br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3645/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3645 / 2009
Date 2009-08-26
EmentaDá nova redação à súmula e aos artigos 2 e 3 da Lei nº 2.930, de 10 de outubro de 2002.
native_id3451

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
1--t-P/I)CQ 
Em c)í oW- / 7 
(Ç) ,f2f C 6z, 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.645, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 
Dá nova redação à súmula e aos artigos 2Q e 3Q 
da Lei nQ 2.930, de 10 de outubro de 2002. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - A súmula e os arts. 2° e 3° da Lei n° 2.930, de 10 de outubro de 2002, 
passam a ter a seguinte redação: 
`Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras à União, destinado ao 
uso de Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal". 
"An. 2.2 - A donatária compromete-se a utilizar o imóvel doado ao uso de 
Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federai" 
"Art. 3g - O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou 
transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao 
Patrimônio do Município caso a União não venha dar-lhe destinação ao 
uso de Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal." 
Art. 2Q Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 2009. 
LUIZ ROBERTO GLI 
P refpito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
[siado d. Pürdná 
I El N. 3.00.1.1.A, DF MASTO DUM 
al nova redaelp,A4N,IL r .eah Artigm 2, 3. da Lei ri..2 990 de / O dr.eMe d, X1112 
A CAMARA MI'.NÍC:ildil, DF. ARAPONGAS_ ESTADO 11E1 PARANÁ, 1/E1:11131-011. E O. PREFF110 
MUNICIPAL SANCIONO A SUellINTE LEI 
Ar. 1. A m...911à1À r cm. ans le da IA n19 919 de 19 de 0.11bra dr 2002. panam A ror a brfirAnte stdg.19- 
"A usorrta o Feder Lbw.re+ J dar Jrra de temas .1 Uni1o, de-A,madr, f 99ilow rw ruidades d. 
fákrur 
'Aro. Y - h donomn• rurrIpwrnew w A uniam., o mivel duado An .no dr õrlybu mi ',Iludidos J 
Atigtinc'grUio PPIAN Federal" 
"Arr. 3. • a andor? ir srue orara mus lm ria peeleAl drude ov ,riln.trxrdo. a poslquer ruuIr, pela 
domlárra. Jr ,rtsio rxr.eve.r, aro PAry.no da ifunrrlpro á. lhe âr,ruçlo.00 uso 
de órg....1 tr.1.0r, á Aduria:W.1j, P1161i, Federai." 
.ke - murará em vq/af ne eidIJ de ou rakbbeareb, revoada. as ‘11,...,An rem, ,nrIT-Ar. 
A rap,na,.. Mdv apwru Qe 200/ 
HOMERO GaSTAvO PASANA 
SICigYll A R d• siwvs 
C.,•••[ • 
Iln? ROBERTO PDSIEFSE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Funcionário 
Rua Harpia np 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.crnarapormas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →