| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal ./ imã 1 Em 2(2 112222a2 Funcion ria PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.595, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 Corrige, excepcionalmente, os vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, excepcionalmente e exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, "de oficio", para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), os vencimentos dos servidores que, após a vigência da Medida Provisória n° 456, de 30 de janeiro de 2009, não atinjam o valor do salário mínimo nacional. Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, respeitando a devida proporcionalidade. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de fevereiro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de fevereiro de 2009, 12 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNicIPIO DE ARAPONGAS Eeddo do Paraná LEI rei n'gsioi..191)! Ok_2C99 • oloc•pcJonalmardo, o. uonclmeniam, pooverno• • eioneamo do, ••ndidono• publica municipal, adro. o Inanira, do ~mi Eaocutive que percebem velar InquIvalont• ao ...lido minket" nacional • de crénril providencio,. A CAIARA laUldiCIPAL DE ARAPONGA& Ée nano po PAR"), DECRETOU, E Eu, PREFEITO ii/UNOCJPAL, SANCIONO A SEGUINTE LU Ali IP • Fano Podar Execule0 oulirtaiedo • ~pe. excepoionalmenie • enceenernerile pene iene de edeepephe i Ponom 9elenel Wien 'de oficio", pene R$ 495,00 • eseeenie e Moo reele). a nnoirnenloe doe ~dom que. apóie a vlpinde de Weide Pronetene n• 455, de 30 de pneu do 20019 mio adilem o Ma do u meiem ~I. An. 2' - A eorreeeo eelebelealde no areeis adergar á eedeneNe eme ouvidores de Fixidepeo EduCeelCool• de reporri - PEA • soa pronineoe e Penam doe eenedoree inova do ineelule de ~denote, Pereidie• e Apoeinlededee aa ~nen de Anee~ - PPM& meei beneleoloe Unhem eido concedido' olen penedo. ne Ume de Lel, reepellendo • ~ide prtiporalenelided• An. r - A. doeseee decoonnene de eineLeão dem hi =mãe px mnp de dOeções 0~1~111peipien do Onemento Orei do Modelo. Modo dada já O POMO ENGOMO 1111•30~0 11~ efidies augenneneeree rei leme de Lel ~mel n• • WO. de 17 de wo ne 1954 An. 4. - PAI. • ~ene une vigor ti dele de na publineeão. com Mane linernelnin ~sei • 7' ele evoweiro do 2009. fiando terpoir r diepoeiplee em confino ArePoopee. 19 45 ~elo de 2009 uai A11liX•0 OICCONDO LUIZ 7101111RTO ~TUIM fennere hainidee de AdminlaleãO enervo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná • CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 244: =12cado Ro Jorna 0.92, 40,4, 1 60 • é M.M.. funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.einarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná •