| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | CRIA QUADRO DE PESSOAL SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF, INCLUINDO O PROGRAMA SAÚDE BUCAL — PSB E O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PREFEITURA DO MUNICh210 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 CRIA QUADRO DE PESSOAL SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF, INCLUINDO O PROGRAMA SAÚDE BUCAL — PSB E O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (PACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica criado o Quadro de Pessoal descrito no Anexo I, desta Lei, sob a forma de emprego público, com o objetivo de atender às ações do Programa de Saúde da Família — PSF, criado, regulamentado e gerido pelo Ministério da Saúde — Governo Federal, no qual está incluso o Programa de Saúde Bucal — PSB e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS. Art. 2° - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS. § único — A duração do contrato conseqüente desta Lei terá sua vigência enquanto perdurar os programas mencionados no caput do artigo 1° desta Lei, tanto na esfera Federal quanto na Municipal. Art. 3Q - O número de vagas previsto no Anexo I, poderá ser alterado mediant autorização legislativa especifica, conforme as necessidades de cada programa. Art. 4Q - Os salários estabelecidos no Anexo I, serão corrigidos na mesma data e nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. Art. 5Q - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado, por ato específico, designar servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município, desde que atendam os requisitos previstos no Anexo II desta Lei, para compor equipes do Programa de Saúde da Família — PSF e do Programa de Saúde Bucal — PSB em jornada de quarenta horas semanais, os quais poderão optar pelo salário estabelecido no Anexo I desta lei, se for o caso, continuando com vínculo empregatício como estatutário. § IQ - Optando pelo salário estabelecido no Anexo I, suas vantagens pessoais serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2Q - Os profissionais detentores de cargo de caráter efetivo, que atuarem nas equipes do Programa de Saúde da Família - PSF e do Programa de Saúde Bucal - PSB, ao encerramento das atividades nos Programas, retornarão automaticamente à situação funcional anterior, sem qualquer incorporação das indenizações ou vantagens percebidas em razão da atuação no PSF. § 3Q - Enquanto atuarem nas equipes do Programa de Saúde da Família - PSF e Programa de Saúde Bucal - PSB, farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu quadro efetivo de carreira. § 40 - Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o vencimento do Anexo I desta Lei, o servidor poderá retornar ao mesmo. § 5Q - O servidor de carreira que optar pelo salário do Anexo I desta Lei fará suas contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, tendo como base de cálculo o vencimento que receber. Art. 6Q - As atribuições de cada emprego público criado por esta lei e os requisitos exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidos nos Anexos II e III, ressalvado a possibilidade de outras exigências decorrentes da Lei ou ato administrativo posterior. Art. 7º - O recrutamento de candidatos aos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde criados por Lei, deverá ser precedido de processo seletivo ou concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência. § P - Fica ressalvada a aplicação da regra estabelecida no artigo anterior em relação aos Agentes Comunitários de Saúde beneficiados pela aplicação do art. 2°, parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 51, de 14/02/2006. § 20 - A Administração Municipal poderá realizar concurso público para efetivação de servidores nos empregos públicos vinculados à vigência e ao atendimento das necessidades do Programa de Saúde da Família — PSF e do Programa de Saúde Bucal- PSB, os quais ficam submetidos ao regime jurídico e previdenciário de que trata o artigo 2° desta Lei, sem direito a estabilidade. Art. 8° - Até a realização do processo seletivo ou concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento dos empregos públicos de que trata esta Lei, a Administração está autorizada a efetivar contratação temporária do Programa de Agentes 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Comunitários de Saúde — PACS, mediante processo seletivo simplificado em razão do excepcional interesse público decorrente da manutenção dos programas. § único - No caso do caput deste artigo a contratação por prazo determinado não poderá ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da promulgação desta Lei. Art. 9° - A Administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do servidor, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT; II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal n° 9.801, de 14 de junho de 1999 e Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000; IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; V — extinção do programa pelo Ministério da Saúde ou suspensão de sua execução pelo Município. § único - O contrato do Agente Comunitário de Saúde também poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, na hipótese do servidor deixar de residir na área da comunidade em que atua, desde a data da publicação do edital do con urso público ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sumário, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 1° - O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases: I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II — instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III — julgamento. § 2° - O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou Permanente designada pela autoridade competente, a qual adotará o procedimento sumário com a indicação da materialidade, instrução e notificação para defesa, no prazo improrrogável de (10) dez dias contados da ciência, e, após a apresentação da defesa, elaborará relatório 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LUIZ ROBERTO PUGL E Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos e indicará o respectivo legal, remetendo o processo à autoridade competente para julgamento e/ou aplicação da sanção. § 3° - Aplica—se supletivamente a esta Lei, no que couber, as demais disposições legais regulamentares da sindicância ou dos processos administrativos, previstas na legislação pertinente aos demais servidores públicos do Município de Arapongas. Art. 11 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização: I — pelo término do prazo contratual, no caso de contrato temporário, vigente; II — por iniciativa do contratado; III — nas hipóteses previstas no art. 9°. § único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a critério do órgão ou entidade contratante a dispensa deste prazo. Art. 12 — Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do Estada Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento-programa anual da Administração Direta e/ou Indireta do Município. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de n° 3.336, de 30 de agosto de 2006. Arapongas, 10 de setembro de 2009. Secretaria Executiva Publicado no Jornal Em je2_/ _ .129._/2,4 5 -917 ftiFunciioné ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I LEI Ng 3.653 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 DOS EMPREGOS: EMPREGO PÚBLICO N° DE VAGAS SALÁRIO BASE R$ CARGA HORÁRIA SEMANAL Médico Geral Comunitário 29 5.220,00 40 horas Odontólogo/Cirurgião Dentista -PSF 18 3.400,00 40 horas Enfermeiro — PSF 29 1.984,00 40 horas Auxiliar de Enfermagem — SPF 29 659,00 40 horas Auxiliar de Consultório Dentário/SPF 18 465,00 40 horas Agente Comunitário da Saúde 178 465,00 40 horas Técnico em Higiene Dental 03 720,00 40 horas PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO II LEI Na 3.653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 DOS REQUISITOS: EMPREGO PÚBLICO REQUISITOS MÉDICO GERAL COMUNITÁRIO Graduação em medicina e Registro no CRM. ODONTOLÓGICO/CIRURGIÃO DENTISTA - PSF Graduação em odontologia e Registro no CRO. ENFERMEIRO — PSF Graduação em enfermagem e Registro no COREN. AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF Conclusão do Ensino Médio e de curso de Auxiliar de Enfermagem, com registro no COREN. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - PSF Conclusão do Ensino Médio, Curso de Auxiliar de Consultório Dentário, com registro no CRO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Conclusão do Ensino Fundamental.*; - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso / processo seletivo público. - conclusão, com aproveitamento do curso de formação inicial e continuada. TECNICO EM HIGIENE DENTAL - Conclusão do Ensino Médio, Curso de Técnico em Higiene Dental, com registro no CRO. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO III LEI NQ 3.653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 DAS ATRIBUIÇÕES: EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES - realizar consultas clínicas aos usuários da sua área MÉDICO GERAL adstrita; . COMUNITÁRIO - executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; - realizar consultas e procedimentos na UBS e, quando necessário, no domicilio; - realizar as atividades clinicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas pela Norma Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 2001; - aliar a atuação clinica à prática as saúde coletiva; - fomentar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; - realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; - encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na UBS, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; -realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; -indicar internação hospitalar; -solicitar exames complementares; -verificar e atestar óbito: -Executar outras atividades correlatas à função e/ou determinadas pelo superior imediato. ODONTOLOGO/CIRURGIÃO - realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil DENTISTA - PSF de saúde bucal da população adstrita; - realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde — NOB/SUS 96 — e na Norma Operacional Básica da Assistência á Saúde (NOAS); -realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; - encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, ENFERMEIRO -PSF ta PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná assegurando seu acompanhamento; - realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; - realizar cirurgias odontológicas ambulatoria is ; - prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; - emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; - executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva,assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de acordo com o planejamento local; - coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; - programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; - capacitar as equipes de saúde da família no que se refere as ações educativas em saúde bucal; - supervisionar o trabalho desenvolvido pelo ACD; - executar outras atividades correlatas á função e/ou determinadas pelo superior imediato. - realizar cuidados direitos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; - realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; - planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a UBS; - executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; - no nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; - realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na UBS e, quando necessário, no domicilio; - realizar as atividades correlatas às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 2001; - Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; - organizar e coordenar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná - supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; - Executar outras atividades correlatas à função e/ou determinadas pelo superior imediato. AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF - realizar procedimentos de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais; - realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientais, UBS e nos domicílios, dentro do planejamento de ações de ações traçado pela equipe; - preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na UBS; - zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e de dependências da UBS garantindo o controle de infecção; - realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; - no nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológico e sanitária; - realizar ações de educação em saúdes aos grupos de patologias especificas e as famílias de risco, conforme planejamento da UBS; - Executar outras atividades correlatas á função e a critério do superior imediato. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - PSF --------- - proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; - sob supervisão do cirurgião dentista, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais ou coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, a escovação supervisionada, orientação de escovação, uso de fio dental, etc; - preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc.) necessários para o trabalho; - instrumentalizar o cirurgião dentista durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); - agendar o paciente e orienta-lo ao retorno e à preservação do tratamento. - acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante à saúde bucal; - Executar outras atividades correlatas à função e/ou determinadas pelo superior imediato. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Exercer atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares, ou comunitárias, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. - utilizar instrumentos pra diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; - promover ações de educação para saúde individual e coletiva; - registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, os nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; - estimular a participação da comunidade nas politicas públicas voltadas para a área da saúde; - realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; - participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; - cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; -Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; - identificar área de risco; - orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; - realizar ações, atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; - realizar por meio de visita domiciliar acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; -estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; - desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; - promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outros; -traduzir para a UBS a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; - identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe; - Executar outras atividades correlatas à função e/ou determinadas elo su i erior imediato. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TÉCNICO EM HIGIENE — desenvolver programas educativos e de saúde bucal; DENTAL participar na realização de levantamentos epidemiológicos; — orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre saúde; — fazer demonstração de técnicas de escovação; — orientar e promover a prevenção de cárie dental através de aplicação de flúor e outros métodos e produtos; — executar a remoção de indutos, placas e cálculos dentários; — supervisionar o trabalho dos auxiliares de consultório odontológico; — participar no treinamento dos auxiliares de consultório dentário; — instrumentar o Odontólogo junto à cadeira operatória; — realizar profilaxia bucal; — inserir, condensar, esculpir e dar polimento em substâncias restauradoras; — proceder à limpeza e anti-sepsia do campo operatório antes e após atos cirúrgicos; — remover suturas; — preparar materiais de forramento e restauradores; — cuidar da manutenção e conservação do equipamento odontológico; — executar revelação de placa bacteriana; — fazer controle de material permanente e de consumo das clínicas odontológicas; — realizar visitas domiciliares na comunidade; desempenhar outras atividades correlatas. 10 TRIBUNA DO NORTE classificados Sábado, 12 de Setembro de 2009 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Elitletba do Perend LBLOPUSREIR101413121XMARDIZ.211419 CRIA QUADRO DE PDS(ti• SOB A FORMA DE EMPREGO PUBLICO PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA 5A001 DiefAMII•IA - PIA. INC.LUINDO O PROGRAMA dAUDE BOCAL - P111 E O PROGRAMA DE AG Fdd17.50..)MIINTEARRM DF SADDF. (PAD). RDA MIRAS PROVIDENCIAS. A GAMARA MUNICIPAL 11F_ ARAPONGAS, ESTAI%) DO PARANÁ. DECREIWS, O EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONT) A IGULITOTE I Fl An II Y0,1 Riad° 0 Qual., de Pedual dnareo no Anexo 1. dou ler, sob • forma de empreso Pública, um o ob.en. desande, a. dde. do Pnçans, mk Sdole d. P.Irni -FNF. asado regui.mentado r ger.& pelo Mous:roo da Saud. - ..overno 1Nerm1. rol qual ema .Nlustr o Prograrna de, !iode Rural - IDH • o Moça... de 4.n. Goma miara.. i Suodr- Pita. An h - O. rrvido,n o.upsante. d. rosopa publ... caiador por ema (Ai macio edens-udu. ao regrem marldroo da Cormádr,Lo de. Leo do '1 ratoll. cIT e ao Regime Gral& Preamlina ma RGPS. R Sado - A duraçld do conn-un con......nie dana lel rea moa alga.. empam perdurar a poro.. mana.. kc no capai doam, 1. dna. In 'non co emdera Sedem! quem na Muntc.pal. An - O número de ....yd. mrdon no Anexo 1. puleri ara ellerado moams. oundiraçlo legalodo nu...fica...ufano* as deemedadea de, ,ida programa. An. 4- - Ds SIDO... nu helacidat neo Anexo 1. mau corngielor na mente data e nem remonte iNer• do revoa., as/o-ulmo,. etruldote. em geral. An - Fico também (Bafe do Pol. 4.4N01100 doe...nua-ao, detijner envidarem que ,O Idem parte do quadro ...Leo do, hltabogno ,fede que arraiam te nnaulnoo previna nu Anexo II .4..,. pura .trçor mole, do, Programa de 4.'..1. J. Emula - PAI e do Programa d. 5.4dt Bucal - em tornada de quarenta Nela arou 9klal. tecleam optar palesaLarmoNeabgectdolba AN. I de .1.,o, for olmo ...domando .orn empow,dlen ...nu culmino4- 1. - Opuold p.C. ..Lao ..02•Irs No nu Anca. I. N. 1-01,1400.0 ?mano arrio eakolad.. adm. o §2. Rufia.. n to dnentore• de a d.o de ...ater que an.d.em na ...orara do Programa da Saúde, da Farra. - PSI ,t do 15orpossa de ,trodt Natal 1N1 ao encerramento dal moNtudr• nra Progrmo... roonsarbs doo...aumente tom mnal antera., ams qualquer nuorporablo da Indruludón samagenmpen-ebtdas em var.. de, 0111.,01 RI R 3. - nadouro amarra nua 0,01111 dl. Prugrant. de, Maitde d. barnffia • 1,5F e Preemona da 5mddt Sutil - KB. 1 arre lua to probos.. oue c moem dont° demo de ama quadro rktird de carena- §4' • Se com ás promoçdee vent I Me nI0 dr mu ta., &clivo m peraro vracimento do Anexo I dor. 1.1.0 mel-odor podara rerarme ao mor.. § S. - C1 meraltior dm carreira que opor elo tutano do Anexo I dera Lm Pará nua com122150.ra prrodeartanas em laser do friartNn de Pres./Sinala Anil,. r ApN.andaria dam Ser valorem de Ancemgar, - 1PCASA. tendo somo barde , áh alo o t ensammnto tato meter An & - Si onbv KFem d• cada ernpmego pobloos comia por Nu Ie. e om ralamos cocam pare mu pemric wnemo lio aquele. wal01a....k. mo, Anel. H e 111 amanhado a ta...S.1.dd• d.,vr ra empem so decorreram dr Lei mr remerear An. 1- mannamerso drraddau aro • thpaedo. odd..w de kgrenn romon,...... de 'Sandeu-nado por In. deverá der prra ddido de pron... mimau te..00...au publen do, pesam ou de pomu e 110.1N, de arredo soma esmurras. • a complezolade do ora. arednornes e reqmsoce Nra o entre tr dat menut•drq, que arada ea. jota ipun de, trealuladr.1111,1NiNele, morattd•ár. pau M.e x1.1.• enatam. a § 1.• - Fica malvada a apricait. dr rega etraltetetida no ant. a meada, em ['latiu Pe. Agrada Comunicarem de Subdt 9.0,5, iad,n pela apitemo doar. 1", parágrafo Untso, da Intenda Corunind-kon.1 o' 51, de 1-402,2006. § ls • A AdmoNracin Municipal podre/ reabra. ronco.. pON,cu para el.,w de mrs.dorr. nua empem.. pOMude rintuladra a sightntla e ao atendimento das nesemadadea do Nuga. de Salde da Família - P52 r do Pngmast de Molde Dm .1. MIL na 9,15 ficam rutersendom ara rempro• juríd.., • premetleormário dr que vau o • rON r drst. Le, sern dreno eatabtlidadt. Ate ir h, a nal, aas tio pr..w, selo,., ou. pit1do. [14 prova". do provam • rinakam Nr pree.htmento das ernp.ebor pdLIdon de ode arara raia Lm. a Adminutnclu 005 dormira:1a a rferaar amuram°. rompord.0 do neagrarra dr Apue. Comun... do Nade - PACA. ;gamo feer1N omplásado em man do rugia oral interreopobtmo detonem da manate,ão doa Paddrad'dd § ouro . daao d, ,aput deur ronto a coorrarnst por pra. Saernundlo No podara uhrapeeor . 120 roovo e morro, atar coneo50 a pansr da prnm Ws. desta loa An -A Mino nom ruslo.511ta arderá rem mtli. Lm:lateralmente o contrato d. moeda, rue urdo-dna, dr. uma das dru Man btpdi nem I-Ina, Na do lana gra., &rumar enumerada. na ao 412 du ConmEriasimada• lera da Trai-alho l:1 11- .anmuluuan,keal de 'meg emprega.. funcrte. pdhlua., /II - os-ecoado:1a de reduslo de q.do. da ~NI por memno dr drmpene. nau irnm da lei 'Federá ai` 91101, de 14 de junito dr Mear U I Co.opinem./n 101 de 0.1 de maio de 2000 IV - Insuflei/neta de &tampe., apurada em protedLmoto no qual 0* margearem pelo mono. uni remam. Itrarquqodd.d. do rfeoo merpersaivo. ¡No rrá apreçado on 30 Grisu.) doa, e o premo confim:amen. da podoas rrdrunaor rogado. para 2 summuidasie da ok In de romresd obrigara...nem embelmsdor dr azondr nsm a oeculardlad.. de, ur.,dadet errada. V - masa. da pragramm rola M.el. da %g.de.0 guete nate S auae.undllo pelo Muni. iria, § uotco coraram do Açu.. Comandar.. J. ALI, nmES,. palerA ter reacrod.do unItantralrisrm elo Admtmeração. rue h.pdreet J. unido. dentar de veador na aura da cum on.dadt em .0, 41113. J.J• a dia d. publ.,ln do edtral do cornar..pilosa.,wrorAr.b de aposentas. dr deeIard,ao G1.• de ...Meai. An W - At infracto. deceplanarr. attst.dmau poetai tuarrandu Ne Ittfil, dna lat. arr. apuada. nadam Icaleloco ou pronta, adramtormiro da< dd.na r romanw concitado m pme de 331,001/1 doa. amegoradoccontradumm ampla drh-s. § 1. • O proded Unte et.5 n.,1 ..1.....nvoive,1 egui Mer fars 1 - poraurecão mo, • putatuaaáo do mo, gut cominar a comodo. a em comporta por 3 ItnNI exata, e, amuranramrm,..mlá a amare e a ryten..1iJade da tranegreolorsbSete da agencio. 11- outracio.nana.qur tommtrode rudnOcao, derma r nrLobnu. Itt - ,u1Kamenlo 2- pmaedemento seca sondua.do par COntellia Kaprcial ou Permânente deeign.d• pela ...ondula cump.+001r. a qual sais[ n pmemIlmerms canáriocum a indicastdo da euresiallstade Inerusati t nus. Ficas. Nu delem, no prelo motpOrroakrel de (101 doa dila COR14-d. S rbnrla r, •pó a amestrou,. da dolo, elaburar• vWM,o dna.lu.doquero,. O .,,orou , ...p.,,nalLnIdule ralM.r. eram que resamarai a. ea•.u. proand. 511.10L i IC,SLUIVR, lagal, remetendo o iahlülidadr 1LINprIel:Ite pari monto duo apli...51. da 0,111.à. § 3' Aplaca-4r raplert.Nra ova Ur ra. pua "urrar dernaiu doposigetem legal. regulamentarem da stndu Ores. ta dam prose-sua alrumarrertorm prestem na Iradas. remoem are dem.. rendares publ.:cada Mumdpet do Araprmgaa An 11 - 0 frmad. de mordo toe. reales e aungsau-ami sem &imana rusememais. I - pato :em° la• do man: ...brabo!. do eadde °ema° imas:D.1n, mgr..., II-poromura ta do mor:tratado 111- ras b.pâteses pe0vue.. no are 0. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -"! EMPREGO VAGAS SALÁRIO RS JORNADA SEMANAL Médico Plantonista - Intensivera 10 2363.110 1B liar. Enfermeiro 05 2.131,E0 40 horas Auxiliar de Enfermagem 05 70656 40 hora Motoriza 10 461510 44 Mem MÉDICO PLANIUNirn - IhTENSIVISTA Médica Impontáveis pela ateradaManlo nacaNdriu pana reanime,* e enabal~ do pneu. no kcal do alarmo e &Name o ri:ampere: conhecer a Ma de raça da iniba manara uma vigio gkbal C pertnanertra atualizada doe meiam didonlvds para o atendimenro pal-hospindar e de portas do turbada. checara:10 prriceliCaneelgt sua apiedada operacional acompanham°. do bandim.oOo lona/. mame, .rosto diária Men Cd aeretço2 vaiam de ressarghke Patega:km 20 tigela, param assisara:ia dana a paciemm rue ambolancia, quando Indicado, rolhado oa moa medem posteen e nameetarto ao nivel pre-ItOrgnalart OtIter 0 errara& capennanal de amam ame &cid F ccarole de qualidade do otrriço np aspeCarn 1:semana no prol ada animo deaempndso equipe e cubana[ os naporderris pelo programa ta aduma& confinada do aersiça, obedecer da normas terna& vigeu. no ate r40, preencher na &nandu°, °seroa* a ao ' vida& do médico inaeasivisaa e de ~Freia pá.Mpiralar, garantir a <palmada& da mano coado ao preme grave, me a ma maneiro por men médko nos mnaços de tegéocd, obedecer ao cedlgo de, efica ENFERMEIRO Enfermeiros respenniveh polo kendimento de enfermagem neeesuáno para a re~ e essabilisaçan do paciente, no kcal do menos e duram o Éranrpme;eulervisiorar e avaliar aa atdea de enfamagetri da ruim no Airedirnento Pré-Hospnalar Móvel: mamam parassições médias par telemedrana. amor cuidacks de enfermagem de maior compbmelvde dedos a Fatiaram graves e com rim de vida, que exijam dado-cimento, cientifica domados e aparldral tomar &datam imediata pnertm a acaime° de, enfermagem à gestante, a partunense e ao recém rapta Pel12121 paro. sem &ardeu , peneirar na programe dr aremsenento e aprimorassem° de Feral dr sole rea lu-geadas, paniculartreme programas de etimmakkontuaudafaser centre& de qoalidaár do leniu° noa apertos inerentes á Pra parda., obsidiara respaldeis pelo dennrolvimmeo de morna bm.." para 22 nernFidaSo. de cdongionmenuada m equipe: obedecera Lar do Lamino Profisimbal e o Código de fria do Enfermagem: conhecei equipamenum e rralime 131.A0brer de meneio manual de stimas, AUXILIAR DE ENFERMAGEM Ana.* sob .penvido Imediata do protliatonal e:derrocar. atulhar n enfermeiro are Inerigf Orla de enfermagem, premer cuidado. de enfermagem a pacientes aris mpervhdo direto ou i dIrsIncia do profisatond enfermeiro: 0/2121311, resonbecer e dearreVel sirvo e linI011121 ano naval de ruo gualifineahr, miniskar medicamentos par via oral e parenteral mediana, mmençáo do medico regulador por tale medicina, fR7O,Ura :Irem; pregar cuidada. de Confoll0 110 paciente e selas voe 222 nuança, 'aduar na:notem& eatraçáo manual da vitima. MOTORISTA Conabasir natal° Menne de ItigénCta delfitladdi ata rudimento e Iraler§0111 de pairam cambem imegralmcom o ceia& e rei rir manIonnio Nein do menta malbektre tonara radeofiknots fou i.1.1%11.1) man e ceninhl de nemalaçáo nahlan c trepir mus oneroame, conhecera malho diria local, amimem a ladiamlo de roda o, euabelerimen ara de rode sittmodo, ao aduma amimercial kcal, auxiliara otpopt .r adida nos gebos W31.711 de empane 1 vida. aNilm.1 a equipe tua LoboblluMet ~e de vitimas reabras medas reanimado CtIrdianempirgbria tiú:g derer...41. oa Opa d rmatrnan s Modo. de morto e Na unidade, a fins de auxiliara equipe de lande. TIAS VAG DOSSEOUISTTQL MEDICO INTERVENCIONISTA G.110 Papeei. completo no Mrdanna, som nistSS m Co40bo onworbre (GIM) ano. dr espildram em eemps de pronta mendinseroo. ma em amido de mama oxper)1 ou na vaidade dr reavia intendam ma em ar riço de meraiimetdo pré-Fine:et:Au pá Man nu privado. ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA 0010 Silperioc completo mil Enfermagem tom re§2110 110 Conselho Competente (CORO) a 01 arem de capar areia CM serviço de pronto atendirdano. ou em serviço dr promo xocam ou em unidade de mapa inmai,o. ma troMm de nendirnenro pra hosp ater pá(rlico ou Onda CONDUTOR DE VEICULO DE URGÊNCIA Ensino nédio completo 42. grau completo). Caruba Nacional dr flabditacio, casegoria Ir CU 'E" 02 arrede espantam° na Urjo& 11.41411 AUXIUAR DE ENFERMAGEM Elbil112 31151a0 comgletn 55grau rompirsol . cum, de aumlim de Fkfroesaren o.. regia. 121 02112C1110 rompante (CORDA • 02 anos da nap~ria na /moio de Asada& de Erikemagem • rum de fonamsdo em urgèreskemergraia da. no mime. 20 (vance) Nem de durado § abico- Ou mlá nos catai:Id.:dos nesta Lei serio darrigo1o, na medro data!~ filelltra Irdlcn da reapme ou revisão aplacado, apsicrindorra em geral. Are_ 13 - O, remava de reobridark para inuma ao empenes Mimo previam rama vai da an cosam. do Anno ff deu Lei. An. 11 - 01 valore Plarlan para O. emprega N.W., Cabano.. no "apor' do art. lo 11210 dascrimmadm no Anexo 1, duro Lel. 1000 12 • As alnbugdet da flava!a palblins criado, por esta Lei, enastram: darias me Anne If Ale. 14 - N dripiNd [Adunou da totulnio desta Iri correra., por ruma de, daanleirOndadlea lie Orçamento. do Municimo e rapam, do Ministério da Saúde e da Sm-muna Faadud de Saúde do Paraná. An. 15 ams de adndado para 0. empe esta páblinse mensumados nem Lei, sedo encaminhado, na forma e ata Raspa previna em lei. para o Tribunal de Comas do Evado. An. 16 • Esta Lei entra em vigor na Jau da nu yvbik.20:L revugaLluae dimmakbei en, maneiro. ATA1IRITC1W4 AO,Forums. 10 da tesenabro de 2021 LUIZ ANTONIO GIOCONDO 11112 ROBERTO PUC LIME &arretai. Municipal de Adroinuararéo Prtratilt) 40111301 I TI 51.. SOAS 11E In DF UPTF5441110 DF klIC/2 ANEXO III lia 41. 5 655 DE II DESEITNIIROTW2GE ANEDIO II ri Na 653 Lo urnine, OF2122 Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (4 www.emarapongas.pr.go ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS 145 PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO SAMU 192 -SERVIÇO DE ATET1DIMENFO MÓVEL DE URGÊNCIA resporsabilidsde, récnias Meio ara aseamidas par protieslonab da palpe de insrmentio, sempre com a demanda ou o porte do :mako adro o palmilhem Além dr. equipe &sande. ma alando de aiendimento á urgéraciaa relacionada 1d mina rema ou de pecarmo era baia do 411111 acaro deverá haver Urna mio pactuada, complemena. e aura& de mama perdimaanab np oriundos da saúde - bornMeca imbuam, policias salitres e redevikice e ousa, Acanalariam reCOrdIrsidg pelo gema público para o desempenho dm bade. de mando, ocorro pabbro aásaenento. 1010 corro: ainalineki do lixai nolalizaçao de veicules acidentada, tenederamenao green-cimento:de naccis paca/MUS 1.4/2125. Marellak energhadmr, probo:. prainads1oNerglo de ases. 20 paciente e ',morro biaku de vida o o -c -to o •E C