| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3596 / 2009 |
| Date | 2009-03-16 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. |
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LUIZ ROBERTO J UG IESE Prefeit LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secrei.ará Executiva Publicado no Jornal cenw-A.4 Em & C E o3 o 9 uncionãria 4rPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.596, DE 16 DE MARÇO DE 2009 Referenda o Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0258214- 22/2008/Ministério das Cidades/Caixa, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, para a execução de Rede de Drenagem de Águas no Município de Arapongas. Parágrafo único — O referido Contrato de Repasse previsto no "caput" deste artigo, terá prazo de vigência a contar da assinatura, encerrando-se no dia 03 de dezembro de 2009, possibilitando a sua prorrogação mediante aprovação da Contratante. Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de março de 2009 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA I FIPC 3 Sild DF II DE MARCO nFaogy Referende o Contrmo de Repasse coMbrado entre a Urais Federal. por intarrnmbes do Munam.° Ma Cidades representada pela Caixa Econanaca Fadara! e o MunIciplo de Arapongas A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1' • Fios releemridado o Comuto da Repassa n. 0268214-2212008dAfhlabádo das CRIMINJICataa, oaleteledd antes e Unido Federal. por hniennédio do Alinimino dai Cidadoa, iipreearradele pile Caiu Eschalnalea Federal a o Municiai.. de Arapongas, rara a e zecução Rada da Drenagem da Agram MunIclpro de Arapongas Parigrula gaba - O Marido CA.= da Repasse prendo na "captor dada adiço. lerá pmzo ‘..‘Mi a olor da ~a, interrardeme no de 03 de dezembro de 2009, ~Mando • ay, ~0 ~a MOTffiglia da Comam m. r - Elde Lel entrará em vigor Fie dia de sua pubikvrção, revogedahr e. dispoelogee em convido. Arapongas, 16 de março de 2009 L UZ AgroveGOCON00 LUZ ROBERTO ninEIESE Secnebno Alexidpel a hannserson PnArla Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONi.,AS Publicado no Jornal -NA4EAft,"4, Em,.. 1 Q3 .91 .......... -t-uncionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná