| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 2009 |
| Date | 2009-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÓDIGO DE POSTURAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SUMÁRIO CAPÍTULO I Disposições Gerais 5 CAPÍTULO II Do Funcionamento dos Estabelecimentos Públicos ou Privados 6 SEÇÃO I Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, Ambulantes e Demais Atividades 6 SUBSEÇÃO I Das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços 6 SUBSEÇÃO II Do Comércio Ambulante 7 SUBSEÇÃO III Das Feiras Livres 10 SUBSEÇÃO IV Das Feiras Itinerantes 10 SUBSEÇÃO V Do Horário de Funcionamento 11 SUBSEÇÃO VI Do Fechamento de bares e Similares 12 SUBSEÇÃO VII Dos Feriados Municipais 13 SUBSEÇÃO VIII Da Aferição de Pesos e Medidas 14 CAPÍTULO III Das Infrações e Penalidades 14 SEÇÃO I Das Infrações 14 SEÇÃO II Das Penalidades 15 SUBSEÇÃO I Das Disposições Gerais 15 SUBSEÇÃO II Da Advertência ou Notificação Preliminar 16 SUBSEÇÃO III Das Multas 17 SUBSEÇÃO IV Da Apreensão de Material, Produto, Mercadoria ou Alimento 18 CAPÍTULO IV Do procedimento Administrativo 19 SEÇÃO I Das Autuações 19 CAPÍTULO V Do Processo de Execução 20 SEÇÃO I Da Defesa do Autuado 20 SEÇÃO II Do Processo Administrativo e Julgamento 20 SEÇÃO III Dos Efeitos das Decisões 22 SEÇÃO IV Da Representação 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 CAPÍTULO VI Da Cassação do Alvará e Lacre de Estabelecimentos 23 SEÇÃO I Disposições Gerais 23 CAPÍTULO VII Da Higiene Pública 24 SEÇÃO I Disposições Gerais 24 SEÇÃO II Da Higiene dos Logradouros Públicos 25 SEÇÃO III Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações 28 SEÇÃO IV Da Higiene da Alimentação 31 SEÇÃO V Da Higiene dos Estabelecimentos 33 SUBSEÇÃO I Da Higiene das Indústrias e Comércio de Produtos Alimentícios, dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres 33 SUBSEÇAO II Da Higiene dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres 34 SUBSEÇÃO III Da Higiene dos Hospitais, Pronto-Socorros, Casas de Saúde, Asilos e Maternidades 34 SUBSEÇÃO IV Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne, Açougues e Peixarias 35 SUBSEÇÃO V Da Higiene dos Estabelecimentos de Serviços e Comércio de Aves e Animais Domésticos 36 SUBSEÇÃO VI Dos Estabelecimentos Agrícolas, Industriais e Comerciais localizados na Área Rural 36 SEÇÃO VI Da Higiene das Piscinas de Natação 37 SEÇÃO VII Das Medidas Referentes aos Animais 37 SEÇÃO VIII Do Controle de insetos nocivos 39 CAPÍTULO VIII Da Segurança, do Bem Estar e da Ordem Pública 40 SEÇÃO I Do Bem Estar Público 40 SEÇÃO II Do Entretenimento, Lazer efou Recreação 42 SEÇÃO III Do Trânsito Público 45 SEÇÃO IV Dos Transportes de Passageiros 47 SEÇÃO V Da Utilização de Logradouros Públicos 48 SEÇÃO VI Dos Passeios, Muros e Cercas 52 SUBSEÇÃO I Das Cercas Energizadas 53 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 SEÇÃO VII Da Publicidade nos Logradouros Públicos 55 SEÇÃO VIII Dos inflamáveis, Explosivos e Produtos Químicos 61 SEÇÃO IX Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e da Extração de Areia, Saibro e Argila 64 CAPÍTULO IX Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres e dos Locais de Sepultamento 67 SEÇÃO I Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres 67 SEÇAO II Dos Locais de Sepultamento 74 SEÇÃO III Das Sansões 75 SEÇÃO IV Disposições Gerais 75 CAPÍTULO X Do Controle da Poluição Ambiental 76 SEÇÃO I Disposições Gerais 76 SEÇÃO II Da Proteção dos Recursos Ambientais 76 SUBSEÇÃO I Da Proteção dos Recursos Hídricos 76 SUBSEÇÃO II Da Proteção das Formas de Vegetação 77 SEÇÃO 111 Das antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética 79 SEÇÃO IV Do Licenciamento, Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras 83 SUBSEÇÃO I Disposições Gerais. 83 SEÇÃO V Das Disposições Finais 84 CAPÍTULO XI Das Estradas Rurais 85 CAPÍTULO XII Da Denominação e Nomenclatura dos Logradouros Públicos, da Numeração das Edificações e Instalação nos Imóveis de Caixas Receptoras de Correspondência 86 SEÇÃO I Da Denominação de Logradouros Públicos 86 SEÇÃO II Do Emplacamento dos Logradouros Públicos 86 SEÇÃO III Da Numeração das Edificações 87 SEÇÃO IV Da Instalação de Caixa Receptora de Correspondência 88 SEÇÃO V Da Atualização de Cadastro de Imóveis 89 CAPÍTULO XIII Disposições Finais 90 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 5 LEI N° 3.592, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 Disposições Gerais Art. 1° Para todos os efeitos, esta Lei Complementar, nos termos da Lei Orgânica e do Plano Diretor Municipal, denominada Código de Posturas do Município de Arapongas, contém as normas e as medidas de polícia administrativa do Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, meio ambiente, utilização das vias e trânsito, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes. Parágrafo único - As disposições deste Código aplicam-se às áreas urbanas e rurais do Município. Art. 2° A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao cumprimento da legislação Estadual e federal e da boa técnica assentada nas Normas Brasileiras da ABNT. Art. 3° Ao Município, por seus órgãos competentes definidos pelas normas legais ou servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar pela observação dos preceitos deste Código, procedendo às fiscalizações, notificações, embargos e expedições de autos de infração. Parágrafo único - As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade. 0+`•"'&4`,- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 6 Estado do Paraná Art. 4° Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal. Parágrafo único - O órgão competente do Poder Executivo Municipal desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos. CAPÍTULO II Do Funcionamento dos Estabelecimentos Públicos ou Privados SEÇÃO I Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços, Ambulantes e Demais Atividades SUBSEÇÃO I Das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de prévio alvará de Funcionamento e Localização, concedido pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes. Parágrafo único - O interessado na obtenção de Alvará deverá solicitá-lo à administração municipal, por meio de requerimento contendo: 1. O nome, a razão social ou a denominação da firma sob cuja responsabilidade irá funcionar o estabelecimento; II. O ramo de atividade; 111. O domicilio fiscal; IV. O local em que o requerente pretende exercer a sua atividade; V. Principais materiais ou produtos que utiliza, produz, mantém em depósito ou comercializa; VI. Outros documentos a critério dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal. Art. 6° O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de protocolo do requerimento para decidir sobre a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 7 Art. 7° Para ser concedido ou renovado o Alvará de Localização e Funcionamento, as edificações e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina. Parágrafo único - O alvará só poderá ser concedido ou renovado pela Secretaria Municipal de Finanças depois de exarados pareceres favoráveis, dos órgãos competentes da administração municipal, em especial da Vigilância Sanitária. Art. 8° Para fins de fiscalização, o proprietário licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que exigido. Art. 9° Para mudança de local do estabelecimento comercial, prestador de serviços, industriais e demais atividades, deverá ser solicitada a necessária autorização da Administração Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas. Art. 10. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado, nos casos previstos no artigo 95 deste Código. Art. 11. A concessão da licença não confere direito de produzir, vender, mandar vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento licenciado. Art. 12. Toda e qualquer emissão de alvará de funcionamento e localização deverá observar a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sendo expresso no corpo do alvará o tipo de atividade e o horário de funcionamento do estabelecimento licenciado. Art. 13. Aos infratores da presente subseção será imposta multa nos termos do Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes à matéria. Art. 14. Não será permitida a instalação de atividades noturnas em prédios de uso misto (residencial e comercial), salvo aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal. SUBSEÇÃO II Do Comércio Ambulante Art. 15. Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo por pessoas físicas independentes, em locais e horários previamente determinados pelo Município. §1° - É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais determinados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 8 Estado do Paraná §2° - Fica expressamente proibida a venda ambulante de quaisquer mercadorias não autorizadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. Art. 16. A autorização para o exercício do comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício. Parágrafo único - Da autorização constarão os seguintes elementos: I. Nome do vendedor ambulante e respectivo endereço; II. Número de inscrição; III. Indicação das mercadorias objeto da autorização; IV. Horário e local; V. Indicação de como a mercadoria será exposta ou acondicionada. Art. 17. São obrigações do vendedor ambulante: I. Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de uso e consumo; II. Usar guarda-pó e crachá de identificação com foto, bem como manter sempre limpo o local onde está exercendo sua atividade, colocando lixeira à disposição do público para nela serem lançados eventuais detritos resultantes da atividade. Art. 18. A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência da Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com a dos fiscais da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Art. 19. Fica expressamente proibido ao vendedor ambulante: 1. Expor e comercializar qualquer tipo de mercadoria no interior do Terminal Rodoviário; II. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos; III. Deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida; IV. Vender bebidas alcoólicas, destilada ou fermentada; V. Comercializar em distância inferior a 100 (cem) metros de estabelecimentos ou feiras que comercializem produtos congêneres, Art. 20. Pela inobservância das disposições deste capítulo, aplicar-se-ão as seguintes sanções, além de multa pecuniária conforme previsto nesta subseção: I. Advertência verbal; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 9 II. Notificação de advertência; III. Apreensão da mercadoria; IV. Suspensão de até 15 (quinze) dias; V. Revogação da autorização. §1° - Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à Secretaria Municipal de Finanças. §2° - No caso de apreensão, lavrar-se-á ato próprio, onde serão discriminadas as mercadorias apreendidas, cuja devolução será feita mediante comprovante de pagamento das taxas e multas devidas, e apresentação de documento de identificação. Art. 21. No caso de não serem as mercadorias reclamadas e retiradas no prazo de 10 (dez) dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública ou doados para instituições filantrópicas. No caso de venda, o Poder Executivo Municipal aplicará a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior, e entregará o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado. Art. 22. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, dar-se-á o prazo de um dia para sua retirada, desde que estejam em condições adequadas de conservação. Expirado o prazo, será a mercadoria doada a uma ou mais instituição de caridade local, mediante comprovante. Art. 23. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, "in-natura" e/ou de ingestão imediata, só será permitida em veículos, recipientes ou equipamentos apropriados, devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada. §1° - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias, sem que estejam devidamente acondicionadas. §2° - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos sem luvas. Art. 24. Os prazos previstos neste capítulo, serão contados de acordo com o artigo 449 deste Código. Art. 25. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. \PM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 10 Estado do Paraná SUBSEÇÃO III Das Feiras Livres Art. 26. Nenhum produtor ou comerciante poderá vender seus produtos em feiras livres, sem a devida autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, mediante alvará de localização e funcionamento. Art. 27. O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, indicará os logradouros onde serão instaladas as feiras livres. Art. 28. Os produtos comercializados em feiras livres deverão atender os requisitos sanitários exigidos pela Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes. Art. 29. Os feirantes são responsáveis pela limpeza e retirada de sobra de material decorrente das atividades por eles praticados. Art. 30. O Poder Executivo Municipal poderá, através de ato próprio, delegar a administração das feiras livres para entidade representativa da categoria dos feirantes. Art. 31. Nas feiras livres instaladas em logradouros públicos, os feirantes são obrigados a manterem limpas e asseadas as áreas de localização de suas barracas e as de circulação adjacentes. §1° - Os feirantes deverão manter em suas barracas, recipientes adequados para o recolhimento de detritos e lixo de menor volume. §2° - Após o encerramento das atividades, os feirantes procederão à varredura das áreas utilizadas, recolhendo e acondicionando em local preestabelecido pela municipalidade, o produto da varredura, os resíduos e os detritos de qualquer natureza, para fins de coleta e transporte pelo órgão competente ou concessionária. Art. 32. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SUBSEÇÃO IV Das Feiras ltinerantes Art, 33. Para fins desta lei, define-se como feira itinerante toda e qualquer atividade comercial temporária ou de mercadorias de saldo de estoque em geral. Art. 34. O fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para a realização de feiras itinerantes só se dará mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. §1° O Alvará de Localização e Funcionamento, a título precário, será concedido pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias. §2° - O Alvará de Localização e Funcionamento se dará mediante a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 31 Estado do Paraná apresentação do layout de ocupação do imóvel, assim entendido o desenho com a posição e o dimensionamento das instalações pretendidas. §3° - As instalações deverão apresentar os seguintes requisitos: 1. Divisória removível; II. Acessos e circulações com largura mínima de 04 (quatro) metros; 111. Lojas com diâmetro mínimo inscrito de 03 (três) metros; IV. Estacionamento de acordo com a legislação vigente. Art. 35. A empresa promotora do evento deverá requerer ao Município o Alvará de Localização e Funcionamento para sua realização, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, juntando laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Art. 36. Não será permitida a realização das denominadas feiras itinerantes durante os 15 (quinze) dias anteriores às datas comemorativas da Páscoa, do Dia das Mães (segundo Domingo do mês de maio), do Dia dos Namorados (12 de junho), do Dia dos Pais (segundo Domingo do mês de agosto), do Dia das Crianças (12 de outubro) e durante o mês de Dezembro. Art. 37. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SUBSEÇÃO V Do Horário de Funcionamento Art. 38. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de crédito obedecerão aos horários estipulados neste capitulo, observadas as normas da Legislação Federal e Estadual que regem a matéria. Art. 39. Os estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios comerciais ou de prestação de serviço, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos industriais, os depósitos e os demais estabelecimentos que tenham fins comerciais funcionarão, para atendimento ao público, de segunda a sábado, dentro do período compreendido das 06h00 (seis horas) às 22h00 (vinte e duas horas), com o intervalo de 01h30 (uma hora e trinta minutos) para almoço. Parágrafo único - Os horários de funcionamento de cada ramo do comércio ou prestadores de serviço serão pactuados entre as entidades representativas das categorias profissionais, bem como os horários especiais para os períodos de festividade. Art. 40. Para a indústria, de modo geral, o horário é livre. 41- U 12 mi âmkow . 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 41. Estão sujeitos a horários especiais: I. De O (zero) a 24 (vinte e quatro) horas, nos dias úteis, domingos e feriados: a. Hotéis e similares; b. Hospitais e similares; c. Farmácias e serviços essenciais. II. Funcionamento livre: a. Restaurantes, sorveterias, confeitarias, cafés e similares; b. Cinemas e teatros; c. Bancas de revistas; d. Casas de dança e casas de diversão pública. §1° - Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais, previstos em Portaria do Ministério das Minas e Energia. §2° - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e as receitas principais do estabelecimento. Art. 42. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SUBSEÇÃO VI Do Fechamento de bares e Similares Art. 43. Fica estabelecido o horário entre 05:00 h e 24:00 h para o funcionamento dos bares e similares. §1° - Caracterizam-se como bares ou similares, para efeito desta lei, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato e no próprio local. §2° - O horário referido no caput deste artigo poderá ser autorizado ou prorrogado, mediante solicitação de alvará de localização e funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontre instalado, desde que aja interesse público, preservadas as condições de higiene e segurança pública. Art. 44. Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novos alvarás de localização e funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados a menos de 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, fundamental, médio, técni o e superior, .05 v U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 13 .:AN iguala N., Estado do Paraná público ou privado. Parágrafo único - Excetua-se da proibição de que trata o caput deste artigo, os restaurantes, pizzarias e padarias, devidamente caracterizadas como tal, respeitadas as demais condições previstas na presente Lei, ficando tais estabelecimentos proibidos de executar música ao vivo, bem como permitir o uso de equipamentos eletrônicos de jogos ou equipamentos eletrônicos musicais, durante o horário escolar. Art. 45. Aos infratores desta subseção, nos termos desta Lei, serão aplicadas, as seguintes penalidades: I. Notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias; II. Multa de 05 (cinco) UFAs — Unidade Fiscal de Arapongas — aplicável em dobro, em caso de reincidência; III. Cancelamento do regime especial de funcionamento, conforme parágrafo segundo do artigo 43; IV. Fechamento administrativo do estabelecimento. Parágrafo único - Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Poder Executivo Municipal poderá conceder novo alvará de localização e funcionamento, atendida a legislação vigente. SUBSEÇÃO VII Dos Feriados Municipais Art. 46. São feriados a serem observados no município: I. Confraternização Universal — 01 (primeiro) de janeiro; II. Carnaval — terça-feira, data móvel; III. Sexta-feira da Paixão — data móvel; IV. Tiradentes — 21 (vinte e um) de abril; V. Dia do Trabalho — 01 (primeiro) de maio; VI. Corpus Christi — data móvel; VII. Independência do Brasil — 07 (sete) de setembro; VIII. Aniversário do Município — 10 (dez) de outubro; IX. Padroeira do município — 12 (doze) de outubro; X. Dia de Finados — 02 (dois) de novembro; Xl. Proclamação da República — 15 (quinze) de novembro; XII. Natal — 25 (vinte e cinco) de dezembro. .41C•13.''"A•ty PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 14 _:...— - lea idil Estado do Paraná Parágrafo único - Os dias de ponto facultativo serão determinados por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 47. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SUBSEÇÃO VIII Da Aferição de Pesos e Medidas Art. 48. Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e todos aqueles que, em feiras livres ou através de comércio ambulante, façam vendas de mercadorias ao público ficam obrigados, antes do início de suas atividades, a submeterem os aparelhos ou instrumentos de medir que serão utilizados em suas transações, à aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO. Art. 49. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de aferição dos equipamentos, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às instalações industriais, comerciais e/ou prestadores de serviços, particulares ou públicas. Art. 50. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. CAPÍTULO III Das Infrações e Penalidades SEÇÃO I Das Infrações Art. 51. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos instituídos pelo Poder Público Municipal, no uso de seu poder de polícia. Art. 52. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, bem como os encarregados pela execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art. 53. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código: I. Os incapazes na forma da lei; II. Os que foram coagidos a cometer a infração. Art. 54. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se -4Nt7 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 1 5 tam mu Ç M Estado do Paraná refere o artigo anterior, a pena recairá: I. Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor; Il. Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz; III. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada. Art. 55. Os alvarás concedidos com infração aos preceitos deste Código serão cassados pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de responsabilidade e aplicará as penalidades ao servidor que concedeu. Art. 56. Os funcionários ou servidores públicos municipais que negligenciarem suas atribuições incorrem em sanções administrativas além dos procedimentos judiciais cabíveis. SEÇÃO II Das Penalidades SUBSEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 57. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I. Advertência ou notificação preliminar; II. Multa; III. Apreensão de material, produto, mercadoria ou alimento; IV. Venda, mediante prévia avaliação; V. Inutilização de material apreendido; VI. Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento ou da atividade ambulante. Parágrafo único - A imposição das sanções não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo. Art. 58. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, além do infrator responder civil e criminalmente pelos seus atos. Art. 59. A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de forma regular e, pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. Art. 60. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração. Parágrafo único - O Município deverá ser ressarcido d gastos PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 16 Estado do Paraná provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração. SUBSEÇÃO II Da Advertência ou Notificação Preliminar Art. 61. As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais Legislações Municipais poderão ser objeto de notificação preliminar que serão expedidas pelos órgãos competentes do Município. Art. 62. Verificando-se infração a este Código, e sempre que se constate não implicar prejuízo iminente para os cofres públicos e para a comunidade, será expedida notificação preliminar, ao infrator, estabelecendo-se um prazo de até 90 (noventa) dias para que este regularize a situação. Parágrafo único - O prazo para a regularização da situação será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação, respeitado o limite máximo previsto no caput do artigo. Art. 63. A notificação preliminar será feita em formulário destacável do talonário oficial, permanecendo no talonário cópia, onde o notificado aporá o seu "ciente" ao receber o original da mesma, e conterá os seguintes elementos: I. Nome do infrator; II. Endereço; III. Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar; IV. Indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades correspondentes; V. Prazo para regularizar a situação; VI. Assinatura do notificado; VII. Nome e assinatura do agente fiscal notificante. §1° - Recusando-se o notificado a dar o "ciente" será tal recusa declarada na notificação preliminar, devendo tal fato ser assistido por duas testemunhas. §2° - A recusa de que trata o Parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira via da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator. No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da Lei, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator. Art. 64. Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregu ridades §3° - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 17 Estado do Paraná apontadas, lavrar-se-á o auto de infração. Parágrafo único Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgão competente do Município poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, por igual período. Art. 65. Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado: I. Quando em flagrante; II. Nas infrações que resultem na apreensão de bens; III. Quando houver riscos iminentes à saúde e à segurança e ao patrimônio das pessoas; IV. Quando houver prejuízo iminente ao setor público; V. Em casos potenciais de comprometimento da qualidade do meio ambiente. SUBSEÇÃO III Das Multas Art. 66. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo. Parágrafo único - Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados: I. A maior ou menor gravidade da infração; II. As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; III. Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código. Art. 67. A cada reincidência, as multas serão cobradas em dobro. Parágrafo único - Reincidente é o que violar o preceito deste Código, ou outras Leis, Decretos e Regulamentos, e por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período de até 02 (dois) anos. Art. 68. Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do mês seguinte ao vencimento e serão atualizados nos seus valores monetários, na base do coeficiente de correção monetária aplicável aos débitos fiscais que estiver em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas, sem prejuízo, quando for o caso, dos honorários advocatícios, das custas e demais despesas judiciais. Parágrafo único - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente. Art. 69. Os infratores que estiverem em débito de multa e/ou ressarcimento, depois Uv.,,...4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 18 ffilwi len desta se constituir em certa e exigível, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer titulo, com a Administração Municipal. SUBSEÇÃO IV Da Apreensão de Material, Produto, Mercadoria ou Alimento Art. 70. A apreensão de bens dar-se-á para evitar a exposição de material, produto, mercadoria, objetos ou alimentos ilegais ou irregulares, sendo que os mesmos se constituem em prova material de infração às disposições deste Código e demais normas legais pertinentes. Parágrafo único - Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados, sendo posteriormente tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades. Art. 71. Nos casos de apreensão, o material, produto, mercadoria ou alimento poderá ser recolhido ao depósito do município. Quando a isto não se prestar, poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais. §1° - O proprietário deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, retirar o material, produto ou mercadoria apreendidos. §2° - A devolução do objeto apreendido far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e a guarda. §3° - No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo estipulado, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo Municipal, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior. O saldo será entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado. §4° - Prescreve em 30 (trinta) dias após a notificação o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão. Depois desse prazo ficará em depósito para ser distribuído, a critério do Poder Executivo Municipal, a instituições de assistência social. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, o prazo para reclamação ou retirada será de 01 (um) dia. Expirado o prazo, e as referidas mercadorias ainda se encontrarem em condições próprias para o consumo humano, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, serão inutilizadas. §5° - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 19 Estado do Paraná §5° - Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Administração Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração a este Código. CAPÍTULO IV Do procedimento Administrativo SEÇÃO I Das Autuações Art. 72. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município. Art. 73. As autuações dos infratores serão lavradas pelos agentes fiscais ou outros funcionários públicos municipais para tal fim designados ou cuja atribuição lhes caiba por força da própria função ou de regulamento. Art. 74. É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de infração e arbitrar as multas. Art. 75. Os autos de infração serão lavrados em modelos especiais, cuja precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em 03 (três) vias, deverão conter obrigatoriamente: I. O local da ocorrência; II. O dia, mês, ano e hora em que foi lavrado; III. O número e a data do alvará de localização e funcionamento, quando houver; IV. O nome do servidor público municipal que o lavrou, relatandose com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante da ação; V. O nome do infrator, sua profissão e residência; VI. O valor da multa a ser paga pelo infrator; VII. As disposições infringidas; VIII. Os prazos de que dispõe o infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos; IX. A assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e, se houver, de duas testemunhas capazes. §1° - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. §2° - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial de validade do auto, nem implica em confissão. A recusa da ass.atura " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2° Estado do Paraná não agravará a pena, devendo apenas constar assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos endereços. §3° - A recusa do infrator em assinar o auto será averbada pela autoridade que o lavrar. Art. 76. O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de Apreensão de Bens, de que trata o artigo 70 deste Código, e neste caso conterá também os seus elementos. CAPÍTULO V Do Processo de Execução SEÇÃO I Da Defesa do Autuado Art. 77. O infrator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa contra a autuação, contados da data do recebimento da notificação. Art. 78. Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto competente, será notificado por via postal, presumindo-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Parágrafo único - Se o autuado criar embaraços ao recebimento da notificação ou não for encontrado, far-se-á notificação por edital, inserto no jornal que publicar os editais da Administração Municipal. Art. 79. A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular da Secretaria Municipal de Finanças, facultada a anexação de documentos. Art. 80. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis. Art. 81. Apresentada a defesa dentro do prazo, a mesma produzirá efeito suspensivo de prazos, cobrança de multas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo ou risco iminente à conservação de produtos, ao meio ambiente, à segurança ou à saúde das pessoas. SEÇÃO II Do Processo Administrativo e Julgamento Art. 82. O Processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao órgão competente para a decisão. Art. 83. O órgão competente do Município terá o prazo de 15 (quinze d úteis para proferir a decisão. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 21 Estado do Paraná §1° - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao reclamante e ao impugnante, por 05 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação final, ou determinar diligência necessária, para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Assessoria Jurídica. §2° - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão. Art. 84. A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou não do Auto de Infração. Art. 85. O autuado ou reclamante serão notificados da decisão de primeira instância: 1. Pessoalmente, mediante entrega de recibo com cópia da decisão proferida; II. Por edital, se desconhecido o domicílio do infrator ou este recusar-se a recebê-la; III. Por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário, ou alguém do seu domicilio. Art. 86. Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Conselho do Plano Diretor Municipal. §1° - O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo autuado, reclamante ou impugnante, contados da data de ciência da decisão de primeira instância. §2° - O prazo para interposição do recurso começará a fluir: 1. Da data do "ciente", em caso de intimação pessoal; 1. Da data da publicação do edital; II. Da data de recebimento pelo remetente do Aviso de Recebimento (AR), devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio. Art. 87. O recurso far-se-á por requerimento, facultada a anexação de documentos. Parágrafo único - É vedada a apresentação de recursos referentes a mais de uma decisão em um só requerimento, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamado, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. Art. 88. O Conselho do Plano Diretor Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para proferir decisão final. Art. 89. A decisão do Conselho do Plano Diretor Municipal é irrecorrível e será publicada no jornal que veicular os editais da Administração Munici I oc-14:=At). tRAdd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ãrfs SEÇÃO III Dos Efeitos das Decisões Art. 90. As decisões definitivas , quando indeferido o recurso, serão executadas: I. Pela notificação do infrator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, satisfazer o pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento; II. Pela inscrição, em dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva, dos débitos a que se refere o Inciso 1 deste artigo; III. Pela interdição do estabelecimento ou atividade até a correção da irregularidade constatada; IV. Pela manutenção das penalidades aplicadas, inclusive quanto aos bens apreendidos. Art. 91. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de 15 (quinze) dias para inicio do seu cumprimento e prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal. Art. 92. Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o município, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo acrescido de 30% (trinta por cento), a título de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo fixado de 15 (quinze) dias úteis. SEÇÃO IV Da Representação Art. 93. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de Posturas. §1° - A representação, feita por escrito e assinada, mencionará, em letra legível, o nome, a profissão, o endereço do seu autor, os elementos ou circunstância em razão das quais se tornou conhecida a infração e as eventuais provas. §2° - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente diligências para verificar a respectiva veracidade, e, se couber, notificará o infrator, caso contrário arquivará a representação. Art. 94. Sempre que solicitada a intervenção da fiscalização para atender a reclamos públicos, o fiscal de Posturas Municipais averiguará a procedência ou não da reclamação. 22 1/4,..-~, U1 Lna.mix PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 23 _.... -____- 0, '''1 Estado do Paraná &mos CAPÍTULO VI Da Cassação do Alvará e Lacre de Estabelecimentos SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 95. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado: I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido; II. Como medida preventiva, a bem da higiene, do meio ambiente, da saúde, do sossego ou da segurança pública; III. Se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização e Funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo; IV. Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação; V. Após a expedição do décimo auto de infração, ainda que pagos pelo infrator. §1° - Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado e lacrado. §2° - Poderá ser igualmente fechado e lacrado todo estabelecimento que exercer atividade sem o necessário alvará expedido em conformidade com o que preceitua este Código. §3° Nenhum Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado sem que antes tenha sido dado ao infrator o direito de defesa. Art. 96. O processo de cassação de alvará poderá ser iniciado: I. ex-officio; II. Por solicitação de autoridade competente, comprovados os motivos da solicitação; III. Por munícipes que se sintam prejudicados por um determinado estabelecimento, devendo fazê-lo por escrito. Art. 97. Constatada qualquer irregularidade nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e demais atividades, os responsáveis pela mesma serão imediatamente notificados preliminarmente para sanála no prazo previsto no artigo 62 deste Código. Art. 98. Decorrido o prazo concedido no artigo anterior, o agente fiscal retornará ao estabelecimento e se, for constatado que o fato que deu origem à notificação não foi sanado, deverá lavrar o auto de infração. §1° - Persistindo a irregularidade, dar-se-á inicio ao procedimento para cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, devendo ser encaminhado ao infrator oficio onde constem os mo os da aisU kkinomb • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 24 Estado do Paraná cassação, dando-lhes o prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa por escrito, se assim lhe convier. §2° - Uma vez apresentada a defesa, a mesma será instruída e encaminhada á autoridade competente para o devido julgamento. §3° - Em caso de indeferimento, será dada ciência ao infrator, após o que a autoridade competente editará o Decreto de Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento. §4° - Após a publicação do Decreto, será dado ao infrator o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para preparar o estabelecimento para ser lacrado. §5° - Vencido o prazo, o agente municipal, se necessário, com apoio policial, fará o lacre do estabelecimento com termo de lacre, devidamente assinado pela autoridade competente, que será afixado na porta do estabelecimento. Art. 99. Quando o estabelecimento não possuir Alvará de Localização e Funcionamento, o infrator será notificado para legalizar sua situação ou encerrar suas atividades no prazo de 07 (sete) dias. Parágrafo único - Vencido o prazo, sem que o responsável tenha tomado a devida providência, a Autoridade Municipal fará o lacre do estabelecimento na forma do artigo anterior. CAPÍTULO VII Da Higiene Pública SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 100. É dever dos Poderes Públicos de Arapongas zelarem pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código e demais normas legais de âmbito municipal, estadual ou federal. Art. 101. A fiscalização sanitária realizar-se-á em todo território do Município, abrangendo, especialmente: I. A higiene dos logradouros públicos; II. A higiene dos lotes, glebas e edificações; III. A higiene da alimentação; IV. A higiene dos estabelecimentos em geral; V. A higiene das piscinas de natação; VI. Medidas referentes aos animais; VII. O controle de insetos nocivos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 25 Estado do Paraná Art. 102. Na inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor municipal apresentará ao órgão competente relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências, a bem da higiene pública. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de sua alçada. Caso contrário, remeterá cópia do relatório às autoridades federais e/ou estaduais competentes. SEÇÃO II Da Higiene dos Logradouros Públicos Art. 103. O serviço de limpeza de logradouros públicos será executado diretamente pelo Município ou por concessão a empresas privadas mediante Lei específica. Art. 104. Os moradores, e/ou proprietários são responsáveis pela limpeza de seus imóveis e do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou estabelecimentos. Parágrafo único - E absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos, sarjetas, bocas de lobo ou qualquer outro equipamento ou dispositivo localizado no logradouro público. Art. 105. É proibido fazer a limpeza do interior dos prédios, dos lotes, das glebas e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos em logradouros públicos e em propriedades privadas. Art. 106. Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido: I. Proceder quaisquer lavagens em chafarizes, fontes, tanques, torneiras ou similares, situados em logradouros públicos; II. Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas, galerias de águas pluviais sarjetas ou passeios; III, Transportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem as precauções necessárias, causando o comprometimento da higiene e asseio da via pública; IV. Lavar, reformar, pintar ou realizar qualquer tipo de consertos em veículos nas vias e logradouros públicos; V. Queimar lixo ou quaisquer produtos ou materiais que venham, por fumaça ou odor, molestar vizinhos ou transeuntes e poluir o Meio Ambiente; VI. Fazer qualquer terraplanagem sem a prévia autorização do Município que venha a causar danos quando da ocorrência de chuvas; VII. Anexar lixeiras nos postes de energia elétrica, nas ixas de correios, árvores ou quaisquer outros equr mentos 26 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná localizados nos logradouros públicos; VIII. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões e assemelhados com frente para logradouro público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos transeuntes; IX. Pintar, pichar ou promover qualquer alteração nas estátuas, obeliscos, obras de arte, postes de energia elétrica, orelhões, caixas de correios, caixas eletrônicos e lixeiras, instalados em logradouros públicos. Art. 107. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, senão na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio, lote ou gleba. Neste caso, só poderá ser utilizada a área correspondente à metade da largura do passeio, em recipientes adequados e sem prejuízo para o trânsito de pedestres, higiene e limpeza pública, Art. 108. Os veículos ou sucatas abandonados nos passeios e vias públicas serão recolhidos ao depósito do município, estando sujeitos às multas e penalidades. Art. 109. É expressamente proibido depositar nas vias e logradouros públicos os entulhos provenientes de demolições, restos de materiais de construções, galhos e outros resíduos, salvo quando depositados em caçambas ou similares, cujas características sejam aprovadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. §1° - Para a utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os seguintes requisitos: I. As caçambas devem possuir dimensões compatíveis com as áreas destinadas ao estacionamento de veículos nas vias públicas; II. Somente ocuparem área de estacionamento permitido; Serem depositadas rentes ao meio-fio, na sua maior dimensão; IV. Estejam devidamente pintadas em cores claras; V. Estejam devidamente sinalizadas com triângulos sinalizadores pintados ou confeccionados, nas áreas mais elevadas de suas faces, com tinta ou com película refletiva; VI. Conterem em suas faces laterais a identificação da empresa responsável pela colocação e seu telefone; VII. Observem a distância mínima de 10 (dez) metros das esquinas; VIII. Não permaneçam estacionadas por mais de 07 (sete) dias. §2° - O entulho recolhido não poderá exceder as bordas da caçamba. §3° - As empresas responsáveis pela caçamba e/ou seu locatário deverão manter sempre limpo o local onde a mesma estiver coloca s4PozeA,, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 27 IU "i -‘.1 Estado do Paraná ...I., §4° - As pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias das caçambas antes de sua locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário das exigências da lei para sua utilização e sua co-responsabilidade. §5° - A colocação de caçambas coletoras de entulhos nas calçadas somente será admitida com autorização especifica do órgão competente do Poder Executivo Municipal. §6° - A destinação do conteúdo das caçambas deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. §7° - É proibido a colocação, a troca e a retirada de caçambas no horário compreendido entre às 22h00 (vinte e duas horas) e 06h00 (seis horas), salvo na zona industrial. Art. 110. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais, dutos, valas, sarjetas e canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais condutores, Art. 111. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autorizadas a executar obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, nas vias e logradouros, ficam obrigadas a manter a ordem, a higiene e o asseio dos referidos locais. Art. 112. É proibido lançar ou enterrar nos logradouros públicos, em lotes ou glebas vazios ou áreas de preservação permanente, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, ou qualquer material incômodo, nocivo ou perigoso à população. §1° Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, quando não identificado o proprietário ou responsável, serão recolhidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal que providenciará destino final adequado. §2° É expressamente proibido depositar cadáveres ou restos de animais no lixo doméstico a ser retirado pelo serviço de coleta de lixo. Art. 113. Os proprietários dos veículos de tração animal são responsáveis pela limpeza dos estrumes dos animais nos logradouros públicos. Art. 114. Os proprietários de cães e gatos são responsáveis pela limpeza dos estrumes dos animais nos logradouros públicos. Art. 115. Fica proibido o estacionamento de veículos transportando, aves, bovinos, eqüinos ou suínos, em logradouros centrais da sede do município, especificados por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 116. É proibido lançar em logradouros públicos bem como nas rodovias, próximos a rios, córregos, lagoas ou nascente, resíduos dos caminhões limpa-fossa. Parágrafo único - Os resíduos dos caminhões limpa-fossa e similares só podem ser lançados em locais previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos ^e Meio Ambiente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 28 Estado do Paraná Art. 117. Nas áreas urbanas do município, a instalação de estrumeiras ou depósitos de estrume animal não beneficiado só será permitida após a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV, de conclusão favorável, nos termos da Lei do Plano Diretor. Art. 118. Os catadores de papel, papelão, metais ou qualquer outro resíduo para comercialização, poderão fazê-lo, desde que não comprometam o trânsito de veículos, a higiene e a limpeza, dos logradouros públicos. Art. 119. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SEÇÃO III Da Higiene dos Lotes, Glebas e Edificações Art. 120. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, jardins, pátios, edificações, lotes e glebas. Parágrafo único - Os proprietários de lotes ou glebas não ocupados, nas áreas urbanas do Município são obrigados a realizar capinas regularmente, mantendo-os sempre limpos, sendo que: I. Aos proprietários de lotes ou glebas cobertos de mato ou servindo de depósito de detritos, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação ou da publicação em edital, para que procedam suas limpezas e quando for o caso a remoção dos detritos nele depositados; li. Expirado o prazo, o Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços de limpeza e remoção dos detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de multa, o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidas de 30% (trinta por cento) a título de administração; III. Vencidos 30 (trinta) dias do término das obras ou ser-viços e, não comparecendo o proprietário ou seu representante, o débito será lançado em dívida ativa para imediata cobrança administrativa ou judicial, acumulada de juros e correção monetária. Art. 121. Nos quintais, jardins ou pátios das edificações situadas em área urbana não será permitido conservar água em recipientes, caixas d'água, cisternas, tonéis, tambores, tanques ou similares, sem suas respectivas tampas. Art. 122. Nos quintais, jardins, pátios, lotes e glebas das áreas urbanas são proibidos o plantio e a conservação de plantas que acumulem água, e que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos á saúde ou que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos imóveis vizinhos ou sobre eles, deixem cair folhas, flores, frutos e galhos, ou mesmo projetem sombras impedindo a insolação necessária. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 29 Estado do Paraná Art. 123. Os proprietários terão prazo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, para remover as plantas ou árvores tidas como nocivas ou prejudiciais, findo o qual, o trabalho da remoção será feito pelo Poder Executivo Municipal. Será cobrada do proprietário do imóvel a importância correspondente ao valor dos serviços executados, com 30% (trinta por cento) de acréscimos a título de administração. Art. 124. O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista. §1° - O lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos, colocados em lugares apropriados, indicados pelo serviço de limpeza urbana. §2° - Os resíduos constituídos por materiais perfuro-cortantes deverão ser acondicionados de maneira a não por em risco a segurança dos coletores. §3° - Nas áreas urbanas do Município, além dos dias pré-determinados pelo serviço de limpeza urbana, deverá ser respeitado o horário de colocação do lixo nas vias e logradouros públicos, conforme instrução da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Art. 125. Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de recolhimento, resíduos industriais, de oficinas, os restos de material de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, bem como, folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares. §1° - O lixo enquadrado no caput deste artigo será removido às custas dos respectivos proprietários, ou responsáveis, devendo os resíduos industriais destinar-se a local previamente designado e autorizado pelo Poder Executivo Municipal e, no que couber, pelos órgãos ambientais competentes. §2° - Mediante autorização especial do órgão competente do poder executivo municipal, poderá ser realizado o aterramento de terrenos baldios com entulhos provenientes de obras ou demolições, respeitada a legislação pertinente e ouvido o conselho municipal competente. Art. 126. O lixo hospitalar deverá ser depositado em coletores apropriados com capacidade, dimensão e características estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, sendo o recolhimento, transporte e destino final, feito pelo serviço especial de coleta diferenciada. Art. 127. Nas edificações residenciais coletivas com mais de 02 (dois) pavimentos, deverá existir depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores do Serviço Público de Limpeza. Art. 128. As caçambas móveis de recolhimento individual, destinado a coleta de lixo, entulhos e similares, deverão obedecer ao disposto no artigo 109 deste Código. Lat PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 30 Estado do Paraná Art. 129. O lixo gerado na área e no entorno, de eventos coletivos, tais como: feiras, circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos promotores, desde a coleta até a destinação final adequada, em locais autorizados pelo órgão competente do executivo municipal. Art. 130. Nenhuma edificação situada em logradouros públicos dotados de rede de água poderá ser habitada sem que se utilize desse serviço. Art. 131. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos: 1. Vedação total que evite o acesso de substâncias e impurezas que possam contaminar a água; II. Facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária; 111. Tampa removível. Art. 132. Quando não houver rede coletora de esgoto, todas as edificações, de qualquer espécie, ficam obrigadas a fazer uso de tratamento individual de esgoto, com destinação final adequada do efluente nos termos do Código de Saúde do Estado do Paraná. §1° - As edificações, de qualquer espécie, que utilizem sistema individual de tratamento de esgoto, devem ser mantidas em perfeito funcionamento, devendo ser realizadas sua limpeza e manutenção periódicas. §2° - O sistema individual de tratamento de esgoto, sua ligação com a unidade geradora de esgoto, as instalações e equipamentos complementares ao mesmo devem ser construídos na área do responsável pela sua geração, de conformidade com as normas técnicas específicas. Toda edificação deve ser equipada com dispositivo adequado, destinado a receber e conduzir os resíduos líquidos e dejetos para o sistema coletivo de esgoto ou sistema de tratamento individual. §4° - É vedada a utilização de poços rasos escavados para disposição de efluentes de esgotos domésticos ou industriais. §5° - Construída a rede pública de captação de esgoto sanitário de um logradouro, é obrigatória a ligação de todos os imóveis edificados à mesma, devendo ser condenados e inutilizados os sistemas anteriores. Art. 133. As edificações com sistema de ar-condicionado ou similares são obrigadas a encanar o resíduo líquido, ficando expressamente proibido lança-los nos imóveis vizinhos ou logradouros públicos. Art. 134. O Poder Executivo Municipal, visando o interesse público, adotará medidas convenientes no sentido de remover as edificações insalubres e de risco, consideradas como tais as: 1. Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço; II. Edificadas as margens dos córregos e rios; §3° - 0:+mtex PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 31 Estado do Paraná III. Com riscos de desmoronamento. Parágrafo único - Quando não for possível a remoção da insalubridade, ou no caso de iminente ruína ou desmoronamento, será a edificação interditada e definitivamente condenada. Art. 135. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos imóveis, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as informações solicitadas pela autoridade competente. Art. 136. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SEÇÃO IV Da Higiene da Alimentação Art. 137. O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral. Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas ao preparo e consumo alimentar, excetuados os medicamentos. Art. 138. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente. Art. 139. Não será permitida a produção, o depósito, exposição ou venda de gêneros alimentícios, com prazo de validade vencido, deteriorados, falsificados ou adulterados, devendo os mesmos ser inutilizados. §1° - A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades em virtude da infração. §2° - Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializados e que não tenham a respectiva comprovação. §3° - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços. Art. 140. Nas quitandas, sacolões e congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, as frutas expostas à venda deverão ser depositadas sobre mesas, estantes pp em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 32 Estado do Paraná caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas, 01 (um) metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas. Art. 141. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósitos de alimentos, não serão permitidos a guarda ou venda de substancias que possam adulterar-los, avaria-los ou deteriora-los. Art. 142. Toda água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura. Art. 143. O gelo destinado a uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação. Art. 144. Produtos não industrializados de origem animal e destinados ao consumo humano só poderão ser comercializados através de açougues, peixarias, casas de carnes ou frios e supermercados regularmente instalados e licenciados. Art. 145. Aves abatidas só serão expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, vísceras e partes não comestíveis. Art. 146. Não é permitido destinar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos, caprinos e outros animais ou aves, que não tenham sido abatidos em matadouros ou frigoríficos licenciados e inspecionados, sob pena de apreensão do produto e multa. Art. 147. Aos açougues, peixarias, casas de carne, supermercados e vendedores autorizados, é permitida a venda de assados, destinados ao consumo público, desde que devidamente acondicionados. Art. 148. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda de vidamente protegidos. §1° - Os produtos dos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas de lanches, bares e similares que fazem entregas em domicílios serão devidamente acondicionados e transportados em recipientes apropriados. §2° - Os veículos de entrega de gêneros alimentícios deverão possuir compartimentos apropriados e serão fiscalizados pela vigilância sanitária. Art. 149. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. Uati %Rodo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 33 Estado do Paraná SEÇÃO V Da Higiene dos Estabelecimentos SUBSEÇÃO I Da Higiene das Indústrias e Comércio de Produtos Alimentícios, dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres Art. 150. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições: I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; II. A lavagem da louça e talheres far-se-á com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames; III. A higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervente; IV. As cozinhas terão revestimentos lisos e impermeáveis no piso e nas paredes, e deverão ser conservados em perfeitas condições de higiene; V. Nas áreas de consumação não será permitido o depósito de qualquer material estranho a suas finalidades. Parágrafo único - Não é permitido servir café em utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se os descartáveis. Art. 151. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares e lanchonetes, terão, obrigatoriamente, instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, mantidas sempre em perfeito estado de asseio e higiene. Art. 152. As fábricas de doces e de massas, e estabelecimentos congêneres, deverão ter: I. Os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; Il. Piso e paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos por materiais lisos e impermeáveis; III. As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas. Art. 153. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, em especial, os seguintes locais: I. Cinemas e auditórios; II. Estabelecimentos comerciais de manipulação ou consumo de alimentos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 34 Estado do Paraná III. Estabelecimentos públicos; IV. Hospitais e similares; V. Escolas e similares. §1° - Nos estabelecimentos descritos neste artigo deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais visíveis ao público, sob pena de multa. §2° - O infrator será advertido da proibição ou retirado do local em caso de desobediência. Art. 154. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente. Art. 155. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SUBSEÇAO II Da Higiene dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres Art. 156. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório: §1° - Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene. §2° - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, rigorosamente limpo. Art. 157. Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados e esterilizados. Art. 158. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SUBSEÇÃO III Da Higiene dos Hospitais, Pronto-Socorros, Casas de Saúde, Asilos e Maternidades 4 Art. 159. Os hospitais, pronto socorros, casas de saúde, asilos e materni des, oUi 1, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 35 Estado do Paraná além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão observar rigorosamente as exigências da ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 160. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SUBSEÇÃO IV Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne, Açougues e Peixarias Art. 161. Os Frigoríficos, abatedouros, casas de carne, açougues e peixarias, deverão atender, no mínimo, as seguintes condições: I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; Il. Serem dotados de torneiras, pias e ralos apropriados; III. Balcões com tampo de material impermeável, não poroso; IV. Utensílios, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado, conservados em rigoroso estado de limpeza e higiene; V. Piso de material resistente e impermeável que possa sofrer lavagens sucessivas sem danos; VI. O pessoal em serviço deve usar avental e gorro; VII. Não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam portadores de carteira sanitária atualizada, expedida pelo órgão competente; VIII. Não admitir a entrada nos estabelecimentos de couros, chifres e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a higiene. Art. 162. Além das exigências que lhe forem aplicáveis relativas aos demais estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carne e peixarias deverão atender aos seguintes requisitos: I. As paredes deverão ter revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável; II. As pias e mesas de manipulação deverão ser de granito, mármore, aço inox ou revestidas de material liso e impermeável; III. As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de escoamento. Art. 163. Todos os estabelecimentos fabris de indústria animal ficam obrigados a instalar esgoto industrial e lagoa de tratamento, para evitar que as águas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 36 Estado do Paraná servidas poluam os corpos d'água. Art. 164. Todos os estabelecimentos de abate são obrigados a instalar esgoto industrial, aprovado pelos órgãos competentes, para evitar a poluição das águas. Art. 165. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária, Municipal, Estadual e Federal, terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente. Art. 166. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SUBSEÇÃO V Da Higiene dos Estabelecimentos de Serviços e Comércio de Aves e Animais Domésticos Art. 167. Todos os estabelecimentos, como comércio agropecuário, pet shops, canil, adestramento, hotel de animais ou similares, deverão atender as seguintes condições: I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene; Manter as condições de higiene sanitárias básicas, evitando a formação de focos de insetos ou fortes odores que possam causar incômodo e mal estar à vizinhança e aos transeuntes; III. Manter animais em gaiolas ou locais similares de boa acomodação, com água, ar, luz e alimentos; IV. As instalações deverão possuir revestimentos impermeáveis para águas residuais; V. As gaiolas serão de fundo móvel, para facilitar limpeza. Art. 168. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SUBSEÇÃO VI Dos Estabelecimentos Agricoln, Industriais e Comerciais localizados na Área Rural Art. 169. Aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e U k4,,-fAw ego- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 37 Estado do Paraná comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas neste Código e, em especial, o disposto nesta subseção. Art. 170. As atividades agrícolas e industriais, quer de fabricação ou beneficiamento, deverão respeitar, no que couber, as normas ambientais, de saúde pública, trato de animais e higiene da propriedade. Art. 171. Na infração a qualquer dispositivo desta subseção será imposta a multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas. SEÇÃO VI Da Higiene das Piscinas de Natação Art. 172. Para efeito de aplicação do presente Código, as piscinas deverão seguir rigorosamente o estabelecido no Código de Saúde do Paraná, Lei N° 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto N°. 5.711, de 05 de maio de 2.002. Art. 173. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos, sendo os proprietários, ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as informações solicitadas pela autoridade competente. Art. 174. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SEÇÃO VII Das Medidas Referentes aos Animais Art. 175. A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo transitar sem a presença de um responsável. Parágrafo único - Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao patrimônio público será de total responsabilidade de seus respectivos proprietários. Art. 176. Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito do Município ou outro local que convenha. Art. 177. O animal recolhido, exceto cães e gatos, deverá ser retirado, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva. Parágrafo único - Não sendo retirado, nesse prazo, o Município poderá efetuar sua venda, em hasta pública, precedida da necessária publicação ou providenciar sua doação. 1 UU PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 38 imo& . Estado do Paraná Art. 178. Os cães e gatos que forem encontrados nos logradouros públicos serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município. §1° - Os cães e gatos não registrados, se não retirados dentro de 10 (dez) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva, serão doados ou levados a instituições de pesquisa. §2° - Os proprietários de cães e gatos registrados serão notificados, devendo retirá-los em 05 (cinco) dias, sem o que serão igualmente doados ou levados à instituição de pesquisa. §3° Quando se tratar de animal de raça, poderá o Município, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o Parágrafo único do artigo anterior. Art. 179. Haverá, no Município, o registro de cães e gatos que será feito anualmente mediante pagamento de taxa respectiva e apresentação de atestado de vacinação anti-rábica. Art. 180. Os proprietários de cães e gatos são obrigados a portar Carteira de vacinação de seus animais, e mantê-los de forma a não colocar em risco a saúde e o sossego públicos, sendo que os proprietários de cães ferozes são obrigados a dotá-los de focinheira quando em logradouros públicos. Art. 181. É expressamente proibida a criação de aves, animais para corte, transporte, lida, prática esportiva, produção de leite, lã e outros, nas áreas urbanas do município, sem a devida autorização do Poder Executivo Municipal. §1° - A proibição contida neste artigo não se aplica quando a criação desses animais se der em zonas de chácaras definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, obedecidas as seguintes disposições: 1. Os animais deverão permanecer em confinamento; II. Os pisos das instalações deverão ser impermeabilizados; III. Os dejetos provenientes das lavagens das instalações deverão ser canalizados para fossas sépticas exclusivas, vedada a sua condução em valas, ou diretamente em rios, córregos ou represas; IV. Não afetar as condições de higiene da vizinhança, ouvidas as autoridades sanitárias; V. Possuir depósito para estrume, à prova de insetos; VI. Possuir depósito para forragens devidamente vedado aos roedores. §2° - Serão permitidas pequenas criações de aves domésticas, desde que mantidas em cativeiro que obedeça aos incisos de I a IV do Parágrafo anterior, Art. 182. É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia autorização dos Órgãos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 39 Estado do Paraná competentes. Art. 183. É expressamente proibido criar abelhas na área urbana ou ao longo das rodovias e logradouros públicos. Art. 184. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais e aves, de caráter permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições de segurança e de higiene sanitárias básicas e a adoção de precauções para garantir a segurança dos espectadores, quanto for o caso. Art. 185. É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como: I. Praticar a caça, em qualquer das suas modalidades, e a pesca predatória, infringindo as normas estaduais e federais; II. Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimentos; III. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados ou extremamente magros; IV. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; V. Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos; VI. Castigar, de qualquer modo, animal caído, fazendo-o levantar a custa de sofrimento; VII. Manter animais em depósitos, gaiolas ou locais insuficientes, sem água, ar, luz e alimentos; V111. Transportar animais amarrados à traseira de veículos automotores; IX. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência e sofrimentos para o animal. Art. 186. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da higiene e segurança pública, e da saúde dos animais, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. Art. 187. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SEÇÃO VIII Do Controle de insetos nocivos Art. 188. Todo o proprietário de imóvel urbano ou rural, situado no território do Município, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos, dentro de sua propriedade. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 40 Estado do Paraná Art. 189. Se o foco não for extinto imediatamente, o Poder Executivo Municipal incumbir-se à de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, mais 30% (trinta por cento) a título de administração, além da multa correspondente desta seção. Art. 190. Os proprietários de borracharias, sucatas, ferros-velhos, oficinas, depósitos de materiais de construção e similares deverão cuidar sempre para que não fique retida água em pneus, plásticos, peças e outros que sirvam de criadouros do mosquito da dengue. Art. 191. Verificada a existência de focos do mosquito da dengue, de imediato serão exterminados e feita notificação ao proprietário ou locatário do imóvel, que será autuado com multa da presente seção. Art. 192. O órgão competente do Poder Executivo Municipal, a fim de promover a erradicação de insetos transmissores de doenças, realizará, periodicamente, serviços de fiscalização, arrastão e dedetização nos imóveis situados no Município. Parágrafo único - Os serviços de que trata o artigo serão executados no interior e exterior dos imóveis e nos imóveis fechados, com ou sem moradores. Art. 193. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. CAPÍTULO VIII Da Segurança, do Bem Estar e da Ordem Pública SEÇÃO 1 Do Bem Estar Público Art. 194. A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais, esportivas e festividades, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do meio ambiente, os padrões e critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação Estadual e federal pertinente. Parágrafo único Para fins deste artigo consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao meio ambiente, os sons e ruídos que: I. Atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som de mais de 10 dB (dez decibéis) acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego de veículos; II. Independente do ruído de fundo, atinjam, no ambiente exterior do móvel ou imóvel em que têm origem, mais de 40 dB (quarenta decibéis) antes das 07h00 (sete horas) e após as 22h00 (vinte e duas horas); Yds5V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS U 41 i....1 eu Mal • r1 Estado do Paraná wieofil III. Para medição dos níveis de som considerados nesta subseção, o aparelho medidor de nível de som, conectado à resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado no mínimo 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) do móvel ou imóvel que contém a fonte de som e ruído, e à altura de 1,2m (um metro e vinte centímetros) do solo ou no ponto de maior nível de intensidade de sons e ruídos do edifício reclamante; IV. O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afastado, no mínimo, 1,2m (um metro e vinte centímetros) de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento; V. Os demais níveis de intensidade de sons e ruídos fixados por esta subseção atenderão às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e serão medidos por decibelímetro padronizado pelo município. Art. 195. Os Estabelecimentos, instalações ou espaços destinados ao lazer, cultura, diversões ou culto religioso deverão adequar-se aos níveis de ruídos e vibrações aceitáveis, dispondo de tratamento acústico que limite a passagem do som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora, com transmissão ao vivo ou por amplificadores. Parágrafo único - A solicitação de licença para os estabelecimentos descritos no artigo será instruída com os documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescida das seguintes informações: I. Tipo(s) de atividade do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados; II. Zona e categoria de uso do local; III. Horário de funcionamento do estabelecimento; IV. Capacidade ou lotação máxima; V. Níveis máximos de ruído permitido; VI. Laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, assinado por empresa idônea não fiscalizadora; VII. Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local. Art. 196. Não serão fornecidas licenças para realização de eventos ruidosos em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, maternidades e similares. Art. 197. Todo e qualquer tipo de som automotivo ou publicidades volantes, serão desligados em locais compreendidos em um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde, maternidade, pronto socorro, escolas, fórum e similares. Art. 198. Nenhum estabelecimento comercial ou de diversões noturnas poderá funcionar sem o alvará de localização e funcionamento para execução de música ao vivo, mecânica ou eletrônica. kt~di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 42 Estado do Paraná Art. 199. Para execução de música ao vivo, mecânica ou eletrônica, em estabelecimentos comercias ou de diversões noturnas, é necessária a adequação acústica do prédio, que deverá ser comprovada com apresentação do "visto de conclusão" expedido pelo órgão competente do Município de Arapongas e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, certificando o cumprimento de todo sistema de segurança do local, Parágrafo único - Os estabelecimentos que usarem música ao vivo, mecânica ou eletrônica deverão tornar pública, através de publicação em periódico oficial do Município, durante 03 (três) dias consecutivos, a solicitação para sua instalação, detalhando sua atividade, horário de funcionamento e volume máximo de som emitido, em decibéis. Art. 200. Os proprietários, gerentes ou responsáveis de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. Parágrafo único - Algazarras, barulhos, alto falantes ou aparelhos de som em volume excessivo, a ponto de perturbar o sossego publico ou da vizinhança, verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser caçada a licença em caso de reincidência. Art. 201. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 07h00 (sete horas) e depois das 22h00 (vinte e duas horas), excetuando-se aqueles produzidos por atividades localizadas na zona industrial. Art. 202. É expressamente proibido a exposição, propaganda ou qualquer outro meio de veiculação em cartazes, painéis ou outdoors, de imagens pornográficas e obscenas. Art. 203. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SEÇÃO 11 Do Entretenimento, Lazer eiou Recreação Art. 204. Nenhum evento de caráter público poderá ser realizado sem a autorização prévia do órgão competente do Poder Executivo Municipal, do Corpo de Bombeiros e das autoridades responsáveis pela segurança pública. Parágrafo único - Ao autorizar, o Poder Executivo Municipal estabelecerá as restrições que julgar convenientes e necessárias. Art. 205. Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros e por outras leis que regulamentam a matéria. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 43 Estado do Paraná I. As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência; II. Todas as portas de saída serão encimadas por inscrição indicativa, legível à distância, mesmo quando se apagarem as luzes da sala; III. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados em perfeito estado de funcionamento; IV. Haverá instalações sanitárias independentes para homens, mulheres e para os portadores de necessidades especiais, as quais serão mantidas em perfeitas condições de higiene; V. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores em locais visíveis, de fácil acesso e com placas indicativas previamente aprovadas pelo Corpo de Bombeiros. Art. 206. Nas edificações onde se realizarem espetáculos de sessões consecutivas, e que não tiverem exaustores suficientes, deverá, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação do ar. Art. 207. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada. §1° - Em caso de modificação do programa, horário ou de suspensão do espetáculo, o promotor responsável devolverá aos espectadores o preço integral da entrada. §2° - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento da entrada. Art. 208. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação da edificação. Art. 209. A armação de circo, rodeios ou parque de diversões só será permitida em locais apropriados, autorizados pelo Município. §1° - O órgão competente do poder executivo municipal exigirá dos interessados na armação de circos, parques, rodeios ou similares, responsável técnico pelas instalações e equipamentos. §2° - Ao conceder a autorização, o Poder Executivo Municipal estabelecerá as restrições que julgar convenientes, visando a segurança, ordem e sossego da vizinhança. §3° A seu juízo, o Poder Executivo Municipal não renovará a autorização de um circo ou parque de diversões, podendo obrigá-los a novas restrições, ao conceder-lhe a renovação solicitada. §4° - Os circos, rodeios e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelas autoridades competentes Ung. , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná devidamente certificadas. §5° - Os circos, rodeios e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou, por deficiência de suas instalações, colocarem o público em perigo, terão suas autorizações cassadas. Art. 210. Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões ou barracas, em logradouros públicos, o Município exigirá um depósito em espécie no valor arbitrado pela Administração Municipal, a título de garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro. Parágrafo único - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão reduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço. Art. 211. Os shows, espetáculos, bailes e similares, festas ou divertimentos de caráter público dependem, para a sua realização, de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, de vistoria policial e do Corpo de Bombeiros. § 1° - Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões, de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes, entidades de classe ou religiosas, em sua sede ou as realizadas esporadicamente em residências particulares. 2° - Fica terminante mente proibido a concessão de licença pelo Município, para a realização de festa "RAVE", que tenham longas horas de duração em local inadequado, e que apresentem riscos aos frenqüentadores. Art. 212. O Poder Executivo Municipal poderá negar autorização aos empresários de shows artísticos ou eventos similares que não comprovem prévia e efetiva e capacidade financeira para responder por eventuais prejuízos causados aos bens públicos ou particulares, em decorrência de culpa ou dolo. Art. 213. Os promotores de divertimentos públicos de efeito competitivo, que utilizam veículos ou qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar previamente à Administração Municipal os seus planos, regulamentos e itinerários. Estes deverão ser aprovados pelas autoridades de trânsito e de segurança. Os promotores deverão ainda comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos e particulares. Art. 214. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos ou privados de diversão. Art. 215. É expressamente proibido içar pipas em locais próximos aos postes, à rede de transmissão ou distribuição de energia ou telefonia. Art. 216. Fica expressamente proibido içar pipas com cerol ou qualquer outra substância cortante, independente do local. 44 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 45 Estado do Paraná Art. 217. É expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirar substâncias ou objetos de qualquer natureza que possam molestar transeuntes e moradores, ou agredir patrimônio público ou privado. Art. 218. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SEÇÃO III Do Trânsito Público Art. 219. O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral. Art. 220. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto quando exigências de força maior o determinar. Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, solicitar-se-á autorização prévia da Administração Municipal. Para a interrupção é obrigatória a colocação de sinalização claramente visível de dia e luminosa á noite, nos termos do Código Nacional de Trânsito, resoluções do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN e demais legislações pertinentes. Art. 221. É expressamente proibido o trânsito ou estacionamento de veículos em trechos das vias públicas interditados para execução de obras. Parágrafo único - O veículo encontrado em via interditada será apreendido e transportado para o depósito municipal, respondendo seu proprietário pelas despesas, sem prejuízo da multa prevista nesta seção. Art. 222. Todo aquele que danificar, pichar, retirar ou encobrir placas de advertência de perigo ou de trânsito, colocadas nas vias e logradouros públicos, será punido com multa, sem prejuízo das demais sanções e das responsabilidades criminais. Art. 223. Fica proibido pintar faixas de sinalização, colocar placas, cones ou qualquer outro meio de proibir o estacionamento ou tráfego de veículos nos logradouros públicos, exceto quando autorizado por lei ou pela autoridade competente. Art. 224. São expressamente proibidos o tráfego e o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas, nas áreas destinadas aos pontos de parada de ônibus, onde há rebaixamento de guias para entrada e saída de veículos e rampas para cadeiras de rodas. Parágrafo único Os proprietários de veículos estacionados na forma deste artigo serão multados pelo poder público municipal, sem prejuízo das penalidades aplicadas pelas autoridades estaduais de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 46 Estado do Paraná trânsito. Art. 225. Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via pública e ao trânsito. §1° - Cabe ao Poder Executivo Municipal fixar local e horário de funcionamento das áreas de carga e descarga, bem como de outros tipos de estacionamento em vias Públicas. §2° - Os infratores, o motorista e a empresa responsável, alem das multas a serem aplicadas pelo Município e pelo Estado, responderão civil e criminalmente pelos danos causados à via pública e pelos prejuízos com os transtornos que poderão advir em relação a terceiros, ao trânsito, aos pedestres, à higiene, à ordem e à segurança pública. Art. 226. Os danos causados por acidentes ou qualquer outro meio, aos postes, à rede de energia elétrica ou telefonia, às caixas de correio, cabines telefônicas, caixas eletrônicos, árvores, estátuas ou qualquer outra obra de arte, instaladas em vias e logradouros públicos, alem das multas a serem aplicadas pelo Município, responderão civil e criminalmente, pelos danos causados e os prejuízos com os transtornos que poderão advir em relação a terceiros. Art. 227. É absolutamente proibido, nas vias e logradouros do município, inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou afins no leito das vias públicas, sem autorização prévia do Poder Executivo Municipal e observadas as resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Art. 228. É proibido nos passeios: 1. Conduzir, trafegar ou estacionar animais de tração ou montaria; li. Trafegar com bicicletas, skates, patins ou similares. Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo: 1. Do Inciso 1, quando se tratar de animais das Forças de Segurança ou Defesa; Il. Do Inciso II, quando tratar-se de trecho sobre passeio incluído em ciclovias oficiais. Art. 229. Os veículos transportadores de ossos, sebos, vísceras, couros ou qualquer outro resíduo de origem animal, deverão ser fechados, tipo baú. Art. 230. Os veículos transportadores de terra, entulhos, areias, pedras, argila ou qualquer material a granel, não poderão transportar cargas que ultrapassem a bordas das carrocerias. §1° - As carrocerias dos veículos de que trata o artigo deverão ser cobertas com lonas ou toldos, quando em movimento. §2° - Serragem, palhas, adubos, fertilizantes ou outros materiais similares deverão ser transportados em carrocerias especiais para evitar vazamento, em vias públicas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 47 Estado do Paraná Art. 231. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SEÇÃO IV Dos Transportes de Passageiros Art. 232. O serviço de transporte de passageiros individuais praticados com veículos de aluguel, também conhecido como táxi, será explorado como permissão de serviço público autorizado pelo Município de Arapongas, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal, atendendo os requisitos da legislação vigente sobre a matéria. Art. 233. Os pontos de veículos de aluguel para transporte de passageiros serão criados, modificados, alterados ou transferidos para outros logradouros por iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 234. Aos permissionários dos serviços que trata o artigo 232 do presente Código não será permitido: I. Alugar, vender, transferir, ceder ou arrendar sua permissão pública; II. Ausentar-se das suas atividades por um período superior a 30 (trinta) dias sem a devida autorização do Município, salvo se comprovado por atestado médico; III. Praticar tarifas diferenciadas daquelas estabelecidas pelo Município; IV. Possuir mais de uma permissão. Art. 235. Para participar das licitações de permissão de serviço público de que trata o artigo 232, o pretendente deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: 1. Ser habilitado para a categoria de transporte de passageiros, nos termos da legislação federal sobre a matéria; II. Possuir veículo nos termos do regulamento próprio do Poder Executivo Municipal; III. Não ser possuidor de permissão de serviço público. Art. 236. O serviço de Transporte Coletivo Urbano será executado por concessão de serviço público, conforme dispor legislação vigente sobre a matéria. Art. 237. A freqüência dos veículos nas respectivas linhas, o itinerário e os pontos de embarque e desembarque de passageiros, serão definidos pelo Município de Arapongas, atendendo a necessidade e a demanda do serviço. Art. 238. O serviço de Transporte Coletivo Urbano de passageiros será remunerado com cobrança de tarifa, determinada por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 239. É proibido fumar nos veículos de transporte coletivo e transporte escola "41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS U Estado do Paraná Art. 240. Quando couber, demais normas relativas a esta seção serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 241. Na infração a qualquer dispositivo desta seção será imposta a multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapong as. SEÇÃO V Da Utilização de Logradouros Públicos Art. 242. Poderão ser armados coretos, barracas ou palanques provisórios, nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que solicitado e submetido à aprovação do Poder Executivo Municipal com antecedência mínima de 03 (três) dias, observadas as seguintes condições: 1. A localização e implantação deverão ser aprovadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros; II. Pagamento das taxas ou preços públicos, conforme Código Tributário ou lei especifica; 111. Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados; IV. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos; V. Não danificarem quaisquer das infra-estruturas; VI. Não causarem danos às árvores ou vegetação. §1° - Quando couber e a seu critério, o Poder Executivo Municipal exigirá responsável técnico pelas estruturas, de acordo com as normas do CREA — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. §2° - Uma vez findo o prazo estabelecido no Inciso IV, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, e as penalidades desta seção, sendo o material removido para o Depósito Municipal. Art. 243. Os postes ou cabos de energia elétrica, iluminação, telefônico, TV a cabo e outros, as caixas postais, telefones, caçambas ou quaisquer outros equipamentos só poderão ser implantados ou instalados em vias e nos logradouros públicos, mediante prévia autorização do Município, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação, observadas as disposições deste Código. Art. 244. Todos os serviços ou obras nos passeios, guias e sarjetas ou em vias e logradouros públicos não poderão ser executados por particulares, empresas públicas ou privadas sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 49 Estado do Paraná §1° - A autoridade municipal competente poderá estabelecer horários para a realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtornos ao trânsito de pedestre e de veículos nos horários normais de trabalho. §2° - As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídas, ficam obrigadas à recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à pronta remoção dos restos de materiais e objetos nelas utilizados. §3° - Correrão por conta dos responsáveis as despesas de reparação de quaisquer danos conseqüentes da execução de serviços nos passeios, nas vias e logradouros públicos. §4° - Quando o serviço de recomposição ou reparação não for imediato, com transtornos ao trânsito, à ordem, ao asseio, ou à segurança, o serviço será executado pela Administração Municipal e cobrado do responsável a importância correspondente ao valor dos serviços executados, com acréscimo de 30% (trinta por cento) a título de administração e demais penalidades. §5° No ato da concessão da autorização o interessado depositará o montante necessário a cobrir as despesas, conforme preceituam os parágrafos anteriores. Art. 245. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autorizadas a executar obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, nas vias e logradouros públicos, são obrigados a colocar placas indicativas de perigo e interrupção de trânsito, convenientemente dispostas, além de sinalização visível de dia e luminosa à noite, nos termos do Código Nacional de Trânsito e resoluções do CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito. §1° - Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, vias e logradouros públicos, são obrigados a proteger esses locais dos materiais de construção, dos resíduos escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente ou transportando para outros locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal, impedindo o escoamento para as vias públicas e galerias. §2° - A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, quando julgar convenientes à segurança, à salubridade, à higiene, ao trânsito e ao sossego público, quando do licenciamento de obras que se realizarem nos passeios, nas vias e logradouros públicos. §3° - Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, vias e logradouros públicos, também serão responsabilizados pelos danos causados em decorrência do não cumprimento das normas de segurança estabelecidas neste Código e em demais Leis pertinentes. Art. 246. É proibido praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo e, ainda, *r_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 50 Estado do Paraná danificar as luminárias, lixeiras, orelhões ou telefones públicos, caixas de correios ou comprometer o bom aspecto das praças, parques e assemelhados, jardins, monumentos ou obras de arte do Município. Art. 247. Nos postes de energia ou iluminação pública e nas árvores dos logradouros públicos, não será permitida a colocação de faixas e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização do Município. Art. 248. A colocação de bancas de jornal e revistas, nos logradouros públicos, depende de autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sendo considerada Permissão de Serviço Público, atendendo os requisitos da legislação vigente sobre a matéria. §1° - A cada jornaleiro será concedida uma única licença. §2° - A Permissão é exclusiva do permissionário, só podendo ser transferida para terceiros com anuência do órgão competente do Poder Executivo Municipal, obedecido ao disposto no §1° deste artigo, sob pena de cassação sumária da permissão. Art. 249. As bancas para vendas de jornais e revistas, cumpridas as exigências legais, poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam, no mínimo, as seguintes condições: 1. Projeto e localização aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal; II. Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes; III. Não perturbarem o trânsito público; IV. Serem de fácil remoção; V. Não prejudicarem a visibilidade dos condutores de veículos e o acesso às edificações frontais mais próximas; VI. Apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e padrões indicados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. Art. 250. O requerimento de solicitação de licença para fins de instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos será firmado pela pessoa interessada e instruído com croqui da planta de localização em 02 (duas) vias. Art. 251. Os alvarás para funcionamento das bancas devem ser afixados em lugar visível. Art. 252. Os jornaleiros não poderão: I. Fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana, caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca; II. Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo; 111. Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pelo Poder Executivo Municipal; im, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 51 Estado do Paraná IV. Mudar o local de instalação da banca. Art. 253. E vedada a ocupação dos passeios públicos com qualquer objeto, a não ser com expressa autorização da Administração municipal e atenderem, no mínimo, aos seguintes requisitos: I. Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram licenciadas; II. Deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio com largura não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do total do passeio; III. Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes; IV. Serem removíveis. §1° - O pedido de licença para colocação de mesas nos logradouros públicos será acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, as dimensões do logradouro, o número e a disposição das mesas e cadeiras. §2° - A instalação de barracas, quiosques ou assemelhados destinados a prestar serviços, produzir ou vender quaisquer produtos subordinamse às exigências deste artigo, exceto as feiras livres. Art. 254. Os estabelecimentos que obtiverem autorização para ocupação de logradouro com mesas e cadeiras ficarão sujeitos às seguintes exigências: I. Conservar em perfeito estado a área e os equipamentos existentes; II. Desocupar a área imediatamente, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou temporário, mediante notificação do órgão competente do Poder Executivo Municipal, tendo em vista: a. A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção; b. Realização de desfiles, comemorações ou eventos de caráter cívico, turísticos, desportivos e congêneres; c. Interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro. §1° - A desocupação decorrente das condições acima referidas, não implicará em qualquer ônus para o município. §2° - A inobservância de qualquer das exigências constante do presente artigo implicará no imediato cancelamento da autorização para utilização do passeio público, além das penalidades cabíveis. Art. 255. Os relógios, estátuas, fontes, placas, logotipos e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se autorizados pelo município, cumpridas as demais determinações legais. Parágrafo único - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá ~At, U11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 52 euME N '', Estado do Paraná ~±1" permanecer coberto ou desligado. Art. 256. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SEÇÃO VI Dos Passeios, Muros e Cercas Art. 257. Os proprietários de imóveis, com frente para logradouros públicos, ficam obrigados a murá-los ou cerca-los e a construir ou reconstruir o calçamento dos passeios em toda a extensão da testada dos mesmos. §1° - As exigências do presente artigo são aplicáveis aos imóveis situados em vias dotadas de pavimentação, guias e sarjetas. §2° - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios, assim como de gramado e ajardinados dos passeios. Os passeios serão executados de acordo com especificações técnicas fornecidas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, que observará o uso de material antiderrapante no seu leito, sem obstáculos de qualquer natureza, exceto os de utilidade pública previstos oficialmente. §4°- Os responsáveis pelos imóveis de que trata o caput deste artigo terão prazo máximo de 90 (noventa) dias para executar as obras, podendo ser prorrogado por igual período, se autorizado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. Art. 258. O município deverá exigir do proprietário do lote, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos. Art. 259. Ao serem intimados pelo Município a executar as obras necessárias, os proprietários ou possuidores a qualquer título, que não atenderem à intimação ficarão sujeitos a multa e aos custos dos serviços executados pela Administração Municipal, acrescidos de 30% (trinta por cento) a titulo de administração dos serviços. Art. 260. Fica proibida a execução, nas áreas urbanas do Município, de cercas de arame farpado ou similar, bem como de plantas espinhosas que ofereçam riscos para os transeuntes. Art. 261. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. §3° - (4é )ZrkSP U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 53 -Ak mama ! Estado do Paraná %.,,,,,ao SUBSEÇÃO 1 Das Cercas Energizadas Art. 262. Para efeito desta Lei, todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica recebem a denominação de energizadas, ficando incluídas as cercas que utilizem outras denominações, tais como: eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou similares. Art. 263. As empresas e pessoas físicas dedicadas à instalação de cerca energizada deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e possuir engenheiro eletricista na condição de responsável técnico, conforme Deliberação Normativa n° 005/2002, emitida em 11/03/2002. Art. 264. Será obrigatória, em todas as instalações de cercas energizadas, a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Art. 265. A solicitação da autorização para instalação de cercas energizadas deverá ser requerida através de requerimento padrão de Expediente Único devidamente preenchido, acompanhado da seguinte documentação: I. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela execução; II. Croquis de localização da área a ser cercada; III. Corte esquemático indicando a altura da cerca em relação aos muros, à cota do terreno e ao passeio; IV. Declaração de atendimento das exigências das Normas Técnicas Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrotechnical Comission) que regem a matéria, fazendo indicação das mesmas; V. Quando junto à divisa, apresentar declaração da concordância dos proprietários lindeiros, acompanhada de título de propriedade, ou demonstrar que a referida cerca será instalada com ângulo máximo de 45° (quarenta e cinco graus) em relação ao plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado. §1° - Toda empresa ou pessoa física que se dediquem à instalação de cercas energizadas deverão ser licenciadas pelo Município através do Alvará de localização, constando a especificação de habilitação para instalação de cercas. Art. 266. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, procederá à fiscalização das instalações de cercas energizadas no Município de Arapongas. Art. 267. As cercas energizadas, já instaladas no Município de Arapongas, serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, cabendo ao proprietário do imóvel juntamente com o responsável técnico, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, adequá-las às disposições do presente código. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 54 Estado do Paraná Art. 268. As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrotechnical Comission), que regem a matéria. Parágrafo único - A obediência às normas técnicas de que trata o "caput" deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, que responderá por eventuais informações inverídicas. Art. 269. As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes características técnicas: 1. Tipo de corrente: intermitente ou pulsante; II. Potência máxima: 12.000 Volts; 111. Intervalos de impulsos elétricos (média): 50 impulsos/minuto; IV. Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (um milésimo) segundos. Art. 270. A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo, de um aparelho energizador de cerca que apresente 01 (um) transformador e 01 (um) capacitor. Parágrafo único - Fica proibida a utilização de aparelhos energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou "fly-backs" de televisão. Art. 271. É obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim, outro(s) sistema(s) de aterramento existente(s) no imóvel. Art. 272. Os cabos elétricos destinados a conexões da cerca energizada com a Unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão, comprovadamente, possuir características técnicas para o isolamento mínimo de 10 KV (dez quilovolts). Art. 273. Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em material de alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 KV (dez quilovolts). Parágrafo único - Mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte de arames da cerca energizada fabricadas em material isolante, é obrigatória a utilização de isoladores com as características técnicas exigidas no artigo 275 desta Lei. Art. 274. É obrigatória instalação, a cada 05 (cinco) metros de cerca energizada, de placas de advertência. §1° - É obrigatória a colocação de placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção. §2° - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRÔNICA, ou CERCA ELÉTRICA. U" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 55 Estado do Paraná Art. 275. Os arames utilizados para a condução da corrente elétrica da cerca energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso. Parágrafo único - Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada. Art. 276. Quando da instalação da cerca energizada em muros, grades, telas ou outras estruturas similares, na área urbana, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado deverá ser de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado. Art. 277. Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa do imóvel, cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares). Parágrafo único - O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 10cm (dez centímetros) a 20cm (vinte centímetros). Art. 278. Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explicita do(s) proprietário(s) deste(s) imóvel(is) com relação à referida instalação. Parágrafo único - Na hipótese de haver recusa por parte do(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) vizinho(s) na instalação do sistema de cerca energizada em linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 45° (quarenta e cinco graus) máximo de inclinação para dentro do imóvel beneficiado. Art. 279. A empresa ou técnico instalador deverá comprovar, por ocasião da conclusão das instalações e, ainda, sempre que solicitado pela fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, as características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada instalada. Art. 280. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SEÇÃO Vil Da Publicidade nos Logradouros Públicos Art. 281. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos depende de autorização prévia do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os painéis, placas, letreiros, mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas e ainda a propaganda através de panfletos ou por meio de amplificadores de som. !k:' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 56 Estado do Paraná Art. 282. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, programas ou semelhantes só serão autorizados quando os mesmos forem distribuídos diretamente aos transeuntes. §1° - As pessoas ou empresas autorizadas a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local após o término de atividade. §2° - Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras próprios, conterão, obrigatoriamente, a mensagem "CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO", em espaço não inferior a 1,5cm (um centímetro e cinco milímetros) de largura por 8,0cm (oito centímetros) de comprimento, emoldurado por linha contínua com 0,1cm (um milímetro) de espessura, no rodapé do impresso. Art. 283. É proibida a colagem de quaisquer meios de publicidade como: colagem de propaganda política, cartazes, pôsteres, panfletos ou outros tipos de anúncio, nos postes de energia elétrica e iluminação, nas caixas de correios, aparelhos telefônicos, ou quaisquer outros equipamentos localizados nas vias e logradouros públicos. Art. 284. A propaganda em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto falantes e propagandistas, só poderá ser realizada por empresas habilitadas e está igualmente sujeita à prévia autorização e ao pagamento da taxa respectiva. Não poderá ser exercida aos domingos. De segunda a sexta-feira, somente poderá ser exercida no período das 9h00 (nove horas) às 18h00 (dezoito horas). Aos sábados, somente poderá ser exercida no período das 9h00 (nove horas) às 12h00 (doze horas). Parágrafo único - A propaganda em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto falantes e propagandistas só poderá ser realizada nos termos do caput do artigo e ainda observando o disposto neste Código quanto aos sons excessivos. Art. 285. Não será permitida a publicidade, ou colocação de anúncios e cartazes quando: I. Pela sua natureza provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito público; II. De alguma forma prejudicar as paisagens naturais, monumentos históricos e tradicionais; lii. Conter incorreções de linguagem; IV. Obstruir ou dificultar a visão de sinais de trânsito; V. Cujo porte prejudique o trânsito ou aspectos das fachadas dos edifícios; VI. Em um raio de 100 (cem) metros de escolas, hospitais, casas de saúde, creches, maternidades ou asilos, contenham dizeres que estimulem o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e similares. Art. 286. Os pedidos de autorização para publicidade ou propaganda, por meio de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 57 Estado do Paraná cartazes ou anúncios, ou quaisquer outros meios deverão mencionar: 1. O tipo de publicidade a ser usada; II. A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos; 111. A natureza do material de confecção; IV. As dimensões; V. As inscrições, textos e desenhos. Art. 287. O Poder Executivo Municipal, mediante licitação, poderá autorizar a exploração de publicidade nos postes de sinalização de ruas e de paradas de ônibus, e ainda nos abrigos dos pontos de Táxi, que venham a ser instalados ou construídos pelos próprios interessados. Art. 288. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado. Art. 289. Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio. Art. 290. Os anúncios e letreiros deverão ser renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias, para o seu bom aspecto e segurança. Parágrafo único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao órgão competente da Administração Municipal. Art. 291. Os anúncios que contrariam as disposições desde Código serão apreendidos e retirados pelo Município, ficando os responsáveis sujeitos ao pagamento de multa. Art. 292. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição visual, sonora e ambiental, do trânsito, da higiene, e da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. Art. 293. A afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços depende de autorização prévia do órgão competente do Poder Executivo Municipal, encaminhada mediante requerimento do interessado. Art. 294. Para os fins deste Código, consideram-se: 1. Letreiros: as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, contendo o nome do estabelecimento, a marca, o slogan, o nome fantasia, o logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone; II. Anúncios publicitários: as indicações de referências de produtos, serviços ou atividades através de placas, painéis, outdoors, totens, ou qualquer meio de veiculação de mensagem publicitária, colocados em local estranho àq e orgAtfAt5, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 58 Estado do Paraná impx.mex É.4 em que a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem às contidas no Inciso anterior. Art. 295. A autorização de publicidade deverá ser requerida ao órgão municipal competente, instruido o pedido com as especificações técnicas e apresentação dos seguintes documentos: I. Requerimento, onde conste: a. O nome e o C.N.P.J. da empresa; b. A localização e especificação do equipamento; c. O número de cadastro imobiliário do imóvel, no qual será instalado o letreiro ou anúncio; d. A assinatura do representante legal; e. Número da inscrição municipal. II. Autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros; III. Para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora; IV. Projeto de instalação contendo: a. Especificação do material a ser empregado; b. Dimensões; c. Altura em relação ao nível do passeio; d. Disposição em relação à fachada, ou ao lote; e. Comprimento da fachada do estabelecimento; f. Tipo de suporte; g. Sistema de fixação; h. Sistema de iluminação, quando houver; i. Inteiro teor dos dizeres. V. Termo de responsabilidade técnica ou ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação, assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade. §1° - Fica dispensada a exigência contida na alínea i deste artigo, quando se tratar de anúncio, que por suas características apresente periodicamente alteração de mensagem, tais como outdoor, painel eletrônico ou similar. §2° - Em se tratando de painel luminoso ou similar, além dos documentos elencados neste artigo, deverão ser apresentados: 1. Projeto do equipamento composto de planta de situação, vista frontal e lateral com indicação das dimensões e condições necessárias para sua instalação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 59 Estado do Paraná II. Layout da área do entorno para análise. Art. 296. Os letreiros e anúncios poderão ser afixados diretamente na fachada dos estabelecimentos, paralela ou perpendicularmente, ou quando houver recuo frontal, sobre aparato próprio de sustentação, até o alinhamento predial. Art. 297. Para a expedição da autorização dos letreiros e anúncios, serão observadas as seguintes normas: 1. Os letreiros deverão respeitar uma altura livre mínima em relação ao nível do passeio de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para os perpendiculares e, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) para os paralelos, sendo que estes não poderão distar do plano da fachada mais de 0,20m (vinte centímetros); Os letreiros e anúncios perpendiculares à fachada, no caso de edificação situada no alinhamento predial, ficam limitados à largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), não podendo a sua projeção ultrapassar a metade da largura do passeio; 111. Nas edificações situadas no alinhamento predial e localizadas a menos de 10 (dez) metros das esquinas, os letreiros e anúncios deverão ter a sua posição paralela à fachada, não podendo distar do plano desta mais de 0,20m (vinte centímetros); IV. Os letreiros e anúncios não poderão encobrir elementos construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética da mesma, quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural; V. São permitidos anúncios em lotes e glebas não edificados, ficando sua colocação condicionada à capina e remoção de detritos, durante todo o tempo em que o mesmo estiver exposto, não sendo admitido corte de árvores para viabilizar a instalação dos mesmos; VI. Os anúncios deverão observar área máxima de 30,00m2 (trinta metros quadrados), contendo, em local visível, a identificação da empresa de publicidade e o número da autorização afixados em placa de no mínimo 0,15 x 0,30m (quinze por trinta centímetros), observados os seguintes parâmetros: a. Uni metro e meio em relação às divisas do lote ou gleba; b. Recuo do alinhamento predial, de acordo com o exigido para a via na qual se implantar o anúncio; c. Em lotes não edificados lindeiros à faixa de domínio das rodovias poderá ser autorizado o anúncio, desde que observados os parâmetros do presente artigo e uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros além da faixa de domínio público das rodovias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 60 Estado do Paraná Art. 298. É vedada a publicidade: 1. Em Áreas de Preservação Permanente; II. Em bens de uso comum do povo, tais como: mobiliários e equipamentos comunitários, parques, jardins, cemitérios, rótulas, trevos, canteiros, pontes, viadutos, passarelas, calçadas, postes, árvores, monumentos, vias, demais logradouros públicos e assemelhados, salvo com autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo Municipal; III. Quando obstruir a visão do Patrimônio Ambiental Urbano, tais como: conjuntos arquitetônicos ou elementos de interesse histórico, paisagístico ou cultural, assim definidos em Lei; IV. Quando obstruir ou reduzir o vão das portas, janelas ou qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação; V. Quando oferecer perigo físico ou risco material; VI. Quando obstruir ou prejudicar a visibilidade da sinalização do trânsito, placa de numeração, nomenclatura de ruas e outras informações oficiais; VII. Quando empregar luzes ou inscrições que conflitem com sinais de trânsito ou dificultem sua identificação; VIII. Através de faixas, inscrições, plaquetas, cavaletes ou balões de qualquer natureza sobre logradouros públicos; IX. Através de volantes, panfletos e similares distribuídos por lançamentos aéreos; X. Em faixas de domínio de rodovias, e em áreas non aedificandi de redes de energia, dutos e similares. Art. 299. A critério do órgão municipal competente, poderão ser admitidos: I. Publicidade sobre a cobertura de edifícios, devendo o respectivo requerimento ser acompanhado de: a. Fotografia do local; b. Projeto detalhado, subscrito por profissional responsável por sua colocação e segurança; c. Cópia da Ata da Assembléia ou documento equivalente aprovando a instalação e autorização expressa do síndico. II. Decorações e faixas temporárias relativos a eventos populares, religiosos, culturais, cívicos ou de interesse público nas vias e logradouros públicos ou fachadas de edifícios; Art. 300. A exibição de anúncios com finalidade educativa e cultural, bem como os de propaganda política de partidos e candidatos, regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral — TRE, será permitida, respeitadas as normas próprias que regulam a matéria. Parágrafo único - Todos os anúncios, referentes à propaganda eleitoral, deverão ser retirados pelos responsáveis até 15 (quinze) dias após _a „sã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 61 Estado do Paraná realização de eleições e plebiscitos. Art. 301. A autorização para letreiros e anúncios será expedida por prazo indeterminado, a título precário, peio órgão competente do Poder Executivo Municipal. §1° - Poderá ser expedida uma única autorização por conjunto de placas, painéis ou outdoors, em um mesmo lote ou gleba, por empresa, indicada a posição de cada um e suas dimensões, respeitando-se o estabelecido no presente Código. §2° - A mudança de localização da publicidade exigirá nova autorização. Art. 302. Na ocorrência de simultaneidade de requerimento para uma mesma área, será licenciado o primeiro requerimento registrado no órgão competente. Art. 303. O Município, por motivo de segurança ou interesse público relevante, poderá determinar a remoção imediata de qualquer engenho publicitário, sem que caiba à licenciada o pagamento de qualquer indenização ou ressarcimento. Art. 304. A transferência de concessão de alvará entre empresas deverá ser solicitada previamente ao órgão competente, antes de sua efetivação, sob pena de suspensão da mesma. Art. 305. O órgão competente notificará os infratores das normas estabelecidas nesta seção, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização do letreiro e/ou anúncio. 1° - Considera-se infrator o proprietário do engenho publicitário, detentor da licença ou na falta deste, o anunciante. §2° - Findo o prazo da notificação e verificada a persistência da infração, o órgão competente fará a remoção da publicidade às expensas do infrator, sem prejuízo das multas e penalidades cabíveis. Art. 306. Os letreiros e anúncios atualmente expostos, em desacordo com as normas do presente Código, deverão ser regularizados, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 307. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SEÇÃO VIII Dos inflamáveis, Explosivos e Produtos Químicos Art. 308. O Município fiscalizará a fabricação, o armazenamento, o comércio, os transportes e o emprego de inflamáveis, explosivos e produtos químicos, em colaboração com o Corpo de Bombeiros e com as autoridades estaduais e federais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 62 Estado do Paraná Art. 309. São considerados inflamáveis: I. Fósforo e os materiais fosfóricos; II. Gasolina, diesel, gás GLP e demais derivados de petróleo; III. Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral; IV. Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas; V. Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja abaixo de 135°C (cento e trinta e cinco graus centígrados). Art. 310. Consideram-se explosivos: I. Fogos de artifícios; II. Nitroglicerina e seus compostos e derivados; III. Pólvora e algodão de pólvora; IV. Espoletas e os estopins; V. Fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres. Art. 311. É absolutamente proibido: I. A instalação de fábrica de fogos, inclusive de artifícios, pólvoras e explosivos nas áreas urbanas do município e em locais não autorizados pelo Poder Executivo Municipal; II. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município; III. Manter depósito de substâncias inflamáveis, químicas ou de explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção, localização e segurança; IV. Depósitos e postos de venda do gás GLP, sem a prévia autorização e fiscalização do Poder Público Municipal e do Corpo de Bombeiros; V. Depositar ou conservar em logradouros públicos, mesmo provisoriamente, produtos inflamáveis, químicos ou explosivos. Art. 312. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados e com licença especial do Município e aprovação do Corpo de Bombeiros. Parágrafo único - Os depósitos serão dotados de instalação e equipamentos para combate ao fogo, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros e da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. §1° - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos com material incombustível. j_ §2° - Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos ou inflamáv is vti, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 6 3 ; Estado do Paraná deverão ser pintados, de forma visível, os dizeres INFLAMÁVEIS ou EXPLOSIVOS — CUIDADO COM FOGO, com as respectivas tabuletas e o símbolo representativo de perigo. §3° - Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo de perigo e com os dizeres: "E PROIBIDO FUMAR". §4° - Aos varejistas é permitido conservar em ambientes apropriados, em seus estabelecimentos ou lojas, a quantidade fixada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivos estoques máximos para atendimento até 07 (sete) dias. §5° - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da habitação mais próxima, e a 150 (cento e cinqüenta) metros das vias ou estradas. Art. 313. No transporte de cargas perigosas (químicas, radioativas, inflamáveis), observar-se-á rigorosamente as exigências do Código de Saúde do Paraná, Lei N° 13.331 de 23 de novembro de 2.001, e Decreto N° 5.711, de 05 de maio de 2.002. Parágrafo único - O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipientes apropriados hermeticamente fechados de acordo com as normas e padrões vigentes. Art. 314. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do Município, observada a legislação ambiental inerente ao assunto e as normas da ANP — Agência Nacional do Petróleo. Parágrafo único - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança. Art. 315. Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não comprometam o asseio das vias, passeios e logradouros. §1° - Para a execução desses serviços, os postos serão dotados de instalações adequadas, destinadas a dar pronta vazão às águas e resíduos dos lubrificantes, através de caixas e filtros. §2° - As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e demais estabelecimentos onde se executam tais serviços. Art. 316. É expressamente proibido: I. Soltar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, em logradouros públicos; en.kmaki PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 64 Estado do Paraná II. Soltar balões em todo o território do Município; III. Fazer fogueiras nos logradouros públicos; IV. Vender fogos de artifício a menores de 18 (dezoito) anos. §1° - As proibições dispostas nos incisos I e III deste artigo, poderão ser suspensas temporariamente quando previamente autorizadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. §2° - Os casos de suspensão temporária, previstos no § 1° deste artigo, serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, que poderá inclusive, estabelecer exigências necessárias ao interesse da segurança pública. Art. 317. As autoridades municipais, estaduais ou federais, incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da higiene, da poluição sonora ou ambiental e da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. Art. 318. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SEÇÃO IX Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e da Extração de Areia, Saibro e Argila Art. 319. As atividades relacionadas à exploração de pedreiras, cascalheiras, extração de areia, barro e saibro será permitida mediante a prévia concessão de licença municipal e dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes. Art. 320. Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo em dano à vida, à saúde pública, ou se realiza em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento. Art. 321. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao licenciado a execução de obras na área ou local de exploração das propriedades circunvizinhas, ou para evitar efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno. Art. 322. O licenciamento municipal será formulado mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo e pelo explorador. Do requerimento deverão constar: I. Nome e local de residência do proprietário do lote ou gleba e do explorador; II. Comprovação de propriedade do lote ou gleba; , ?S'W/V tilE agmkssik PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 65 Estado do Paraná III. Declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo a ser utilizado, se for o caso; IV. Localização precisa do itinerário para chegar ao local da exploração ou extração; V. Planta de situação do imóvel com delimitação exata da área a ser explorada, indicação de curvas de nível de metro em metro, localização das instalações, construções, vias de acesso, cursos de água e cobertura vegetal existente em um raio de 1000 (mil) metros da área a ser explorada; VI. Estudo de Impacto Ambiental, e/ou de Impacto de Vizinhança, quando for o caso, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal; VII. Concessão da lavra emitida pelo órgão Federal competente; VIII. Licença ambiental concedida pelo órgão Estadual competente, §1° - Ao conceder a licença, o Poder Executivo Municipal poderá fazer as restrições que julgar convenientes. §2° - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida. Art. 323. Não será permitida a exploração de pedreiras em locais que possam oferecer riscos à segurança e à vida de pessoas e à integridade das propriedades vizinhas e do meio ambiente. Art. 324. A instalação de olarias deve obedecer no mínimo, as seguintes prescrições: I. As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas; II. Quando as escavações facilitarem formações de depósitos de água, o explorador será obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro. Art. 325. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município: I. A jusante do local em que recebe contribuições de esgotos; Quando modifiquem o Leito ou as margens dos mesmos; III. Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas; IV. Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, arrimos ou qualquer obra construída nas margens ou sobre o leito dos rios; V. Quando de algum modo possam comprometer irreversivelmente o meio ambiente. .1v,tt>.» U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 66 ' ¥2, Jalux " ''',1 Estado do Paraná .i tia..eigxü Art. 326. As atividades de terraplenagem, além de autorização, devem obedecer às seguintes prescrições: 1. Nas áreas inferiores a 1.000 (mil) metros quadrados, observar-se-á: a. Taludamento, com inclinação igual ou inferior a 45° (quarenta e cinco graus); b. Revestimento dos taludes com gramas em placas, hidrossemeadura ou similar, construção de calhas de pé de talude ou crista de corte; c. Construção de muro de contenção, com altura compatível, quando for o caso, conforme definido em projeto; d. Drenagem da área a ser terraplenada. II. Nas áreas superiores a 1.000 (mil) metros quadrados, a execução deverá constar de projeto específico de terraplenagem, com responsabilidade técnica e respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contemplando todos os dispositivos necessários à segurança e a incolumidade pública. Art. 327. Todas as atividades objeto desta seção, em curso no Município, deverão, em prazo máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se às exigências deste Código e demais leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes. Parágrafo único - Durante o decurso do prazo estabelecido no artigo, poderão os órgãos responsáveis, através de exposição de motivos, endereçada ao Prefeito Municipal, solicitar a interdição de atividade que esteja a comprometer aspectos fundamentais da paisagem e do meio ambiente natural do Município. Art. 328. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle ambiental, da poluição, higiene e segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. Art. 329. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 67 Estado do Paraná CAPÍTULO IX Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres e dos Locais de Sepultamento SEÇÃO I Dos Cemitérios, das Construções Funerárias e Congêneres Art. 330. Os cemitérios do Município de Arapongas são bens públicos de uso comum do povo e poderão ser de três tipos: 1. Tradicionais; Il. Verticais; III. Cemitérios parque ou jardim. §1° - O cemitério tradicional é aquele localizado em área descoberta e ocupado por construções tumulares, tal como os existentes na atualidade. §2° - O cemitério vertical é um edifício de um ou mais pavimentos, dotados de compartimentos destinados a sepultamentos. §3° - O cemitério parque ou jardim é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, de pequenas dimensões, implantada sobre a superfície do terreno. Art. 331. Os cemitérios constituem-se em Zonas Especiais Reservadas e terão as suas áreas arruadas, demarcadas, arborizadas e ajardinadas. §1° - Os cemitérios só poderão ser estabelecidos observadas as normas e os procedimentos estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano. §2° - Os projetos dos cemitérios deverão, obrigatoriamente, serem submetidos à aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal. Art. 332. Os cemitérios públicos municipais terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados diretamente pelo Poder Executivo Municipal, ou por concessão dos serviços a empresas especializadas, mediante autorização de Lei específica. Parágrafo único - Os cemitérios do Município de Arapongas serão administrados de acordo com as normas contidas no presente Código e pelo Regulamento dos Cemitérios, a ser instituído por decreto municipal. Art. 333. A implantação ou ampliação de cemitérios no município deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: 1. O perímetro e o interior do cemitério deverão ser providos de um sistema de drenagem superficial adequado e eficiente, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 68 Estado do Paraná além de outros dispositivos (terraceamentos, taludamentos, etc.) destinados a captar, encaminhar e dispor de maneira segura o escoamento das águas pluviais e evitar erosões, alagamentos e movimentos de terra, bem como a implantação de acondicionamento do necrochorume no interior do jazigo; II. Internamente, o cemitério deverá ser contornado por uma faixa com largura mínima de 5 (cinco) metros, destituída de qualquer tipo de pavimentação ou recobertura de alvenaria, destinada à implantação de uma cortina constituída por árvores e arbustos adequados, preferencialmente de essências nativas; III. Caso sejam plantadas árvores no interior dos cemitérios, na chamada zona de enterramento ou sepultamento, estas deverão possuir raízes pivotantes a fim de evitar invasão de jazigos, destruição do piso e túmulos ou danos às redes de água, de esgoto e drenagem; IV. O subsolo deverá ser constituído por materiais com coeficientes de permeabilidade entre 10 -4 (dez a menos quatro) e 10 -6 (dez a menos seis) cm/s (centímetros por segundo), na faixa compreendida entre o fundo das sepulturas e o nível do lençol freático (medido no fim da estação de cheias); ou até 10 (dez) metros de profundidade, nos casos em que o lençol freático não for encontrado até este nível. Coeficientes de permeabilidade diferentes só devem ser aceitos, condicionados a estudos geológicos e hidrogeológicos, fundamentados em conjunto com a tecnologia de sepultamento empregada, os quais demonstrem existir uma condição equivalente de segurança, pela profundidade do lençol freático e pelo uso e importância das águas subterrâneas no local, bem como pelas condições do projeto; V. O nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância mínima de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) acima do mais alto nivel do lençol freático, devendo os fundos dos jazigos possuírem uma contenção para o necrochorume; VI. Resíduos sólidos relacionados à exumação dos corpos, tais como urnas e material descartável (luvas, sacos plásticos, etc.) deverão ter o mesmo tratamento dado aos resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde, de acordo com a legislação vigente — Resolução CONAMA n° 5, de 1993 ou sucedânea; VII. Deverão ser implantados sistemas de poços de monitoramento, instalados em conformidade com a norma vigente - ABNT NBR 13.895 - Construção de Poços de Monitoramento e Amostragem, estrategicamente localizados a montante e a jusante da área do cemitério, com relação ao sentido de escoamento freático: a. Os poços deverão ser amostrados e as águas subterrâneas analisadas, antes do início de operação do cemitério, para o estabelecimento da qualidade original do %,lizoWe U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 69 ' -, IML EN# N '''N Estado do Paraná lituakoeu aqüífero freático, de acordo com os padrões da Portaria n° 1469/2000, do Ministério da Saúde e suas sucessoras; b. Os poços deverão ser amostrados, em conformidade com a norma NBR 13.895 ou sucedânea, e as amostras de água analisadas para os seguintes parâmetros: sólidos totais dissolvidos, dureza total, pH, cloretos, chumbo total, ferro total, fosfato total, nitrogênio amoniacal, nitrogênio nitrato, coliformes fecais, bactérias heterotróficas e mesófilas, salmonella sp., cálcio e magnésio. As amostras deverão obedecer a seguinte tabela: Cemitérios implantados até 01 (um) ano Amostragem trimestral Cemitérios implantados de 01 (um) ano a 05 (cinco) anos Amostragem semestral Cemitérios implantados acima de 05 (cinco) anos Amostragem anual c. Caso ocorram indícios de contaminação, deverão ser analisados novamente os parâmetros de qualidade da água estabelecidos na Portaria n° 1469/2000 do Ministério da Saúde ou sua sucessora, efetuando a descontaminação do mesmo, através de projeto específico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA; d. Os columbários para entumulamento de cadáveres deverão ser impermeabilizados, de forma a não permitir a passagem de água ou outro efluente líquido ou gasoso para a área externa. VIII. Os Cemitérios Verticais deverão ter: sistema de controle de poluição atmosférica oriundo dos gases cadavéricos, programa de combate aos vetores, bem como projeto de tratamento do líquido oriundo da decomposição dos corpos. Parágrafo único - A escolha da localização para implantação de cemitério deverá, além do previsto neste Código, ser observada a norma ABNT NBR n° 10157/1987 ou sucessora, sendo que: 1. Fica proibida a implantação de cemitérios em terrenos sujeitos à inundação permanente e sazonal; Fica proibida a implantação de cemitérios onde a permeabilidade dos solos e produtos de alteração possa estar modificada e/ou agravada por controles lito-estruturais, como por exemplo, falhamentos, faixas de cataclasamento e zonas com evidências de dissolução (relevo cárstico); III. Fica proibida a implantação de cemitérios em áreas de influência direta dos reservatórios destinados ao abastecimento público (área de proteção de manancial — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 7° Estado do Paraná =f5 APM), bem como nas áreas de preservação permanente (APP). Art. 334. Os cemitérios municipais terão ainda, qualquer que seja seu tipo: I. Área reservada a indigentes; II. Quadras convenientemente dispostas e subdivididas em sepulturas numeradas; III. Capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso impermeável, com sistema de iluminação e ventilação adequada e capacidade suficiente, calculada à base da taxa média de atendimento previsto; IV. Edifício de administração, com sala de registros e local de informações; V. Sanitários públicos independentes para ambos os sexos; VI. Depósitos para material e ferramentas; VII. instalação de energia elétrica e de água; VIII. Rede de galerias de águas pluviais; IX. Muro de alvenaria, cerca viva ou outro tipo de vedação, em todo o perímetro da área, de acordo com o projeto aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - Nos cemitérios já existentes poderão ser suprimidas as exigências previstas neste artigo a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal. Art. 335. As obras como, reformas, ampliações, demolições ou construções tumulares, capelas e similares, só poderão ser executados nos cemitérios do município, depois de obtido o alvará mediante requerimento do interessado, com apresentação em duas vias do memorial descritivo das obras e as respectivas plantas, cortes longitudinais e transversais e elevação. Parágrafo único - Nenhuma construção das referidas neste artigo, poderá ser feita ou mesmo iniciada, nos cemitérios municipais, sem alvará, acompanhado do recolhimento do preço público estipulado no Código Tributário ou Lei específica, sejam exibidos ao Administrador responsável. Art. 336. As pequenas obras ou melhoramentos, como colocação de lápide nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantação de cruzes com base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas colunas comemorativas, instalação de grades, balaustradas, pilares com correntes, muretas de quadros e outras pequenas obras equivalentes, dependerão de comunicação ao órgão competente. Art. 337. A altura das construções tumulares não poderá exceder de 02 (duas) vezes a largura da rua para que fizerem frente, com o limite máximo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros). (sP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 71 Estado do Paraná Parágrafo único - A altura das construções a que se refere este capítulo será medida desde o nível do passeio até a parte mais alta da construção tumular. Não se compreenderão nelas as estátuas, pináculos ou cruzes. Art. 338. Os sepultamentos serão feitos em sepulturas cedidas mediante concessão provisória, por tempo determinado com renovação, e perpétua, mediante o pagamento dos preços públicos que serão instituídos por Decreto do Prefeito Municipal. §1° - Por sepultura provisória, entende-se aquela cedida pelo prazo de 05 (cinco) anos. Findo esse prazo e após 30 (trinta) dias, serão removidos os restos mortais nela existentes. §2° - Por sepultura por tempo determinado entende-se aquela concedida por 25 (vinte e cinco) anos, com direito a renovação por idêntico período. §3° - Por sepultura perpétua, entende-se a que for concedida com a denominação de perpétua, mas condicionada tal perpetuidade à inexistência de sinais inequívocos de abandono ou de ruína, sendo que: 1. Considera-se em abandono as sepulturas que não recebem os serviços de limpeza e conservação necessários à higiene e salubridade do cemitério; li. Considera-se em ruína, aquelas nas quais não foram feitas as obras ou serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessárias para a integridade da sepultura e de sepulturas vizinhas e a segurança das pessoas. §4° - Constatado que o estado de ruínas ou abandono traz riscos à segurança pública ou à salubridade do cemitério, o administrador responsável procederá à vistoria técnica da sepultura e oferecerá laudo em 03 (três) dias, especificando as reparações necessárias e urgentes. §5° - A vista do laudo, o órgão competente do Poder Executivo Municipal mandará expedir edital de chamada, pela imprensa oficial do município e em jornal local por 03 (três) vezes consecutivas, notificando o concessionário, que terá prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, a partir da última publicação, para proceder as obras de reparação da sepultura. §6° - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o concessionário tenha procedido às obras de reparação, a concessão será extinta, e removido os restos mortais, para o ossário, devidamente identificado, por prazo indeterminado. §7°- Extinta a concessão, retorna ao município o direito de uso do local, sem qualquer ônus para a municipalidade. Art. 339. Os concessionários de terrenos, ou seus representantes, são obrigados a fazer serviços de limpeza e obras de conservação das muretas, canteiros, ,k-tn&At, - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 72 Estado do Paraná Iketwtk sepulturas, jazigos, capelas e criptas que tiverem construído. Parágrafo único - Fica proibida a existência de vasos ou outros recipientes que acumulem água no interior dos cemitérios, cabendo ao administrador a determinação de furar os vasos fixos e de retirar recipientes, para que os mesmos não se constituam em criadouros de mosquitos transmissores de doenças. Art. 340. O administrador responsável é obrigado a fazer os sepultamentos dos corpos que forem levados ao cemitério, uma vez cumpridas as exigências legais, Para esse fim haverá de ter, sempre, um número suficiente de sepulturas abertas. Parágrafo único - As solicitações de aberturas de sepulturas ou providências outras para fins de inumação ou exumação, somente serão atendidas pelo administrador responsável dos cemitérios se formuladas pessoal e expressamente pelo concessionário, ou quem de direito, no prazo de até 06 (seis) horas, contadas antes do horário previsto para o sepultamento e mediante prévia vistoria do túmulo pelos familiares. Art. 341. No escritório da administração de cemitérios, deverá estar sempre exposta ao público, em local visível, a Planta Geral do Cemitério, rigorosamente atualizada e com a indicação dos terrenos vagos para a concessão provisória, por tempo determinado com renovação ou perpétua. Parágrafo único - Igualmente deverá ficar exposta, em lugar bem visível, a tabela de preços públicos vigentes que devem ser cobrados para os diversos serviços. Art. 342. As concessões de terrenos vagos e/ou de carneiros dar-se-ão a particulares, famílias, sociedades civis, instituições, corporações, irmandades ou confrarias religiosas, desde que o interessado solicite em requerimento protocolado, contendo as seguintes informações imprescindíveis: 1. Nome, profissão, RG. e a residência da pessoa que faz o pedido, nome e residência da família; nome e endereço da entidade, instituição, corporação, irmandade ou confraria à qual será feita a concessão, juntando-se comprovante de constituição da entidade; 11. Terreno pretendido; III. Quantidade de carneiros. Parágrafo único - Será instituído livro próprio destinado a registrar os pedidos, de concessão de terreno, atendidos pela ordem de inscrições. Art. 343. As concessões de sepulturas não poderão ser objeto de qualquer transação, ressalvadas as hipóteses abaixo previstas: 1. No regime de concessão deverá constar do título, pela ordem de preferência, os nomes dos familiares do concessionário, ou de pessoas a ele ligadas, a quem, na falta de posterior PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 73 Estado do Paraná decisão de última vontade, a concessão será transferida após a sua morte; II. Poderá ainda o concessionário, em vida, transferir a concessão para seu cônjuge e descendentes diretos, comparecendo ele perante a autoridade municipal para efetivação da transferência mediante a lavratura de novo título. §1° Na falta de qualquer das providências previstas neste artigo, a concessão transmitir-se-á ao cônjuge do concessionário ou descendentes. §2° Somente terá direito a petição junto à administração municipal o concessionário ou pela ordem de preferência referida no Parágrafo anterior. Art. 344. É expressamente proibida a inumação de cadáveres em outros locais que não sejam os cemitérios municipais. Art. 345. Os serviços de sepultamento só se realizarão no horário das 08h00 (oito horas) às 18h00 (dezoito horas), salvo em casos excepcionais. Art. 346. Nenhum sepultamento será permitido sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal, que será obtida mediante o pagamento dos preços públicos e a apresentação da certidão de óbito, devidamente atestada por autoridade médica e extraída pelo escrivão competente do local em que se tiver dado o falecimento. Parágrafo único - O sepultamento poderá, contudo, ser feito sem a certidão de óbito, depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, observada a legislação federal pertinente. Art. 347. No livro de sepultamento será feita a anotação da certidão de óbito, com todas as informações necessárias. Art. 348. Os sepultamentos não poderão, via de regra, serem feitos antes de 24 (vinte e quatro) horas do momento do falecimento, salvo quando a autoridade Médico-Sanitária ou judiciária assim determinar. Parágrafo único - Nenhum cadáver permanecerá insepulto nos cemitérios, após 36 (trinta e seis) horas do momento do óbito. Contrário disso, só poderá ocorrer caso o corpo esteja devidamente conservado por qualquer processo ou se houver ordem expressa da autoridade policial, judiciária ou sanitária. Art. 349. As formalidades previstas no Parágrafo único do artigo anterior poderão ser dispensadas para o cadáver trazido de fora do Município, desde que acondicionado em caixão apropriado e acompanhado de atestado da autoridade competente do local onde se deu o falecimento, em que conste a identidade do morto e a respectiva causa mortis. Art. 350. Nenhuma exumação será feita, salvo: 1. Se for autorizada pela autoridade competente, cumpridos os prazos e formalidades prescritos pelo Município, e demais PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 74 Estado do Paraná legislação aplicável; II. Se for requisitada por escrito, por autoridade judiciária ou policial, em diligência no interesse da justiça. Art. 351. As exumações referidas no inciso I do artigo antecedente, serão requeridas por escrito pela pessoa interessada, a qual deverá alegar e provar: 1. A qualidade de quem fez o pedido; II. A razão do pedido e a causa da morte, conforme certidão de óbito respectiva; III. Consentimento da autoridade policial, com jurisdição sobre todo o município, se for feita a exumação para a translação do cadáver para outro município; IV. Consentimento da autoridade consular respectiva, se for feita a exumação para translação para outro país. § 1°. A exumação será feita depois de tomadas, pelas autoridades sanitárias, todas as precauções necessárias à saúde pública. § 2°. O interessado recolherá previamente o preço público devido para ocorrer às despesas com o material e pessoal necessário à exumação. § 3°. O administrador responsável dos cemitérios municipais assistirá a exumação para verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas. § 4°. No livro de registro serão feitas todas as anotações julgadas necessárias e pertinentes. Art. 352. Nenhuma necropsia poderá ser efetuada senão mediante requisição e autorização judicial, policial ou sanitária. Art. 353. Os cadáveres que tenham sido objeto de necropsia, praticada fora do Cemitério Municipal, somente serão conduzidos aos cemitérios e recebidos para inumação se estiverem encerrados em caixões especiais. SEÇAO 11 Dos Locais de Sepultamento Art. 354. Entende-se por locais de sepultamento as construções tumulares compreendendo as sepulturas rasas, as covas, os carneiros, as capelas, os jazigos e as criptas. Art. 355. Por serem de uso comum, por natureza e por destinação, os locais de sepultamento são insuscetíveis de alienação. Art. 356. As concessões perpétuas são feitas intuito familiae podendo ser inumados nos carneiros, capelas ou criptas; todos os parentes declarados no titulo de concessão, com pagamento dos respectivos preços públicos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 75 Estado do Paraná Parágrafo único - Não haverá perpetuidade para sepulturas rasas. SEÇÃO 111 Das Sansões Art. 357. Os titulares do direito de uso dos locais de sepultamento que infringirem este Código e as normas legais que forem instituídas pela administração municipal e demais autoridades municipais, estarão sujeitos às penas de multa e revogação da concessão de uso. Art. 358. As multas serão aplicadas pela administração dos cemitérios "ex-ofício" variando de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas e será notificado ao infrator pessoalmente ou por edital, publicado na imprensa oficial, para pagamento até 30 (trinta) dias. Art. 359. O não pagamento das multas e bem assim as faltas de natureza grave acarretarão a revogação dos direitos de uso dos locais de sepultamento. Parágrafo único - A revogação será decretada por ato do Prefeito Municipal mediante solicitação do titular do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sem indenização de qualquer natureza por parte do Município. Art. 360. Os titulares do direito de uso dos locais de sepultamento poderão recorrer das decisões que impuserem multa ou cassação, na forma do que dispõe este Código e demais legislações pertinentes. SEÇÃO IV Disposições Gerais Art. 361. A representação de interessados perante a administração dos cemitérios, far-se-á mediante instrumento público de mandato com fins especiais. Art. 362. Pelos serviços que executar nos cemitérios municipais, pela concessão do local, exame de projetos, construção de carneiros e demais atividades afins, previstas neste Código, o Município cobrará os preços públicos instituídos por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 363. É facultado a todas as confissões religiosas, praticarem nos cemitérios públicos, os seus ritos, respeitadas as disposições deste Código e demais regulamentos. Art. 364. A todos os titulares de direito de uso dos locais de sepultamento, fica concedido um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para atender as exigências contidas neste Código. Art. 365. As demais normas necessárias para o bom desempenho dos serviços de cemitérios, serão instituídas pelo Regulamento dos Cemitérios do Município de Arapongas. Art. 366. Na implantação, operação e manutenção de cemitérios do Município de " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 76 , Estado do Paraná gw.ámii Arapongas serão observadas, além do disposto neste Código, as exigências do Código de Saúde do Estado do Paraná, a Resolução 335, de 03 de abril de 2.003 do Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Resolução N°. 019/2.004 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná ou sucedâneas. CAPÍTULO X Do Controle da Poluição Ambiental SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 367. Compete ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas estaduais e federais. Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente evitar o comprometimento das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: Solo, Subsolo, Água e Ar, através de substancias sólidas, liquidas, gasosas, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente possam: I. Criar condições ofensivas á saúde, à segurança e ao bemestar públicos; II. Prejudicar a flora e a fauna; III. Contaminar nascentes e cursos d'água; IV. Contaminar o solo e o subsolo; V. Poluir o ar; VI. Afetar a paisagem natural. SEÇÃO II Da Proteção dos Recursos Ambientais SUBSEÇÃO I Da Proteção dos Recursos Hídricos Art. 368. É proibido desviar o leito corrente dos córregos e rios, bem como obstruir, de qualquer forma, o seu curso normal, sem consentimento das partes e do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação pertinente. Art. 369. É expressamente proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. Art. 370. Os recursos hídricos do Município gozarão de proteção especial que assegure permanentemente o seu volume e boa qualidade. ovgko? PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 77 Estado do Paraná Parágrafo único - Os aqüíferos, nascentes, margens dos rios, dos córregos e de outros cursos d'água, recobertos ou não por vegetação, serão protegidos pelo órgão municipal competente, aplicando as disposições mais restritivas das legislações municipal, estadual ou federal. Art. 371. Na área rural não é permitida a localização de fossas ou cisternas, chiqueiros, estábulos e assemelhados, a menos de 100 (cem) metros dos cursos d'água. Art. 372. É proibida, em todo o território municipal, a conservação de águas estagnadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos. Art. 373. Fica expressamente proibido o lançamento de esgotos ou resíduos sólidos nas galerias de águas pluviais. Art. 374. Fica proibida a utilização de produtos agrotóxicos nas proximidades de rios, córregos e lagoas e de fontes de captação de água para abastecimento público ou privado. Art. 375. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados, capazes de poluir o meio ambiente. Art. 376. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SUBSEÇÃO II Da Proteção das Formas de Vegetação Art. 377. O Município colaborará com o Estado e a União, para evitar a devastação das florestas. Art. 378. A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, capoeira ou campo, salvo autorização expressa do Poder Executivo Municipal e dos órgãos Estaduais e Federais competentes para tal. Art. 379. A realização de queimadas depende de permissão do órgão competente do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-á, nas queimadas, além da observância da legislação estadual e federal, no mínimo: I. Preparação de aceiros; II. Aviso escrito aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcando dia, hora e lugar para ateamento do fogo; III. Permanência de um técnico especialista e pessoal durante a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 78 Estado do Paraná queimada, em número suficiente para controlar os efeitos de mudança da direção dos ventos, ou outros fatores imprevisíveis. Art. 380. Árvores localizadas em vias e logradouros públicos não poderão ser cortadas, podadas, pichadas, pintadas, derrubadas, sacrificadas, danificadas ou contra elas praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo, com exceção dos pedidos justificados e autorizados pela Administração Municipal e demais órgãos competentes. Parágrafo único - A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização específica do Município e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou a integridade física de qualquer cidadão. Art. 381. É expressamente proibida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios, faixas, afixar cabos, fios, ou quaisquer outros objetos. Parágrafo único - Excetuam-se da proibição deste artigo: 1. A decoração natalina de iniciativa do Poder Público Municipal; II. A decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados ou autorizados pelo Poder Público Municipal. Art. 382. O ajardinamento e a arborização das praças e das vias públicas são atribuições exclusivas do Poder Executivo Municipal, observado os dispositivos legais. Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares, licenciados pelo Município, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização, observados os dispositivos legais. Art. 383. Qualquer árvore, grupo de árvores ou plantas poderá ser declarado, por ato do Poder Executivo Municipal, imune de corte, poda ou qualquer outro ato, por motivo de localização, raridade, beleza ou outras condições e características. Art. 384. A derrubada de mata dependerá de autorização do Município, ouvidos os órgãos estaduais e federais competentes. Parágrafo único - Fica proibida a derrubada de mata se considerada de utilidade pública, estiver em área de preservação permanente, ou constituir-se em reserva legal. Art. 385. Nas praças, parques, áreas verdes, gramados, jardins públicos e assemelhados, inclusive canteiros centrais de vias, é proibido, sob pena de multa e reparo do dano causado: I. Danificar árvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou tirar mudas de plantas; II. Armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização da do órgão competente do Poder Executivo Municipal. _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 79 Estado do Paraná Art. 386. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle das queimadas, dos cortes de árvores, das pastagens e da preservação do meio ambiente, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados. Art. 387. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação. SEÇÃO III Das antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética Art. 388. A instalação de antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins depende de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, que será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes. Art. 389. Estão ainda compreendidas nas disposições deste Código as antenas transmissoras que operem na faixa de freqüência de 100kHz (cem quilohertz) a 300gHz (trezentos gigahertz). Parágrafo único - Excetuam-se do disposto do artigo anterior e do caput deste artigo as antenas transmissoras associadas a: I. Radares militares e civis com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo; II. Radioamadores, faixa do cidadão e similares; III. Radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias federal, militar e civil, do corpo de bombeiros, da defesa civil, do controle de tráfego, de ambulâncias e similares; IV. Radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos; V. Produtos comercializados como bens de consumo, tais como fornos de microondas, telefones celulares, brinquedos de controle remoto e similares. Art. 390. O pedido de licenciamento para a instalação dos equipamentos mencionados no artigo anterior estará sujeito a estudos de viabilidade técnica e deverá ser protocolado por meio de requerimento ao Prefeito do município com os seguintes documentos: I. Comprovante de justo título para utilização do espaço destinado à instalação da fonte de radiação eletromagnética; II. Certidão Negativa de Tributos Municipais relativa ao imóvel; III. Planta da situação, localização e elevação do terreno; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 80 Estado do Paraná IV. Memorial descritivo e projeto técnico assinado por profissional habilitado junto ao CREA; V. Fotografias que contemplem a situação do local antes da instalação e com fotomontagem da situação proposta; VI. Alvará sanitário a ser expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os critérios por ela estabelecidos; VII. Licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Art. 391. Para a instalação e início de operação das antenas de que trata esta lei, o Município exigirá do interessado: I. Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do CREA; II. Fechamento da área de instalação da antena, no limite de suas divisas; III. Fixação em local visível de placas indicativas com a legenda "ÁREA SUJEITA A RADIAÇAO ELETROMAGNÉTICA". Art. 392. A autorização de instalação e funcionamento da antena transmissora deverá ser renovada anualmente. Art. 393. A autorização de que trata esta lei poderá ser cancelado a qualquer tempo se for comprovado prejuízo ambiental ou sanitário que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com base na legislação federal ou estadual superveniente e pertinente a esta matéria. Parágrafo único - No caso da autorização deferida pela municipalidade ser cancelada, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento em 24 (vinte e quatro) horas. Art. 394. É vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telefonia fixa, telecomunicação em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamento afins em áreas de praças, parques urbanos, áreas verdes, hospitais, igrejas e nas imediações de escolas, centros comunitários e culturais ou equipamentos de interesse sociocultural e paisagístico. Art. 395. É vedada a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins a uma distância inferior a 30 (trinta) metros da edificação e das áreas de acesso a clínicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados. Art. 396. Somente serão admitidas instalações de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins em áreas de Zona Rural ou em ZI (Zona Industrial). Parágrafo único - Excepcionalmente mediante aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal será concedida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a autorização para instalação e funcionamento de antenas transmissoras em R (Zona Residencial) e ZCS (Zona de Comércio e Serviços), obse das as U PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 81 H Estado do Paraná demais disposições deste Código. Art. 397. Toda instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça a integração de todas as freqüências na faixa prevista por esta lei, não ultrapasse 100mW/cm2 (cem miliwatts por centímetro quadrado) em qualquer local passível de ocupação humana. Art. 398. Descumprida a exigência do artigo anterior, a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, intimará a empresa responsável, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda às alterações, de forma a reduzir o nível de densidade de potência aos limites estabelecidos. §1° - O intimado poderá recorrer caso entenda que o excesso não se deve a sua instalação, apontando aquela à qual atribui a responsabilidade pelo descumprimento desta lei. §2° - No caso de recurso, o órgão competente do Poder Executivo Municipal determinará a realização de medições, com interrupção alternada das emissões das empresas envolvidas, a fim de decidir qual instalação deverá interromper as transmissões para adequar-se aos limites permitidos. §3° - Se necessário a interrupção das transmissões, por uma ou mais instalações, deverá adequar-se primeiro a que aumentou sua radiação ou a que entrou em funcionamento em data mais recente, nesta seqüência. §4° - Caso as obras de adequação estejam em andamento, o intimado poderá requerer a prorrogação do prazo concedido até 15 (quinze) dias antes do vencimento daquele, sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao inicial. §5° - Cabe ao Poder Executivo Municipal julgar os pedidos de prorrogação do prazo. §6° - A não adequação ao limite máximo de radiação previsto neste Código acarretará a interrupção da emissão das radiações e o lacre das instalações. Art. 399. O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá distar, no mínimo, 30 (trinta) metros das divisas dos imóveis confinantes. Art. 400. A Administração Municipal exigirá laudo técnico radiométrico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica, em que constem: 1. A faixa de freqüência de transmissão; II. O número de canais e a potência irradiada das antenas quando o número máximo de canais estiver em operação; A densidade máxima de potência irradiada (quando houverno .1k,-AcAv N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS s2 Estado do Paraná .. -..:-._-,,..- NIK MIII :iporgil número máximo de canais em operação); bem como os diagramas vertical e horizontal e a irradiação da antena demonstrados por gráficos em plantas com indicação de distância e respectivas densidades de potência; IV. A indicação de medida de segurança a serem adotadas de modo a evitar o acesso do público às zonas que excedam o limite de potência; V. As medidas nominais do nível de densidade de potência nos limites da propriedade utilizada para a instalação e, num raio de 200 (duzentos) metros, nas áreas e edificações julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas. §1° - O laudo radiométrico será submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente por ocasião da instalação da antena transmissora e, anualmente, para controle. §2° - As medições deverão ser feitas com equipamentos que afiram a densidade de potência por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, comprovadamente calibrados segundo as especificações do fabricante e submetidos à verificação periódica da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. §3° - As medições serão previamente comunicadas à Administração Municipal mediante pedido protocolado em que constem local, dia e hora de sua realização. §4° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente acompanhará as medições e poderá indicar os pontos que devam ser medidos. §5° - A avaliação das radiações deverá conter medições de níveis e densidade de potência, em qualquer período de 30 (trinta) minutos de pleno funcionamento das antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, quando estiverem todos os canais em operação. §6° - No caso de antenas que emitam sinais pulsados será considerada a potência média medida em intervalos de lms (um mili-segundo). §7° - Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados, as medições devem ser realizadas em diferentes dias e horários de forma a garantir que os horários de maior tráfego sejam considerados. §8° - A densidade de potência deverá ser medida por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), dentro das especificações do fabricante. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 83 Estado do Paraná Art. 401. As empresas de que trata esta lei deverão, desde que tecnicamente viável, compartilhar a mesma antena transmissora ou torre da respectiva região. Art. 402. Ficam estabelecidas por esta lei as seguintes medidas compensatórias pelo risco ao ambiente e à saúde pública em decorrência da emissão de radiação pelas antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins: I. O Executivo Municipal exigirá das empresas o desenvolvimento de um plano de comunicação social e educação ambiental visando à prevenção de riscos e à preparação da população para a vigilância da área de instalação das antenas e torres e o comportamento desta em caso de emergência; 11. Cada empresa fica obrigada a fornecer ao órgão fiscalizador do Município, 2 (dois) aparelhos para medição da freqüência por elas emitida, responsabilizando-se pela manutenção e/ou troca em caso de dano; III. As empresas fornecerão periodicamente aos órgãos fiscalizadores, as informações necessárias à verificação do cumprimento dos padrões de emissão das torres e antenas, da análise de risco e do plano de emergência. Art. 403. As situações peculiares para instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins que não se enquadrarem nesta lei serão analisadas e decididas caso a caso pelo Poder Executivo Municipal. Art. 404. As antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins que estiverem instalados em desconformidade com a presente lei deverão a ela se adequar no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 405. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. SEÇÃO IV Do Licenciamento, Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras SUBSEÇÃO! Disposições Gerais. Art. 406. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, fiscalizará em colaboração com o Estado e a União, as atividades que, por suas características, possa PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 84 Estado do Paraná causar degradação da qualidade ambiental e aos recursos naturais do Município. Art. 407. Os serviços, produção, comercialização e instalação de atividades potencialmente poluidoras serão previamente submetidos ao licenciamento pela autoridade Municipal e, quando for o caso, também pelos órgãos estaduais e federais competentes. Art. 408. O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais ou estaduais, ONG's e outras entidades, para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para sua recuperação e prevenção. Art. 409. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da degradação e da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados, capazes de poluir o meio ambiente. SEÇÃO V Das Disposições Finais Art. 410. As chaminés de quaisquer espécies, residenciais, comerciais, e industriais, terão altura suficiente para que a fumaça, fuligens ou outros resíduos que possam expelir, não causem incomodo à vizinhança, observadas as imposições da Lei Municipal n° 3.321 de 14 de dezembro de 2005. Art. 411. Os proprietários rurais são obrigados a armazenar os galões de agrotóxicos vazios em locais apropriados, conforme lei federal, ficando proibido: I. O seu reaproveitamento; II. A lavagem de bombas, galões ou vasilhames de agrotóxicos, nos rios, nascentes, córregos, ribeirões, lagos e similares; III. Lançá-lo a céu aberto ou em rios, nascentes, córregos, ribeirões, lagoas e similares; IV. Incinerar; V. O seu aterramento. Art. 412. Todo aquele que explorar recursos ambientais, especialmente os vegetais e minerais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, deverá recuperar as condições originais da área, de acordo com as soluções técnicas determinadas pela autoridade municipal, estadual ou federal. Art. 413. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 85 Estado do Paraná CAPÍTULO XI Das Estradas Rurais Art. 414. É expressamente proibido, nas estradas rurais do município: I. Fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o trânsito nas estradas e caminhos rurais, sem prévia autorização do município; II. Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas rurais, ou cultiva-las, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo município; III. Retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito; IV. Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mataburros e/ou valetas laterais das estradas públicas rurais; V. Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas rurais e nas faixas laterais de domínio público; VI. Impedir por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas públicas rurais para os lotes ou glebas marginais; VII. Escoar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas rurais ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas; VIII Colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas públicas rurais. Art. 415. Nas faixas de domínio das estradas públicas rurais, os proprietários de lotes ou glebas marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou construir cercas de arame, cercas vivas, vedações, ou tapumes de qualquer natureza, a não ser nos limites de suas propriedades. §1° - Aos que contrariarem o disposto neste artigo, o município expedirá notificação concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a reposição em seus devidos lugares, das cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes; §2° - Esgotado o prazo, sem que a parte notificada tenha dado cumprimento ao disposto no Parágrafo anterior, a administração municipal executará a reposição exigida, cobrando do infrator o custo da mesma, acrescido de 30% (trinta por cento), a título de administração, além da multa prevista nesta secção. Art. 416. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 86 Estado do Paraná CAPÍTULO XII Da Denominação e Nomenclatura dos Logradouros Públicos, da Numeração das Edificações e Instalação nos Imóveis de Caixas Receptoras de Correspondência SEÇÃO I Da Denominação de Logradouros Públicos Art. 417. A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por Lei específica, de acordo com o disposto na presente Lei. Art. 418. A escolha dos nomes para os logradouros públicos especialmente de ruas e avenidas do Município, dar-se-á dentre os nomes de pássaros de fácil pronúncia. Art. 419. A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só será possível mediante a aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores. Art. 420. Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos: 1. Nomes em duplicata, salvo quando, em logradouros de características diferentes, a tradição torna desaconselhável a mudança; II. Nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado. §1° Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como linhas de estrada de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extensos, quando suas características forem diversas, segundo os trechos. §2° - Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características. SEÇÃO II Do Emplacamento dos Logradouros Públicos Art. 421. As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados. Art. 422. As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado com letras e números brancos sobre fundo azul. Parágrafo único - A Administração Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade. taj """gi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 87 Estado do Paraná Art. 423. O serviço de emplacamento de prédios, vias terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativo da Administração Municipal. Parágrafo único - A Administração Municipal poderá conceder a terceiros, mediante o devido processo legal, a permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto publicitário. Art. 424. Fica o Executivo Municipal obrigado a manter as placas de denominação de vias e logradouros públicos contendo o número do Código de Endereçamento Postal (CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços. SEÇÃO 111 Da Numeração das Edificações Art. 425. Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas no Município serão obrigatoriamente numeradas de acordo com as disposições constantes desta Lei. Parágrafo único - A Administração Municipal notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo numeração em desacordo com a oficialmente distribuída, ficando os mesmos obrigados a substitui-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Art. 426. É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem dispensa, porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada. Parágrafo único - Sempre que possível será adotada a padronização na colocação de placas de numeração. Art. 427. A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem crescente, o sentido Norte-Sul e Leste-Oeste. Parágrafo único - Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os ímpares. Art. 428. Quando em um mesmo lote houver mais de uma unidade residencial destinada a ocupação independente, cada uma destas poderá receber numeração própria, distribuída pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público. Art. 429. A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecido o seguinte critério: I. Nos prédios de até 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por 3 (três) algarismos, onde os dois últimos indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 88 Estado do Paraná primeiro algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará, o número do pavimento em que as unidades se encontram; II. Nos prédios com mais de 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos, onde também os dois últimos indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; e os primeiros, ou seja, os das classes das centenas e das unidades de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra. Parágrafo único - A numeração a ser distribuída nos subsolos e nas sobrelojas será precedida das letras "SS" e "SL", respectivamente. Art. 430. Quando no pavimento térreo de um edifício existem subdivisões formando elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento poderá receber numeração própria. §1° - Essa numeração será a do próprio edifício, seguida de uma maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto, §2° - Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo modo, com o número porém que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso. Art. 431. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes logradouros. Art, 432. A Administração Municipal fornecerá à agência local da Empresa de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração. Art. 433. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando número que altere a oficialmente estabelecida pela Administração Municipal. SEÇÃO IV Da Instalação de Caixa Receptora de Correspondência Art. 434. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora de correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais, serviços, industriais e institucionais situados no Município. Parágrafo único - A caixa receptora de correspondência a que se refere o caput deste artigo deverá ter dimensões mínimas, padronizadas, próprias para cada tipo de atividade, fixados pelo órgão municipal competente, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tzzi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 89 Estado do Paraná devendo observar, no mínimo: I. Altura: 16cm (dezesseis centímetros); comprimento: 27cm (vinte e sete centímetros); e profundidade: 36cm (trinta e seis centímetros), confeccionada em chapa galvanizada com pintura eletrostática; II. Orifício para introdução dos objetos: 25 x 2cm (vinte e cinco por dois centímetros). Art. 435. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação e publicação desta lei, para a instalação de caixas de correspondência nos imóveis do município. §1° - As caixas receptoras de correspondência deverão ser instaladas de forma a assegurar o livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltada para o logradouro ou servidão que lhe dá acesso. §2° - Somente será concedido alvará de execução de construção ou reforma de edificações se no projeto constar a localização da caixa coletora de correspondência. Art. 436. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com pessoas físicas ou jurídicas, visando a implantação e a execução do serviço de que trata este capítulo. SEÇÃO V Da Atualização de Cadastro de Imóveis Art. 437. Obriga-se o Executivo Municipal a manter atualizado o cadastro de imóveis perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando: I. A formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais e comerciais, com os respectivos números de unidades comerciais ou residenciais que comporão cada prédio; II. O nome das ruas e o número da lei que as denominou; III. A exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração de identificação do imóvel; IV. Quando a extensão da avenida ou rua ultrapassar os limites de um bairro, ao último número do limite do bairro e o primeiro número do bairro subseqüente. Art. 438. Obriga-se o Poder Executivo Municipal a definir a circunscrição de cada bairro com placas indicativas iniciais colocadas em locais estratégicos e de fácil visualização. Art. 439. Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, o órgão competente da Administração Municipal comunicará ao Cartório de Registro Geral de Imóveis competente. 1'41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 90 Estado do Paraná Art. 440. O órgão competente da Administração Municipal procederá à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentem defeito na numeração. Art. 441. O órgão competente da Administração Municipal, quando proceder à revisão de numerações de um logradouro, organizará, em arquivo digital, uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel: 1. Numeração existente e a ser substituída; II. Numeração a ser distribuída em conseqüência da revisão; III. Extensão da testa do imóvel; IV. Nome do proprietário; V. Nome do logradouro; VI. Outras indicações relevantes. Parágrafo único - Da relação de imóveis referida neste artigo far-se-á um esboço do logradouro em arquivo digital, representando as testadas de todos os imóveis, devidamente cotadas e contendo, para cada imóvel, as indicações dos incisos I e II deste artigo. Art. 442. Depois de aprovados a relação e o esboço, pelo órgão competente da Administração Municipal, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis após a publicação no Diário Oficial da relação de todos os imóveis com indicação da numeração antiga e nova. Art. 443. O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro da numeração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar se qualquer número da antiga numeração correspondente o novo número atribuído ao imóvel. CAPÍTULO XIII Disposições Finais Art. 444. Impedir ou dificultar a aplicação das medidas de Posturas Municipais, constitui infração grave, punida com multa de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. Art. 445. A expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações deverá ser requerida ao Prefeito Municipal. Art. 446. O Poder Executivo Municipal de Arapongas expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código. Art. 447. Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Execuãva Publicado no Jornal -A.f37,t E _02_1.203 -)nÁ: Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 91 Estado do Paraná a celebração de convênios, contratos ou outros meios. Art. 448. Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar medidas de emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. Art. 449. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão em dias corridos, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento. §1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I. For determinado o fechamento da Prefeitura Municipal; O expediente dos Serviços Municipais encerrar-se antes da hora normal. §2° - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação. Art. 450. Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal do Município de Arapongas (UFAs) será sempre a vigente na data em que a multa for aplicada. Art. 451. Aplicar-se-á, no que couber, o Procedimento Administrativo estabelecido no capitulo V deste Código, para as reclamações contra quaisquer atos praticados pelas autoridades públicas com base neste Código. Art. 452. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 2.078 de 22 de maio de 1992. Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 1)— t_ LUIZ ROBA RT PU k IESE Prefeito