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norma nº 3594/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3594 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DE ARAPONGAS.
native_id3400

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI DO PERÍMETRO 
URBANO 
LUIZ ROBERTO UG IESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
LEI N° 3.594, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO 
URBANO DE ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam instituídos por esta Lei os perímetros urbanos do município de 
Arapongas 
Art. 2° É parte integrante desta Lei o seguinte anexo, que delimita o perímetro 
urbano do município de Arapongas: 
1. ANEXO 1— Mapa do perímetro urbano de Arapongas 
Art. 3° O PERÍMETRO URBANO delimita a área urbana do município, a qual 
subdivide-se em: 
1. Áreas urbanizadas: aquelas já parceladas para fins urbanos; 
II. Área de urbanização específica da Vila Rural; 
III. Áreas de expansão urbana. 
Parágrafo único - As áreas de expansão urbana subdividem-se em: 
1. Áreas de expansão urbana prioritária; 
II. Áreas de expansão urbana secundária. 
Art. 4° O parcelamento do solo para fins urbanos só poderá ser realizado em 
áreas de expansão urbana secundária desde que aprovado pelo Grupo 
Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, ouvido o Conselho 
Municipal do Plano Diretor. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.155, de 23 de 
novembro de 2004. 
Arapongas, 05 de janeiro de 2009. 
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Publicado no Jornal 
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