximidades de
rios, córregos e lagoas e de fontes de captação de água para abastecimento público ou
pnvado.
Art. 375. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de
controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, ás
áreas, imóveis ou locais públicos e privados, capazes de poluir o meio ambiente.
Art. 376. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo
de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e
federal pertinentes.
SUBSEÇÃO ti
Da Proteção das Formas de Vegetação
Art. 377. 0 Município colaborará como Estado e a União, para evitar a devastação
das florestas.
Art. 378. A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, capoeira
ou campo, salvo autorização expressa do Poder Executivo Municipal e dos órgãos Estad
uais e Federais competentes para tal.
Art. 379. A realização de queimadas depende de permissão do órgão competente
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-á, nas queimadas, além da observância da legislação estadual e federal, no mínimo:
I. Preparação de aceiros;
II. Aviso escrito aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para ateamenta do fogo;
I Ill. Permanência de um técnico especialista e pessoal durante a queimada, em
número suficiente para controla? os efeitos de mudança da direção dos ventos, ou outros
fatores imprevisíveis.
Art 380. Arvores localizadas ein vias e logradouros públicos não poderão ser cortadas, podadas, pichadas, pintadas, derrubadas, sacrificadas, danificadas ou contra elas
praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo, corri exceção dos pedidos justificados
e autorizados pela Administração Municipal e demais órgãos competentes.
Parágrafo único - A proibição deste artigo é extensiva ás concessionárias de serviços
públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização específica do Município Wou quando a arborização oferecer risco iminente ao património ou
a integridade física de qualquer cidadão.
Art 381. É expressamente proibida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios, faixas, afixar cabos, fios, ou quaisquer outros objetos.
Parágrafo único - Exrxtuarrese da proibição deste artigo:
I. A decoração natalina de iniciativa do Poder Público Municipal;
Il. A decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados ou autorizados pelo Poder Público Municipal.
Art. 382. O ajardinamento e a arborização das praças e das vias públicas são
atribuições exclusivas do Poder Executivo Municipal, observado os dispositivos legais.
Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares, licenciados pelo
Município, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização,
observados os dispositivos legais.
Art. 383. Qualquer árvore, grupo de árvores ou plantas poderá ser declarado, por
ato do Poder Executivo Municipal, imune de corte, poda ou qualquer outro ato, por
motivo de localização, raridade, beleza ou outras condições e características.
Art. 384, A derrubada de mata dependerá de autorização do Municipio, ouvidos os
órgãos estaduais e federais competentes.
Parágrafo único - Fica proibida a derrubada de mata se considerada de utilidade
pública, estiver em área de preservação permanente, ou constituir-se em reserva legal.
Art. 385. Nas praças, parques, áreas verdes, gramados, jardins públicos e assemelhados, inclusive canteiros centrais de vias, é proibido, sob pena de multa e reparo
do dano causado:
I. Danificar árvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou
tirar mudas de plantas;
Armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer ponto de venda
e propaganda, sem prévia autorização da do órgão competente do Poder Executivo
Municipal.
Art. 386. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de
controle das queimadas, dos cortes de árvores, das pastagens e da preservação do meio
'ambiente, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou
locais públicos e privados.
Art 387. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal,
estadual e federal pertinentes, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar
árvore ou vegetação.
17
RIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009
Á
SEÇÃO 111
Das antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética
Art. 388. A instalação de antenas transmissoras dc rádio, TV, telefonia celular em
geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins
, depende de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, que será concedida se
observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares
pertinentes.
Art. 389. Estão ainda compreendidas nas disposições deste Código as antenas
transmissoras que operem ria faixa de freqüência de 140)chtz (cem quilohertz) a
300gHz (trezentos gigahertz).
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto do artigo anterior e do caput deste
artigo as antenas transmissoras associadas a:
1. Radares militares e civis com propósito dc defesa e/ou controle dc tráfego
aéreo;
II. Radioamadores, faixa do cidadão e similares;
III. Radiooamunicadores de uso exclusivo das polícias federal, militar e civil,
do corpo de bombeiros, da detes.a civil, do controle de tráfego, de ambulâncias e similares;
IV. Radiccomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou
aéreos;
V. Produtos comercializados como bens de consumo, tais como fomos de
microondas, telefones celulares, brinquedos de controle remoto e similares.
Art 390. O pedido de licenciamento para a instalação dos equipamentos mencionados no artigo anterior estará sujeito a estudos de viabilidade técnica e deverá
ser protocolado por meio de requerimento ao Prefeito do município com os seguintes
documentos:
I. Comprovante de justo título para utilização do espaço destinado à instalação
da fonte de radiação eletromagnética;
II. Certidão Negativa de Tributos Municipais relativa ao imóvel;
III. Planta da situação, localização e elevação dn terreno;
IV. Memorial descritivo e projeto técnico assinado por profissional habilitado
junto ao CREA;
V. Fotografias que contemplem a situação do local antes da instalação e com
fotomontagem da situação proposta;
VI. Alvará sanitário a ser expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os critérios por ela estabelecidos;
VII. Licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Art. 391. Para a instalação e inicio de operação das antenas de que trata esta lei,
o Winicípio exigirá do interessado:
I. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA;
II. Fechamento da área de instalação da antena, no limite de suas divisas;
III. Fixação em local visível de placas indicativas com a legenda "ÁREA SUJEITA A RADIAÇAO ELETROMAGNÉTICA'.
Art. 392, A autorização de instalação e funcionamento da antena transmissora
deverá ser renovada anualmente.
Art. 393, A autorização de que trata esta lei poderá ser cancelado a qualquer
tempo se for comprovado prejuízo ambiental ou sanitário que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com base na legislação federal ou estadual
superveniente e pertinente a esta matéria.
Parágrafo único - No caso da autorização deferida pela municipalidade ser cancelada, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento em 24 (vinte e quatro)
horas.
Art. 394. É vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telefonia fixa, telecomunicação em geral e outras antenas transmisscras
de radiação eletromagnética e equipamento afins em áreas de praças, parques urbanos,
áreas verdes, hospitais, igrejas e nas imediações de escolas, centros comunitários e
culturais ou equipamentos de interesse scciocuitural e paisagístico.
Art. 395. E vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos afins a uma distância inferior a 30 (trinta) metros da
edificação e das áreas de acesso a clinicas, centros de saúde, hospitais c assemelhados.
Art. 396, Somente serão admitidas instalay-fin de antenas transinissoras de rádio,
televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras
de radiação eletromagnética e equipamentos afins em áreas de Zona Rural ou em ZI
(Zona industrial).
Parágrafo único - Excepcionalmente mediante aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal será concedida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal
a autorização para instalação e funcionamento de antenas transmissoras em ZR (Zona
Art. 397. Toda instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética
deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a sorna da
radiação preexistente com a radiação adicional emitida pela nova antena, medida por
equipamento que faça a integração de todas as freqüências ria faixa prevista por esta
lei, não ultrapasse 100mW/cm2 (cem miliwatts por centímetro quadrado) em qualquer
local passível de ocupação humana.
Art. 398. Descumprida a exigência do artigo anterior, a Administração Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente,
intimará a empresa responsável, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda às
alterações, de forma a reduzir o nível de densidade de potência aos limites estabelecidos.
§1° • O intimado poderá recorrer caso entenda que o excesso não se deve a sua
instalação, apontando aquela à qual atribui a responsabilidade pelo descumprimento
desta lei.
52° - No caso de recurso, o órgão competente do Poder Executivo Municipal
determinará a realização de medições, com interrupção alternada das emissões das
empresas envolvidas, a fim de decidir qual instalação deverá interromper as transmissões para adequar-se aos limites permitidos.
§3° - Se necessário a interrupção das transmissões, por uma ou mais instalações,
deverá adequar-se primeiro a que aumentou sua radiação ou a que entrou em funcionamento em data mais recente, nesta seqüência.
§4° - Caso as obras de adequação estejam em andamento, o intimado poderá
requerer a prorrogação do prazo concedido até 15 (quinze) dias antes do vencimento
daquele, sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao inicial.
§5° - Cabe ao Poder Executivo Municipal julgar os pedidos de prorrogação do prazo.
46° - A não adequação ao limite máximo de radiação previsto neste Código acarretará a interrupção da emissão das radiações e o lacre das instalações.
Art. 399. O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá distar, no
mínimo, 30 (trinta) metros das divisas dos imóveis confinantes.
Art. 400. A Administração Municipal exigirá laudo técnico radiométrico assinado
por físico ou engenheiro da área de radiação acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica, em que constem:
1. A faixa de frequência de transmissão;
li. O número de canais e a potência irradiada das antenas quando o número
máximo de canais estiver em operação;
UI. A densidade máxima de potência irradiada (quando houver o número
máximo de canais em operação); bem como os diagramas vertical e horizontal e a irradiação da antena demonstrados por gráficos em plantas com indicação de distância e
respectivas densidades de potência;
IV. A indicação de medida de segurança a serem adotadas de modo a evitar o
acesso do público às zonas que excedam o limite de potência;
V. As medidas nominais do nível de densidade de potência nos limites da
propriedade utilizada para a instalação e, num raio de 200 (duzentos) metros, nas áreas
e edificações julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas.
§1° - O laudo radiométrico será submetido à apreciação da Secretaria Municipal
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente por ocasião da instalação da antena
transmissora e, anualmente, para controla
52° - As medições deverão ser feitas com equipamentos que afiram a densidade
de potência por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, comprovadamente calibrados segundo as especificações do fabricante e submetidos à verificação
periódica da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
§3° - As medições serão previamente comunicadas à Administração Municipal
mediante pedido protocolado em que constem local, dia e hora de sua realização.
§4° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
acompanhará as medições e poderá indicar os pontos que devam ser medidos.
§5° - A avaliação das radiações deverá conter medições de níveis e densidade
de potência, em qualquer período de 30 (trinta) minutas de pleno funcionamento
das antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em
geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins,
quando estiverem todos os canais em operação.
§6° - No caso de antenas que emitam sinais pulsados será considerada a potência média medida em intenralos de lms (um mili-segundo).
$7° - Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados, as medições devem ser realizadas em diferentes dias e horários de
forma a garantir que os horários de maior tráfego sejam considerados.
§8° - A densidade de potência deverá ser medida por integração das faixas de
freqüência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(INMETRO), dentro, das especificações do fabricante.
Art. 401. As empresas de que trata esta lei deverão, desde que tecnicamente
viável, compartilhar a mesma antena transmissora ou torre da respectiva região.
M. 402. Ficam estabetecidas por esta lei as seguintes medidas compensatórias
pelo risco ao ambiente e à saúde pública em decorrência da emissão de radiação pelas
antenas transmissor-as de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e
outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins:
1. O Executivo Municipal exigirá das empresas o desenvolvimento de um
plano de comunicação social e educação ambiental visando à prevenção de riscos e à
preparação da população para a vigilância da área de instalação das antenas e torres e
o comportamento desta em caso de emergência;
II. Cada empresa fica obrigada a fornecer ao órgão fiscalizador do Município, 2
(dois) aparelhos para medição da freqüência por elas emitida, responsabilizando-se pela
manutenção e/ou troca em caso de dano;
III. As empresas fornecerão periodicamente aos órgãos fiscalizadones, as informações necessárias à verificação do cumprimento dos padrões de emissão das torres e
18 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
antenas, da análise de risco e do piano de emergência.
Art_ 403. As situações peculiares para instalação de antenas transmissoras de e
rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em gera! e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins que não se enquadrarem nesta
lei serão analisadas e decididas caso a caso pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 404. As antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomu- c
nicaçõrn em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins que estiverem instalados em desconformidade com a presente lei deverão c
a ela se adequar no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 405. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa c
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal,
estadual e federai pertinentes.
SEÇÃO IV
Do Licenciamento, Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras
SUBSEÇÃO!
Disposições Gerais.
Art. 406. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, fiscalizará em colaboração com o Estado
e a União, as atividades que, por suas características, possam causar degradação da
qualidade ambiental e aos recursos naturais do Município.
Art. 407. Os serviços, produção, comercialização e instalação de atividades
potencialmente poluidoras serão previamente submetidos ao licenciamento pela autoridade Municipal e, quando for o caso, também pelos órgãos estaduais e federais
competentes.
Art. 408. O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais ou
estaduais, ONG's e outras entidades, para execução de tarefas que objetivem o controle
da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para sua recuperação e
prevenção.
Art. 409. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de
controle da degradação e da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados, capazes de poluir o
meio ambiente.
SEÇÃO V
Das Disposições Finais
Art. 410. As chaminés de quaisquer espécies, residenciais, comerciais, e industriais, terão altura suficiente para que a fumaça, fuligens ou outros resíduos que possam
expelir, não causem incomodo à vizinhança, observadas as imposições da Lei Municipal
rf 3.321 de 14 de dezembro de 2005.
Art. 411. Os proprietários rurais são obrigados a armazenar os galões de agnatox!-
cos vazios em locais apropriados, conforme lei federal, ficando proibido:
I. O seu reaproveitamento;
II. A lavagem de bombas, galões ou vasilhames de agrotóxicos, nos rios, nascentes, córregos, ribeirões, lagos e similares; •
Lançá-lo a céu aberto ou em rios, nascentes, córregos, ribeirões, lagoas e
similares;
IV. Incinerar;
V. O seu aterramento.
Art. 412. Todo aquele que explorar recursos ambientais, especialmente os vegetais
e minerais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, deverá recuperar as
condições originais da área, de acordo com as soluções técnicas detemiinadas pela
autoridade municipal, estadual ou federal.
Art. 413. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas,
sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos peia legislação municipal,
estadual e federal pertinentes, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar
árvore ou vegetação.
CAPÍTULA XI
Das Estradas Rurais
Art, 414. É expressamente proibido, nas estradas rurais do município:
Fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o trânsito nas estradas e caminhos rurais, sem prévia autorização do município;
I. Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas rurais, ou cultiva-las,
exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo município;
III. Retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito:
obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mata-burros e/ou
V Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no
leito das estradas rurais e nas faixas laterais de domínio público;
VI. impedir por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas
públicas rurais para os lotes ou glebas marginais;
VII. Escoar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas rurais ou fazer
barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas;
VIII. Colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas públicas rurais.
Art. 415. Nas faixas de domínio das estradas públicas rurais, os proprietários de
lotes ou glebas marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou construir cercas de arame, cercas vivas, vedações, ou tapumes de qualquer natureza, a não ser nos
limites de suas propriedades.
§1° - Aos que contrariarem o disposto neste artigo, o município expedirá notificação concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a reposição em seus devidos lugares,
das cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes;
§2° - Esgotado o prazo, sem que a parte notificada tenha dado cumprimento ao
disposto no Parágrafo anterior, a administração municipal executará a reposição exigida,
cobrando do infrator o custo da mesma, acrescido de 30% (trinta por cento), a título de
administração, além da multa prevista nesta secção.
Art. 416. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem
prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal,
estadual e federal pertinentes, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar
árvore ou vegetação.
CAPÍTULO XII
Da Denominação e Nomenclatura dos logradouros Públicos, da Numeração das
Edificações e Instalação nos Imóveis de Caixas Receptoras de Correspondência
SEÇÃO !
Da Denominação de Logradouros Públicos
Art. 417. A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por Lei
especifica, de acordo com o disposto na presente Lei.
SUMÁRIO
TITULO I
Das Disposições iniciais 5
CAPÍTULO
Da Conceituação de Termos e Siglas 5
CAPITULO II
Das Normas Gerais 7
TITULOU
Da Infra-Estrutura e/ou Obras Especiais 10
CAPITULO 1
Da Aprovação de Projetos Técnicos e do Licenciamento 10
SEÇAO I
Da Aprovação dos Projetos Técnicos 10
SEÇAO II
Do Alvará de Execução de Construção de Infra-Estrutura e/ou Obras Especiais 11
TITULO III
Da Aprovação do Projeto e do Licenciamento de Edificações 12
CAPITULO I
Da Apresentação e Aprovação dos Projetos Técnicos 12
SEÇAO I
Da Edificação Nova ou Reforma 12
SEÇÃO II
Da Demolição 14
SEÇÃO III
Das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto 15
SEÇAO IV
Da Aprovação de Projeto 16
SEÇAO V
Da Alteração e Cancelamento de Projeto Técnico Aprovado 16
CAPÍTULO II
Dos Prazos 17
CAPÍTULO III
Do Alvará para Execução 17
SEÇÃO I
Do Habite-se 19
TÍTULO IV
Dos Projetos de Edificações 20
CAPÍTULO I
Dos Componentes Técnico-Construtivos das Edificações 20
SEÇAO 1
Das Disposições Gerais . 20
SEÇAO II
Das Portas, Escadas e Outros Espaços de Circulação 21
SEÇÃO III
Do Conforto Ambiental, Insolação, Ventilação e Iluminação 22
SEÇÃO IV
Das Instalações e Equipamentos 23
SUBSEÇAOI
e
DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA!
Art. 418. A escolha dos nomes para os logradouros públicos especialmente de ruas
e avenidas do Município, dar-se-á dentre os nomes de pássaros de fácil pronúncia.
Art. 419. A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só será
possível mediante a aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.
Art. 420. Será mantida a atuai nomenclatura de logradouros, bairros e bens púbfi-
-os, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
i. Nomes em duplicata, salvo quando, em logradouros de características
diferentes, a tradição toma desaconselhavei a mudança;
ll. Nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a
confusão com outro nome anteriormente dado.
§1° • Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros diStint0s, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como linhas de estrada
de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extensos, quando suas caracterisfi-
:ias forem diversas, segundo os trechos.
§2° • Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem,
desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.
SEÇÃO II
Do Emplacamerrto dos Logradouros Públicos
Art. 421. As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquiias, em ambos os lados.
Ari 422. As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado
com letras e números brancos sobre fundo azul.
Parágrafo único - A Administração Municipal poderá adotar outro tipo de placa
amo padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.
Art. 423. O serviço de emplacamento de prédios, vias terrenos ou logradouros
públicos ou particulares é privativo da Administração Municipal.
Parágrafo único - A Administração Municipal poderá conceder a terceiros, mediante o devido processo legal, a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas
contendo o nome do logradouro e texto publicitário.
Art. 424. Fica o Executivo Municipal obrigado a manter as placas de denominação
de vias e logradouros públicos contendo o número do Código de Endereçamento Pastai
:CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e
localização dos endereços.
SEÇÃO III
Da Numeração das Edificações
Art. 425. Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas no
unicipio serão obrigatoriamente numeradas de acordo com as disposições constantes
esta Lei.
Parágrafo único - A Administração Municipal notificará os proprietários dos
móveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado
e conservação ou contendo numeração em desacordo corri a oficialmente distribuída,
¡cardo os mesmos obrigados a substitui-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 426. E facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem
ispensa, porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou
ualquer parte entre o muro e a fachada.
Parágrafo único - Sempre que possível será adotada a padronização na colocação
e placas de numeração.
Art. 427. A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem cresnte, o sentido Norte-Sul e Leste Oeste.
Parágrafo único - Para os imóveis situados à direita de quem percorre o lograouro, do início para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do
utro lado, os impares.
Art. 428. Quando em um mesmo lote houver mais de uma unidade residencial
estinada a ocupação independente, cada uma destas poderá receber numeração
rópria, distribuída pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da
ntrada pelo logradouro público.
Art. 429. A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas
ue os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para
ificação, obedecido o seguinte critério:
I. Nos prédios de até 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para
da unidade autônoma será representada por 3 (três) algarismos, onde os dois últimos
ditam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o primeiro
Igarismo, ou sea, o correspondente ao da classe das centenas, representará, o número
pavimento em que as unidades se encontram;
il. Nos prédios com mais de 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos números
a cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos,
mos indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; e os
Niemense~seitiek.
r jiumero do pavimento em que cada urna delas se encontra.
Parágrafo único - A numeração a ser distnbuida nos subsolos e nas sobrelojas
lerá precedida das letras "SS" e "S1', respectivamente.
Art. 430. Quando no pavimento térreo de um edifício existem subdivisões foronando elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento poderá receber
numeração própria.
kra 51° - Essa numeração será a do próprio edifício, seguida de uma maiúscula para
:ada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do atrato.
§2° - Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o
d
difício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo modo,
_oro o número porém que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.
v Art. 431. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver enpor mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a
Sesignação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes
logradouros.
Art. 432. A Administração Municipal fornecerá à agência local da Empresa de Correios e Telégrafos unia relação completa contendo a antiga e a nova numeração, após
ualquer alteração.
Art. 433. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração ncando número que altere a oficialmente estabelecida pela Administração Municipal.
SEÇÃO IV
Da Instalação de Caixa Receptora de Correspondência
Art. 434. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora de
:orrespondencia em todos os imóveis residenciais, comerciais, serviços, industriais e institucionais situados no Município.
Parágrafo único - A caixa receptora de correspondência a que se
efere o caput deste artigo deverá ter dimensões mínimas, padronizadas, próprias para
a tipo de atividade, fixados pelo órgão municipal competente, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, devendo observar, no mínimo:
I. Altura: 16cm (dezesseis centímetros); comprimento: 27cm (vinte e sete
ÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS
Das Disposições Gerais 23 SUBSEÇÃO II
Transporte Vertical 24 SUBSEÇÃO III
Das Instalações de Gás 25 SEÇÃO V
Das Marquises e Saliências 26 SEÇÃO VI
Dos Recuos
27 SEÇÃO Vil
Das Áreas Mínimas dos Compartimentos e do Pé Direito das
Edificações em Geral 27 SEÇÃO VIII
Dos Complementos da Edificação 28 SUBSEÇAO 1
Do Estacionamento e da Circulação de Veículos 28 SUBSEÇÃO II
Das Guias, Sarjetas, Muros e Passeios 29 CAPITULO II
Da Caracterização Específica das Edificações 30 SEÇÃO I
Da Edificação Residencial 30 SEÇÃO II
Das Edificações Residenciais Transversais ao Alinhamento Predial 30 SEÇÃO III
Da Edificação Comercial e de Serviço 30 SUBSEÇÃO 1
Do Comércio e Serviço em Geral 30 SUBSEÇÃO II
Dos Locais de Reunião, Saias de Espetáculo, Cultos e Outros do Gênero 31 SUBSEÇÃO
Dos Hotéis e Congêneres 32 SUBSEÇÃO IV
Dos Postos de Serviços e Abastecimento 32 SUBSEÇÃO V
Das Edificações Escolares 33 SUBSEÇÃO VI
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres 34 SEÇÃO IV
Das Edificações Industriais 34 SUBSEÇÃO I
Das Edificações Industriais em Geral 34 SUBSEÇAO II
Das Edificações Industriais de Produtos Alimentícios 35 TITULO V
Da Preparação das Obras de Edificações 35 CAPITULO I
Do Canteiro e da Segurança da Obra 35 CAPITULO II
)UBLICAÇÃO LEGAL
centímetros); e profundidades 36cm (trinta e seis centímetros), confeccionada em chapa
galvanizada com pintura eletrostática;
H. Orifício para introdução dos objetos: 25 x 2cm (vinte e cinco por dois
centímetros).
Art. 435. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
da aprovação e publicação desta lei, para a instalação de caixas de correspondência nos
imóveis do município_
41° - As caixas receptoras de correspondência deverão ser instaladas de forma a
assegurar o livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltada para o logradouro ou servidão que lhe dá acesso.
52° - Somente será concedido alvará de execução de construção ou reforma de
edificações se no projeto constar a localização da caixa coletora de correspondência.
Art. 436. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com pessoas tísicas ou jurídicas, visando
a implantação e a execução do serviço de que trata este capítulo.
SEÇÃO V
Da Atualização de Cadastro de Imóveis
Art. 437. Obriga-se o Executivo Municipal a manter atualizado o cadastro de !móveis perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando:
1. A formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais
e comerciais, com os respectivos números de unidades comerciais ou residenciais que
comporão cada prédio;
II. O nome das ruas e o número da lei que as denominou;
A exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração
de identificação do imóvel;
IV. Quando a extensão da avenida ou rua ultrapassar os limites de um bairro,
ao último número do limite do bairro e o primeiro número do bairro subseqüente.
Art. 438. Obriga-se o Poder Executivo Municipal a definir a circunscrição de cada
irro com placas indicativas iniciais colocadas em locais estratégicos e de fácil visulização.
Art. 439. Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialte reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas
Lei, o órgão competente da Administração Municipal comunicará ao Cartório de
•stro Geral de Imóveis competente.
Ari 440. O órgão competente da Administração Municipal proceriera à revisão
numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o
tsposto nesta lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentem defeito
numeração.
Art. 441. O órgão competente da Administração Municipal, quando proceder à rede numerações de um logradouro, organizará, em arquivo digital, uma relação de
os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel:
I. Numeração existente e a ser substituída,
Il. Numeração a ser distribuída em conseqüência da revisão;
111. Extensão da testa do imóvel;
IV. Nome do propnetário;
V Nome do logradouro;
VI. Outras indicações relevantes.
Parágrafo único - Da relação de imóveis referida neste artigo far-se-á um esboço
logradouro em arquivo digital, representando as testadas de todos os imóveis, devimente cotadas e contendo, para cada imóvel, as indicações dos incisos I e 11 deste
80
Art. 442. Depois de aprovados a relação e o esboço, pelo órgão competente da
ministraç,ão Municipal, será realizada a substituição de placas de numeração dos imapós a publicação no Diário Oficial da relação de todos os imóveis com indicaçao
numeração antiga e nova.
Art. 443. O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro da
meração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, de modo a
itir, a qualquer tempo, verificar se qualquer número da antiga numeração correte o novo número atribuido ao imóvel.
CAPlTULO XIII
Disposições Finais
Art. 444. Impedir ou dificultar a aplicação das medidas de Posturas Municipais,
fui infração grave, punida com mutta de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legismunicipal, estadual e federal pertinentes.
Art. 445. A expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de
• deverá ser requerida ao Prefeito Municipal.
446. Cl Poder Executivo Municipal de Arapongas expedirá os atos administra-
- à tiet ciiineednela dai disiaceiebee deste Código.
ularrientam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades
úblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios,
ontratos ou outros meios.
Art. 448. rica o Prefeito Municipal autorizado a tomar medidas de emergência,
serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição
mbiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco para vidas
umanas ou recursos ambientais.
Art. 449. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão em dias corridos, excluindo
dia do início e incluindo o do vencimento.
§1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair
m feriado ou em dia em que:
I. For determinado o fechamento da Prefeitura Municipal;
O expediente dos Serviços Municipais encerrar-se antes da hora normal.
§2° - Os prazos somente começam a correr a partir da primeiro dia útil após a
otificação.
Art 450. Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal do Município de ArapOngas
sUFAs) será sempre a vigente na data em que a multa for aplicada.
Art. 451. Aplicar-se-á, no que couber, o Procedimento Administrativo estabelecido
o capítulo V deste Código, para as reclamações contra quaisquer atos praticados peias
utoridades públicas com base neste Código.
Art 452. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disções em contrário, especialmente a Lei ri' 2.078 de 22 de maio de 1992.
Arapongas, 05 de janeiro de 2009.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
Das Escavações e Movimentos de Terra 37
TÍTULO vi
Da Responsabilidade Técnica 38
TÍTULO VI
Das Vistorias, Infrações e Sanções 38
SEÇÃO I
Das Vistorias 38
SEÇÃOII
Das Sanções 39
SEÇÃO 41
Do Embargo 39
SEÇÃO III
Das Murtas 40
SEÇÃO IV
Da Interdição 41
SEÇÃO V
Da Demolição 41
TÍTULO VII
Das Disposições Finais 42
ANIXO I
Das dimensões e das áreas mínimas dos principais compartimentos, do pé-direito, da
Insolação, da iluminação e ventilação das habitações em geral 44
ANEXO II
Desenhos I nterpretativosl 45
LEI N° 3.593, DE 05 DE JANEIRO DE 2009
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AS EDIFICAÇÕES E OBRAS
SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TITULO 1
Das Disposições Iniciais
CAPÍTULO I
Da Conceituação de Termos e Siglas
Art. 1° Esta Lei, complementar à L2i do Plano Diretor Municipal, denominada Código
Edificações e Obras do Município de Arapongas, estabelece normas que regulam o
licenciamento de edificações e obras e dá outras providências
Art. 2° Para efeitos deste Código são definidos os seguintes termos e siglas:
II I. ABERTURA ILUMINANTE - É a área destinada a permitir iluminação natural
dos diferentes compartimentos de uma edificação;
II. ABERTURA DE VENTILAÇÃO - E a área destinada a permitir a ventilação
natural dos diferentes compartimentos de uma edificação;
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
IV ALINHAMENTO PREDIAL - Linha demarcatória dos limites da frente do lote
-com o passeio público;
PUBLICAÇÃO LEGAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 1
V. ALTURA DO EDIFÍCIO - A distancia vertical entre o nivel do pavimento térreo
e um plano horizontal passando:
a Pelo beiral do telhado, quando este for visível;
b Peio ponto mais baixo da platibanda, frontão ou qualquer outro coroamento.
Vi. ÁREA CONSTRUIDA - Área total coberta de uma edificação;
VII. A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA;
VIII. ÁTRIO - Pátio interno de acesso a uma edificação;
IX. AUTOR - Considera-se autor o profissional habilitado, responsável pela elaboração de projetos, respondendo, dentro de sua esfera de competência, pelo conteúdo das
peças gráficas daccritivas, cálculos, dimensionamentos e especificações de seu trabalho;
X. CLANDESTINA - obra realizada sem a prévia aprovação do projeto ou sem
licenciamento;
Xl. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
XII. RESPONSÁVEL TÉCNICO - É o profissional habilitado, responsável pela
direção técnica das obras e serviços, respondendo, dentro de sua esfera de competência,
pela correta execução, o adequado emprego de materiais e a obediência a legislação
pertinente;
EDIFICAÇÃO - Construção destinada a abrigar atividades humanas, instalações, equipamentos ou materiais;
XIV EDIFICIOS PÚBLICOS - São aqueles ocupados por órgãos governamentais;
XV. EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra
em execução;
XVI. FACHADA - Elevação dos elementos externos de urna edificação;
XVII. GUARDA-CORPO - Elemento de segurança utilizado em construções para a
proteção contra quedas;
XVIII. LOTE ou TERRRENO - Poção de terras com frente para logradouro público,
resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, descrito e assegurado por titulo de
propriedade;
XIX. MARQUISE - Cobertura em balanço;
XX. MEZZANINO - Pavimento que subdivide parcialmente um pavimento em dois
pavimentos;
XXI. MOVIMENTO DE TERRA - Modificação de pedi! do terreno que implica em
alteração topográfica;
XXII. NBR - Normas Brasileiras da ABNT;
XXIII. PASSEIO -- Área pública destinada ao trânsito de pedestre;
>XV, PAVIMENTO-Cada um dos planos de piso de uma edificação;
;0(V. POÇO DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO - É o espaço situado no interior da
edificação, não edificado, para os quais se voltam as aberturas de insolação, iluminação
e ventilação das edificações;
XXVI. PROFISSIONAL HABILITADO - É o responsável pela autoria do projeto ou
pela execuçãô da obra, estando devidamente registrado junto ao CREA;
XXVII. RECONSTRUÇÃO - Obra destinada à recuperação e recomposição de uma
edificação, desde que mentidas as caracteristicas principais anteriores;
XXVIII. REFORMA - Obra de manutenção, conservação ou que Implicar
eni urna ou mais modificações nas disposições, dimensões e posições da estrutura existente;
XXIX. SALIÊNCIA - Elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em
edificação ou muro;
)090(.. SUBSOLO - Considera-se subsolo todo pavimento situado abaixo de uma
linha de piso, colocado a urna distância máxima de 1,20 m (um metro e vinte centimetme) acima do nivel mediano da guia do logradouro, conforme interpretação gráfica do
ANIXO 11, DESENHO 1A, 1B, le E 1D;
XXXI. TAPUME - Vedação provisória usada durante a execução de obras;
XXXII. UFA - Unidade Fiscal de Arapongas;
XXXIII. VAGA DE ESTACIONAMENTO - É o espaço físico destinado ao
estacionamento de veículos.
CAPÍTULO 11
Das Normas Gerais
Art 3° Para fins desta Lei, ficam as construções, no município, classificadas em:
1. Edificações novas;
II. Retornos de edificações;
III. Demolições;
infra-estruturas dou obras especiais.
§1° - As reformas de edificações incluem as de manutenção ou conservação, as de
substituição de elementos construtivos e as que apresentam alterações na forma ou na
área construída.
§2° - As infra-estruturas dou obras especiais incluem sistema de coleta e tratamento de esgoto, sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável, sistema
de drenagem de águas pluviais, sistema de transmissão, rebaixamento e distribuição de
wcy av, c opa, mej.., 10, IJULLIJ, I I 1111,-, C drIll VICILMUS, PaSSPIOS, passarelas, represas e barragens, aterro sanitário, mobiliada urbanos e outros do gênero, exceto
edificações.
Art. 4° Todas as construções de infra-estruturas, obras especiais, edificações novas,
reformas ou demolições no município de Arapongas são regidas por este Código.
§1° - Nenhuma construção de edificação nova, reforma, demolição, infra-estruturas ou obras especiais, independentemente do fim a que se destina, poderá ser iniciada
sem que seja previamente licenciada pelo órgão competente do Executivo Municipal,
sacro as exceções contidas nesta Lei.
§2° - O disposto no caput deste artigo inclui:
I. As obras provisórias nos logradouros públicos, tais como, tapumes, andaimes
e obras acessórias de canteiro de construção;
II. O rebaixamento de guias para acesso de veículos;
III. A abertura de valas em logradouros públicos, pavimentados ou não;
IV. A construção de muros em esquinas;
V. Construções provisórias para vendas ou comercialização de unidades imobiliárias;
VI. A execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que
aprovadas pelos órgãos competentes do Património Histórico, Artistica e Arquitetônico;
VII. A execução de reparos externos em edificações com mais de 03 (três) pavimentos;
VIII. A execução de reparos ou reformas externas em fachadas situadas no alinhamento predial;
IX. Instalação de objetos fixos ou inóveis, constantes das fachadas, quando situados sobre o passeio público.
Art. 5° Será previamente comunicado ao órgão competente do Município
O inicio de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada;
Il. Inicio, paralisação e reinicio de obras, para efeito de comprovação da validade
do Alvará de Execução;
III. Reparos de mobiliários em logradouros públicos;
IV. Reparos em obras de infra-estrutura e/ou especiais que impliquem em obstniçao de logradouro público.
Art 6° Não dependem de licenciamento ou comunicação ao poder Executivo
municipal:
I. Os reparos que não impliquem em modificações nas partes da edificação, tais
corno:
a. Limpeza e pintura que não dependem da colocação de tapumes ou andaimes
no alinhamento predial;
b. Reparos em pisos, pavimentos, paredes ou muros, bem como a substituição
dos revestimentos;
c. Substituição e conserto de esquadrias sem modificar o vão;
d. Substituição de telhas ou elementos de suporte da cobertura, sem modificação de sua estrutura;
e. Reparos em instalações.
Edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas e que
deverão ser demolidas ao final da obra;
III. Dependência não destinada a moradia, uso comercial ou industrial, cuja área
seja inferior a 8,00 m2(oito metros quadrados);
IV. Qualquer serviço de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de
edificações;
V. A construção de muros de fechamento ou gradis de até 3,00 m (três metros)
de altura;
VI. Reparos emergenciais em obras de infra-estrutura e/ou especiais.
Art. 7° O licenciamento far-se-á mediante a obediência às normas contidas nesta
Lei. nas NBRs da ABNT, no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do
Paraná, e demais legislações Municipal, Estadual e Federal pertinentes.
Art. 8° O licenciamento será obtido mediante obtenção, pelo interessado, dos seguintes documentos, quando couber:
I. Projeto aprovado;
Il. Alvará de Execução da Construção respectiva;
III. Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços;
IV. Habite-se, quando for o caso.
Art 9° As licenças poderão, a qualquer tempo, ser:
1 Revogadas, atendendo ao relevante interesse público;
Il. Cassadas, em caso de desvirtuamento de seu objetivo;
i Il. Anuladas, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
TITULO II
Da Infra-Estrutura eiou Obras Fspeelais
CAPÍTULO I
Da Aprovação de Projetos Técnicas e do Licencia
SEÇAO
Da Aprovação dos Projetos Técnicos
Art 10. Para aprovação do projeto de construção, reforma e demolição de obras
de infra-estrutura ou especiais, deverá o interessaria apresentar, no mínimo, os seguintes
documentos:
I. Requenmento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal, com
assinatura do proprietário ou responsável legal;
II. Planta da situação e localização em escala apropriada;
III. Plantas, cortes transversais e longitudinais, em escala apropriada, com indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto;
IV. Cópia do titulo de propriedade do imóvel, quando for o caso;
V. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
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1 DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN
VI Outras informações ou documentos, à critério do poder Executivo Municipal,
necessários para a compreensão do projeto.
§ 1° • As peças gráficaS deverão ser apresentadas em 4 (quatro) vias, sendo uma
delas em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, e
as demais em cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo pelos responsáveis técnicos
dos projetos, uma das quais, será arquivada no órgão competente do poder Executivo
municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação.
2° - Nos projetos de reforma ou demolição deverão ser demonstradas as modificações a serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes convenções.
• I. Cor natural de cópia para as partes existentes a conservar;
II. Cor amarela para as partes a serem demolidas;
III. Cor vermelha para as partes a serem acrescidas.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para a aprovação do projeto e expedição do neapeetivo Alvará de Execução.
Parágrafo único - Uma vez analisado o projeto técnico e, estando de acordo com as
leis e normas, todas as folhas do projeto receberão o carimbo de "Aprovado" e as rubricas
do profissional habilitado encarregado da análise.
Art. 12. A aprovação do projeto prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de
aprovação. FSSP prazo poderá ser prorrogado por Igual período, desde que atenda à legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação.
SEÇÃO II
Do Ahrará de Execução de Construção de Infra-Estrutura elou Obras Especiais
Art 13. Os pedidos de Alvará de Execução de Construção de infra-trutura efou
obras especiais serão instruidos com:
1. Requerimento ao Prefeito Municipal;
II. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso; RI, 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do Município,
devidamente assinado pelo proprietário da obra, querido for o caso, e pelo responsável
técnico;
IV. Cópia projeto aprovado:
V. ART de execução de obra.
Art. 14. O Alvará de Execução poderá ser requerido concomItantemente á solicitação de Aprovação do Projeto, e seus prazos correrão a partir da data do deferimento
do pedido.
Art. 15. O Alvará de Execução prescreverá em 01 (um) ano a contar da data de
deferimento.
Parágrafo Único. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez f
pelo prazo de 01 (um) ano, desde que a obra tenha sido iniciada.
Art. 16. Os Alvarás de Execução prescritos poderão ser revalidados mediante nova
aprovação de projeto, ficando essa aprovação subordinada a observância da legislação
vigente.
Art. 17. Por ocasião do término da obra o interessado requererá a expedição do
Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços.
§1° O Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços será
expedido para obras e serviços que tenham sido concluídas de acordo com o projeto
aprovado e em plenas condições de uso.
§2° - O ifirgão competente do ExerLutivo Municipal tem prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data do requerimento do interessado para vistoriar a obra e
expedir o respectivo Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços.
Art. 18. No que couber, aplica-se à infra-estrutura ciou obras especiais o disposto no
licenciamento de edificações.
TITULO III
Da Aprovação do Projeto e do Licenciamento de Edificações
CAPÍTULO I
Da Apresentação e Aprovação dos Projetos Técnicos
SEÇÃO I
Da Edificação Nova ou Reforma Art. 19. Para aprovação do projeto de edificação nova ou reforma, deverá o interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I. Requerimento solicitando aprovação do projeto, endereçado ao Prefeito
Municipal, com assinatura do proprietário ou representante legal. O interessado poderá
solicitar concomitwitemente a liberação do Alvará de Execução;
II. Planta da situação e localização na escala apropriada, onde constarão:
a. Indicação do nome do logradouro público para o qual o lote faz testadas.
b. Indicação da numeração da quadra, do lote, dos lotes vizinhos e distância dc a ----ia—
-f5iiirejo edificações dentro do rota, Ceinflgi.ifa-ndo rios,
canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
e. Lesarão das árvores existentes no passeio público.
Plantas de implantação da edificação no lote em escala apropriada onde
constarão no minimo:
a. Projeção da edificação ou das edificações já construídas no lote;
b. Projeção da edificação ou das edificações a serem construídas no lote;
c. As dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação ou das
edificações já construídas ou a serem construídas, ern relação às divisas;
d. Ame total do lote;
e. Taxa de ocupação total do lote.;
f. A indicação das áreas do lote que não serão impermeabilizadas;
g. O coeficiente de aproveitamento;
N. Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 (um por cinqüenta), 1:75 (um por setenta e cinco) ou 1:100 (um por cem) contendo:
a. As dimensoes e áreas de todos os compartimentos, inclusive dimensoes dos
vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b. A finalidade de cada compartimento;
c. Faperificação dos matenais utilizados:
d. Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;
e. Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
t. Cotas de nível do lote e da edificação;
g. Nome(s) da(s) via(s) pública(s).
V. Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a
indicação dos elementos necessários à compnaensào do projeto como: pé-direito, altura
das janelas e peitoris, perfis do telhado e indicação dos materiais e indicação pontilhada
da superfície natural do terreno até o meio fio, se existir;
VI. Planta de cobertura na escala apropriada;
VII. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas nas ~alas 1:50 (um
por cinqüenta), 1:75 (um por setenta e cinco) ou 1:100 (um por cem);
VIII. Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
IX. Projeto de combate a incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiro, nos casos
exigidos pelo Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná;
X. Projetos e serviços complementares erigidos pelo Ato n° 37, do CREA
- Paraná ou seus sucedâneos;
XI. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
XII. Outras informações ou documentos, à critério do poder Executivo Municipal,
necessários para a compreensão do projeto.
§1° - As peças gráficas deverão ser apresentadas em 4 (quatro) vias, sendo uma
delas em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal e as
demais em cópias legíveis, sem rasuras, assinadas pelo proprietário do terreno e pelos responsâveis técnicos dos projetos, uma das quais, será arquivada no órgão competente do
poder Executivo municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação.
52° - As peças gráficas poderão ser alteradas na sua ~aia, após consulta ao Órgão
competente do poder Executivo municipal, dependendo das dimensões do projeto.
43° - Nos projetos de reforma de edificações deverá ser demonstrada as modificações a serem realizadas, através de peças gráficas empregando-se as seguintes convenções:
I. Cor natural de cópia para as partes existentes a conservar;
II. Cor amarela para as partes a serem demolidas;
Cor vermelha para as partes a serem acrescidas.
SEÇÃO II
Da Demolição
Art. 20. A demolição parcial será considerada reforma, aplicando-se as normas
técnicas e os requisitos que lhe couberem.
Art. 21. Para aprovação do projeto de demolição, deverá o interessado apresentar, no
mínimo, os seguintes documentos:
1. Requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito Municipal, com
assinatura do proprietário;
II. Planta da situação e localização na apropriada, onde constarão:
a. Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios,
canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
b. As dimensões das divisas do lote e os afastamentos das' edrficações em
relação às divisas;
c. Orientação do Norte;
d. Indicação da numeração do lote, dos lotes vizinhos e distância do lote à
esquina mais próxima;
II l. Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de acordo com as exigências
do CREA;
V. Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal,
necessários para a compreensão do projeto.
51° - As peças gráficas deverão ser apresentadas em 4 (quatro) vias, sendo uma
delas em mídia digital a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal e as
demais em cópias legíveis, sem rasuras, usinadas pelo proprietário do imóvel e pelas
responsáveis técnicos dos projetos e execução. Uma das cópias será arquivada no órgão
competente do Poder Executivo Municipal e as outras serão devolvidas ao requerente após
a aprovação.
- No caso dos projetos apresentarem inexatidões, será comunicado ao interes- m sado para que faça as correções devidas em prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia da
ciência do comunicado.
§3° O poder público Municipal poderá exigir informações adicionais que julgar
necessáno para orientar as suas decisões.
TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009 19
4Á
SEÇÃO III
Das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto
Art. 22. Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as
normas usuais de desenhos arquitetõnicos estabelecidas pela ABNT.
§1° - As tolhas do projeto devera-o ser apresentadas em divas cuidadosamente
dobradas, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21 cm x 30 cm, margei de 1 cm em toda periferia do papel e uma dobra (orelha) de 2,5 cm do lado esquerdo para fixação em pastas.
§2° - No canto inferior direito do papel será desenhado um "quadro legenda" com
19,0 cm de largura os seguintes dados:
1. Natureza e localização da obra (rua, quadra, número do lote e lotea mento);
41. Indicação do nome e CPF do proprietário, do autor do projeto e do respon
sável técnico pela execução da obra, com indicação dos registros no CREA;
111. Espaço reservado para colocação da área do terreno, áreas ocupadas pelas
edificações existentes e da construção, reconstrução, reforma ou acréscimo, discriminados por pavimento e edlculas.
SEÇÃO IV
Da Aprovação de Projeto
Art. 23. 0 requerente será notificado em edital sobre os elementos incompletos ou
incorretos ou que necessitarem de compferrentação de documentação para as devidas
providências.
Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias do despacho do órgão encarregado da
análise do processo e não atendido ao solicitado, o processo será arquivado.
Art., 24. Uma vez analisado o projeto técnico e, estando os mesmos de acordo com
as leis e normas, todas as folhas 'caberão o carimbo de "Aprovado" e rubricas do pio is- sional h abilitado encarregado da análise.
Art. 25. O projeto aprovado prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de aprovação. posa prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que atenda à legislação
em vigor na ocasião do pedido de prorrogação.
Art. 26. Quando se tratar de edificações constituídas por um conjunto de mais de
01 (um) bloco isolado ou cujo sistema estrutural permita esta caracterização, o prazo de
validade da aprovação do projeto será dilatado por mais 01 (um) ano para cada bloco
excedente, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - A revalidação da aprovação do projeto não será necessária enquanto houver Alvará de Execução em vigor
Art. 27. O Projeto aprovado poderá, enquanto vigente o Alvará de Execução, receber
termo aditivo para constar eventuais alterações de dados constantes da peça gráfica
aprovada, ou a aprovação de projeto modificativo em decorrência oe alteração do projeto
técnico original.
Parágrafo Único - O prazo de validade do projeto aprovado e do Alvará cie Execução
ficará suspenso durante o período de aprovação de projeto modificativo.
SEÇÃO V
Da Alteração e Cancelamento de Projeto Técnico Aprovado
Art. 28. Alterações nos projetos e especificações previamente aprovados, ocorrerão
mediante requerimento e apresentação de novo projeto, indicando as alterações pretendidas, anexando para tanto o projeto anteriormente aprovado
Parágrafo Único - O requerimento solicitando aprovação do projeto modificado
deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo
Alvará de Construção.
Art. 29. Para cancelamento do projeto aprovado, o interessado deverá encaminhar requerimento para o órgão competente do poder Executivo municipal solicitando o cancelamento do projeto aprovado e do Alvará de Execução, se houver, antenomiente
expedidos, anexando todas as cópias do mesmo.
CAPITULA II
Dos Prazos
Art. 30. O órgão competente do poder Executivo municipal disporá de prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data do protocolo do interessado, para análise e aprovação de
projetos técnicos
Art 31. 0 prazo para retirada de qualquer dos documentos elencados nesta Lei será
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do interessado.
Parágrafo Único - Não retirados os documentos no prazo definido neste artigo, o
processo será arquivado.
Art 32. 0 prazo para formalização de pedidos de reconsideração de despacho ou
recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data do despacho de indeferimento.
Parágrafo Único - O prazo para análise e despacho do órgão competente do Poder
Executivo Municipal, nos pedidos relativos a reconsideração de pareceres ou recursos, não
poderá exceder 30 (tenta) dias.
Do Alvará para Execução
Art. 33. Os Alvarás de Execução classificam-se em:
I. Alvará de Execução de Edificações - Fornecido para edificações a serem
construídas ou reformadas;
II. Alvará de Execução de Demolição - Fornecido para a realização de demolições
de edificações.
Art. 34. Os pedidos de Alvará de Execução de Edificações serão instruidos com:
I. Requerimento ao Prefeito Municipal;
II. Certidão atualizada da Matricula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro dc Imóveis competente;
III. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do Município,
devidamente assinado pelo proprietário da obra e pelo responsável técnico;
IV. ART de execução assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA;
• Cópia do projeto técnico de Combate a Incêndio, devidamente aprovado pelo
Corpo de Bombeiro, quando for o caso.
Art. 35. Os pedidos de Alvará de Execução de Demolição serão instruidos com;
I. Requerimento ao Prefeito Municipal;
II. Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de lmoveis competente;
111. ART de Execução assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA;
IV. Projeto ou croqui, quando for o caso, da edificação a ser demolida;
✓ Certidão Negativa de Tributos municipais;
VI. Data provável do inicio dos trabalhos.
Art. 36. Os Alvarás de Execução de que trata o artigo 33 da presente Lei poderão ser
requeridos concomitantemente á solicitação de aprovação dos respectivos projetos, e seus
prazos correrão a partir da data do deferimento do pedido.
Art. 37. Quando o projeto aprovado compreender mais de urna edificação, poderá
Ser requerido o Alvará de Execução para cada edificação isoladamente, observado o prazo
de vigência do projeto aprovado.
Art. 38. O Alvará de Execução prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de
deferimento.
Art. 39. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 01
(um) ano, desde, que a obra tenha sido iniciada.
Parágrafo Úco - ni Para os efeitos do disposto neste artigo, caracteriza-se o inicio
das obras a conclusão dos trabalhos de movimento de terra e fundações, inclusive baldrames.
Art. 40. A prescrição do Alvará anula a aprovação dos projetos.
Art. 41. Constará do Alvará de Execução:
1. Nome do proprietário;
Il. Número do requerimento solicitando aprovação do projeto;
111. Descrição sumária da obra com indicação da área construido, finalidade e
natureza;
IV. Local da obra;
✓ Profissionais responsáveis pelo projeto e construção
Art 42. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o
Atirará de Execução será mantido no local da obra, juntamente com projeto aprovado.
SEÇÃO I
Do Habite-se
Art. 43. Por ocasião dó término da edificação ou reforma o interessado requererá
a expedição do Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços e o respectivo
Habite-se.
§1° O Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços e o Habite-se
s será expedido para edificações novas ou reformas concluídas de acordo com o projeto
aprovado pelo Município, possuindo todas as suas instalações hidra-sanitárias, elétricas,
o combate incêndio e equipamentos em geral em condição de uso.
§2" - O órgão competente do Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) dias,
n a contar da data do requerimento do interessado, para vistoriar a edificação e expedir o
respectivo Habite-se.
§3° - O uso de qualquer edificação somente poderá ocorrer depois da expedição do
Habite-se.
Art. 44. A expedição do Habite-se será instruída com:
I. Requerimento ao Prefeito Municipal;
II. Uma cópia do projeto aprovado;
III. Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando for o caso;
1V. Cópia do Alvará de Execução;
V. Laudo de aprovação fornecido pelo órgão estadual responsável pela execução
política ambiental, quando for o caso.
Art. 45. O órgão competente do Frer.titivo Municipal efetuará vistoria no local,
observando, em especial:
I. A conclusão das obras e serviços;
II. Ter sido obedecido o projeto aprovado;
III. Ter sido colocada a placa de numeração da edificação;
a IV. Estar concluída a pavimentação do pitasoio, ao longo dc toda a testada da
s edificação, quando em vias pavimentadas.
Parágrafo único - Por ocasião da vistoria, se ficar constatado que a edificação foi
o executada em desacordo com o projeto aprovado, será o responsável técnico da obra
s intimado a regularizá-la, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do
recebimento da intimação.
Art 46. Poderá ser concedido o Habite-se para edificações em andamento, desde
a que as partes oancluidas preencham as seguintes condições:
I. Possam ser utilizadas independentemente da parte a concluir;
rr II. Não haja perigo ou riscos aos ocupantes da parte concluida;
III. Satisfaçam todos os requisitos da presente Lei.
20 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.con
Sábado, 21 de Março de 2009
al PREFEITURA DO MUNICÍPI
TITULO IV
Diz fanados de Ecfificaçães
CAPÍTULO I
Dos Componentes Técnico-Construtivos das Ecrificações
SEÇÃO 1
Das Disposições Gerais
Art. 47. Além do atendimento às disposições desta Lei, os componentes das
edificações deverão ser adequados ao fim a que se destinam, em consonância com as
especificações da NBRs da ABNT.
Art. 48. As especificações, emprego dos materiais e elementos construtivos, deverão
assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos.
Art. 49. As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto, higiene e
salubridade de forma a não transmitir aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos,
nados, vibrações e temperaturas inadequados.
Art. 50. Os componentes básicos da edificação que compreendam fundações, estruturas, pisos, paredes, divisónas, tonos e coberturas, deverão apresentar resistênco ao
fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo com as normas da ABNT,
especificados e dimensionados por profissional habilitado.
Art 51. Toda a edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade mediante
impermeabilização de alicerces, paredes e supefficies limítrofes com edificações vizinhas.
Art. 52. Quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, do tipo geminadas, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será independente, devendo a
parede divisória entre as unidades chegar até a face inferior das telhas ou qualquer outro
elemento de cobertura,
Art 53. As aberturas dos compartimentos serão providas de portas ou janelas para
permitir passagem, ventilação, iluminação e insolação, devendo satisfazer às normas
da NBR, às exigências desta rei, do Corpo de Bombeiros e as do Código de Saúde do
Paraná.
Art. 54. Para atender às pessoas deflorar, es, os edifícios públicos, construidos anteriormente à publicação dessa Lei, deverão adequar-se à NBR 9050.
SEÇÃO II
Das Portas, Escadas e Outros Espaços de Circulação
Art. 55. As portas das edificações ficam classificadas em:
I. Uso Privativo - portas principais ou internas, de acesso à unidade residencial
untamiliar ou a compartimentos em geral, tnis como: quartos, salas, cozinhas, escritórios
entre outros;
II. Uso Coletivo - de acesso a edificações muttifamiliares ou coletiva tais como:
edifícios com Mais de uma unidade residencial, edifícios comerciais ou de serviços, ediffcias públicos e outros do gênero.
III. Usos Especiais:
a. Tipo I - de acesso às salas de reuniões, espetáculos, cultos, cinemas, auditórios e outros do género.
b. Tipo II - portas corta-fogo, de acesso à escada de incêndio.
c. Tipo III - portas de elevadores.
Art. 56. As portas de acesso devem ter largura mínima dentro dos seguintes padites:
1. Quando o acesso for privativo - 0,80 m (oitenta centirrietrub) exceto as gabinetes sanitários e banheiros onde a largura minima poderá ser de até 0,60 m (sessenta
centímetros);
II. Quando o acesso for de uso coletivo = 1,10 m (um metro e dez centímetros);
III. Quando o acesso for para usos especiais:
a. Tipo I - as portas deverão abrir de dentro para fora, ter a mesma largura dos
corredores e as portas de saída da edificação deverão ter sua largura correspondente a
0,01m (um centímetro) por lugar não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros);
b. Tipos II e III - largura mínima igual a 0,90m (noventa centímetros).
Art. 57. As portas dos átrios, passagens ou corredores, bem como as que proporcionarem escoamento de público, deverão abrir no sentido da salda e, ao abrir, não poderão
reduzir as dimensões mínimas exigidas para escoamento.
Art. 58. Quando abertas, as portas de elevadores não poderão interromper a
circulação de corredores de uso coletivo, devendo deixar livre de qualquer obstáculo
uma distância de, no mínimo, 1 m (um metro) até a parede aposta conforme ANEXO II
- DESENHO 02.
Art. 59. As escadas são classificadas em três tipos:
I. Não enclausurada ou comum;
Enclausurada protegida. cuia caixa é envolvida por paredes corta-fogo;
!IP• -r- cedida de antecâmara e portas para evitar penetraçao de fumaça.
Art 6U. Para a definição do tipo e dimensionamento das escadas e demais saídas de
emergência, rota de saída ou saída que incluem portas, corredores, halls, átrios, passagens externas, balcões, vestíbulos, rampas ou outros dispositivos de saida oir combinações
destes adotar-se-á as especificações e procedimentos previstos nas NBRs 9.050, NBR
9.077, NBR 11.742, NBR 11.785, Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de
Bombeiras da Polícia Militar do Paraná ou sucedâneos.
SEÇÃO III
Do Conforto Ambiental, Insolação, Verrtilação e Iluminação'
Art. 61. Para tens de iluminação e ventilação natural, todo compartimento deverá
dispor de abertura comunicando-o diretamente com o exterior.
Parágrafo Único - Excetuam-se os corredores de uso privativo, poços e saguões de
elevadoras e salas onde, peia característica da atividade a ser desenvolvida, a boa técnica
não recomenda abertura.
Art 62. As aberturas iluminantes poderão abrir-se para poços de ventilação e
iluminação desde que o lado menor ao poço seja de 1,50 m (um metro e cinqüenta
centimetros) ou 11/8, onde "H" representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão
que for maior
§I° - Nos edifícios de uso residencial, as cozinhas poderão ser iluminadas e ventiladas por intermédio das respectivas áreas de serviço.
Ç2') - Nos edifícios de uso residencial, as cozinhas poderão ser iluminadas e ventiladas por Intermédio das respectivas áreas de serviço através de face voltada para o
exterior
Art. 63. A área da abertura iluminante e de ventilação dos compartimentos deverá
corresponder, no minimo, ao previsto no ANIXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 64. Não serão considerados insolados ou iluminados os compartimentos cuja
profundidade, a partir da abertura iluminante, for maior que três vezes o seu pe-dlrelto.
inclua-se na profundidade a projeção das saliências e outras coberturas.
Art. 65. Em casos especiais poderão ser acertas ventilação e iluminação artificiais
em substituição às naturais, desde que comprovada sua necessidade e atendidas as normas da ABNT, do Ministério da Saúde, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
e Código de Saúde do Paraná.
Pará" único - O uso earlusivo da ventilação e iluminação artificial somente será
permitido, pelo órgão competente do poder Executivo municipal, mediante justificativa
basearia nas características especiais dos compartimentos e condicionadas às atividades
desenvolvidas no local.
Art. 66. Os subsolos ou garagens de edifícios podem ser ventilados através de chaminés de tiragem, individuais para cada subsolo, conforme irterpratação gráfica do ANEXO
II, DESENHO 03P, E 38.
Parágrafo Único - Fica proibida a execução de autos de ventilação de subsolos
utilizando-se de tomada de ar no passeio público.
Art. 67. Quando a iluminação e ventilação de um compartimento for realizada através de outro compartimento da edificação, o dimensionamento da abertura voltada para
o exterior será proporcional a somatória das áreas dos compartimentos.
SEÇÃO IV
Das Instalações e Equipanrcrtus
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 68. As instalações prediais tais como de abastecimento de água, condicionamento ambiental, esgotamento sanitário, energia elétrica, pára-raiCe. telefone, gás, guarda
lixo, prevenção contra incêndio e iluminação serão projetadas, calculadas e executadas
obedecendo aos requisitos desta Lei, às normas adotadas pelas concessionárias dos
serviços, às NBR e o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Policia
Militar do Paraná.
Art. 69. As edificações situadas em áreas desprovidas de rede pública de coleta
de esgotos deverão ser providas de instalações para destmação de efluentes nos termos
do Código de Posturas Municipais. Em se tratando de fossas, as mesmas deverão estar
situadas dentro do próprio lote e afastadas, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinqüenta
centímetros) das divisas e edificações.
Art. 70. Para qualquer tipo ou natureza de edifício fica vedada a instalação de tubos
de queda de lixo.
Art. 71. Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via
pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros
espaços cobertos serão captadas por cairias e condutores e canalizadas para despejo na
sarjeta, conforme ANEXO II - DESENHO 4.
SUBSEÇÃO II
Transporte Vertical
Ari 72. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua localização no
imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir nados, vibrações e temperaturas
em níveis superiores aos previstos em Normas Brasileiras que possam incomodar ou
causar danos aos vizinhos.
M. 73. A instalação de elevadores é obrigatória nos seguintes casos:
1. No mínimo 1 (um) elevador: em toda edificação com mais de quatro pavimentos, contados abaixo ou acima do pavimento térreo, ou altura superior a 12 (doze)
metros, contados a partir da soleira de ingresso na edificação;
No mínimo 2 (dois) elevadores: em edificam com mais de 06 (seis) pavimentos, ou altura superior a 20 (vinte) metros, contados a partir da soleira de ingresso na
edificação.
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do número cie elevadores não será considerado:
1. O último pavimento quando for de uso privativo do penúltimo pavimento;
il. Os pavimentos destinados a habitaçao de zelador ou serviços do limpeza do
Al.••••=rimr .
O DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARA
edifício;
III. Casa de máquinas e caixa d'água.
Art. 74. Sempre que for obrigatória a instalação de elevadores, estes deverão atender
todos os pavimentos da edificação, incluindo-se os estacionamentos.
Art 75. O transporte vertical mecânico não poderá se constituir no único meio de
comunicação e acesso aos pavimentos do edifício - superior e inferior.
Art. 76. Coma finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiências
%tas, o único ou pelo menos um dos elevadores deverá:
I. Estar situado em /ceai de fácil acesso;
Il. Estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar intedigacto ao
mesmo por rampa;
III. Ter cabine com dimensoes internas, mínimas de. 1,10 m (um metro e dez
centímetros), por 1,40 m (um metro e quarenta centímetros);
IV. Ter porta com, no mínimo, vao Ce 0,90m (noventa centímetros);
V. Servir ao estacionamento em que haja previsão ae vagas de veículos para
eiassoas portadoras de deficiências físicas.
Ari_ 77. Os espaços de circulação fronteiriços as portas dos elevadores, em qualquer
pavimento, deverão ter dimensão não inferior a 1,90m (um metro e noventa centímetros),
medido perpendicularmente ao plano onde se situam as portas.
Art. 78. O hall de acesso aos elevadores deverá ser interligado à escada coletiva da
edificação por espaço de circulação coletiva (ANEXO II - DESENHO 5).
Art.. 79. Nos edrficias comerciais ou prestadores de serviços, de uso misto residencial
- comercia! e serviço, com utilização de galerias comerciais, será obrigatória a execução
de saguão ou hall para usuários dos elevadores, independentes das áreas de circulação,
passagens ou corredores.
Art 80. Os elevadores de carga deverão ter acessos próprios, independentes e separados dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros.
Art. 81. No que couber, as NBRs e o Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná prevalecem sobre as exigências contidas nesta
suoseção - Transporte vertical.
SUBSEÇA0111
Das Instalações de Gás
Art. 82. As instalações de gás combustível deverão ter aberturas diretas para o exterior para salda permanente de gases de combustão, e atender, no que couber, às normas
da autoridade competente.
Parágrafo Único. Fica vedada a instalação de aquecedores de água por combustão de
gás nos ambientes de permanência prolongada tais como: quartos, corredores, sanitários,
cozinhas, salas de estar e ripas.
Art. 83. É obrigatória a instalação de central de gás combustível nos casos previstas no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiras da Polícia Militar do
Paraná.
Art. 84. A centrai de gás deverá obedecer, rio mínimo, aos seguintes critérios:
1. Estar instalada na parte externa das edificações, em locais protegidos de
trânsito de veículos, pedestres e de fácil acesso em caso de emergência;
II. Ter afastamento mínimo de 2,00 m (dois nietroS) das divsas e das edificações;
III. Situar-se no pavimento térreo;
IV. Ter afastamento mínimo de 3,00m (trrx metros) de qualquer material de fácil ,
combustão; I
V. Ter abertura junto ao piso e ao teto com dimensão mima de 20% (vinte r.
por cento) da área da parede;
VI. Ter portas ou gradis com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte
centímetros) em material incombustível e totalmente vazadas;
VII. Os recipientes deverão ser assentados em piso de concreto, em nível superior
ao piso circundante em 5 cm (cinco centímetros) no mínimo; I
VIII. Estar situado em local protegido de altas temperaturas e acúmulo de água de
qualquer origem;
PC Ter na porta de acesso, sinalizarão com os dizeres "Inflamável" e "Proibido
Fumar";
X. Quando situadas em locais de trânsito de veículos deverão conter mureta de
proteção contra abalroamento ou contato com escapamentos, com altura mínima de 0,60
m (sessenta centímetros) e afastada de 1,00 m (um metro) dos recipientes de gás.
Parágrafo Único. Admite-se central de gás ao longo de divisas quando impossibilitada outra solução. Nesse caso,-as paredes serão de concreto armado, com
a altura mínima de 0,50 m (cinqüenta centímetros) acima da cobertura do abrigo
do recipiente de gás.
i Art. 85. A instalação de central de gás combustível esta sujeita ao disposto
! tnas NBRs e Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Paraná, as quais prevalecem sobre o disposto nesta subseção - Insta-
sEcAO v
-
Das MárqUiteté Satiênciat 1/44,1
Art. 86. As edificações com dois ou mais pavimentos, quando dotadas de marquises,
estas obedecerão as seguintes características:
I. Serão sempre em balanço;
II. Terao altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), contados da linha do passeio;
III. A projeção da face externa da marquise deverá ser, rio máximo, igual 1/2
(metade) da largura do passeio e nunca inferior a 1/3 (um terço) deste;
IV. Nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer
a outros parâmetros, de acordo com critério a ser estabelecido pela órgão competente do
Poder Executivo Municipal.
Art 87. É facultada a colocação de toldos nas fachadas das edificações, sendo que:
I. Nenhuma das partes do toldo pode ficar a menos de 2,2 m (dois metros e
vinte centímetros) do ponto mais alto do passeio.
II. O toldo não pode exceder a largura do passeio.
III. É vedada a colocação de toldos fixos, que não podem ser fechados.
Art. 88. As edificações não poderão ter sacadas, floreiras ou caixas para ar condicionado que avancem o espaço público.
Art. 89, As edificações existentes, construídas nas divisas, serão providas de calhas e
condutores para o escoamento das águas pluviais, excetuando-se aquelas cuja disposição
r dos telhados orientam as águas pluviais para o seu próprio terreno.
Art. 90. Nos lotes situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, as edificações
a serem construídas com apenas 01 (um) metro de recuo frontal, serão projetadas de
modo que no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2,00 m (dois metros),
em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.
SEÇÃO VI
Dos Recuos
Art 91. Os recuos das edificações construídas no distrito sede do Município deverão
estar de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO VII
Das Áreas Mínimas dos Compartimentos
e do Pé DireIto das Edificações em Geral
Art. 92. As dimensões das Áreas mínimas e dos direitas das Edificações habrtacionais deverão estar de acordo com o ANEXO 1, parte integrante desta Lei, e demais
dispositivos legais pertinentes.
Art. 93, Os pés-direitos para os compartimentos das edificações comerciais e de
serviços em geral deverão ser no mínimo de 2,8 m (dois metros e oitenta centímetros).
Art_ 94. Os pés-direitos para os compartimentos das edificações industriais deverão
ser no mínimo de 3,5 m (três metros e cinqüenta centímetros).
Art. 95. Serão aceitos, para as edificações em geral, os pés-direitos mínimos
de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) para compartimentos destinados a
sanitárias e 2,4 m (dois metros e quarenta centímetros) para corredores e cozinhas, observado o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do
Paraná.
Art. 96. O Poder Executivo Municipal, mediante parecer técnico assinado por protissional habilitado poderá estabelecer critérios diferenciados do que reza esta seção e o
ANEXO I desta Lei, ouvido o Conselho do Piano Diretor Municipal.
SEÇÃO VIII
Dos Complementos da Edificação
SUBSEÇÃO 1
Do Estacionamento e da Circulação de Veículos
Art. 97. As vagas para estacionamento de veículos deverão ser calculadas conforme
Ia Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Sob Urbano.
Art 98. Em função do tipo de edificação, hierarquia das vias e impacto da atividade
no sistema viário, o órgão competente do poder Faeoutivo municipal poderá determinar a
obrigatoriedade de vagas destinadas à carga e descarga.
Art. 99. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender
as seguintes exigências:
I. Ter altura mínima de 2,Orn (dois metros) sob vigas e outros elementos estruturais;
Il. Quando as vagas forem cobertas deverão dispor de ventilação permanente,
garantida por aberturas que oorrespondam, no mínimo, à 1/20 da área do piso;
111. Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros) e no mínimo
02 (dois) vãos, quando comportarem mais de 50 (cinqüenta) veículos;
IV. Ter vagas de estacionamento, para cada veículo, locada em planta e numeradas, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) e comprimento
mínimo de 5,00 m (cinco metros);
V. Ter, o corredor de circulação, largura mínima de 3,00 m (três metros), 4,00
m (quatro metros) e 5,50 m (cinco metros e cinqüenta centímetros) quando o local de
vagas do estacionamento formar, em relação aos mesmos, ângulos de 30' (trinta graus),
45' (quarenta e cinco graus) ou 90' (noventa graus), respectivamente, conforme ANEXO
II - DESENHO 6A, 6B E 60;
VI. Quando pavimentados, os estacionamentos descobertos com área superior a
100,0 rn2(cem metros quadrados) deverão ter sistema de drenagem.
Art. 100. Não será permitido que as vagas de estacionamento de veículos ocupem
a faixa do recuo obrigatório do alinhamento predial, porém, poderão ocupar as faixas de
recuos das divisas laterais e de fundos.
Art. 101. Fica vedada o acesso à qualquer tipo de estacionamento nas rotatórias,
i trios de esquina e espaços destinados ao desenvolvimento de curvas do alinhamento
ial — conforme ANEXO II - DESENHO 7-A E 7-B.
4 1°. Os acessos devem distar, no mínimo, 6,00 m (seis metros) do ponto de
PUBLICAÇÃO LEGAL
NÁ
encontro do prolongamento do alinhamento do logradouro, conforme ANEXO lf - DESENHO 7-A E 7-B.
§ 2°. Excetuam-se os casos, em que toda a testada de lote esteja voltada para
a rotatória.
SUBSEÇÃO ft
Das Guias, Sarjetas, Muros e Passeios
Art. 102. A execução de guias, sarjetas, passeios e .muros deverão atender ao disposto nesta Lei e às exigências do COO competente do Puder Executivo municipal.
Art. 103.0 rebaixamento de guias para acesso de veiculo ao interior do imóvel será
realizado depois de obtida a autorização do órgão competente do Executivo Municipal.
Parágrafo Unico - Os serviços de rebaixamento de guias serão executados pelo
proprietário do imóvel, e os custos decorrentes às expensas do mesmo.
Art 104.0 rebaixamento de guia riso poderá exceder a 30% (trinta por cento) da
testada do imóvel, respeitado um limite máximo de 30 (trinta) metros, conforme ANEXO
I - DESENHO 8.
Art 105. É vedada a constrição de rampas em guias e sarjetas, salvo rebaixamento,
para acesso cie veículos ao interior do imóvel.
Art 106. É vedada a construção de rampas no passeio público que constituam
obstáculos aos transeuntes e cadeirantes.
Art. 107. Nas esquinas, na linha que demarca o desenvolvimento de curva do alinhamento predial ou do canto chanfrado, é proibido construir muros de alvenaria ou qualquer
outro material que dificulte ou impeça a visibilidade dos motoristas.
Parágrafo Unico - A construçao de muros nas esquinas, deve obedecer a, no
máximo, 1,00 m (um metro) de altura ou, ser construída em gradil vazado.
Art 108. Os propnetanos de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas são
obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes.
Parágrafo único - Os passeios obedecerão ao padrão adotado pelo poder Executivo
municipal.
CAPITULO II
Da Caracterização Especifica das Edificações
SEÇAO
Da Edificação Residencial
Art. 109. Toda edificação para fins de abrigar uso residencial será organizada e
dimensionada em acordo com esta lei, Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Urbano, Código de Saúde do Paraná e Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de
Bombeiros do Paraná.
SEÇÃO ll
Das Edificações Residenciais Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 110.Consideram-se residências transversais ao alinhamento predial, geminadas
ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor
de acesso.
Art 111, A implantação das unidades residenciais dentro do lote obedecerão às
diretrizes estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, que fixará,
quando for o caso, áreas non aedificandi, visando garantir futuros prolongamentos e/ou
alargamentos de vias.
Art. 112. A seu critério, o órgão competente de planejamento do Poder Executiva
Municipal exigirá do empreendedor responsável a execução de obras de drenagem de
águas pluviais, visando garantir o escoamento adequado das mesmas.
Art. 113. As edificações de residências transversais ao alinhamento predial deverão
obedecer ás seguintes condições:
I. O acesso far-se-á por um corredor com largura de no mínimo 8,00 m (oito
n,etrue).
II. Se possuir acima de 08 (oito) unidades deverá haver parque infantil, com
área equivalente a 6,00 m2 (seis metros quadrados) por unidade residencial, com circulo
inscrito mínimo de 5,00 m (cinco metros) de diãmetro.
SEÇÃO III
Da Edificação Comercial e de Serviço
SUBSEÇÃO I
Do Comércio e Serviço em Geral
Art 114. Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou
sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros do Paraná, as edificações destinadas ao comércio e serviço em
geral deverão atender às seguintes disposições:
§1° - Ter instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, com acesso
independente.
§2° - As instalações sanitárias para homens devem ser providas de um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para W;3100. rrg Smpr*Mast_laánYcik4Tcla.
§3° - As instalações sanitárias para mulheres devem ser providas de dois vasos
sanitários e um lavatório para cadà 100 m2 (cem metros quadrados) de área útil construída.
Art 115. As edificaçõesdestinadas ao comércio e serviço de alimentas e medicamentos, além das exigências desta lei, devem observar as prescrições do Código de Saúde
do Paraná.
Art 116. Será permitida a construção de mezzaninos, desde que não prejudique
as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos e obedeça aos pés-direitos
mínimas previstos nesta lei.
Art. 117 Será tolerada a ventilação dos sanitários e corredores por meio de dutos,
obedecidas as seguintes condições (ANEXO It - DESENHO 9A E 9B):
1. Nos dutos verticais:
a. Ligação diretamente com o exterior, com 1,00 m (um metro) acima da cobertura;
b. Devem permitir a inscrição de uni circulo de 0,40m (quarenta centimetros) de
diâmetro;
c. Ter revestimento interno liso.
Il. Nos dutos horizontais:
a Permitira inscrição de um circulo de 1,00 m (um metro) de diâmetro;
b. Ter comprimento máximo de 4,00 m (quatro metros).
Art. 118. Os diversos compartimentos que compõem os edifícios comerciais ou de serviços deverão obedecer às condições dos ANEXOS ! E II desta Lei.
SUBSEÇÃO II
Dos Locais de Reunião, Salas de Espetáculo, Cultos e Outros do Gênero
Art. 119. As edificações ou compartimentos destinados a auditórios, cinemas,
teatros, cultos e similares, sem prejulzo da aplicação das NBR's, em especial a
NBR 9050 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código
de Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros do Paraná, deverão atender às
seguintes disposições:
1. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com acesso independente e as seguintes proporções mínimas:
a. Para o sanitário masculino, um vaso, um lavatóno e um mictório para cada
100 Icem) lugares;
b. Para o sanitário feminino, dois vasos e um lavatório para cada 100 (cern)
lugares;
c. Para efeito de cálculo do número de assisas será considerado, quando não
houver lugares fixos, a proporção de 1.00 m2(um metro quadrado) por pessoa.
Ter sala de espera cuja área mínima, deverá ser de 0,20 m2(zero virgula vinte
metros quadrados) por pessoa, considerando a estação máxima.
SUBSEÇÃO III
Dos Hotéis e Congêneres
Art. 120. Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou
sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a hotéis e congêneres
deverão atender às seguintes disposições:
I. Ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e
um lavatório, rio mínimo, para cada grupo de 20 (vinte) hóspedes, devidamente separados
por sexo, excluindo-se, no cômputo geral, os apartamentos que disponham sanitários
próprios;
H. Ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e kcal
para instalação de portaria e sala de estar;
III. Ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal do serviço;
IV. Em todo aposento para dormitório não servido de instalações sanitárias individuais é obrigatório a colocação de lavatórios.
SUBSEÇÃO IV
Dos Postos de Serviços e Abastecimento
Art 121. Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou
sucedánea. do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a postos de serviços e
abastecimento deverão atender às seguintes disposições:
I. Só ppderão ser estabelecidos em terrenos com dimensões suficientes para
permitir o fácil acesso e operação de abastecimento.
H. Não poderão ser estabelecidos em lotes cujas testadas sejam voltadas pare
rótulas.
Hl. Não haverá mais de uma entrada e uma salda, com largura não supenor a
6,00 m (seis metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja prevista
mais de uma fila de carros para abastecimento simultâneo.
IV Serão implantados canaletes e ralos de modo a impedir q;ie aç águas da
lavagem ou da chuva possam correr para a via pública.
V. Serão implantadas caixas de recepção de óleo e graxa de forma a impedir que
estes produtos sejam conduzidos para a rede de água pluvial e esgotos domiciliares.
Art. 122. Os postos de serviços e abastecimento de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.
Parágrafo Único - As instalações deverão estar de acordo com as normas da Agencia Nacional de Petróleo- ANP - e sua implantação só ocorrerá após o prévio
licenciamento do órgão ambiental competente.
Art 123. Os boxes para lavagem de velculos deverão estar recuados de, no mínimo,
10,0 m (dez metros) do alinhamento predial.
Art. 124. Além das instalações sanitárias para uso de funcionários, os postos de
abastecimento deverão pneeuir Instalações sanitárias para uso público para ambos os
sexos, com acessos independentes.
PUBLICAÇÃO LEGAL
tatt, PREFEITURA DO MUNICÍPIO
SUBSEÇÃO V
Das Edificações Escolares
Art. 125, Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou
sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edil-cações destinadas a escolas de ensino
infantil e de perneira e segundo graus deverão atender às seguintes disposições: •
I. Ter locais de recreaçao, cobertos e descobertos, de acordo com o seguinte
dimensionamento:
a. Local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma das
áreas das salas de aula;
b. Locai de recreação descoberto, com área mínima igual à soma das áreas das
salas de aula.
II. Obedecerás normas da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 126. A área útil das salas de aula e dos auditórios não será inferior a 1,50 m2
(um metro quadrado e meio) por aluno.
Parágrafo Único - A superfície iluminante das salas de aulas não será inferior a 1/5
(um quinto) da área do piso.
Art. 127. As instalações sanitárias devem ter instalações sanitárias para ambos os
sexos, com acesso independente, na seguinte proporçao:
I. Um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada 50 (cinqüenta)
alunos;
li. Dois vasos sanitários e um lavatório para 50 (cinqüenta) alunas.
SUBSEÇÃO IA
Dos Eslabekdmentos Hospitalares e Congêneres
Art. 128. Além da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou sucedânea e
do Código de Prevenção de incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações
destinadas a estabelecimentos hospitalares e congéneresiedeverão atender às norrnas
técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária
(ANWSA) e Código de Saúde do Estado do Paraná.
SEÇÃO IV
Das Edificações Industriais
SUBSEÇÃO I
Das Erlificawe' s' Industriais em Geral
Art. 129. Além das disposições constantes na Consolidação das Leis de Trabalho
e sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou sucedânea, do
Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de
Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas à indústria deverão atender às seguintes
disposições:
M. 130. As edificações que abrigam fomos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou
quaisquer outros aparelhos que produzam ou concentrem temperaturas elevadas deverão
ser dotadas de isolamento térmico, admitindo-se:
I. Distância mínima de 1,00 m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros). peio menos, quando houver
pavimento superposto;
II. Distância mínima de 1,00 m (um metro) das paredes da própria edificação ou
das edificações vizinhas.
Art. 131. Os edifícios destinados a indústria em geral disporão de instalações
sanitárias, separadas por sexo, com acesso independente, proporcionais ao número de
empregados em cada pavimento e de acordo com o seguinte;
1. Para cada grupo de 40 (quarenta) homens teerresponder'a UM vaso sanitário,
um mictório e um lavatórto.
II. Para cada grupo de 20 (vinte) mulheres corresponderá um vaso sanitário e
um lavatório.
SUBSEÇÃO II
Das Edificações Industriais de Produtos Alimenttios
Art. 132. Para os estabelecimentos industriais destinados à produção de alimentos,
além das exi::incias relativas á indústria em geral, aplicam-se as normas contidas no
Código de Saúde do Paraná.
Parágrafo Único - Além do previsto no caput desse artigo, todos estabelecimentos
destinadas a produção, manipulação e comercialização de alimentos, deverão atender aos
seguintes requisitos mínimos;
I. Paredes com revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável;
PisoS de material de fácil limpeza, resistente, impermeável, com drenos e
ralos sríonados, ligados à fossa séptica ou a rede pública de esgotos;
Ter pias de lavagem com ligação, sifonada, para escoamento de águas residuais para a rede pública de coleta ou fossa séptica;
IV ,Ter instalações sanitárias para ambos os sexos, separadas, e sem acesso
rewrnrsrnx, x per/ dOrwri pfff a GROU ~,7
VI. Ter janelas e aberturas das salas de preparo dos produtos com tela de proteção contra insetos e roedores.
TITULO V
Da Preparação das Obras de Edificações
CAPITULO I
Do Canteiro e da Segurança da Obra
Art 133. O canteiro de obras compreenderá a área destinada a execução e desenvolvimento das obras, serviçcs complementares, implantação de instalações temporárias
necessárias à sua execução, tais como alojamento, escritório e depósitos.
§1° - Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições de trânsito para pedestres, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais
de construção, salvo o fado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro.
§2°- Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar e arborização da
rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisas ou sinais de trânsito e quaisquer
outras instalações, equipamentos ou mobiliário públicos.
Art. 134. Nenhuma construção, retrairia ou demolição poderá ser executada sem
o fechamento do canteiro de obras no alinhamento predial e divisas do lote, salvo as
edificações de até dois pavimentos, construídas com recuo frontal previstos na Lei de
Zonearrerito do Uso e Ocupação do Solo Urbano,
Parágrafo Único - Considera-se fechamento do canteiro de obras toda vedação provisória, executados com material apropriado, usado para isolar uma obra do logradouro
pirbiico e divisas, protegendo os transeuntes e vizinhos.
Art 135.0 fechamento do canteiro de obras obedecerá, no mlnimo, as seguintes
condições: (ANEXO fi - DESENHO 10).
I. Os tapumes terão altura minima de 2,00m (dois);
li. Os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra permanecerão apenas
enquanto durarem os serviços de execução de obras;
(II. Quando as obras se desenvolverem no alinhamento predial será obrigatória,
mediante autorização do poder Executivo municipal, a colocação de tapumes sobre o passeio público. O avanço do tapume sobre o passeio será, no máximo, metade da largura
deste;
IV. Excepcionalmente, para os casos de imperativo técnico, e a critério do órgão
competente do poder Executivo municipal, será admitido o tapume além dos limites ante- riormente estipulados. As autorizações, em caráter excepcional, deverão observar o desvio
do trânsito de pedestres para parte, protegida, da caixa de rolamento da via pública. Art. 136, Concluídos os serviços ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial, de maneira
a deixar o passeio público totalmente livre, reconstruindo-se o seu rov -timento. Art. 137. Nenhum material destinado à eciificação poderá permanecer fora do tapume.
1.
•
DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAR
Art. 138. Visando a prevenção de acidentes, durante todo o tempo que perdurar os
serviços de construção, reforma ou demolição, em edifícios com mais de 9,00 m (nove
metros) de altura, será obrigatória:
1. Colocação de plataformas de segurança com espaçamento vertical máximo
de 8,00 m (oito metros) ou 03 (três) pavimentos, devendo ser em balanço e em todo o
perímetro da edificação;
Il. Projeções das plataformas permanecerem dentro do alinhamento dos tapumes;
fil. Vedação fixa externa, com tela ou similar, em todo o perímetro da obra,
instalada na vertical, à 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) da face externa da
edificação.
Parágrafo único - A plataforma de segurança consiste em um estrado horizontal
com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), dotado de guarda-corpo
fechado, com altura mínima de 1,00 m (um metro) e inclinação, em relação a horizontal,
de aproximadamente 45° (quarenta e cinco graus).
Art 139. Os andaimes, armações provisórias de prumos, tábuas e outros elementos
sobre os quais os operários trabalham durante a obra deverão:
I. Ser dimensionados e construídos de modo a suportar com segurança as
cargas a que estão sujeitos;
li. Ter guarda corpo de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e
rodapé com altura mínima de 0,20 m (vinte centímetros).
Parágrafo Único. As projeções dos andaimes ficarão, obrigatoriamente, dentro do
alinhamento dos tapumes.
CAPITULO II
Das Escavações e Movir,ie,itvs de Terra
Art 140. O movimento de terra deverá ser executado com o devido controle tecnci'5gico afim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança do
trabalhador, dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não impedir ou alterar o curso
natural de escoamento de água pluviais e das águas dos córregos limítrofes ou integrantes
da Zona urbana do Município.
Parágrafo único - Antes das escavações ou movimento de terra, deverá o responsável
técnico da obra constatar a presença de tubulações, cabos de energia e/ou transmissão
telefônica que possam ser comprometidos com os trabalhos a serem executados.
Art 141. As valas, resultantes de escavações ou movimento de terra, com desnível
superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), serão apoiadas por elementos dispostos e dimensionados conforme exigir o desnível e as características do terreno e solos.
TÍTULO VI
Da Responsabilidade Técnica
Art. 142. Para efeito deste, somente profissionais habilitados, devidamente inscritos
no órgão competente do MunIciplo, poderão projetar e/ou executar qualquer obra dentro
do Município.
Art 143. Só poderão ser Inscritos, os profissionais devidamente registrados rio
CRER.
Art. 144. Os profissionais responsáveis pelos projetos, e pela execução da obra,
deverão coicear em lugar apropriado uma placa com a indicação de seus nomes e títulos,
de acordo com as normas legais.
Art 145. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida, deverá solicitar por escrito ao Município, a qual só será cancelada após
vistoria, procedida pelos fiscais do Município, e apresentação da ART do novo responsável
técnico.
§1° • Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será
intimado o interessado para dentro de 3 dias, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar
novo responsável técnico, o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar
também a comunicação a ser dirigida para a Prefeitura.
§2° - A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará de
construção,
TÍTULO VI
Das Vistorias, Infrações e Sanções
SEÇÃO I
Das Vistorias
Art 146. O Poder Executivo Municipal fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim
de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, da boa técnica
e de acordo com o projeto aprovado.
§1° - Os técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras, mediante
a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra tonalidade.
§2° - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as form~ leila5.!i1J10-l_x_qr bens e papéis de
•••
SEÇÃO II
Do Embargo
Art. 151. Verificado o prosseguimento da obra ou decorrido o prazo legal estipulado
para a regularização no AUTO DE INFRAÇÃO, será imposta a multa ao infrator e efetuado
o EMBARGO.
Art. 152. Toda obra será motivo de EMBARGO se:
I. Executada sem o Alvará de Execução, quando este for necessário;
II. Construída ou reformada, em desacordo core os termos do Alvará de Execução;
W. Houver riscas quanto a sua estabilidade;
IV Estiver em °adições de higiene e salubridade que atentem contra a saúde
pública;
V. Apresentarem riscos potenciais de incêndios, explosões ou cubos sinistros.
Parágrafo Único. A aplicação da sanção não exime o infrator do cumprimento da
obrigação a que esteja sujeito,
Art 153.0 AUTO DE EMBARGO será publicado e afixado, urna única vez, no local
destinado a publicação de editais no saguão da Prefeitura Municipal.
Art. 154. No auto do EMBARGO, constará, no mínimo:
I. la I. C p.p.,. LIC l.11.211.14.1=1 I IdlUrCLO ucxlr. yLIC ,lli13110_,,r I1
distrato da presente legislação.
Ark 147. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Mu
nicipio poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculos e demais detalhes que
julgar necessário.
Art 148. Em qualquer etapa de execução da construção, se constatado que a edificação está sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário será
intimado a proceder à regulai-liaça° devida, sob pena de embargo.
SEÇÃO II
Das Sanções
Art. 149. Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos desta lei,
será lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO e notificado o infrator para, no prazo de até 10 (dez)
dias úteis, apresentar defesa.
§1° - Considera-se infrator o proprietário do imóvel e, quando for o caso, o responsável técnico pela execução da obre.
§2° - A notificação far-se-á pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, ou ainda, por edital, nas hipóteses de recusa de recebimento da notificação ou não
localização do notificado.
Art. 150. As infrações dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes
sanções:
I. Embargo da obra;
H. Multas;
Irl. Interdição da edificação;
IV Demolição.
'REUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009 21
Á
I. Nome, endereço do infrator;
II. Local da obra;
III. A descrição da irregularidade;
iV. O valor da multa imposta;
V Data e hora da autuação;
VI. Nome e assinatura do servidor público;
Vil. Assistência de duas testemunhas, quando possível;
VIII. Assinatura do infrator ou declaração de recusa.
Art. 155. Não sendo o EMBARGO obedecido, será o processo instruído e remetido à
Procuradoria Jurídica para efeito de inicio da competente ação judicial.
Parágrafo Único - A Procuradoria dará conhecimento da ação judicial ao setor de
fiscalização para que acompanhem a obra embargada, comunicando qualquer irregularidade havida.
Art. 156. O EMBARGO somente cessará pela eliminação do dispositivo legal violado
, e o pagamento da muita imposta.
Parágrafo Único - Enquanto não regularizada, somente será permitido executar trabalhos que selam necessários para a eliminação da disposição legal violada e para garantir
a segurança, a higiene e a salubridade do local.
SEÇÃO III
Das Murtas
Art 157. As multas impostas e não pagas no prazo de vencimento serão acrescidas
de juros moratórias e atualização monetária conforme previsto no Código Tributário,
Art. 158. Independentemente de outras penalidades previstas na presente Lei e
demais legislações municipal, estadual e federal, serão aplicadas as seguintes multas ao
proprietário do imóvel:
I. De 01 (uma) a 50 (cinqüenta) vezes a unidade fiscal do município, ou
qualquer outro índice que venha substituir a mesma, quando as construções forem iniciadas sem o devido Alvará de Execução expedido pelo Poder Executivo Municipal;
11, De 01 (uma) a 50 (cinqüenta) vezes a unidade fiscal do município quando
as construç,ces forem executadas em desacordo com os projetos aprovados pelo Poder
Executivo Municipal;
66 III. De 01 (uma) a 20 (vinte) vezes a unidade fiscal do município quando a editi
r
-
- oal;ao for ocupada sem que o órgão competente do Poder Executivo Municipal tenha feito
i vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão;
IV. De 01 (uma) a 50 (cinqüenta) vezes a unidade fiscal do município para a
infração de qualquer disposição deste Código não referidas nos incisos anteriores.
V. Imposta a multa, será o infrator intimado, pessoalmente ou por edital, a
efetuar o seu recolhimento amigável dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, findo os
quais, se não atendido, far-se-á a cobrança judicial.
Art 159. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
1. A maior ou menor gravidade de infração;
II. As suas circunstâncias;
111. Os antecedentes do infrator.
Art. 160. Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro,
SEÇÃO IV
Da Interdição
Art 161. A obra concluída será interditada se:
I. Utilizada sem o Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços;
II. A edificação for ocupada sem o respectivo Habite-se;
III. Constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio ambiente.
41° - Se a edificação estiver sendu utilizada, o órgão competente du poder ExecuOVO municipal deverá notificar aos ocupantes a irregularidade e, se necessário, interditar a
Belificação.
§2° - A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a
eterrninaram.
SEÇÃO V
Da Demolição
Art. 162. A demolição, total ou parcial da edificação ou obra, será aplicada quando:
I. For clandestina;
Il. Realizada em desacordo com os projetos aprovados pelo órgão competente
b poder Executivo municipal;
III. Constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio arnbiente.
Art. 163. A obrigação da demolição será efetivada mediante intimação do propritário da edificação ou obra.
Art 164. Ao intimado assiste o direito de, em sete dias úteis, pleitear a revogação
a intimação, requerendo vistoria na edificação ou obra, a qual será realizada por dois
habilitados junto ao CRER, sendo um deles obrigatoriamente indicado pelo poder
que estão sujelir.t-a
sqUalquer demolição, o profissional responsável adotará todas as medias necessárias para garantir a segurança e a integridade dos operários, transeuntes, dos
adouros públicos e das propriedades vizinhas.
TÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art 167. Os emolumentos referentes aos atos definidos na presente Lei serão cobraem conformidade com o Código Tributário do Município.
Art 168. Os documentes que comprovem a regularidade da atividade edilicia em
ção serão mantidos no local da obra, de fácil acesso aos fiscais do poder Executivo
unicipal, sob pena de intimação e autuação, nos termos desta Lei,
Art 169. Somente profissionais habilitados junto ao CREA poderão projetar, executar,
provar edificações e obras, e verificar a conclusão de obras e serviços
Art 170. Os casos omissos ou dúvidas de interpretação desta Lei serão estudados e
'gados pelo órgão competente do Poder Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor
unrcipal.
Art 171. Prevalecem sobre esta Lei as NBR's da ABNT, as normas e exigências
bontidas no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
po Paraná e o Código de Saúde do Paraná.
Art. 172 A obsenância deste código não implica em responsabilidade do Município
e Arapongas, sendo que em todo e qualquer projeto ou construção as responsabilidades
bre a segurança e salubridade serão dos profissionais responsáveis pelo projeto e peia
4
ecução, para o que devem adotar medidas, rio âmbito de sua competência, mais re-
' 'vas do que as estabelecidas neste código, quando julgarem necessários em vista da
rança e de salubridade das construções.
Art 173. São partes integrantes desta Lei:
J. Anexo I — Das dimensões e das áreas mínimas dos principais compartiMenps, do pé-;direito, da insolação, iluminação e ventilação das habitações em geral;
I II. Anexo II — Desenhos Interpretativos
; Azt 174. Esta Lei entrará em vigor na data de soa publicação, revogadas as disposições
b11 cartrárior especiainiei rte a Lei n°3,159, de 23 de ~obro de 2004.
Arapongas, 05 de janeiro de 2009.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
4
4
á
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ANEXO I
Das dimensões e das áreas mínimas dos
principais compartimentos, do pé direito, da
insolação, iluminação e ventilação das
habitações em geral.
Discriminação Banheiros Cozinhas Copas/Salas Quartos
Circuito inscrito
Diâmetro Mínimo 0,90 m 1,50 m 2,00 m 2,00 m
Área mínima 1,50 m2 3,00 m2 4,00 m2 4,00 m2
Ventilação mínima 1/6 1/6 1/6 1/6
_Iluminação mínima 1/6 1/6 1/6 1/6
Pé-direito mínimo 2,20 m 2,40 m 2,40 m 2,40 m
1. As frações indicadas relativas à iluminação e ventilação mínimas referem-se à
relação entre a área das aberturas e a área do piso,
11. Nas lavanderias, corredores, banheiros e similares são tolerados a iluminação
e ventilação zenital, desde que assegurem condições adequadas de
salubridade.
Nas lavanderias corredores, banheiros e similares é tolerado a ventilação
através de dutos, desde que assegurem condições adequadas da
salubridade.
1V. Nas edificações públicas, comerciais, de prestação de serviços e industriais,
as dimensões e áreas dos compartimentos, bem como suas aberturas
destinadas à insolação e ventilação, serão sempre estabelecidas pelo
profissional responsável pelo projeto de tal modo a garantir as condições
adequadas de segurança e salubridade, observado o mínimo disposto nesta
Lei, no Código de Saúde do Paraná e nas normas brasileiras da ABNT,
pertinentes. à matéria.
V. A profundidade de quartos, salas e cozinhas não pode exceder em 3 (três)
vezes o pé-direito existente.
ANEXO II DESENHO #A
INTERPRETAÇÃO DE SUBSOLO — TERRENO PLANO
Ameneeree
22 TRIBUNA DO NORTE dassificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009
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CORTE ESQUEMÁTICO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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TERRENO COM TESTADAS PARA RUAS OPOSTAS
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EXEMPLO 1 A PARTIR DO PONTO MÉDIO DO TERRENO
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CORTE ESQUEMÁTICO
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TERRENO COM TESTADAS PARA RUAS OPOSTAS
EXEMPLO 2 - ACOMPANHANDO O PERFIL NATURAL DO TERRENO
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ANEXO II DESENHO 1D
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PUBLICAÇÃO LEGAL
ADO DO PARANÁ
ANEXO II DESENHO 2
ABERTURA DE PORTAS DE ELEVADOR
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11 ,
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1 PAARKNTp
CORTE ESQUEMÁTICO CIXERTURA "—CL CRUIJA /— COBERTURA
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VTJYT:1.00
SUBSOLO
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CORTE ESQUEMÁTICO !• S119,1/1 r)
PAYMEJV
PikelME141..
TEAREO
ANEXO II DESENHO 3A e 3B
VENTILAÇÃO DE SUBSOLO
ANEXO II DESENHO 4
SAIDA DE ÁGUA PLUVIAL
ESCADA
e si,
3
APAR TAREIAM
SALA COME NORA.
ESCRITÓRIO
APARTAMENTO
AGOMCROAL ATO
ES[ITORIO
C
ApARTAMENTO
SALA COMEROAT
r.SCR‘TORK)
APARrwurnrre)
SALA b)..4ER,Ant
EBCfóTOR.Cf
CSAP40 DE CIRCVLAÇ*O
PLANTA TOOOS OS CLEVOORSO CCVCM SE INTERLIGAR COM A SilcADA.ATRAvCS OS CTRCULACALO COLE TrvA
PUBLICAÇÃO LEGAL
art PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,
ANEXO II DESENHO 5 HALL DE ACESSO INTERLIGADO Ã ESCADA COLETIVA
n
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de
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áreas
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V.
relevo
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II.
III.
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IV.
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— SISTI
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
Art.
rial — ZC
I.
Il.
III.
IV.
V.
V. VI I
dade;
VIII.
presente:
IX.
natural.
Art.
Lei e pelé
A- ÂNGULO 5: 30°
LARGURA
Cr COMPRIMENTO
/ O V
VAGAS A 45°
A= ANGULO - 45*
1= LARGURA
ANEXO II DESENHO 6A
ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 30°
ANEXO II DESENHO 6B
ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 45°
ti
ESPAÇOS DE MANOBRA-EM ESTACIONAMENTO A 917
ANEXO II DESENHO 7A
ACESSO EM ESQUINAS
AwNs.awerru mCl)to,
CAPO( CE .10.J•14~
o
011£1, mov., lecrE ce mar: ESI1V. FONA OMS
Nrr hivrra-5c ,-,-10iesd0Nr 1 [16, r,r2
1
-4....raOrarr
~IDO
SmindaaRèret.PRIbilu.
VAGAS A 90°
r
A= ÂNGULO
L= LARGURA
C- COMPRIMENTO
•
SwAa5,50 Ar( A1114+11,RI-', ,1
r.f Pá n.14.1EN
,4 41.41.,V"..
CALCADA
MJI 11.1 o.
VIHQ S 33V OSS PO U IVIO
HN IL O E
30 3S X3NV II O
o o o
ACESSO PROIBIDO
FAIXA DE ACESSO < -
PROIBIDO
24 TRIBUNA DO NORTE classificados@tribunadonorte.com
Sábado, 21 de Março de 2009
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,
ANEXO II DESENHO 8
REBAIXAMENTO DE GUIA
powsue•rra PPIZONI.
GS.S.
PLANTA ic A s.
Cougusal .0.1sLe15.41-1.5
L= LARGURA DA TESTADA
A= GUIA REBAIXADA = 30% DE - MÁXIMO DE 30 (TRINTA) METROS
ANEXO II DESENHO 9A
VENTILAÇÃO POR MEIO DE DUTO DE TIRAGEM
MALK1K .1 1 DO .0.1,2.1~ 0. COIKK1O MF .4Ks1'U'Ll's ..:INITOtA CHOVA
Cs:11C.14.111,s.
L
11
L
E
Í
li
H
CORTE ESOLIEMÁTICO
O
íil
CORTE ESQUEMATICO
SECCIONADO
amarmaaa cd•aukar...~ ecoa u ta•Nrces
GLOSIFOOROULOOMMS•CaMU
1.100A0
amo w n ama,
1344.1W4C.,."1.1481641.. mi ••• alo ,yr •
.44•44.1.41E111.0 ice.4 L.T1•0.
PUBLICAÇÃO LEGAL
-ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II DESENHO 9B
DUTO DE VENTILAÇÃO INDIRETA
ANEXO II DESENHO 10
FECHAMENTO POR TAPUMES
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LEGENDA
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LEI DO PERÍMETRO URBANO
LEI N° 3.594, DE 05 DE JANEIRO DE 2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEDISPÕE. SOBRE O PERÍMETRO URBANO DE ARAPONGAS,
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam instituídos por esta Lei os perímetros urbanos do município
de Arapongas
Art. 2° É parte Integrante desta Lei o seguinte anexo, que delimita o
perímetro urbano do município de Arapongas:
I. ANEXO I --- Mapa do perímetro urbano de Arapongas
Art. 3° O PERÍMETRO URBANO delimita a área urbana do município, a
qual subdivide-se em,
I. Áreas urbanizadas: aquelas já parceladas para fins urbanos;
II. Área de urbanização específica da Vila Rural;
III. Áreas de expansão urbana.
Parágrafo emito - As áreas de expansão urbana subdividem-se em:
I.
Áreas de expansão urbana secundária.
Áreas de expansão urbana prioritária;
Art. 4° O parcelamento do solo para fins urbanos só poderá ser realizado
e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho Municipal do
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes
em áreas de expansao urbana secundária desde que aprovado pelo Grupo
Plano Diretor.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
de 2004.
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.155, de 23 de novembro
Arapongas, 05 de janeiro de 2009.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração