| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1949 |
| Date | 1949-08-12 |
| Ementa | CONCEDE O DIREITO AO DESCANÇO SEMANAL AOS FUNCIONÁRIOS DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 34 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA L E I tífi 30 súmula: Concede o direito ao descanço semanal aos funcionários da Limpeza Publica Municipal* A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA Artigo la - Fica concedido o descanço semanal, aos domingos, aos servidores da Limpeza Publica. Artigo - os animais empregados nos veículos da Limpeza Publica terão Igualmente descanço aos domingos. Artigo 32 - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mais dois animais para o serviço da Limpeza Publica. Artigo lj.fi - A despesa com a aquisição a que se refere o artigo anterior, correrá pela Dotação ns 8, 2-6 / 8-85~2. Artigo 3a “ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Camara Municipal de Arapongas, em 12 de Agosto de 19Ú9* líz Tõr; Presidente da Camara Jose Carvalho Primeiro Secretario.