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norma nº 30/1949

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1949
Date 1949-08-12
EmentaCONCEDE O DIREITO AO DESCANÇO SEMANAL AOS FUNCIONÁRIOS DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id34

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA
L E I tífi 30
súmula: Concede o direito ao descanço semanal aos
funcionários da Limpeza Publica Municipal*
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA
Artigo la - Fica concedido o descanço semanal, aos do￾mingos, aos servidores da Limpeza Publica.
Artigo - os animais empregados nos veículos da Lim￾peza Publica terão Igualmente descanço aos domingos.
Artigo 32 - Fica o poder Executivo Municipal autoriza￾do a adquirir mais dois animais para o serviço da Limpeza Pu￾blica.
Artigo lj.fi - A despesa com a aquisição a que se refere
o artigo anterior, correrá pela Dotação ns 8, 2-6 / 8-85~2.
Artigo 3a “ Esta Lei entra em vigor na data da sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Arapongas, em
12 de Agosto de 19Ú9*
líz Tõr;
Presidente da Camara
Jose Carvalho
Primeiro Secretario.

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