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norma nº 3591/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3591 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI DO SISTEMA 
VIÁRIO BÁSICO 
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h
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kik,a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.591, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO 
BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Esta lei tem por objetivo disciplinar o Sistema Viário Básico nas áreas 
urbanas do município, assegurando a observância das normas relativas à 
matéria e zelando pelos interesses do Município no que diz respeito ao seu 
pleno desenvolvimento. 
Art. 2° Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Grupo 
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. 
Parágrafo único - O Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano -
SEODUR, desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de 
Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, 
no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos. 
Art. 3° As diretrizes de traçado do sistema viário básico do município e as 
categorias funcionais das vias são aquelas estabelecidas no mapa de 
sistema viário básico, parte integrante desta Lei. 
Art. 4° Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 
I. VIA ESTRUTURAL — Destina-se a organizar o tráfego geral da 
cidade permitindo interligar diferentes regiões urbanas. 
II. VIA COLETORA — Destina-se a distribuir ou coletar o tráfego 
gerado em setores da cidade. 
III. VIA LOCAL — Destina-se a acessar o lote. 
IV. VIA MARGINAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO 
PERMANENTE — Destina-se a separar zonas uso com 
funções diferenciadas. 
2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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V. VIA MARGINAL DE RODOVIA — Destina-se a separar o 
trânsito diferenciado de veículos. 
VI. VIA MARGINAL DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA - Destina-se a separar as linhas de alta tensão de 
energia elétrica das áreas edificadas. 
Art. 5° A abertura de qualquer via ou demais logradouros públicos dependerá de 
aprovação do projeto e licença prévia do órgão competente do município. 
Art. 6° Qualquer arruamento a ser implantado deve articular-se com as vias 
oficiais adjacentes assegurando a continuidade do sistema viário básico 
existente e projetado. 
§ 1° - É vedada a construção de vias públicas sem saída, salvo quando: 
a. Inexistir solução técnica apropriada, segundo parecer do 
Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal 
de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano -
SEODUR; 
b. Atendidas as exigências específicas do órgão competente de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, 
ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor. 
§ 2° - Quando aprovadas, nos termos do parágrafo anterior, as vias sem 
saída não poderão ultrapassar a 100 (cem) metros de comprimento, 
devendo obrigatoriamente conter em seu final, um bolsão de retorno, 
ou praça de retorno, cuja forma e dimensões permitam a inscrição 
de uni círculo de diâmetro mínimo de 25 (vinte e cinco) metros. 
Objetivando interligar e complementar a malha viária local, 
promovendo com isso o fluxo continuo dos veículos, todas as vias 
oficiais interrompidas ou incompletas, devem ser obrigatoriamente 
complementadas, através de prolongamentos e/ou alargamentos, 
mantidas suas dimensões mínimas de projeto, de tal forma a 
interligá-las a outras vias, longitudinais, transversais, obliquas ou 
diagonais, existentes ou projetadas. 
§ 4° - É vedada a construção de apenas meia pista em vias locais. 
Art. 7° O dimensionamento das vias públicas deverá obedecer, no mínimo, aos 
padrões definidos na TABELA I e FIGURA 1 (PERFIS DE VIAS), anexos e 
integrantes desta Lei. 
§1° - O órgão competente do Poder Executivo Municipal exigirá, a seu 
critério, em razão das características urbanísticas pretendidas para o 
empreendimento, dimensões de vias maiores do que as mínimas 
obrigatórias estabelecidas na tabela anexo. 
§2° - Nenhuma via de circulação de veículos no município poderá ter 
largura inferior a 13,00 (doze) metros, sendo no mínimo 8,00 (oito) 
metros de caixa de rolamento e 2,50 m (dois metros e cinqüenta 
centímetros) de passeios de cada lado. 
§ 3° - 
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Estado do Paraná 
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§3° - A largura de via que se constitua em prolongamento de outra já 
existente ou constante dos sistema viário proposto, não poderá ser 
inferior a largura desta, ainda que, pela sua função e posição possa 
ser considerada de categoria funcional inferior. 
§4° - As VIAS LOCAIS .destinam-se a acessar o lote, sendo sua largura 
mínima de 12,00 (doze) metros, de acordo com a Figura 1, em 
anexo. 
§5° - As Vias COLETORAS destinam-se a distribuir ou coletar o tráfego 
gerado em setores da cidade, sendo sua largura mínima de 20,0 
(vinte) metros, de acordo com a Figura 1, em anexo. 
§6° - As VIAS ESTRUTURAIS destinam-se a organizar o tráfego geral, 
permitindo interligar diferentes regiões urbanas e constituir-se em 
eixos comerciais e de serviços como prolongamento do centro 
comercial principal, sendo sua largura mínima de 28,0 (vinte e oito 
metros), de acordo com a Figura 1, em anexo. 
§7° - Ao longo das faixas de domínio de rodovias e contornos rodoviários, 
de ambos os lados, deverá ser construída uma via pública 
MARGINAL DE RODOVIA, com a largura mínima de 14,0 (quatorze) 
metros, de acordo com a Figura 1, em anexo. 
§8° - Ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica deverá ser 
construída uma via pública MARGINAL DE LINHAS DE 
TRANSMISSÃO DE ENERGIA, de acordo com a Figura 1, em 
anexo, de no mínimo 34,0 (trinta e quatro) metros sendo 10,0 (dez) 
metros de canteiro central, pista de 9,0 (nove) metros de caixa de 
rolamento para cada lado do canteiro central e 3,0 (três) metros de 
passeio, construídos apenas dos lados opostos ao canteiro central, 
salvo maiores exigências da concessionária pública responsável 
pelo abastecimento de energia elétrica no município. 
Os fundos de vales e matas existentes no perímetro urbano deverão 
ser margeadas por uma via pública MARGINAL DE ÁREA DE 
PRESERVAÇÃO PERMANENTE de no mínimo 15,0 (quinze) 
metros, de acordo com a Figura 1 em anexo, respeitando-se o limite 
de área de preservação permanente de, no mínimo, 50,0 (cinqüenta) 
metros para cada lado, medidos a partir das margens do rio, córrego 
ou ribeirão. 
Art. 8° Os passeios públicos das vias relacionadas no artigo anterior deverão 
possuir áreas permeáveis e impermeáveis. 
Parágrafo único - O Grupo Técnico Permanente, vinculado à 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano — SEODUR, estabelecerá, por meio de resolução, o layout 
dos passeios, definindo os tipos de materiais a serem utilizados nas 
áreas impermeáveis e os tipos de vegetação das áreas permeáveis. 
Art. 9° Em empreendimentos destinados à habitação de interesse social, as 
dimensões das vias poderão ser inferiores às estabelecidas no artigo 
anterior, de acordo com parâmetros definidos pelo Grupo T cnico 
§9° - 
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Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano - SEODUR, ouvido o Conselho Municipal do 
Plano Diretor. 
Art. 10. A rampa máxima permitida nas vias estruturais e coletoras é de até 12% 
(doze por cento) e a declividade transversal mínima de 4% (quatro por 
cento). 
Parágrafo único — Serão permitidas rampas de até 15% (quinze por 
cento), a critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado à 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano - SEODUR, desde que: 
I. Sejam dotadas de pavimentação e rede de drenagem de 
águas pluviais. 
II. Seja comprovada a impossibilidade de outra solução técnica. 
Art. 11. Nos cruzamentos de vias públicas, os alinhamentos prediais deverão ser 
concordados com arco de circunferência de raio mínimo de 5 (cinco) 
metros, salvo em casos especiais para os quais vigorem as especificações 
fornecidas pelo órgão competente de Planejamento do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 12. Na interseção de vias estruturais, deverá ser implantada uma rotatória de 
tráfego, cujas características permitam facilitar o tráfego de veículos em 
conformidade com as normas e disposições expressas pelo Departamento 
Nacional de Trânsito — DENATRAN. 
Parágrafo único A execução de rotatórias poderá ser dispensada, a 
critério do Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano -
SEODUR, em casos excepcionais, onde não seja possível a 
execução das mesmas, dada a existência de vias já consolidadas 
que inviabilizam tal benfeitoria. 
Art. 13. As rotatórias deverão possuir as seguintes características geométricas: 
Diâmetro inscrito mínimo de 25,0 (vinte e cinco) metros para 
as ilhas centrais; 
II. Largura mínima de 9,0 (nove) metros para as pistas de 
rolamento; 
III. Raio mínimo de 30,0 (trinta) metros para as entradas; 
IV. Raio mínimo de 40,0 (quarenta) metros para as saídas; 
V. Rampa longitudinal máxima de 12% (doze por cento); 
VI. Declividade transversal mínima de 4% (quatro por cento). 
Art. 14. Nas rotatórias deverão ser implantados os seguintes serviços: 
I. Pavimentação asfáltica com características similares aos das 
principais vias que a ela convergem; 
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II. Ajardinamento do Interior das ilhas centrais; 
III. Iluminação das ilhas centrais, utilizando lâmpadas vapor de 
sódio prevendo a taxa de 10 a 25 lux/m2. 
Art. 15. A pavimentação das vias estruturais, coletoras, marginais de linhas de 
transmissão de energia e marginais de rodovia deverá possuir as seguintes 
características: 
I. Sub-leito compactado a 100% do Proctor Normal, com 
espessura mínima de 40 cm; 
II. Base em brita graduada compactada a 100% do Proctor 
Intermediário, com espessura mínima de 20 cm; 
III. Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,3 It/m2; 
IV. Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltica com 
RR-2C a 1,0 Kg/m2; 
V. Capa asfáltica em CBUQ, com espessura mínima de 5 cm. 
Parágrafo Único — A pavimentação das vias locais e marginais de Área de 
Preservação Permanente deverá possuir as seguintes 
características: 
1. Sub-leito compactado a 100% do Proctor Normal, com 
espessura mínima de 20 cm; 
II. Base em brita graduada compactada a 100% do Proctor 
Intermediário, com espessura mínima de 12 cm; 
III. Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,3 It/m2; 
IV. Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltica com 
RR-2C a 1,0 Kg/m2; 
V. Capa asfáltica em CBUQ, com espessura mínima de 3 cm. 
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente Lei n° 3.157 de 23 de novembro 
de 2004. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
LUIZ ROBERTO PUGCi~ESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Funcion 
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Estado do Paraná 
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ANEXO 1 
CATEGORIA DA VIA 
LARGURA EM METROS 
CANTEIRO 
CENTRAL 
CAIXA DE ROLAMENTO PASSEIOS FAIXA DE 
DOMÍNIO TOTAL Lado 1 Lado 2 Total Lado 1 Lado 2 Total 
ESTRUTURAL 4,0 9,0 9,0 18,0 3,0 3,0 6,0 28,0 
COLETORA - - - 14,0 3,0 3,0 6,0 i 20,0 
LOCAIS - - 8,0 2,5 2,5 5,0 - 13,0 
MARGINAL DE ÁREAS DE 
PRESERVAÇÃO 
PERMANENTE 
- - - 9,0 3,0 3,0 6,0 - 15,0 
MARGINAL DE RODOVIA - - - 9,0 3,0 2,0 5,0 15,0 29,0 
MARGINAL DE LINHAS DE 
TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA 
10,0 9,0 9,0 18,0 3,0 3,0 6,0 - 34,0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
8 
VIAS ESTRUTURAIS 
3.00 9.00 3,00 9.00 4_00 
28.00 
CANTEIRO PASSEIO PASSEIO ), CAIXA DE ROLAMENTO CAIXA DE ROLAMENTO 
VIAS COLETORAS 
I
,..d,04.- - ,., -....,.-- 
14.00 
20.00 
3.00 
PASSEIO CAIXA DE.ROLAMENTO I PASSEJO 
8,00 2.50 
13.00 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
9 
VIAS LOCAIS 
2.50 
PASSEIO CAIXA PE ROLAMENTO j, PASSEIO 
MARGINAIS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
15.00 
FUNDO DE VALE PASSEIO j, CAIXA DE ROLAMENTO I, PASSEIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
10 
MARGINAIS DE RODOVIAS 
R 
700 
3.00 9.00 2. 15.00 
PASSELO 
14.00 
CAIXA DE ROLAMENTO 1E10 FAIXA DE DOMINIO 
MARGINAIS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA 
/-1 
3.00 
PASSEIO CAIXA DE ROLAMENTO CANTEIRO CENTRAL CAIXA DE ROLAMENTO PASSELO 
9.00 10.00 
34.00 
9.00 300 
fri. SUMO 
• rrrir! .,Ao 
40 
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