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norma nº 3652/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3652 / 2009
Date 2009-09-10
EmentaDispõe sobre alteração do art. 1° da Lei n° 1.797, de 08 de novembro de 1990 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa João Carlos Lindolfo de Oliveira e Cia. Ltda.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.652, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre alteração do art. 1° da Lei n° 
1.797, de 08 de novembro de 1990 e 
autoriza a liberação de Escritura Definitiva 
de Imóvel doado a Empresa João Carlos 
Lindolfo de Oliveira e Cia. Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE LEI: 
Art. 1° - Altera o art. 1° da Lei n° 1.797, de 08 de novembro de 1990, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo a doar à João Carlos Lindolfo de 
Oliveira & Cia. Ltda., Serviços de Auto Elétrica, Recuperação de Peças em Geral e Serviço 
de Jato de Areia, estabelecida nesta cidade à Rua Dançarino de Cauda Fina, 55, esquina 
com Pavãozinho do Pará - Pq. Industrial II, inscrita no CNPJ sob n° 82.252.677/0001-81, 
uma área de terras medindo 2.490,50 metros quadrados, denominada lote n° 194/1-E-1, da 
quadra n° 3, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a Rua Projetada "C", medindo 47,97 
metros; pelo lado direito, com o lote n° 194/1-E-1/A, medindo 50,00 metros; pelo lado 
esquerdo, com a rua Projetada "E", medindo 50,14 metros; e finalmente aos fundos, com 
parte do lote n° 194/1-E-1-B e o lote n° 194/1-E-1-C, medindo 51,67 metros", a ser 
destacada da matricula n° 952 do 2° Serviço Registra! desta Comarca". (NR). 
Art. 2° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1°, do 
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras n° 19411-E-1, da quadra n° 3, com área de 2.490,50 m2 , situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n° 952 do 2° Serviço Registrai desta Comarca, doado 
à empresa João Carlos Lindolfo de Oliveira e Cia. Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
82.252.677/0001-81, através da Lei n° 1.797, de 08 de novembro de 1990. 
Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que 
será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 4° — Est- ntra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições con '-rio. 
Arapongas, 10 de setembro de 2009. 
1 
HOMERO GUSTAVO BASANA LUIZ ROBERTOi'UGLiESE 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Falado do Panai, 
InM 3,517.. DE Mia ennileR0 DE MI 
mem aooe• am.o. do art de UI n• 1./11, de 01 de no.s.rntro h 111110 1 autor. a 
abemos, do Emula. Leirftralva de Irnewl doado ',Emproam Joio Car. LlndoE%d1 011eeira 
Cla. ljela 
A CAMARÁ IUNICPAL DE ~SOAS, ESTACO DO PAJW48, DECRETOU. E EU, 
PREFEITO 111.11a1CIPAL.11401C.410 A MOO* TE LEI. 
Art. 1° . AM. o a, I° da Lel n° 1.797. do DO de ~aro de 1DX, pai*an a açoo,com 
trai Mai redaolo, 
-Art 1° - flq mded.do o Poder ExecuOvo a doera *ao undOo de O.. á Ga Lie.. 
Sena*. oks Aula COSes, Reufflansçad de Popa em ~o' s SenSço de .1310 de Ar., mia~,e 
cadado A Rua Dinosmo de Cada F.. SE moam com 10140.1010 dc Psel - P5 knditssi 
mo. no CNN sob n• 0925207710021-91, ama /MI ais 4103 medindo 2490,50 ~Tos 
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RIDO.* medodo 47.07 metros: peto ledo cal. coma Iam n• 194n.E • 1,,A. nsktlindo 30.02 
metros: Pio Ma NO.* com e .Prtatareela E°, meado Data metros: e fina.. aos Alndos, 
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Arl r - Fica NO: atado o Puder Ela.. leunlopai nos termos do § 1°, do ara. 2., da Lei te ISM. 
de 19 de ago. de 2008. a amor defindive.res, o irré,ae daroranatto loIe da terras n° 19411.8.1. 
da quedra cem leu A. 2410,59 Godd PaanItCoO Mamo" mele Mancipio 
a Cano. com as Oveas e coofrontoraa marna dto roseta. rE 952 do P 5.~, %data 
dom Cama* ama) a aram* Jeito Canoa Undolas a 0110o. • ci. um., 0.aa no CNPq 
sob n rE112.052.11T7A001411, abar* de Les e° 1.197. de la de nora $ode 1993 
Aa ^ 4006 e publicaollo do pralelle LaI, o EMCUITO balo. Deo..b ou) sere losIntrnenlo 9000 
de iteração Gera erenwo10 !ardo ao competente Cantei) De Reglatro da 016.11 desta CORUTA nos tem ado0L7 da Lar 3.5.34 de 111 de galo de 1009 
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~Iro Ateponpos, 10* setembro da 2000 
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Senaino Murnelphl Cm I ',antr. Comérc. e Tur.. Pret. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no JoN15., rnal 
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funcionária 
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Em,.. CA 1 -2445••• 
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