norma nº 317/1956

ESTADO DO PARANA’
L E I H 2 3 1 7
SÚMULA: - Autori2a o Poder Executivo de Arapongas, represen￾tado pelo seu Prefeito Municipal, a comprar por
concorrência publica e de acordo coa o art. 15 da
Constituição Federal, una M01GlíIYl:LA.D0fíA, completa
e 3 chassis de caminhão, europeu, com capacidade
de 8-10 toneladas, potência 100 IIP* DIESEL.
A CÃrjUíA LUIÍICIPAL DE AHAPCIIGAS, ESTADO DO PARARÁ, DECRETA:
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo de Arapongas, na pessoa de
seu Prefeito Municipal, autorizado a adquirir por
intermédio do Departamento de Assistência Técnica
aos Municípios (D.A.T.M.), uma MOTOmIV^Xà ;ORA, com
pleta, com toldo, lamina eocarificador etc., pesanqt
em serviço 12.500 Icilos, pelo preço estimativo CIF
PARAUAGUÁ C$S 22.000,00 o três (3) chassis de ca￾minhão, europeu, de 8-10 toneladas, potência de 10Cf
HP DIESEL, sendo cada chassis ao preço eatinativo
CIF PARARAGUÁ C$S 8.000,00 e tudo numa soma de G*S
46.OCX),00 (Cr8 2.102.200,00).
Artigo 22 - Fica ainda o Sr. Chefe do Executivo autorizado a
efetuar o pagamento mediante quota a que tem direi￾to o Município de ARAPOIíGAS, referente ao art. 15
da Constituição Federal (quota do imposto sobre
renda) por intermédio de procuração a ser outorga￾da ao Departamento de Assistência Cecnica aos Muni￾cípios.
Artigo 32 — 12 presente lei entrará em vigor a partir de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 1 de Junho de 1956.
ARTOZÍIO GARCEZ ííí
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
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DE. ÜIISOIT JUHQUEIR4
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