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norma nº 3595/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3595 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaCorrige, excepcionalmente, os vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo que percebem valor equivalente ao salário mínimo nacional e dá outras providências.
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
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Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.595, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 
Corrige, excepcionalmente, os 
vencimentos, proventos e pensões dos 
servidores públicos municipais ativos e 
inativos do Poder Executivo que percebem 
valor equivalente ao salário mínimo 
nacional e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir, excepcionalmente e 
exclusivamente para fins de adequação à Política Salarial da União, "de oficio", para R$ 
465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), os vencimentos dos servidores que, após a 
vigência da Medida Provisória n° 456, de 30 de janeiro de 2009, não atinjam o valor do salário 
mínimo nacional. 
Art. 2° - A correção estabelecida no artigo anterior é extensiva aos servidores 
da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos proventos e pensões dos servidores 
inativos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas 
— IPPASA, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei, 
respeitando a devida proporcionalidade. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1° de fevereiro de 2009, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 19 de fevereiro de 2009, 
12 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNicIPIO DE ARAPONGAS 
Eeddo do Paraná 
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fennere hainidee de AdminlaleãO enervo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
• CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 244: =12cado Ro Jorna 
0.92, 40,4, 1 60 
• é M.M.. 
funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.einarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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