br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3592/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3592 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3398

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 91

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÓDIGO DE POSTURAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SUMÁRIO 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 5 
CAPÍTULO II 
Do Funcionamento dos Estabelecimentos Públicos ou Privados 6 
SEÇÃO I 
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, 
Ambulantes e Demais Atividades 6 
SUBSEÇÃO I 
Das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços 6 
SUBSEÇÃO II 
Do Comércio Ambulante 7 
SUBSEÇÃO III 
Das Feiras Livres 10 
SUBSEÇÃO IV 
Das Feiras Itinerantes 10 
SUBSEÇÃO V 
Do Horário de Funcionamento 11 
SUBSEÇÃO VI 
Do Fechamento de bares e Similares 12 
SUBSEÇÃO VII 
Dos Feriados Municipais 13 
SUBSEÇÃO VIII 
Da Aferição de Pesos e Medidas 14 
CAPÍTULO III 
Das Infrações e Penalidades 14 
SEÇÃO I 
Das Infrações 14 
SEÇÃO II 
Das Penalidades 15 
SUBSEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 15 
SUBSEÇÃO II 
Da Advertência ou Notificação Preliminar 16 
SUBSEÇÃO III 
Das Multas 17 
SUBSEÇÃO IV 
Da Apreensão de Material, Produto, Mercadoria ou Alimento 18 
CAPÍTULO IV 
Do procedimento Administrativo 19 
SEÇÃO I 
Das Autuações 19 
CAPÍTULO V 
Do Processo de Execução 20 
SEÇÃO I 
Da Defesa do Autuado 20 
SEÇÃO II 
Do Processo Administrativo e Julgamento 20 
SEÇÃO III 
Dos Efeitos das Decisões 22 
SEÇÃO IV 
Da Representação 22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
CAPÍTULO VI 
Da Cassação do Alvará e Lacre de Estabelecimentos 23 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 23 
CAPÍTULO VII 
Da Higiene Pública 24 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 24 
SEÇÃO II 
Da Higiene dos Logradouros Públicos 25 
SEÇÃO III 
Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações 28 
SEÇÃO IV 
Da Higiene da Alimentação 31 
SEÇÃO V 
Da Higiene dos Estabelecimentos 33 
SUBSEÇÃO I 
Da Higiene das Indústrias e Comércio de Produtos Alimentícios, dos Hotéis, Pensões, 
Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos 
Congêneres 33 
SUBSEÇAO II 
Da Higiene dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres 34 
SUBSEÇÃO III 
Da Higiene dos Hospitais, Pronto-Socorros, Casas de Saúde, Asilos e Maternidades 34 
SUBSEÇÃO IV 
Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne, Açougues e Peixarias 35 
SUBSEÇÃO V 
Da Higiene dos Estabelecimentos de Serviços e Comércio de Aves e Animais 
Domésticos 36 
SUBSEÇÃO VI Dos Estabelecimentos Agrícolas, Industriais e Comerciais localizados na Área Rural 36 
SEÇÃO VI 
Da Higiene das Piscinas de Natação 37 
SEÇÃO VII 
Das Medidas Referentes aos Animais 37 
SEÇÃO VIII 
Do Controle de insetos nocivos 39 
CAPÍTULO VIII 
Da Segurança, do Bem Estar e da Ordem Pública 40 
SEÇÃO I 
Do Bem Estar Público 40 
SEÇÃO II 
Do Entretenimento, Lazer efou Recreação 42 
SEÇÃO III 
Do Trânsito Público 45 
SEÇÃO IV 
Dos Transportes de Passageiros 47 
SEÇÃO V 
Da Utilização de Logradouros Públicos 48 
SEÇÃO VI 
Dos Passeios, Muros e Cercas 52 
SUBSEÇÃO I 
Das Cercas Energizadas 53 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4 
SEÇÃO VII 
Da Publicidade nos Logradouros Públicos 55 
SEÇÃO VIII 
Dos inflamáveis, Explosivos e Produtos Químicos 61 
SEÇÃO IX 
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e da Extração de Areia, Saibro e Argila 64 
CAPÍTULO IX 
Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres e dos Locais de Sepultamento 67 
SEÇÃO I 
Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres 67 
SEÇAO II 
Dos Locais de Sepultamento 74 
SEÇÃO III 
Das Sansões 75 
SEÇÃO IV 
Disposições Gerais 75 
CAPÍTULO X 
Do Controle da Poluição Ambiental 76 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 76 
SEÇÃO II 
Da Proteção dos Recursos Ambientais 76 
SUBSEÇÃO I 
Da Proteção dos Recursos Hídricos 76 
SUBSEÇÃO II 
Da Proteção das Formas de Vegetação 77 
SEÇÃO 111 
Das antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética 79 
SEÇÃO IV 
Do Licenciamento, Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras 83 
SUBSEÇÃO I 
Disposições Gerais. 83 
SEÇÃO V 
Das Disposições Finais 84 
CAPÍTULO XI 
Das Estradas Rurais 85 
CAPÍTULO XII 
Da Denominação e Nomenclatura dos Logradouros Públicos, da Numeração das Edificações e 
Instalação nos Imóveis de Caixas Receptoras de Correspondência 86 
SEÇÃO I 
Da Denominação de Logradouros Públicos 86 
SEÇÃO II 
Do Emplacamento dos Logradouros Públicos 86 
SEÇÃO III 
Da Numeração das Edificações 87 
SEÇÃO IV 
Da Instalação de Caixa Receptora de Correspondência 88 
SEÇÃO V 
Da Atualização de Cadastro de Imóveis 89 
CAPÍTULO XIII 
Disposições Finais 90 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 
LEI N° 3.592, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE 
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO 1 
Disposições Gerais 
Art. 1° Para todos os efeitos, esta Lei Complementar, nos termos da Lei Orgânica 
e do Plano Diretor Municipal, denominada Código de Posturas do 
Município de Arapongas, contém as normas e as medidas de polícia 
administrativa do Município em matéria de higiene, saneamento, diversões 
e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, meio ambiente, utilização 
das vias e trânsito, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, 
industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as 
necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes. 
Parágrafo único - As disposições deste Código aplicam-se às áreas 
urbanas e rurais do Município. 
Art. 2° A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao 
cumprimento da legislação Estadual e federal e da boa técnica assentada 
nas Normas Brasileiras da ABNT. 
Art. 3° Ao Município, por seus órgãos competentes definidos pelas normas legais 
ou servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar 
pela observação dos preceitos deste Código, procedendo às fiscalizações, 
notificações, embargos e expedições de autos de infração. 
Parágrafo único - As autoridades municipais incumbidas da fiscalização 
terão livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação 
de prova de identidade e independentemente de qualquer outra 
formalidade. 
0+`•"'&4`,- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 6 
Estado do Paraná 
Art. 4° Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Poder 
Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal. 
Parágrafo único - O órgão competente do Poder Executivo Municipal 
desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, 
normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no 
prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos. 
CAPÍTULO II 
Do Funcionamento dos Estabelecimentos 
Públicos ou Privados 
SEÇÃO I 
Do Licenciamento dos Estabelecimentos 
Industriais, Comerciais e Prestadores de 
Serviços, Ambulantes e Demais Atividades 
SUBSEÇÃO I 
Das Indústrias, do Comércio e dos 
Prestadores de Serviços 
Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, 
poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de prévio 
alvará de Funcionamento e Localização, concedido pelo Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as 
disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares 
pertinentes. 
Parágrafo único - O interessado na obtenção de Alvará deverá solicitá-lo 
à administração municipal, por meio de requerimento contendo: 
1. O nome, a razão social ou a denominação da firma sob cuja 
responsabilidade irá funcionar o estabelecimento; 
II. O ramo de atividade; 
111. O domicilio fiscal; 
IV. O local em que o requerente pretende exercer a sua 
atividade; 
V. Principais materiais ou produtos que utiliza, produz, mantém 
em depósito ou comercializa; 
VI. Outros documentos a critério dos órgãos competentes do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da 
data de protocolo do requerimento para decidir sobre a expedição do 
Alvará de Localização e Funcionamento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
7 
Art. 7° Para ser concedido ou renovado o Alvará de Localização e 
Funcionamento, as edificações e as instalações de todo e qualquer 
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser 
previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que 
diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o 
ramo de atividade a que se destina. 
Parágrafo único - O alvará só poderá ser concedido ou renovado pela 
Secretaria Municipal de Finanças depois de exarados pareceres 
favoráveis, dos órgãos competentes da administração municipal, em 
especial da Vigilância Sanitária. 
Art. 8° Para fins de fiscalização, o proprietário licenciado colocará o Alvará de 
Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade 
competente, sempre que exigido. 
Art. 9° Para mudança de local do estabelecimento comercial, prestador de 
serviços, industriais e demais atividades, deverá ser solicitada a 
necessária autorização da Administração Municipal, que verificará se o 
novo local satisfaz as condições exigidas. 
Art. 10. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado, nos casos 
previstos no artigo 95 deste Código. 
Art. 11. A concessão da licença não confere direito de produzir, vender, mandar 
vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento 
licenciado. 
Art. 12. Toda e qualquer emissão de alvará de funcionamento e localização deverá 
observar a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sendo 
expresso no corpo do alvará o tipo de atividade e o horário de 
funcionamento do estabelecimento licenciado. 
Art. 13. Aos infratores da presente subseção será imposta multa nos termos do 
Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes à matéria. 
Art. 14. Não será permitida a instalação de atividades noturnas em prédios de uso 
misto (residencial e comercial), salvo aprovação do Conselho do Plano 
Diretor Municipal. 
SUBSEÇÃO II 
Do Comércio Ambulante 
Art. 15. Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo por 
pessoas físicas independentes, em locais e horários previamente 
determinados pelo Município. 
§1° - É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e 
locais determinados pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 8 
Estado do Paraná 
§2° - Fica expressamente proibida a venda ambulante de quaisquer 
mercadorias não autorizadas pelo órgão competente do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 16. A autorização para o exercício do comércio ambulante é de caráter 
pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, 
e somente será expedida em favor de pessoas que demonstrem a 
necessidade de seu exercício. 
Parágrafo único - Da autorização constarão os seguintes elementos: 
I. Nome do vendedor ambulante e respectivo endereço; 
II. Número de inscrição; 
III. Indicação das mercadorias objeto da autorização; 
IV. Horário e local; 
V. Indicação de como a mercadoria será exposta ou 
acondicionada. 
Art. 17. São obrigações do vendedor ambulante: 
I. Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de uso e 
consumo; 
II. Usar guarda-pó e crachá de identificação com foto, bem como 
manter sempre limpo o local onde está exercendo sua 
atividade, colocando lixeira à disposição do público para nela 
serem lançados eventuais detritos resultantes da atividade. 
Art. 18. A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência da 
Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com a dos fiscais da 
Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente. 
Art. 19. Fica expressamente proibido ao vendedor ambulante: 
1. Expor e comercializar qualquer tipo de mercadoria no interior 
do Terminal Rodoviário; 
II. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos; 
III. Deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a 
atividade exercida; 
IV. Vender bebidas alcoólicas, destilada ou fermentada; 
V. Comercializar em distância inferior a 100 (cem) metros de 
estabelecimentos ou feiras que comercializem produtos 
congêneres, 
Art. 20. Pela inobservância das disposições deste capítulo, aplicar-se-ão as 
seguintes sanções, além de multa pecuniária conforme previsto nesta 
subseção: 
I. Advertência verbal; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
9 
II. Notificação de advertência; 
III. Apreensão da mercadoria; 
IV. Suspensão de até 15 (quinze) dias; 
V. Revogação da autorização. 
§1° - Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à 
Secretaria Municipal de Finanças. 
§2° - No caso de apreensão, lavrar-se-á ato próprio, onde serão 
discriminadas as mercadorias apreendidas, cuja devolução será 
feita mediante comprovante de pagamento das taxas e multas 
devidas, e apresentação de documento de identificação. 
Art. 21. No caso de não serem as mercadorias reclamadas e retiradas no prazo de 
10 (dez) dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta 
pública ou doados para instituições filantrópicas. No caso de venda, o 
Poder Executivo Municipal aplicará a importância apurada na indenização 
das multas e despesas de que trata o artigo anterior, e entregará o saldo 
ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e 
processado. 
Art. 22. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou 
perecíveis, dar-se-á o prazo de um dia para sua retirada, desde que 
estejam em condições adequadas de conservação. Expirado o prazo, será 
a mercadoria doada a uma ou mais instituição de caridade local, mediante 
comprovante. 
Art. 23. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e 
outros gêneros alimentícios, "in-natura" e/ou de ingestão imediata, só será 
permitida em veículos, recipientes ou equipamentos apropriados, 
devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja 
inteiramente resguardada. 
§1° - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas 
descascadas, cortadas ou em fatias, sem que estejam devidamente 
acondicionadas. 
§2° - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão 
imediata, é proibido tocá-los com as mãos sem luvas. 
Art. 24. Os prazos previstos neste capítulo, serão contados de acordo com o artigo 
449 deste Código. 
Art. 25. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
\PM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 10 
Estado do Paraná 
SUBSEÇÃO III 
Das Feiras Livres 
Art. 26. Nenhum produtor ou comerciante poderá vender seus produtos em feiras 
livres, sem a devida autorização do órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, mediante alvará de localização e funcionamento. 
Art. 27. O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, indicará os 
logradouros onde serão instaladas as feiras livres. 
Art. 28. Os produtos comercializados em feiras livres deverão atender os requisitos 
sanitários exigidos pela Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes. 
Art. 29. Os feirantes são responsáveis pela limpeza e retirada de sobra de material 
decorrente das atividades por eles praticados. 
Art. 30. O Poder Executivo Municipal poderá, através de ato próprio, delegar a 
administração das feiras livres para entidade representativa da categoria 
dos feirantes. 
Art. 31. Nas feiras livres instaladas em logradouros públicos, os feirantes são 
obrigados a manterem limpas e asseadas as áreas de localização de suas 
barracas e as de circulação adjacentes. 
§1° - Os feirantes deverão manter em suas barracas, recipientes 
adequados para o recolhimento de detritos e lixo de menor volume. 
§2° - Após o encerramento das atividades, os feirantes procederão à 
varredura das áreas utilizadas, recolhendo e acondicionando em 
local preestabelecido pela municipalidade, o produto da varredura, 
os resíduos e os detritos de qualquer natureza, para fins de coleta e 
transporte pelo órgão competente ou concessionária. 
Art. 32. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO IV 
Das Feiras ltinerantes 
Art, 33. Para fins desta lei, define-se como feira itinerante toda e qualquer 
atividade comercial temporária ou de mercadorias de saldo de estoque em 
geral. 
Art. 34. O fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para a 
realização de feiras itinerantes só se dará mediante prévia autorização da 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - 
SEODUR. 
§1° O Alvará de Localização e Funcionamento, a título precário, será 
concedido pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
§2° - O Alvará de Localização e Funcionamento se dará mediante a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 31 
Estado do Paraná 
apresentação do layout de ocupação do imóvel, assim entendido o 
desenho com a posição e o dimensionamento das instalações 
pretendidas. 
§3° - As instalações deverão apresentar os seguintes requisitos: 
1. Divisória removível; 
II. Acessos e circulações com largura mínima de 04 (quatro) 
metros; 
111. Lojas com diâmetro mínimo inscrito de 03 (três) metros; 
IV. Estacionamento de acordo com a legislação vigente. 
Art. 35. A empresa promotora do evento deverá requerer ao Município o Alvará de 
Localização e Funcionamento para sua realização, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias, juntando laudos de vistoria do Corpo de 
Bombeiros e da Vigilância Sanitária. 
Art. 36. Não será permitida a realização das denominadas feiras itinerantes 
durante os 15 (quinze) dias anteriores às datas comemorativas da Páscoa, 
do Dia das Mães (segundo Domingo do mês de maio), do Dia dos 
Namorados (12 de junho), do Dia dos Pais (segundo Domingo do mês de 
agosto), do Dia das Crianças (12 de outubro) e durante o mês de 
Dezembro. 
Art. 37. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO V 
Do Horário de Funcionamento 
Art. 38. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e 
de crédito obedecerão aos horários estipulados neste capitulo, observadas 
as normas da Legislação Federal e Estadual que regem a matéria. 
Art. 39. Os estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios comerciais ou de 
prestação de serviço, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos 
industriais, os depósitos e os demais estabelecimentos que tenham fins 
comerciais funcionarão, para atendimento ao público, de segunda a 
sábado, dentro do período compreendido das 06h00 (seis horas) às 22h00 
(vinte e duas horas), com o intervalo de 01h30 (uma hora e trinta minutos) 
para almoço. 
Parágrafo único - Os horários de funcionamento de cada ramo do 
comércio ou prestadores de serviço serão pactuados entre as 
entidades representativas das categorias profissionais, bem como 
os horários especiais para os períodos de festividade. 
Art. 40. Para a indústria, de modo geral, o horário é livre. 
41- 
U 
12 
mi 
âmkow 
. 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 41. Estão sujeitos a horários especiais: 
I. De O (zero) a 24 (vinte e quatro) horas, nos dias úteis, 
domingos e feriados: 
a. Hotéis e similares; 
b. Hospitais e similares; 
c. Farmácias e serviços essenciais. 
II. Funcionamento livre: 
a. Restaurantes, sorveterias, confeitarias, cafés e similares; 
b. Cinemas e teatros; 
c. Bancas de revistas; 
d. Casas de dança e casas de diversão pública. 
§1° - Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais, previstos 
em Portaria do Ministério das Minas e Energia. 
§2° - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de 
comércio será observado o horário determinado para a espécie 
principal, tendo em vista o estoque e as receitas principais do 
estabelecimento. 
Art. 42. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO VI 
Do Fechamento de bares e Similares 
Art. 43. Fica estabelecido o horário entre 05:00 h e 24:00 h para o funcionamento 
dos bares e similares. 
§1° - Caracterizam-se como bares ou similares, para efeito desta lei, os 
estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e 
gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas 
alcoólicas para consumo imediato e no próprio local. 
§2° - O horário referido no caput deste artigo poderá ser autorizado ou 
prorrogado, mediante solicitação de alvará de localização e 
funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do 
local onde se encontre instalado, desde que aja interesse público, 
preservadas as condições de higiene e segurança pública. 
Art. 44. Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novos 
alvarás de localização e funcionamento para bares ou similares, em 
imóveis localizados a menos de 200 (duzentos) metros de distância de 
estabelecimento de ensino infantil, fundamental, médio, técni o e superior, 
.05 v U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 13 
.:AN 
iguala 
N., Estado do Paraná 
público ou privado. 
Parágrafo único - Excetua-se da proibição de que trata o caput deste 
artigo, os restaurantes, pizzarias e padarias, devidamente 
caracterizadas como tal, respeitadas as demais condições previstas 
na presente Lei, ficando tais estabelecimentos proibidos de executar 
música ao vivo, bem como permitir o uso de equipamentos 
eletrônicos de jogos ou equipamentos eletrônicos musicais, durante 
o horário escolar. 
Art. 45. Aos infratores desta subseção, nos termos desta Lei, serão aplicadas, as 
seguintes penalidades: 
I. Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 
(trinta) dias; 
II. Multa de 05 (cinco) UFAs — Unidade Fiscal de Arapongas —
aplicável em dobro, em caso de reincidência; 
III. Cancelamento do regime especial de funcionamento, 
conforme parágrafo segundo do artigo 43; 
IV. Fechamento administrativo do estabelecimento. 
Parágrafo único - Após o fechamento administrativo do estabelecimento, 
e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Poder Executivo 
Municipal poderá conceder novo alvará de localização e 
funcionamento, atendida a legislação vigente. 
SUBSEÇÃO VII 
Dos Feriados Municipais 
Art. 46. São feriados a serem observados no município: 
I. Confraternização Universal — 01 (primeiro) de janeiro; 
II. Carnaval — terça-feira, data móvel; 
III. Sexta-feira da Paixão — data móvel; 
IV. Tiradentes — 21 (vinte e um) de abril; 
V. Dia do Trabalho — 01 (primeiro) de maio; 
VI. Corpus Christi — data móvel; 
VII. Independência do Brasil — 07 (sete) de setembro; 
VIII. Aniversário do Município — 10 (dez) de outubro; 
IX. Padroeira do município — 12 (doze) de outubro; 
X. Dia de Finados — 02 (dois) de novembro; 
Xl. Proclamação da República — 15 (quinze) de novembro; 
XII. Natal — 25 (vinte e cinco) de dezembro. 
.41C•13.''"A•ty PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 14 _:...— -
lea idil 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - Os dias de ponto facultativo serão determinados por 
decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 47. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO VIII 
Da Aferição de Pesos e Medidas 
Art. 48. Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e 
todos aqueles que, em feiras livres ou através de comércio ambulante, 
façam vendas de mercadorias ao público ficam obrigados, antes do início 
de suas atividades, a submeterem os aparelhos ou instrumentos de medir 
que serão utilizados em suas transações, à aferição do Instituto Nacional 
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO. 
Art. 49. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
aferição dos equipamentos, terão livre acesso, cumpridas as formalidades 
legais, às instalações industriais, comerciais e/ou prestadores de serviços, 
particulares ou públicas. 
Art. 50. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
CAPÍTULO III 
Das Infrações e Penalidades 
SEÇÃO I 
Das Infrações 
Art. 51. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste 
Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos instituídos pelo 
Poder Público Municipal, no uso de seu poder de polícia. 
Art. 52. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger 
ou auxiliar alguém a praticar infração, bem como os encarregados pela 
execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de 
autuar o infrator. 
Art. 53. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste 
Código: 
I. Os incapazes na forma da lei; 
II. Os que foram coagidos a cometer a infração. 
Art. 54. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se 
-4Nt7 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 1 5 tam mu 
Ç M Estado do Paraná 
refere o artigo anterior, a pena recairá: 
I. Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o 
menor; 
Il. Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; 
III. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada. 
Art. 55. Os alvarás concedidos com infração aos preceitos deste Código serão 
cassados pela autoridade competente, que promoverá a imediata 
apuração de responsabilidade e aplicará as penalidades ao servidor que 
concedeu. 
Art. 56. Os funcionários ou servidores públicos municipais que negligenciarem 
suas atribuições incorrem em sanções administrativas além dos 
procedimentos judiciais cabíveis. 
SEÇÃO II 
Das Penalidades 
SUBSEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 57. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações 
aos dispositivos desta Lei serão punidas, alternativa ou cumulativamente, 
com as penalidades de: 
I. Advertência ou notificação preliminar; 
II. Multa; 
III. Apreensão de material, produto, mercadoria ou alimento; 
IV. Venda, mediante prévia avaliação; 
V. Inutilização de material apreendido; 
VI. Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do 
estabelecimento ou da atividade ambulante. 
Parágrafo único - A imposição das sanções não se sujeita à ordem em 
que estão relacionadas neste artigo. 
Art. 58. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e 
consistirá em multa, além do infrator responder civil e criminalmente pelos 
seus atos. 
Art. 59. A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de 
forma regular e, pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no 
prazo legal. 
Art. 60. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da 
obrigação de reparar o dano resultante da infração. 
Parágrafo único - O Município deverá ser ressarcido d gastos 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 16 
Estado do Paraná 
provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer 
infração. 
SUBSEÇÃO II 
Da Advertência ou Notificação Preliminar 
Art. 61. As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais 
Legislações Municipais poderão ser objeto de notificação preliminar que 
serão expedidas pelos órgãos competentes do Município. 
Art. 62. Verificando-se infração a este Código, e sempre que se constate não 
implicar prejuízo iminente para os cofres públicos e para a comunidade, 
será expedida notificação preliminar, ao infrator, estabelecendo-se um 
prazo de até 90 (noventa) dias para que este regularize a situação. 
Parágrafo único - O prazo para a regularização da situação será 
arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação, respeitado o limite 
máximo previsto no caput do artigo. 
Art. 63. A notificação preliminar será feita em formulário destacável do talonário 
oficial, permanecendo no talonário cópia, onde o notificado aporá o seu 
"ciente" ao receber o original da mesma, e conterá os seguintes 
elementos: 
I. Nome do infrator; 
II. Endereço; 
III. Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação 
preliminar; 
IV. Indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades 
correspondentes; 
V. Prazo para regularizar a situação; 
VI. Assinatura do notificado; 
VII. Nome e assinatura do agente fiscal notificante. 
§1° - Recusando-se o notificado a dar o "ciente" será tal recusa declarada 
na notificação preliminar, devendo tal fato ser assistido por duas 
testemunhas. 
§2° - A recusa de que trata o Parágrafo anterior, bem como a de receber 
a primeira via da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem 
prejudica o infrator. 
No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou 
incapaz na forma da Lei, o agente fiscal indicará o fato no 
documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de 
assinatura do infrator. 
Art. 64. Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado 
tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregu ridades 
§3° - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 17 
Estado do Paraná 
apontadas, lavrar-se-á o auto de infração. 
Parágrafo único Mediante requerimento devidamente justificado pelo 
notificado, o órgão competente do Município poderá prorrogar o 
prazo fixado na notificação, por igual período. 
Art. 65. Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente 
autuado: 
I. Quando em flagrante; 
II. Nas infrações que resultem na apreensão de bens; 
III. Quando houver riscos iminentes à saúde e à segurança e ao 
patrimônio das pessoas; 
IV. Quando houver prejuízo iminente ao setor público; 
V. Em casos potenciais de comprometimento da qualidade do 
meio ambiente. 
SUBSEÇÃO III 
Das Multas 
Art. 66. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo. 
Parágrafo único - Na imposição da multa e para graduá-la, serão 
considerados: 
I. A maior ou menor gravidade da infração; 
II. As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III. Os antecedentes do infrator, com relação às disposições 
deste Código. 
Art. 67. A cada reincidência, as multas serão cobradas em dobro. 
Parágrafo único - Reincidente é o que violar o preceito deste Código, ou 
outras Leis, Decretos e Regulamentos, e por cuja infração já tiver 
sido autuado e punido no período de até 02 (dois) anos. 
Art. 68. Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos não pagos nos 
prazos regulamentares ficam acrescidas de juros moratórios de 1% (um 
por cento) ao mês, contados do mês seguinte ao vencimento e serão 
atualizados nos seus valores monetários, na base do coeficiente de 
correção monetária aplicável aos débitos fiscais que estiver em vigor, na 
data de liquidação das importâncias devidas, sem prejuízo, quando for o 
caso, dos honorários advocatícios, das custas e demais despesas 
judiciais. 
Parágrafo único - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita 
em dívida ativa e cobrada judicialmente. 
Art. 69. Os infratores que estiverem em débito de multa e/ou ressarcimento, depois 
Uv.,,...4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
18 
ffilwi len 
desta se constituir em certa e exigível, não poderão receber quaisquer 
quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de 
concorrência, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou 
transacionar, a qualquer titulo, com a Administração Municipal. 
SUBSEÇÃO IV 
Da Apreensão de Material, Produto, 
Mercadoria ou Alimento 
Art. 70. A apreensão de bens dar-se-á para evitar a exposição de material, 
produto, mercadoria, objetos ou alimentos ilegais ou irregulares, sendo que 
os mesmos se constituem em prova material de infração às disposições 
deste Código e demais normas legais pertinentes. 
Parágrafo único - Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de 
apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a 
indicação do lugar onde ficarão depositados, sendo posteriormente 
tomados os demais procedimentos previstos no processo de 
execução de penalidades. 
Art. 71. Nos casos de apreensão, o material, produto, mercadoria ou alimento 
poderá ser recolhido ao depósito do município. Quando a isto não se 
prestar, poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio 
detentor, observadas as formalidades legais. 
§1° - O proprietário deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, retirar o 
material, produto ou mercadoria apreendidos. 
§2° - A devolução do objeto apreendido far-se-á somente depois de 
pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o 
Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o 
transporte e a guarda. 
§3° - No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo estipulado, 
o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder 
Executivo Municipal, sendo aplicada a importância apurada na 
indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior. O 
saldo será entregue ao proprietário, mediante requerimento 
devidamente instruído e processado. 
§4° - Prescreve em 30 (trinta) dias após a notificação o direito de retirar o 
saldo dos objetos vendidos em leilão. Depois desse prazo ficará em 
depósito para ser distribuído, a critério do Poder Executivo 
Municipal, a instituições de assistência social. 
Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis 
ou perecíveis, o prazo para reclamação ou retirada será de 01 (um) 
dia. Expirado o prazo, e as referidas mercadorias ainda se 
encontrarem em condições próprias para o consumo humano, 
poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso 
de deterioração, serão inutilizadas. 
§5° - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 19 
Estado do Paraná 
§5° - Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Administração 
Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão 
de infração a este Código. 
CAPÍTULO IV 
Do procedimento Administrativo 
SEÇÃO I 
Das Autuações 
Art. 72. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal 
apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos 
e Regulamentos do Município. 
Art. 73. As autuações dos infratores serão lavradas pelos agentes fiscais ou outros 
funcionários públicos municipais para tal fim designados ou cuja atribuição 
lhes caiba por força da própria função ou de regulamento. 
Art. 74. É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de 
infração e arbitrar as multas. 
Art. 75. Os autos de infração serão lavrados em modelos especiais, cuja precisão, 
sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em 03 (três) vias, deverão conter 
obrigatoriamente: 
I. O local da ocorrência; 
II. O dia, mês, ano e hora em que foi lavrado; 
III. O número e a data do alvará de localização e funcionamento, 
quando houver; 
IV. O nome do servidor público municipal que o lavrou, relatando￾se com toda clareza o fato constante da infração e os 
pormenores que possam servir de atenuante ou agravante da 
ação; 
V. O nome do infrator, sua profissão e residência; 
VI. O valor da multa a ser paga pelo infrator; 
VII. As disposições infringidas; 
VIII. Os prazos de que dispõe o infrator para pagar as multas 
devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos; 
IX. A assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e, se houver, 
de duas testemunhas capazes. 
§1° - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade 
quando do processo constarem elementos suficientes para a 
determinação da infração e do infrator. 
§2° - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial de 
validade do auto, nem implica em confissão. A recusa da ass.atura 
" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2° 
Estado do Paraná 
não agravará a pena, devendo apenas constar assinatura de duas 
testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos endereços. 
§3° - A recusa do infrator em assinar o auto será averbada pela 
autoridade que o lavrar. 
Art. 76. O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de 
Apreensão de Bens, de que trata o artigo 70 deste Código, e neste caso 
conterá também os seus elementos. 
CAPÍTULO V 
Do Processo de Execução 
SEÇÃO I 
Da Defesa do Autuado 
Art. 77. O infrator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa 
contra a autuação, contados da data do recebimento da notificação. 
Art. 78. Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto competente, será 
notificado por via postal, presumindo-se recebida a notificação 48 
(quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição. O seu não 
recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de 
prova do destinatário. 
Parágrafo único - Se o autuado criar embaraços ao recebimento da 
notificação ou não for encontrado, far-se-á notificação por edital, 
inserto no jornal que publicar os editais da Administração Municipal. 
Art. 79. A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular da Secretaria 
Municipal de Finanças, facultada a anexação de documentos. 
Art. 80. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo, será 
imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la, dentro do 
prazo de 10 (dez) dias úteis. 
Art. 81. Apresentada a defesa dentro do prazo, a mesma produzirá efeito 
suspensivo de prazos, cobrança de multas ou de aplicação de 
penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de 
perigo ou risco iminente à conservação de produtos, ao meio ambiente, à 
segurança ou à saúde das pessoas. 
SEÇÃO II 
Do Processo Administrativo e Julgamento 
Art. 82. O Processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a 
apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao órgão 
competente para a decisão. 
Art. 83. O órgão competente do Município terá o prazo de 15 (quinze d úteis 
para proferir a decisão. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 21 
Estado do Paraná 
§1° - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, 
a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao 
autuado, ao reclamante e ao impugnante, por 05 (cinco) dias úteis, a 
cada um, para alegação final, ou determinar diligência necessária, 
para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer 
da Assessoria Jurídica. 
§2° - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo 
prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão. 
Art. 84. A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela 
procedência ou não do Auto de Infração. 
Art. 85. O autuado ou reclamante serão notificados da decisão de primeira 
instância: 
1. Pessoalmente, mediante entrega de recibo com cópia da 
decisão proferida; 
II. Por edital, se desconhecido o domicílio do infrator ou este 
recusar-se a recebê-la; 
III. Por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de 
recebimento, datado e firmado pelo destinatário, ou alguém 
do seu domicilio. 
Art. 86. Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Conselho do Plano 
Diretor Municipal. 
§1° - O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 
15 (quinze) dias úteis, pelo autuado, reclamante ou impugnante, 
contados da data de ciência da decisão de primeira instância. 
§2° - O prazo para interposição do recurso começará a fluir: 
1. Da data do "ciente", em caso de intimação pessoal; 
1. Da data da publicação do edital; 
II. Da data de recebimento pelo remetente do Aviso de 
Recebimento (AR), devidamente assinado pelo destinatário 
ou alguém do seu domicílio. 
Art. 87. O recurso far-se-á por requerimento, facultada a anexação de 
documentos. 
Parágrafo único - É vedada a apresentação de recursos referentes a 
mais de uma decisão em um só requerimento, ainda que versarem 
sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamado, salvo 
quando as decisões forem proferidas em um único processo. 
Art. 88. O Conselho do Plano Diretor Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias úteis 
para proferir decisão final. 
Art. 89. A decisão do Conselho do Plano Diretor Municipal é irrecorrível e será 
publicada no jornal que veicular os editais da Administração Munici I 
oc-14:=At). 
tRAdd 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ãrfs 
SEÇÃO III 
Dos Efeitos das Decisões 
Art. 90. As decisões definitivas , quando indeferido o recurso, serão executadas: 
I. Pela notificação do infrator, para, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, satisfazer o pagamento do valor da multa e/ou 
ressarcimento; 
II. Pela inscrição, em dívida ativa, e remessa de certidão à 
cobrança executiva, dos débitos a que se refere o Inciso 1 
deste artigo; 
III. Pela interdição do estabelecimento ou atividade até a 
correção da irregularidade constatada; 
IV. Pela manutenção das penalidades aplicadas, inclusive quanto 
aos bens apreendidos. 
Art. 91. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou 
desfazer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, 
fixando-se um prazo máximo de 15 (quinze) dias para inicio do seu 
cumprimento e prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, 
podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão competente 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 92. Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o 
município, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, 
providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar 
o seu custo acrescido de 30% (trinta por cento), a título de administração, 
prevalecendo para o pagamento o prazo fixado de 15 (quinze) dias úteis. 
SEÇÃO IV 
Da Representação 
Art. 93. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária 
à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de Posturas. 
§1° - A representação, feita por escrito e assinada, mencionará, em letra 
legível, o nome, a profissão, o endereço do seu autor, os elementos 
ou circunstância em razão das quais se tornou conhecida a infração 
e as eventuais provas. 
§2° - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará 
imediatamente diligências para verificar a respectiva veracidade, e, 
se couber, notificará o infrator, caso contrário arquivará a 
representação. 
Art. 94. Sempre que solicitada a intervenção da fiscalização para atender a 
reclamos públicos, o fiscal de Posturas Municipais averiguará a 
procedência ou não da reclamação. 
22 
1/4,..-~, U1
Lna.mix PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 23 _.... -____- 
0, '''1 Estado do Paraná 
&mos 
CAPÍTULO VI 
Da Cassação do Alvará e Lacre de 
Estabelecimentos 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 95. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado: 
I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido; 
II. Como medida preventiva, a bem da higiene, do meio 
ambiente, da saúde, do sossego ou da segurança pública; 
III. Se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização e 
Funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a 
fazê-lo; 
IV. Por solicitação de autoridade competente, provados os 
motivos que fundamentam a solicitação; 
V. Após a expedição do décimo auto de infração, ainda que 
pagos pelo infrator. 
§1° - Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado e 
lacrado. 
§2° - Poderá ser igualmente fechado e lacrado todo estabelecimento que 
exercer atividade sem o necessário alvará expedido em 
conformidade com o que preceitua este Código. 
§3° Nenhum Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser 
cassado sem que antes tenha sido dado ao infrator o direito de 
defesa. 
Art. 96. O processo de cassação de alvará poderá ser iniciado: 
I. ex-officio; 
II. Por solicitação de autoridade competente, comprovados os 
motivos da solicitação; 
III. Por munícipes que se sintam prejudicados por um 
determinado estabelecimento, devendo fazê-lo por escrito. 
Art. 97. Constatada qualquer irregularidade nos estabelecimentos comerciais, 
industriais, prestadores de serviço e demais atividades, os responsáveis 
pela mesma serão imediatamente notificados preliminarmente para saná￾la no prazo previsto no artigo 62 deste Código. 
Art. 98. Decorrido o prazo concedido no artigo anterior, o agente fiscal retornará ao 
estabelecimento e se, for constatado que o fato que deu origem à 
notificação não foi sanado, deverá lavrar o auto de infração. 
§1° - Persistindo a irregularidade, dar-se-á inicio ao procedimento para 
cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, devendo ser 
encaminhado ao infrator oficio onde constem os mo os da 
aisU 
kkinomb 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 24 
Estado do Paraná 
cassação, dando-lhes o prazo de 07 (sete) dias para apresentar 
defesa por escrito, se assim lhe convier. 
§2° - Uma vez apresentada a defesa, a mesma será instruída e 
encaminhada á autoridade competente para o devido julgamento. 
§3° - Em caso de indeferimento, será dada ciência ao infrator, após o que 
a autoridade competente editará o Decreto de Cassação do Alvará 
de Localização e Funcionamento. 
§4° - Após a publicação do Decreto, será dado ao infrator o prazo máximo 
de 24 (vinte e quatro) horas para preparar o estabelecimento para 
ser lacrado. 
§5° - Vencido o prazo, o agente municipal, se necessário, com apoio 
policial, fará o lacre do estabelecimento com termo de lacre, 
devidamente assinado pela autoridade competente, que será 
afixado na porta do estabelecimento. 
Art. 99. Quando o estabelecimento não possuir Alvará de Localização e 
Funcionamento, o infrator será notificado para legalizar sua situação ou 
encerrar suas atividades no prazo de 07 (sete) dias. 
Parágrafo único - Vencido o prazo, sem que o responsável tenha tomado 
a devida providência, a Autoridade Municipal fará o lacre do 
estabelecimento na forma do artigo anterior. 
CAPÍTULO VII 
Da Higiene Pública 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 100. É dever dos Poderes Públicos de Arapongas zelarem pela higiene pública 
em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste 
Código e demais normas legais de âmbito municipal, estadual ou federal. 
Art. 101. A fiscalização sanitária realizar-se-á em todo território do Município, 
abrangendo, especialmente: 
I. A higiene dos logradouros públicos; 
II. A higiene dos lotes, glebas e edificações; 
III. A higiene da alimentação; 
IV. A higiene dos estabelecimentos em geral; 
V. A higiene das piscinas de natação; 
VI. Medidas referentes aos animais; 
VII. O controle de insetos nocivos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 25 
Estado do Paraná 
Art. 102. Na inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor municipal 
apresentará ao órgão competente relatório circunstanciado, sugerindo 
medidas ou solicitando providências, a bem da higiene pública. 
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal tomará as providências 
cabíveis ao caso, quando o mesmo for de sua alçada. Caso 
contrário, remeterá cópia do relatório às autoridades federais e/ou 
estaduais competentes. 
SEÇÃO II 
Da Higiene dos Logradouros Públicos 
Art. 103. O serviço de limpeza de logradouros públicos será executado diretamente 
pelo Município ou por concessão a empresas privadas mediante Lei 
específica. 
Art. 104. Os moradores, e/ou proprietários são responsáveis pela limpeza de seus 
imóveis e do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou 
estabelecimentos. 
Parágrafo único - E absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer 
lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos, sarjetas, 
bocas de lobo ou qualquer outro equipamento ou dispositivo 
localizado no logradouro público. 
Art. 105. É proibido fazer a limpeza do interior dos prédios, dos lotes, das glebas e 
dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, 
reclames ou quaisquer detritos em logradouros públicos e em 
propriedades privadas. 
Art. 106. Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido: 
I. Proceder quaisquer lavagens em chafarizes, fontes, tanques, 
torneiras ou similares, situados em logradouros públicos; 
II. Consentir o escoamento de águas servidas das residências 
para as ruas, galerias de águas pluviais sarjetas ou passeios; 
III, Transportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem 
as precauções necessárias, causando o comprometimento da 
higiene e asseio da via pública; 
IV. Lavar, reformar, pintar ou realizar qualquer tipo de consertos 
em veículos nas vias e logradouros públicos; 
V. Queimar lixo ou quaisquer produtos ou materiais que venham, 
por fumaça ou odor, molestar vizinhos ou transeuntes e poluir 
o Meio Ambiente; 
VI. Fazer qualquer terraplanagem sem a prévia autorização do 
Município que venha a causar danos quando da ocorrência de 
chuvas; 
VII. Anexar lixeiras nos postes de energia elétrica, nas ixas de 
correios, árvores ou quaisquer outros equr mentos 
26 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
localizados nos logradouros públicos; 
VIII. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões e 
assemelhados com frente para logradouro público, para 
colocação de objetos que apresentem perigo aos transeuntes; 
IX. Pintar, pichar ou promover qualquer alteração nas estátuas, 
obeliscos, obras de arte, postes de energia elétrica, orelhões, 
caixas de correios, caixas eletrônicos e lixeiras, instalados em 
logradouros públicos. 
Art. 107. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias 
públicas, senão na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio, lote ou 
gleba. Neste caso, só poderá ser utilizada a área correspondente à metade 
da largura do passeio, em recipientes adequados e sem prejuízo para o 
trânsito de pedestres, higiene e limpeza pública, 
Art. 108. Os veículos ou sucatas abandonados nos passeios e vias públicas serão 
recolhidos ao depósito do município, estando sujeitos às multas e 
penalidades. 
Art. 109. É expressamente proibido depositar nas vias e logradouros públicos os 
entulhos provenientes de demolições, restos de materiais de construções, 
galhos e outros resíduos, salvo quando depositados em caçambas ou 
similares, cujas características sejam aprovadas pelo órgão competente do 
Poder Executivo Municipal. 
§1° - Para a utilização das vias públicas por caçambas, devem ser 
atendidos os seguintes requisitos: 
I. As caçambas devem possuir dimensões compatíveis com as 
áreas destinadas ao estacionamento de veículos nas vias 
públicas; 
II. Somente ocuparem área de estacionamento permitido; 
Serem depositadas rentes ao meio-fio, na sua maior 
dimensão; 
IV. Estejam devidamente pintadas em cores claras; 
V. Estejam devidamente sinalizadas com triângulos sinalizadores 
pintados ou confeccionados, nas áreas mais elevadas de 
suas faces, com tinta ou com película refletiva; 
VI. Conterem em suas faces laterais a identificação da empresa 
responsável pela colocação e seu telefone; 
VII. Observem a distância mínima de 10 (dez) metros das 
esquinas; 
VIII. Não permaneçam estacionadas por mais de 07 (sete) dias. 
§2° - O entulho recolhido não poderá exceder as bordas da caçamba. 
§3° - As empresas responsáveis pela caçamba e/ou seu locatário deverão 
manter sempre limpo o local onde a mesma estiver coloca 
s4PozeA,, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 27 
IU
"i 
-‘.1 Estado do Paraná 
...I., 
§4° - As pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias das caçambas antes 
de sua locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário 
das exigências da lei para sua utilização e sua co-responsabilidade. 
§5° - A colocação de caçambas coletoras de entulhos nas calçadas 
somente será admitida com autorização especifica do órgão 
competente do Poder Executivo Municipal. 
§6° - A destinação do conteúdo das caçambas deverá ser previamente 
autorizada pela Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente. 
§7° - É proibido a colocação, a troca e a retirada de caçambas no horário 
compreendido entre às 22h00 (vinte e duas horas) e 06h00 (seis 
horas), salvo na zona industrial. 
Art. 110. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre 
escoamento das águas pelas galerias pluviais, dutos, valas, sarjetas e 
canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais condutores, 
Art. 111. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, 
autorizadas a executar obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, 
nas vias e logradouros, ficam obrigadas a manter a ordem, a higiene e o 
asseio dos referidos locais. 
Art. 112. É proibido lançar ou enterrar nos logradouros públicos, em lotes ou glebas 
vazios ou áreas de preservação permanente, lixo de qualquer origem, 
entulhos, cadáveres de animais, ou qualquer material incômodo, nocivo ou 
perigoso à população. 
§1° Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, 
quando não identificado o proprietário ou responsável, serão 
recolhidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal que 
providenciará destino final adequado. 
§2° É expressamente proibido depositar cadáveres ou restos de animais 
no lixo doméstico a ser retirado pelo serviço de coleta de lixo. 
Art. 113. Os proprietários dos veículos de tração animal são responsáveis pela 
limpeza dos estrumes dos animais nos logradouros públicos. 
Art. 114. Os proprietários de cães e gatos são responsáveis pela limpeza dos 
estrumes dos animais nos logradouros públicos. 
Art. 115. Fica proibido o estacionamento de veículos transportando, aves, bovinos, 
eqüinos ou suínos, em logradouros centrais da sede do município, 
especificados por decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 116. É proibido lançar em logradouros públicos bem como nas rodovias, 
próximos a rios, córregos, lagoas ou nascente, resíduos dos caminhões 
limpa-fossa. 
Parágrafo único - Os resíduos dos caminhões limpa-fossa e similares só 
podem ser lançados em locais previamente autorizados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos ^e Meio 
Ambiente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 28 
Estado do Paraná 
Art. 117. Nas áreas urbanas do município, a instalação de estrumeiras ou depósitos 
de estrume animal não beneficiado só será permitida após a elaboração 
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV, de conclusão favorável, 
nos termos da Lei do Plano Diretor. 
Art. 118. Os catadores de papel, papelão, metais ou qualquer outro resíduo para 
comercialização, poderão fazê-lo, desde que não comprometam o trânsito 
de veículos, a higiene e a limpeza, dos logradouros públicos. 
Art. 119. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 20 (vinte) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO III 
Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações 
Art. 120. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados 
a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, jardins, pátios, 
edificações, lotes e glebas. 
Parágrafo único - Os proprietários de lotes ou glebas não ocupados, nas 
áreas urbanas do Município são obrigados a realizar capinas 
regularmente, mantendo-os sempre limpos, sendo que: 
I. Aos proprietários de lotes ou glebas cobertos de mato ou 
servindo de depósito de detritos, será concedido prazo de 10 
(dez) dias, a partir da intimação ou da publicação em edital, 
para que procedam suas limpezas e quando for o caso a 
remoção dos detritos nele depositados; 
li. Expirado o prazo, o Poder Executivo Municipal poderá 
executar os serviços de limpeza e remoção dos detritos, 
exigindo do proprietário, além do pagamento de multa, o 
ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidas de 30% 
(trinta por cento) a título de administração; 
III. Vencidos 30 (trinta) dias do término das obras ou ser-viços e, 
não comparecendo o proprietário ou seu representante, o 
débito será lançado em dívida ativa para imediata cobrança 
administrativa ou judicial, acumulada de juros e correção 
monetária. 
Art. 121. Nos quintais, jardins ou pátios das edificações situadas em área urbana 
não será permitido conservar água em recipientes, caixas d'água, 
cisternas, tonéis, tambores, tanques ou similares, sem suas respectivas 
tampas. 
Art. 122. Nos quintais, jardins, pátios, lotes e glebas das áreas urbanas são 
proibidos o plantio e a conservação de plantas que acumulem água, e que 
possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos á saúde ou 
que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos imóveis 
vizinhos ou sobre eles, deixem cair folhas, flores, frutos e galhos, ou 
mesmo projetem sombras impedindo a insolação necessária. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 29 
Estado do Paraná 
Art. 123. Os proprietários terão prazo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, 
para remover as plantas ou árvores tidas como nocivas ou prejudiciais, 
findo o qual, o trabalho da remoção será feito pelo Poder Executivo 
Municipal. Será cobrada do proprietário do imóvel a importância 
correspondente ao valor dos serviços executados, com 30% (trinta por 
cento) de acréscimos a título de administração. 
Art. 124. O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de 
serviços será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço 
de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a 
destinação final adequada e legalmente prevista. 
§1° - O lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos 
plásticos, colocados em lugares apropriados, indicados pelo serviço 
de limpeza urbana. 
§2° - Os resíduos constituídos por materiais perfuro-cortantes deverão ser 
acondicionados de maneira a não por em risco a segurança dos 
coletores. 
§3° - Nas áreas urbanas do Município, além dos dias pré-determinados 
pelo serviço de limpeza urbana, deverá ser respeitado o horário de 
colocação do lixo nas vias e logradouros públicos, conforme 
instrução da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e 
Meio Ambiente. 
Art. 125. Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de 
recolhimento, resíduos industriais, de oficinas, os restos de material de 
construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, bem como, 
folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares. 
§1° - O lixo enquadrado no caput deste artigo será removido às custas 
dos respectivos proprietários, ou responsáveis, devendo os resíduos 
industriais destinar-se a local previamente designado e autorizado 
pelo Poder Executivo Municipal e, no que couber, pelos órgãos 
ambientais competentes. 
§2° - Mediante autorização especial do órgão competente do poder 
executivo municipal, poderá ser realizado o aterramento de terrenos 
baldios com entulhos provenientes de obras ou demolições, 
respeitada a legislação pertinente e ouvido o conselho municipal 
competente. 
Art. 126. O lixo hospitalar deverá ser depositado em coletores apropriados com 
capacidade, dimensão e características estabelecidas pelo Poder 
Executivo Municipal, sendo o recolhimento, transporte e destino final, feito 
pelo serviço especial de coleta diferenciada. 
Art. 127. Nas edificações residenciais coletivas com mais de 02 (dois) pavimentos, 
deverá existir depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local 
de fácil acesso aos coletores do Serviço Público de Limpeza. 
Art. 128. As caçambas móveis de recolhimento individual, destinado a coleta de lixo, 
entulhos e similares, deverão obedecer ao disposto no artigo 109 deste 
Código. 
Lat 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 30 
Estado do Paraná 
Art. 129. O lixo gerado na área e no entorno, de eventos coletivos, tais como: feiras, 
circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos 
promotores, desde a coleta até a destinação final adequada, em locais 
autorizados pelo órgão competente do executivo municipal. 
Art. 130. Nenhuma edificação situada em logradouros públicos dotados de rede de 
água poderá ser habitada sem que se utilize desse serviço. 
Art. 131. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos: 
1. Vedação total que evite o acesso de substâncias e impurezas 
que possam contaminar a água; 
II. Facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária; 
111. Tampa removível. 
Art. 132. Quando não houver rede coletora de esgoto, todas as edificações, de 
qualquer espécie, ficam obrigadas a fazer uso de tratamento individual de 
esgoto, com destinação final adequada do efluente nos termos do Código 
de Saúde do Estado do Paraná. 
§1° - As edificações, de qualquer espécie, que utilizem sistema individual 
de tratamento de esgoto, devem ser mantidas em perfeito 
funcionamento, devendo ser realizadas sua limpeza e manutenção 
periódicas. 
§2° - O sistema individual de tratamento de esgoto, sua ligação com a 
unidade geradora de esgoto, as instalações e equipamentos 
complementares ao mesmo devem ser construídos na área do 
responsável pela sua geração, de conformidade com as normas 
técnicas específicas. 
Toda edificação deve ser equipada com dispositivo adequado, 
destinado a receber e conduzir os resíduos líquidos e dejetos para o 
sistema coletivo de esgoto ou sistema de tratamento individual. 
§4° - É vedada a utilização de poços rasos escavados para disposição de 
efluentes de esgotos domésticos ou industriais. 
§5° - Construída a rede pública de captação de esgoto sanitário de um 
logradouro, é obrigatória a ligação de todos os imóveis edificados à 
mesma, devendo ser condenados e inutilizados os sistemas 
anteriores. 
Art. 133. As edificações com sistema de ar-condicionado ou similares são obrigadas 
a encanar o resíduo líquido, ficando expressamente proibido lança-los nos 
imóveis vizinhos ou logradouros públicos. 
Art. 134. O Poder Executivo Municipal, visando o interesse público, adotará 
medidas convenientes no sentido de remover as edificações insalubres e 
de risco, consideradas como tais as: 
1. Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço; 
II. Edificadas as margens dos córregos e rios; 
§3° - 
0:+mtex PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 31 
Estado do Paraná 
III. Com riscos de desmoronamento. 
Parágrafo único - Quando não for possível a remoção da insalubridade, 
ou no caso de iminente ruína ou desmoronamento, será a edificação 
interditada e definitivamente condenada. 
Art. 135. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer 
dia e hora, aos imóveis, sendo os proprietários, depositários ou 
responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as 
informações solicitadas pela autoridade competente. 
Art. 136. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO IV 
Da Higiene da Alimentação 
Art. 137. O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do 
Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o 
consumo de gêneros alimentícios em geral. 
Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros 
alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas ao 
preparo e consumo alimentar, excetuados os medicamentos. 
Art. 138. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, 
aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as 
informações solicitadas pela autoridade competente. 
Art. 139. Não será permitida a produção, o depósito, exposição ou venda de 
gêneros alimentícios, com prazo de validade vencido, deteriorados, 
falsificados ou adulterados, devendo os mesmos ser inutilizados. 
§1° - A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o 
estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais 
penalidades em virtude da infração. 
§2° - Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade 
sanitária competente, mediante a lavratura de termo próprio, os 
produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão 
público especializados e que não tenham a respectiva comprovação. 
§3° - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, 
determinará a cassação do alvará de funcionamento do 
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços. 
Art. 140. Nas quitandas, sacolões e congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, as frutas 
expostas à venda deverão ser depositadas sobre mesas, estantes pp em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 32 
Estado do Paraná 
caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas, 01 (um) metro, no 
mínimo, das ombreiras das portas externas. 
Art. 141. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento 
ou depósitos de alimentos, não serão permitidos a guarda ou venda de 
substancias que possam adulterar-los, avaria-los ou deteriora-los. 
Art. 142. Toda água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, 
desde que não provenha do abastecimento público, deve ser 
comprovadamente pura. 
Art. 143. O gelo destinado a uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, 
isenta de qualquer contaminação. 
Art. 144. Produtos não industrializados de origem animal e destinados ao consumo 
humano só poderão ser comercializados através de açougues, peixarias, 
casas de carnes ou frios e supermercados regularmente instalados e 
licenciados. 
Art. 145. Aves abatidas só serão expostas à venda completamente limpas, livres de 
plumagem, vísceras e partes não comestíveis. 
Art. 146. Não é permitido destinar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos, 
caprinos e outros animais ou aves, que não tenham sido abatidos em 
matadouros ou frigoríficos licenciados e inspecionados, sob pena de 
apreensão do produto e multa. 
Art. 147. Aos açougues, peixarias, casas de carne, supermercados e vendedores 
autorizados, é permitida a venda de assados, destinados ao consumo 
público, desde que devidamente acondicionados. 
Art. 148. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao 
consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão 
ser expostos à venda de vidamente protegidos. 
§1° - Os produtos dos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas de 
lanches, bares e similares que fazem entregas em domicílios serão 
devidamente acondicionados e transportados em recipientes 
apropriados. 
§2° - Os veículos de entrega de gêneros alimentícios deverão possuir 
compartimentos apropriados e serão fiscalizados pela vigilância 
sanitária. 
Art. 149. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
Uati 
%Rodo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 33 
Estado do Paraná 
SEÇÃO V 
Da Higiene dos Estabelecimentos 
SUBSEÇÃO I 
Da Higiene das Indústrias e Comércio de 
Produtos Alimentícios, dos Hotéis, Pensões, 
Restaurantes, Bares, Lanchonetes, 
Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos 
Congêneres 
Art. 150. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, padarias, confeitarias e 
estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições: 
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e 
higiene; 
II. A lavagem da louça e talheres far-se-á com água corrente, 
não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em 
baldes, tonéis, tanques ou vasilhames; 
III. A higienização da louça e talheres deverá ser feita com 
detergente ou sabão e água fervente; 
IV. As cozinhas terão revestimentos lisos e impermeáveis no piso 
e nas paredes, e deverão ser conservados em perfeitas 
condições de higiene; 
V. Nas áreas de consumação não será permitido o depósito de 
qualquer material estranho a suas finalidades. 
Parágrafo único - Não é permitido servir café em utensílios que não 
possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se os 
descartáveis. 
Art. 151. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares e lanchonetes, terão, 
obrigatoriamente, instalações sanitárias independentes para homens e 
mulheres, mantidas sempre em perfeito estado de asseio e higiene. 
Art. 152. As fábricas de doces e de massas, e estabelecimentos congêneres, 
deverão ter: 
I. Os estabelecimentos em completo estado de asseio e 
higiene; 
Il. Piso e paredes das salas de elaboração dos produtos, 
revestidos por materiais lisos e impermeáveis; 
III. As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas 
teladas e à prova de moscas. 
Art. 153. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, em especial, os 
seguintes locais: 
I. Cinemas e auditórios; 
II. Estabelecimentos comerciais de manipulação ou consumo de 
alimentos; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 34 
Estado do Paraná 
III. Estabelecimentos públicos; 
IV. Hospitais e similares; 
V. Escolas e similares. 
§1° - Nos estabelecimentos descritos neste artigo deverão ser afixados 
avisos indicativos da proibição em locais visíveis ao público, sob 
pena de multa. 
§2° - O infrator será advertido da proibição ou retirado do local em caso 
de desobediência. 
Art. 154. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, 
aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, 
estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, 
depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as 
informações solicitadas pela autoridade competente. 
Art. 155. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇAO II 
Da Higiene dos Salões de Barbeiros, 
Cabeleireiros e Estabelecimentos 
Congêneres 
Art. 156. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é 
obrigatório: 
§1° - Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e 
higiene. 
§2° - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, 
rigorosamente limpo. 
Art. 157. Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados 
e esterilizados. 
Art. 158. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO III 
Da Higiene dos Hospitais, Pronto-Socorros, 
Casas de Saúde, Asilos e Maternidades 
4 Art. 159. Os hospitais, pronto socorros, casas de saúde, asilos e materni des, 
oUi 
1, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 35 
Estado do Paraná 
além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, 
deverão observar rigorosamente as exigências da ANVISA — Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária. 
Art. 160. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO IV 
Da Higiene dos Abatedouros, Casas de 
Carne, Açougues e Peixarias 
Art. 161. Os Frigoríficos, abatedouros, casas de carne, açougues e peixarias, 
deverão atender, no mínimo, as seguintes condições: 
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e 
higiene; 
Il. Serem dotados de torneiras, pias e ralos apropriados; 
III. Balcões com tampo de material impermeável, não poroso; 
IV. Utensílios, ferramentas e instrumentos de corte feitos de 
material apropriado, conservados em rigoroso estado de 
limpeza e higiene; 
V. Piso de material resistente e impermeável que possa sofrer 
lavagens sucessivas sem danos; 
VI. O pessoal em serviço deve usar avental e gorro; 
VII. Não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam 
portadores de carteira sanitária atualizada, expedida pelo 
órgão competente; 
VIII. Não admitir a entrada nos estabelecimentos de couros, chifres 
e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a 
higiene. 
Art. 162. Além das exigências que lhe forem aplicáveis relativas aos demais 
estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carne e peixarias 
deverão atender aos seguintes requisitos: 
I. As paredes deverão ter revestimento uniforme, liso, resistente 
e impermeável; 
II. As pias e mesas de manipulação deverão ser de granito, 
mármore, aço inox ou revestidas de material liso e 
impermeável; 
III. As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de 
escoamento. 
Art. 163. Todos os estabelecimentos fabris de indústria animal ficam obrigados a 
instalar esgoto industrial e lagoa de tratamento, para evitar que as águas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 36 
Estado do Paraná 
servidas poluam os corpos d'água. 
Art. 164. Todos os estabelecimentos de abate são obrigados a instalar esgoto 
industrial, aprovado pelos órgãos competentes, para evitar a poluição das 
águas. 
Art. 165. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária, Municipal, Estadual e 
Federal, terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos 
de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros 
alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis 
obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela 
autoridade competente. 
Art. 166. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO V 
Da Higiene dos Estabelecimentos de 
Serviços e Comércio de Aves e Animais 
Domésticos 
Art. 167. Todos os estabelecimentos, como comércio agropecuário, pet shops, 
canil, adestramento, hotel de animais ou similares, deverão atender as 
seguintes condições: 
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e 
higiene; 
Manter as condições de higiene sanitárias básicas, evitando a 
formação de focos de insetos ou fortes odores que possam 
causar incômodo e mal estar à vizinhança e aos transeuntes; 
III. Manter animais em gaiolas ou locais similares de boa 
acomodação, com água, ar, luz e alimentos; 
IV. As instalações deverão possuir revestimentos impermeáveis 
para águas residuais; 
V. As gaiolas serão de fundo móvel, para facilitar limpeza. 
Art. 168. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO VI 
Dos Estabelecimentos Agricoln, Industriais 
e Comerciais localizados na Área Rural 
Art. 169. Aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e 
U 
k4,,-fAw 
ego- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 37 
Estado do Paraná 
comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas 
neste Código e, em especial, o disposto nesta subseção. 
Art. 170. As atividades agrícolas e industriais, quer de fabricação ou 
beneficiamento, deverão respeitar, no que couber, as normas ambientais, 
de saúde pública, trato de animais e higiene da propriedade. 
Art. 171. Na infração a qualquer dispositivo desta subseção será imposta a multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas. 
SEÇÃO VI 
Da Higiene das Piscinas de Natação 
Art. 172. Para efeito de aplicação do presente Código, as piscinas deverão seguir 
rigorosamente o estabelecido no Código de Saúde do Paraná, Lei N° 
13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio 
de 2.002. 
Art. 173. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer 
dia e hora, aos locais e estabelecimentos, sendo os proprietários, ou 
responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as 
informações solicitadas pela autoridade competente. 
Art. 174. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO VII 
Das Medidas Referentes aos Animais 
Art. 175. A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total 
responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo transitar sem a 
presença de um responsável. 
Parágrafo único - Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros 
ou ao patrimônio público será de total responsabilidade de seus 
respectivos proprietários. 
Art. 176. Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos 
públicos, serão recolhidos ao depósito do Município ou outro local que 
convenha. 
Art. 177. O animal recolhido, exceto cães e gatos, deverá ser retirado, dentro do 
prazo máximo de 03 (três) dias, mediante pagamento de multa e taxa de 
manutenção respectiva. 
Parágrafo único - Não sendo retirado, nesse prazo, o Município poderá 
efetuar sua venda, em hasta pública, precedida da necessária 
publicação ou providenciar sua doação. 
1 
UU
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 38 imo& 
. Estado do Paraná 
Art. 178. Os cães e gatos que forem encontrados nos logradouros públicos serão 
apreendidos e recolhidos ao depósito do Município. 
§1° - Os cães e gatos não registrados, se não retirados dentro de 10 (dez) 
dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção 
respectiva, serão doados ou levados a instituições de pesquisa. 
§2° - Os proprietários de cães e gatos registrados serão notificados, 
devendo retirá-los em 05 (cinco) dias, sem o que serão igualmente 
doados ou levados à instituição de pesquisa. 
§3° Quando se tratar de animal de raça, poderá o Município, a seu 
critério, agir de conformidade com o que estipula o Parágrafo único 
do artigo anterior. 
Art. 179. Haverá, no Município, o registro de cães e gatos que será feito anualmente 
mediante pagamento de taxa respectiva e apresentação de atestado de 
vacinação anti-rábica. 
Art. 180. Os proprietários de cães e gatos são obrigados a portar Carteira de 
vacinação de seus animais, e mantê-los de forma a não colocar em risco a 
saúde e o sossego públicos, sendo que os proprietários de cães ferozes 
são obrigados a dotá-los de focinheira quando em logradouros públicos. 
Art. 181. É expressamente proibida a criação de aves, animais para corte, 
transporte, lida, prática esportiva, produção de leite, lã e outros, nas áreas 
urbanas do município, sem a devida autorização do Poder Executivo 
Municipal. 
§1° - A proibição contida neste artigo não se aplica quando a criação 
desses animais se der em zonas de chácaras definidas na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, obedecidas as 
seguintes disposições: 
1. Os animais deverão permanecer em confinamento; 
II. Os pisos das instalações deverão ser impermeabilizados; 
III. Os dejetos provenientes das lavagens das instalações 
deverão ser canalizados para fossas sépticas exclusivas, 
vedada a sua condução em valas, ou diretamente em rios, 
córregos ou represas; 
IV. Não afetar as condições de higiene da vizinhança, ouvidas as 
autoridades sanitárias; 
V. Possuir depósito para estrume, à prova de insetos; 
VI. Possuir depósito para forragens devidamente vedado aos 
roedores. 
§2° - Serão permitidas pequenas criações de aves domésticas, desde que 
mantidas em cativeiro que obedeça aos incisos de I a IV do 
Parágrafo anterior, 
Art. 182. É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia autorização dos Órgãos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 39 
Estado do Paraná 
competentes. 
Art. 183. É expressamente proibido criar abelhas na área urbana ou ao longo das 
rodovias e logradouros públicos. 
Art. 184. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais e aves, de caráter 
permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições de 
segurança e de higiene sanitárias básicas e a adoção de precauções para 
garantir a segurança dos espectadores, quanto for o caso. 
Art. 185. É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou 
praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como: 
I. Praticar a caça, em qualquer das suas modalidades, e a 
pesca predatória, infringindo as normas estaduais e federais; 
II. Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos 
pés ou asas, ou qualquer posição anormal, que lhes possa 
ocasionar sofrimentos; 
III. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados ou 
extremamente magros; 
IV. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; 
V. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, 
enfraquecidos ou feridos; 
VI. Castigar, de qualquer modo, animal caído, fazendo-o levantar 
a custa de sofrimento; 
VII. Manter animais em depósitos, gaiolas ou locais insuficientes, 
sem água, ar, luz e alimentos; 
V111. Transportar animais amarrados à traseira de veículos 
automotores; 
IX. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste 
Código, que acarrete violência e sofrimentos para o animal. 
Art. 186. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da higiene e segurança pública, e da saúde dos animais, terão 
livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais 
públicos e privados. 
Art. 187. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO VIII 
Do Controle de insetos nocivos 
Art. 188. Todo o proprietário de imóvel urbano ou rural, situado no território do 
Município, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos, dentro de 
sua propriedade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 40 
Estado do Paraná 
Art. 189. Se o foco não for extinto imediatamente, o Poder Executivo Municipal 
incumbir-se à de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que 
efetuar, mais 30% (trinta por cento) a título de administração, além da 
multa correspondente desta seção. 
Art. 190. Os proprietários de borracharias, sucatas, ferros-velhos, oficinas, 
depósitos de materiais de construção e similares deverão cuidar sempre 
para que não fique retida água em pneus, plásticos, peças e outros que 
sirvam de criadouros do mosquito da dengue. 
Art. 191. Verificada a existência de focos do mosquito da dengue, de imediato serão 
exterminados e feita notificação ao proprietário ou locatário do imóvel, que 
será autuado com multa da presente seção. 
Art. 192. O órgão competente do Poder Executivo Municipal, a fim de promover a 
erradicação de insetos transmissores de doenças, realizará, 
periodicamente, serviços de fiscalização, arrastão e dedetização nos 
imóveis situados no Município. 
Parágrafo único - Os serviços de que trata o artigo serão executados no 
interior e exterior dos imóveis e nos imóveis fechados, com ou sem 
moradores. 
Art. 193. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
CAPÍTULO VIII 
Da Segurança, do Bem Estar e da Ordem 
Pública 
SEÇÃO 1 
Do Bem Estar Público 
Art. 194. A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades 
industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais, esportivas e 
festividades, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da 
saúde, da segurança e do meio ambiente, os padrões e critérios 
estabelecidos nesta Lei e na legislação Estadual e federal pertinente. 
Parágrafo único Para fins deste artigo consideram-se prejudiciais à 
saúde, à segurança e ao meio ambiente, os sons e ruídos que: 
I. Atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, 
nível de som de mais de 10 dB (dez decibéis) acima do ruído 
de fundo existente no local, sem tráfego de veículos; 
II. Independente do ruído de fundo, atinjam, no ambiente exterior 
do móvel ou imóvel em que têm origem, mais de 40 dB 
(quarenta decibéis) antes das 07h00 (sete horas) e após as 
22h00 (vinte e duas horas); 
Yds5V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS U
41 
i....1 
eu Mal 
• r1 Estado do Paraná 
wieofil 
III. Para medição dos níveis de som considerados nesta 
subseção, o aparelho medidor de nível de som, conectado à 
resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado no 
mínimo 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) do móvel ou 
imóvel que contém a fonte de som e ruído, e à altura de 1,2m 
(um metro e vinte centímetros) do solo ou no ponto de maior 
nível de intensidade de sons e ruídos do edifício reclamante; 
IV. O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá 
estar sempre afastado, no mínimo, 1,2m (um metro e vinte 
centímetros) de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido 
com tela de vento; 
V. Os demais níveis de intensidade de sons e ruídos fixados por 
esta subseção atenderão às normas da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas (ABNT) e serão medidos por 
decibelímetro padronizado pelo município. 
Art. 195. Os Estabelecimentos, instalações ou espaços destinados ao lazer, cultura, 
diversões ou culto religioso deverão adequar-se aos níveis de ruídos e 
vibrações aceitáveis, dispondo de tratamento acústico que limite a 
passagem do som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte 
sonora, com transmissão ao vivo ou por amplificadores. 
Parágrafo único - A solicitação de licença para os estabelecimentos 
descritos no artigo será instruída com os documentos exigidos pela 
legislação em vigor, acrescida das seguintes informações: 
I. Tipo(s) de atividade do estabelecimento e os equipamentos 
sonoros utilizados; 
II. Zona e categoria de uso do local; 
III. Horário de funcionamento do estabelecimento; 
IV. Capacidade ou lotação máxima; 
V. Níveis máximos de ruído permitido; 
VI. Laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, 
assinado por empresa idônea não fiscalizadora; 
VII. Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo 
técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do 
local. 
Art. 196. Não serão fornecidas licenças para realização de eventos ruidosos em 
locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros 
de hospitais, maternidades e similares. 
Art. 197. Todo e qualquer tipo de som automotivo ou publicidades volantes, serão 
desligados em locais compreendidos em um raio de 100 (cem) metros de 
hospitais, casas de saúde, maternidade, pronto socorro, escolas, fórum e 
similares. 
Art. 198. Nenhum estabelecimento comercial ou de diversões noturnas poderá 
funcionar sem o alvará de localização e funcionamento para execução de 
música ao vivo, mecânica ou eletrônica. 
kt~di 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 42 
Estado do Paraná 
Art. 199. Para execução de música ao vivo, mecânica ou eletrônica, em 
estabelecimentos comercias ou de diversões noturnas, é necessária a 
adequação acústica do prédio, que deverá ser comprovada com 
apresentação do "visto de conclusão" expedido pelo órgão competente do 
Município de Arapongas e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, 
certificando o cumprimento de todo sistema de segurança do local, 
Parágrafo único - Os estabelecimentos que usarem música ao vivo, 
mecânica ou eletrônica deverão tornar pública, através de 
publicação em periódico oficial do Município, durante 03 (três) dias 
consecutivos, a solicitação para sua instalação, detalhando sua 
atividade, horário de funcionamento e volume máximo de som 
emitido, em decibéis. 
Art. 200. Os proprietários, gerentes ou responsáveis de estabelecimentos em que 
se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da 
ordem nos mesmos. 
Parágrafo único - Algazarras, barulhos, alto falantes ou aparelhos de 
som em volume excessivo, a ponto de perturbar o sossego publico 
ou da vizinhança, verificados nos referidos estabelecimentos, 
sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser caçada a licença em 
caso de reincidência. 
Art. 201. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes 
das 07h00 (sete horas) e depois das 22h00 (vinte e duas horas), 
excetuando-se aqueles produzidos por atividades localizadas na zona 
industrial. 
Art. 202. É expressamente proibido a exposição, propaganda ou qualquer outro 
meio de veiculação em cartazes, painéis ou outdoors, de imagens 
pornográficas e obscenas. 
Art. 203. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO 11 
Do Entretenimento, Lazer eiou Recreação 
Art. 204. Nenhum evento de caráter público poderá ser realizado sem a autorização 
prévia do órgão competente do Poder Executivo Municipal, do Corpo de 
Bombeiros e das autoridades responsáveis pela segurança pública. 
Parágrafo único - Ao autorizar, o Poder Executivo Municipal estabelecerá 
as restrições que julgar convenientes e necessárias. 
Art. 205. Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes 
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Prevenção de 
Incêndios do Corpo de Bombeiros e por outras leis que regulamentam a 
matéria. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 43 
Estado do Paraná 
I. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e 
conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou 
quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do 
público em caso de emergência; 
II. Todas as portas de saída serão encimadas por inscrição 
indicativa, legível à distância, mesmo quando se apagarem as 
luzes da sala; 
III. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser 
conservados em perfeito estado de funcionamento; 
IV. Haverá instalações sanitárias independentes para homens, 
mulheres e para os portadores de necessidades especiais, as 
quais serão mantidas em perfeitas condições de higiene; 
V. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar 
incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores em locais 
visíveis, de fácil acesso e com placas indicativas previamente 
aprovadas pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 206. Nas edificações onde se realizarem espetáculos de sessões consecutivas, 
e que não tiverem exaustores suficientes, deverá, entre a saída e a 
entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito 
de renovação do ar. 
Art. 207. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo 
os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada. 
§1° - Em caso de modificação do programa, horário ou de suspensão do 
espetáculo, o promotor responsável devolverá aos espectadores o 
preço integral da entrada. 
§2° - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições 
esportivas para as quais se exija o pagamento da entrada. 
Art. 208. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao 
anunciado e em número excedente à lotação da edificação. 
Art. 209. A armação de circo, rodeios ou parque de diversões só será permitida em 
locais apropriados, autorizados pelo Município. 
§1° - O órgão competente do poder executivo municipal exigirá dos 
interessados na armação de circos, parques, rodeios ou similares, 
responsável técnico pelas instalações e equipamentos. 
§2° - Ao conceder a autorização, o Poder Executivo Municipal 
estabelecerá as restrições que julgar convenientes, visando a 
segurança, ordem e sossego da vizinhança. 
§3° A seu juízo, o Poder Executivo Municipal não renovará a autorização 
de um circo ou parque de diversões, podendo obrigá-los a novas 
restrições, ao conceder-lhe a renovação solicitada. 
§4° - Os circos, rodeios e parques de diversões, embora autorizados, só 
poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados, em 
todas as suas instalações, pelas autoridades competentes 
Ung. 
, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
devidamente certificadas. 
§5° - Os circos, rodeios e parques de diversões, quando não funcionarem 
de acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou, por deficiência de suas instalações, colocarem o 
público em perigo, terão suas autorizações cassadas. 
Art. 210. Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões ou barracas, em logradouros públicos, o Município exigirá um depósito em espécie no valor arbitrado pela Administração Municipal, a título de garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do 
logradouro. 
Parágrafo único - O depósito será restituído integralmente se não houver 
necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, 
serão reduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço. 
Art. 211. Os shows, espetáculos, bailes e similares, festas ou divertimentos de caráter público dependem, para a sua realização, de prévia autorização do 
Poder Executivo Municipal, de vistoria policial e do Corpo de Bombeiros. 
§ 1° - Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões, de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por 
clubes, entidades de classe ou religiosas, em sua sede ou as 
realizadas esporadicamente em residências particulares. 
2° - Fica terminante mente proibido a concessão de licença pelo 
Município, para a realização de festa "RAVE", que tenham longas 
horas de duração em local inadequado, e que apresentem riscos 
aos frenqüentadores. 
Art. 212. O Poder Executivo Municipal poderá negar autorização aos empresários de shows artísticos ou eventos similares que não comprovem prévia e efetiva e capacidade financeira para responder por eventuais prejuízos causados aos bens públicos ou particulares, em decorrência de culpa ou 
dolo. 
Art. 213. Os promotores de divertimentos públicos de efeito competitivo, que utilizam veículos ou qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar previamente à Administração Municipal os seus planos, regulamentos e itinerários. Estes deverão ser aprovados pelas autoridades de trânsito e de segurança. Os promotores deverão ainda comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos e 
particulares. 
Art. 214. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos ou 
privados de diversão. 
Art. 215. É expressamente proibido içar pipas em locais próximos aos postes, à 
rede de transmissão ou distribuição de energia ou telefonia. 
Art. 216. Fica expressamente proibido içar pipas com cerol ou qualquer outra 
substância cortante, independente do local. 
44 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 45 
Estado do Paraná 
Art. 217. É expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirar substâncias 
ou objetos de qualquer natureza que possam molestar transeuntes e 
moradores, ou agredir patrimônio público ou privado. 
Art. 218. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO III 
Do Trânsito Público 
Art. 219. O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação 
tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos 
transeuntes e da população em geral. 
Art. 220. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de 
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos 
públicos, exceto quando exigências de força maior o determinar. 
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o 
trânsito, solicitar-se-á autorização prévia da Administração 
Municipal. Para a interrupção é obrigatória a colocação de 
sinalização claramente visível de dia e luminosa á noite, nos termos 
do Código Nacional de Trânsito, resoluções do Conselho Nacional 
de Trânsito — CONTRAN e demais legislações pertinentes. 
Art. 221. É expressamente proibido o trânsito ou estacionamento de veículos em 
trechos das vias públicas interditados para execução de obras. 
Parágrafo único - O veículo encontrado em via interditada será 
apreendido e transportado para o depósito municipal, respondendo 
seu proprietário pelas despesas, sem prejuízo da multa prevista 
nesta seção. 
Art. 222. Todo aquele que danificar, pichar, retirar ou encobrir placas de advertência 
de perigo ou de trânsito, colocadas nas vias e logradouros públicos, será 
punido com multa, sem prejuízo das demais sanções e das 
responsabilidades criminais. 
Art. 223. Fica proibido pintar faixas de sinalização, colocar placas, cones ou 
qualquer outro meio de proibir o estacionamento ou tráfego de veículos 
nos logradouros públicos, exceto quando autorizado por lei ou pela 
autoridade competente. 
Art. 224. São expressamente proibidos o tráfego e o estacionamento de veículos 
sobre os passeios, calçadas, praças públicas, nas áreas destinadas aos 
pontos de parada de ônibus, onde há rebaixamento de guias para entrada 
e saída de veículos e rampas para cadeiras de rodas. 
Parágrafo único Os proprietários de veículos estacionados na forma 
deste artigo serão multados pelo poder público municipal, sem 
prejuízo das penalidades aplicadas pelas autoridades estaduais de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 46 
Estado do Paraná 
trânsito. 
Art. 225. Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via pública e ao trânsito. 
§1° - Cabe ao Poder Executivo Municipal fixar local e horário de funcionamento das áreas de carga e descarga, bem como de outros 
tipos de estacionamento em vias Públicas. 
§2° - Os infratores, o motorista e a empresa responsável, alem das multas 
a serem aplicadas pelo Município e pelo Estado, responderão civil e criminalmente pelos danos causados à via pública e pelos prejuízos 
com os transtornos que poderão advir em relação a terceiros, ao 
trânsito, aos pedestres, à higiene, à ordem e à segurança pública. 
Art. 226. Os danos causados por acidentes ou qualquer outro meio, aos postes, à rede de energia elétrica ou telefonia, às caixas de correio, cabines telefônicas, caixas eletrônicos, árvores, estátuas ou qualquer outra obra de arte, instaladas em vias e logradouros públicos, alem das multas a serem aplicadas pelo Município, responderão civil e criminalmente, pelos danos causados e os prejuízos com os transtornos que poderão advir em relação 
a terceiros. 
Art. 227. É absolutamente proibido, nas vias e logradouros do município, inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou afins no leito das vias públicas, sem autorização prévia do Poder Executivo Municipal e observadas as 
resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). 
Art. 228. É proibido nos passeios: 
1. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou 
montaria; 
li. Trafegar com bicicletas, skates, patins ou similares. 
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo: 
1. Do Inciso 1, quando se tratar de animais das Forças de 
Segurança ou Defesa; 
Il. Do Inciso II, quando tratar-se de trecho sobre passeio incluído 
em ciclovias oficiais. 
Art. 229. Os veículos transportadores de ossos, sebos, vísceras, couros ou qualquer 
outro resíduo de origem animal, deverão ser fechados, tipo baú. 
Art. 230. Os veículos transportadores de terra, entulhos, areias, pedras, argila ou qualquer material a granel, não poderão transportar cargas que 
ultrapassem a bordas das carrocerias. 
§1° - As carrocerias dos veículos de que trata o artigo deverão ser 
cobertas com lonas ou toldos, quando em movimento. 
§2° - Serragem, palhas, adubos, fertilizantes ou outros materiais similares 
deverão ser transportados em carrocerias especiais para evitar 
vazamento, em vias públicas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 47 
Estado do Paraná 
Art. 231. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO IV 
Dos Transportes de Passageiros 
Art. 232. O serviço de transporte de passageiros individuais praticados com veículos 
de aluguel, também conhecido como táxi, será explorado como permissão 
de serviço público autorizado pelo Município de Arapongas, através de ato 
próprio do Poder Executivo Municipal, atendendo os requisitos da 
legislação vigente sobre a matéria. 
Art. 233. Os pontos de veículos de aluguel para transporte de passageiros serão 
criados, modificados, alterados ou transferidos para outros logradouros por 
iniciativa do Poder Executivo Municipal. 
Art. 234. Aos permissionários dos serviços que trata o artigo 232 do presente 
Código não será permitido: 
I. Alugar, vender, transferir, ceder ou arrendar sua permissão 
pública; 
II. Ausentar-se das suas atividades por um período superior a 30 
(trinta) dias sem a devida autorização do Município, salvo se 
comprovado por atestado médico; 
III. Praticar tarifas diferenciadas daquelas estabelecidas pelo 
Município; 
IV. Possuir mais de uma permissão. 
Art. 235. Para participar das licitações de permissão de serviço público de que trata 
o artigo 232, o pretendente deverá atender aos seguintes requisitos 
mínimos: 
1. Ser habilitado para a categoria de transporte de passageiros, 
nos termos da legislação federal sobre a matéria; 
II. Possuir veículo nos termos do regulamento próprio do Poder 
Executivo Municipal; 
III. Não ser possuidor de permissão de serviço público. 
Art. 236. O serviço de Transporte Coletivo Urbano será executado por concessão 
de serviço público, conforme dispor legislação vigente sobre a matéria. 
Art. 237. A freqüência dos veículos nas respectivas linhas, o itinerário e os pontos 
de embarque e desembarque de passageiros, serão definidos pelo 
Município de Arapongas, atendendo a necessidade e a demanda do 
serviço. 
Art. 238. O serviço de Transporte Coletivo Urbano de passageiros será remunerado 
com cobrança de tarifa, determinada por decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 239. É proibido fumar nos veículos de transporte coletivo e transporte escola 
"41 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS U 
Estado do Paraná 
Art. 240. Quando couber, demais normas relativas a esta seção serão 
regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 241. Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapong as. 
SEÇÃO V 
Da Utilização de Logradouros Públicos 
Art. 242. Poderão ser armados coretos, barracas ou palanques provisórios, nos 
logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, 
cívicas ou de caráter popular, desde que solicitado e submetido à 
aprovação do Poder Executivo Municipal com antecedência mínima de 03 
(três) dias, observadas as seguintes condições: 
1. A localização e implantação deverão ser aprovadas pelo 
órgão competente do Poder Executivo Municipal, pela Polícia 
Militar e pelo Corpo de Bombeiros; 
II. Pagamento das taxas ou preços públicos, conforme Código 
Tributário ou lei especifica; 
111. Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das 
águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas 
festividades os estragos por acaso verificados; 
IV. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas, a contar do encerramento dos festejos; 
V. Não danificarem quaisquer das infra-estruturas; 
VI. Não causarem danos às árvores ou vegetação. 
§1° - Quando couber e a seu critério, o Poder Executivo Municipal exigirá 
responsável técnico pelas estruturas, de acordo com as normas do 
CREA — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia. 
§2° - Uma vez findo o prazo estabelecido no Inciso IV, o Município 
promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do 
responsável as despesas de remoção, e as penalidades desta 
seção, sendo o material removido para o Depósito Municipal. 
Art. 243. Os postes ou cabos de energia elétrica, iluminação, telefônico, TV a cabo 
e outros, as caixas postais, telefones, caçambas ou quaisquer outros 
equipamentos só poderão ser implantados ou instalados em vias e nos 
logradouros públicos, mediante prévia autorização do Município, que 
indicará as posições convenientes e as condições da respectiva 
instalação, observadas as disposições deste Código. 
Art. 244. Todos os serviços ou obras nos passeios, guias e sarjetas ou em vias e 
logradouros públicos não poderão ser executados por particulares, 
empresas públicas ou privadas sem a prévia autorização do Poder 
Executivo Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 49 
Estado do Paraná 
§1° - A autoridade municipal competente poderá estabelecer horários 
para a realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtornos 
ao trânsito de pedestre e de veículos nos horários normais de 
trabalho. 
§2° - As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, 
autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, 
uma vez concluídas, ficam obrigadas à recomposição imediata do 
pavimento ou do leito danificado e à pronta remoção dos restos de 
materiais e objetos nelas utilizados. 
§3° - Correrão por conta dos responsáveis as despesas de reparação de 
quaisquer danos conseqüentes da execução de serviços nos 
passeios, nas vias e logradouros públicos. 
§4° - Quando o serviço de recomposição ou reparação não for imediato, 
com transtornos ao trânsito, à ordem, ao asseio, ou à segurança, o 
serviço será executado pela Administração Municipal e cobrado do 
responsável a importância correspondente ao valor dos serviços 
executados, com acréscimo de 30% (trinta por cento) a título de 
administração e demais penalidades. 
§5° No ato da concessão da autorização o interessado depositará o 
montante necessário a cobrir as despesas, conforme preceituam os 
parágrafos anteriores. 
Art. 245. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, 
autorizadas a executar obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, 
nas vias e logradouros públicos, são obrigados a colocar placas indicativas 
de perigo e interrupção de trânsito, convenientemente dispostas, além de 
sinalização visível de dia e luminosa à noite, nos termos do Código 
Nacional de Trânsito e resoluções do CONTRAN — Conselho Nacional de 
Trânsito. 
§1° - Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, vias e 
logradouros públicos, são obrigados a proteger esses locais dos 
materiais de construção, dos resíduos escavados e outros de 
qualquer natureza, estocando-os convenientemente ou 
transportando para outros locais previamente determinados pelo 
Poder Executivo Municipal, impedindo o escoamento para as vias 
públicas e galerias. 
§2° - A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, 
quando julgar convenientes à segurança, à salubridade, à higiene, 
ao trânsito e ao sossego público, quando do licenciamento de obras 
que se realizarem nos passeios, nas vias e logradouros públicos. 
§3° - Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, guias e 
sarjetas, vias e logradouros públicos, também serão 
responsabilizados pelos danos causados em decorrência do não 
cumprimento das normas de segurança estabelecidas neste Código 
e em demais Leis pertinentes. 
Art. 246. É proibido praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, 
*r_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 50 
Estado do Paraná 
danificar as luminárias, lixeiras, orelhões ou telefones públicos, caixas de 
correios ou comprometer o bom aspecto das praças, parques e 
assemelhados, jardins, monumentos ou obras de arte do Município. 
Art. 247. Nos postes de energia ou iluminação pública e nas árvores dos 
logradouros públicos, não será permitida a colocação de faixas e anúncios, 
nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização do Município. 
Art. 248. A colocação de bancas de jornal e revistas, nos logradouros públicos, 
depende de autorização do órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, sendo considerada Permissão de Serviço Público, atendendo os 
requisitos da legislação vigente sobre a matéria. 
§1° - A cada jornaleiro será concedida uma única licença. 
§2° - A Permissão é exclusiva do permissionário, só podendo ser 
transferida para terceiros com anuência do órgão competente do 
Poder Executivo Municipal, obedecido ao disposto no §1° deste 
artigo, sob pena de cassação sumária da permissão. 
Art. 249. As bancas para vendas de jornais e revistas, cumpridas as exigências 
legais, poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que 
satisfaçam, no mínimo, as seguintes condições: 
1. Projeto e localização aprovados pelo órgão competente do 
Poder Executivo Municipal; 
II. Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e 
cadeirantes; 
III. Não perturbarem o trânsito público; 
IV. Serem de fácil remoção; 
V. Não prejudicarem a visibilidade dos condutores de veículos e 
o acesso às edificações frontais mais próximas; 
VI. Apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos 
modelos e padrões indicados pelo órgão competente do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 250. O requerimento de solicitação de licença para fins de instalação de bancas 
de jornais e revistas em logradouros públicos será firmado pela pessoa 
interessada e instruído com croqui da planta de localização em 02 (duas) 
vias. 
Art. 251. Os alvarás para funcionamento das bancas devem ser afixados em lugar 
visível. 
Art. 252. Os jornaleiros não poderão: 
I. Fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana, 
caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca; 
II. Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo; 
111. Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pelo 
Poder Executivo Municipal; 
im, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 51 
Estado do Paraná 
IV. Mudar o local de instalação da banca. 
Art. 253. E vedada a ocupação dos passeios públicos com qualquer objeto, a não 
ser com expressa autorização da Administração municipal e atenderem, no 
mínimo, aos seguintes requisitos: 
I. Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à 
testada do estabelecimento para o qual foram licenciadas; 
II. Deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio 
com largura não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do total 
do passeio; 
III. Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e 
cadeirantes; 
IV. Serem removíveis. 
§1° - O pedido de licença para colocação de mesas nos logradouros 
públicos será acompanhado de uma planta do estabelecimento 
indicando a testada, as dimensões do logradouro, o número e a 
disposição das mesas e cadeiras. 
§2° - A instalação de barracas, quiosques ou assemelhados destinados a 
prestar serviços, produzir ou vender quaisquer produtos subordinam￾se às exigências deste artigo, exceto as feiras livres. 
Art. 254. Os estabelecimentos que obtiverem autorização para ocupação de 
logradouro com mesas e cadeiras ficarão sujeitos às seguintes exigências: 
I. Conservar em perfeito estado a área e os equipamentos 
existentes; 
II. Desocupar a área imediatamente, total ou parcialmente, em 
caráter definitivo ou temporário, mediante notificação do órgão 
competente do Poder Executivo Municipal, tendo em vista: 
a. A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção; 
b. Realização de desfiles, comemorações ou eventos de 
caráter cívico, turísticos, desportivos e congêneres; 
c. Interesse público, visando aproveitamento diverso do 
logradouro. 
§1° - A desocupação decorrente das condições acima referidas, não 
implicará em qualquer ônus para o município. 
§2° - A inobservância de qualquer das exigências constante do presente 
artigo implicará no imediato cancelamento da autorização para 
utilização do passeio público, além das penalidades cabíveis. 
Art. 255. Os relógios, estátuas, fontes, placas, logotipos e quaisquer monumentos, 
somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se autorizados 
pelo município, cumpridas as demais determinações legais. 
Parágrafo único - No caso de paralisação ou mau funcionamento de 
relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá 
~At, U11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 52 euME 
N '', Estado do Paraná 
~±1" 
permanecer coberto ou desligado. 
Art. 256. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO VI 
Dos Passeios, Muros e Cercas 
Art. 257. Os proprietários de imóveis, com frente para logradouros públicos, ficam 
obrigados a murá-los ou cerca-los e a construir ou reconstruir o 
calçamento dos passeios em toda a extensão da testada dos mesmos. 
§1° - As exigências do presente artigo são aplicáveis aos imóveis situados 
em vias dotadas de pavimentação, guias e sarjetas. 
§2° - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos 
muros e passeios, assim como de gramado e ajardinados dos 
passeios. 
Os passeios serão executados de acordo com especificações 
técnicas fornecidas pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, que observará o uso de material antiderrapante no seu 
leito, sem obstáculos de qualquer natureza, exceto os de utilidade 
pública previstos oficialmente. 
§4°- Os responsáveis pelos imóveis de que trata o caput deste artigo 
terão prazo máximo de 90 (noventa) dias para executar as obras, 
podendo ser prorrogado por igual período, se autorizado pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal. 
Art. 258. O município deverá exigir do proprietário do lote, edificado ou não, a 
construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais, que 
causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários 
vizinhos. 
Art. 259. Ao serem intimados pelo Município a executar as obras necessárias, os 
proprietários ou possuidores a qualquer título, que não atenderem à 
intimação ficarão sujeitos a multa e aos custos dos serviços executados 
pela Administração Municipal, acrescidos de 30% (trinta por cento) a titulo 
de administração dos serviços. 
Art. 260. Fica proibida a execução, nas áreas urbanas do Município, de cercas de 
arame farpado ou similar, bem como de plantas espinhosas que ofereçam 
riscos para os transeuntes. 
Art. 261. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
§3° - 
(4é 
)ZrkSP 
U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 53 
-Ak 
mama 
! Estado do Paraná 
%.,,,,,ao 
SUBSEÇÃO 1 
Das Cercas Energizadas 
Art. 262. Para efeito desta Lei, todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica recebem a denominação de 
energizadas, ficando incluídas as cercas que utilizem outras 
denominações, tais como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou similares. 
Art. 263. As empresas e pessoas físicas dedicadas à instalação de cerca energizada deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia (CREA) e possuir engenheiro eletricista na condição de responsável técnico, conforme Deliberação Normativa n° 
005/2002, emitida em 11/03/2002. 
Art. 264. Será obrigatória, em todas as instalações de cercas energizadas, a 
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 
Art. 265. A solicitação da autorização para instalação de cercas energizadas deverá ser requerida através de requerimento padrão de Expediente Único 
devidamente preenchido, acompanhado da seguinte documentação: 
I. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica do 
responsável pela execução; 
II. Croquis de localização da área a ser cercada; 
III. Corte esquemático indicando a altura da cerca em relação 
aos muros, à cota do terreno e ao passeio; 
IV. Declaração de atendimento das exigências das Normas 
Técnicas Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas 
Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International 
Eletrotechnical Comission) que regem a matéria, fazendo 
indicação das mesmas; 
V. Quando junto à divisa, apresentar declaração da 
concordância dos proprietários lindeiros, acompanhada de 
título de propriedade, ou demonstrar que a referida cerca será 
instalada com ângulo máximo de 45° (quarenta e cinco graus) 
em relação ao plano horizontal, para dentro do imóvel 
beneficiado. 
§1° - Toda empresa ou pessoa física que se dediquem à instalação de 
cercas energizadas deverão ser licenciadas pelo Município através 
do Alvará de localização, constando a especificação de habilitação 
para instalação de cercas. 
Art. 266. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente, procederá à fiscalização das 
instalações de cercas energizadas no Município de Arapongas. 
Art. 267. As cercas energizadas, já instaladas no Município de Arapongas, serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, cabendo ao proprietário do imóvel juntamente com o responsável técnico, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, adequá-las às disposições do presente código. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 54 
Estado do Paraná 
Art. 268. As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas 
Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC 
(International Eletrotechnical Comission), que regem a matéria. 
Parágrafo único - A obediência às normas técnicas de que trata o "caput" 
deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico 
responsável pela instalação, que responderá por eventuais 
informações inverídicas. 
Art. 269. As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes 
características técnicas: 
1. Tipo de corrente: intermitente ou pulsante; 
II. Potência máxima: 12.000 Volts; 
111. Intervalos de impulsos elétricos (média): 50 impulsos/minuto; 
IV. Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (um milésimo) 
segundos. 
Art. 270. A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo, de um aparelho 
energizador de cerca que apresente 01 (um) transformador e 01 (um) 
capacitor. 
Parágrafo único - Fica proibida a utilização de aparelhos energizadores 
fabricados a partir de bobinas automotivas ou "fly-backs" de 
televisão. 
Art. 271. É obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico para a 
cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim, outro(s) 
sistema(s) de aterramento existente(s) no imóvel. 
Art. 272. Os cabos elétricos destinados a conexões da cerca energizada com a 
Unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão, 
comprovadamente, possuir características técnicas para o isolamento 
mínimo de 10 KV (dez quilovolts). 
Art. 273. Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em material de 
alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento 
mínima de 10 KV (dez quilovolts). 
Parágrafo único - Mesmo na hipótese de utilização de estruturas de 
apoio ou suporte de arames da cerca energizada fabricadas em 
material isolante, é obrigatória a utilização de isoladores com as 
características técnicas exigidas no artigo 275 desta Lei. 
Art. 274. É obrigatória instalação, a cada 05 (cinco) metros de cerca energizada, de 
placas de advertência. 
§1° - É obrigatória a colocação de placas de advertência nos portões e/ou 
portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança 
de sua direção. 
§2° - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA 
ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA 
ELETRÔNICA, ou CERCA ELÉTRICA. 
U" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 55 
Estado do Paraná 
Art. 275. Os arames utilizados para a condução da corrente elétrica da cerca 
energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso. 
Parágrafo único - Fica expressamente proibida a utilização de arames 
farpados ou similares para condução da corrente elétrica da cerca 
energizada. 
Art. 276. Quando da instalação da cerca energizada em muros, grades, telas ou 
outras estruturas similares, na área urbana, a altura mínima do primeiro fio 
de arame energizado deverá ser de 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros), em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel 
cercado. 
Art. 277. Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde 
o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa do imóvel, 
cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares). 
Parágrafo único - O espaçamento horizontal entre os arames 
energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 10cm 
(dez centímetros) a 20cm (vinte centímetros). 
Art. 278. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de 
imóveis, deverá haver a concordância explicita do(s) proprietário(s) 
deste(s) imóvel(is) com relação à referida instalação. 
Parágrafo único - Na hipótese de haver recusa por parte do(s) 
proprietário(s) do(s) imóvel(is) vizinho(s) na instalação do sistema de 
cerca energizada em linha divisória, a referida cerca só poderá ser 
instalada com um ângulo de 45° (quarenta e cinco graus) máximo de 
inclinação para dentro do imóvel beneficiado. 
Art. 279. A empresa ou técnico instalador deverá comprovar, por ocasião da 
conclusão das instalações e, ainda, sempre que solicitado pela fiscalização 
da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, 
as características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada 
instalada. 
Art. 280. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO Vil 
Da Publicidade nos Logradouros Públicos 
Art. 281. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos 
depende de autorização prévia do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os 
painéis, placas, letreiros, mostruários, luminosos ou não, feitos por 
qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, 
afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas e 
ainda a propaganda através de panfletos ou por meio de 
amplificadores de som. 
!k:' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 56 
Estado do Paraná 
Art. 282. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, 
programas ou semelhantes só serão autorizados quando os mesmos 
forem distribuídos diretamente aos transeuntes. 
§1° - As pessoas ou empresas autorizadas a distribuir panfletos, boletins, 
avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos 
deverão proceder à limpeza do local após o término de atividade. 
§2° - Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do 
texto e das gravuras próprios, conterão, obrigatoriamente, a mensagem "CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO", em espaço não inferior a 1,5cm (um 
centímetro e cinco milímetros) de largura por 8,0cm (oito 
centímetros) de comprimento, emoldurado por linha contínua com 
0,1cm (um milímetro) de espessura, no rodapé do impresso. 
Art. 283. É proibida a colagem de quaisquer meios de publicidade como: colagem 
de propaganda política, cartazes, pôsteres, panfletos ou outros tipos de 
anúncio, nos postes de energia elétrica e iluminação, nas caixas de 
correios, aparelhos telefônicos, ou quaisquer outros equipamentos 
localizados nas vias e logradouros públicos. 
Art. 284. A propaganda em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto 
falantes e propagandistas, só poderá ser realizada por empresas 
habilitadas e está igualmente sujeita à prévia autorização e ao pagamento 
da taxa respectiva. Não poderá ser exercida aos domingos. De segunda a 
sexta-feira, somente poderá ser exercida no período das 9h00 (nove 
horas) às 18h00 (dezoito horas). Aos sábados, somente poderá ser 
exercida no período das 9h00 (nove horas) às 12h00 (doze horas). 
Parágrafo único - A propaganda em lugares públicos, por meio de 
ampliadores de voz, alto falantes e propagandistas só poderá ser 
realizada nos termos do caput do artigo e ainda observando o 
disposto neste Código quanto aos sons excessivos. 
Art. 285. Não será permitida a publicidade, ou colocação de anúncios e cartazes 
quando: 
I. Pela sua natureza provocar aglomerações prejudiciais ao 
trânsito público; 
II. De alguma forma prejudicar as paisagens naturais, 
monumentos históricos e tradicionais; 
lii. Conter incorreções de linguagem; 
IV. Obstruir ou dificultar a visão de sinais de trânsito; 
V. Cujo porte prejudique o trânsito ou aspectos das fachadas dos 
edifícios; 
VI. Em um raio de 100 (cem) metros de escolas, hospitais, casas 
de saúde, creches, maternidades ou asilos, contenham 
dizeres que estimulem o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e 
similares. 
Art. 286. Os pedidos de autorização para publicidade ou propaganda, por meio de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 57 
Estado do Paraná 
cartazes ou anúncios, ou quaisquer outros meios deverão mencionar: 
1. O tipo de publicidade a ser usada; 
II. A indicação dos locais em que serão colocados ou 
distribuídos; 
111. A natureza do material de confecção; 
IV. As dimensões; 
V. As inscrições, textos e desenhos. 
Art. 287. O Poder Executivo Municipal, mediante licitação, poderá autorizar a 
exploração de publicidade nos postes de sinalização de ruas e de paradas 
de ônibus, e ainda nos abrigos dos pontos de Táxi, que venham a ser 
instalados ou construídos pelos próprios interessados. 
Art. 288. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema 
de iluminação a ser adotado. 
Art. 289. Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma altura 
mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio. 
Art. 290. Os anúncios e letreiros deverão ser renovados ou consertados, sempre 
que tais providências sejam necessárias, para o seu bom aspecto e 
segurança. 
Parágrafo único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de 
localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros 
dependerão apenas de comunicação escrita ao órgão competente 
da Administração Municipal. 
Art. 291. Os anúncios que contrariam as disposições desde Código serão 
apreendidos e retirados pelo Município, ficando os responsáveis sujeitos 
ao pagamento de multa. 
Art. 292. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da poluição visual, sonora e ambiental, do trânsito, da higiene, e 
da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades 
legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. 
Art. 293. A afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a 
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços 
depende de autorização prévia do órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, encaminhada mediante requerimento do interessado. 
Art. 294. Para os fins deste Código, consideram-se: 
1. Letreiros: as indicações colocadas no próprio local onde a 
atividade é exercida, contendo o nome do estabelecimento, a 
marca, o slogan, o nome fantasia, o logotipo, a atividade 
principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone; 
II. Anúncios publicitários: as indicações de referências de 
produtos, serviços ou atividades através de placas, painéis, 
outdoors, totens, ou qualquer meio de veiculação de 
mensagem publicitária, colocados em local estranho àq e 
orgAtfAt5, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 58 
Estado do Paraná 
impx.mex 
É.4 
em que a atividade é exercida ou no próprio local, quando as 
referências extrapolarem às contidas no Inciso anterior. 
Art. 295. A autorização de publicidade deverá ser requerida ao órgão municipal 
competente, instruido o pedido com as especificações técnicas e 
apresentação dos seguintes documentos: 
I. Requerimento, onde conste: 
a. O nome e o C.N.P.J. da empresa; 
b. A localização e especificação do equipamento; 
c. O número de cadastro imobiliário do imóvel, no qual será 
instalado o letreiro ou anúncio; 
d. A assinatura do representante legal; 
e. Número da inscrição municipal. 
II. Autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros; 
III. Para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora; 
IV. Projeto de instalação contendo: 
a. Especificação do material a ser empregado; 
b. Dimensões; 
c. Altura em relação ao nível do passeio; 
d. Disposição em relação à fachada, ou ao lote; 
e. Comprimento da fachada do estabelecimento; 
f. Tipo de suporte; 
g. Sistema de fixação; 
h. Sistema de iluminação, quando houver; 
i. Inteiro teor dos dizeres. 
V. Termo de responsabilidade técnica ou ART — Anotação de 
Responsabilidade Técnica, quando for o caso, quanto à 
segurança da instalação e fixação, assinado pela empresa 
fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade. 
§1° - Fica dispensada a exigência contida na alínea i deste artigo, quando 
se tratar de anúncio, que por suas características apresente 
periodicamente alteração de mensagem, tais como outdoor, painel 
eletrônico ou similar. 
§2° - Em se tratando de painel luminoso ou similar, além dos documentos 
elencados neste artigo, deverão ser apresentados: 
1. Projeto do equipamento composto de planta de situação, vista 
frontal e lateral com indicação das dimensões e condições 
necessárias para sua instalação; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 59 
Estado do Paraná 
II. Layout da área do entorno para análise. 
Art. 296. Os letreiros e anúncios poderão ser afixados diretamente na fachada dos 
estabelecimentos, paralela ou perpendicularmente, ou quando houver 
recuo frontal, sobre aparato próprio de sustentação, até o alinhamento 
predial. 
Art. 297. Para a expedição da autorização dos letreiros e anúncios, serão 
observadas as seguintes normas: 
1. Os letreiros deverão respeitar uma altura livre mínima em 
relação ao nível do passeio de 2,50m (dois metros e 
cinqüenta centímetros) para os perpendiculares e, 2,20m 
(dois metros e vinte centímetros) para os paralelos, sendo que 
estes não poderão distar do plano da fachada mais de 0,20m 
(vinte centímetros); 
Os letreiros e anúncios perpendiculares à fachada, no caso de 
edificação situada no alinhamento predial, ficam limitados à 
largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), não 
podendo a sua projeção ultrapassar a metade da largura do 
passeio; 
111. Nas edificações situadas no alinhamento predial e localizadas 
a menos de 10 (dez) metros das esquinas, os letreiros e 
anúncios deverão ter a sua posição paralela à fachada, não 
podendo distar do plano desta mais de 0,20m (vinte 
centímetros); 
IV. Os letreiros e anúncios não poderão encobrir elementos 
construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo 
na composição estética da mesma, quando se tratar de 
edificação de valor histórico, artístico e cultural; 
V. São permitidos anúncios em lotes e glebas não edificados, 
ficando sua colocação condicionada à capina e remoção de 
detritos, durante todo o tempo em que o mesmo estiver 
exposto, não sendo admitido corte de árvores para viabilizar a 
instalação dos mesmos; 
VI. Os anúncios deverão observar área máxima de 30,00m2 
(trinta metros quadrados), contendo, em local visível, a 
identificação da empresa de publicidade e o número da 
autorização afixados em placa de no mínimo 0,15 x 0,30m 
(quinze por trinta centímetros), observados os seguintes 
parâmetros: 
a. Uni metro e meio em relação às divisas do lote ou gleba; 
b. Recuo do alinhamento predial, de acordo com o exigido 
para a via na qual se implantar o anúncio; 
c. Em lotes não edificados lindeiros à faixa de domínio das 
rodovias poderá ser autorizado o anúncio, desde que 
observados os parâmetros do presente artigo e uma faixa 
non aedificandi de 15 (quinze) metros além da faixa de 
domínio público das rodovias. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 60 
Estado do Paraná 
Art. 298. É vedada a publicidade: 
1. Em Áreas de Preservação Permanente; 
II. Em bens de uso comum do povo, tais como: mobiliários e 
equipamentos comunitários, parques, jardins, cemitérios, 
rótulas, trevos, canteiros, pontes, viadutos, passarelas, 
calçadas, postes, árvores, monumentos, vias, demais 
logradouros públicos e assemelhados, salvo com autorização 
expressa do órgão competente do Poder Executivo Municipal; 
III. Quando obstruir a visão do Patrimônio Ambiental Urbano, tais 
como: conjuntos arquitetônicos ou elementos de interesse 
histórico, paisagístico ou cultural, assim definidos em Lei; 
IV. Quando obstruir ou reduzir o vão das portas, janelas ou 
qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação; 
V. Quando oferecer perigo físico ou risco material; 
VI. Quando obstruir ou prejudicar a visibilidade da sinalização do 
trânsito, placa de numeração, nomenclatura de ruas e outras 
informações oficiais; 
VII. Quando empregar luzes ou inscrições que conflitem com 
sinais de trânsito ou dificultem sua identificação; 
VIII. Através de faixas, inscrições, plaquetas, cavaletes ou balões 
de qualquer natureza sobre logradouros públicos; 
IX. Através de volantes, panfletos e similares distribuídos por 
lançamentos aéreos; 
X. Em faixas de domínio de rodovias, e em áreas non aedificandi 
de redes de energia, dutos e similares. 
Art. 299. A critério do órgão municipal competente, poderão ser admitidos: 
I. Publicidade sobre a cobertura de edifícios, devendo o 
respectivo requerimento ser acompanhado de: 
a. Fotografia do local; 
b. Projeto detalhado, subscrito por profissional responsável 
por sua colocação e segurança; 
c. Cópia da Ata da Assembléia ou documento equivalente 
aprovando a instalação e autorização expressa do síndico. 
II. Decorações e faixas temporárias relativos a eventos 
populares, religiosos, culturais, cívicos ou de interesse público 
nas vias e logradouros públicos ou fachadas de edifícios; 
Art. 300. A exibição de anúncios com finalidade educativa e cultural, bem como os 
de propaganda política de partidos e candidatos, regularmente inscritos no 
Tribunal Regional Eleitoral — TRE, será permitida, respeitadas as normas 
próprias que regulam a matéria. 
Parágrafo único - Todos os anúncios, referentes à propaganda eleitoral, 
deverão ser retirados pelos responsáveis até 15 (quinze) dias após _a 
„sã 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 61 
Estado do Paraná 
realização de eleições e plebiscitos. 
Art. 301. A autorização para letreiros e anúncios será expedida por prazo 
indeterminado, a título precário, peio órgão competente do Poder 
Executivo Municipal. 
§1° - Poderá ser expedida uma única autorização por conjunto de placas, 
painéis ou outdoors, em um mesmo lote ou gleba, por empresa, 
indicada a posição de cada um e suas dimensões, respeitando-se o 
estabelecido no presente Código. 
§2° - A mudança de localização da publicidade exigirá nova autorização. 
Art. 302. Na ocorrência de simultaneidade de requerimento para uma mesma área, 
será licenciado o primeiro requerimento registrado no órgão competente. 
Art. 303. O Município, por motivo de segurança ou interesse público relevante, 
poderá determinar a remoção imediata de qualquer engenho publicitário, 
sem que caiba à licenciada o pagamento de qualquer indenização ou 
ressarcimento. 
Art. 304. A transferência de concessão de alvará entre empresas deverá ser 
solicitada previamente ao órgão competente, antes de sua efetivação, sob 
pena de suspensão da mesma. 
Art. 305. O órgão competente notificará os infratores das normas estabelecidas 
nesta seção, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para a 
regularização do letreiro e/ou anúncio. 
1° - Considera-se infrator o proprietário do engenho publicitário, detentor 
da licença ou na falta deste, o anunciante. 
§2° - Findo o prazo da notificação e verificada a persistência da infração, 
o órgão competente fará a remoção da publicidade às expensas do 
infrator, sem prejuízo das multas e penalidades cabíveis. 
Art. 306. Os letreiros e anúncios atualmente expostos, em desacordo com as 
normas do presente Código, deverão ser regularizados, no prazo máximo 
de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 307. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO VIII 
Dos inflamáveis, Explosivos e Produtos 
Químicos 
Art. 308. O Município fiscalizará a fabricação, o armazenamento, o comércio, os 
transportes e o emprego de inflamáveis, explosivos e produtos químicos, 
em colaboração com o Corpo de Bombeiros e com as autoridades 
estaduais e federais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 62 
Estado do Paraná 
Art. 309. São considerados inflamáveis: 
I. Fósforo e os materiais fosfóricos; 
II. Gasolina, diesel, gás GLP e demais derivados de petróleo; 
III. Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral; 
IV. Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas; 
V. Toda e qualquer outra substância cujo ponto de 
inflamabilidade seja abaixo de 135°C (cento e trinta e cinco 
graus centígrados). 
Art. 310. Consideram-se explosivos: 
I. Fogos de artifícios; 
II. Nitroglicerina e seus compostos e derivados; 
III. Pólvora e algodão de pólvora; 
IV. Espoletas e os estopins; 
V. Fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres. 
Art. 311. É absolutamente proibido: 
I. A instalação de fábrica de fogos, inclusive de artifícios, 
pólvoras e explosivos nas áreas urbanas do município e em 
locais não autorizados pelo Poder Executivo Municipal; 
II. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não 
determinado pelo Município; 
III. Manter depósito de substâncias inflamáveis, químicas ou de 
explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à 
construção, localização e segurança; 
IV. Depósitos e postos de venda do gás GLP, sem a prévia 
autorização e fiscalização do Poder Público Municipal e do 
Corpo de Bombeiros; 
V. Depositar ou conservar em logradouros públicos, mesmo 
provisoriamente, produtos inflamáveis, químicos ou 
explosivos. 
Art. 312. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados e com licença especial do Município e 
aprovação do Corpo de Bombeiros. 
Parágrafo único - Os depósitos serão dotados de instalação e 
equipamentos para combate ao fogo, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros e da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas — ABNT. 
§1° - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou 
inflamáveis serão construídos com material incombustível. 
j_ 
§2° - Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáv is 
vti, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 6 3 
; Estado do Paraná 
deverão ser pintados, de forma visível, os dizeres INFLAMÁVEIS ou 
EXPLOSIVOS — CUIDADO COM FOGO, com as respectivas 
tabuletas e o símbolo representativo de perigo. 
§3° - Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com 
o símbolo representativo de perigo e com os dizeres: "E PROIBIDO 
FUMAR". 
§4° - Aos varejistas é permitido conservar em ambientes apropriados, em 
seus estabelecimentos ou lojas, a quantidade fixada pelo órgão 
competente do Poder Executivo Municipal, na respectiva licença, de 
material inflamável ou explosivos estoques máximos para 
atendimento até 07 (sete) dias. 
§5° - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter 
depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) 
dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância 
mínima de 500 (quinhentos) metros da habitação mais próxima, e a 
150 (cento e cinqüenta) metros das vias ou estradas. 
Art. 313. No transporte de cargas perigosas (químicas, radioativas, inflamáveis), 
observar-se-á rigorosamente as exigências do Código de Saúde do 
Paraná, Lei N° 13.331 de 23 de novembro de 2.001, e Decreto N° 5.711, 
de 05 de maio de 2.002. 
Parágrafo único - O transporte de inflamáveis para os postos de 
abastecimento será feito em recipientes apropriados 
hermeticamente fechados de acordo com as normas e padrões 
vigentes. 
Art. 314. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina 
e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do 
Município, observada a legislação ambiental inerente ao assunto e as 
normas da ANP — Agência Nacional do Petróleo. 
Parágrafo único - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as 
exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança. 
Art. 315. Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagem e 
lubrificação de veículos serão executados no recinto dos 
estabelecimentos, de modo que não comprometam o asseio das vias, 
passeios e logradouros. 
§1° - Para a execução desses serviços, os postos serão dotados de 
instalações adequadas, destinadas a dar pronta vazão às águas e 
resíduos dos lubrificantes, através de caixas e filtros. 
§2° - As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e 
demais estabelecimentos onde se executam tais serviços. 
Art. 316. É expressamente proibido: 
I. Soltar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e 
outros fogos perigosos, em logradouros públicos; 
en.kmaki 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 64 
Estado do Paraná 
II. Soltar balões em todo o território do Município; 
III. Fazer fogueiras nos logradouros públicos; 
IV. Vender fogos de artifício a menores de 18 (dezoito) anos. 
§1° - As proibições dispostas nos incisos I e III deste artigo, poderão ser 
suspensas temporariamente quando previamente autorizadas pelo 
órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
§2° - Os casos de suspensão temporária, previstos no § 1° deste artigo, 
serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, que poderá 
inclusive, estabelecer exigências necessárias ao interesse da 
segurança pública. 
Art. 317. As autoridades municipais, estaduais ou federais, incumbidas da 
fiscalização ou inspeção, para fins de controle da higiene, da poluição 
sonora ou ambiental e da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas 
as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. 
Art. 318. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO IX 
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, 
Olarias e da Extração de Areia, Saibro e 
Argila 
Art. 319. As atividades relacionadas à exploração de pedreiras, cascalheiras, 
extração de areia, barro e saibro será permitida mediante a prévia 
concessão de licença municipal e dos órgãos públicos Estaduais e 
Federais competentes. 
Art. 320. Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que 
posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo em dano à 
vida, à saúde pública, ou se realiza em desacordo com o projeto 
apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não 
previstos por ocasião do licenciamento. 
Art. 321. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao 
licenciado a execução de obras na área ou local de exploração das 
propriedades circunvizinhas, ou para evitar efeitos que comprometam a 
salubridade e segurança do entorno. 
Art. 322. O licenciamento municipal será formulado mediante requerimento 
assinado pelo proprietário do solo e pelo explorador. Do requerimento 
deverão constar: 
I. Nome e local de residência do proprietário do lote ou gleba e 
do explorador; 
II. Comprovação de propriedade do lote ou gleba; 
, ?S'W/V 
tilE 
agmkssik 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 65 
Estado do Paraná 
III. Declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo 
a ser utilizado, se for o caso; 
IV. Localização precisa do itinerário para chegar ao local da 
exploração ou extração; 
V. Planta de situação do imóvel com delimitação exata da área a 
ser explorada, indicação de curvas de nível de metro em 
metro, localização das instalações, construções, vias de 
acesso, cursos de água e cobertura vegetal existente em um 
raio de 1000 (mil) metros da área a ser explorada; 
VI. Estudo de Impacto Ambiental, e/ou de Impacto de Vizinhança, 
quando for o caso, nos termos da Lei do Plano Diretor 
Municipal; 
VII. Concessão da lavra emitida pelo órgão Federal competente; 
VIII. Licença ambiental concedida pelo órgão Estadual 
competente, 
§1° - Ao conceder a licença, o Poder Executivo Municipal poderá fazer as 
restrições que julgar convenientes. 
§2° - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da 
exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o 
documento de licença anteriormente concedida. 
Art. 323. Não será permitida a exploração de pedreiras em locais que possam 
oferecer riscos à segurança e à vida de pessoas e à integridade das 
propriedades vizinhas e do meio ambiente. 
Art. 324. A instalação de olarias deve obedecer no mínimo, as seguintes 
prescrições: 
I. As chaminés serão construídas de modo que não incomodem 
os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas; 
II. Quando as escavações facilitarem formações de depósitos de 
água, o explorador será obrigado a fazer o devido 
escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado 
o barro. 
Art. 325. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município: 
I. A jusante do local em que recebe contribuições de esgotos; 
Quando modifiquem o Leito ou as margens dos mesmos; 
III. Quando possibilitem a formação de locais ou causem por 
qualquer forma a estagnação das águas; 
IV. Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, 
arrimos ou qualquer obra construída nas margens ou sobre o 
leito dos rios; 
V. Quando de algum modo possam comprometer 
irreversivelmente o meio ambiente. 
.1v,tt>.» 
U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 66 
' 
¥2, Jalux 
" ''',1 Estado do Paraná .i 
tia..eigxü 
Art. 326. As atividades de terraplenagem, além de autorização, devem obedecer às 
seguintes prescrições: 
1. Nas áreas inferiores a 1.000 (mil) metros quadrados, 
observar-se-á: 
a. Taludamento, com inclinação igual ou inferior a 45° 
(quarenta e cinco graus); 
b. Revestimento dos taludes com gramas em placas, 
hidrossemeadura ou similar, construção de calhas de pé 
de talude ou crista de corte; 
c. Construção de muro de contenção, com altura compatível, 
quando for o caso, conforme definido em projeto; 
d. Drenagem da área a ser terraplenada. 
II. Nas áreas superiores a 1.000 (mil) metros quadrados, a 
execução deverá constar de projeto específico de 
terraplenagem, com responsabilidade técnica e respectiva 
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contemplando 
todos os dispositivos necessários à segurança e a 
incolumidade pública. 
Art. 327. Todas as atividades objeto desta seção, em curso no Município, deverão, 
em prazo máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se às exigências deste 
Código e demais leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes. 
Parágrafo único - Durante o decurso do prazo estabelecido no artigo, 
poderão os órgãos responsáveis, através de exposição de motivos, 
endereçada ao Prefeito Municipal, solicitar a interdição de atividade 
que esteja a comprometer aspectos fundamentais da paisagem e do 
meio ambiente natural do Município. 
Art. 328. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle ambiental, da poluição, higiene e segurança pública, terão livre 
acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais 
públicos e privados. 
Art. 329. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 67 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO IX 
Dos Cemitérios, das Construções 
Funerárias e Congêneres e dos Locais de 
Sepultamento 
SEÇÃO I 
Dos Cemitérios, das Construções 
Funerárias e Congêneres 
Art. 330. Os cemitérios do Município de Arapongas são bens públicos de uso 
comum do povo e poderão ser de três tipos: 
1. Tradicionais; 
Il. Verticais; 
III. Cemitérios parque ou jardim. 
§1° - O cemitério tradicional é aquele localizado em área descoberta e 
ocupado por construções tumulares, tal como os existentes na 
atualidade. 
§2° - O cemitério vertical é um edifício de um ou mais pavimentos, 
dotados de compartimentos destinados a sepultamentos. 
§3° - O cemitério parque ou jardim é aquele predominantemente 
recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as 
sepulturas são identificadas por uma lápide, de pequenas 
dimensões, implantada sobre a superfície do terreno. 
Art. 331. Os cemitérios constituem-se em Zonas Especiais Reservadas e terão as 
suas áreas arruadas, demarcadas, arborizadas e ajardinadas. 
§1° - Os cemitérios só poderão ser estabelecidos observadas as normas 
e os procedimentos estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano. 
§2° - Os projetos dos cemitérios deverão, obrigatoriamente, serem 
submetidos à aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal. 
Art. 332. Os cemitérios públicos municipais terão caráter secular e serão 
administrados e fiscalizados diretamente pelo Poder Executivo Municipal, 
ou por concessão dos serviços a empresas especializadas, mediante 
autorização de Lei específica. 
Parágrafo único - Os cemitérios do Município de Arapongas serão 
administrados de acordo com as normas contidas no presente 
Código e pelo Regulamento dos Cemitérios, a ser instituído por 
decreto municipal. 
Art. 333. A implantação ou ampliação de cemitérios no município deverão atender 
aos seguintes requisitos mínimos: 
1. O perímetro e o interior do cemitério deverão ser providos de 
um sistema de drenagem superficial adequado e eficiente, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 68 
Estado do Paraná 
além de outros dispositivos (terraceamentos, taludamentos, 
etc.) destinados a captar, encaminhar e dispor de maneira 
segura o escoamento das águas pluviais e evitar erosões, 
alagamentos e movimentos de terra, bem como a implantação 
de acondicionamento do necrochorume no interior do jazigo; 
II. Internamente, o cemitério deverá ser contornado por uma 
faixa com largura mínima de 5 (cinco) metros, destituída de 
qualquer tipo de pavimentação ou recobertura de alvenaria, 
destinada à implantação de uma cortina constituída por 
árvores e arbustos adequados, preferencialmente de 
essências nativas; 
III. Caso sejam plantadas árvores no interior dos cemitérios, na 
chamada zona de enterramento ou sepultamento, estas 
deverão possuir raízes pivotantes a fim de evitar invasão de 
jazigos, destruição do piso e túmulos ou danos às redes de 
água, de esgoto e drenagem; 
IV. O subsolo deverá ser constituído por materiais com 
coeficientes de permeabilidade entre 10 -4 (dez a menos 
quatro) e 10 -6 (dez a menos seis) cm/s (centímetros por 
segundo), na faixa compreendida entre o fundo das 
sepulturas e o nível do lençol freático (medido no fim da 
estação de cheias); ou até 10 (dez) metros de profundidade, 
nos casos em que o lençol freático não for encontrado até 
este nível. Coeficientes de permeabilidade diferentes só 
devem ser aceitos, condicionados a estudos geológicos e 
hidrogeológicos, fundamentados em conjunto com a 
tecnologia de sepultamento empregada, os quais demonstrem 
existir uma condição equivalente de segurança, pela 
profundidade do lençol freático e pelo uso e importância das 
águas subterrâneas no local, bem como pelas condições do 
projeto; 
V. O nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância 
mínima de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) acima do 
mais alto nivel do lençol freático, devendo os fundos dos 
jazigos possuírem uma contenção para o necrochorume; 
VI. Resíduos sólidos relacionados à exumação dos corpos, tais 
como urnas e material descartável (luvas, sacos plásticos, 
etc.) deverão ter o mesmo tratamento dado aos resíduos 
sólidos gerados pelos serviços de saúde, de acordo com a 
legislação vigente — Resolução CONAMA n° 5, de 1993 ou 
sucedânea; 
VII. Deverão ser implantados sistemas de poços de 
monitoramento, instalados em conformidade com a norma 
vigente - ABNT NBR 13.895 - Construção de Poços de 
Monitoramento e Amostragem, estrategicamente localizados a 
montante e a jusante da área do cemitério, com relação ao 
sentido de escoamento freático: 
a. Os poços deverão ser amostrados e as águas 
subterrâneas analisadas, antes do início de operação do 
cemitério, para o estabelecimento da qualidade original do 
%,lizoWe 
U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 69 
'
-, 
IML EN# 
N '''N Estado do Paraná 
lituakoeu 
aqüífero freático, de acordo com os padrões da Portaria n° 
1469/2000, do Ministério da Saúde e suas sucessoras; 
b. Os poços deverão ser amostrados, em conformidade com 
a norma NBR 13.895 ou sucedânea, e as amostras de 
água analisadas para os seguintes parâmetros: sólidos 
totais dissolvidos, dureza total, pH, cloretos, chumbo total, 
ferro total, fosfato total, nitrogênio amoniacal, nitrogênio 
nitrato, coliformes fecais, bactérias heterotróficas e 
mesófilas, salmonella sp., cálcio e magnésio. As amostras 
deverão obedecer a seguinte tabela: 
Cemitérios implantados até 
01 (um) ano Amostragem trimestral 
Cemitérios implantados de 
01 (um) ano a 05 (cinco) 
anos 
Amostragem semestral 
Cemitérios implantados 
acima de 05 (cinco) anos Amostragem anual 
c. Caso ocorram indícios de contaminação, deverão ser 
analisados novamente os parâmetros de qualidade da 
água estabelecidos na Portaria n° 1469/2000 do Ministério 
da Saúde ou sua sucessora, efetuando a 
descontaminação do mesmo, através de projeto 
específico, acompanhado de Anotação de 
Responsabilidade Técnica — ART, junto ao Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — 
CREA; 
d. Os columbários para entumulamento de cadáveres 
deverão ser impermeabilizados, de forma a não permitir a 
passagem de água ou outro efluente líquido ou gasoso 
para a área externa. 
VIII. Os Cemitérios Verticais deverão ter: sistema de controle de 
poluição atmosférica oriundo dos gases cadavéricos, 
programa de combate aos vetores, bem como projeto de 
tratamento do líquido oriundo da decomposição dos corpos. 
Parágrafo único - A escolha da localização para implantação de cemitério 
deverá, além do previsto neste Código, ser observada a norma 
ABNT NBR n° 10157/1987 ou sucessora, sendo que: 
1. Fica proibida a implantação de cemitérios em terrenos sujeitos 
à inundação permanente e sazonal; 
Fica proibida a implantação de cemitérios onde a 
permeabilidade dos solos e produtos de alteração possa estar 
modificada e/ou agravada por controles lito-estruturais, como 
por exemplo, falhamentos, faixas de cataclasamento e zonas 
com evidências de dissolução (relevo cárstico); 
III. Fica proibida a implantação de cemitérios em áreas de 
influência direta dos reservatórios destinados ao 
abastecimento público (área de proteção de manancial — 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 7° 
Estado do Paraná 
=f5 
APM), bem como nas áreas de preservação permanente 
(APP). 
Art. 334. Os cemitérios municipais terão ainda, qualquer que seja seu tipo: 
I. Área reservada a indigentes; 
II. Quadras convenientemente dispostas e subdivididas em 
sepulturas numeradas; 
III. Capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso 
impermeável, com sistema de iluminação e ventilação 
adequada e capacidade suficiente, calculada à base da taxa 
média de atendimento previsto; 
IV. Edifício de administração, com sala de registros e local de 
informações; 
V. Sanitários públicos independentes para ambos os sexos; 
VI. Depósitos para material e ferramentas; 
VII. instalação de energia elétrica e de água; 
VIII. Rede de galerias de águas pluviais; 
IX. Muro de alvenaria, cerca viva ou outro tipo de vedação, em 
todo o perímetro da área, de acordo com o projeto aprovado 
pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único - Nos cemitérios já existentes poderão ser suprimidas as 
exigências previstas neste artigo a critério do órgão competente do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 335. As obras como, reformas, ampliações, demolições ou construções 
tumulares, capelas e similares, só poderão ser executados nos cemitérios 
do município, depois de obtido o alvará mediante requerimento do 
interessado, com apresentação em duas vias do memorial descritivo das 
obras e as respectivas plantas, cortes longitudinais e transversais e 
elevação. 
Parágrafo único - Nenhuma construção das referidas neste artigo, 
poderá ser feita ou mesmo iniciada, nos cemitérios municipais, sem 
alvará, acompanhado do recolhimento do preço público estipulado 
no Código Tributário ou Lei específica, sejam exibidos ao 
Administrador responsável. 
Art. 336. As pequenas obras ou melhoramentos, como colocação de lápide nas 
sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantação 
de cruzes com base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas 
colunas comemorativas, instalação de grades, balaustradas, pilares com 
correntes, muretas de quadros e outras pequenas obras equivalentes, 
dependerão de comunicação ao órgão competente. 
Art. 337. A altura das construções tumulares não poderá exceder de 02 (duas) 
vezes a largura da rua para que fizerem frente, com o limite máximo de 
2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros). 
(sP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 71 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - A altura das construções a que se refere este capítulo 
será medida desde o nível do passeio até a parte mais alta da 
construção tumular. Não se compreenderão nelas as estátuas, 
pináculos ou cruzes. 
Art. 338. Os sepultamentos serão feitos em sepulturas cedidas mediante concessão 
provisória, por tempo determinado com renovação, e perpétua, mediante o 
pagamento dos preços públicos que serão instituídos por Decreto do 
Prefeito Municipal. 
§1° - Por sepultura provisória, entende-se aquela cedida pelo prazo de 05 
(cinco) anos. Findo esse prazo e após 30 (trinta) dias, serão 
removidos os restos mortais nela existentes. 
§2° - Por sepultura por tempo determinado entende-se aquela concedida 
por 25 (vinte e cinco) anos, com direito a renovação por idêntico 
período. 
§3° - Por sepultura perpétua, entende-se a que for concedida com a 
denominação de perpétua, mas condicionada tal perpetuidade à 
inexistência de sinais inequívocos de abandono ou de ruína, sendo 
que: 
1. Considera-se em abandono as sepulturas que não recebem 
os serviços de limpeza e conservação necessários à higiene e 
salubridade do cemitério; 
li. Considera-se em ruína, aquelas nas quais não foram feitas as 
obras ou serviços de reparação, reforma ou reconstrução 
necessárias para a integridade da sepultura e de sepulturas 
vizinhas e a segurança das pessoas. 
§4° - Constatado que o estado de ruínas ou abandono traz riscos à 
segurança pública ou à salubridade do cemitério, o administrador 
responsável procederá à vistoria técnica da sepultura e oferecerá 
laudo em 03 (três) dias, especificando as reparações necessárias e 
urgentes. 
§5° - A vista do laudo, o órgão competente do Poder Executivo Municipal 
mandará expedir edital de chamada, pela imprensa oficial do 
município e em jornal local por 03 (três) vezes consecutivas, 
notificando o concessionário, que terá prazo de 30 (trinta) dias, 
improrrogável, a partir da última publicação, para proceder as obras 
de reparação da sepultura. 
§6° - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o 
concessionário tenha procedido às obras de reparação, a concessão 
será extinta, e removido os restos mortais, para o ossário, 
devidamente identificado, por prazo indeterminado. 
§7°- Extinta a concessão, retorna ao município o direito de uso do local, 
sem qualquer ônus para a municipalidade. 
Art. 339. Os concessionários de terrenos, ou seus representantes, são obrigados a 
fazer serviços de limpeza e obras de conservação das muretas, canteiros, 
,k-tn&At, -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 72 
Estado do Paraná 
Iketwtk 
sepulturas, jazigos, capelas e criptas que tiverem construído. 
Parágrafo único - Fica proibida a existência de vasos ou outros 
recipientes que acumulem água no interior dos cemitérios, cabendo 
ao administrador a determinação de furar os vasos fixos e de retirar 
recipientes, para que os mesmos não se constituam em criadouros 
de mosquitos transmissores de doenças. 
Art. 340. O administrador responsável é obrigado a fazer os sepultamentos dos 
corpos que forem levados ao cemitério, uma vez cumpridas as exigências 
legais, Para esse fim haverá de ter, sempre, um número suficiente de 
sepulturas abertas. 
Parágrafo único - As solicitações de aberturas de sepulturas ou 
providências outras para fins de inumação ou exumação, somente 
serão atendidas pelo administrador responsável dos cemitérios se 
formuladas pessoal e expressamente pelo concessionário, ou quem 
de direito, no prazo de até 06 (seis) horas, contadas antes do 
horário previsto para o sepultamento e mediante prévia vistoria do 
túmulo pelos familiares. 
Art. 341. No escritório da administração de cemitérios, deverá estar sempre exposta 
ao público, em local visível, a Planta Geral do Cemitério, rigorosamente 
atualizada e com a indicação dos terrenos vagos para a concessão 
provisória, por tempo determinado com renovação ou perpétua. 
Parágrafo único - Igualmente deverá ficar exposta, em lugar bem visível, 
a tabela de preços públicos vigentes que devem ser cobrados para 
os diversos serviços. 
Art. 342. As concessões de terrenos vagos e/ou de carneiros dar-se-ão a 
particulares, famílias, sociedades civis, instituições, corporações, 
irmandades ou confrarias religiosas, desde que o interessado solicite em 
requerimento protocolado, contendo as seguintes informações 
imprescindíveis: 
1. Nome, profissão, RG. e a residência da pessoa que faz o 
pedido, nome e residência da família; nome e endereço da 
entidade, instituição, corporação, irmandade ou confraria à 
qual será feita a concessão, juntando-se comprovante de 
constituição da entidade; 
11. Terreno pretendido; 
III. Quantidade de carneiros. 
Parágrafo único - Será instituído livro próprio destinado a registrar os 
pedidos, de concessão de terreno, atendidos pela ordem de 
inscrições. 
Art. 343. As concessões de sepulturas não poderão ser objeto de qualquer 
transação, ressalvadas as hipóteses abaixo previstas: 
1. No regime de concessão deverá constar do título, pela ordem 
de preferência, os nomes dos familiares do concessionário, ou 
de pessoas a ele ligadas, a quem, na falta de posterior 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 73 
Estado do Paraná 
decisão de última vontade, a concessão será transferida após 
a sua morte; 
II. Poderá ainda o concessionário, em vida, transferir a 
concessão para seu cônjuge e descendentes diretos, 
comparecendo ele perante a autoridade municipal para 
efetivação da transferência mediante a lavratura de novo 
título. 
§1° Na falta de qualquer das providências previstas neste artigo, a 
concessão transmitir-se-á ao cônjuge do concessionário ou 
descendentes. 
§2° Somente terá direito a petição junto à administração municipal o 
concessionário ou pela ordem de preferência referida no Parágrafo 
anterior. 
Art. 344. É expressamente proibida a inumação de cadáveres em outros locais que 
não sejam os cemitérios municipais. 
Art. 345. Os serviços de sepultamento só se realizarão no horário das 08h00 (oito 
horas) às 18h00 (dezoito horas), salvo em casos excepcionais. 
Art. 346. Nenhum sepultamento será permitido sem prévia autorização do Poder 
Executivo Municipal, que será obtida mediante o pagamento dos preços públicos e a apresentação da certidão de óbito, devidamente atestada por autoridade médica e extraída pelo escrivão competente do local em que se 
tiver dado o falecimento. 
Parágrafo único - O sepultamento poderá, contudo, ser feito sem a 
certidão de óbito, depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas do 
falecimento, observada a legislação federal pertinente. 
Art. 347. No livro de sepultamento será feita a anotação da certidão de óbito, com 
todas as informações necessárias. 
Art. 348. Os sepultamentos não poderão, via de regra, serem feitos antes de 24 (vinte e quatro) horas do momento do falecimento, salvo quando a 
autoridade Médico-Sanitária ou judiciária assim determinar. 
Parágrafo único - Nenhum cadáver permanecerá insepulto nos 
cemitérios, após 36 (trinta e seis) horas do momento do óbito. 
Contrário disso, só poderá ocorrer caso o corpo esteja devidamente 
conservado por qualquer processo ou se houver ordem expressa da 
autoridade policial, judiciária ou sanitária. 
Art. 349. As formalidades previstas no Parágrafo único do artigo anterior poderão ser dispensadas para o cadáver trazido de fora do Município, desde que 
acondicionado em caixão apropriado e acompanhado de atestado da 
autoridade competente do local onde se deu o falecimento, em que conste 
a identidade do morto e a respectiva causa mortis. 
Art. 350. Nenhuma exumação será feita, salvo: 
1. Se for autorizada pela autoridade competente, cumpridos os 
prazos e formalidades prescritos pelo Município, e demais 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 74 
Estado do Paraná 
legislação aplicável; 
II. Se for requisitada por escrito, por autoridade judiciária ou 
policial, em diligência no interesse da justiça. 
Art. 351. As exumações referidas no inciso I do artigo antecedente, serão 
requeridas por escrito pela pessoa interessada, a qual deverá alegar e 
provar: 
1. A qualidade de quem fez o pedido; 
II. A razão do pedido e a causa da morte, conforme certidão de 
óbito respectiva; 
III. Consentimento da autoridade policial, com jurisdição sobre 
todo o município, se for feita a exumação para a translação do 
cadáver para outro município; 
IV. Consentimento da autoridade consular respectiva, se for feita 
a exumação para translação para outro país. 
§ 1°. A exumação será feita depois de tomadas, pelas autoridades 
sanitárias, todas as precauções necessárias à saúde pública. 
§ 2°. O interessado recolherá previamente o preço público devido para 
ocorrer às despesas com o material e pessoal necessário à 
exumação. 
§ 3°. O administrador responsável dos cemitérios municipais assistirá a 
exumação para verificar se foram satisfeitas as condições 
estabelecidas. 
§ 4°. No livro de registro serão feitas todas as anotações julgadas 
necessárias e pertinentes. 
Art. 352. Nenhuma necropsia poderá ser efetuada senão mediante requisição e 
autorização judicial, policial ou sanitária. 
Art. 353. Os cadáveres que tenham sido objeto de necropsia, praticada fora do 
Cemitério Municipal, somente serão conduzidos aos cemitérios e 
recebidos para inumação se estiverem encerrados em caixões especiais. 
SEÇAO 11 
Dos Locais de Sepultamento 
Art. 354. Entende-se por locais de sepultamento as construções tumulares 
compreendendo as sepulturas rasas, as covas, os carneiros, as capelas, 
os jazigos e as criptas. 
Art. 355. Por serem de uso comum, por natureza e por destinação, os locais de 
sepultamento são insuscetíveis de alienação. 
Art. 356. As concessões perpétuas são feitas intuito familiae podendo ser inumados 
nos carneiros, capelas ou criptas; todos os parentes declarados no titulo 
de concessão, com pagamento dos respectivos preços públicos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 75 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - Não haverá perpetuidade para sepulturas rasas. 
SEÇÃO 111 
Das Sansões 
Art. 357. Os titulares do direito de uso dos locais de sepultamento que infringirem 
este Código e as normas legais que forem instituídas pela administração 
municipal e demais autoridades municipais, estarão sujeitos às penas de 
multa e revogação da concessão de uso. 
Art. 358. As multas serão aplicadas pela administração dos cemitérios "ex-ofício" 
variando de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas e 
será notificado ao infrator pessoalmente ou por edital, publicado na 
imprensa oficial, para pagamento até 30 (trinta) dias. 
Art. 359. O não pagamento das multas e bem assim as faltas de natureza grave 
acarretarão a revogação dos direitos de uso dos locais de sepultamento. 
Parágrafo único - A revogação será decretada por ato do Prefeito 
Municipal mediante solicitação do titular do órgão competente do 
Poder Executivo Municipal, sem indenização de qualquer natureza 
por parte do Município. 
Art. 360. Os titulares do direito de uso dos locais de sepultamento poderão recorrer 
das decisões que impuserem multa ou cassação, na forma do que dispõe 
este Código e demais legislações pertinentes. 
SEÇÃO IV 
Disposições Gerais 
Art. 361. A representação de interessados perante a administração dos cemitérios, 
far-se-á mediante instrumento público de mandato com fins especiais. 
Art. 362. Pelos serviços que executar nos cemitérios municipais, pela concessão do 
local, exame de projetos, construção de carneiros e demais atividades afins, previstas neste Código, o Município cobrará os preços públicos 
instituídos por Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 363. É facultado a todas as confissões religiosas, praticarem nos cemitérios públicos, os seus ritos, respeitadas as disposições deste Código e demais 
regulamentos. 
Art. 364. A todos os titulares de direito de uso dos locais de sepultamento, fica concedido um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação 
da presente lei, para atender as exigências contidas neste Código. 
Art. 365. As demais normas necessárias para o bom desempenho dos serviços de cemitérios, serão instituídas pelo Regulamento dos Cemitérios do 
Município de Arapongas. 
Art. 366. Na implantação, operação e manutenção de cemitérios do Município de 
" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 76 
, Estado do Paraná 
gw.ámii 
Arapongas serão observadas, além do disposto neste Código, as 
exigências do Código de Saúde do Estado do Paraná, a Resolução 335, 
de 03 de abril de 2.003 do Conselho Nacional do Meio Ambiente e da 
Resolução N°. 019/2.004 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos do Paraná ou sucedâneas. 
CAPÍTULO X 
Do Controle da Poluição Ambiental 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 367. Compete ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, zelar pela proteção 
ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições 
da legislação municipal e das normas estaduais e federais. 
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente evitar o comprometimento das 
propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: Solo, Subsolo, Água e Ar, através de substancias sólidas, liquidas, 
gasosas, ou em qualquer estado de matéria que direta ou 
indiretamente possam: 
I. Criar condições ofensivas á saúde, à segurança e ao bem￾estar públicos; 
II. Prejudicar a flora e a fauna; 
III. Contaminar nascentes e cursos d'água; 
IV. Contaminar o solo e o subsolo; 
V. Poluir o ar; 
VI. Afetar a paisagem natural. 
SEÇÃO II 
Da Proteção dos Recursos Ambientais 
SUBSEÇÃO I 
Da Proteção dos Recursos Hídricos 
Art. 368. É proibido desviar o leito corrente dos córregos e rios, bem como obstruir, 
de qualquer forma, o seu curso normal, sem consentimento das partes e 
do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação pertinente. 
Art. 369. É expressamente proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza 
das águas destinadas ao consumo público ou particular. 
Art. 370. Os recursos hídricos do Município gozarão de proteção especial que 
assegure permanentemente o seu volume e boa qualidade. 
ovgko? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 77 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - Os aqüíferos, nascentes, margens dos rios, dos 
córregos e de outros cursos d'água, recobertos ou não por 
vegetação, serão protegidos pelo órgão municipal competente, 
aplicando as disposições mais restritivas das legislações municipal, 
estadual ou federal. 
Art. 371. Na área rural não é permitida a localização de fossas ou cisternas, 
chiqueiros, estábulos e assemelhados, a menos de 100 (cem) metros dos 
cursos d'água. 
Art. 372. É proibida, em todo o território municipal, a conservação de águas 
estagnadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos. 
Art. 373. Fica expressamente proibido o lançamento de esgotos ou resíduos sólidos 
nas galerias de águas pluviais. 
Art. 374. Fica proibida a utilização de produtos agrotóxicos nas proximidades de 
rios, córregos e lagoas e de fontes de captação de água para 
abastecimento público ou privado. 
Art. 375. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as 
formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados, 
capazes de poluir o meio ambiente. 
Art. 376. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SUBSEÇÃO II 
Da Proteção das Formas de Vegetação 
Art. 377. O Município colaborará com o Estado e a União, para evitar a devastação 
das florestas. 
Art. 378. A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, capoeira 
ou campo, salvo autorização expressa do Poder Executivo Municipal e dos 
órgãos Estaduais e Federais competentes para tal. 
Art. 379. A realização de queimadas depende de permissão do órgão competente 
do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-á, 
nas queimadas, além da observância da legislação estadual e 
federal, no mínimo: 
I. Preparação de aceiros; 
II. Aviso escrito aos confinantes, com antecedência mínima de 
24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para 
ateamento do fogo; 
III. Permanência de um técnico especialista e pessoal durante a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 78 
Estado do Paraná 
queimada, em número suficiente para controlar os efeitos de 
mudança da direção dos ventos, ou outros fatores 
imprevisíveis. 
Art. 380. Árvores localizadas em vias e logradouros públicos não poderão ser 
cortadas, podadas, pichadas, pintadas, derrubadas, sacrificadas, 
danificadas ou contra elas praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo, 
com exceção dos pedidos justificados e autorizados pela Administração 
Municipal e demais órgãos competentes. 
Parágrafo único - A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias 
de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos 
em que houver autorização específica do Município e/ou quando a 
arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou a integridade 
física de qualquer cidadão. 
Art. 381. É expressamente proibida a utilização da arborização pública para colocar 
cartazes, anúncios, faixas, afixar cabos, fios, ou quaisquer outros objetos. 
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição deste artigo: 
1. A decoração natalina de iniciativa do Poder Público Municipal; 
II. A decoração utilizada em desfiles de caráter público, 
executados ou autorizados pelo Poder Público Municipal. 
Art. 382. O ajardinamento e a arborização das praças e das vias públicas são 
atribuições exclusivas do Poder Executivo Municipal, observado os 
dispositivos legais. 
Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares, licenciados 
pelo Município, é facultado aos interessados promover e custear a 
respectiva arborização, observados os dispositivos legais. 
Art. 383. Qualquer árvore, grupo de árvores ou plantas poderá ser declarado, por 
ato do Poder Executivo Municipal, imune de corte, poda ou qualquer outro 
ato, por motivo de localização, raridade, beleza ou outras condições e 
características. 
Art. 384. A derrubada de mata dependerá de autorização do Município, ouvidos os 
órgãos estaduais e federais competentes. 
Parágrafo único - Fica proibida a derrubada de mata se considerada de 
utilidade pública, estiver em área de preservação permanente, ou 
constituir-se em reserva legal. 
Art. 385. Nas praças, parques, áreas verdes, gramados, jardins públicos e 
assemelhados, inclusive canteiros centrais de vias, é proibido, sob pena de 
multa e reparo do dano causado: 
I. Danificar árvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, 
colher flores ou tirar mudas de plantas; 
II. Armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer 
ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização da do 
órgão competente do Poder Executivo Municipal. 
_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 79 
Estado do Paraná 
Art. 386. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de 
controle das queimadas, dos cortes de árvores, das pastagens e da 
preservação do meio ambiente, terão livre acesso, cumpridas as 
formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. 
Art. 387. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes, além da 
obrigação de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação. 
SEÇÃO III 
Das antenas Transmissoras de Radiação 
Eletromagnética 
Art. 388. A instalação de antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular em 
geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e 
equipamentos afins depende de prévia autorização do Poder Executivo 
Municipal, que será concedida se observadas as disposições deste Código 
e as demais normas legais e regulamentares pertinentes. 
Art. 389. Estão ainda compreendidas nas disposições deste Código as antenas 
transmissoras que operem na faixa de freqüência de 100kHz (cem 
quilohertz) a 300gHz (trezentos gigahertz). 
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto do artigo anterior e do caput 
deste artigo as antenas transmissoras associadas a: 
I. Radares militares e civis com propósito de defesa e/ou 
controle de tráfego aéreo; 
II. Radioamadores, faixa do cidadão e similares; 
III. Radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias federal, 
militar e civil, do corpo de bombeiros, da defesa civil, do 
controle de tráfego, de ambulâncias e similares; 
IV. Radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, 
aquáticos ou aéreos; 
V. Produtos comercializados como bens de consumo, tais como 
fornos de microondas, telefones celulares, brinquedos de 
controle remoto e similares. 
Art. 390. O pedido de licenciamento para a instalação dos equipamentos 
mencionados no artigo anterior estará sujeito a estudos de viabilidade 
técnica e deverá ser protocolado por meio de requerimento ao Prefeito do 
município com os seguintes documentos: 
I. Comprovante de justo título para utilização do espaço 
destinado à instalação da fonte de radiação eletromagnética; 
II. Certidão Negativa de Tributos Municipais relativa ao imóvel; 
III. Planta da situação, localização e elevação do terreno; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 80 
Estado do Paraná 
IV. Memorial descritivo e projeto técnico assinado por profissional 
habilitado junto ao CREA; 
V. Fotografias que contemplem a situação do local antes da 
instalação e com fotomontagem da situação proposta; 
VI. Alvará sanitário a ser expedido pela Secretaria Municipal de 
Saúde, observados os critérios por ela estabelecidos; 
VII. Licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
Art. 391. Para a instalação e início de operação das antenas de que trata esta lei, o 
Município exigirá do interessado: 
I. Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do CREA; 
II. Fechamento da área de instalação da antena, no limite de 
suas divisas; 
III. Fixação em local visível de placas indicativas com a legenda 
"ÁREA SUJEITA A RADIAÇAO ELETROMAGNÉTICA". 
Art. 392. A autorização de instalação e funcionamento da antena transmissora 
deverá ser renovada anualmente. 
Art. 393. A autorização de que trata esta lei poderá ser cancelado a qualquer tempo 
se for comprovado prejuízo ambiental ou sanitário que esteja diretamente 
relacionado com a localização do equipamento ou com base na legislação 
federal ou estadual superveniente e pertinente a esta matéria. 
Parágrafo único - No caso da autorização deferida pela municipalidade 
ser cancelada, a empresa responsável deverá suspender o 
funcionamento em 24 (vinte e quatro) horas. 
Art. 394. É vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, 
telefonia celular, telefonia fixa, telecomunicação em geral e outras antenas 
transmissoras de radiação eletromagnética e equipamento afins em áreas 
de praças, parques urbanos, áreas verdes, hospitais, igrejas e nas 
imediações de escolas, centros comunitários e culturais ou equipamentos 
de interesse sociocultural e paisagístico. 
Art. 395. É vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, 
telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas 
transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins a uma 
distância inferior a 30 (trinta) metros da edificação e das áreas de acesso a 
clínicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados. 
Art. 396. Somente serão admitidas instalações de antenas transmissoras de rádio, 
televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas 
transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins em áreas 
de Zona Rural ou em ZI (Zona Industrial). 
Parágrafo único - Excepcionalmente mediante aprovação do Conselho 
do Plano Diretor Municipal será concedida pelos órgãos 
competentes do Poder Executivo Municipal a autorização para 
instalação e funcionamento de antenas transmissoras em R (Zona 
Residencial) e ZCS (Zona de Comércio e Serviços), obse das as 
U PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 81 H Estado do Paraná 
demais disposições deste Código. 
Art. 397. Toda instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça a integração de todas as freqüências na faixa prevista por esta lei, não ultrapasse 100mW/cm2 (cem miliwatts por centímetro quadrado) em qualquer local passível de 
ocupação humana. 
Art. 398. Descumprida a exigência do artigo anterior, a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, intimará a empresa responsável, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda às alterações, de forma a reduzir o nível de 
densidade de potência aos limites estabelecidos. 
§1° - O intimado poderá recorrer caso entenda que o excesso não se deve a sua instalação, apontando aquela à qual atribui a 
responsabilidade pelo descumprimento desta lei. 
§2° - No caso de recurso, o órgão competente do Poder Executivo 
Municipal determinará a realização de medições, com interrupção alternada das emissões das empresas envolvidas, a fim de decidir 
qual instalação deverá interromper as transmissões para adequar-se 
aos limites permitidos. 
§3° - Se necessário a interrupção das transmissões, por uma ou mais instalações, deverá adequar-se primeiro a que aumentou sua radiação ou a que entrou em funcionamento em data mais recente, 
nesta seqüência. 
§4° - Caso as obras de adequação estejam em andamento, o intimado poderá requerer a prorrogação do prazo concedido até 15 (quinze) 
dias antes do vencimento daquele, sempre por tempo determinado, 
que não poderá ser superior ao inicial. 
§5° - Cabe ao Poder Executivo Municipal julgar os pedidos de 
prorrogação do prazo. 
§6° - A não adequação ao limite máximo de radiação previsto neste Código acarretará a interrupção da emissão das radiações e o lacre 
das instalações. 
Art. 399. O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá distar, no mínimo, 30 (trinta) metros das divisas dos imóveis confinantes. 
Art. 400. A Administração Municipal exigirá laudo técnico radiométrico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação acompanhada da Anotação de 
Responsabilidade Técnica, em que constem: 
1. A faixa de freqüência de transmissão; 
II. O número de canais e a potência irradiada das antenas 
quando o número máximo de canais estiver em operação; 
A densidade máxima de potência irradiada (quando houverno 
.1k,-AcAv 
N 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS s2 
Estado do Paraná 
.. -..:-._-,,..- 
NIK MIII 
:iporgil 
número máximo de canais em operação); bem como os 
diagramas vertical e horizontal e a irradiação da antena 
demonstrados por gráficos em plantas com indicação de 
distância e respectivas densidades de potência; 
IV. A indicação de medida de segurança a serem adotadas de 
modo a evitar o acesso do público às zonas que excedam o 
limite de potência; 
V. As medidas nominais do nível de densidade de potência nos 
limites da propriedade utilizada para a instalação e, num raio 
de 200 (duzentos) metros, nas áreas e edificações julgadas 
sensíveis às radiações eletromagnéticas. 
§1° - O laudo radiométrico será submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente por 
ocasião da instalação da antena transmissora e, anualmente, para 
controle. 
§2° - As medições deverão ser feitas com equipamentos que afiram a 
densidade de potência por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, comprovadamente calibrados segundo as 
especificações do fabricante e submetidos à verificação periódica da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente. 
§3° - As medições serão previamente comunicadas à Administração Municipal mediante pedido protocolado em que constem local, dia e 
hora de sua realização. 
§4° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente acompanhará as medições e poderá indicar os pontos que 
devam ser medidos. 
§5° - A avaliação das radiações deverá conter medições de níveis e densidade de potência, em qualquer período de 30 (trinta) minutos de pleno funcionamento das antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos 
afins, quando estiverem todos os canais em operação. 
§6° - No caso de antenas que emitam sinais pulsados será considerada a 
potência média medida em intervalos de lms (um mili-segundo). 
§7° - Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados, as medições devem ser realizadas em diferentes dias e horários de forma a garantir que os horários de 
maior tráfego sejam considerados. 
§8° - A densidade de potência deverá ser medida por integração das 
faixas de freqüência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo Instituto Nacional de 
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), dentro 
das especificações do fabricante. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 83 
Estado do Paraná 
Art. 401. As empresas de que trata esta lei deverão, desde que tecnicamente viável, 
compartilhar a mesma antena transmissora ou torre da respectiva região. 
Art. 402. Ficam estabelecidas por esta lei as seguintes medidas compensatórias 
pelo risco ao ambiente e à saúde pública em decorrência da emissão de 
radiação pelas antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, 
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação 
eletromagnética e equipamentos afins: 
I. O Executivo Municipal exigirá das empresas o 
desenvolvimento de um plano de comunicação social e 
educação ambiental visando à prevenção de riscos e à 
preparação da população para a vigilância da área de 
instalação das antenas e torres e o comportamento desta em 
caso de emergência; 
11. Cada empresa fica obrigada a fornecer ao órgão fiscalizador 
do Município, 2 (dois) aparelhos para medição da freqüência 
por elas emitida, responsabilizando-se pela manutenção e/ou 
troca em caso de dano; 
III. As empresas fornecerão periodicamente aos órgãos 
fiscalizadores, as informações necessárias à verificação do 
cumprimento dos padrões de emissão das torres e antenas, 
da análise de risco e do plano de emergência. 
Art. 403. As situações peculiares para instalação de antenas transmissoras de 
rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras 
antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins 
que não se enquadrarem nesta lei serão analisadas e decididas caso a 
caso pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 404. As antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, 
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação 
eletromagnética e equipamentos afins que estiverem instalados em 
desconformidade com a presente lei deverão a ela se adequar no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias. 
Art. 405. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
SEÇÃO IV 
Do Licenciamento, Controle e Fiscalização 
das Fontes Poluidoras 
SUBSEÇÃO! 
Disposições Gerais. 
Art. 406. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente, fiscalizará em colaboração com o 
Estado e a União, as atividades que, por suas características, possa 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 84 
Estado do Paraná 
causar degradação da qualidade ambiental e aos recursos naturais do 
Município. 
Art. 407. Os serviços, produção, comercialização e instalação de atividades 
potencialmente poluidoras serão previamente submetidos ao 
licenciamento pela autoridade Municipal e, quando for o caso, também 
pelos órgãos estaduais e federais competentes. 
Art. 408. O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais ou 
estaduais, ONG's e outras entidades, para execução de tarefas que 
objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos 
estabelecidos para sua recuperação e prevenção. 
Art. 409. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de 
controle da degradação e da poluição ambiental, terão livre acesso, 
cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e 
privados, capazes de poluir o meio ambiente. 
SEÇÃO V 
Das Disposições Finais 
Art. 410. As chaminés de quaisquer espécies, residenciais, comerciais, e industriais, 
terão altura suficiente para que a fumaça, fuligens ou outros resíduos que 
possam expelir, não causem incomodo à vizinhança, observadas as 
imposições da Lei Municipal n° 3.321 de 14 de dezembro de 2005. 
Art. 411. Os proprietários rurais são obrigados a armazenar os galões de 
agrotóxicos vazios em locais apropriados, conforme lei federal, ficando 
proibido: 
I. O seu reaproveitamento; 
II. A lavagem de bombas, galões ou vasilhames de agrotóxicos, 
nos rios, nascentes, córregos, ribeirões, lagos e similares; 
III. Lançá-lo a céu aberto ou em rios, nascentes, córregos, 
ribeirões, lagoas e similares; 
IV. Incinerar; 
V. O seu aterramento. 
Art. 412. Todo aquele que explorar recursos ambientais, especialmente os vegetais 
e minerais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, deverá 
recuperar as condições originais da área, de acordo com as soluções 
técnicas determinadas pela autoridade municipal, estadual ou federal. 
Art. 413. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes, além da 
obrigação de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 85 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO XI 
Das Estradas Rurais 
Art. 414. É expressamente proibido, nas estradas rurais do município: 
I. Fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o 
trânsito nas estradas e caminhos rurais, sem prévia 
autorização do município; 
II. Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas rurais, ou 
cultiva-las, exceto quando o proprietário estiver previamente 
autorizado pelo município; 
III. Retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais 
alusivos ao trânsito; 
IV. Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mata￾burros e/ou valetas laterais das estradas públicas rurais; 
V. Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer 
natureza no leito das estradas rurais e nas faixas laterais de 
domínio público; 
VI. Impedir por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais 
das estradas públicas rurais para os lotes ou glebas 
marginais; 
VII. Escoar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas 
rurais ou fazer barragens que levem as águas a se 
aproximarem do leito das mesmas; 
VIII Colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas 
públicas rurais. 
Art. 415. Nas faixas de domínio das estradas públicas rurais, os proprietários de 
lotes ou glebas marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou 
construir cercas de arame, cercas vivas, vedações, ou tapumes de 
qualquer natureza, a não ser nos limites de suas propriedades. 
§1° - Aos que contrariarem o disposto neste artigo, o município expedirá 
notificação concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a reposição 
em seus devidos lugares, das cercas de arame, cercas vivas, 
vedações ou tapumes; 
§2° - Esgotado o prazo, sem que a parte notificada tenha dado 
cumprimento ao disposto no Parágrafo anterior, a administração 
municipal executará a reposição exigida, cobrando do infrator o 
custo da mesma, acrescido de 30% (trinta por cento), a título de 
administração, além da multa prevista nesta secção. 
Art. 416. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa 
correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos 
pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes, além da 
obrigação de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 86 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO XII 
Da Denominação e Nomenclatura dos 
Logradouros Públicos, da Numeração das 
Edificações e Instalação nos Imóveis de 
Caixas Receptoras de Correspondência 
SEÇÃO I 
Da Denominação de Logradouros Públicos 
Art. 417. A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por Lei 
específica, de acordo com o disposto na presente Lei. 
Art. 418. A escolha dos nomes para os logradouros públicos especialmente de ruas 
e avenidas do Município, dar-se-á dentre os nomes de pássaros de fácil 
pronúncia. 
Art. 419. A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só será 
possível mediante a aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de 
Vereadores. 
Art. 420. Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens 
públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos: 
1. Nomes em duplicata, salvo quando, em logradouros de 
características diferentes, a tradição torna desaconselhável a 
mudança; 
II. Nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se 
prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. 
§1° Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, 
aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível 
transposição, tais como linhas de estrada de ferro, de grande 
penetração ou demasiadamente extensos, quando suas 
características forem diversas, segundo os trechos. 
§2° - Poderá ser unificada a denominação de logradouros que 
apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos 
contínuos e com as mesmas características. 
SEÇÃO II 
Do Emplacamento dos Logradouros 
Públicos 
Art. 421. As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas 
esquinas, em ambos os lados. 
Art. 422. As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado 
com letras e números brancos sobre fundo azul. 
Parágrafo único - A Administração Municipal poderá adotar outro tipo de 
placa como padrão, desde que seja confeccionada em material que 
permita perfeita legibilidade. 
taj """gi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 87 
Estado do Paraná 
Art. 423. O serviço de emplacamento de prédios, vias terrenos ou logradouros 
públicos ou particulares é privativo da Administração Municipal. 
Parágrafo único - A Administração Municipal poderá conceder a 
terceiros, mediante o devido processo legal, a permissão para 
colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do 
logradouro e texto publicitário. 
Art. 424. Fica o Executivo Municipal obrigado a manter as placas de denominação 
de vias e logradouros públicos contendo o número do Código de 
Endereçamento Postal (CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a 
adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços. 
SEÇÃO 111 
Da Numeração das Edificações 
Art. 425. Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas no 
Município serão obrigatoriamente numeradas de acordo com as 
disposições constantes desta Lei. 
Parágrafo único - A Administração Municipal notificará os proprietários 
dos imóveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com a 
placa em mau estado de conservação ou contendo numeração em 
desacordo com a oficialmente distribuída, ficando os mesmos 
obrigados a substitui-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 426. É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem 
dispensa, porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, 
na fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada. 
Parágrafo único - Sempre que possível será adotada a padronização na 
colocação de placas de numeração. 
Art. 427. A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem 
crescente, o sentido Norte-Sul e Leste-Oeste. 
Parágrafo único - Para os imóveis situados à direita de quem percorre o 
logradouro, do início para o fim serão distribuídos os números pares, 
e para os imóveis do outro lado, os ímpares. 
Art. 428. Quando em um mesmo lote houver mais de uma unidade residencial 
destinada a ocupação independente, cada uma destas poderá receber 
numeração própria, distribuída pelo órgão competente, sempre com 
referência à numeração da entrada pelo logradouro público. 
Art. 429. A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que 
os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença 
para edificação, obedecido o seguinte critério: 
I. Nos prédios de até 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos 
números para cada unidade autônoma será representada por 
3 (três) algarismos, onde os dois últimos indicam a ordem de 
cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 88 
Estado do Paraná 
primeiro algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe 
das centenas, representará, o número do pavimento em que 
as unidades se encontram; 
II. Nos prédios com mais de 9 (nove) pavimentos, a distribuição 
dos números para cada unidade autônoma será representada 
por números com quatro algarismos, onde também os dois 
últimos indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; e os 
primeiros, ou seja, os das classes das centenas e das 
unidades de milhar, indicarão o número do pavimento em que 
cada uma delas se encontra. 
Parágrafo único - A numeração a ser distribuída nos subsolos e nas 
sobrelojas será precedida das letras "SS" e "SL", respectivamente. 
Art. 430. Quando no pavimento térreo de um edifício existem subdivisões formando 
elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento poderá 
receber numeração própria. 
§1° - Essa numeração será a do próprio edifício, seguida de uma 
maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras 
distribuídas na ordem natural do alfabeto, 
§2° - Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo 
qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser 
distinguidas do mesmo modo, com o número porém que couber ao 
edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso. 
Art. 431. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada 
por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante 
requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição 
do imóvel em cada um destes logradouros. 
Art, 432. A Administração Municipal fornecerá à agência local da Empresa de 
Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a antiga e a nova 
numeração, após qualquer alteração. 
Art. 433. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração 
indicando número que altere a oficialmente estabelecida pela 
Administração Municipal. 
SEÇÃO IV 
Da Instalação de Caixa Receptora de 
Correspondência 
Art. 434. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora de 
correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais, serviços, 
industriais e institucionais situados no Município. 
Parágrafo único - A caixa receptora de correspondência a que se refere o 
caput deste artigo deverá ter dimensões mínimas, padronizadas, 
próprias para cada tipo de atividade, fixados pelo órgão municipal 
competente, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 
tzzi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 89 
Estado do Paraná 
devendo observar, no mínimo: 
I. Altura: 16cm (dezesseis centímetros); comprimento: 27cm 
(vinte e sete centímetros); e profundidade: 36cm (trinta e seis 
centímetros), confeccionada em chapa galvanizada com 
pintura eletrostática; 
II. Orifício para introdução dos objetos: 25 x 2cm (vinte e cinco 
por dois centímetros). 
Art. 435. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir 
da aprovação e publicação desta lei, para a instalação de caixas de 
correspondência nos imóveis do município. 
§1° - As caixas receptoras de correspondência deverão ser instaladas de 
forma a assegurar o livre e imediato alcance pela parte externa do 
imóvel voltada para o logradouro ou servidão que lhe dá acesso. 
§2° - Somente será concedido alvará de execução de construção ou 
reforma de edificações se no projeto constar a localização da caixa 
coletora de correspondência. 
Art. 436. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com pessoas físicas ou 
jurídicas, visando a implantação e a execução do serviço de que trata este 
capítulo. 
SEÇÃO V 
Da Atualização de Cadastro de Imóveis 
Art. 437. Obriga-se o Executivo Municipal a manter atualizado o cadastro de imóveis 
perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando: 
I. A formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios 
residenciais e comerciais, com os respectivos números de 
unidades comerciais ou residenciais que comporão cada 
prédio; 
II. O nome das ruas e o número da lei que as denominou; 
III. A exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa 
da numeração de identificação do imóvel; 
IV. Quando a extensão da avenida ou rua ultrapassar os limites 
de um bairro, ao último número do limite do bairro e o primeiro 
número do bairro subseqüente. 
Art. 438. Obriga-se o Poder Executivo Municipal a definir a circunscrição de cada 
bairro com placas indicativas iniciais colocadas em locais estratégicos e de 
fácil visualização. 
Art. 439. Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente 
reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas 
estabelecidas nesta Lei, o órgão competente da Administração Municipal 
comunicará ao Cartório de Registro Geral de Imóveis competente. 
1'41 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 90 
Estado do Paraná 
Art. 440. O órgão competente da Administração Municipal procederá à revisão da 
numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de 
acordo com o disposto nesta lei e daqueles que futuramente, por qualquer 
motivo, apresentem defeito na numeração. 
Art. 441. O órgão competente da Administração Municipal, quando proceder à 
revisão de numerações de um logradouro, organizará, em arquivo digital, 
uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes 
indicações para cada imóvel: 
1. Numeração existente e a ser substituída; 
II. Numeração a ser distribuída em conseqüência da revisão; 
III. Extensão da testa do imóvel; 
IV. Nome do proprietário; 
V. Nome do logradouro; 
VI. Outras indicações relevantes. 
Parágrafo único - Da relação de imóveis referida neste artigo far-se-á um 
esboço do logradouro em arquivo digital, representando as testadas 
de todos os imóveis, devidamente cotadas e contendo, para cada 
imóvel, as indicações dos incisos I e II deste artigo. 
Art. 442. Depois de aprovados a relação e o esboço, pelo órgão competente da 
Administração Municipal, será realizada a substituição de placas de 
numeração dos imóveis após a publicação no Diário Oficial da relação de 
todos os imóveis com indicação da numeração antiga e nova. 
Art. 443. O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro da 
numeração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, 
de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar se qualquer número da 
antiga numeração correspondente o novo número atribuído ao imóvel. 
CAPÍTULO XIII 
Disposições Finais 
Art. 444. Impedir ou dificultar a aplicação das medidas de Posturas Municipais, 
constitui infração grave, punida com multa de 10 (dez) a 100 (cem) 
Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que 
estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. 
Art. 445. A expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de 
situações deverá ser requerida ao Prefeito Municipal. 
Art. 446. O Poder Executivo Municipal de Arapongas expedirá os atos 
administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das 
disposições deste Código. 
Art. 447. Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o 
regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de 
outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Execuãva 
Publicado no Jornal 
-A.f37,t 
E _02_1.203 
-)nÁ: 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 91 
Estado do Paraná 
a celebração de convênios, contratos ou outros meios. 
Art. 448. Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar medidas de emergência, a 
serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de 
poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou 
iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. 
Art. 449. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão em dias corridos, excluindo 
o dia do início e incluindo o do vencimento. 
§1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o 
vencimento cair em feriado ou em dia em que: 
I. For determinado o fechamento da Prefeitura Municipal; 
O expediente dos Serviços Municipais encerrar-se antes da 
hora normal. 
§2° - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil 
após a notificação. 
Art. 450. Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal do Município de Arapongas 
(UFAs) será sempre a vigente na data em que a multa for aplicada. 
Art. 451. Aplicar-se-á, no que couber, o Procedimento Administrativo estabelecido 
no capitulo V deste Código, para as reclamações contra quaisquer atos 
praticados pelas autoridades públicas com base neste Código. 
Art. 452. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.078 de 22 de maio de 
1992. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
1)— t_ 
LUIZ ROBA RT PU 
k 
 IESE 
Prefeito 

open original →