| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do art. 1° da Lei n° 1.797, de 08 de novembro de 1990 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa João Carlos Lindolfo de Oliveira e Cia. Ltda. |
| native_id | 3458 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.652, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre alteração do art. 1° da Lei n° 1.797, de 08 de novembro de 1990 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa João Carlos Lindolfo de Oliveira e Cia. Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: Art. 1° - Altera o art. 1° da Lei n° 1.797, de 08 de novembro de 1990, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à João Carlos Lindolfo de Oliveira & Cia. Ltda., Serviços de Auto Elétrica, Recuperação de Peças em Geral e Serviço de Jato de Areia, estabelecida nesta cidade à Rua Dançarino de Cauda Fina, 55, esquina com Pavãozinho do Pará - Pq. Industrial II, inscrita no CNPJ sob n° 82.252.677/0001-81, uma área de terras medindo 2.490,50 metros quadrados, denominada lote n° 194/1-E-1, da quadra n° 3, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Projetada "C", medindo 47,97 metros; pelo lado direito, com o lote n° 194/1-E-1/A, medindo 50,00 metros; pelo lado esquerdo, com a rua Projetada "E", medindo 50,14 metros; e finalmente aos fundos, com parte do lote n° 194/1-E-1-B e o lote n° 194/1-E-1-C, medindo 51,67 metros", a ser destacada da matricula n° 952 do 2° Serviço Registra! desta Comarca". (NR). Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras n° 19411-E-1, da quadra n° 3, com área de 2.490,50 m2 , situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 952 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado à empresa João Carlos Lindolfo de Oliveira e Cia. Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 82.252.677/0001-81, através da Lei n° 1.797, de 08 de novembro de 1990. Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4° — Est- ntra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições con '-rio. Arapongas, 10 de setembro de 2009. 1 HOMERO GUSTAVO BASANA LUIZ ROBERTOi'UGLiESE Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Prefeito PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS Falado do Panai, InM 3,517.. DE Mia ennileR0 DE MI mem aooe• am.o. do art de UI n• 1./11, de 01 de no.s.rntro h 111110 1 autor. a abemos, do Emula. Leirftralva de Irnewl doado ',Emproam Joio Car. LlndoE%d1 011eeira Cla. ljela A CAMARÁ IUNICPAL DE ~SOAS, ESTACO DO PAJW48, DECRETOU. E EU, PREFEITO 111.11a1CIPAL.11401C.410 A MOO* TE LEI. Art. 1° . AM. o a, I° da Lel n° 1.797. do DO de ~aro de 1DX, pai*an a açoo,com trai Mai redaolo, -Art 1° - flq mded.do o Poder ExecuOvo a doera *ao undOo de O.. á Ga Lie.. Sena*. oks Aula COSes, Reufflansçad de Popa em ~o' s SenSço de .1310 de Ar., mia~,e cadado A Rua Dinosmo de Cada F.. SE moam com 10140.1010 dc Psel - P5 knditssi mo. no CNN sob n• 0925207710021-91, ama /MI ais 4103 medindo 2490,50 ~Tos quachdos, dienornissds Ume o° 19411-E4 , rle quadre n • 3, Muscle ri Glote Parrimbno Aisponoss. nome Ifonicipio o Comam", coar IRS 9151071111 ttivAti3$ E 0001on7o1os-"Pais fremo com o Rua RIDO.* medodo 47.07 metros: peto ledo cal. coma Iam n• 194n.E • 1,,A. nsktlindo 30.02 metros: Pio Ma NO.* com e .Prtatareela E°, meado Data metros: e fina.. aos Alndos, coe, os*. dotes n° 1801.90 7 800400 1941 I-E1.C. rnsándo 51.67 mebor. • ser desta** da menu.* n• 952 do 2° 5.14t0 ~sul dria Corname. (NA). Arl r - Fica NO: atado o Puder Ela.. leunlopai nos termos do § 1°, do ara. 2., da Lei te ISM. de 19 de ago. de 2008. a amor defindive.res, o irré,ae daroranatto loIe da terras n° 19411.8.1. da quedra cem leu A. 2410,59 Godd PaanItCoO Mamo" mele Mancipio a Cano. com as Oveas e coofrontoraa marna dto roseta. rE 952 do P 5.~, %data dom Cama* ama) a aram* Jeito Canoa Undolas a 0110o. • ci. um., 0.aa no CNPq sob n rE112.052.11T7A001411, abar* de Les e° 1.197. de la de nora $ode 1993 Aa ^ 4006 e publicaollo do pralelle LaI, o EMCUITO balo. Deo..b ou) sere losIntrnenlo 9000 de iteração Gera erenwo10 !ardo ao competente Cantei) De Reglatro da 016.11 desta CORUTA nos tem ado0L7 da Lar 3.5.34 de 111 de galo de 1009 Are- e - Esto I* orane em et*, re date de eme pg.~. ~o resto**. as ck0pow5e, em ~Iro Ateponpos, 10* setembro da 2000 HOMERO ausrAv08A1AHA LUIZ 9006450 PUGLIESE Senaino Murnelphl Cm I ',antr. Comérc. e Tur.. Pret. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no JoN15., rnal —\)= funcionária itt Em,.. CA 1 -2445••• .52k, Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná