| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2009 |
| Date | 2009-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Indústria e Comércio de Ferro Velho Ademar Torres Ltda. |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal Emal I 02 /09 &AclisctLp“ uncionária Luiz Roberto ugl Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.597, DE 16 DE MARÇO DE 2009 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Indústria e Comércio de Ferro Velho Ademar Torres Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 19411-E-3 da quadra n° 1, com área de 3.371,72 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, a ser destacado da matricula n° 952 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, doado à empresa Indústria e Comércio de Ferro Velho Ademar Torres Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 82.378.811/0001-95, através da Lei n° 1.820, de 17 de dezembro de 1990, alterada pela Lei n° 3.585, de 31 de dezembro de 2008. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de março de 2009. PREFEITURA DO hIUNICIPIO DE ARAPONGAS I i 591 DE 16 DE MARCO DE ZREL abra ~ananim pau 1/hermao dee Escada" ~leira da ImOva1 doado a manam. n Curti. •..." a Fano Velho Aduam Tansa Lide A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARRANA, DECRETOU, E ELI, PREVI iro MUNICIPAL SANCION.0 A SEGUINTE LEI Art. - rica ave:macio o Pala, Exeoudvo Mondas', opa 1§11fKe 413 § do ali T. da Lm re 3 530, da 16 a %mio de 2008. a ibam ailard~ *Meai atanalnado kM da urrai ff 114/1.E4 da gandra nel, tom Mu de 3.17132 nr ,dAMda MI MIN Amos" moa Ilsmcipo ▪ Comuna a ma ~ando da m 111 rf 1132 dar S. Raparia donia Comum dado a empam 8~ • Cadmia d• Parra Vslio 1~ Toem Leia Irma no CEPJ sob o n" 82.3711131101:1301.16 ~Ia da LM n 1 IRO. da 17 da dammend da IMA Amada Me Lm.. 3 SOS 4131 de decimam Me 2408 Art Y - Arão a para* aa muda cak d F.a•conao arma Deveio, que abri Inatuacanlo ANO de abnego pene averbo* lunlo ao colmatara* Cariam de NW° da IrodALM Mia Conwca noa lermos doar! rwiwn. 1 SM, da 18 de apcwo W2004. lar - Eu LM moira In som na Mas da asa ~Au Mando mamada a ci~a odrehéno Amam^ IS da owdo da 2031 NOMERO CluETAvO 614ANA RAZ ROBERTO MAMEM Seo•We 0.11~.1 In~ Corndrao • logro oramo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL no Dor E ARAPONGAS Publicado J al ........ . ........ Em, 43.......1. ...... . (2) . ............ ........... . .......................... ..................... i-uncionádo Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná