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norma nº 3596/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3596 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaReferenda o Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas.
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LUIZ ROBERTO J UG IESE 
Prefeit 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secrei.ará Executiva 
Publicado no Jornal 
cenw-A.4 
Em & C E o3 o 9 
uncionãria 
4r￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.596, DE 16 DE MARÇO DE 2009 
Referenda o Contrato de Repasse 
celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades, 
representada pela Caixa Econômica 
Federal e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0258214-
22/2008/Ministério das Cidades/Caixa, celebrado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica 
Federal e o Município de Arapongas, para a execução de Rede de Drenagem de 
Águas no Município de Arapongas. 
Parágrafo único — O referido Contrato de Repasse previsto no "caput" 
deste artigo, terá prazo de vigência a contar da assinatura, encerrando-se no dia 03 
de dezembro de 2009, possibilitando a sua prorrogação mediante aprovação da 
Contratante. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de março de 2009 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
I FIPC 3 Sild DF II DE MARCO nFaogy 
Referende o Contrmo de Repasse coMbrado entre a Urais Federal. por intarrnmbes do 
Munam.° Ma Cidades representada pela Caixa Econanaca Fadara! e o MunIciplo de 
Arapongas 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1' • Fios releemridado o Comuto da Repassa n. 0268214-2212008dAfhlabádo das 
CRIMINJICataa, oaleteledd antes e Unido Federal. por hniennédio do Alinimino dai Cidadoa, 
iipreearradele pile Caiu Eschalnalea Federal a o Municiai.. de Arapongas, rara a e zecução 
Rada da Drenagem da Agram MunIclpro de Arapongas 
Parigrula gaba - O Marido CA.= da Repasse prendo na "captor dada adiço. lerá pmzo ‘..‘Mi a olor da ~a, interrardeme no de 03 de dezembro de 2009, ~Mando • ay, 
~0 ~a MOTffiglia da Comam 
m. r - Elde Lel entrará em vigor Fie dia de sua pubikvrção, revogedahr e. dispoelogee em convido. 
Arapongas, 16 de março de 2009 
L UZ AgroveGOCON00 LUZ ROBERTO ninEIESE 
Secnebno Alexidpel a hannserson PnArla 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONi.,AS 
Publicado no Jornal 
-NA4EAft,"4, 
Em,.. 1 Q3 .91 .......... 
-t-uncionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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