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norma nº 3590/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3590 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI DE PARCELAMENTO E 
REMEMBRAMENTO DO 
SOLO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
SUMÁRIO 
CAPÍTULO I 
Das Condições Gerais 3 
CAPÍTULO II 
Do Parcelamento do Solo por Loteamento ou Desmembramento 7 
SEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 7 
SEÇÃO II 
Da Consulta Prévia para o Loteamento ou Desmembramento 9 
SEÇÃO III 
Do Plano de Loteamento ou Desmembramento 11 
SEÇÃO IV 
Da Aprovação e do Registro de Loteamento ou Desmembramento 15 
SEÇÃO V 
Do Loteamento Fechado 18 
CAPÍTULO 
Do Parcelamento do Solo por Desdobro 21 
SEÇÃO I 
Dos Requisitos Gerais 21 
SEÇÃO II 
Da Aprovação do Desdobro 22 
CAPÍTULO IV 
Do Remembramento de Lotes 23 
SEÇÃO I 
Dos Requisitos Gerais 23 
SEÇÃO II 
Da Aprovação do Remembramento 24 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Penais 24 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais 25 
,Avk 
tkalle,,L501 - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.590, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO 
E O REMEMBRAMENTO DO SOLO 
PARA FINS URBANOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Das Condições Gerais 
Art. 1° Esta Lei tem por finalidade disciplinar o parcelamento e o remembramento 
do solo para fins urbanos, no município de Arapongas, visando assegurar o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. 
§1° - Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos toda 
subdivisão de gleba ou lote em dois ou mais lotes destinados à 
edificação, sendo realizado através de loteamento, 
desmembramento ou desdobro. 
§2° - Considera-se Remembramento a unificação de lotes urbanos com 
aproveitamento do sistema viário existente. 
Art. 2° O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, 
desmembramentos, desdobros e remembramentos realizados para a 
venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também os efetivados 
em inventários, por decisão amigável ou judicial, para a extinção de 
comunhão de bens ou a qualquer outro título. 
Art. 3° Para fins desta lei, são adotadas as seguintes definições: 
I. ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
II. ÁREAS PÚBLICAS - São as áreas de terras a serem 
obrigatoriamente transferidas ao Município, no ato do 
parcelamento do solo para fins urbanos, e destinam-se ao 
arruamento, praças, jardins e recreação, preservação 
permanente, reservas florestais legais, áreas não edificáveis, 
instalação de equipamentos urbanos e instalação de 
equipamentos comunitários, tais como os de ati • =des 
culturais, cívicas, esportivas, de saúde, assistênci. • ial, 
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educação e administração pública; 
III. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — são espaços 
territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por 
vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos 
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a 
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo 
e assegurar o bem-estar das populações humanas; 
IV. ÁREA "NÃO EDIFICÁVEL" - É área de terras onde é vedada a 
edificação de qualquer natureza, exceto obras especiais com 
autorização dos órgãos públicos competentes; 
V. ÁREA URBANA - É a área de terra contida dentro do 
perímetro urbano, sendo este definido em Lei específica e 
complementar ao Plano Diretor Municipal; 
VI. ÁREA ÚTIL DA GLEBA A SER PARCELADA — É a área da 
gleba, excluídas as áreas de preservação permanente e as 
reservas florestais legais, definidas na legislação municipal, 
estadual e federal; 
VII. ÁREA VERDE DE DOMÍNIO PÚBLICO — Para fins desta Lei, é 
área pública composta pelas áreas de preservação 
permanente e reservas florestais legais, constituindo espaço 
que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, 
possibilitando a melhoria da qualidade estética, funcional e 
ambiental da cidade, sendo dotada de vegetação e espaços 
livres de impermeabilização. 
VIII. ARRUAMENTO - Considera-se como tal a abertura de 
qualquer via ou logradouro destinado a utilização pública para 
circulação de pedestres ou veículos; 
IX. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia; 
X. DESDOBRO - É o parcelamento do solo urbano efetuado pela 
subdivisão de um lote em mais lotes destinados à edificação, 
com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que 
não implique na abertura de novas vias ou logradouros 
públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação 
das já existentes; 
Xl. DESMEMBRAMENTO - É o parcelamento do solo urbano 
efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados a 
edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, 
desde que não implique na abertura de novas vias ou 
logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou 
ampliação dos já existentes. 
XII. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - São os equipamentos 
públicos de educação, cultura, saúde, assistência social, 
esportes, cívicos e administração pública; 
XIII. EQUIPAMENTOS URBANOS - São os equipamentos públicos 
de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto 
sanitário, coleta e disposição dos resíduos Eidos, 
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fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, 
iluminação pública, drenagem de águas pluviais e 
pavimentação de vias urbanas; 
XIV. GLEBA URBANA - Área de terra contida no perímetro urbano 
que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos; 
XV. INFRA-ESTRUTURA BÁSICA — Equipamentos urbanos de 
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, 
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, 
energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. 
XVI. LOTE URBANO - Área de terra contida no perímetro urbano 
resultante de parcelamento do solo para fins urbanos, servida 
de infra-estrutura básica e dimensões compatíveis com o 
estabelecido por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal 
e demais leis de âmbito municipal, estadual e federal 
pertinentes à matéria. 
XVII. LOTEAMENTO - É o parcelamento do solo urbano efetuado 
pela subdivisão de gleba em lotes destinados à atividades 
urbanas, com abertura de novas vias de circulação, de 
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou 
ampliação das vias existentes; 
XVIII. LOTEAMENTO FECHADO - É o parcelamento do solo 
efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de 
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou 
ampliação das vias existentes, com fechamento de seu 
perímetro e controle de acesso de não-moradores; 
XIX. PERIMETRO URBANO - É a linha de contorno que define a 
área urbana; 
XX. PLANO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO — É o 
conjunto de documentos e projetos que indicam a forma pela 
qual será realizado o parcelamento do solo por loteamento ou 
desmembramento; 
XXI. QUADRA — É a área de terras, subdividida em lotes, resultante 
do traçado do arruamento; 
XXII. REFERÊNCIA DE NIVEL - É a cota de altitude tomada como 
oficial pelo Município; 
XXIII. RESERVA FLORESTAL LEGAL — Área localizada no interior 
de uma propriedade ou posse rural, de no mínimo 20% da 
mesma, excetuada a de preservação permanente, necessária 
ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e 
reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da 
biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. 
§1° - Para fins desta Lei consideram-se Áreas de Preservação 
Permanente: 
I. Em glebas urbanas, as áreas situadas ao longo dos cursos de 
água e nascentes, com largura mínima de 50 (cin enta) 
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metros para cada lado do curso de água, contados a partir da 
margem, sendo que, o Poder Executivo Municipal poderá 
admitir que as áreas contidas entre 30 (trinta) metros e 50 
(cinqüenta) metros sejam consideradas reservas florestais 
legais, nos termos da Lei Lei Federal n°. 4.171, de 15/09/1965; 
II. As áreas urbanas demarcadas como Áreas de Preservação 
Permanente no mapa da Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano; 
III. Em lotes urbanos, as áreas previstas no Código Florestal 
Brasileiro, Lei Federal n°. 4.171, de 15/09/1965, podendo, a 
seu critério, o órgão competente do Poder Executivo Municipal 
exigir áreas ainda maiores. 
§2° - Para fins desta Lei, as Reservas Florestais Legais, na área urbana, 
são aquelas registradas como tal. 
§3° - Para fins desta Lei o Executivo Municipal exigirá do proprietário, no 
ato do parcelamento do solo para fins urbanos, a doação ao 
município das áreas de preservação permanente e das reservas 
florestais legais. 
Art. 4° Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos quando 
o imóvel a ser parcelado localizar-se nas ÁREAS URBANAS, DE 
EXPANSÃO URBANA ou DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA do Município, 
assim definidas em Lei. 
Art. 5° As áreas e dimensões mínimas dos lotes serão reguladas pela Lei de Uso 
e Ocupação do Solo Urbano, cujas normas deverão ser observadas em 
todo parcelamento do solo para fins urbanos. 
Art. 6° Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos: 
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações; 
II. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a 
saúde pública; 
III. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta 
por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das 
autoridades competentes; 
IV. Em terrenos onde as condições geológicas não são 
aconselháveis a edificação; 
V. Em áreas de Preservação Permanente; 
VI. Em áreas de riscos, assim definidas em Decreto Municipal; 
VII. Em faixas sanitárias de no mínimo 30 (trinta) metros de cada lado 
do fundo de vale seco, medidos a partir do talvegue, essenciais 
para o escoamento natural das águas pluviais; 
VIII. Em faixa de 15,0 m (quinze metros) para cada lado das faixas 
de domínio ou segurança de redes de alta tensão, fer ovias, 
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rodovias e dutos, salvo maiores exigências dos órgãos 
municipais, estaduais e federais competentes; 
IX. Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias 
adequadas à vida humana. 
CAPÍTULO II 
Do Parcelamento do Solo por Loteamento 
ou Desmembramento 
SEÇÃO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 7° O LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO deverá atender, no mínimo, 
aos seguintes requisitos: 
I. Serão doadas ao Município, a título de Áreas Públicas, no 
mínimo: 
a. Áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos 
e comunitários, nunca inferior a 7,5% (sete e meio por 
cento) da área útil da gleba parcelada, sendo que, no 
mínimo, 90% (noventa por cento) do total destas áreas 
deverão constituir um único lote; 
b. Área destinada à construção de praça, nunca inferior a 
7,5% (sete e meio por cento) da área útil da gleba 
parcelada; 
c. Área de Preservação Permanente, quando houver; 
d. Área de Arruamento; 
e. Área Não Edificável, quando houver. 
II. As Áreas Públicas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco 
por cento) da área líquida a ser parcelada e, em cada caso 
específico, serão fixadas pelo órgão competente de 
planejamento do Poder Executivo Municipal; 
III. As áreas destinadas a praças, ao lazer e à recreação e 
similares não serão inferiores a 7,5% (sete e meio por cento) 
da área líquida da gleba a ser parcelada. Essas áreas poderão 
ser suprimidas, a critério do órgão competente de 
planejamento do Executivo Municipal, quando houver no 
loteamento ou desmembramento, áreas de Preservação 
Permanente ou Reservas Florestais Legais cujas 
características possibilitam o aproveitamento como áreas de 
recreação e lazer; 
IV. Só poderão ser parcelados imóveis com acesso direto à via 
pública e em boas condições de trafegabilidade, a critério do 
Poder Executivo Municipal; 
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V. O arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, 
existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia 
local, devendo ser observadas as imposições da Lei do 
Sistema Viário Básico; 
VI. Quaisquer loteamentos ou desmembramentos, inclusive 
conjuntos habitacionais de interesse social e/ou industrial, 
deverão ser dotados pelo proprietário, no mínimo de: 
demarcação das quadras e lotes; construção de mureta com 
no mínimo 50 (cinqüenta) centímetros de altura no 
alinhamento predial; pavimentação de calçadas de acordo com 
a Lei do Sistema Viário Básico; construção de rampas de 
acesso no meio-fio, junto às esquinas, para pessoas 
portadoras de necessidades especiais; guias e sarjetas; rede 
de galerias de águas pluviais; obras complementares 
necessárias à contenção da erosão; pavimentação das vias; 
rede de abastecimento de água potável; rede coletora de 
esgotos; rede de distribuição de energia elétrica e iluminação 
pública; arborização pública; recobrimento vegetal de cortes, 
taludes e proteção de encostas; implantação e/ou 
reconstituição de mata ciliar; sinalização de trânsito horizontal 
e vertical, placas denominativas das vias públicas e outras 
obras necessárias a garantir a segurança e a salubridade do 
empreendimento a critério do órgão competente de 
planejamento do Executivo Municipal; 
VII. Na Área Urbana ou de Expansão Urbana, salvo disposição 
decorrente de estudos específicos que recomende distâncias 
ainda maiores, ao longo e distanciadas 50 (cinqüenta) metros 
das margens das nascentes e águas correntes e dormentes 
será obrigatória a execução de uma Via Marginal de Fundo de 
Vale de, no mínimo, 15 (quinze) metros de largura, observado 
o disposto na Lei do Sistema Viário Básico; 
VIII. O comprimento máximo da quadra não poderá ser superior a 
180 (cento e oitenta) metros, salvo nas Zonas Residenciais de 
Chácaras, de Urbanização Específica e Industriais, que 
obedecerão as diretrizes do órgão competente de 
planejamento do Poder Executivo Municipal; 
IX. As redes de abastecimento de água potável e de coleta de 
esgotos sanitários deverão contemplar as áreas institucionais 
e áreas verdes com, no mínimo, um ponto de ligação, segundo 
critérios do órgão competente do Poder Executivo Municipal; 
X. Sempre que a boa técnica recomendar, o sistema de 
drenagem de águas pluviais deverá ser dotado de bacia de 
acumulação de amortecimento, devidamente isolada, revestida 
com vegetação, possuindo sistema de retenção de resíduos e 
localizada à jusante das áreas de captação, em ponto anterior 
ao dissipador de energia. A bacia de acumulação e 
amortecimento poderá localizar-se no interior das áreas de 
preservação permanente dos fundos de vale dos corpos 
receptores de águas pluviais, desde que não implique na 
erradicação de vegetação arbórea nativa; 
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Xl. As placas denominativas das vias públicas serão implantadas 
nas esquinas das quadras, seguindo os critérios e 
especificações estabelecidos pelo órgão competente do Poder 
Executivo Municipal. 
§1° - As áreas públicas de que tratam os Incisos I, II e III do Artigo não se 
dará outra utilização, sendo vedada a sua doação. 
§2° - A definição da localização das áreas públicas dar-se-á pelo órgão 
competente de planejamento do Poder Executivo Municipal ouvido o 
Conselho do Plano Diretor Municipal. 
§3° - Os cursos d'água não poderão ser modificados ou canalizados sem 
o consentimento prévio do órgão competente do Executivo Municipal 
e anuência do Instituto Ambiental do Paraná — IAP. 
§4° - A implantação da rede de abastecimento de água potável, da rede 
coletora de esgotos, da rede de distribuição de energia elétrica e 
iluminação pública, será condicionada à apresentação de carta de 
viabilidade, bem como à aprovação prévia dos projetos afins, pelas 
empresas concessionárias, autorizadas e responsáveis pela 
operação de tais serviços. 
§5° - Os projetos de loteamento ou desmembramento deverão observar 
obrigatoriamente a hierarquia, dimensões, continuidade e normas 
referentes às vias, definidas pela Lei do Sistema Viário Básico e/ou 
pelo Poder Executivo Municipal. 
§6° - Nas vias estruturais, marginais de rodovias, marginais de linhas de 
transmissão de energia e coletoras, o lado maior das quadras 
deverá estar, preferencialmente, voltado para a mesma. 
SEÇÃO II 
Da Consulta Prévia para o Loteamento ou 
Desmembramento 
Art. 8° Para efetuar a proposta de parcelamento do solo mediante loteamento ou 
desmembramento, o proprietário do imóvel deverá solicitar ao órgão 
municipal de planejamento, sob o titulo de DIRETRIZES GERAIS, as 
condições e exigências para o parcelamento do solo, apresentando para 
este fim, acompanhado de requerimento próprio, os seguintes elementos: 
1. Certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo 
Cartório de Registro de Imóvel; 
II. Certidão negativa de tributos municipais e federais, quando 
couber; 
III. O perímetro da gleba contendo, de forma detalhada, a 
poligonal levantada, seus respectivos ângulos, rumes ou 
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azimutes e distâncias calculadas, bem como as informações 
de localização e as coordenadas de cada um dos vértices, que 
deverão ser referenciados à Rede de Alta Precisão do Estado 
do Paraná, acompanhada de mapa em escala 1:5000 (um por 
cinco mil) ou outra escala apropriada, a critério do órgão 
competente de planejamento do Executivo Municipal; 
IV. Planta de situação da gleba, em escala apropriada em relação 
à cidade, indicando as principais vias de acesso; 
V. Plantas do imóvel, em 05 (cinco) vias, sendo uma delas em 
mídia digital e as demais impressas em papel, sem rasuras ou 
emendas, na escala 1:1000 (hum por mil) assinadas pelo 
proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelos 
serviços topográficos; estas plantas deverão conter, no 
mínimo, as seguintes informações: 
a. Divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas; 
b. Localização dos cursos d'água, lagoas e represas, áreas 
sujeitas a inundações, bosques, construções existentes, 
árvores frondosas, pedreiras, nível do lençol freático, 
linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e 
construções existentes; 
c. Curvas de nível de metro em metro; mês e ano do 
levantamento topográfico; 
d. Orientação magnética e verdadeira do norte; 
e. Referência de nível; 
f. Relatório de sondagem do solo e percolação, obedecendo 
às normas instituídas por Decreto do Poder Executivo 
Municipal; 
g. Arruamento vizinho a todo perímetro da gleba, com 
localização dos equipamentos urbanos e comunitários 
existentes no local ou em suas adjacências, bem como, 
suas respectivas distâncias ao imóvel que se pretende 
lotear; 
h. Esquema preliminar do loteamento ou desmembramento 
pretendido, indicando as áreas das quadras, áreas de vias 
e demais áreas públicas; 
i. Outras informações que possam interessar, a critério do 
órgão competente do Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - Sempre que necessário, o órgão competente do 
Executivo Municipal poderá exigir a extensão do levantamento 
topográfico ao longo de uma ou mais divisas da área até o talvegue 
ou espigão mais próximo. 
Art. 9° O órgão competente do Executivo Municipal, em conformidade com os 
institutos legais federal, estadual e municipal, fará constar, nas plantas 
apresentadas, as diretrizes a serem obedecidas pelo interessado, fixando: 
dir
I. As vias de circulação existentes ou previstas que co õem o 
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sistema viário do município que devem ser respeitadas pelo 
loteamento ou desmembramento pretendido; 
II. As características gerais do loteamento ou desmembramento 
em relação ao uso e ocupação do solo, definidos pela Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
III. As áreas públicas a serem doadas ao município; 
IV. Os coletores principais de águas pluviais e esgotos quando 
eles existirem ou estiverem previstos; 
V. As Áreas de Preservação Permanente e Faixas Sanitárias, 
quando existirem; 
VI. Áreas Não Edificáveis, de linhas de transmissão de energia 
elétrica de alta tensão, redes de telefonia, faixas de domínio de 
rodovias, ferrovias, dutos e viadutos, se houverem; 
VII. O traçado e respectivas dimensões do sistema viário principal 
do loteamento ou desmembramento; 
VIII. As obras dos equipamentos urbanos que deverão ser 
executadas pelo interessado, de acordo com esta lei; 
Art. 10. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, a 
contar da data de sua expedição, após o que estarão automaticamente 
prescritas. 
Art. 11. O prazo máximo para o fornecimento das diretrizes gerais ao 
interessado é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo do 
requerimento. 
SEÇÃO III 
Do Plano de Loteamento ou 
Desmembramento 
Art. 12. Cumpridas as etapas da consulta prévia, o proprietário, orientado pelas 
diretrizes gerais, deverá apresentar, através de requerimento ao Prefeito 
Municipal solicitando APROVAÇÃO do projeto definitivo do loteamento, ou 
desmembramento, anexando para este fim os seguintes elementos: 
§1° - O PROJETO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO através 
de plantas e desenhos na escala 1:1000 (hum por mil), em 05 
(cinco) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais 
impressas em papel, contendo no mínimo as seguintes informações: 
I. Orientação magnética e verdadeira do norte. 
II. Sistema de vias com as respectivas cotas, dimensões lineares 
e angulares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos 
centrais. 
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III. Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de 
circulação, nas seguintes escalas: 
a. Longitudinal: Escala horizontal 1:1000 (um por mil) e 
Escala vertical 1:100 (um por cem); 
b. Transversal: Escala 1:100 (um por cem). 
IV. Curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 1 
(um) metro. 
a. Todo o lote resultante de projeto de parcelamento do solo 
deverá respeitar dimensões mínimas entre suas divisas 
correspondentes a um circulo a ele inscrito, tangente à 
sua testada e de diâmetro mínimo igual à sua testada; 
estabelecida na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação 
do Solo Urbano. 
V. A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento 
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas. 
VI. Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas 
numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, 
cordas, pontos de tangência , ângulos centrais e rumos. 
VII. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do 
município no ato do registro do loteamento ou 
desmembramento com as respectivas numerações, áreas, 
dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de 
tangência , ângulos centrais e rumos. 
VIII. Quadro estatístico de áreas, em metros quadrados e 
percentuais, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
a. Área total da gleba a ser parcelada ou desmembrada; 
b. Área total dos lotes; 
c. Área total das vias, onde se incluem canteiros centrais e 
passeios públicos; 
d. Total das áreas destinadas à instalação de equipamentos 
urbanos; 
e. Total das áreas destinadas à instalação de equipamentos 
comunitários; 
f. Total das áreas destinadas a praças, jardins e recreação; 
g. Total das áreas de preservação permanente; 
h. Total das áreas não edificáveis. 
§2° - MEMORIAL DESCRITIVO do loteamento ou desmembramento em 
05 (cinco) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais 
impressas em papel, contendo no mínimo as seguintes informações: 
I. Denominação do loteamento ou desmembramento 
II. Descrição do loteamento ou desmembramento com suas 
características; 
wvAct:, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
UN 
iskokffla 
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III. As condições urbanísticas do loteamento ou desmembramento 
e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções; 
IV. A descrição dos equipamentos urbanos, comunitários e dos 
serviços públicos já existentes no loteamento ou 
desmembramento e adjacências; 
V. A descrição dos equipamentos urbanos, comunitários, e dos 
serviços públicos e de utilidade pública que serão implantados; 
VI. A área e a descrição dos limites e confrontações da gleba, 
área total do loteamento ou desmembramento, área total dos 
lotes, total da área pública, discriminando a área total das vias, 
onde se incluem canteiros centrais e passeios públicos, total 
das áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos, 
total das áreas destinadas à instalação de equipamentos 
comunitários, total das áreas destinadas a praças, jardins e 
recreação, total das áreas de preservação permanente e total 
das áreas não edificáveis, com as respectivas percentagens. 
§3° - Memorial descritivo das vias urbanas e demais áreas públicas que 
passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento 
ou desmembramento com as respectivas numerações, áreas, 
dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, 
ângulos centrais e rumos. 
§4° - Memorial descritivo de cada lote, com as respectivas numerações, 
áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de 
tangência, ângulos centrais e rumos. 
§5° - PROJETOS COMPLEMENTARES das infra-estruturas exigidas por 
esta lei, sendo que: 
No mínimo, o interessado deverá apresentar os seguintes 
projetos complementares: 
a. Projeto de pavimentação das vias e passeios públicos, de 
acordo com as normas estabelecidas na Lei do Sistema 
Viário Básico; 
b. Projeto de rampas de acesso no meio-fio, junto às 
esquinas, para as pessoas portadoras de necessidades 
especiais; 
c. Projeto do sistema de escoamento das águas pluviais e 
superficiais, onde se incluem guias e sarjetas, bocas-de￾lobo, galerias e emissários, canais abertos, obras de 
sustentação, dissipadores de energia e demais obras 
necessárias à conservação dos solos, pavimentos e 
logradouros públicos; 
d. Projeto de obras necessárias à contenção da erosão; 
e. Projeto de mureta no alinhamento predial com, no mínimo, 
50 (cinqüenta) centímetros de altura; 
f. Projeto de abastecimento de água potável; 
g. Projeto da rede coletora de esgoto; 
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h. Projeto de rede compacta de distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública, com pontos de iluminação 
dotados de luminárias com lâmpadas a vapor de sódio, 
com intensidade similar, igual ou superior a: 100 (cem) 
watts nas vias locais e marginais de fundos de vale; e 250 
(duzentos e cinqüenta) watts nas vias coletoras e 
estruturais; 
i. Projeto de arborização e ajardinamento das vias e 
logradouros públicos, de acordo com a Lei Municipal N°. 
3.231 de setembro de 2005; 
j. Projeto de recobrimento vegetal de cortes, taludes e 
proteção de encostas; 
k. Projeto de implantação e/ou reconstituição de mata ciliar; 
1. Projeto de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, 
seguindo os critérios e especificações estabelecidas pelo 
órgão competente do Poder Executivo Municipal; 
m. Projetos de placas denominativas das vias públicas; 
n. Outros projetos de infra-estrutura ou obras 
complementares que o Poder Executivo Municipal julgar 
necessárias. 
II. Os projetos complementares deverão ser apresentados em 05 
(cinco) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais 
impressas em papel. 
III. Cada projeto complementar far-se-á acompanhar de memorial 
descritivo e justificativo e outros documentos julgados 
necessários pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal. 
IV. Junto aos projetos complementares o interessado 
encaminhará o cronograma físico-financeiro geral das obras e 
serviços a serem executados no prazo máximo de 01 (um) 
ano. 
V. Os projetos complementares deverão ser previamente 
aprovados pelos órgãos competentes. 
VI. As pranchas de desenho dos projetos complementares devem 
obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT. 
§6° - MODELO DE CONTRATO de compra e venda a ser utilizado, em 05 
(cinco) vias, sendo uma delas em midia digital e as demais 
impressas em papel, de acordo com a Lei Federal e demais 
cláusulas, que especifique: 
1. O compromisso do loteador quanto a execução das obras de 
infra-estrutura, enumerando-as; 
11. O compromisso do loteador quanto a conservar em perfeito 
estado de aseio capinando regularmente os lotes por uma 
período em até 2 (dois) anos contados a partir do rece mento 
do loteamento pelo Poder Executivo; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
15 
§70 _ 
111. O prazo de execução das infra-estruturas exigidas nesta Lei; 
IV. A condição de que os lotes só poderão receber construções 
depois de executadas todas as obras exigidas no inciso VI do 
Artigo 7° da presente Lei; 
V. A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações 
pelo comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, 
que passará e deposita-las, em juízo, mensalmente, de acordo 
com a Lei Federal; 
VI. O enquadramento do lote na Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano. 
Anotação de Responsabilidade Técnica perante o Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 
§8° - Licença Prévia do Instituto Ambiental do Paraná — IAP. 
Art. 13. Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo 
requerente e pelo responsável técnico devendo o último mencionar o 
número de seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia - CREA. 
SEÇÃO IV 
Da Aprovação e do Registro de Loteamento 
ou Desmembramento 
Art. 14. Recebido o projeto definitivo de loteamento ou desmembramento, com 
todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, o órgão 
competente do Poder Executivo Municipal procederá: 
I. Análise da exatidão do projeto definitivo com as diretrizes 
gerais expedidas pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal; 
II. Exame de todos os elementos apresentados, conforme 
exigências desta lei e dos institutos legais de âmbito estadual 
e federal. 
§1° - O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir as 
modificações que se façam necessárias, no projeto definitivo. 
§2° - O órgão competente do Poder Executivo Municipal disporá de 90 
dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes. 
Art. 15. Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento e deferido o 
processo, a Administração Municipal expedirá o Decreto de Aprovação. 
§1° - No Decreto de Aprovação do projeto de loteamento ou 
desmembramento deverão constar as condições em que o 
loteamento ou desmembramento é autorizado. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
16 
§2° - Publicado o Decreto de Aprovação de que trata o artigo, o órgão 
competente do Poder Executivo Municipal poderá expedir o alvará 
de loteamento ou desmembramento, condicionado à apresentação, 
pelo requerente, da Licença de Instalação emitida pelo Instituto 
Ambiental do Paraná — IAP — e da assinatura do termo de acordo 
consoante o artigo 16 desta Lei. 
Art. 16. No ato de recebimento do alvará de loteamento ou desmembramento e da 
cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, o interessado assinará Termo de Acordo, no qual se obriga a: 
I. Transferir ao município de Arapongas, mediante o simples 
registro do Projeto de Loteamento ou Desmembramento no 
Registro de Imóveis, as áreas públicas de que trata esta Lei; 
II. Executar as obras e serviços de infra-estrutura exigidos por 
esta Lei, conforme cronograma, observando o prazo máximo 
de 01 (um) ano para a conclusão das referidas obras e 
serviços; 
III. Dar em garantias da execução das obras e serviços exigidos 
por esta Lei, mediante escritura pública de caução e hipoteca 
de imóveis, ou mesmo caução fidejussória, nos termos dos 
artigos 18 e 19 da presente Lei; 
IV. Doar ao município as obras e serviços de infra-estrutura 
exigidos por esta Lei; 
V. Não transacionar, por qualquer instrumento, lotes 
caucionados; 
VI. Utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme 
exigência desta Lei e demais leis pertinentes à matéria; 
VII. Sujeitar-se à fiscalização pública municipal e/ou de órgãos 
competentes do Estado do Paraná até vistoria final, e serem, 
as obras e serviços declarados devidamente aceitos, mediante 
ato administrativo. 
Art. 17. No Termo de Acordo deverão constar especificamente as obras e serviços 
que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua execução, 
observado o disposto no inciso ll do artigo 16. 
Art. 18. No termo de acordo, ficarão indicadas as partes do loteamento, 
desmembramento ou de outros imóveis do interessado no Município, que 
serão caucionadas a título de garantia da execução das obras e serviços 
exigidos, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, e 
cujos valores correspondam a pelo menos uma vez e meia o custo dos 
serviços e obras a serem executados. 
Parágrafo único - As garantias da execução das obras e serviços 
exigidos de que trata o Caput do Artigo serão dadas mediante 
escritura pública de caução e hipoteca, sendo que: 
I. A Administração Municipal, através de decreto, poderá liberar 
proporcionalmente as garantias da execução, na medi em 
que as obras e serviços forem concluídos; 
17 
wiNomid 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II. Concluídas todas as obras e serviços de infra-estrutura 
exigidos para o loteamento ou desmembramento, o Poder 
Executivo Municipal, através de decreto, liberará as garantias 
de sua execução. 
Art. 19. A critério do órgão competente do Executivo Municipal, poderá ser 
admitida caução fidejussória em substituição às partes do loteamento de 
que trata o artigo anterior, a título de garantia da execução das obras e 
serviços exigidos. 
Art. 20. Após a aprovação do projeto definitivo, o parcelador deverá submeter o 
loteamento ou desmembramento ao Registro de Imóveis, de acordo com 
as exigências das leis federais n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e lei 
n° 9.785 de 29 de janeiro de 1999. 
§1° - No ato do registro do loteamento ou desmembramento, o parcelador 
transferirá ao Município, mediante escritura pública de doação e sem 
qualquer ônus ou encargos para este, o domínio das áreas públicas, 
conforme previsto nesta Lei e demais leis pertinentes. 
§2° - Quando for o caso, no ato do registro do loteamento ou 
desmembramento, sem qualquer ônus para o Município, o 
parcelador firmará a escritura pública de caução e hipoteca das 
partes do loteamento, desmembramento ou de outros imóveis de 
sua propriedade no Município, que serão caucionadas a título de 
garantia da execução das obras e serviços exigidos. 
§3° - O prazo máximo para que o loteamento ou desmembramento seja 
submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados a partir da aprovação do projeto definitivo. 
Art. 21. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento 
ou desmembramento, o parcelador ou seu representante legal solicitará ao 
órgão competente do Poder Executivo Municipal, através de requerimento 
que seja feita a vistoria. 
§1° - O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma 
planta aprovada do loteamento ou desmembramento, que será 
considerada oficial para todos os efeitos. 
§2° - Após a vistoria, o órgão competente do Poder Executivo Municipal 
emitirá um Laudo de Vistoria e caso todas as obras e serviços 
estejam de acordo com as exigências municipais, expedirá o 
Decreto de Recebimento do arruamento e da Infra-estrutura do 
loteamento ou desmembramento. 
§3° - O loteamento ou desmembramento poderá ser liberado em partes, 
desde que na parte a ser liberada, esteja implantada e em perfeito 
funcionamento, todas as obras exigidas no inciso VI do Artigo 7° da 
presente Lei. 
Art. 22. Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as obras 
e os serviços exigidos para o loteamento ou desmembramento, o Poder 
Executivo Municipal poderá executá-los e para isto promoverá a ação 
competente para adjudicar ao seu patrimônio os imóveis caucionas s ou, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
18 
quando for o caso, para dispor dos recursos da caução fidejussória. 
Art. 23. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento ou 
desmembramento registrado, dependerá de acordo entre o parcelador e os 
adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação do 
órgão competente do Poder Executivo Municipal. As alterações aprovadas 
deverão ser averbadas no Registro de Imóveis, em complemento ao 
projeto original. 
Parágrafo Único - Quando houver alterações, o projeto será examinado 
no todo ou na parte alterada observando as disposições desta Lei e 
aquelas constantes do Alvará ou do Decreto de Aprovação 
expedindo-se então o novo Alvará e baixando-se novo Decreto. 
Art. 24. Aplicam-se ao parcelamento do solo mediante desmembramento, no que 
couber, as mesmas disposições e exigências desta lei para o loteamento, 
em especial quanto a doação de áreas para o município, necessárias para 
a continuidade ou alargamento de vias e ou para a implantação de 
equipamentos urbanos ou comunitários. 
SEÇÃO V 
Do Loteamento Fechado 
Art. 25. Para fins desta Lei, LOTEAMENTO FECHADO caracteriza-se pelo 
parcelamento do solo efetuado pela subdivisão de gleba em lotes 
destinados edificação, com abertura de novas vias de circulação, de 
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das 
vias existentes, com fechamento de seu perímetro e controle de acesso de 
não-moradores. 
Art. 26. Será admitido loteamento fechado, desde que atenda, cumulativamente, às 
seguintes disposições: 
1. Atenda aos requisitos e procedimentos administrativos 
prescritos nesta Lei para loteamentos e/ou desmembramentos; 
II. O loteamento fechado deverá ser contornado por via pública 
cujas dimensões serão estabelecidas caso a caso pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal, obedecidas as 
dimensões mínimas instituídas pela Lei do Sistema Viário 
Básico; 
III. As áreas comuns de desfrute dos condôminos, para fins de 
lazer, serão, no mínimo, as exigidas na Lei de Zoneamento do 
Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
IV. Não interferirem no prolongamento das vias públicas 
classificadas na Lei do Sistema Viário como sendo, estruturais, 
coletoras, marginais de rodovia e ferrovia, marginais de fundos 
de vales e outras a critério do órgão competente de 
planejamento do executivo municipal; 
Uni PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
V. Obedeça aos parâmetros urbanísticos definidos na Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
VI. Ao Município, por escritura pública, será doada uma área 
pública de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento), e 
composta de, no mínimo: 
a. 7,5% (sete e meio por cento) do total da área útil da gleba 
a ser parcelada, destinadas à implantação de 
equipamentos urbanos e comunitários; 
b. 7,5% (sete e meio por cento) do total da área útil da gleba 
a ser parcelada destinadas a praças, jardins e recreação. 
Essas áreas poderão ser suprimidas, a critério do órgão 
competente de planejamento do Executivo Municipal, 
quando houver, no loteamento ou desmembramento, 
áreas de preservação permanente cujas características 
possibilitam o aproveitamento como áreas de recreação e 
lazer; 
c. Áreas de arruamento; 
d. A totalidade das áreas de preservação permanente, 
quando houver; 
e. Áreas Não Edificáveis, quando houver. 
VII. As características, funções e dimensionamento do sistema 
viário interno ao loteamento fechado obedecerão às normas 
fixadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, 
observados os parâmetros instituídos pela Lei do Sistema 
Viário Básico. 
§1° - As áreas públicas indicadas no inciso VI, alíneas "a" e "d" deste 
artigo deverão estar localizadas fora da área do loteamento fechado, 
em local de acesso por via pública. 
§2° - A definição da localização das áreas públicas fora da área do 
loteamento fechado de que trata o parágrafo anterior dar-se-á pelo 
órgão competente de planejamento do Executivo Municipal, ouvido o 
Conselho do Plano Diretor Municipal. 
Art. 27. O loteamento fechado deverá possuir, no máximo, dois controles de 
acessos voltados preferencialmente para vias locais. 
Art. 28. As Áreas Públicas internas ao Loteamento Fechado poderão ser objeto de 
concessão de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica 
organizada na forma de condomínio de proprietários-moradores. 
§ 1°. Sob pena de nulidade, no prazo de 90 (noventa) dias, a concessão de 
direito real de uso deverá constar do Registro do Loteamento no 
Cartório de Registro de Imóveis. 
2°. A Área de Preservação Permanente e as áreas destinadas à 
construção de Equipamento Urbano e/ou Comunitário situadas fora 
da área fechada do loteamento não poderão, a qualquer pretexto, 
ser objeto de concessão de direito real de uso. 
19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
20 
Art. 29. Do instrumento de concessão de direito real de uso deverá constar todos 
os encargos do condomínio de proprietários-moradores relativos aos bens 
públicos em causa, devendo estes ser, no mínimo, a manutenção e 
conservação de: 
I. Arborização de vias; 
II. Passeios públicos; 
III. Vias de circulação; 
IV. Sinalização de trânsito; 
V. Coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de vias, os quais 
deverão ser depositados em local próprio junto à portaria do 
loteamento; 
VI. Rede de energia e Iluminação de vias pública; 
VII. Rede de água e de coleta de esgotos domiciliares; 
VIII. Rede de drenagem de águas pluviais. 
Art. 30. A concessão do direito real de uso poderá ser rescindida unilateralmente 
pelo Poder Executivo Municipal nos casos: 
I. De dissolução da entidade beneficiária; 
II. De alteração, , sem permissão do Poder concedente, da 
finalidade das Areas Públicas; 
III. Quando o condomínio de proprietários-moradores se omitir 
dos serviços de conservação e manutenção; 
IV. Quando do descumprimento de quaisquer outras condições 
estatuídas no instrumento de concessão e nessa Lei. 
§ 1°. Quando da rescisão da concessão, as Áreas Públicas bem como as 
benfeitorias nelas existentes, situadas dentro do perímetro do 
loteamento fechado serão reincorporadas ao patrimônio público, 
independentemente de qualquer pagamento ou indenização. 
§ 2°. A perda da concessão do direito real de uso implicará na perda do 
caráter de loteamento fechado e determina a demolição dos muros 
que envolvem a periferia do loteamento e a eliminação de todo e 
qualquer sistema de controle de acesso de não-moradores. 
Art. 31. As cercas ou muros de fechamento do loteamento fechado não poderão 
ultrapassar a altura máxima de 3,0 m (três metros). 
§ 1° - Nas divisas de glebas ou lotes com as vias estruturais, não poderá 
ocorrer o fechamento de loteamentos, salvo a uma distância mínima 
de 35 (trinta e cinco) metros, obrigando-se a realizar lotes com 
frentes voltadas diretamente para a via em questão. 
§ 2° - Nos locais onde o fechamento do loteamento estiver diretamente 
voltado para vias não estruturais, o muro ou cerca deverá estar 
recuado 5,5 m (cinco metros e cinqüenta centímetros) do meio-fio da 
via pública, sendo 2,5 m (dois metros e cinqüenta centi tros) 
21 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
metros destinados a passeio público e 3 (três) metros destinados à 
área verde. 
Art. 32. As obras e serviços de reparos do Patrimônio Público internos ao 
loteamento fechado somente poderão ocorrer mediante prévia aprovação, 
licença e fiscalização de um profissional habilitado, indicado pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Art, 33. A área total do loteamento fechado poderá atingir, no máximo, 32.400 
(trinta e dois mil e quatrocentos) metros quadrados, sendo que o lado 
maior de seu perímetro não poderá ultrapassar a 180 (cento e oitenta) 
metros. 
Parágrafo único - Excepcionalmente, desde que aprovado pelo 
Conselho do Plano Diretor Municipal, o loteamento fechado poderá 
atingir áreas superiores às definidas no caput. 
Art. 34. Aplicam-se ao parcelamento do solo mediante Loteamento Fechado, no 
que couber, as mesmas disposições e exigências desta lei para o 
loteamento, em especial quanto a doação de áreas para o município, 
necessárias para a continuidade ou alargamento de vias e ou para a 
implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, bem como a 
execução das obras dos equipamentos urbanos. 
CAPÍTULO III 
Do Parcelamento do Solo por Desdobro 
SEÇÃO I 
Dos Requisitos Gerais 
Art. 35. Nos casos de DESDOBRO, o interessado deverá requerer a aprovação do 
PROJETO respectivo, devendo para tal fim, anexar em seu requerimento, 
os seguintes documentos: 
1. Título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto 
a sua alienabilidade, comprovada através de Certidão 
Atualizada da Matrícula do Imóvel; 
II. Certidão Negativa de Tributos Municipal e Federal, quando 
couber, referente ao Imóvel; 
III. Uma planta do imóvel, apresentada em cópia sem rasura, na 
escala adequada, assinada pelo proprietário do imóvel e pelo 
profissional responsável pelo projeto. Esta planta deverá 
conter no mínimo as seguintes informações: 
a. As divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas; 
b. Localização de cursos d'água, lagoas e represas, áreas 
sujeitas à inundações, bosques, construções existentes; 
c. Orientação do norte verdadeiro e magnético; 
ei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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...., 
Estado do Paraná 
4~ 
d. Arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas 
distâncias. 
IV. Projeto de desdobro apresentadas em 05 (cinco) vias, sendo 
uma delas em mídia digital e as demais impressas em papel, 
sem rasuras, na escala adequada. Estas plantas deverão 
conter no mínimo as seguintes informações: 
a. Identificações dos novos lotes, dimensões lineares e 
angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo 
central, rumos e outras indicações necessárias para 
análise do Projeto; 
b. Quadro estatístico de áreas 
c. Memorial Descritivo do projeto; 
d. Memorial Descritivo de cada lote 
e. Outras informações que possam interessar, a critério do 
órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
V. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, perante o 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - 
CREA. 
Parágrafo Único - Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos 
terão a assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico 
habilitado. 
SEÇÃO II 
Da Aprovação do Desdobro 
Art. 36. Após examinada, aceita e aprovada a documentação, será concedida 
"Licença de Desdobro" para fins de averbação no Registro de Imóveis. 
Parágrafo Único - Somente após a averbação dos novos lotes no Registro 
de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção de 
edificação nos mesmos. 
Art. 37. A aprovação do projeto de desdobro só poderá ser efetivado quando os 
lotes desdobrados tiverem as dimensões mínimas para a respectiva zona, 
conforme Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Art. 38. Nos lotes já edificados, o desdobro poderá ocorrer desde que os lotes 
resultantes perfaçam as áreas e frentes mínimas previstas para a zona 
onde se situam, e edificações existentes se constituam em prédios 
independentes, sem partes comuns. 
Art. 39. O prazo máximo para a aprovação do projeto de desdobro será de 30 
(trinta) dias após o proprietário ter cumprido todas as exigências do Poder 
Executivo Municipal. 
22 
Art. 40. Os lotes resultantes de desdobro possuirão as mesmas caracterís • as da 
23 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Zona do lote originário ou de Zona de maior recuo frontal, menor 
coeficiente de aproveitamento, menor gabarito de altura e característica de 
uso de menor impacto, caracterizada pela ausência de características 
incômodas, nocivas ou perigosas assim definidas pela Lei de Zoneamento 
do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
CAPITULO IV 
Do Remembramento de Lotes 
SEÇÃO I 
Dos Requisitos Gerais 
Art. 41. Nos casos de REMEMBRAMENTO, o interessado deverá requerer a 
aprovação do PROJETO respectivo, devendo para tal fim anexar em seu 
requerimento, os seguintes documentos: 
I. Título de propriedade dos imóveis, sem cláusula restritiva 
quanto a sua alienabilidade, comprovada através de Certidão 
Atualizada da Matrícula do Imóvel; 
II. Certidão Negativa de Tributos Municipal e Federal, quando 
couber, referentes aos Imóveis; 
III. Uma planta dos imóveis, apresentada em cópia sem rasura, na 
escala adequada, assinada pelo proprietário do imóvel e pelo 
profissional responsável pelo projeto. Esta planta deverá 
conter no mínimo as seguintes informações: 
a. As divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas; 
b. Localização de cursos d'água, lagoas e represas, áreas 
sujeitas à inundações, bosques, construções existentes; 
c. Orientação do norte verdadeiro e magnético; 
d. Arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas 
distâncias. 
1V. Projeto de remembramento, em 05 (cinco) vias, sendo uma 
delas em mídia digital e as demais impressas em papel, sem 
rasuras, na escala adequada, assinadas pelo proprietário e 
pelo profissional responsável pelo projeto. Estas plantas 
deverão conter no mínimo as seguintes informações: 
a. Identificações dos novos lotes, dimensões lineares e 
angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo 
central, rumos e outras indicações necessárias para 
análise do Projeto; 
b. Quadro estatístico de áreas; 
c. Memorial Descritivo de cada lote resultante; 
d. Outras informações que possam interessar, a crité "o do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
24 
órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
V. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, perante o 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - 
CREA. 
Parágrafo Único - Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos 
terão a assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico 
habilitado. 
SEÇÃO II 
Da Aprovação do Remembramento 
Art. 42. Após examinada, aceita e aprovada a documentação, será concedida 
"Licença de Remembramento" para fins de averbação no Registro de 
Imóveis. 
Parágrafo Único - Somente após a averbação dos novos lotes no Registro 
de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção de 
edificação nos mesmos. 
Art. 43. O remembramento será permitido apenas em lotes que pertençam à 
mesma Zona. 
Parágrafo Único — Excepcionalmente, desde que aprovado pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal e pelo Conselho do Plano 
Diretor Municipal, admitir-se-á o remembramento de lotes 
pertencentes a Zonas distintas, sendo que nestes casos prevalece, 
para o(s) lote(s) resultante(s), a Zona de maior recuo frontal, menor 
Coeficiente de Aproveitamento, menor gabarito de altura e atividade 
de menor impacto, caracterizada pela ausência de características 
incômodas, nocivas ou perigosas, assim definidas pela Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Penais 
Art. 44. Fica sujeito à cassação do alvará, embargo administrativo da obra e à 
aplicação de multa, todo aquele que: 
1. Der início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, 
desmembramento ou desdobro do solo para fins urbanos, sem 
autorização da Administração Municipal ou em desacordo com 
as disposições desta Lei, ou ainda das normas de âmbito 
federal e estadual pertinentes; 
II. Der início, de qualquer modo, ou efetuar lot mento, 
25 
ktoz,-.,T241 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
desmembramento ou desdobro do solo para fins urbanos sem 
observância das determinações do projeto aprovado e do ato 
administrativo de licença; 
III. Registrar loteamento, desmembramento ou desdobro não 
aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, registrar o compromisso de compra e venda, a 
cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de 
Lotes resultantes de loteamento, desmembramento ou 
desdobro não aprovados. 
§1° - A multa a que se refere este artigo corresponderá a valores de 100 
(cem) a 1000 (mil) vezes a UFA - Unidade Fiscal de Referência do 
Município de Arapongas. 
§2° - O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais 
cominações legais, ficando o infrator na obrigação de, 
imediatamente, tomar as medidas necessárias para sanar a infração, 
de acordo com as disposições legais. 
§3° - Ao infrator reincidente, será imposta multa em dobro do valor da 
inicial, além da suspensão da licença para o exercício de suas 
atividades no setor, até sanar a infração. 
Art. 45. São passíveis de punição a bem do serviço público os servidores da 
Administração Municipal que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito 
da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas 
licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou 
falsos. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais 
Art. 46. O Prefeito Municipal poderá instituir, por decreto, normas ou 
especificações adicionais referentes a equipamentos urbanos e 
comunitários exigidos por esta Lei. 
Art. 47. As áreas de preservação permanente e reservas florestais legais 
existentes na área urbana ou de expansão urbana são consideradas, para 
efeito desta Lei, como áreas verdes de domínio público, nos termos das 
resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 
Art. 48. Os conjuntos habitacionais promovidos pela iniciativa privada ou pública 
estão sujeitos à aplicação desta Lei. 
Art. 49. A aprovação de projeto de loteamento, desmembramento, desdobro ou 
remembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do 
Município de Arapongas, quanto a eventuais divergências referentes às 
dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros e relação à 
área loteada, desmembrada, desdobrada ou remembrada. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
0Z1 í03 02ro9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
26 
Art. 50. Não será concedida licença para construção, reforma, ampliação ou 
demolição, em lotes resultantes de parcelamento do solo não regularmente 
aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em 
conformidade com esta Lei. 
Art. 51. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação 
desta Lei serão apreciados pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal e pelo Conselho do Plano Diretor Municipal ao qual fica atribuída 
também a competência para estudar e definir elementos técnicos 
necessários a toda atividade normativa decorrente da presente Lei. 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.158 de 23 de novembro 
de 2004. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
4)1 
LUIZ ROBERT U LIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Funcion ria 

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