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norma nº 3593/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3593 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AS EDIFICAÇÕES E OBRAS A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÓDIGO DE 
EDIFICAÇÕES E OBRAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SUMÁRIO 
TÍTULO I 
Das Disposições Iniciais 5 
CAPITULO I 
Da Conceituação de Termos e Siglas 5 
CAPÍTULO II 
Das Normas Gerais 7 
TÍTULO II 
Da Infra-Estrutura e/ou Obras Especiais 10 
CAPÍTULO I 
Da Aprovação de Projetos Técnicos e do Licenciamento 10 
SEÇÃO I 
Da Aprovação dos Projetos Técnicos 10 
SEÇÃO II 
Do Alvará de Execução de Construção de Infra-Estrutura e/ou Obras Especiais 11 
TÍTULO III 
Da Aprovação do Projeto e do Licenciamento de Edificações 12 
CAPÍTULO I 
Da Apresentação e Aprovação dos Projetos Técnicos 12 
SEÇÃO I 
Da Edificação Nova ou Reforma 12 
SEÇÃO II 
Da Demolição 14 
SEÇÃO III 
Das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto 15 
SEÇÃO 1V 
Da Aprovação de Projeto 16 
SEÇÃO V 
Da Alteração e Cancelamento de Projeto Técnico Aprovado 16 
CAPÍTULO II 
Dos Prazos 17 
CAPÍTULO III 
Do Alvará para Execução 17 
SEÇÃO I 
Do Habite-se 19 
TÍTULO IV 
Dos Projetos de Edificações 20 
CAPÍTULO I 
Dos Componentes Técnico-Construtivos das Edificações 20 
SEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 20 
SEÇÃO II 
Das Portas, Escadas e Outros Espaços de Circulação 21 
SEÇÃO III 
Do Conforto Ambiental, Insolação, Ventilação e Iluminação 22 
SEÇÃO IV 
Das Instalações e Equipamentos 23 
SUBSEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 23 
Ay PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4:42mui 
„ 
SUBSEÇÃO II 
Transporte Vertical 24 
SUBSEÇÃO III 
Das Instalações de Gás 25 
SEÇÃO V 
Das Marquises e Saliências 26 
SEÇÃO VI 
Dos Recuos 27 
SEÇÃO VII 
Das Áreas Mínimas dos Compartimentos e do Pé Direito das Edificações em Geral 27 
SEÇÃO VIII 
Dos Complementos da Edificação 28 
SUBSEÇÃO I 
Do Estacionamento e da Circulação de Veículos 28 
SUBSEÇÃO II 
Das Guias, Sarjetas, Muros e Passeios 29 
CAPÍTULO II 
Da Caracterização Específica das Edificações 30 
SEÇÃO I 
Da Edificação Residencial 30 
SEÇÃO II 
Das Edificações Residenciais Transversais ao Alinhamento Predial 30 
SEÇÃO III 
Da Edificação Comercial e de Serviço 30 
SUBSEÇÃO 1 
Do Comércio e Serviço em Geral 30 
SUBSEÇÃO II 
Dos Locais de Reunião, Salas de Espetáculo, Cultos e Outros do Gênero 31 
SUBSEÇÃO III 
Dos Hotéis e Congêneres 32 
SUBSEÇÃO IV 
Dos Postos de Serviços e Abastecimento 32 
SUBSEÇÃO V 
Das Edificações Escolares 33 
SUBSEÇÃO VI 
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congéneres 34 
SEÇÃO IV 
Das Edificações Industriais 34 
SUBSEÇÃO 1 
Das Edificações Industriais em Geral 34 
SUBSEÇÃO II 
Das Edificações Industriais de Produtos Alimentícios 35 
TÍTULO V 
Da Preparação das Obras de Edificações 35 
CAPÍTULO 1 
Do Canteiro e da Segurança da Obra 35 
CAPÍTULO II 
Das Escavações e Movimentos de Terra 37 
TÍTULO VI 
Da Responsabilidade Técnica 38 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TÍTULO VI 
Das Vistorias, Infrações e Sanções 38 
SEÇÃO I 
Das Vistorias 38 
SEÇÃO II 
Das Sanções 39 
SEÇÃO II 
Do Embargo 39 
SEÇÃO III 
Das Multas 40 
SEÇÃO IV 
Da Interdição 41 
SEÇÃO V 
Da Demolição 41 
TÍTULO VII 
Das Disposições Finais 42 
ANEXO I 
Das dimensões e das áreas mínimas dos principais compartimentos, do pé-direito, da insolação, da 
iluminação e ventilação das habitações em geral 44 
ANEXO II 
Desenhos interpretativosl 45 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 
LEI N° 3.593, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS 
TÉCNICOS PARA AS EDIFICAÇÕES 
E OBRAS A SEREM CONSTRUÍDAS 
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
TÍTULO 1 
Das Disposições Iniciais 
CAPÍTULO I 
Da Conceituação de Termos e Siglas 
Art. 1° Esta Lei, complementar à Lei do Plano Diretor Municipal, denominada 
Código de Edificações e Obras do Município de Arapongas, estabelece 
normas que regulam o licenciamento de edificações e obras e dá outras 
providências 
Art. 2° Para efeitos deste Código são definidos os seguintes termos e siglas: 
I. ABERTURA ILUMINANTE - É a área destinada a permitir 
iluminação natural dos diferentes compartimentos de uma 
edificação; 
II. ABERTURA DE VENTILAÇÃO - É a área destinada a permitir 
a ventilação natural dos diferentes compartimentos de uma 
edificação; 
III. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
IV. ALINHAMENTO PREDIAL - Linha demarcatória dos limites da 
frente do lote com o passeio público; 
V. ALTURA DO EDIFÍCIO - A distância vertical entre o nível do 
pavimento térreo e um plano horizontal passando: 
r7_ 0 
a Pelo beiral do telhado, quando este for visível; 
-0Ar 55 
Ui
~Anã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
i.,„ Estado do Paraná 
b Pelo ponto mais baixo da platibanda, frontão ou qualquer 
outro coroamento. 
VI. ÁREA CONSTRUÍDA - Área total coberta de uma edificação; 
VII. A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA; 
VIII. ÁTRIO - Pátio interno de acesso a uma edificação; 
IX. AUTOR - Considera-se autor o profissional habilitado, 
responsável pela elaboração de projetos, respondendo, 
dentro de sua esfera de competência, pelo conteúdo das 
peças gráficas descritivas, cálculos, dimensionamentos e 
especificações de seu trabalho; 
X. CLANDESTINA - obra realizada sem a prévia aprovação do 
projeto ou sem licenciamento; 
XI. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia; 
XII. RESPONSÁVEL TÉCNICO - É o profissional habilitado, 
responsável pela direção técnica das obras e serviços, 
respondendo, dentro de sua esfera de competência, pela 
correta execução, o adequado emprego de materiais e a 
obediência a legislação pertinente; 
XIII. EDIFICAÇÃO - Construção destinada a abrigar atividades 
humanas, instalações, equipamentos ou materiais; 
XIV. EDIFÍCIOS PÚBLICOS - São aqueles ocupados por órgãos 
governamentais; 
XV. EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação 
de uma obra em execução; 
XVI. FACHADA - Elevação dos elementos externos de uma 
edificação; 
XVII. GUARDA-CORPO - Elemento de segurança utilizado em 
construções para a proteção contra quedas; 
XVIII. LOTE ou TERRRENO - Porção de terras com frente para 
logradouro público, resultante de parcelamento do solo para 
fins urbanos, descrito e assegurado por título de propriedade; 
XIX. MARQUISE - Cobertura em balanço; 
XX. MEZZANINO - Pavimento que subdivide parcialmente um 
pavimento em dois pavimentos; 
XXI. MOVIMENTO DE TERRA - Modificação de perfil do terreno 
que implica em alteração topográfica; 
XXII. NBR - Normas Brasileiras da ABNT; 
XXIII. PASSEIO - Área pública destinada ao trânsito de pedestre; 
XXIV. PAVIMENTO - Cada um dos planos de piso de uma 
edificação; 
6 
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Estado do Paraná 
7 
XXV. POÇO DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO - É o espaço 
situado no interior da edificação, não edificado, para os quais 
se voltam as aberturas de insolação, iluminação e ventilação 
das edificações; 
XXVI. PROFISSIONAL HABILITADO - É o responsável pela autoria 
do projeto ou pela execução da obra, estando devidamente 
registrado junto ao CREA; 
XXVII. R 
ECONSTRUÇÃO - Obra destinada à recuperação e 
recomposição de uma edificação, desde que mantidas as 
características principais anteriores; 
XXVIII. R 
EFORMA - Obra de manutenção, conservação ou que 
implicar em uma ou mais modificações nas disposições, 
dimensões e posições da estrutura existente; 
XXIX. SALIÊNCIA - Elemento arquitetônico proeminente, engastado 
ou aposto em edificação ou muro; 
XXX. SUBSOLO - Considera-se subsolo todo pavimento situado 
abaixo de uma linha de piso, colocado a uma distância 
máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) acima do 
nível mediano da guia do logradouro, conforme interpretação 
gráfica do ANEXO II, DESENHO 1A, 1B, 1C E 1D; 
XXX!. TAPUME — Vedação provisória usada durante a execução de 
obras; 
XXXII. 
FA - Unidade Fiscal de Arapongas; 
XXXIII. V 
AGA DE ESTACIONAMENTO - É o espaço físico destinado 
ao estacionamento de veículos. 
CAPÍTULO II 
Das Normas Gerais 
Art. 3° Para fins desta Lei, ficam as construções, no município, classificadas em: 
1. Edificações novas; 
II. Reformas de edificações; 
111. Demolições; 
1V. Infra-estruturas e/ou obras especiais. 
§1° - As reformas de edificações incluem as de manutenção ou 
conservação, as de substituição de elementos construtivos e as que 
apresentam alterações na forma ou na área construída. 
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Estado do Paraná 
8 
§2° - As infra-estruturas e/ou obras especiais incluem sistema de coleta e 
tratamento de esgoto, sistema de captação, tratamento e 
distribuição de água potável, sistema de drenagem de águas 
pluviais, sistema de transmissão, rebaixamento e distribuição de 
energia elétrica, iluminação pública, antenas transmissoras de rádio, 
televisão, telefonia celular, telefonia fixa e outras antenas 
transmissoras de radiação eletromagnética, pavimentação, 
terraplanagens, dutos, muros e arrimos, pontes, viadutos, passeios, 
passarelas, represas e barragens, aterro sanitário, mobiliário 
urbanos e outros do gênero, exceto edificações. 
Art. 4° Todas as construções de infra-estruturas, obras especiais, edificações 
novas, reformas ou demolições no município de Arapongas são regidas 
por este Código. 
§1° - Nenhuma construção de edificação nova, reforma, demolição, infra￾estruturas ou obras especiais, independentemente do fim a que se 
destina, poderá ser iniciada sem que seja previamente licenciada 
pelo órgão competente do Executivo Municipal, salvo as exceções 
contidas nesta Lei. 
§2° - O disposto no caput deste artigo inclui: 
I. As obras provisórias nos logradouros públicos, tais como, 
tapumes, andaimes e obras acessórias de canteiro de 
construção; 
II. O rebaixamento de guias para acesso de veículos; 
III. A abertura de valas em logradouros públicos, pavimentados 
ou não; 
IV. A construção de muros em esquinas; 
V. Construções provisórias para vendas ou comercialização de 
unidades imobiliárias; 
VI. A execução de restauro em edificações tombadas ou 
preservadas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes 
do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico; 
VII. A execução de reparos externos em edificações com mais de 
03 (três) pavimentos; 
VIII. A execução de reparos ou reformas externas em fachadas 
situadas no alinhamento predial; 
IX. Instalação de objetos fixos ou móveis, constantes das 
fachadas, quando situados sobre o passeio público. 
Art. 5° Será previamente comunicado ao órgão competente do Município: 
I. O início de serviços que objetivem a suspensão de embargo 
de obra licenciada; 
II. Início, paralisação e reinicio de obras, para efeito de 
comprovação da validade do Alvará de Execução; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
9 
III. Reparos de mobiliários em logradouros públicos; 
IV. Reparos em obras de infra-estrutura e/ou especiais que 
impliquem em obstrução de logradouro público. 
Art. 6° Não dependem de licenciamento ou comunicação ao poder Executivo 
municipal: 
I. Os reparos que não impliquem em modificações nas partes 
da edificação, tais corno: 
a. Limpeza e pintura que não dependem da colocação de 
tapumes ou andaimes no alinhamento predial; 
b. Reparos em pisos, pavimentos, paredes ou muros, bem 
como a substituição dos revestimentos; 
c. Substituição e conserto de esquadrias sem modificar o 
vão; 
d. Substituição de telhas ou elementos de suporte da 
cobertura, sem modificação de sua estrutura; 
e. Reparos em instalações. 
11. Edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já 
licenciadas e que deverão ser demolidas ao final da obra; 
III. Dependência não destinada a moradia, uso comercial ou 
industrial, cuja área seja inferior a 8,00 m2(oito metros 
quadrados); 
IV. Qualquer serviço de emergência para garantir a estabilidade 
ameaçada de edificações; 
V. A construção de muros de fechamento ou gradis de até 3,00 
m (três metros) de altura; 
VI. Reparos emergenciais em obras de infra-estrutura e/ou 
especiais. 
Art. 7° O licenciamento far-se-á mediante a obediência às normas contidas nesta 
Lei, nas NBRs da ABNT, no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo 
de Bombeiros do Paraná, e demais legislações Municipal, Estadual e 
Federal pertinentes. 
Art. 8° O licenciamento será obtido mediante obtenção, pelo interessado, dos 
seguintes documentos, quando couber: 
I. Projeto aprovado; 
II. Alvará de Execução da Construção respectiva; 
III. Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços; 
IV. Habite-se, quando for o caso. 
Art. 9° As licenças poderão, a qualquer tempo, ser: 
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Estado do Paraná 
1. Revogadas, atendendo ao relevante interesse público; 
II. Cassadas, em caso de desvirtuamento de seu objetivo; 
111. Anuladas, em caso de comprovação de ilegalidade em sua 
expedição. 
TÍTULO II 
Da Infra-Estrutura e/ou Obras Especiais 
CAPÍTULO 1 
Da Aprovação de Projetos Técnicos e do 
Licenciamento 
SEÇÃO 1 
Da Aprovação dos Projetos Técnicos 
Art. 10. Para aprovação do projeto de construção, reforma e demolição de obras 
de infra-estrutura ou especiais, deverá o interessado apresentar, no 
mínimo, os seguintes documentos: 
1. Requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito 
Municipal, com assinatura do proprietário ou responsável 
legal; 
II. Planta da situação e localização em escala apropriada; 
111. Plantas, cortes transversais e longitudinais, em escala 
apropriada, com indicação dos elementos necessários à 
compreensão do projeto; 
IV. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso; 
V. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; 
VI. Outras informações ou documentos, à critério do poder 
Executivo Municipal, necessários para a compreensão do 
projeto. 
§ 1° - As peças gráficas deverão ser apresentadas em 4 (quatro) vias, 
sendo uma delas em mídia digital a critério do órgão competente do 
Poder Executivo Municipal, e as demais em cópias legíveis, sem 
rasuras, assinadas pelo pelos responsáveis técnicos dos projetos, 
uma das quais, será arquivada no órgão competente do poder 
Executivo municipal e as outras serão devolvidas ao requerente 
após a aprovação. 
§ 2° - Nos projetos de reforma ou demolição deverão ser demonstradas as 
modificações a serem realizadas, através de peças gráficas 
empregando-se as seguintes convenções: 
1. Cor natural de cópia para as partes existentes a conservar; 
II. Cor amarela para as partes a serem demolidas; 
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Estado do Paraná 
11 
III. Cor vermelha para as partes a serem acrescidas. 
Art. 11. O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a 
aprovação do projeto e expedição do respectivo Alvará de Execução. 
Parágrafo único - Uma vez analisado o projeto técnico e, estando de 
acordo com as leis e normas, todas as folhas do projeto receberão o 
carimbo de "Aprovado" e as rubricas do profissional habilitado 
encarregado da análise. 
Art. 12. A aprovação do projeto prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de 
aprovação. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde 
que atenda à legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação. 
SEÇÃO II 
Do Alvará de Execução de Construção de 
Infra-Estrutura e/ou Obras Especiais 
Art. 13. Os pedidos de Alvará de Execução de Construção de infra-estrutura e/ou 
obras especiais serão instruídos com: 
I. Requerimento ao Prefeito Municipal; 
li. Cópia do título de propriedade do imóvel, quando for o caso; 
III. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do 
Município, devidamente assinado pelo proprietário da obra, 
quando for o caso, e pelo responsável técnico; 
IV. Cópia projeto aprovado; 
V. ART de execução de obra. 
Art. 14. O Alvará de Execução poderá ser requerido concomitantemente à 
solicitação de Aprovação do Projeto, e seus prazos correrão a partir da 
data do deferimento do pedido. 
Art. 15. O Alvará de Execução prescreverá em 01 (um) ano a contar da data de 
deferimento. 
Parágrafo Único. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única 
vez pelo prazo de 01 (um) ano, desde que a obra tenha sido 
iniciada. 
Art. 16. Os Alvarás de Execução prescritos poderão ser revalidados mediante nova 
aprovação de projeto, ficando essa aprovação subordinada a observância 
da legislação vigente. 
Art. 17. Por ocasião do término da obra o interessado requererá a expedição do 
Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços. 
§1° - O Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços será 
expedido para obras e serviços que tenham sido concluídas de 
acordo com o projeto aprovado e em plenas condições de uso. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 12 
Estado do Paraná 
§2° - O órgão competente do Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data do requerimento do interessado para vistoriar 
a obra e expedir o respectivo Termo de Verificação e Conclusão de 
Obras e Serviços. 
Art. 18. No que couber, aplica-se à infra-estrutura e/ou obras especiais o disposto 
no licenciamento de edificações. 
TÍTULO 111 
Da Aprovação do Projeto e do 
Licenciamento de Edificações 
CAPÍTULO 1 
Da Apresentação e Aprovação dos Projetos 
Técnicos 
SEÇÃO I 
Da Edificação Nova ou Reforma 
Art. 19. Para aprovação do projeto de edificação nova ou reforma, deverá o 
interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos: 
1. Requerimento solicitando aprovação do projeto, endereçado 
ao Prefeito Municipal, com assinatura do proprietário ou 
representante legal. O interessado poderá solicitar 
concomitantemente a liberação do Alvará de Execução; 
II. Planta da situação e localização na escala apropriada, onde 
constarão: 
a. Indicação do nome do logradouro público para o qual o 
lote faz testadas. 
b. Indicação da numeração da quadra, do lote, dos lotes 
vizinhos e distância do lote à esquina mais próxima; 
c. Indicação do Norte; 
d. Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, 
configurando rios, canais e outros elementos que possam 
orientar a decisão das autoridades municipais; 
e. Locação das árvores existentes no passeio público. 
III. Plantas de implantação da edificação no lote em escala 
apropriada onde constarão no mínimo: 
a. Projeção da edificação ou das edificações já construídas 
no lote; 
b. Projeção da edificação ou das edificações a serem 
construídas no lote; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 13 
Estado do Paraná 
c. As dimensões das divisas do lote e os afastamentos da 
edificação ou das edificações já construídas ou a serem 
construídas, em relação às divisas; 
d. Área total do lote; 
e. Taxa de ocupação total do lote; 
f. A indicação das áreas do lote que não serão 
impermeabilizadas; 
g. O coeficiente de aproveitamento; 
IV. Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 
(um por cinqüenta), 1:75 (um por setenta e cinco) ou 1:100 
(um por cem) contendo: 
a. As dimensões e áreas de todos os compartimentos, 
inclusive dimensões dos vãos de iluminação, ventilação, 
garagens e áreas de estacionamento; 
b. A finalidade de cada compartimento; 
c. Especificação dos materiais utilizados; 
d. Indicação das espessuras das paredes e dimensões 
externas totais da obra; 
e. Os traços indicativos dos cortes longitudinais e 
transversais; 
f. Cotas de nível do lote e da edificação; 
g. Nome(s) da(s) via(s) pública(s). 
V. Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da 
planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à 
compreensão do projeto como: pé-direito, altura das janelas e 
peitoris, perfis do telhado e indicação dos materiais e 
indicação pontilhada da superfície natural do terreno até o 
meio fio, se existir; 
VI. Planta de cobertura na escala apropriada; 
VII. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas nas 
escalas 1:50 (um por cinqüenta), 1:75 (um por setenta e 
cinco) ou 1:100 (um por cem); 
VIII. Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo 
Cartório de Registro de Imóveis competente; 
IX. Projeto de combate a incêndio aprovado pelo Corpo de 
Bombeiro, nos casos exigidos pelo Código de Prevenção de 
Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Paraná; 
X. Projetos e serviços complementares exigidos pelo Ato n° 37, 
do CREA — Paraná ou seus sucedâneos; 
XI. Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; 
• jik7M1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 14 
Estado do Paraná 
r4Inded 
XII. Outras informações ou documentos, à critério do poder 
Executivo Municipal, necessários para a compreensão do 
projeto. 
§1° - As peças gráficas deverão ser apresentadas em 4 (quatro) vias, 
sendo uma delas em mídia digital a critério do órgão competente do 
Poder Executivo Municipal e as demais em cópias legíveis, sem 
rasuras, assinadas pelo proprietário do terreno e pelos responsáveis 
técnicos dos projetos, uma das quais, será arquivada no órgão 
competente do poder Executivo municipal e as outras serão 
devolvidas ao requerente após a aprovação. 
§2° - As peças gráficas poderão ser alteradas na sua escala, após 
consulta ao órgão competente do poder Executivo municipal, 
dependendo das dimensões do projeto. 
§3° - Nos projetos de reforma de edificações deverá ser demonstrada as 
modificações a serem realizadas, através de peças gráficas 
empregando-se as seguintes convenções: 
1. Cor natural de cópia para as partes existentes a conservar; 
II. Cor amarela para as partes a serem demolidas; 
III. Cor vermelha para as partes a serem acrescidas. 
SEÇÃO II 
Da Demolição 
Art. 20. A demolição parcial será considerada reforma, aplicando-se as normas 
técnicas e os requisitos que lhe couberem. 
Art. 21. Para aprovação do projeto de demolição, deverá o interessado apresentar, 
no mínimo, os seguintes documentos: 
1. Requerimento solicitando aprovação, endereçado ao Prefeito 
Municipal, com assinatura do proprietário; 
Planta da situação e localização na apropriada, onde 
constarão: 
a. Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, 
configurando rios, canais e outros elementos que possam 
orientar a decisão das autoridades municipais; 
b. As dimensões das divisas do lote e os afastamentos das 
edificações em relação às divisas; 
c. Orientação do Norte; 
d. Indicação da numeração do lote, dos lotes vizinhos e 
distância do lote à esquina mais próxima; 
III. Certidão atualizada da Matricula do Imóvel, expedida pelo 
Cartório de Registro de Imóveis competente; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 15 
Estado do Paraná 
IV. Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, de acordo 
com as exigências do CREA; 
V. Outras informações ou documentos, a critério do Poder 
Executivo Municipal, necessários para a compreensão do 
projeto. 
§1° - As peças gráficas deverão ser apresentadas em 4 (quatro) vias, 
sendo uma delas em mídia digital a critério do órgão competente do 
Poder Executivo Municipal e as demais em cópias legíveis, sem 
rasuras, assinadas pelo proprietário do imóvel e pelos responsáveis 
técnicos dos projetos e execução. Uma das cópias será arquivada 
no órgão competente do Poder Executivo Municipal e as outras 
serão devolvidas ao requerente após a aprovação. 
§2° - No caso dos projetos apresentarem inexatidões, será comunicado 
ao interessado para que faça as correções devidas em prazo de 30 
(trinta) dias, contados do dia da ciência do comunicado. 
§3° - O poder público Municipal poderá exigir informações adicionais que 
julgar necessário para orientar as suas decisões. 
SEÇÃO III 
Das Normas Técnicas de Apresentação de 
Projeto 
Art. 22. Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as 
normas usuais de desenhos arquitetônicos estabelecidas pela ABNT. 
§1° - As folhas do projeto deverão ser apresentadas em cópias 
cuidadosamente dobradas, tomando-se por tamanho padrão um 
retângulo de 21 cm x 30 cm, margem de 1 cm em toda periferia do 
papel e uma dobra (orelha) de 2,5 cm do lado esquerdo para fixação 
em pastas. 
§2° - No canto inferior direito do papel será desenhado um "quadro 
legenda" com 19,0 cm de largura os seguintes dados: 
1. Natureza e localização da obra (rua, quadra, número do lote e 
loteamento); 
li. Indicação do nome e CPF do proprietário, do autor do projeto 
e do responsável técnico pela execução da obra, com 
indicação dos registros no CREA; 
III. Espaço reservado para colocação da área do terreno, áreas 
ocupadas pelas edificações existentes e da construção, 
reconstrução, reforma ou acréscimo, discriminados por 
pavimento e edículas. 
„Á, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 16 
Estado do Paraná 
SEÇÃO IV 
Da Aprovação de Projeto 
Art. 23. O requerente será notificado em edital sobre os elementos incompletos ou 
incorretos ou que necessitarem de complementação de documentação 
para as devidas providências. 
Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias do despacho do órgão 
encarregado da análise do processo e não atendido ao solicitado, o 
processo será arquivado. 
Art. 24. Uma vez analisado o projeto técnico e, estando os mesmos de acordo com 
as leis e normas, todas as folhas receberão o carimbo de "Aprovado" e 
rubricas do profissional habilitado encarregado da análise. 
Art. 25. O projeto aprovado prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de 
aprovação. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde 
que atenda à legislação em vigor na ocasião do pedido de prorrogação. 
Art. 26. Quando se tratar de edificações constituídas por um conjunto de mais de 
01 (um) bloco isolado ou cujo sistema estrutural permita esta 
caracterização, o prazo de validade da aprovação do projeto será dilatado 
por mais 01 (um) ano para cada bloco excedente, até o prazo máximo de 
05 (cinco) anos. 
Parágrafo Único - A revalidação da aprovação do projeto não será 
necessária enquanto houver Alvará de Execução em vigor. 
Art. 27. O Projeto aprovado poderá, enquanto vigente o Alvará de Execução, 
receber termo aditivo para constar eventuais alterações de dados 
constantes da peça gráfica aprovada, ou a aprovação de projeto 
modificativo em decorrência de alteração do projeto técnico original. 
Parágrafo Único - O prazo de validade do projeto aprovado e do Alvará 
de Execução ficará suspenso durante o período de aprovação de 
projeto modificativo. 
SEÇÃO V 
Da Alteração e Cancelamento de Projeto 
Técnico Aprovado 
Art. 28. Alterações nos projetos e especificações previamente aprovados, 
ocorrerão mediante requerimento e apresentação de novo projeto, 
indicando as alterações pretendidas, anexando para tanto o projeto 
anteriormente aprovado. 
Parágrafo Único - O requerimento solicitando aprovação do projeto 
modificado deverá ser acompanhado de cópia do projeto 
anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Construção. 
Art. 29. Para cancelamento do projeto aprovado, o interessado deverá encaminhar 
requerimento para o órgão competente do poder Executivo municipal 
solicitando o cancelamento do projeto aprovado e do Alvará de Execu ão 
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Estado do Paraná 
se houver, anteriormente expedidos, anexando todas as cópias do mesmo. 
CAPÍTULO II 
Dos Prazos 
Art. 30. O órgão competente do poder Executivo municipal disporá de prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data do protocolo do interessado, para análise e 
aprovação de projetos técnicos 
Art. 31. O prazo para retirada de qualquer dos documentos elencados nesta Lei 
será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do 
interessado. 
Parágrafo Único - Não retirados os documentos no prazo definido neste 
artigo, o processo será arquivado. 
Art. 32. O prazo para formalização de pedidos de reconsideração de despacho ou 
recurso será de 10 (dez) dias, a contar da data do despacho de 
indeferimento. 
Parágrafo Único - O prazo para análise e despacho do órgão competente 
do Poder Executivo Municipal, nos pedidos relativos a 
reconsideração de pareceres ou recursos, não poderá exceder 30 
(trinta) dias. 
CAPÍTULO III 
Do Alvará para Execução 
Art. 33. Os Alvarás de Execução classificam-se em: 
1. Alvará de Execução de Edificações - Fornecido para 
edificações a serem construídas ou reformadas; 
II. Alvará de Execução de Demolição - Fornecido para a 
realização de demolições de edificações. 
Art. 34. Os pedidos de Alvará de Execução de Edificações serão instruídos com: 
1. Requerimento ao Prefeito Municipal; 
II. Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo 
Cartório de Registro de Imóveis competente; 
III. 01 (uma) cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do 
Município, devidamente assinado pelo proprietário da obra e 
pelo responsável técnico; 
IV. ART de execução assinada pelo responsável técnico 
habilitado pelo CREA; 
V. Cópia do projeto técnico de Combate a Incêndio, devidamente 
aprovado pelo Corpo de Bombeiro, quando for o caso. 
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Estado do Paraná 
Art. 35. Os pedidos de Alvará de Execução de Demolição serão instruídos com: 
1. Requerimento ao Prefeito Municipal; 
II. Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo 
Cartório de Registro de Imóveis competente; 
III. ART de Execução assinada pelo responsável técnico 
habilitado pelo CREA; 
IV. Projeto ou croqui, quando for o caso, da edificação a ser 
demolida; 
V. Certidão Negativa de Tributos municipais; 
VI. Data provável do início dos trabalhos. 
Art. 36. Os Alvarás de Execução de que trata o artigo 33 da presente Lei poderão 
ser requeridos concomitantemente á solicitação de aprovação dos 
respectivos projetos, e seus prazos correrão a partir da data do 
deferimento do pedido. 
Art. 37. Quando o projeto aprovado compreender mais de uma edificação, poderá 
ser requerido o Alvará de Execução para cada edificação isoladamente, 
observado o prazo de vigência do projeto aprovado. 
Art. 38. O Alvará de Execução prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data de 
deferimento. 
Art. 39. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 
01 (um) ano, desde que a obra tenha sido iniciada. 
Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, caracteriza-se 
o início das obras a conclusão dos trabalhos de movimento de terra 
e fundações, inclusive baldrames. 
Art. 40. A prescrição do Alvará anula a aprovação dos projetos. 
Art. 41. Constará do Alvará de Execução: 
I. Nome do proprietário; 
II. Número do requerimento solicitando aprovação do projeto; 
III. Descrição sumária da obra com indicação da área construída, 
finalidade e natureza; 
IV. Local da obra; 
V. Profissionais responsáveis pelo projeto e construção 
Art. 42. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o 
Alvará de Execução será mantido no local da obra, juntamente com projeto 
aprovado. 
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Estado do Paraná 
19 
SEÇÃO 1 
Do Habite-se 
Art. 43. Por ocasião do término da edificação ou reforma o interessado requererá a 
expedição do Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços e o 
respectivo Habite-se. 
§1° - O Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços e o 
Habite-se será expedido para edificações novas ou reformas 
concluídas de acordo com o projeto aprovado pelo Município, 
possuindo todas as suas instalações hidro-sanitárias, elétricas, 
combate incêndio e equipamentos em geral em condição de uso. 
§2° - O órgão competente do Executivo Municipal tem prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data do requerimento do interessado, para vistoriar 
a edificação e expedir o respectivo Habite-se. 
§3° - O uso de qualquer edificação somente poderá ocorrer depois da 
expedição do Habite-se. 
Art. 44. A expedição do Habite-se será instruída com: 
1. Requerimento ao Prefeito Municipal; 
II. Uma cópia do projeto aprovado; 
1H. Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando for o caso; 
IV. Cópia do Alvará de Execução; 
V. Laudo de aprovação fornecido pelo órgão estadual 
responsável pela execução política ambiental, quando for o 
caso. 
Art. 45. O órgão competente do Executivo Municipal efetuará vistoria no local, 
observando, em especial: 
1. A conclusão das obras e serviços; 
II. Ter sido obedecido o projeto aprovado; 
III. Ter sido colocada a placa de numeração da edificação; 
IV. Estar concluída a pavimentação do passeio, ao longo de toda 
a testada da edificação, quando em vias pavimentadas. 
Parágrafo Único - Por ocasião da vistoria, se ficar constatado que a 
edificação foi executada em desacordo com o projeto aprovado, 
será o responsável técnico da obra intimado a regularizá-la, no 
prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do 
recebimento da intimação. 
Art. 46. Poderá ser concedido o Habite-se para edificações em andamento, desde 
que as partes concluídas preencham as seguintes condições: 
I. Possam ser utilizadas independentemente da parte 
concluir; 
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Estado do Paraná 
11. Não haja perigo ou riscos aos ocupantes da parte concluída; 
III. Satisfaçam todos os requisitos da presente Lei. 
TÍTULO IV 
Dos Projetos de Edificações 
CAPÍTULO 
Dos Componentes Técnico-Construtivos 
das Edificações 
SEÇÃO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 47. Além do atendimento às disposições desta Lei, os componentes das 
edificações deverão ser adequados ao fim a que se destinam, em 
consonância com as especificações da NBRs da ABNT. 
Art. 48. As especificações, emprego dos materiais e elementos construtivos, 
deverão assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras, 
edificações e equipamentos. 
Art. 49. As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto, higiene 
e salubridade de forma a não transmitir aos imóveis vizinhos e aos 
logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas inadequados. 
Art. 50. Os componentes básicos da edificação que compreendam fundações, 
estruturas, pisos, paredes, divisórias, forros e coberturas, deverão 
apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e 
condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade adequados à 
função e porte do edifício, de acordo com as normas da ABNT, 
especificados e dimensionados por profissional habilitado. 
Art. 51. Toda a edificação deverá ser perfeitamente isolada da umidade mediante 
impermeabilização de alicerces, paredes e superfícies limítrofes com 
edificações vizinhas. 
Art. 52. Quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, do tipo 
geminadas, a estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será 
independente, devendo a parede divisória entre as unidades chegar até a 
face inferior das telhas ou qualquer outro elemento de cobertura. 
Art. 53. As aberturas dos compartimentos serão providas de portas ou janelas para 
permitir passagem, ventilação, iluminação e insolação, devendo satisfazer 
às normas da NBR, às exigências desta lei, do Corpo de Bombeiros e as 
do Código de Saúde do Paraná. 
Art. 54. Para atender às pessoas deficientes, os edifícios públicos, construídos 
anteriormente à publicação dessa Lei, deverão adequar-se à NBR 9050. 
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Estado do Paraná 
SEÇÃO II 
Das Portas, Escadas e Outros Espaços de 
Circulação 
Art. 55. As portas das edificações ficam classificadas em: 
1. Uso Privativo — portas principais ou internas, de acesso à 
unidade residencial unifamiliar ou a compartimentos em geral, 
tais como: quartos, salas, cozinhas, escritórios entre outros; 
II. Uso Coletivo - de acesso a edificações multifamiliares ou 
coletiva tais como: edifícios com mais de uma unidade 
residencial, edifícios comerciais ou de serviços, edifícios 
públicos e outros do gênero. 
III. Usos Especiais: 
a. Tipo I - de acesso às salas de reuniões, espetáculos, 
cultos, cinemas, auditórios e outros do gênero. 
b. Tipo II - portas corta-fogo, de acesso à escada de 
incêndio. 
c. Tipo III — portas de elevadores. 
Art. 56. As portas de acesso devem ter largura mínima dentro dos seguintes 
padrões: 
Quando o acesso for privativo = 0,80 m (oitenta centímetros) 
exceto os gabinetes sanitários e banheiros onde a largura 
mínima poderá ser de até 0,60 m (sessenta centímetros); 
Il. Quando o acesso for de uso coletivo = 1,10 m (um metro e 
dez centímetros); 
III. Quando o acesso for para usos especiais: 
a. Tipo I - as portas deverão abrir de dentro para fora, ter a 
mesma largura dos corredores e as portas de saída da 
edificação deverão ter sua largura correspondente a 
0,01m (um centímetro) por lugar não podendo ser inferior 
a 2,00m (dois metros); 
b. Tipos II e III - largura mínima igual a 0,90m (noventa 
centímetros). 
Art. 57. As portas dos átrios, passagens ou corredores, bem como as que 
proporcionarem escoamento de público, deverão abrir no sentido da saída 
e, ao abrir, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas para 
escoamento. 
Art. 58. Quando abertas, as portas de elevadores não poderão interromper a 
circulação de corredores de uso coletivo, devendo deixar livre de qualquer 
obstáculo uma distância de, no mínimo, 1 m (um metro) até a parede 
oposta conforme ANEXO II - DESENHO 02. 
Art. 59. As escadas são classificadas em três tipos: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 22 
Estado do Paraná 
I. Não enclausurada ou comum; 
H. Enclausurada protegida: cuja caixa é envolvida por paredes 
corta-fogo; 
III. Enclausurada à prova de fumaça: cuja escada enclausurada 
protegida é precedida de antecâmara e portas para evitar 
penetração de fumaça. 
Art. 60. Para a definição do tipo e dimensionamento das escadas e demais saídas 
de emergência, rota de saída ou saída que incluem portas, corredores, 
halls, átrios, passagens externas, balcões, vestíbulos, rampas ou outros 
dispositivos de saída ou combinações destes adotar-se-á as 
especificações e procedimentos previstos nas NBRs 9.050, NBR 9.077, 
NBR 11.742, NBR 11.785, Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná ou sucedâneos. 
SEÇÃO III 
Do Conforto Ambiental, Insolação, 
Ventilação e Iluminação 
Art. 61. Para fins de iluminação e ventilação natural, todo compartimento deverá 
dispor de abertura comunicando-o diretamente com o exterior. 
Parágrafo Único - Excetuam-se os corredores de uso privativo, poços e 
saguões de elevadores e salas onde, pela característica da 
atividade a ser desenvolvida, a boa técnica não recomenda 
abertura. 
Art. 62. As aberturas iluminantes poderão abrir-se para poços de ventilação e 
iluminação desde que o lado menor do poço seja de 1,50 m (um metro e 
cinqüenta centímetros) ou H/8, onde "H" representa a altura do edifício, 
prevalecendo a dimensão que for maior. 
§1° - Nos edifícios de uso residencial, as cozinhas poderão ser 
iluminadas e ventiladas por intermédio das respectivas áreas de 
serviço. 
§2° - Nos edifícios de uso residencial, as cozinhas poderão ser iluminadas 
e ventiladas por intermédio das respectivas áreas de serviço através 
de face voltada para o exterior 
Art. 63. A área da abertura iluminante e de ventilação dos compartimentos deverá 
corresponder, no mínimo, ao previsto no ANEXO I, parte integrante desta 
Lei 
Art. 64. Não serão considerados insolados ou iluminados os compartimentos cuja 
profundidade, a partir da abertura iluminante, for maior que três vezes o 
seu pé-direito. Inclua-se na profundidade a projeção das saliências e 
outras coberturas. 
Art. 65. Em casos especiais poderão ser aceitas ventilação e iluminação artificiais 
em substituição às naturais, desde que comprovada sua necessidad; e 
atendidas as normas da ABNT, do Ministério da Saúde, Agencia N. cisa: 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 23 
Estado do Paraná 
de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Código de Saúde do Paraná. 
Parágrafo Único - O uso exclusivo da ventilação e iluminação artificial 
somente será permitido, pelo órgão competente do poder Executivo 
municipal, mediante justificativa baseada nas características 
especiais dos compartimentos e condicionadas às atividades 
desenvolvidas no local. 
Art. 66. Os subsolos ou garagens de edifícios podem ser ventilados através de 
chaminés de tiragem, individuais para cada subsolo, conforme 
interpretação gráfica do ANEXO II, DESENHO 03A E 3B. 
Parágrafo Único - Fica proibida a execução de dutos de ventilação de 
subsolos utilizando-se de tomada de ar no passeio público. 
Art. 67. Quando a iluminação e ventilação de um compartimento for realizada 
através de outro compartimento da edificação, o dimensionamento da 
abertura voltada para o exterior será proporcional a somatória das áreas 
dos compartimentos. 
SEÇÃO IV 
Das Instalações e Equipamentos 
SUBSEÇÃO 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 68. As instalações prediais tais como de abastecimento de água, 
condicionamento ambiental, esgotamento sanitário, energia elétrica, pára￾raios, telefone, gás, guarda lixo, prevenção contra incêndio e iluminação 
serão projetadas, calculadas e executadas obedecendo aos requisitos 
desta Lei, às normas adotadas pelas concessionárias dos serviços, às 
NBR e o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Paraná. 
Art. 69. As edificações situadas em áreas desprovidas de rede pública de coleta 
de esgotos deverão ser providas de instalações para destinação de 
efluentes nos termos do Código de Posturas Municipais. Em se tratando 
de fossas, as mesmas deverão estar situadas dentro do próprio lote e 
afastadas, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) das 
divisas e edificações. 
Art. 70. Para qualquer tipo ou natureza de edifício fica vedada a instalação de 
tubos de queda de lixo. 
Art. 71. Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via 
pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, 
marquises e outros espaços cobertos serão captadas por calhas e 
condutores e canalizados para despejo na sarjeta, conforme ANEXO II —
DESENHO 4. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 24 
Estado do Paraná 
SUBSEÇÃO II 
Transporte Vertical 
Art. 72. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua localização no 
imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ruídos, vibrações e 
temperaturas em níveis superiores aos previstos em Normas Brasileiras 
que possam incomodar ou causar danos aos vizinhos. 
Art. 73. A instalação de elevadores é obrigatória nos seguintes casos: 
1. No mínimo 1 (um) elevador: em toda edificação com mais de 
quatro pavimentos, contados abaixo ou acima do pavimento 
térreo, ou altura superior a 12 (doze) metros, contados a partir 
da soleira de ingresso na edificação; 
II. No mínimo 2 (dois) elevadores: em edifícios com mais de 06 
(seis) pavimentos, ou altura superior a 20 (vinte) metros, 
contados a partir da soleira de ingresso na edificação. 
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do número de elevadores não 
será considerado: 
I. O último pavimento quando for de uso privativo do penúltimo 
pavimento; 
II. Os pavimentos destinados a habitação de zelador ou serviços 
de limpeza do edifício; 
III. Casa de máquinas e caixa d'água. 
Art. 74. Sempre que for obrigatória a instalação de elevadores, estes deverão 
atender todos os pavimentos da edificação, incluindo-se os 
estacionamentos. 
Art. 75. O transporte vertical mecânico não poderá se constituir no único meio de 
comunicação e acesso aos pavimentos do edifício — superior e inferior. 
Art. 76. Coma finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de 
deficiências físicas, o único ou pelo menos um dos elevadores deverá: 
I. Estar situado em local de fácil acesso; 
II. Estar situado em nível com o pavimento a que servir ou estar 
interligado ao mesmo por rampa; 
Ter cabine com dimensões internas, mínimas de 1,10 m (um 
metro e dez centímetros), por 1,40 m (um metro e quarenta 
centímetros); 
IV. Ter porta com, no mínimo, vão de 0,90m (noventa 
centímetros); 
V. Servir ao estacionamento em que haja previsão de vagas de 
veículos para pessoas portadoras de deficiências físicas. 
Art. 77. Os espaços de circulação fronteiriços as portas dos elevadores, em 
qualquer pavimento, deverão ter dimensão não inferior a 1,90m (um metro 
e noventa centímetros), medido perpendicularmente ao plano onde se 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 25 
Estado do Paraná 
situam as portas. 
Art. 78. O hall de acesso aos elevadores deverá ser interligado à escada coletiva 
da edificação por espaço de circulação coletiva (ANEXO II — DESENHO 5). 
Art. 79. Nos edifícios comerciais ou prestadores de serviços, de uso misto 
residencial - comercial e serviço, com utilização de galerias comerciais, 
será obrigatória a execução de saguão ou hall para usuários dos 
elevadores, independentes das áreas de circulação, passagens ou 
corredores. 
Art. 80. Os elevadores de carga deverão ter acessos próprios, independentes e 
separados dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos 
elevadores de passageiros. 
Art. 81. No que couber, as NBRs e o Código de Prevenção de Incêndio do Corpo 
de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná prevalecem sobre as exigências 
contidas nesta subseção — Transporte vertical. 
SUBSEÇÃO III 
Das Instalações de Gás 
Art. 82. As instalações de gás combustível deverão ter aberturas diretas para o 
exterior para saída permanente de gases de combustão, e atender, no que 
couber, às normas da autoridade competente. 
Parágrafo Único. Fica vedada a instalação de aquecedores de água por 
combustão de gás nos ambientes de permanência prolongada tais 
como: quartos, corredores, sanitários, cozinhas, salas de estar e 
copas. 
Art. 83. É obrigatória a instalação de central de gás combustível nos casos 
previstos no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros 
da Polícia Militar do Paraná. 
Art. 84. A central de gás deverá obedecer, no mínimo, aos seguintes critérios: 
I. Estar instalada na parte externa das edificações, em locais 
protegidos de trânsito de veículos, pedestres e de fácil acesso 
em caso de emergência; 
II. Ter afastamento mínimo de 2,00 m (dois metros) das divisas e 
das edificações; 
III. Situar-se no pavimento térreo; 
IV. Ter afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer 
material de fácil combustão; 
V. Ter abertura junto ao piso e ao teto com dimensão mínima 
de 20% (vinte por cento) da área da parede; 
VI. Ter portas ou gradis com largura mínima de 1,20m (um metro 
e vinte centímetros) em material incombustível e totalmente 
vazadas; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 26 
Estado do Paraná 
VII. Os recipientes deverão ser assentados em piso de concreto, 
em nível superior ao piso circundante em 5 cm (cinco 
centímetros) no mínimo; 
VIII. Estar situado em local protegido de altas temperaturas e 
acúmulo de água de qualquer origem; 
IX. Ter na porta de acesso, sinalização com os dizeres 
"Inflamável" e "Proibido Fumar"; 
X. Quando situadas em locais de trânsito de veículos deverão 
conter mureta de proteção contra abalroamento ou contato 
com escapamentos, com altura mínima de 0,60 m (sessenta 
centímetros) e afastada de 1,00 m (um metro) dos recipientes 
de gás. 
Parágrafo Único. Admite-se central de gás ao longo de divisas quando 
impossibilitada outra solução. Nesse caso, as paredes serão de 
concreto armado, com a altura mínima de 0,50 m (cinqüenta 
centímetros) acima da cobertura do abrigo do recipiente de gás. 
Art. 85. A instalação de central de gás combustível esta sujeita ao disposto nas 
NBRs e Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Paraná, as quais prevalecem sobre o disposto nesta 
subseção — Instalação de gás. 
SEÇÃO V 
Das Marquises e Saliências 
Art. 86. As edificações com dois ou mais pavimentos, quando dotadas de 
marquises, estas obedecerão as seguintes características: 
I. Serão sempre em balanço; 
II. Terão altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta 
centímetros), contados da linha do passeio; 
III. A projeção da face externa da marquise deverá ser, no 
máximo, igual 1/2 (metade) da largura do passeio e nunca 
inferior a 1/3 (um terço) deste; 
IV. Nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas 
poderão obedecer a outros parãmetros, de acordo com 
critério a ser estabelecido pela órgão competente do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 87. É facultada a colocação de toldos nas fachadas das edificações, sendo 
que: 
I. Nenhuma das partes do toldo pode ficar a menos de 2,2 m 
(dois metros e vinte centímetros) do ponto mais alto do 
passeio. 
II. O toldo não pode exceder a largura do passeio. 
Ill. É vedada a colocação de toldos fixos, que não podem s r_4 5), 
fechados. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 27 
Estado do Paraná 
Art. 88. As edificações não poderão ter sacadas, floreiras ou caixas para ar 
condicionado que avancem o espaço público. 
Art. 89. As edificações existentes, construídas nas divisas, serão providas de 
calhas e condutores para o escoamento das águas pluviais, excetuando-se 
aquelas cuja disposição dos telhados orientam as águas pluviais para o 
seu próprio terreno. 
Art. 90. Nos lotes situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, as 
edificações a serem construídas com apenas 01 (um) metro de recuo 
frontal, serão projetadas de modo que no pavimento térreo deixem livre um 
canto chanfrado de 2,00 m (dois metros), em cada testada, a partir do 
ponto de encontro das duas testadas. 
SEÇÃO VI 
Dos Recuos 
Art. 91. Os recuos das edificações construídas no distrito sede do Município 
deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo. 
SEÇÃO VII 
Das Áreas Mínimas dos Compartimentos e 
do Pé Direito das Edificações em Geral 
Art. 92. As dimensões das Áreas mínimas e dos pés direitos das Edificações 
habitacionais deverão estar de acordo com o ANEXO I, parte integrante 
desta Lei, e demais dispositivos legais pertinentes. 
Art. 93. Os pés-direitos para os compartimentos das edificações comerciais e de 
serviços em geral deverão ser no mínimo de 2,8 m (dois metros e oitenta 
centímetros). 
Art. 94. Os pés-direitos para os compartimentos das edificações industriais 
deverão ser no mínimo de 3,5 m (três metros e cinqüenta centímetros). 
Art. 95. Serão aceitos, para as edificações em geral, os pés-direitos mínimos de 
2,2 m (dois metros e vinte centímetros) para compartimentos destinados a 
sanitários e 2,4 m (dois metros e quarenta centímetros) para corredores e 
cozinhas, observado o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de 
Bombeiros do Paraná. 
Art. 96. O Poder Executivo Municipal, mediante parecer técnico assinado por 
profissional habilitado poderá estabelecer critérios diferenciados do que 
reza esta seção e o ANEXO I desta Lei, ouvido o Conselho do Plano 
Diretor Municipal. 
04, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 28 
Estado do Paraná 
SEÇÃO VIII 
Dos Complementos da Edificação 
SUBSEÇÃO 1 
Do Estacionamento e da Circulação de 
Veículos 
Art. 97. As vagas para estacionamento de veículos deverão ser calculadas 
conforme a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Art. 98. Em função do tipo de edificação, hierarquia das vias e impacto da 
atividade no sistema viário, o órgão competente do poder Executivo 
municipal poderá determinar a obrigatoriedade de vagas destinadas à 
carga e descarga. 
Art. 99. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão 
atender as seguintes exigências: 
1. Ter altura mínima de 2,0m (dois metros) sob vigas e outros 
elementos estruturais; 
II. Quando as vagas forem cobertas deverão dispor de 
ventilação permanente, garantida por aberturas que 
correspondam, no mínimo, à 1/20 da área do piso; 
111. Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três 
metros) e no mínimo 02 (dois) vãos, quando comportarem 
mais de 50 (cinqüenta) veículos; 
IV. Ter vagas de estacionamento, para cada veículo, locada em 
planta e numeradas, com largura mínima de 2,50 m (dois 
metros e cinqüenta centímetros) e comprimento mínimo de 
5,00 m (cinco metros); 
V. Ter, o corredor de circulação, largura mínima de 3,00 m (três 
metros), 4,00 m (quatro metros) e 5,50 m (cinco metros e 
cinqüenta centímetros) quando o local de vagas do 
estacionamento formar, em relação aos mesmos, ângulos de 
30° (trinta graus), 45° (quarenta e cinco graus) ou 90° 
(noventa graus), respectivamente, conforme ANEXO II -
DESENHO 6A, 6B E 6C; 
VI. Quando pavimentados, os estacionamentos descobertos com 
área superior a 100,0 m2(cem metros quadrados) deverão ter 
sistema de drenagem. 
Art. 100. Não será permitido que as vagas de estacionamento de veículos ocupem a 
faixa do recuo obrigatório do alinhamento predial, porém, poderão ocupar 
as faixas de recuos das divisas laterais e de fundos. 
Art. 101. Fica vedado o acesso à qualquer tipo de estacionamento nas rotatórias, 
chanfros de esquina e espaços destinados ao desenvolvimento de curvas 
do alinhamento predial — conforme ANEXO II - DESENHO 7-A E 7-B. 
§ 1°. Os acessos devem distar, no mínimo, 6,00 m (seis metros) do eo 
de encontro do prolongamento do alinhamento do logra. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 29 
rv. Estado do Paraná 
conforme ANEXO II — DESENHO 7-A E 7-B. 
§ 2°. Excetuam-se os casos, em que toda a testada de lote esteja voltada 
para a rotatória. 
SUBSEÇÃO II 
Das Guias, Sarjetas, Muros e Passeios 
Art. 102. A execução de guias, sarjetas, passeios e muros deverão atender ao 
disposto nesta Lei e às exigências do órgão competente do Poder 
Executivo municipal. 
Art. 103. O rebaixamento de guias para acesso de veículo ao interior do imóvel será 
realizado depois de obtida a autorização do órgão competente do 
Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - Os serviços de rebaixamento de guias serão 
executados pelo proprietário do imóvel, e os custos decorrentes às 
expensas do mesmo. 
Art. 104. O rebaixamento de guia não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da 
testada do imóvel, respeitado um limite máximo de 30 (trinta) metros, 
conforme ANEXO I — DESENHO 8. 
Art. 105. É vedada a construção de rampas em guias e sarjetas, salvo 
rebaixamento, para acesso de veículos ao interior do imóvel. 
Art. 106. É vedada a construção de rampas no passeio público que constituam 
obstáculos aos transeuntes e cadeirantes. 
Art. 107. Nas esquinas, na linha que demarca o desenvolvimento de curva do 
alinhamento predial ou do canto chanfrado, é proibido construir muros de 
alvenaria ou qualquer outro material que dificulte ou impeça a visibilidade 
dos motoristas. 
Parágrafo Único - A construção de muros nas esquinas, deve obedecer 
a, no máximo, 1,00 m (um metro) de altura ou, ser construída em 
gradil vazado. 
Art. 108. Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas 
são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes. 
Parágrafo Único - Os passeios obedecerão ao padrão adotado pelo 
poder Executivo municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 30 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO II 
Da Caracterização Especifica das 
Edificações 
SEÇÃO I 
Da Edificação Residencial 
Art. 109. Toda edificação para fins de abrigar uso residencial será organizada e dimensionada em acordo com esta lei, Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de Saúde do Paraná e Código de 
Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Paraná. 
SEÇÃO II 
Das Edificações Residenciais Transversais 
ao Alinhamento Predial 
Art. 110. Consideram-se residências transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição 
exija a abertura de corredor de acesso. 
Art. 111. A implantação das unidades residenciais dentro do lote obedecerão às diretrizes estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo 
Municipal, que fixará, quando for o caso, áreas non aedificandi, visando 
garantir futuros prolongamentos e/ou alargamentos de vias. 
Art. 112. A seu critério, o órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal exigirá do empreendedor responsável a execução de obras de drenagem de águas pluviais, visando garantir o escoamento adequado das 
mesmas. 
Art. 113. As edificações de residências transversais ao alinhamento predial deverão 
obedecer às seguintes condições: 
I. O acesso far-se-á por um corredor com largura de no mínimo 
8,00 m (oito metros). 
II. Se possuir acima de 08 (oito) unidades deverá haver parque 
infantil, com área equivalente a 6,00 m2(seis metros 
quadrados) por unidade residencial, com circulo inscrito 
mínimo de 5,00 m (cinco metros) de diâmetro. 
SEÇÃO III 
Da Edificação Comercial e de Serviço 
SUBSEÇÃO 1 
Do Comércio e Serviço em Geral 
Art. 114. Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 31 
Estado do Paraná 
Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros do Paraná, as edificações 
destinadas ao comércio e serviço em geral deverão atender às seguintes 
disposições: 
§1° - Ter instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, com 
acesso independente. 
§2° - As instalações sanitárias para homens devem ser providas 1e um 
vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada 100 m (cem 
metros quadrados) de área útil construída. 
§3° - As instalações sanitárias para mulheres devem ser providas de dois 
vasos sanitários e um lavatório para cada 100 m (cem metros 
quadrados) de área útil construída. 
Art. 115. As edificações destinadas ao comércio e serviço de alimentos e 
medicamentos, além das exigências desta lei, devem observar as 
prescrições do Código de Saúde do Paraná. 
Art. 116. Será permitida a construção de mezzaninos, desde que não prejudique as 
condições de ventilação e iluminação dos compartimentos e obedeça aos 
pés-direitos mínimos previstos nesta lei. 
Art. 117. Será tolerada a ventilação dos sanitários e corredores por meio de dutos, 
obedecidas as seguintes condições (ANEXO II - DESENHO 9A E 9B): 
I. Nos dutos verticais: 
a. Ligação diretamente com o exterior, com 1,00 m (um 
metro) acima da cobertura; 
b. Devem permitir a inscrição de um círculo de 0,40m 
(quarenta centímetros) de diâmetro; 
c. Ter revestimento interno liso. 
Nos dutos horizontais: 
a. Permitir a inscrição de um círculo de 1,00 m (um metro) de 
diâmetro; 
b. Ter comprimento máximo de 4,00 m (quatro metros). 
Art. 118. Os diversos compartimentos que compõem os edifícios comerciais ou de 
serviços deverão obedecer às condições dos ANEXOS I E II desta Lei. 
SUBSEÇÃO II 
Dos Locais de Reunião, Salas de 
Espetáculo, Cultos e Outros do Gênero 
Art. 119. As edificações ou compartimentos destinados a auditórios, cinemas, 
teatros, cultos e similares, sem prejuízo da aplicação das NBR's, em 
especial a NBR 9050 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do 
Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros d 
Paraná, deverão atender às seguintes disposições: 
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4\\mi Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 32 
I. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com 
acesso independente e as seguintes proporções mínimas: 
a. Para o sanitário masculino, um vaso, um lavatório e um 
mictório para cada 100 (cem) lugares; 
b. Para o sanitário feminino, dois vasos e um lavatório para 
cada 100 (cem) lugares; 
c. Para efeito de cálculo do número de pessoas será 
considerado, quando não houver lugares fixos, a 
proporção de 1,00 m2(um metro quadrado) por pessoa. 
II. Ter sala de espera cuja área mínima, deverá ser de 0,20 m2 
(zero vírgula vinte metros quadrados) por pessoa, 
considerando a lotação máxima. 
SUBSEÇÃO III 
Dos Hotéis e Congêneres 
Art. 120. Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou 
sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de 
Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros do Paraná, as edificações 
destinadas a hotéis e congêneres deverão atender às seguintes 
disposições: 
I. Ter instalações sanitárias, na proporção de um vaso sanitário, 
um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 
20 (vinte) hóspedes, devidamente separados por sexo, 
excluindo-se, no cômputo geral, os apartamentos que 
disponham sanitários próprios; 
II. Ter, além dos apartamentos ou quartos, dependência para 
vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar; 
III. Ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal 
do serviço; 
IV. Em todo aposento para dormitório não servido de instalações 
sanitárias individuais é obrigatório a colocação de lavatórios. 
SUBSEÇÃO IV 
Dos Postos de Serviços e Abastecimento 
Art. 121. Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou 
sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de 
Prevenção de Incêndio do Corpo de bombeiros do Paraná, as edificações 
destinadas a postos de serviços e abastecimento deverão atender às 
seguintes disposições: 
I. Só poderão ser estabelecidos em terrenos com dimensõ 
suficientes para permitir o fácil acesso e operação 
abastecimento. 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 33 
Estado do Paraná 
II. Não poderão ser estabelecidos em lotes cujas testadas sejam 
voltadas para rótulas. 
III. Não haverá mais de uma entrada e uma saída, com largura 
não superior a 6,00 m (seis metros), mesmo que a 
localização seja em terreno de esquina e seja prevista mais 
de uma fila de carros para abastecimento simultâneo. 
IV. Serão implantados canaletas e ralos de modo a impedir que 
as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via 
pública. 
V. Serão implantadas caixas de recepção de óleo e graxa de 
forma a impedir que estes produtos sejam conduzidos para a 
rede de água pluvial e esgotos domiciliares. 
Art. 122. Os postos de serviços e abastecimento de veículos só poderão ser 
instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim. 
Parágrafo Único - As instalações deverão estar de acordo com as normas 
da Agencia Nacional de Petróleo — ANP — e sua implantação só 
ocorrerá após o prévio licenciamento do órgão ambiental 
competente. 
Art. 123. Os boxes para lavagem de veículos deverão estar recuados de, no 
mínimo, 10,0 m (dez metros) do alinhamento predial. 
Art. 124. Além das instalações sanitárias para uso de funcionários, os postos de 
abastecimento deverão possuir instalações sanitárias para uso público 
para ambos os sexos, com acessos independentes. 
SUBSEÇÃO V 
Das Edificações Escolares 
Art. 125. Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou 
sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de 
Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações 
destinadas a escolas de ensino infantil e de primeiro e segundo graus 
deverão atender às seguintes disposições: 
I. Ter locais de recreação, cobertos e descobertos, de acordo 
com o seguinte dimensionamento: 
a. Local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um 
terço) da soma das áreas das salas de aula; 
b. Local de recreação descoberto, com área mínima igual à 
soma das áreas das salas de aula. 
II. Obedecer às normas da Secretaria de Estado da Educação. 
Art. 126. A área útil das salas de aula e dos auditórios não será inferior a 1,50 m2 
(um metro quadrado e meio) por aluno. 
4 Parágrafo Único - A superfície iluminante das salas de aulas não será 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 34 ,ffl-we 
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inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso. 
Art. 127. As instalações sanitárias devem ter instalações sanitárias para ambos os 
sexos, com acesso independente, na seguinte proporção: 
I. Um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada 50 
(cinqüenta) alunos; 
II. Dois vasos sanitários e um lavatório para 50 (cinqüenta) 
alunas. 
SUBSEÇÃO VI 
Dos Estabelecimentos Hospitalares e 
Congêneres 
Art. 128. Além da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou sucedânea e 
do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão atender às normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Código de 
Saúde do Estado do Paraná. 
SEÇÃO IV 
Das Edificações Industriais 
SUBSEÇÃO 1 
Das Edificações Industriais em Geral 
Art. 129. Além das disposições constantes na Consolidação das Leis de Trabalho e sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial a NBR 9050 ou sucedânea, do Código de Saúde do Estado do Paraná e do Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros do Paraná, as edificações 
destinadas à indústria deverão atender às seguintes disposições: 
Art. 130. As edificações que abrigam fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos que produzam ou concentrem temperaturas 
elevadas deverão ser dotadas de isolamento térmico, admitindo-se: 
1. Distância mínima de 1,00 m (um metro) do teto, sendo esta 
distância aumentada para 1,50 m (um metro e cinqüenta 
centímetros), pelo menos, quando houver pavimento 
superposto; 
Distância mínima de 1,00 m (um metro) das paredes da 
própria edificação ou das edificações vizinhas. 
Art. 131. Os edifícios destinados a indústria em geral disporão de instalações sanitárias, separadas por sexo, com acesso independente, proporcionais 
ao número de empregados em cada pavimento e de acordo com 
seguinte: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 35 
Estado do Paraná 
1. Para cada grupo de 40 (quarenta) homens corresponderá um 
vaso sanitário, um mictório e um lavatório. 
II. Para cada grupo de 20 (vinte) mulheres corresponderá uni 
vaso sanitário e um lavatório. 
SUBSEÇÃO 11 
Das Edificações Industriais de Produtos 
Alimentícios - 
Art. 132. Para os estabelecimentos industriais destinados à produção de alimentos, além das exigências relativas à indústria em geral, aplicam-se as normas 
contidas no Código de Saúde do Paraná. 
Parágrafo Único - Além do previsto no caput desse artigo, todos 
estabelecimentos destinados a produção, manipulação e comercialização de alimentos, deverão atender aos seguintes 
requisitos mínimos: 
I. Paredes com revestimento uniforme, liso, resistente e 
impermeável; 
II. Pisos de material de fácil limpeza, resistente, impermeável, com drenos e ralos sifonados, ligados à fossa séptica ou a 
rede pública de esgotos; 
Ter pias de lavagem com ligação, sifonada, para escoamento de águas residuais para a rede pública de coleta ou fossa 
séptica; 
IV. Ter instalações sanitárias para ambos os sexos, separadas, e sem acesso direto às salas de manipulação ou consumo de 
alimentos; 
V. Vestiários separados para cada sexo; 
VI. Ter janelas e aberturas das salas de preparo dos produtos 
com tela de proteção contra insetos e roedores. 
TÍTULO V 
Da Preparação das Obras de Edificações 
CAPÍTULO I 
Do Canteiro e da Segurança da Obra 
Art. 133. O canteiro de obras compreenderá a área destinada a execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação • e instalações temporárias necessárias à sua execução, tais coo 
alojamento, escritório e depósitos. • 
§1° - Durante a execução das obras, será obrigatória a manute d 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 36 
Estado do Paraná 
passeio desobstruído e em perfeitas condições de trânsito para 
pedestres, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como 
canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de 
construção, salvo o lado interior dos tapumes que avançarem sobre 
o logradouro. 
§2° - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a 
arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, 
avisos ou sinais de trânsito e quaisquer outras instalações, 
equipamentos ou mobiliário públicos. 
Art. 134. Nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser executada sem o 
fechamento do canteiro de obras no alinhamento predial e divisas do lote, 
salvo as edificações de até dois pavimentos, construídas com recuo frontal 
previstos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Parágrafo Único - Considera-se fechamento do canteiro de obras toda 
vedação provisória, executados com material apropriado, usado 
para isolar uma obra do logradouro público e divisas, protegendo os 
transeuntes e vizinhos. 
Art. 135. O fechamento do canteiro de obras obedecerá, no mínimo, as seguintes 
condições: (ANEXO II - DESENHO 10). 
I. Os tapumes terão altura mínima de 2,00m (dois); 
II. Os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra 
permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de 
execução de obras; 
III. Quando as obras se desenvolverem no alinhamento predial 
será obrigatória, mediante autorização do poder Executivo 
municipal, a colocação de tapumes sobre o passeio público. O 
avanço do tapume sobre o passeio será, no máximo, metade 
da largura deste; 
IV. Excepcionalmente, para os casos de imperativo técnico, e a 
critério do órgão competente do poder Executivo municipal, 
será admitido o tapume além dos limites anteriormente 
estipulados. As autorizações, em caráter excepcional, deverão 
observar o desvio do trânsito de pedestres para parte, 
protegida, da caixa de rolamento da via pública. 
Art. 136. Concluídos os serviços ou paralisada a obra por período superior a 30 
(trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento 
predial, de maneira a deixar o passeio público totalmente livre, 
reconstruindo-se o seu revestimento. 
Art. 137. Nenhum material destinado à edificação poderá permanecer fora do 
tapume. 
Art. 138. Visando a prevenção de acidentes, durante todo o tempo que perdurar os 
serviços de construção, reforma ou demolição, em edifícios com mais de 
9,00 m (nove metros) de altura, será obrigatória: 
1. Colocação de plataformas de segurança com espaçament 
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Estado do Paraná 
vertical máximo de 8,00 m (oito metros) ou 03 (três) 
pavimentos, devendo ser em balanço e em todo o perímetro 
da edificação; 
II. Projeções das plataformas permanecerem dentro do 
alinhamento dos tapumes; 
III. Vedação fixa externa, com tela ou similar, em todo o 
perímetro da obra, instalada na vertical, à 1,40 m (um metro e 
quarenta centímetros) da face externa da edificação. 
Parágrafo Único - A plataforma de segurança consiste em um estrado 
horizontal com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros), dotado de guarda-corpo fechado, com altura mínima 
de 1,00 m (um metro) e inclinação, em relação a horizontal, de 
aproximadamente 45° (quarenta e cinco graus). 
Art. 139. Os andaimes, armações provisórias de prumos, tábuas e outros elementos 
sobre os quais os operários trabalham durante a obra deverão: 
I. Ser dimensionados e construídos de modo a suportar com 
segurança as cargas a que estão sujeitos; 
II. Ter guarda corpo de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) e rodapé com altura mínima de 0,20 m (vinte 
centímetros). 
Parágrafo Único. As projeções dos andaimes ficarão, obrigatoriamente, 
dentro do alinhamento dos tapumes. 
CAPÍTULO II 
Das Escavações e Movimentos de Terra 
Art. 140. O movimento de terra deverá ser executado com o devido controle 
tecnológico afim de assegurar a estabilidade, prevenir erosões e garantir a 
segurança do trabalhador, dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como 
não impedir ou alterar o curso natural de escoamento de água pluviais e 
das águas dos córregos limítrofes ou integrantes da Zona urbana do 
Município. 
Parágrafo Único - Antes das escavações ou movimento de terra, deverá 
o responsável técnico da obra constatar a presença de tubulações, 
cabos de energia e/ou transmissão telefônica que possam ser 
comprometidos com os trabalhos a serem executados. 
Art. 141. As valas, resultantes de escavações ou movimento de terra, com desnível 
superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), serão apoiadas por 
elementos dispostos e dimensionados conforme exigir o desnível e as 
características do terreno e solos. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 38 
Estado do Paraná 
TÍTULO VI 
Da Responsabilidade Técnica 
Art. 142. Para efeito deste, somente profissionais habilitados, devidamente inscritos 
no órgão competente do Município, poderão projetar e/ou executar 
qualquer obra dentro do Município. 
Art. 143. Só poderão ser inscritos, os profissionais devidamente registrados no 
CREA. 
Art. 144. Os profissionais responsáveis pelos projetos, e pela execução da obra, 
deverão colocar em lugar apropriado uma placa com a indicação de seus 
nomes e títulos, de acordo com as normas legais. 
Art, 145. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da 
responsabilidade assumida, deverá solicitar por escrito ao Município, a 
qual só será cancelada após vistoria, procedida pelos fiscais do Município, 
e apresentação da ART do novo responsável técnico. 
§1° Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer 
infração, será intimado o interessado para dentro de 3 dias, sob 
pena de embargo e/ou multa, apresentar novo responsável técnico, 
o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar 
também a comunicação a ser dirigida para a Prefeitura. 
§2° - A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no 
alvará de construção. 
TÍTULO VI 
Das Vistorias, Infrações e Sanções 
SEÇÃO I 
Das Vistorias 
Art. 146. O Poder Executivo Municipal fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim 
de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste 
Código, da boa técnica e de acordo com o projeto aprovado. 
§1° - Os técnicos e fiscais do Município terão ingressos a todas as obras, 
mediante a apresentação de prova de identidade e 
independentemente de qualquer outra formalidade. 
§2° - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar 
as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer 
natureza desde que constituam objeto da presente legislação. 
Art. 147. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do 
Município poderá exigir que lhe sejam exibidos as plantas, cálculo e 
demais detalhes que julgar necessário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 39 
Estado do Paraná 
Art. 148. Em qualquer etapa de execução da construção, se constatado que a 
edificação está sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, o 
proprietário será intimado a proceder à regularização devida, sob pena de 
embargo. 
SEÇÃO II 
Das Sanções 
Art. 149. Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos desta lei, 
será lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO e notificado o infrator para, no prazo 
de até 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa. 
§1° - Considera-se infrator o proprietário do imóvel e, quando for o caso, o 
responsável técnico pela execução da obra. 
§2° - A notificação far-se-á pessoalmente ou por via postal, com aviso de 
recebimento, ou ainda, por edital, nas hipóteses de recusa de 
recebimento da notificação ou não localização do notificado. 
Art. 150. Às infrações dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes 
sanções: 
I. Embargo da obra; 
II. Multas; 
III. Interdição da edificação; 
IV. Demolição. 
SEÇÃO II 
Do Embargo 
Art. 151. Verificado o prosseguimento da obra ou decorrido o prazo legal estipulado para a regularização no AUTO DE INFRAÇÃO, será imposta a multa ao 
infrator e efetuado o EMBARGO. 
Art. 152. Toda obra será motivo de EMBARGO se: 
I. Executada sem o Alvará de Execução, quando este for 
necessário; 
II. Construída ou reformada, em desacordo com os termos do 
Alvará de Execução; 
III. Houver riscos quanto a sua estabilidade; 
IV. Estiver em condições de higiene e salubridade que atentem 
contra a saúde pública; 
V. Apresentarem riscos potenciais de incêndios, explosõe () 1 ou 
outros sinistros. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 40 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único. A aplicação da sanção não exime o infrator do 
cumprimento da obrigação a que esteja sujeito. 
Art. 153. O AUTO DE EMBARGO será publicado e afixado, uma única vez, no local 
destinado a publicação de editais no saguão da Prefeitura Municipal. 
Art. 154. No auto do EMBARGO, constará, no mínimo: 
1. Nome, endereço do infrator; 
II. Local da obra; 
III. A descrição da irregularidade; 
IV. O valor da multa imposta; 
V. Data e hora da autuação; 
VI. Nome e assinatura do servidor público; 
VII. Assistência de duas testemunhas, quando possível; 
VIII. Assinatura do infrator ou declaração de recusa. 
Art. 155. Não sendo o EMBARGO obedecido, será o processo instruído e remetido 
à Procuradoria Jurídica para efeito de inicio da competente ação judicial. 
Parágrafo Único - A Procuradoria dará conhecimento da ação judicial ao 
setor de fiscalização para que acompanhem a obra embargada, 
comunicando qualquer irregularidade havida. 
Art. 156. O EMBARGO somente cessará pela eliminação do dispositivo legal 
violado e o pagamento da multa imposta. 
Parágrafo Único - Enquanto não regularizada, somente será permitido 
executar trabalhos que sejam necessários para a eliminação da 
disposição legal violada e para garantir a segurança, a higiene e a 
salubridade do local. 
SEÇÃO III 
Das Multas 
Art. 157. As multas impostas e não pagas no prazo de vencimento serão acrescidas 
de juros moratórios e atualização monetária conforme previsto no Código 
Tributário. 
Art. 158. Independentemente de outras penalidades previstas na presente Lei e 
demais legislações municipal, estadual e federal, serão aplicadas as 
seguintes multas ao proprietário do imóvel: 
I. De 01 (uma) a 50 (cinqüenta) vezes a unidade fiscal do 
município, ou qualquer outro índice que venha substituir a 
mesma, quando as construções forem iniciadas sem o devido 
Alvará de Execução expedido pelo Poder Executivo Municipal; 
II. De 01 (uma) a 50 (cinqüenta) vezes a unidade fiscal fio 
município quando as construções forem executadas 
4.-.00,M7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 43 
Estado do Paraná 
desacordo com os projetos aprovados pelo Poder Executivo 
Municipal; 
III. De 01 (uma) a 20 (vinte) vezes a unidade fiscal do município 
quando a edificação for ocupada sem que o órgão 
competente do Poder Executivo Municipal tenha feito vistoria 
e expedido o respectivo Certificado de Conclusão; 
IV. De 01 (uma) a 50 (cinqüenta) vezes a unidade fiscal do 
município para a infração de qualquer disposição deste 
Código não referidas nos incisos anteriores. 
V. Imposta a multa, será o infrator intimado, pessoalmente ou 
por edital, a efetuar o seu recolhimento amigável dentro do 
prazo de 10 (dez) dias corridos, findo os quais, se não 
atendido, far-se-á a cobrança judicial. 
Art. 159. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista: 
I. A maior ou menor gravidade de infração; 
II. As suas circunstâncias; 
III. Os antecedentes do infrator. 
Art. 160. Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro. 
SEÇÃO IV 
Da Interdição 
Art. 161. A obra concluída será interditada se: 
i. Utilizada sem o Termo de Verificação e Conclusão de Obras e 
Serviços; 
II. A edificação for ocupada sem o respectivo Habite-se; 
III. Constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio ambiente. 
§1° - Se a edificação estiver sendo utilizada, o órgão competente do 
poder Executivo municipal deverá notificar aos ocupantes a 
irregularidade e, se necessário, interditar a edificação. 
§2° - A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas 
que a determinaram. 
SEÇÃO V 
Da Demolição 
Art. 162. A demolição, total ou parcial da edificação ou obra, será aplicada quando: 
I. For clandestina; 
II. Realizada em desacordo com os projetos aprovados 
órgão competente do poder Executivo municipal; 
A1;.7 42 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
earrm 
- 
Constituir risco às pessoas, propriedades e ao meio ambiente. 
Art. 163. A obrigação da demolição será efetivada mediante intimação do 
proprietário da edificação ou obra. 
Art. 164. Ao intimado assiste o direito de, em sete dias úteis, pleitear a revogação 
da intimação, requerendo vistoria na edificação ou obra, a qual será 
realizada por dois peritos habilitados junto ao CREA, sendo um deles 
obrigatoriamente indicado pelo poder Executivo municipal. 
Parágrafo Único - Cumprida a vistoria e, se indeferido o pleito, seguir-se￾á a ação ou medida judicial cabível. 
Art. 165. As demolições através de explosivos serão regidas pelas normas 
brasileiras a que estão sujeitas. 
Art. 166. Em qualquer demolição, o profissional responsável adotará todas as 
medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade dos 
operários, transeuntes, dos logradouros públicos e das propriedades 
vizinhas. 
TÍTULO VII 
Das Disposições Finais 
Art. 167. Os emolumentos referentes aos atos definidos na presente Lei serão 
cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município. 
Art. 168. Os documentos que comprovem a regularidade da atividade edilícia em 
execução serão mantidos no local da obra, de fácil acesso aos fiscais do 
poder Executivo municipal, sob pena de intimação e autuação, nos termos 
desta Lei. 
Art. 169. Somente profissionais habilitados junto ao CREA poderão projetar, 
executar, aprovar edificações e obras, e verificar a conclusão de obras e 
serviços 
Art. 170. Os casos omissos ou dúvidas de interpretação desta Lei serão estudados 
e julgados pelo órgão competente do Poder Executivo, ouvido o Conselho 
do Plano Diretor Municipal. 
Art. 171. Prevalecem sobre esta Lei as NBR's da ABNT, as normas e exigências 
contidas no Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar do Paraná e o Código de Saúde do Paraná. 
Art. 172. A observância deste código não implica em responsabilidade do Município 
de Arapongas, sendo que em todo e qualquer projeto ou construção as 
responsabilidades sobre a segurança e salubridade serão dos profissionais 
responsáveis pelo projeto e pela execução, para o que devem adotar 
medidas, no âmbito de sua competência, mais restritivas do que as 
estabelecidas neste código, quando julgarem necessários em vista da 
segurança e de salubridade das construções. 
Art. 173. São partes integrantes desta Lei: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 43 
Estado do Paraná 
1. Anexo I — Das dimensões e das áreas mínimas dos principais 
compartimentos, do pé-direito, da insolação, iluminação e 
ventilação das habitações em geral; 
II. Anexo II — Desenhos Interpretativos 
Art. 174. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.159, de 23 de 
novembro de 2004. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
LUIZ ROBERTO U IESE 1,._ 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
I
Secretanià ExecW.iva i 
Publicado no Jornal I 
çii/r,t/T7,0,.(ie --aPáll 
Em _aai_i_aif c2 09Q li 
Funcionleria 
...,_........_. .....___________ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 44 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
Das dimensões e das áreas mínimas dos 
principais compartimentos, do pé direito, da 
insolação, iluminação e ventilação das 
habitações em geral. 
Discriminação Banheiros Cozinhas Copas/Salas Quartos 
Circuito inscrito 
Diâmetro Mínimo 0,90 m 1,50 m 2,00 m 2,00 m 
Área mínima 1,50 m2 3,00 m2 4,00 m2 4,00 m2 
Ventilação mínima 1/6 1/6 1/6 1/6 
Iluminação mínima 1/6 1/6 1/6 1/6 
Pé-direito mínimo 2,20 m 2,40 m 2,40 m 2,40 m 
I. As frações indicadas relativas à iluminação e ventilação mínimas referem-se à 
relação entre a área das aberturas e a área do piso. 
II. Nas lavanderias, corredores, banheiros e similares são tolerados a iluminação 
e ventilação zenital, desde que assegurem condições adequadas de 
salubridade. 
III. Nas lavanderias corredores, banheiros e similares é tolerado a ventilação 
através de dutos, desde que assegurem condições adequadas da 
salubridade. 
IV. Nas edificações públicas, comerciais, de prestação de serviços e industriais, 
as dimensões e áreas dos compartimentos, bem como suas aberturas 
destinadas à insolação e ventilação, serão sempre estabelecidas pelo 
profissional responsável pelo projeto de tal modo a garantir as condições 
adequadas de segurança e salubridade, observado o mínimo disposto nesta 
Lei, no Código de Saúde do Paraná e nas normas brasileiras da ABNT, 
pertinentes à matéria. 
V. A profundidade de quartos, salas e cozinhas não pode exceder em 3 (três) 
vezes o pé-direito existente. 
,Â1 
0, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
11 Estado do Paraná 
45 
ANEXO II DESENHO 'IA 
INTERPRETAÇÃO DE SUBSOLO — TERRENO PLANO 
g 
x 
PONTO MÉDIO 
r 
Metia F.ONIA DERIG.~40 —J 
Op IOCx 
OE ACORDO 
AW OË 20 
LOTE 
ALINHAMENTO PREDIAL 
Niva DA GUIA (0.00) 
RUA 
PLANTA 
NNEL MEDIANO DA GUIA 
(0.00 
EIXO DO LOTE 
.1_20 
NIVEL MEDIANO DA GUIA 
)0.00) 
LINHA DE PISO TÉRREO 
NIVEI 
// 
/ / //// . ' 
/V 
. /// .' 
/„.‘5 
././.7 
DO Li 
DA GUIA 
GRADOURO 
SUBSOLO 
CORTE ESQUEMÁTICO 
4)- 
É 
5 TÉRREO 
.120 
NIVEL MEDIANO PA GUIA 
0,10..Rhagf' 
9 
SUBSOLO 
CORTE ESQUEMÁTICO 
5 • 1 20 
ã 
41IVELDA 
0.00 NIVEL 
R 
2 
O 
2f 
LINHA DE PISO 
S.20 UNHA DE PISO MEDIANO DA GUIA 
• r 
000 NIVEL 
MEDIANO DA GULA . 
TRECHO 1 
L 
CORTE ESQUEMÁTICO 
TRECHO -2 
18.00m s L s7O DOn 
g 
õ 
TÉRREO 
SUBSOLO 
CORTE ESQUEMÁTICO 
LINHA DE PISO 
.1.20 
0.00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 46 
Estado do Paraná 
ANEXO II DESENHO 1B 
TERRENO COM TESTADAS PARA RUAS OPOSTAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 47 
Estado do Paraná 
9 
0. 
PERFIL NATURAL 
DO TERRENO 
• RirlOpo 
OR:DOC. 
ALSI i.11.000.0 
R.A LOO..• CORTE ESQUEMÁTICO 
LINHA DE PISO 
• ,2O 
NIVEL DA GULA 
ANEXO II DESENHO 1C 
TERRENO COM TESTADAS PARA RUAS OPOSTAS 
EXEMPLO 1 - A PARTIR DO PONTO MÉDIO DO TERRENO 
e 
•••••• 
• 1.20 
NIVEL CIAGulA 
RUA "A￾s 96 52- 
g 
I 
IS 
1 1 
NIVEL DA GIM 
RUAM' 
EXEMPLO 2 - ACOMPANHANDO O PERFIL NATURAL DO TERRENO 
PERFIL NATURAL 
DO TERRENO 
RUA •A" 
UNHA DE PISO 
, 
J 0 
21.20 _ 
5 / 
/ NIVEL DA GULA 
SUBSOLO 
MCUOPIROhnu ~rirem 
I* MOMO O C. 
1.1.1nE zum ma MIM tOCAL 
RUA 
SUBSOLO 
NOJO FRC". 01~10,5R. 
Au ▪ wmaoalr . De to.~.79 
~0We, CORTE ESQUEMÁTICO 
NIVEL MEDIANO 
DA GUIA , 
PONTO MÉDIO 
DO TERRENO 
/
a cobu / Ui IX CONFAVe.". O0 UCA. 
DIVISA LATERAL 
í 
DIVISA LA 
NIVEL MEDIANO 
ONDULA 
PLANTA 
preto mo.. 
DI MORDO CM+ 
ÁLEA Dr CCn 
SUBSOLO 
UNHA DE PISO 
nrC00 siROINTRe!'" 
OpcIN180 
MOMP 
• Cf. Dr....u041 n 
DÉID101.04.1. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
48 
ANEXO II DESENHO iD 
APARTAMENTO 
SALA COMERCIAL 
ESCRITÓRIO 
APARTAMENTO 
SALA COMERCIAL 
ESCRITÓRIO 
APARTAMENTO 
SALA COMERCIAL 
ESCRITÓRIO CIRCULAÇAO 
/.° 
cmCuLAÇA0 
PLANTA 
*8.5" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 49 
Estado do Paraná 
ANEXO II DESENHO 2 
ABERTURA DE PORTAS DE ELEVADOR 
CX. OVIOUA 
COBERTURA -\ COBERTURA 
‘,. 
:, ]I• PAVIMENTO 
, J
11 
[PAV. TÉRREO OX ROLAMENTO PASSEIO 
PAVIMENTO 
1 ULTIMO PAVIMENTO 
VENTO-AÇA° 
PAVIMENTO 
PAV IBRACO 
SUB90t.0 
CORTE ESQUEMÁTICO COBERTURA cx. cPAGIJA/- mi:1ER rortA 
1IOLTIMO PAVIM 
vEhrni.cAo 
CORTE ESQUEMÁTICO ‘• SUBSOLO 
7 SUBSOLO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 50 
Estado do Paraná 
ANEXO II DESENHO 3A e 3B 
VENTILAÇÃO DE SUBSOLO 
U" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 51 
11411 Estado do Paraná 
ANEXO II DESENHO 4 
SAÍDA DE ÁGUA PLUVIAL 
52 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II DESENHO 5 
HALL DE ACESSO INTERLIGADO À ESCADA COLETIVA 
,41 
APARTAMENTO 
SALA COMERCIAL 
ESCRITÓRIO 
APAR !AMEN TO 
SALA COMERCIAL 
ESCRITÓRIO 
APARTAMENTO 
SALA COMERCIAL 
ESCRITÓRIO 
APARTAMENTO 
SALA COMERCIAL 
ESCRITÓRIO 
5 LEVAI-1,0k 
1' 
DESCE 
ESCADA 
ESPAÇO DE CIRCULAÇÃO 
E 
PLANTA TODOS OS ELEVDORES DEVEM SE INTERLIGAR COM A ESCADA ATRAVÉS DE CIRCULAÇÃO COLETIVA 
C 
A= ANGULO 5 30° 
L= LARGURA 
C= COMPRIMENTO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 53 
Estado do Paraná 
ANEXO II DESENHO 6A 
ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 300 
A= ÂNGULO - 45° 
L= LARGURA 
C= COMPRIMENTO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
54 
ANEXO II DESENHO 6B 
ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 450 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 55 
Estado do Paraná 
ANEXO II DESENHO 6C 
ESPAÇOS DE MANOBRA EM ESTACIONAMENTO A 900 
CAIXA DE ROLAMENTO 
GUIA 
-A Re 
ALiNNAmENIO PREDIAL 
ACESSO 
PERMITVO 
o 
I..00 
CAIXA DE ROLAMENTO 
GUIA 
soa 
ALINHAMENTO PREDIAL 
II.ACESSO 
>90° PERMMDO 
cfro,s5D 
0" 
90' 
Ci`IxAD£ ROL 
~410 
GUIA 
_ 
ALINHAMENTO PREDIAL 
AGE 58° 
PERMITIDO , 
OBS.. OURADO O LIMITE DE 6.00rn ESTIVER FORA DAS DIVISAS 
DO LOTE, ADOTA-SE O NONIMO DE 3.03,A DO INICIO co. CURVA. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
56 
ANEXO II DESENHO 7A 
ACESSO EM ESQUINAS 
LOTE 
LOTE 
LOTE 
LOTE 
LOTE 
LOTE 
LOTE 
LOTE 
ESSO PROIBIDO 
JJI 
FAIXA DE ACESSO 
PROIBIDO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
57 
ANEXO II DESENHO 7B 
ACESSO EM ROTATÓRIAS 
LOTE. 
PLANTA A ); 
ACESSO VtICULOS 
CAMA DE ROLAMENTO 
ALINHAMENTO PREDIAL 
GUIA 
LOTE LOTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 58 
Estado do Paraná 
ANEXO II DESENHO 8 
REBAIXAMENTO DE GUIA 
L= LARGURA DA TESTADA 
A= GUIA REBAIXADA = 30% DE "L" - MÁXIMO DE 30 (TRINTA) METROS 
ho 
SAIDA DE AR 1 00r. ACIMA 
DO PONTO mais ALTO DA 
COBERTURA Ci PROTEÇÃO 
CONTRA CHUVA 
ïy COBERTURA 
X0 r - 
/ 
vEN'T'UR8 
L 
CITINAD PAV,MERTD 
L 
PAVIMENTO 
L 
V. PAVIMENTO 
PISO 
ASO 
1
1PAV.TEAREO 11 
CORTE ESQUEMÁTICO 
'11 
-------~11111111111r￾U 59 Í,, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II DESENHO 9A 
VENTILAÇÃO POR MEIO DE DUTO DE TIRAGEM 
L LAJE 
- 
Y 
SECÇÃO 
ÁREA 2 0.40,1'12 
DISTANCIA MINIMA (D) = 40 mi 
COMPRIMENTO (C) 5 4 METROS 
CORTE ESQUEMÁTICO 
SECCIONADO 
PÉ￾DIREITO MÍNIMO 
LAJE 
PISO 
L 
PISO 
LAJE 
ABERTURA COMUNICANDO COMO ESPAÇO EXTERNO, 
CORREDOR OU LOGRADOURO. 
\ 
TELA -' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 60 
Estado do Paraná 
ANEXO II DESENHO 9B 
DUTO DE VENTILAÇÃO INDIRETA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 61 
Estado do Paraná 
ANEXO II DESENHO 10 
FECHAMENTO POR TAPUMES 

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