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norma nº 3589/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3589 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DE PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3395

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ZONEAMENTO DE USO 
E OCUPAÇÃO DE 
PROPRIEDADES 
URBANAS E 
RURAIS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
SUMÁRIO 
TÍTULO I 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais 4 
CAPITULO I 
Das Disposições Preliminares 4 
CAPÍTULO II 
Das Definições 4 
SEÇÃO I 
Da Definição de Usos 6 
SEÇÃO II 
Da Classificação Hierárquica das Atividades 6 
TÍTULO II 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas 13 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 13 
CAPÍTULO 11 
Do Zoneamento das Propriedades Urbanas 14 
CAPÍTULO III 
Do Uso das Propriedades Urbanas 17 
SEÇÃO I 
Da Aprovação de Usos 17 
CAPITULO IV 
Da Ocupação das Propriedades Urbanas 19 
CAPÍTULO V 
Das Áreas de Recreação 20 
CAPITULO VI 
Dos Alvarás 20 
CAPÍTULO VII 
Das Vagas de Estacionamento 21 
CAPÍTULO VIII 
Disposições Complementares 22 
TÍTULO III Do Zoneamento do Uso e Ocupação da Área Rural 26 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 26 
CAPITULO II 
Do Zoneamento da Área Rural 26 
CAPITULO III 
Área Rural da Bacia do Rio Pirapó 27 
CAPITULO IV Área Rural da Bacia do Ribeirão dos Apertados 28 
CAPITULO V Área Rural da Bacia do Ribeirão Três Bocas 28 
CAPÍTULO VI Área Rural da Bacia do Ribeirão do Xaxim 1 Taquara 29 
CAPITULO VII Área Rural com frente para Rodovias 30 
3 
4,4;ffito 
U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO VIII 
Área Rural Protegida 31 
CAPÍTULO IX 
Das Disposições Complementares 32 
TÍTULO 1V 
Das Disposições Finais 33 
ANEXO 1 
Características de Uso 35 
ANEXO ll 
Índices de Ocupação 36 
ANEXO III 
Índices de Ocupação / Recuos Obrigatórios 37 
ANEXO IV 
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV 38 
affl. "it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
O, '111
i 
Estado do Paraná 
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LEI N° 3.589, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO 
DE USO E OCUPAÇÃO DE 
PROPRIEDADES URBANAS E 
RURAIS DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TÍTULO I 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação de 
Propriedades Urbanas e Rurais 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° O Zoneamento de Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais 
do Município de Arapongas é regido por esta Lei. 
Parágrafo único - Zoneamento de Uso e Ocupação de Propriedades 
Urbanas e Rurais compreende a divisão do território municipal em 
zonas, para as quais são definidas as atividades que podem ser 
exercidas (residenciais, comerciais, serviços, industriais, agrícolas, 
de preservação permanente, de reserva florestal legal e especiais), 
e as condições e os parâmetros urbanísticos para se edificar no lote 
ou gleba urbana e nas propriedades rurais (ocupação). 
CAPÍTULO II 
Das Definições 
Art. 2° Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões 
utilizados no texto desta Lei: 
4 
1. ÁREA CONSTRUIDA OU ÁREA DE CONSTRUÇÃO - Área 
U
407t, A
ni PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
total de todos os pavimentos de uni edifício, incluídos os 
espaços ocupados pelas paredes; 
II. ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO - É o limite de área de 
construção que pode ser edificada em um lote urbano; 
III. AMPLIAÇÃO OU ACRÉSCIMO - É o aumento de área 
construída de uma edificação existente; 
IV. FRAÇÃO MÍNIMA DE LOTE POR UNIDADE HABITACIONAL - Fração de área de terra relativa a cada unidade habitacional; para se obter o número máximo de habitações que podem ser edificadas em um lote, divide-se a área do lote pela fração 
mínima de lote por unidade habitacional. 
V. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - É o número pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se obter a área 
máxima de construção nesse lote; 
VI. FRENTE MÍNIMA - É a dimensão mínima da frente (testada) 
de um lote; 
VII. FRENTE MINIMA DE ESQUINA - É a dimensão mínima das frentes (testadas) de um lote, que possua duas ou mais frentes (testadas) contínuas, voltadas para vias públicas 
distintas; 
VIII. GABARITO - É o número máximo de pavimentos que podem 
ser edificados; 
IX. GLEBA URBANA — Área de terra contida no perímetro urbano que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos; 
X. INFRA-ESTRUTURA BÁSICA — Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, 
energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. 
XI. LOTE URBANO — Área de terra contida no perímetro urbano resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, servida de infra-estrutura básica e dimensões compatíveis com o estabelecido por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito municipal, estadual e federal 
pertinentes à matéria. 
XII. PAVIMENTOS - Cada um dos planos horizontais de um 
edifício; 
XIII. RECUO FRONTAL - Menor distância da edificação ao 
alinhamento predial; 
XIV. RECUO LATERAL - Menor distância da construção às divisas 
laterais do lote; 
XV. RECUO DE FUNDO - Menor distância da edificação às 
divisas de fundos do lote; 
XVI. TAXA DE OCUPAÇÃO - Valor expresso em porcentagem, e que define a porção de área do lote, que pode ser ocupada 
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-k"nU. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
i, 41 Estado do Paraná 
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pela projeção em planta da totalidade das edificações sobre o 
lote; 
XVII. TAXA DE PERMEABILIDADE - Valor expresso em 
porcentagem, e que define a porção de área do lote que deve 
ficar livre, sem qualquer tipo de edificação ou revestimento. 
SEÇÃO I 
Da Definição de Usos 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, ficam definidas as seguintes atividades: 
1. RESIDENCIAL - Edificação destinada a servir de moradia a 
uma ou mais famílias; 
II. COMÉRCIO - Atividade pela qual fica caracterizada uma 
relação de venda, compra ou troca de mercadorias; 
III. SERVIÇO - Atividade pela qual fica caracterizado o préstimo 
de mão-de-obra, atendimento ou assistência de ordem 
técnica, intelectual ou espiritual; 
IV. INDÚSTRIA - Atividade pela qual fica caracterizado a 
transformação de matéria-prima, em bens de consumo ou de 
produção ou extração de matéria-prima ou bens de consumo 
da natureza. 
V. AGRÍCOLA — Atividades vinculadas ao setor primário da 
economia e relacionadas ao aproveitamento e exploração dos 
solos, das águas e das matas para produzir e extrair 
alimentos e matérias primas. 
VI. DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — Atividade de proteção 
de áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função 
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a 
estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de 
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das 
populações humanas. 
VII. DE RESERVA FLORESTAL LEGAL — Atividade de proteção 
de área localizada no interior de uma propriedade ou posse 
rural, excetuada de preservação permanente, necessária ao 
uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e 
reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da 
biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. 
VIII. ESPECIAIS — Atividades caracterizadas pela singularidade, 
tais como paço municipal, aeroporto, terminal rodoviário, 
praças e bosques, campi universitários e similares. 
SEÇÃO II 
Da Classificação Hierárquica das Atividades 
6 
Art. 4° Para efeito desta Lei, ficam as atividades definidas no artigo anterior, 
classificadas hierarquicamente, conforme segue: 
7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I. RESIDENCIAL: 
a. BAIXA DENSIDADE POPULACIONAL 
b. MÉDIA DENSIDADE POPULACIONAL 
c. ALTA DENSIDADE POPULACIONAL 
II. COMÉRCIO E SERVIÇO: 
a. COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL: Caracteriza-se por 
comércio varejista e por serviços diversificados, de 
necessidades imediatas e cotidianas da população local, 
não incômodos, nocivos ou perigosos ao uso residencial, 
sendo: 
■ Ateliês; 
■ Banca de Jornais e Revistas; 
■ Bazares; 
■ Bijuterias; 
■ Chaveiros. 
■ Corte e Costura; 
■ Docerias; 
■ Escritórios de Profissionais Liberais; 
■ Floriculturas; 
■ Frutarias; 
■ Institutos de beleza e barbearias; 
■ Livrarias; 
■ Mercearias; 
■ Padarias; 
■ Papelarias; 
■ Quitandas; 
■ Sorveterias; 
■ Sucos e Refrescos. 
b. COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO: Caracteriza-se por 
comércio varejista e por serviços diversificados, não 
incômodos, nocivos ou perigosos, e que visam atender a 
população do bairro ou região, sendo: 
■ Academias de Ginásticas, Dança, Lutas; 
■ Adega; 
■ Administradoras de Bens; 
■ Agência Bancária; 
■ Agência de Empregos; 
■ Agência de Jornais; 
■ Agência de Publicidade; 
■ Agência de Turismo; 
■ Agência de Vigilância; 
■ Alimentos Congelados; 
■ Alimentos para Animais; 
■ Alimentos Prontos e Assados; 
■ Antiquários; 
■ Aperitivos; 
■ Armarinhos em Geral; 
■ Armas e Munições; 
■ Artefatos de Borracha; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 8 
Estado do Paraná 
■ Artigos de Beleza; 
■ Artigos de Computadores; 
■ Artigos de Couro; 
■ Artigos de Jardinagem; 
■ Artigos Importados; 
■ Artigos Infantis; 
■ Artigos para Festas; 
■ Artigos Religiosos; 
■ Asilos; 
■ Auto Escola; 
■ Bares; 
■ Bicicletarias; 
■ Bilhares e Sinuca; 
■ Boutiques; 
■ Brinquedos; 
■ Buffet; 
■ Caça e Pesca; 
■ Cartórios e Tabeliões; 
■ Casa Lotérica; 
■ Casas de Barbantes e Fitilhos; 
■ Casas de Espumas; 
■ Casas de Ferragens e Ferramentas; 
■ Casas de lãs e linhas; 
■ Casas de Plásticos; 
■ Charutaria e Tabacarias; 
■ Choperias; 
■ Churrascarias; 
■ Cinemas; 
■ Clínicas de Repouso; 
■ Clínicas Fisioterápicas; 
■ Clínicas Médicas; 
■ Componentes Eletrônicos; 
■ Consultórios Médicos, Odontológicos, 
Psicológicos, Protéticos, etc.; 
■ Conventos; 
■ Copiadoras; 
■ Corretoras de Câmbio; 
■ Corretoras; 
■ Despachantes; 
■ Discos e Fitas; 
■ Diversões Eletrônicas; 
■ Eletricistas; 
■ Empresa de Seguros; 
■ Encanadores; 
■ Enfeites; 
■ Equipamentos de Som; 
■ Escritórios de Contabilidade; 
■ Especiarias; 
■ Estofados e Colchões; 
■ Fotos; 
■ Hotéis e Pensões; 
■ Imobiliárias; 
■ Instrumentos e Materiais Médicos e Dentários; 
■ Instrumentos Musicais; 
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Estado do Paraná 
9 
■ Joalheiros; 
■ Lanchonetes; 
■ Lava Rápido; 
■ Lojas de Artesanato; 
■ Lojas de Decoração; 
■ Lonas e Toldos; 
■ Louças, Porcelanas e Cristais; 
■ Luminárias e Lustres; 
■ Magazines; 
■ Malharias; 
■ Materiais de Acabamento de Construção Civil; 
■ Materiais de Desenho e Pintura; 
■ Materiais de Limpeza; 
■ Materiais Elétricos; 
■ Materiais Esportivos; 
■ Materiais Hidráulicos; 
■ Materiais para Escritórios; 
■ Mercados; 
■ Molduras e espelhos; 
■ Museus; 
• Oficinas de Eletrodomésticos; 
■ Orfanatos; 
■ Óticas; 
■ Pastelarias; 
■ Postos de Abastecimento de Combustíveis; 
■ Presentes; 
■ Produtos Naturais; 
■ Quadras e Salões de Esporte; 
■ Raízes e Plantas; 
■ Relojoarias; 
■ Restaurantes; 
■ Roupas, Cama, Mesa e Banho; 
■ Selarias; 
■ Shopping; 
■ Supermercados; 
• Tapetes e Cortinas; 
■ Teatro; 
• Tintas e Vernizes; 
■ Utensílios Domésticos; 
■ Venda de Eletrodomésticos; 
■ Venda de Veículos e Acessórios; 
■ Vendas de Motocicletas e Acessórios; 
■ Vestuário; 
■ Vídeo Locadora; 
■ Vidraçarias. 
c. COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL: Caracteriza-se por 
comércio atacadista e serviços diversificados, sendo: 
■ Auto Alarme-Som; 
■ Auto Elétrico; 
■ Auto-bancos, Capas e Estofamentos; 
■ Bailões; 
■ Boates; 
■ Casas de Espetáculos; 
-15415-", 10 iTO 
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PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• Comércio Atacadista e Distribuidores; 
• Danceterias; 
• Dedetização; 
• Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas; 
• Depósito de Materiais de Construções; 
• Discotecas; 
• Editora; 
• Engarrafadores de Bebidas; 
• Escapamento; 
• Ferro Velho; 
• Garagens de Veículos de Grande Porte; 
• Gráficas; 
■ Guindastes, Gruas; 
■ Jatos de Areia; 
e Lataria e Pintura de Veículos; 
■ Madeira Industrializada; 
■ Máquinas e Implementos para a Indústria; 
e Marcenarias; 
• Marmorarias; 
• Oficinas de Compressores; 
• Oficinas de Pintura em Geral; 
• Oficinas Mecânicas; 
• Produtos de Fibra de Vidro e Lã de Vidro; 
• Recapagens; 
■ Retifica de Motores. 
• Retificas; 
■ Revendedores e Serviços Mecânicos Autorizados; 
■ Saunas; 
• Serralherias; 
• Soldagens; 
■ Sucatas; 
• Transportadoras; 
d. COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO: Caracteriza-se 
pela singularidade, e demandam análise caso a caso, 
sendo: 
• Aeroportos; 
• Albergues; 
• Ambulatório; 
• Auditório para Convenções, Congressos e 
Conferências; 
■ Base de Treinamento Militar; 
• Casa de Detenções; 
• Cemitérios; 
■ Central de Correios; 
■ Central de Polícia; 
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• Central Telefônica; 
• Centro de Reintegração Social; 
• Circos; 
• Clubes Associativos; 
• Clubes Desportivos; 
• Delegacia de Ensino; 
• Delegacia de Polícia; 
• Eletroterapia; 
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Estado do Paraná 
11 
■ Espaços e Edificações para Exposições; 
■ Estação de Controle e Depósito de Gás; 
■ Estação de Controle, Pressão e Tratamento de 
Água; 
■ Estação e Sub-estação Reguladoras de Energia 
Elétrica; 
■ Estações de Telecomunicações; 
■ Estúdios de Difusão por Rádio e TV; 
■ Faculdades; 
■ Hipódromo; 
■ Hospitais; 
■ Institutos Correcionais; 
■ Laboratório de Análises Clínicas; 
■ Maternidade; 
■ Parque de Diversões; 
■ Penitenciária; 
■ Quartéis; 
■ Reservatórios de Água; 
■ Sanatórios; 
■ Serviço Funerário; 
■ Torre de Telecomunicação; 
■ Universidades; 
■ Usina de Incineração; 
■ Usina de Tratamento de Resíduos; 
■ Vara Distrital. 
III. INDÚSTRIA: 
a. INDÚSTRIA NÃO POLUITIVA: Caracteriza-se pela 
indústria, não incômoda, nociva ou perigosa; 
b. INDÚSTRIA POTENCIALMENTE POLUITIVA: 
Caracteriza-se pela indústria, potencialmente incômoda, 
nociva ou perigosa. 
IV. AGRÍCOLA: 
a. ATIVIDADES AGRÍCOLAS INCÔMODAS, NOCIVAS OU 
PERIGOSAS; 
b. ATIVIDADES AGRÍCOLAS INÓCUAS. 
V. PRESERVAÇÃO PERMANETE: 
a. URBANA; 
b. RURAL. 
VI. RESERVA FLORESTAL LEGAL: 
a. URBANA; 
b. RURAL. 
VII. ESPECIAIS: 
a. INCÔMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS; 
b. INÓCUAS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 12 
Estado do Paraná 
Art. 5° As atividades não relacionadas deverão ser analisadas pelo órgão 
competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal e a decisão 
deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com as 
atividades previstas e, em não sendo possível tal procedimento, o órgão 
competente de Planejamento elaborará projeto de lei a ser encaminhado 
pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal, para aprovação e 
incorporação a esta Lei, visando seu aperfeiçoamento. 
Art. 6° Para efeito desta Lei, as atividades de comércio, serviço e indústria, 
agrícolas e especiais definidas no artigo 3°, e classificadas 
hierarquicamente no artigo 4°, ficam caracterizadas por sua natureza em: 
I. INCÔMODAS: As que possam produzir ruídos, trepidações ou 
conturbações no tráfego, e que venham a incomodar a 
vizinhança; 
II. NOCIVAS: As que possam poluir o solo, o ar e as águas: 
produzem gases, poeiras, odores e detritos, impliquem na 
manipulação de ingredientes matéria-prima ou processos que 
tragam riscos a saúde; 
III. PERIGOSAS: As que possam dar origem a explosões, 
incêndios e ou colocar em risco pessoas ou propriedades 
circunvizinhas; 
IV. INÓCUAS: As que não se configuram em incômodas, nocivas 
ou perigosas. 
Art. 7° O enquadramento de uma determinada atividade, por sua natureza, 
como: incômoda, nociva, perigosa ou inócua, é atribuição do Grupo 
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR 
§1° - A seu critério, para amparar sua decisão, o Grupo Técnico 
Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, poderá solicitar 
parecer ao Instituto Ambiental do Paraná — IAP. 
§2° - A seu critério, o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano —
SEODUR, poderá submeter a decisão ao Conselho Municipal do 
Plano Diretor. 
,,4 
11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 13 
Estado do Paraná 
TITULO II 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação de 
Propriedades Urbanas 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 8° São objetivos gerais do Zoneamento de Uso e Ocupação de 
Propriedades Urbanas do município de Arapongas: 
I. A distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território do município, de modo a evitar e 
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos 
negativos sobre o meio ambiente; 
II. A proteção, preservação e recuperação do meio ambiente 
natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico 
e paisagístico; 
III. A integração e complementaridade entre as atividades 
urbanas; 
IV. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: 
a. a utilização inadequada dos imóveis urbanos; 
b. a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; 
c. o desdobro do solo, a edificação ou o uso excessivos ou 
inadequados em relação à infra-estrutura urbana; 
d. a instalação de empreendimentos ou atividades que 
possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem 
a previsão da infra-estrutura correspondente; 
e. a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na 
sua subutilização ou não utilização; 
f. a deterioração das áreas urbanizadas; 
g. a poluição e a degradação ambiental. 
Art. 9° Nenhuma atividade ou edificação poderão ser realizadas em glebas 
urbanas sem que a mesma seja antes parcelada para fins urbanos nos 
termos da Lei Municipal de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, Lei 
do Plano Diretor Municipal, Lei Federal 6.766/79 e demais leis de âmbito 
municipal, estadual e federal pertinentes à matéria, salvo: 
I. Atividades agrícolas e edificações de apoio ao 
desenvolvimento destas atividades, desde que as mesmas 
não se caracterizem como incômodas, nocivas ou perigosas. 
II. Edificações especiais, tais como exemplo: estações de tratamento de esgoto, estações de controle, pressão e tratamento de água, estações e sub-estações reguladoras de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 14 
Estado do Paraná 
energia elétrica, aeroportos, bases de treinamento militar, 
quartéis, reservatórios de água para abastecimento público, 
penitenciárias, ou similares, desde que aprovados pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho 
Municipal do Plano Diretor. 
CAPÍTULO II 
Do Zoneamento das Propriedades Urbanas 
Art. 100 A área urbana do Município, conforme os Mapas de Zoneamento do Uso 
e Ocupação de Propriedades Urbanas, fica subdividida nas seguintes 
zonas: 
1. ZONAS RESIDENCIAIS; 
II. ZONAS RESIDENCIAIS DE CHÁCARAS; 
III. ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA; 
IV. ZONAS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS; 
V. ZONAS INDUSTRIAIS; 
VI. ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; 
VII. ZONAS ESPECIAIS. 
Art. 10. As Zonas Residenciais - ZRE: destinam-se ao uso predominantemente 
residencial; os outros usos nas zonas residenciais devem ser considerados 
como acessórios de apoio ou complementação. As Zonas Residenciais 
subdividem-se em: 
I. ZRE1: Zona Residencial de baixa densidade populacional, 
destinada a abrigar edificações horizontais de até 2 (dois) 
pavimentos. 
II. ZRE2: Zona Residencial de interesse social, de baixa 
densidade populacional, destinada a abrigar edificações de 
até 2 (dois) pavimentos. 
III. ZRE3: Zona Residencial de média densidade populacional, 
destinada a abrigar edificações verticais de até 4 (quatro) 
pavimentos. 
Art. 11. As Zonas Residenciais de Chácaras - ZRCH: destinam-se ao lazer e a 
recreação familiar 
Art. 12. As Zonas de Urbanização Específica - ZUE: são zonas residenciais de 
baixa densidade populacional destinadas a atividades de lazer, recreação 
e exploração agrícola de sobrevivência. Subdividem-se em: 
I. ZUE1: Zona de Urbanização Especifica da Vila Rural: 
caracteriza-se por zona destinada a atividades residenciais e 
de exploração agrícola de sobrevivência. 
Art. 13. As Zonas Comerciais e de Serviços - ZCS destinam-se ao exercício das 
U PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 1 5 
Estado do Paraná 
atividades de comércio e serviço. Deve predominar o uso, especializado 
ou não, da atividade comercial e de serviços, sem excluir as demais 
atividades nos termos desta Lei. As Zonas Comerciais e de Serviços 
subdividem-se em: 
I. ZCS1: caracteriza-se por zona destinada predominantemente 
a atividades comerciais e de serviços vicinais e de bairro. De 
alta densidade populacional, podendo ser ocupada por 
edificações verticais sem limite de altura. 
II. ZCS2: caracteriza-se por zona destinada predominantemente 
a atividades comerciais e de serviços gerais e específicos de 
atendimento regional. De baixa densidade populacional, 
podendo ser ocupada por edificações de até 2 (dois) 
pavimentos. 
III. ZCS3: caracteriza-se por zona destinada predominantemente 
a atividades comerciais e de serviços vicinais e de bairro de 
atendimento da vizinhança. De baixa ou média densidade 
populacional, podendo ser ocupada por edificações de 2 
(dois) ou 4 (quatro) pavimentos, dependendo da zona 
envolvente. 
Art. 14. As Zonas Industriais ZIN destinam-se predominantemente ao exercício 
das atividades industriais e de comércio e serviços incômodos, nocivos ou 
perigosos. As zonas industriais subdividem-se em: 
I. Z1N1 - Zona de Indústrias não Poluitivas: destina-se à 
instalação de indústrias, comércio e serviços não nocivos ou 
perigosos; 
II. ZIN2 - Zona de Indústrias potencialmente poluitivas: destina￾se à instalação de indústrias, comércio e serviços 
potencialmente incômodos, nocivos ou perigosos. 
Art. 15. As Zonas de Preservação Permanente — ZPP — destinam-se 
exclusivamente à preservação e proteção de mananciais, fundos de vales, 
nascentes, córregos, ribeirões e matas. Quaisquer obras nessas zonas 
restringem-se a correções de escoamento de águas pluviais, saneamento, 
combate à erosão ou de infra-estrutura e equipamentos de suporte às 
atividades de lazer e recreação, observando as resoluções do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente — Conama — pertinentes. 
§1° - Para fins desta Lei, em áreas urbanas, consideram-se Zonas de 
Preservação Permanente: 
1. Em glebas urbanas, as áreas situadas ao longo dos cursos de 
água e nascentes, com largura mínima de 50 (cinqüenta) 
metros para cada lado do curso de água, contados 
perpendicularmente a partir da margem, podendo, a seu 
critério, o órgão competente de planejamento do Poder 
Executivo Municipal exigir áreas ainda maiores decorrente das 
declividades do lote ou de trechos alagadiços ou passíveis de 
alagamento do mesmo, bem como em razão de condições 
geotécnicas que impõem tal necessidade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 16 
Estado do Paraná 
II. Em lotes urbanos, as áreas previstas no Código Florestal 
Brasileiro, Lei Federal n° 4.171, de 15/09/1965, podendo, a 
seu critério, o órgão competente de planejamento do Poder 
Executivo Municipal exigir áreas ainda maiores decorrente das 
declividades do lote ou de trechos alagadiços ou passíveis de 
alagamento do mesmo, bem como em razão de condições 
geotécnicas que impõem tal necessidade. 
III. ZPP1 — Parque dos Pássaros; 
IV. ZPP2 — Parque das Nações; 
V. ZPP3 — Parque Pioneiros Wielewick. 
§2° - As áreas contidas nas Zonas de Preservação Permanente — ZPP, 
situadas em glebas urbanas, serão obrigatoriamente transferidas ao 
município, a título de áreas públicas, nas hipóteses de subdivisão 
em glebas e/ou quando parceladas para fins urbanos. 
Art. 16. As Zonas Especiais - ZE caracterizam-se pela singularidade do uso atual, 
e por tais aspectos estão sujeitas a normas próprias, a critério do Grupo 
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR. 
Parágrafo único - São as seguintes as Zonas Especiais definidas por 
esta Lei: 
I. ZE1 — Paço Municipal e Igreja Matriz; 
II. ZE2 — Sec. Municipais e Gin. de Esportes Luiz Augusto Zin; 
III. ZE3 — Cemitério Municipal; 
IV. ZE4 — Centro Social Urbano; 
V. ZE5 — Terminal Ferroviário; 
VI. ZE6 — Terminal Rodoviário; 
VII. ZE7 — Terminal Urbano; 
VIII. ZE8 — Estádio Municipal; 
IX. ZE9 — Parque de Exposições EXPOARA; 
X. ZE10 — SESI; 
XI. ZE11 Campus da UNOPAR; 
XII. ZE12 — C.A.I.C. 
XIII. ZE13 Aterro Sanitário 
XIV. ZE14 — Parque dos Pássaros 
XV. ZE 15 — Parque das Nações. 
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CAPÍTULO III 
Do Uso das Propriedades Urbanas 
SEÇÃO I 
Da Aprovação de Usos 
Art. 17. Para efeito desta Lei, Uso das Propriedades Urbanas relaciona-se às 
atividades desenvolvidas no imóvel urbano tais como: Residenciais, 
Comerciais e Serviços, Industriais, Agrícolas, de Preservação Permanente, 
de Reserva Florestal Legal e Especiais. 
Art. 18. A ocorrência das diferentes atividades, nas zonas estabelecidas por esta 
Lei, ficam regulamentadas em: 
I. Usos Permitidos; 
II. Usos Permissíveis; 
III. Usos Tolerados; 
IV. Usos Proibidos. 
§1° - Uso Permitido caracteriza-se por atividades, a priori, adequadas à 
zona. 
§2° - Usos permissíveis em zonas residenciais, são usos passíveis de 
serem admitidos nas zonas, desde que aprovados pelo Grupo 
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR — e com a 
apresentação de Termo de Anuência validado por maioria simples 
dos vizinhos lindeiros consultados na forma desta Lei. 
I. Preferencialmente, a consulta a vizinhos deve obedecer aos 
seguintes critérios: 
a. Quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois 
vizinhos da cada lado); 
b. Dois vizinhos à frente do imóvel em questão; 
c. Dois vizinhos de fundos de imóvel em questão. 
II. Serão considerados sempre os vizinhos mais próximos, 
perfazendo um total de consultas a oito vizinhos; 
III. A consulta será realizada aos vizinhos proprietários, não 
inquilinos e, preferencialmente, àqueles que usufruem de sua 
propriedade naquele local; 
IV. Em caso de vizinho com atividades no local, concorrente ao 
pretendido, esse vizinho não deverá ser considerado; 
V. Em caso de vizinho possuidor de mais de um imóvel lindeiro e 
imediato ao imóvel em questão, a sua anuência será 
computada uma só vez; 
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Estado do Paraná 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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VI. Não deverão ser considerados vizinhos que apresentem graus 
de parentesco com o proprietário requerente; 
VII. Se qualquer um dos vizinhos, lindeiros ou imediatos, a ser 
consultado for condomínio, a anuência deverá ser dada em 
reunião de condomínio, e será considerado apenas um 
vizinho; 
VIII. Salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista 
do interesse público, e/ou em situações onde os 
procedimentos retrocitados mostrarem-se impraticáveis, 
poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número 
de consultas a critério do órgão competente de Planejamento 
do Poder Executivo Municipal; 
IX. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano — SEODUR, a critério do Grupo 
Técnico Permanente, poderá ampliar o número de consultas 
permanecendo a obrigatoriedade do Termo de Anuência 
validado por maioria simples dos vizinhos lindeiros 
consultados na forma da Lei. 
§3° - O Termo de Anuência de vizinhos deverá ser acompanhado de 
croqui demonstrativo da localização de cada imóvel em relação ao 
imóvel referenciado. 
§4° - Usos Tolerados em zonas residenciais, são atividades passíveis de 
serem admitidas nas zonas, mediante aprovação do Grupo Técnico 
Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, apresentação 
de Termo de Anuência validado por maioria simples dos vizinhos 
lindeiros ou imediatos ao imóvel em questão e aprovação por 
maioria simples do Conselho Municipal do Plano Diretor. Para a 
consulta a vizinhos adotam-se os mesmos procedimentos para usos 
permissíveis em zonas residenciais. 
§so _ Usos Permissíveis em Zonas Comerciais e Industriais, são usos 
passíveis de serem admitidos nas zonas, mediante Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança - EIV, consoante ANEXO IV e aprovado pelo 
Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR. O 
estudo deverá ser assinado por profissional habilitado junto ao 
CREA, e de conclusão favorável. O estudo será providenciado pelo 
interessado. 
§6° - Usos Tolerados em Zonas Comerciais e Industriais, são usos 
passíveis de serem admitidos nas zonas, mediante Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança - EIV, consoante ANEXO IV, aprovado pelo 
Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR. O 
Estudo deverá ser assinado por profissional habilitado junto ao 
CREA, e de conclusão favorável. O Estudo será providenciado pelo 
interessado. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 19 
Estado do Paraná 
Art. 19. Em nenhuma zona residencial, será admitida atividade incômoda, nociva ou perigosa, salvo se Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV„ consoante ANEXO IV, obter parecer favorável do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, e se forem cumpridas as exigências de consultas a vizinhos, consoante esta lei. O Estudo deverá ser assinado por profissional habilitado junto ao CREA e providenciado pelo 
interessado. 
Art. 20. Postos de Saúde, Centros de Saúde, Creches, Ensino Pré-escolar, Escolas de 1° e 2° graus, Escolas de línguas, Escolas Profissionalizantes, Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, serão admitidos em qualquer zona, mediante Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança - EIV, de parecer favorável, consoante ANEXO IV, do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR. 
Art. 21. A construção de edifícios religiosos em todas as zonas designadas no anexo I será admitida mediante Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, de acordo com o ANEXO IV, parte integrante desta Lei, de parecer conclusivo favorável, elaborado pelo interessado, e aprovado pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR — e por maioria 
simples do Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Art. 22. A seu critério, para os casos de uso permissíveis e tolerados em zonas comerciais e industriais, a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, através do Grupo Técnico Permanente, poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos desta Lei, EIA — RIMA, nos termos da Legislação Federal, adotar procedimentos de consulta a vizinhos; bem como a órgãos responsáveis por infra-estrutura urbana, meio ambiente e segurança, tais como: Sanepar, Copel, iAP, Corpo de Bombeiros e outros; e também a entidades civis, tais como: Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, Associação Comercial e Industrial, Comissão de Defesa Civil, Associação de moradores e entidades afins, cujos pareceres deverão ser parte integrante do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV. 
Art. 23. O ANEXO I define, para as diferentes zonas instituídas, os usos 
permitidos, permissíveis, tolerados e proibidos. 
CAPÍTULO IV 
Da Ocupação das Propriedades Urbanas 
Art. 24. Para efeito desta Lei, Ocupação do Solo Urbano relaciona-se ao aproveitamento dos lotes urbanos, em obediência às condições e 
parâmetros urbanísticos incidentes sobre o mesmo. 
Art. 25. Os parâmetros urbanísticos, instituídos por esta Lei, são os seguintes: 
I. Tamanho mínimo dos lotes; 
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Estado do Paraná 
II. Frentes mínimas; 
III. Coeficiente de aproveitamento; 
IV. Taxa de ocupação; 
V. Recuos frontais; 
VI. Recuos laterais; 
VII. Recuos de fundos; 
VIII. Taxa de permeabilidade; 
IX. Gabarito de altura; 
X. Fração mínima de lote por unidade habitacional. 
Parágrafo único - Os ANEXOS II e III definem os parâmetros urbanísticos 
para as diferentes zonas instituídas. 
CAPITULO V 
Das Áreas de Recreação 
Art. 26. Em todo edifício (prédio de apartamentos/unidades residenciais 
superpostas) ou conjunto residencial (unidades residenciais isoladas ou 
geminadas, não superpostas) em um único lote, com 04 (quatro) ou mais 
unidades, será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá 
obedecer aos seguintes requisitos mínimos: 
1. Quota de 6m2(seis metros quadrados) por unidade de 
moradia; 
II. Localização em área isolada, sobre os terraços ou no térreo, 
desde que protegidas de ruas, locais de acesso e 
estacionamentos. 
CAPITULO VI 
Dos Alvarás 
Art. 27. Os alvarás existentes para o exercício de atividades que contrariem as 
disposições contidas nesta Lei, serão respeitados enquanto vigirem. 
Parágrafo único - Será proibida toda ampliação nas edificações, cujas 
atividades contrariem as disposições desta Lei, ou demais Leis 
(Municipal, Estadual, Federal) pertinentes. 
Art. 28. A concessão de alvará para construir ou ampliar edificações existentes, 
somente poderá ocorrer com a observância desta Lei. 
Art. 29. Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, 
de prestação de serviços ou industrial, somente serão concedidos desde 
que observadas as normas e procedimentos estabelecidos nesta Lei, 
quanto ao uso do solo para a zona respectiva. 
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Art. 30. Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento, de 
prestação de serviço ou industrial, serão concedidos sempre a título 
precário. 
Art. 31. A transferência ou mudança de atividade comercial, de prestação de 
serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada somente 
se o novo ramo de atividade não contrariar as disposições desta Lei, ou 
demais Leis (Municipal, Estadual, Federal) pertinentes. 
CAPÍTULO VII 
Das Vagas de Estacionamento 
Art. 32. Os parâmetros para a definição da quantidade de vagas de 
estacionamento a ser exigida nas edificações são os seguintes: 
I. Edificação multifamiiiar ou comercial vertical: uma vaga para 
cada unidade residencial ou sala comercial ou de serviços; 
II. Estabelecimentos hospitalares: uma vaga a cada 02 (dois) 
leitos, independente de vagas de estacionamento para 
serviços; 
III. Esta?elecimento de ensino e similares: uma vaga para cada 
50m (cinqüenta metros quadrados) de área construída; 
IV. Hotéis e similares: uma vaga a cada 02 (duas) unidades de 
alojamento; 
V. Edifícios destinados a cultos: uma vaga para cada 25m2(vinte 
e cinco metros quadrados) de área construída; 
VI. Edifícios isI
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stinados a agências bancárias: uma vaga para 
cada 25rn(vinte e cinco metros quadrados) de área 
construída; 
VII. Clubes reçreativos, associativos e similares: uma vaga para 
cada 30m (trinta metros quadrados) de área total; 
VIII. Oficinas mecânicas, funilarias e similares: uma vaga para 
cada 25m2(vinte e cinco metros quadrados) de área 
construída; 
IX. Comérciotacadista, armazéns e similares: uma vaga para 
cada 30m` (trinta metros quadrados) de área construída 
independente de vagas de estacionamento para carga e 
descarga; 
X. Outras atividades comerciais ou de serviços: uma vaga para 
cada 50m2(cinqüenta metros quadrados) de área construída; 
XI. Indústrias: uma vaga para cada 75m2(setenta e cinco metros 
quadrados) de área construída independente de vagas de 
estacionamento para carga e descarga. 
§1° - Das vagas de estacionamento previstas no artigo, deverão ser 
reservadas vagas para veículos que transportam pessoas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
22 
portadoras de deficiência, na proporção mínima de 01 (uma) vaga, a 
partir de 10 (dez) vagas) até 100 (cem) vagas. Acima de 100 (cem) 
vagas, a quantidade de vagas destinadas aos veículos que 
transportam pessoas portadoras de deficiência será de 1% (um por 
cento) do total. 
§2° - As vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportam 
pessoas portadoras de deficiência deverão ter largura suplementar 
de 1,2m (um metro e vinte centímetros) em relação às demais 
vagas. 
Art. 33. Com a finalidade de evitar acidentes com transeuntes no passeio público, 
é obrigatório, nos acessos às garagens e aos estacionamentos em subsolo 
ou em desnível em relação ao logradouro público, a construção de um 
patamar com declividade máxima de 5% (cinco por cento) e comprimento 
mínimo de 05 (cinco) metros, medidos do alinhamento predial, para dentro 
do imóvel. 
CAPITULO VIII 
Disposições Complementares 
Art. 34. São facultativos os recuos laterais e fundos até o 2° (segundo) pavimento 
das edificações, desde que não existam aberturas, exceção às edificações 
nas zonas industriais, sendo que: 
I. Nos casos de inexistência de aberturas destinadas à 
insolação e ventilação, as edificações de até 02 (dois) 
pavimentos poderão ser construídas nas divisas do lote ou 
guardar, no mínimo, recuos laterais e de fundos de 01 (um) 
metro, observados os demais parâmetros urbanísticos 
instituídos por esta Lei; 
II. Quando construídas nas divisas do lote, nenhuma edificação 
urbana poderá ultrapassar a 7,5m (sete metros e cinqüenta 
centímetros) de altura; 
III. Quando construídas com recuos laterais e/ou de fundos de 01 
(um) metro até 1,49m (um metro e quarenta e nove 
centímetros), nenhuma edificação urbana poderá ultrapassar 
a 08 (oito) metros de altura; 
IV. Quando construídas com recuos laterais e/ou de fundos de 
1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) até 1,99m (um 
metro e noventa e nove centímetros), nenhuma edificação 
urbana poderá ultrapassar a 09 (nove) metros de altura; 
V. Nas zonas urbanas residenciais, cujo gabarito de altura 
máximo é de dois pavimentos, a construção de edificações 
dotadas de sótão poderão atingir a 10 (dez) metros de altura, 
contados da menor cota de nível do alinhamento predial até a 
cumeeira da edificação. A cumeeira deverá distar, no mínimo, 
05 (cinco) metros de quaisquer das divisas do imóvel. 
Parágrafo único - A seu critério, ouvido o autor do projeto, o órgão 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 23 
Estado do Paraná 
competente do Poder Executivo Municipal poderá aprovar recuos 
laterais e de fundos inferiores a 01 (um) metro, para os casos 
indicados no Inciso I deste artigo. 
Art. 35. Em terrenos situados na direção dos feixes de microondas do sistema de 
telefonia, o gabarito fica subordinado as exigências da Anatel. 
Art. 36. O uso e a ocupação do solo em propriedades contidas no setor especial 
de interesse público do Aeroporto Municipal "Alberto Bertelli" dar-se-á de 
acordo com a Lei Municipal N 3190, de 18 de abril de 2005. 
Parágrafo único - No que couber, aplicam-se complementarmente ao 
disposto no caput, as exigências desta lei. 
Art. 37. O uso e a ocupação do solo em propriedades contidas na área de 
proteção do Aeroporto Municipal "Alberto Bertelli" atenderão a todas as 
recomendações e normas constantes da Lei Federal n° 7.565/86 e suas 
alterações, Portaria n° 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, o disposto 
no Anexo 14 relativo à Convenção Internacional de Aviação Civil, bem 
como às legislações específicas que regulamentam os planos de Zona de 
Proteção de Aeródromos e planos de Zoneamento de Ruído. 
Parágrafo único - No que couber, aplicam-se complementarmente ao 
disposto no caput, as exigências desta Lei. 
Art. 38. Para efeito desta Lei, os lotes de esquina serão considerados de duas ou 
mais frentes. 
Art. 39. Os recuos de frente referem-se também às construções em subsolo. 
Parágrafo único - Em quaisquer zonas de que trata esta Lei, obras 
complementares, tais como portarias, bilheterias, guaritas e 
similares poderão ser edificadas obedecendo a recuo frontal de 01 
(um) metro, salvo escadas, rampas para pedestres ou veículos ou 
quaisquer outras obras complementares que, se retiradas, 
comprometem o acesso à edificação. 
Art. 40. As zonas são definidas por fundos de lotes, onde todos os lotes de ambos 
os lados das vias que limitam zonas diferentes terão os mesmos 
parâmetros urbanísticos da zona de maior coeficiente de aproveitamento. 
Parágrafo único - Em lotes com frentes para duas vias que se 
caracterizam por zonas diferentes, prevalecem os critérios da zona 
de menor coeficiente de aproveitamento, salvo os lotes de esquinas. 
Art. 41. Não serão computados na área máxima edificável, para efeito de 
coeficiente de aproveitamento, e em nenhuma hipótese receber outra 
finalidade: 
I. Terraço de cobertura, desde que de uso comum dos 
condomínios; 
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Estado do Paraná 
II. Sacadas, desde que não vinculadas a dependências de 
serviço; 
III. Beirais; 
IV. Área de escada de incêndio; 
V. Guaritas; 
VI. Poço de elevadores, casas de máquinas de bombas, de 
transformadores e geradores, caixa d'água, centrais de ar 
condicionado, instalações de gás, depósito para 
armazenamento do lixo; 
VII. Áreas de recreação equipadas, conforme exigência desta Lei; 
VIII. Área de estacionamento, quando localizadas sob pilotis e/ou 
subsolo; 
IX. Sótão. 
Art. 42. Respeitadas as normas previstas nas zonas ZRE1 e ZRE2, é permitida a 
construção de habitação multifamiliar vertical de até 04 (quatro) 
pavimentos, desde que obedecidas as seguintes condições: 
I. Área destinada à recreação, de acordo com o previsto nesta 
Lei; 
II. Fração mínima de lote por unidade residencial de 50m2 
(cinqüenta metros quadrados); 
III. As edificações deverão estar recuadas 5 (cinco) metros dos 
alinhamentos prediais e 6 (seis) metros das divisas laterais e 
fundos. 
Art. 43. Em quaisquer das zonas urbanas instituídas por esta Lei, salvo nas Zonas 
de Urbanização Especifica - ZUE, Zona Residencial de Chácaras — ZRCH, 
Zonas Especiais — ZE e Zonas de Preservação Permanente — ZPP, poderá 
ocorrer o desdobro de lotes que contenham edificações residenciais 
geminadas, devidamente aprovadas pelo Poder Público Municipal, de no 
máximo 2 (dois) pavimentos, desde que: 
I. As áreas dos lotes resultantes perfaçam no mínimo 125 m2 
(cento e vinte e cinco metros quadrados); 
II. A frente mínima dos lotes resultantes não seja inferior a 5 
(cinco) metros. 
III. As edificações existentes se constituam em prédios e 
unidades residenciais independentes, sem partes comuns. 
Art. 44. Para a construção de conjuntos habitacionais (parcelamento do solo para 
fins urbanos vinculado à construção da edificação) de interesse social, nas 
Zonas Residenciais ZRE2 e ZRE3, a área e a frente mínima dos lotes 
poderão ser menores do que as previstas no anexo II desta Lei, 
observadas as seguintes condições: 
1. Lotes situados em meio de quadra: 
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Estado do Paraná 
a. Frente mínima de 10 (dez) metros; 
b. Área mínima de 200 (duzentos) metros quadrados. 
II. Lotes situados em esquina: 
a. Frente mínima de 15 (quinze) metros; 
b. Área mínima de 300 (trezentos) metros quadrados. 
Parágrafo único - Nas demais zonas urbanas instituídas por esta Lei, 
salvo nas Zonas de Urbanização Específica — ZUE, Zona 
Residencial de Chácaras — ZRCH, Zonas Especiais — ZES e Zonas 
de Preservação Permanente — ZPP, poderão ser construídos 
conjuntos habitacionais (parcelamento do solo para fins urbanos 
vinculado à construção da edificação) de interesse social, nas 
mesmas condições estabelecidas no artigo, desde que aprovados 
pelo Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Art. 45. A profundidade máxima das Zonas Comerciais e de Serviços - ZCS, 
quando não delimitadas por vias ou fundos de lote, é de 40 (quarenta) 
metros. 
Art. 46. A profundidade máxima de ZIN1 - Zona Industrial não poluitiva, quando 
não limitada por via ou fundo de lote, é de 180 (cento e oitenta) metros. 
Art. 47. A profundidade máxima de ZIN2 — Zona Industrial potencialmente 
poluitiva, quando não delimitada por via ou fundo de lote, será 
determinada pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo 
Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Art. 48. Em quaisquer das Zonas de que trata esta Lei, poderão ser construídos, 
pelos poderes públicos, Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, 
desde que aprovados pelo órgão competente de Planejamento do Poder 
Executivo Municipal e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor. 
Parágrafo único A construção, pelos poderes públicos, de conjuntos 
habitacionais de interesse social em quaisquer das Zonas de que 
trata esta Lei obedecerão os seguintes critérios: 
1. Lote mínimo de 200m2(duzentos metros quadrados); 
II. Frente mínima de 10 (dez) metros; 
III. Os demais índices previstos nos anexos II e III para a Zona 
Residencial ZRE2. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 26 
Estado do Paraná 
TÍTULO III 
Do Zoneamento do Uso e Ocupação da Área 
Rural 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 49. Para os efeitos desta Lei, Área Rural compreende o território do município, 
exceção às áreas urbanas instituídas por Lei Municipal específica do 
Perímetro Urbano. 
Art. 50. A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende às 
recomendações, diretrizes, graus e critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei 
do Plano Diretor Municipal e demais leis de âmbito municipal, estadual e 
federal. 
CAPÍTULO II 
Do Zoneamento da Área Rural 
Art. 51. Para fins de aproveitamento e proteção ambiental, a Área Rural do 
município fica subdivida nas seguintes zonas de uso e ocupação, 
conforme mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação da Área Rural anexo: 
I. A ÁREA RURAL DA BACIA DO RIO PIRAPÓ, SUBDIVIDIDA 
EM: 
a. ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA 
BACIA DO RIO PIRAPÓ; 
b. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DA BACIA DO 
RIO PIRAPÓ; 
II. A ÁREA RURAL DA BACIA DO RIBEIRÃO DOS 
APERTADOS, SUBDIVIDIDA EM: 
a. ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA 
BACIA DO RIBEIRÃO DOS APERTADOS; 
b. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DA BACIA DO 
RIBEIRÃO DOS APERTADOS; 
III. A ÁREA RURAL DA BAICA DO RIBEIRÃO TRÊS BOCAS, 
SUBDIVIDIDA EM: 
a. ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA 
BACIA DO RIBEIRÃO TRÊS BOCAS; 
b. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DA BACIA DO 
RIBEIRÃO TRÊS BOCAS; 
IV. A ÁREA RURAL DA BACIA DO RIBEIRÃO XAXIM 1 
TAQUARA, SUBIDIVIDIDA EM: 
a. ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA 
BACIA DO RIBEIRÃO XAXIM 1 TAQUARA; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 27 
Estado do Paraná 
b. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DA BACIA DO 
RIBEIRÃO DO XAXIM / TAQUARA; 
V. ÁREA RURAL COM FRENTE PARA RODOVIAS, 
CLASSIFICADA COMO: 
a. ZONA RURAL DE INTERESSE URBANO DAS 
RODOVIAS PR-444 E BR-369 
VI. ÁREA RURAL PROTEGIDA, SUBDIVIDIDA EM: 
a. ZONA RURAL DE RESERVAS FLORESTAIS LEGAIS; 
b. ZONA RURAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 
CAPITULO III 
Área Rural da Bacia do Rio Pirapó 
Art. 52. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio Pirapó, o 
aproveitamento do solo rural dar-se-á de tal modo a alcançar os índices de 
produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades 
desenvolvidas deverão enquadrar-se dentre aquelas consideradas aptas 
pelo Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto 
Agronômico do Paraná — IAPAR. 
§1° - Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio Pirapó, 
visando a conservação do aqüífero subterrâneo (Guarani) e do 
manancial superficial de abastecimento de água — Rio Pirapó, 
devem ser evitadas atividades com uso intensivo de agrotóxicos ou 
potencialmente poluidoras ou contaminantes. 
§2° - Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Rio Pirapó, 
tendo em vista o relevo ondulado nos vales e a maior incidência de 
tipos de solos com susceptibilidade moderada a processos erosivos, 
recomenda-se, para os vales do rio, das águas e ribeirões, o 
desenvolvimento de atividades que permitam manejo sustentável e 
conservacionista dos solos, incentivando culturas permanentes e o 
plantio direto. 
Art. 53. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Rio Pirapó caracteriza￾se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados perpendicularmente 
a partir da linha demarcatória do perímetro urbano. 
§1° O aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse Urbano da 
Bacia do Rio Pirapó dar-se-á de acordo com as recomendações 
estabelecidas para a Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia 
do Rio Pirapó. 
§2° - Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Rio Pirapó, o 
desmembramento de imóveis dependerão de anuência prévia do 
Poder Executivo Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 28 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO IV Área Rural da Bacia do Ribeirão dos 
Apertados 
Art. 54. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos 
Apertados, o aproveitamento do solo rural dar-se-á de tal modo a alcançar os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão enquadrar-se dentre aquelas consideradas aptas pelo Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná, 
elaborado pelo Instituto Agronômico do Paraná — IAPAR. 
§1° Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos Apertados, visando a conservação do aqüífero subterrâneo (Guarani) e do manancial superficial de abastecimento de água — Ribeirão dos Apertados, devem ser evitadas atividades 
potencialmente poluidoras ou contaminantes. 
§2° Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos Apertados, tendo em vista o relevo forte-ondulado nos vales e a maior incidência de tipos de solos com susceptibilidade moderada a processos erosivos, recomenda-se, para os vales das águas e ribeirões, o desenvolvimento de atividades que permitam manejo sustentável e conservacionista dos solos, incentivando culturas 
permanentes e o plantio direto. 
Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão dos Apertados, sub-bacias do Água Coqueiral, Ribeirão do Frouxo e Água do Araguari, devem ser evitadas atividades com uso intensivo de agrotóxico. Para a instalação de quaisquer atividades nestas sub- bacias, que apresentem características potencialmente poluidoras ou contaminantes, exigir-se-á o EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos desta Lei, visando a preservação de 
mananciais de abastecimento de água potável. 
Art. 55. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão dos 
Apertados caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória do perímetro 
urbano. 
§1° O aproveitamento do solo rural na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão dos Apertados dar-se-á de acordo com as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração 
Econômica da Bacia do Ribeirão dos Apertados. 
§2° Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão dos Apertados, o desmembramento de imóveis dependerão de anuência 
prévia do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO V Área Rural da Bacia do Ribeirão Três Bocas 
§ 30 
Art. 56. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão Três 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 29 
Estado do Paraná 
Bocas, o aproveitamento do solo rural dar-se-á de tal modo a alcançar os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão enquadrar-se dentre aquelas consideradas aptas pelo Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico do Paraná — IAPAR. 
Parágrafo único - Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão Três Bocas, visando a conservação do aqüífero subterrâneo (Guarani), devem ser evitadas atividades com uso intensivo de agrotóxicos ou potencialmente poluidoras ou 
contaminantes. 
Art. 57. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão Três Bocas caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória do perímetro urbano. 
§10 _ O aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão Três Bocas dar-se-á de acordo com as recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração 
Econômica da Bacia do Ribeirão Três Bocas. 
§2° - Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão Três Bocas, o desmembramento de imóveis dependerão de anuência 
prévia do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VI Área Rural da Bacia do Ribeirão do Xaxim 1 
Taquara 
Art. 58. Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão do 
Xaxim 1 Taquara, o aproveitamento do solo rural dar-se-á de tal modo a alcançar os índices de produtividade estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, sendo que, preferencialmente, as atividades desenvolvidas deverão enquadrar-se dentre aquelas consideradas aptas pelo Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná, elaborado pelo Instituto Agronômico do Paraná — IAPAR. 
Parágrafo único - Na Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão do Xaxim / Taquara, visando a conservação do aqüífero subterrâneo (Guarani) e do manancial de abastecimento de água (Rio Tibagi), devem ser evitadas atividades com uso intensivo de agrotóxicos ou potencialmente poluidoras ou contaminantes. 
Art. 59. A Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão do Xaxim / 
Taquara caracteriza-se por uma faixa de 2.000 (dois mil) metros, contados perpendicularmente a partir da linha demarcatória do perímetro urbano. 
§1° - O aproveitamento do solo da Zona Rural de Interesse Urbano da 
Bacia do Ribeirão do Xaxim 1 Taquara dar-se-á de acordo com as 
recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração Econômica da Bacia do Ribeirão do Xaxim 1 Taquara. 
§20- Na Zona Rural de Interesse Urbano da Bacia do Ribeirão do Xaxim / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 30 
Estado do Paraná 
Taquara, o desmembramento de imóveis dependerão de anuência 
prévia do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VII 
Área Rural com frente para Rodovias 
Art. 60. A Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR-369 
caracterizam-se por faixa de 200 (duzentos) metros de largura, de cada 
lado da rodovia, contados perpendicularmente a partir da área de domínio 
da mesma. A Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR￾369 têm seu início a partir da linha que delimita o perímetro urbano do 
município de Arapongas até atingir os limites com o município de 
Apucarana. 
§1° - O aproveitamento do solo na Zona Rural de Interesse Urbano das 
Rodovias PR-444 e BR-369 dar-se-á de acordo com as 
recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração 
Econômica da bacia na qual a propriedade está inserida. 
§2° - Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR￾369, é proibida a queimada de culturas, sem autorização dos órgãos 
competentes, assim como a pulverização de inseticidas por meio de 
aviões. 
§3° - Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR￾369, é proibido o desenvolvimento de atividades, para fins 
comerciais, de criação de frangos, suínos ou quaisquer outros 
animais ou insetos que possam, pela sua natureza, tornarem-se 
incômodos, nocivos ou perigosos. 
§4° - Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR￾369, o desmembramento de imóveis dependerá de anuência prévia 
do Poder Executivo Municipal. 
Na Zona Rural de Interesse Urbano das Rodovias PR-444 e BR￾369, o município admitirá o desmembramento para fins urbanos 
destinado à implantação de chácaras de recreio, postos de 
combustíveis, vendas de produtos artesanais, hotéis e motéis, 
restaurantes e churrascarias, indústrias não incômodas, nocivas ou 
perigosas e atividades similares a critério do Conselho Municipal do 
Plano Diretor, sendo que as edificações nesta zona deverão 
observar no mínimo os seguintes requisitos: 
1. Tamanho mínimo de lote de 1.800 (mil e oitocentos) metros 
quadrados. 
II. Frente mínima de 30 (trinta) metros. 
III. Taxa de ocupação máxima de 40% (quarenta por cento). 
IV. Altura máxima das edificações de 2 (dois) pavimentos ou 9 
(nove) metros. 
V. Recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros, contados a partir da 
faixa de domínio da rodovia. 
§5°- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 31 
Estado do Paraná 
VI. Recuos laterais e de fundos mínimos de 3 (três) metros das 
divisas do imóvel. 
CAPÍTULO VIII 
Área Rural Protegida 
Art. 61. As Zonas Rurais de Reservas Florestais Legais de Arapongas 
caracterizam-se por áreas de natureza privada, estabelecidas conforme 
exigências da Lei Federal n° 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal 
Brasileiro) e alterações posteriores, destinada à preservação da cobertura 
vegetal nativa e outras formas de vegetação, necessárias ao uso 
sustentável dos recursos naturais, ao abrigo e proteção da flora e fauna 
nativas, conservação da biodiversidade e reabilitação de processos 
ecológicos. 
Parágrafo único - A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, 
podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal 
sustentável, de acordo com os princípios e critérios técnicos e 
científicos pertinentes à matéria, estabelecidos em lei e/ou em 
resoluções dos órgãos competentes do Município, do Estado e da 
União. 
Art. 62. As Zonas Rurais de Preservação Permanente de Arapongas são bens 
de interesse municipal, estadual e nacional. São espaços territoriais 
especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função 
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade 
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o 
solo e assegurar o bem estar das populações humanas. São enquadradas 
dentro das seguintes características: 
I. Áreas situadas ao longo dos cursos de água com menos de 
10 (dez) metros de largura, contados desde o seu nível mais 
alto, numa distância mínima de 30 (trinta) metros, medidas em 
projeção horizontal, para cada lado das margens desses 
cursos de água. 
II. Áreas situadas ao longo dos cursos de água que tenham 
largura entre 10 (dez) e 50 (cinqüenta) metros, contados 
desde o seu nível mais alto, numa distância mínima de 50 
(cinqüenta) metros, medidas em projeção horizontal, para 
cada lado das margens desses cursos de água. 
III. Áreas situadas ao redor de nascentes ou "olho d'água", ainda 
que intermitentes, com raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros, 
de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica 
contribuinte. 
IV. Áreas, com largura mínima de 30 (trinta) metros, em projeção 
horizontal, no entorno de reservatórios artificiais de até 20 
(vinte) hectares de superfície, medidas a partir do nível 
máximo normal. 
V. Áreas, com largura mínima de 100 (cem) metros, em projeção 
horizontal, no entorno de reservatórios artificiais com mais de 
20 (vinte) hectares de superfície, medidas a partir do nível 
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I Estado do Paraná 
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máximo normal. 
Parágrafo Único - Qualquer intervenção, supressão ou manejo na Zona 
de Preservação Permanente dependerá de autorização do órgão 
municipal e estadual competente, com anuência prévia, quando 
couber, do órgão federal competente, observadas as disposições 
constantes da Resolução n° 369, de 28 de março de 2006, do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente, e demais legislações de 
âmbito municipal, estadual e federal pertinentes à matéria. 
CAPÍTULO IX 
Das Disposições Complementares 
Art. 63. Nas propriedades rurais situadas em faixa de 500 (quinhentos) metros de 
largura, contados perpendicularmente a partir da linha que delimita o 
perímetro urbano, fica proibido: 
1. A queimada de culturas, sem autorização dos órgãos 
competentes, assim como a pulverização de inseticidas por 
meio de aviões. 
II. O desenvolvimento de atividades, para fins comerciais, de 
criação de frangos, suínos ou quaisquer outros animais ou 
insetos que possam, pela sua natureza, tornarem-se 
incômodos, nocivos ou perigosos. 
Art. 64. Nas propriedades rurais situadas em faixa de 500 (quinhentos) metros de 
largura, contados perpendicularmente a partir da linha que delimita o 
perímetro urbano, o aproveitamento do solo dar-se-á de acordo com as 
recomendações estabelecidas para a Zona Rural de Exploração 
Econõmica da bacia na qual estão situadas, nos termos desta Lei. 
Art. 65. Nas propriedades rurais situadas em faixa de 2.000 (dois mil) metros de 
largura, contados perpendicularmente a partir da linha que delimita o 
perímetro urbano o desmembramento de imóveis dependerão de anuência 
prévia do Poder Executivo Municipal. 
Art. 66. Nas propriedades rurais situadas em faixa de 2.000 (dois mil) metros de 
largura, contados perpendicularmente a partir da linha que delimita o 
perímetro urbano o desmembramento de imóveis dependerão de anuência 
prévia do Poder Executivo Municipal. 
Art. 67. As edificações rurais deverão observar recuos mínimos de 03 (três) metros 
de quaisquer das divisas do imóvel, independentemente da existência ou 
não de aberturas destinadas à insolação e ventilação. 
§1° - Quando voltadas para estradas municipais ou rodovias, as 
edificações rurais deverão observar recuo frontal mínimo de 10 (dez) 
metros para além da faixa não edificável, prevista na Lei Federal 
6.766/1979. 
§20- A seu critério, o órgão competente de planejamento do Poder 
Executivo Municipal poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança 
EIV, nos termos desta Lei, para construções e/ou licenciamento de 
atividades na área rural do município. 
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MULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 68. Nenhuma obra de edificação nova, reforma, demolição, infra-estrutura ou obras especiais, exceto aquelas previstas no Código de Edificações e Obras, independente do fim a que se destina, poderão ser iniciadas sem que tenham seus projetos arquitetõnicos aprovados e sejam previamente licenciadas pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal, por meio de expedição do alvará de execução. 
§1° - O órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal somente expedirá o alvará de execução para obras cujos projetos arquitetônicos sejam aprovados por atenderem todos os requisitos da legislação municipal, estadual e federal pertinentes à matéria. 
§2° - O titular da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR poderá submeter ao Grupo Técnico Permanente, instituído pela Lei do Plano Diretor, a aprovação ou não de projetos arquitetônicos considerados incompatíveis com as características da paisagem do entorno e com 
o conjunto arquitetônico da circunvizinhança. 
Art. 69. A aprovação de edificação na área urbana do distrito sede, que apresentar 
área construída superior a 5.000m2(cinco mil metros quadrados), será 
obrigatório Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - ElV, conforme ANEXO IV, elaborado pelo interessado e aprovado pelo órgão competente 
de Planejamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 70. Além dos já previstos nesta lei, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, através de resolução do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, recuos especiais obrigatórios, para fins de alargamento futuro de vias definidas na Lei do Sistema Viário 
Básico, como: 
Vias Estruturais; 
II. Vias Coletoras; 
III. Vias Marginais de Áreas de Preservação Permanente; 
IV. Vias Marginais de Rodovias; 
V. Vias Marginais de Linhas de Transmissão de Energia. 
Parágrafo único Os recuos frontais das vias que trata o artigo serão definidos mediante as necessidades e exigências da Lei do Sistema 
Viário Básico. 
Art. 71. Por meio de resolução, o Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, poderá estabelecer frentes (testadas) de lotes principais e 
secundárias. 
ficado no Jornal 
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Funcion • ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 34 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - A resolução de que trata o presente artigo poderá 
estabelecer critérios ou situações, diferenciadas em relação aos 
recuos frontais previstos por esta Lei, que possibilitem a ocupação 
de recuos frontais em testadas consideradas secundárias. 
Art. 72. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal 
embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis visando à demolição 
das construções iniciadas em desacordo com esta Lei. 
Art. 73. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Grupo 
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho 
Municipal do Plano Diretor. 
Parágrafo único - O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano —
SEODUR, desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto 
de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas 
reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos 
fatos. 
Art. 74. São partes integrantes desta Lei os ANEXOS I, II, Ill e IV, e os Mapas de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana e Rural do 
Município. 
Art. 75. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.154 de 23 de 
novembro de 2004. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
LUIZ ROBERT PUGL N E ES 
Prefeito 
Execuava 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
35 
Anexo 1 
Características de Uso 
Arapongas - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas 
e Rurais 
Zonas Permitidos Permissíveis Tolerados Proibidos 
ZRE1 • Residencial de Baixa 
Densidade 
• Comércio e Serviço 
Vicinal 
• Comércio e Serviço de 
Bairro 
• Comércio e Serviço 
Especifico 
Todos os 
demais 
ZRE2 
• Residencial de Baixa 
Densidade (de interesse 
social) 
• Comércio e Serviço 
• Geral Vicinal 
• • Comércio e Serviço de Especifico Bairro 
• Comércio e Serviço 
• Comércio e Serviço 
• Indústria não Poluitiva 
Todos os 
demais 
ZRE3 • Residencial de Média 
Densidade 
• Comércio e Serviço 
Vicinal 
• Comércio e Serviço de 
Bairro 
• Comércio e Serviço 
Geral 
• Comércio e Serviço 
Especifico 
• Indústria não Poluitiva 
Todos os 
demais 
ZCS1 
• Residencial de Alta 
Densidade 
• Comércio e Serviço 
Vicinal 
• Comércio e Serviço de 
Bairro 
•• 
• Comércio e Serviço 
Geral 
Comércio e Serviço 
Especifico 
• Indústria não Poluitiva 
Todos os 
demais 
ZCS2 
• Residencial de Baixa 
Densidade 
• Comércio e Serviço 
Vicinal, de Bairro e 
Geral 
• Indústria não Poluitiva 
• Comércio e Serviço 
Especifico 
--- 
Todos os 
demais 
ZCS3 
• Residencial de Baixa ou 
Média Densidade 
• Comércio e Serviço 
Vicinal e de Bairro 
• Comércio e Serviço 
Geral 
• Comércio e Serviço 
Específico 
• Indústria 
potencialmente 
incômoda, nociva ou 
perigosa 
• Indústria não poluitiva 
Todos os 
demais 
ZIN1 
• Residencial de Baixa 
Densidade 
• Comércio e Serviço 
Vicinal, de Bairro, Geral 
e Especifico. 
• Indústria não •oluitiva 
• Indústria 
Potencialmente 
incômoda, nociva ou 
perigosa 
Todos os 
demais 
ZIN2 
• Comércio e Serviço 
Vicinal, de Bairro, Geral 
e Especifico. 
• Indústria não poluitiva 
• Indústria 
potencialmente 
incômoda, nociva e 
perigosa 
• Residencial de Baixa 
Densidade 
Todos os 
demais 
ZRCH • Residencial de Baixa 
Densidade 
• Comércio e Serviço 
Vicinal 
• Comércio e Serviço de 
Bairro 
• Comércio e Serviço 
Específico 
Todos os 
demais 
ZUE 
• Residencial de Baixa 
Densidade 
• Agrícola 
--- --- 
Todos os 
demais /-o 
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Estado do Paraná 
36 
Anexo II 
Índices de Ocupação 
Arapongas - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas e Rurais 
s Zona
Lote 
Frente 
Mínima do 
Lote 
Coeficiente de 
Aproveitamento Taxa de Ocupação Taxa de Permeabilidade Recuo Frontal 
 de ima ín M ãoFraç
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r rl2 r T 12 m m - — — % cYc e % % % m m m2 pavto Hablha 
ZRE1 300 9.000 12 15 0,2 1,4 1,4 70 - 70 15 15 4 4 300 2 110 
ZRE2 252 7.200 12 15 0,1 1,4 1,4 70 - 70 15 15 4 4 125 2 260 
ZRE3 300 9.000 12 15 0,2 2,8 2,8 70 70 70 15 15 4 4 18 4 600 
ZCS1 520 14.400 13 15 0,5 5,0 7,0 90 70 90 15 2 4 10 livre 1.100 
ZCS2 360 14.400 12 15 0,2 1,4 1,4 80 - 80 15 15 4 4 180 2 180 
ZCS3 Zona Envolvente 
Z1N1 800 32.400 20 30 0,2 1,0 1,0 60 - 60 20 5 - 2 - 
ZIN2 800 32.400 20 30 0,2 1,0 1,0 60 - 60 20 - 5 - 2 - 
ZRCH 1.800 21.600 30 30 0,05 0,5 1,0 50 - 30 30 10 10 1.800 2 20 
ZUE 5.000 20.000 30 30 0,01 0,02 0,02 7 - 93 10 5.000 2 10 
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37 
Anexo III 
Índices de Ocupação 1 Recuos Obrigatórios 
Arapongas - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação de Propriedades Urbanas 
e Rurais 
Número de Pavimentos 
da Edificação 
Recuos Laterais 
metros (m) 
Recuos de Fundos 
metros (m) 
Até 2 pavimentos 1,5 (3) (5) 1,5 
De 3 a 8 pavimentos 2,5 (4) (5) 5,0 
De 9 a 15 pavimentos 3,0 (4) (5) 5,0 
De 16 a 20 pavimentos 4,0 (4) (5) 5,0 
Acima de 20 pavimentos H/12 (4) (5) * H/12 * 
- H corresponde à altura da edificação 
1 - Nas zonas industriais os recuos laterais serão de no mínimo 3,00 (três) metros de cada lado 
independentemente da existência de aberturas. 
2 - Nas zonas industriais os recuos de fundos serão de no mínimo 5,00 (cinco) metros 
independentemente da existência de aberturas. 
3 - Em casos de poço de iluminação, o lado menor do poço será equivalente ou maior que a 
distância exigida para recuo lateral. 
4 - Em casos de poço de iluminação em edificações acima de 2 pavimentos o lado menor do poço 
será equivalente ou maior que duas vezes a distância exigida para o recuo lateral, 
5 - A distância entre edificações no mesmo lote será a somatória dos recuos laterais exigidos nos 
casos em que ambas tenham aberturas destinadas à insolação e à ventilação. 
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38 
Anexo IV 
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV 
Arapongas - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, deverá conter, no 
mínimo; informações, análise e conclusões, sobre: 
01. Localização e descrição do Imóvel; 
02. Descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso pretendido, e/ou do lote e uso 
pretendido; 
03. Horário de funcionamento; 
04. Tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no mínimo: 
a. matérias primas que utiliza; 
b. produtos que produz ou comercializa; 
c. serviços que presta; 
d. equipamentos que utiliza. 
05. Adequação à legislação municipal pertinente; 
06. Adequação à legislação estadual pertinente; 
07. Adequação à legislação federal pertinente; 
08. Grau de compatibilidade com as características de usos predominantes na vizinhança; 
09. Grau de complementaridade com as características de usos predominantes na vizinhança; 
10. Adequação ao sistema viário existente; 
11. Gera ou não conflito de tráfego; 
12. Gera ou não a necessidade de investimentos públicos em serviços e/ou equipamentos 
urbanos; 
13. Mostra-se adequado e compatível com a infra-estrutura implantada; 
14. Apresenta ou não, adequado às características de incômodo, nocivo ou perigoso; 
15. Apresenta ou não, adequado ás características do terreno; 
16. Gera ou não custos de manutenção para o poder público; 
17. Descrição das vantagens e desvantagens: diretas e indiretas, a médio e a longo prazos, do 
ponto de vista: 
a. Urbanistico; 
b. Econômico; 
c. Social; 
d. Ambiental. 
LEGENDA 
MACROZONEAMENTO RURAL 
E:=1 ZONA ISPIP1 CS EXPLORAÇÃO ECONOWICA DA BACIA DO RO Poupei 
ZONA ROIAM DE INTERESSE L.PEIANO 
DA BAGA 00 RIO PIMPO 
(USD. à peAll 66 M1 6p per. urAPPI 
ZONA pefflai. OE exnedakc.ilo 1 Ecomemack a IAM 00 REEIPLAO 
TREE ISOC.A6 
ZONA ISJAAL CIE INVERESSE URBANO 
C= DA MOIA DO RIBEIRÃO NRES BOCAS 
r2 A6 e pede de ilrne de per. umplo) 
ZONA RURAL DE EXPLORAÇÃO 
ECCNCABICAL DA SACA CO AMOVO 
DOS APERTADOS 
ZONA 11~0. CS 1141110E9EE LFIBAND 
DA SAGA DO MB. DOS APERTADOS 
f2 ÃO06• PARVA. PRA de per ureene) 
ZONA RLJR*L DE E1PIAARO10 
ECONCAECA DA MOA CO RISIDRAO 
DO XAXIM II ',ACAMA 
ZONA RURAL DE IlIffERESSE URRAM DA 
BACIA DO RIR DD XAXIM/MAGOARA 
11006 L p.61 IMA de per. Irem.» 
ZONA RURAL DE INTERESSE IAREAND 
DAS RODOVIAS ~144 M 019 
(103. Mie LPdE bde do relu de ~ire, E. ~Ws) 
ZONA R.RAL DE FIEZERVA9 
PLCIESTNE LE2.419 
ZONA RURAL CE Pri/SIMADÁo 
PE RIJA !ENTE 
OAREAR UFNBA NA-9 NEM DE TALIRIR MAPA STI 
RIOS 
DeVned, DE umidpi08 
ESCALA 1 60030 
ARAPONGAS 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
zopit. M RUAM 
na.. 38 OPIP 
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