| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2009 |
| Date | 2009-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DE ARAPONGAS. |
| native_id | 3400 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI DO PERÍMETRO URBANO LUIZ ROBERTO UG IESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 LEI N° 3.594, DE 05 DE JANEIRO DE 2009 DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Ficam instituídos por esta Lei os perímetros urbanos do município de Arapongas Art. 2° É parte integrante desta Lei o seguinte anexo, que delimita o perímetro urbano do município de Arapongas: 1. ANEXO 1— Mapa do perímetro urbano de Arapongas Art. 3° O PERÍMETRO URBANO delimita a área urbana do município, a qual subdivide-se em: 1. Áreas urbanizadas: aquelas já parceladas para fins urbanos; II. Área de urbanização específica da Vila Rural; III. Áreas de expansão urbana. Parágrafo único - As áreas de expansão urbana subdividem-se em: 1. Áreas de expansão urbana prioritária; II. Áreas de expansão urbana secundária. Art. 4° O parcelamento do solo para fins urbanos só poderá ser realizado em áreas de expansão urbana secundária desde que aprovado pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.155, de 23 de novembro de 2004. Arapongas, 05 de janeiro de 2009. Secre-,t:tr;3 LÀecuttva Publicado no Jornal Tribiifyin (LH -218'd; 577..t.11_11L12-L9 -1/11.Qiuïerft Funcionária LEGENDA II,_ PEZ ZIETRO URBANO .. =la o= ur.o. mo u Rem a ./...."..- 1 lirir4 til ,. • 411111 , ,.,....- • :, eiEMJele4.0, em cum mo.......~.1.... ill "• uh_ , , riN inia ~.." f, / -1 7 emkurto.......16:11140~ , "gleri' /* ..1.• -,... :a • . 40‘. 1111U% : -;-77 21-••• • ..'"wp .....,.• ....0' ......,,,.„,_ // ... ..,.,,,..:,.......„, a„lb ...., dIL .....--, - 1 ll5114 i'l '.-- •:."'"..--2--- .41re_...7--:-. ' „...,‘..."..... enn /4 a -'`,...... "-..„---_,:;..,--.••.-•,,, "". ....'„-,•,•••;-;~ . W IM'IliVi. l' MGF ,np ..- ã'..".. iiiw. ,:, . .,..... o o o 044' • .... u 1‘ .- •. S.S. 'fia - 2 . .- ' g. , 4or • • • .„ ".........,4, si••-4,(4,- - • *--P...:'•. .... .... ,,... . - ,• 012'.2'.211,1 . 1.11115•1 . 1 ii Atimisly , • " .._- O' ,..... i : 14 ... ....."--k, I 'i k, e I" 1 02.1kNe --..-.--, , L4301 C LeX.8 W., etle1311ot Ma. * ---- '‘. . ..1.. • :.> (--- --- - --- 1111 . .. a .. .1" "• - PLANO DR ETOR NILIN rCIPA_L , CALIPINM10 10/41 E. 3 .... PcninfT.U.~. •