| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2009 |
| Date | 2009-08-26 |
| Ementa | Dá nova redação à súmula e aos artigos 2 e 3 da Lei nº 2.930, de 10 de outubro de 2002. |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal 1--t-P/I)CQ Em c)í oW- / 7 (Ç) ,f2f C 6z, Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.645, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 Dá nova redação à súmula e aos artigos 2Q e 3Q da Lei nQ 2.930, de 10 de outubro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - A súmula e os arts. 2° e 3° da Lei n° 2.930, de 10 de outubro de 2002, passam a ter a seguinte redação: `Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras à União, destinado ao uso de Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal". "An. 2.2 - A donatária compromete-se a utilizar o imóvel doado ao uso de Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federai" "Art. 3g - O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao Patrimônio do Município caso a União não venha dar-lhe destinação ao uso de Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal." Art. 2Q Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de agosto de 2009. LUIZ ROBERTO GLI P refpito HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS [siado d. Pürdná I El N. 3.00.1.1.A, DF MASTO DUM al nova redaelp,A4N,IL r .eah Artigm 2, 3. da Lei ri..2 990 de / O dr.eMe d, X1112 A CAMARA MI'.NÍC:ildil, DF. ARAPONGAS_ ESTADO 11E1 PARANÁ, 1/E1:11131-011. E O. PREFF110 MUNICIPAL SANCIONO A SUellINTE LEI Ar. 1. A m...911à1À r cm. ans le da IA n19 919 de 19 de 0.11bra dr 2002. panam A ror a brfirAnte stdg.19- "A usorrta o Feder Lbw.re+ J dar Jrra de temas .1 Uni1o, de-A,madr, f 99ilow rw ruidades d. fákrur 'Aro. Y - h donomn• rurrIpwrnew w A uniam., o mivel duado An .no dr õrlybu mi ',Iludidos J Atigtinc'grUio PPIAN Federal" "Arr. 3. • a andor? ir srue orara mus lm ria peeleAl drude ov ,riln.trxrdo. a poslquer ruuIr, pela domlárra. Jr ,rtsio rxr.eve.r, aro PAry.no da ifunrrlpro á. lhe âr,ruçlo.00 uso de órg....1 tr.1.0r, á Aduria:W.1j, P1161i, Federai." .ke - murará em vq/af ne eidIJ de ou rakbbeareb, revoada. as ‘11,...,An rem, ,nrIT-Ar. A rap,na,.. Mdv apwru Qe 200/ HOMERO GaSTAvO PASANA SICigYll A R d• siwvs C.,•••[ • Iln? ROBERTO PDSIEFSE Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Funcionário Rua Harpia np 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapormas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná