br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3653/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3653 / 2009
Date 2009-09-10
EmentaCRIA QUADRO DE PESSOAL SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF, INCLUINDO O PROGRAMA SAÚDE BUCAL — PSB E O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3459

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

1 
PREFEITURA DO MUNICh210 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
CRIA QUADRO DE PESSOAL SOB A FORMA 
DE EMPREGO PÚBLICO PARA 
ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE 
DA FAMÍLIA PSF, INCLUINDO O 
PROGRAMA SAÚDE BUCAL — PSB E O 
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS 
DE SAÚDE (PACS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica criado o Quadro de Pessoal descrito no Anexo I, desta Lei, sob a 
forma de emprego público, com o objetivo de atender às ações do Programa de Saúde da 
Família — PSF, criado, regulamentado e gerido pelo Ministério da Saúde — Governo 
Federal, no qual está incluso o Programa de Saúde Bucal — PSB e o Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde — PACS. 
Art. 2° - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei 
estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e ao 
Regime Geral de Previdência Social — RGPS. 
§ único — A duração do contrato conseqüente desta Lei terá sua vigência 
enquanto perdurar os programas mencionados no caput do artigo 1° desta Lei, tanto na 
esfera Federal quanto na Municipal. 
Art. 3Q - O número de vagas previsto no Anexo I, poderá ser alterado mediant 
autorização legislativa especifica, conforme as necessidades de cada programa. 
Art. 4Q - Os salários estabelecidos no Anexo I, serão corrigidos na mesma data e 
nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. 
Art. 5Q - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado, por ato 
específico, designar servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município, desde 
que atendam os requisitos previstos no Anexo II desta Lei, para compor equipes do 
Programa de Saúde da Família — PSF e do Programa de Saúde Bucal — PSB em jornada de 
quarenta horas semanais, os quais poderão optar pelo salário estabelecido no Anexo I desta 
lei, se for o caso, continuando com vínculo empregatício como estatutário. 
§ IQ - Optando pelo salário estabelecido no Anexo I, suas vantagens pessoais 
serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2Q - Os profissionais detentores de cargo de caráter efetivo, que atuarem nas 
equipes do Programa de Saúde da Família - PSF e do Programa de Saúde Bucal - PSB, ao 
encerramento das atividades nos Programas, retornarão automaticamente à situação 
funcional anterior, sem qualquer incorporação das indenizações ou vantagens percebidas 
em razão da atuação no PSF. 
§ 3Q - Enquanto atuarem nas equipes do Programa de Saúde da Família - PSF e 
Programa de Saúde Bucal - PSB, farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu 
quadro efetivo de carreira. 
§ 40 - Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o 
vencimento do Anexo I desta Lei, o servidor poderá retornar ao mesmo. 
§ 5Q - O servidor de carreira que optar pelo salário do Anexo I desta Lei fará 
suas contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, tendo como base de cálculo o 
vencimento que receber. 
Art. 6Q - As atribuições de cada emprego público criado por esta lei e os 
requisitos exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidos nos Anexos II e III, 
ressalvado a possibilidade de outras exigências decorrentes da Lei ou ato administrativo 
posterior. 
Art. 7º - O recrutamento de candidatos aos empregos públicos de Agentes 
Comunitários de Saúde criados por Lei, deverá ser precedido de processo seletivo ou 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, 
que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
eficiência. 
§ P - Fica ressalvada a aplicação da regra estabelecida no artigo anterior em 
relação aos Agentes Comunitários de Saúde beneficiados pela aplicação do art. 2°, 
parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 51, de 14/02/2006. 
§ 20 - A Administração Municipal poderá realizar concurso público para 
efetivação de servidores nos empregos públicos vinculados à vigência e ao atendimento das 
necessidades do Programa de Saúde da Família — PSF e do Programa de Saúde Bucal- PSB, 
os quais ficam submetidos ao regime jurídico e previdenciário de que trata o artigo 2° desta 
Lei, sem direito a estabilidade. 
Art. 8° - Até a realização do processo seletivo ou concurso público de provas ou 
de provas e títulos para preenchimento dos empregos públicos de que trata esta Lei, a 
Administração está autorizada a efetivar contratação temporária do Programa de Agentes 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Comunitários de Saúde — PACS, mediante processo seletivo simplificado em razão do 
excepcional interesse público decorrente da manutenção dos programas. 
§ único - No caso do caput deste artigo a contratação por prazo determinado 
não poderá ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da promulgação desta 
Lei. 
Art. 9° - A Administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato 
do servidor, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das 
Leis do Trabalho — CLT; 
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da Lei Federal n° 9.801, de 14 de junho de 1999 e Lei Complementar n. 101 de 04 
de maio de 2000; 
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será 
apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para 
a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as 
peculiaridades das atividades exercidas; 
V — extinção do programa pelo Ministério da Saúde ou suspensão de sua 
execução pelo Município. 
§ único - O contrato do Agente Comunitário de Saúde também poderá ser 
rescindido unilateralmente pela Administração, na hipótese do servidor deixar de residir 
na área da comunidade em que atua, desde a data da publicação do edital do con urso 
público ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. 
Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos 
desta Lei, serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar 
sumário, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa. 
§ 1° - O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases: 
I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser 
composta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e a 
materialidade da transgressão objeto da apuração; 
II — instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; 
III — julgamento. 
§ 2° - O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou Permanente 
designada pela autoridade competente, a qual adotará o procedimento sumário com a 
indicação da materialidade, instrução e notificação para defesa, no prazo improrrogável de 
(10) dez dias contados da ciência, e, após a apresentação da defesa, elaborará relatório 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LUIZ ROBERTO PUGL E 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças 
principais dos autos e indicará o respectivo legal, remetendo o processo à autoridade 
competente para julgamento e/ou aplicação da sanção. 
§ 3° - Aplica—se supletivamente a esta Lei, no que couber, as demais disposições 
legais regulamentares da sindicância ou dos processos administrativos, previstas na 
legislação pertinente aos demais servidores públicos do Município de Arapongas. 
Art. 11 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito 
a indenização: 
I — pelo término do prazo contratual, no caso de contrato temporário, vigente; 
II — por iniciativa do contratado; 
III — nas hipóteses previstas no art. 9°. 
§ único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com 
antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a critério do órgão ou entidade contratante a 
dispensa deste prazo. 
Art. 12 — Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta lei 
serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do 
Estada 
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento-programa anual da Administração Direta 
e/ou Indireta do Município. 
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de n° 3.336, de 30 de agosto de 
2006. 
Arapongas, 10 de setembro de 2009. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Em je2_/ _ .129._/2,4 5 
-917 fti￾Funciioné ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI Ng 3.653 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DOS EMPREGOS: 
EMPREGO PÚBLICO N° DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
BASE R$ 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
Médico Geral Comunitário 29 5.220,00 40 horas 
Odontólogo/Cirurgião Dentista -PSF 18 3.400,00 40 horas 
Enfermeiro — PSF 29 1.984,00 40 horas 
Auxiliar de Enfermagem — SPF 29 659,00 40 horas 
Auxiliar de Consultório Dentário/SPF 18 465,00 40 horas 
Agente Comunitário da Saúde 178 465,00 40 horas 
Técnico em Higiene Dental 03 720,00 40 horas 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
LEI Na 3.653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DOS REQUISITOS: 
EMPREGO PÚBLICO REQUISITOS 
MÉDICO GERAL COMUNITÁRIO Graduação em medicina e Registro no CRM. 
ODONTOLÓGICO/CIRURGIÃO 
DENTISTA - PSF 
Graduação em odontologia e Registro no CRO. 
ENFERMEIRO — PSF Graduação em enfermagem e Registro no 
COREN. 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF Conclusão do Ensino Médio e de curso de 
Auxiliar de Enfermagem, com registro no 
COREN. 
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO 
DENTÁRIO - PSF 
Conclusão do Ensino Médio, Curso de Auxiliar 
de Consultório Dentário, com registro no CRO. 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
- Conclusão do Ensino Fundamental.*; 
- residir na área da comunidade em que atuar, 
desde a data da publicação do edital do concurso 
/ processo seletivo público. 
- conclusão, com aproveitamento do curso de 
formação inicial e continuada. 
TECNICO EM HIGIENE DENTAL - Conclusão do Ensino Médio, Curso de Técnico 
em Higiene Dental, com registro no CRO. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO III 
LEI NQ 3.653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DAS ATRIBUIÇÕES: 
EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES 
- realizar consultas clínicas aos usuários da sua área 
MÉDICO GERAL adstrita; . 
COMUNITÁRIO - executar as ações de assistência integral em todas as fases 
do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e 
idoso; 
- realizar consultas e procedimentos na UBS e, quando 
necessário, no domicilio; 
- realizar as atividades clinicas correspondentes às áreas 
prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas 
pela Norma Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 
2001; 
- aliar a atuação clinica à prática as saúde coletiva; 
- fomentar a criação de grupos de patologias especificas, 
como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; 
- realizar o pronto atendimento médico nas urgências e 
emergências; 
- encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando 
necessário, garantindo a continuidade do tratamento na 
UBS, por meio de um sistema de acompanhamento e 
referência e contra-referência; 
-realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; 
-indicar internação hospitalar; 
-solicitar exames complementares; 
-verificar e atestar óbito: 
-Executar outras atividades correlatas à função e/ou 
determinadas pelo superior imediato. 
ODONTOLOGO/CIRURGIÃO - realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil 
DENTISTA - PSF de saúde bucal da população adstrita; 
- realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Saúde — NOB/SUS 
96 — e na Norma Operacional Básica da Assistência á Saúde 
(NOAS); 
-realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica 
para a população adstrita; 
- encaminhar e orientar os usuários que apresentam 
problemas complexos a outros níveis de assistência, 
ENFERMEIRO -PSF 
ta PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
assegurando seu acompanhamento; 
- realizar atendimentos de primeiros cuidados nas 
urgências; 
- realizar cirurgias odontológicas ambulatoria is ; -
prescrever medicamentos e outras orientações na 
conformidade dos diagnósticos efetuados; 
- emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua 
competência; 
- executar as ações de assistência integral, aliado a atuação 
clínica à saúde coletiva,assistindo as famílias, indivíduos ou 
grupo específicos, de acordo com o planejamento local; 
- coordenar ações coletivas voltadas para promoção e 
prevenção em saúde bucal; 
- programar e supervisionar o fornecimento de insumos 
para as ações coletivas; 
- capacitar as equipes de saúde da família no que se refere 
as ações educativas em saúde bucal; 
- supervisionar o trabalho desenvolvido pelo ACD; 
- executar outras atividades correlatas á função e/ou 
determinadas pelo superior imediato. 
- realizar cuidados direitos de enfermagem nas urgências e 
emergências clínicas, fazendo a indicação para a 
continuidade da assistência prestada; 
- realizar consulta de enfermagem, solicitar exames 
complementares, prescrever/transcrever medicações, 
conforme protocolos estabelecidos nos Programas do 
Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; 
- planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a UBS; 
- executar as ações de assistência integral em todas as fases 
do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e 
idoso; 
- no nível de suas competências, executar assistência básica 
e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; 
- realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na UBS 
e, quando necessário, no domicilio; 
- realizar as atividades correlatas às áreas prioritárias de 
intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma 
Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 2001; 
- Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; 
- organizar e coordenar a criação de grupos de patologias 
especificas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde 
mental, etc.; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- supervisionar e coordenar ações para capacitação dos 
Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de 
enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; 
- Executar outras atividades correlatas à função e/ou 
determinadas pelo superior imediato. 
AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM - PSF 
- realizar procedimentos de enfermagem dentro das suas 
competências técnicas e legais; 
- realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes 
ambientais, UBS e nos domicílios, dentro do planejamento 
de ações de ações traçado pela equipe; 
- preparar o usuário para consultas médicas e de 
enfermagem, exames e tratamentos na UBS; 
- zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e 
de dependências da UBS garantindo o controle de infecção; 
- realizar busca ativa de casos, como tuberculose, 
hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; 
- no nível de suas competências, executar assistência básica 
e ações de vigilância epidemiológico e sanitária; 
- realizar ações de educação em saúdes aos grupos de 
patologias especificas e as famílias de risco, conforme 
planejamento da UBS; 
- Executar outras atividades correlatas á função e a critério 
do superior imediato. 
AUXILIAR DE 
CONSULTÓRIO DENTÁRIO 
- PSF 
--------- 
- proceder à desinfecção e esterilização de materiais e 
instrumentos utilizados; 
- sob supervisão do cirurgião dentista, realizar 
procedimentos educativos e preventivos aos usuários, 
individuais ou coletivos, como evidenciação de placa 
bacteriana, a escovação supervisionada, orientação de 
escovação, uso de fio dental, etc; 
- preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, 
espelho, sonda, etc.) necessários para o trabalho; 
- instrumentalizar o cirurgião dentista durante a realização 
de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); 
- agendar o paciente e orienta-lo ao retorno e à preservação 
do tratamento. 
- acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de 
Saúde da Família no tocante à saúde bucal; 
- Executar outras atividades correlatas à função e/ou 
determinadas pelo superior imediato. 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
- Exercer atividades de prevenção de doenças e promoção 
da saúde, mediante ações domiciliares, ou comunitárias, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade 
com as diretrizes do SUS. 
- utilizar instrumentos pra diagnóstico demográfico e 
sócio-cultural da comunidade; 
- promover ações de educação para saúde individual e 
coletiva; 
- registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento 
das ações de saúde, os nascimentos, óbitos, doenças e outros 
agravos à saúde; 
- estimular a participação da comunidade nas politicas 
públicas voltadas para a área da saúde; 
- realizar visitas domiciliares periódicas para 
monitoramento de situações de risco à família; 
- participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor 
saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; 
- cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse 
cadastro; 
-Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de 
risco; 
- identificar área de risco; 
- orientar as famílias para utilização adequada dos serviços 
de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, 
exames e atendimento odontológico, quando necessário; 
- realizar ações, atividades, no nível de suas competências, 
nas áreas prioritárias da Atenção Básica; 
- realizar por meio de visita domiciliar acompanhamento 
mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; 
-estar sempre bem informado, e informar aos demais 
membros da equipe, sobre a situação das famílias 
acompanhadas, particularmente aquelas em situações de 
risco; 
- desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com 
ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; 
- promover a educação e a mobilização comunitária, 
visando desenvolver ações coletivas de saneamento e 
melhoria do meio ambiente, entre outros; 
-traduzir para a UBS a dinâmica social da comunidade, suas 
necessidades, potencialidades e limites; 
- identificar parceiros e recursos existentes na comunidade 
que possam ser potencializados pela equipe; 
- Executar outras atividades correlatas à função e/ou 
determinadas elo su i erior imediato. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TÉCNICO EM HIGIENE — desenvolver programas educativos e de saúde bucal; 
DENTAL participar na realização de levantamentos 
epidemiológicos; 
— orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre saúde; 
— fazer demonstração de técnicas de escovação; 
— orientar e promover a prevenção de cárie dental através 
de aplicação de flúor e outros métodos e produtos; 
— executar a remoção de indutos, placas e cálculos 
dentários; 
— supervisionar o trabalho dos auxiliares de consultório 
odontológico; 
— participar no treinamento dos auxiliares de consultório 
dentário; 
— instrumentar o Odontólogo junto à cadeira operatória; 
— realizar profilaxia bucal; 
— inserir, condensar, esculpir e dar polimento em 
substâncias restauradoras; 
— proceder à limpeza e anti-sepsia do campo operatório 
antes e após atos cirúrgicos; 
— remover suturas; 
— preparar materiais de forramento e restauradores; 
— cuidar da manutenção e conservação do equipamento 
odontológico; 
— executar revelação de placa bacteriana; 
— fazer controle de material permanente e de consumo das 
clínicas odontológicas; 
— realizar visitas domiciliares na comunidade; 
desempenhar outras atividades correlatas. 
10 TRIBUNA DO NORTE classificados 
Sábado, 12 de Setembro de 2009 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Elitletba do Perend 
LBLOPUSREIR101413121XMARDIZ.211419 
CRIA QUADRO DE PDS(ti• SOB A FORMA DE EMPREGO PUBLICO PARA ATENDIMENTO DO 
PROGRAMA 5A001 DiefAMII•IA - PIA. INC.LUINDO O PROGRAMA dAUDE BOCAL - P111 E O 
PROGRAMA DE AG Fdd17.50..)MIINTEARRM DF SADDF. (PAD). RDA MIRAS PROVIDENCIAS. 
A GAMARA MUNICIPAL 11F_ ARAPONGAS, ESTAI%) DO PARANÁ. DECREIWS, O EU. PREFEITO 
MUNICIPAL. SANCIONT) A IGULITOTE I Fl 
An II Y0,1 Riad° 0 Qual., de Pedual dnareo no Anexo 1. dou ler, sob • forma de empreso Pública, 
um o ob.en. desande, a. dde. do Pnçans, mk Sdole d. P.Irni -FNF. asado regui.mentado r ger.& 
pelo Mous:roo da Saud. - ..overno 1Nerm1. rol qual ema .Nlustr o Prograrna de, !iode Rural - IDH • o 
Moça... de 4.n. Goma miara.. i Suodr- Pita. 
An h - O. rrvido,n o.upsante. d. rosopa publ... caiador por ema (Ai macio edens-udu. ao regrem 
marldroo da Cormádr,Lo de. Leo do '1 ratoll. cIT e ao Regime Gral& Preamlina ma RGPS. 
R Sado - A duraçld do conn-un con......nie dana lel rea moa alga.. empam perdurar a poro.. 
mana.. kc no capai doam, 1. dna. In 'non co emdera Sedem! quem na Muntc.pal. 
An - O número de ....yd. mrdon no Anexo 1. puleri ara ellerado moams. oundiraçlo legalodo 
nu...fica...ufano* as deemedadea de, ,ida programa. 
An. 4- - Ds SIDO... nu helacidat neo Anexo 1. mau corngielor na mente data e nem remonte iNer• do 
revoa., as/o-ulmo,. etruldote. em geral. 
An - Fico também (Bafe do Pol. 4.4N01100 doe...nua-ao, detijner envidarem que ,O 
Idem parte do quadro ...Leo do, hltabogno ,fede que arraiam te nnaulnoo previna nu Anexo II .4..,. 
pura .trçor mole, do, Programa de 4.'..1. J. Emula - PAI e do Programa d. 5.4dt Bucal - em 
tornada de quarenta Nela arou 9klal. tecleam optar palesaLarmoNeabgectdolba AN. I de .1.,o, 
for olmo ...domando .orn empow,dlen ...nu culmino￾4- 1. - Opuold p.C. ..Lao ..02•Irs No nu Anca. I. N. 1-01,1400.0 ?mano arrio eakolad.. adm. o 
§2. Rufia.. n to dnentore• de a d.o de ...ater que an.d.em na ...orara do Programa da Saúde, 
da Farra. - PSI ,t do 15orpossa de ,trodt Natal 1N1 ao encerramento dal moNtudr• nra Progrmo... 
roonsarbs doo...aumente tom mnal antera., ams qualquer nuorporablo da Indruludón 
samagenmpen-ebtdas em var.. de, 0111.,01 RI 
R 3. - nadouro amarra nua 0,01111 dl. Prugrant. de, Maitde d. barnffia • 1,5F e Preemona da 5mddt Sutil - 
KB. 1 arre lua to probos.. oue c moem dont° demo de ama quadro rktird de carena- 
§4' • Se com ás promoçdee vent I Me nI0 dr mu ta., &clivo m peraro vracimento do Anexo I dor. 1.1.0 
mel-odor podara rerarme ao mor.. 
§ S. - C1 meraltior dm carreira que opor elo tutano do Anexo I dera Lm Pará nua com122150.ra 
prrodeartanas em laser do friartNn de Pres./Sinala Anil,. r ApN.andaria dam Ser valorem de Ancemgar, 
- 1PCASA. tendo somo barde , áh alo o t ensammnto tato meter 
An & - Si onbv KFem d• cada ernpmego pobloos comia por Nu Ie. e om ralamos cocam pare mu 
pemric wnemo lio aquele. wal01a....k. mo, Anel. H e 111 amanhado a ta...S.1.dd• d.,vr ra empem so 
decorreram dr Lei mr remerear 
An. 1- mannamerso drraddau aro • thpaedo. odd..w de kgrenn romon,...... de 'Sandeu-nado por 
In. deverá der prra ddido de pron... mimau te..00...au publen do, pesam ou de pomu e 110.1N, de 
arredo soma esmurras. • a complezolade do ora. arednornes e reqmsoce Nra o entre tr dat 
menut•drq, que arada ea. jota ipun de, trealuladr.1111,1NiNele, morattd•ár. pau M.e x1.1.• enatam. a 
§ 1.• - Fica malvada a apricait. dr rega etraltetetida no ant. a meada, em ['latiu Pe. Agrada 
Comunicarem de Subdt 9.0,5, iad,n pela apitemo doar. 1", parágrafo Untso, da Intenda Corunind-kon.1 o' 
51, de 1-402,2006. 
§ ls • A AdmoNracin Municipal podre/ reabra. ronco.. pON,cu para el.,w de mrs.dorr. nua 
empem.. pOMude rintuladra a sightntla e ao atendimento das nesemadadea do Nuga. de Salde da 
Família - P52 r do Pngmast de Molde Dm .1. MIL na 9,15 ficam rutersendom ara rempro• juríd.., • 
premetleormário dr que vau o • rON r drst. Le, sern dreno eatabtlidadt. 
Ate ir h, a nal, aas tio pr..w, selo,., ou. pit1do. [14 prova". do provam • rinakam Nr 
pree.htmento das ernp.ebor pdLIdon de ode arara raia Lm. a Adminutnclu 005 dormira:1a a rferaar 
amuram°. rompord.0 do neagrarra dr Apue. Comun... do Nade - PACA. ;gamo feer1N 
omplásado em man do rugia oral interreopobtmo detonem da manate,ão doa Paddrad'dd 
§ ouro . daao d, ,aput deur ronto a coorrarnst por pra. Saernundlo No podara uhrapeeor . 120 
roovo e morro, atar coneo50 a pansr da prnm Ws. desta loa 
An -A Mino nom ruslo.511ta arderá rem mtli. Lm:lateralmente o contrato d. moeda, rue urdo-dna, dr. 
uma das dru Man btpdi nem 
I-Ina, Na do lana gra., &rumar enumerada. na ao 412 du ConmEriasimada• lera da Trai-alho l:1 
11- .anmuluuan,keal de 'meg emprega.. funcrte. pdhlua., 
/II - os-ecoado:1a de reduslo de q.do. da ~NI por memno dr drmpene. nau irnm da lei 'Federá ai` 
91101, de 14 de junito dr Mear U I Co.opinem./n 101 de 0.1 de maio de 2000 
IV - Insuflei/neta de &tampe., apurada em protedLmoto no qual 0* margearem pelo mono. uni remam. 
Itrarquqodd.d. do rfeoo merpersaivo. ¡No rrá apreçado on 30 Grisu.) doa, e o premo confim:amen. da 
podoas rrdrunaor rogado. para 2 summuidasie da ok In de romresd obrigara...nem embelmsdor dr 
azondr nsm a oeculardlad.. de, ur.,dadet errada. 
V - masa. da pragramm rola M.el. da %g.de.0 guete nate S auae.undllo pelo Muni. iria, 
§ uotco coraram do Açu.. Comandar.. J. ALI, nmES,. palerA ter reacrod.do unItantralrisrm elo 
Admtmeração. rue h.pdreet J. unido. dentar de veador na aura da cum on.dadt em .0, 41113. J.J• a dia d. 
publ.,ln do edtral do cornar..pilosa.,wrorAr.b de aposentas. dr deeIard,ao G1.• de ...Meai. 
An W - At infracto. deceplanarr. attst.dmau poetai tuarrandu Ne Ittfil, dna lat. arr. apuada. 
nadam Icaleloco ou pronta, adramtormiro da< dd.na r romanw concitado m pme de 331,001/1 doa. 
amegoradoccontradumm ampla drh-s. 
§ 1. • O proded Unte et.5 n.,1 ..1.....nvoive,1 egui Mer fars 
1 - poraurecão mo, • putatuaaáo do mo, gut cominar a comodo. a em comporta por 3 ItnNI 
exata, e, amuranramrm,..mlá a amare e a ryten..1iJade da tranegreolorsbSete da agencio. 
11- outracio.nana.qur tommtrode rudnOcao, derma r nrLobnu. 
Itt - ,u1Kamenlo 
2- pmaedemento seca sondua.do par COntellia Kaprcial ou Permânente deeign.d• pela ...ondula 
cump.+001r. a qual sais[ n pmemIlmerms canáriocum a indicastdo da euresiallstade Inerusati t 
nus. Ficas. Nu delem, no prelo motpOrroakrel de (101 doa dila COR14-d. S rbnrla r, •pó a amestrou,. 
da dolo, elaburar• vWM,o dna.lu.doquero,. O .,,orou , ...p.,,nalLnIdule ralM.r. eram que 
resamarai a. ea•.u. proand. 511.10L i IC,SLUIVR, lagal, remetendo o iahlülidadr 
1LINprIel:Ite pari monto duo apli...51. da 0,111.à. 
§ 3' Aplaca-4r raplert.Nra ova Ur ra. pua "urrar dernaiu doposigetem legal. regulamentarem da 
stndu Ores. ta dam prose-sua alrumarrertorm prestem na Iradas. remoem are dem.. rendares 
publ.:cada Mumdpet do Araprmgaa 
An 11 - 0 frmad. de mordo toe. reales e aungsau-ami sem &imana rusememais. 
I - pato :em° la• do man: ...brabo!. do eadde °ema° imas:D.1n, mgr..., 
II-poromura ta do mor:tratado 
111- ras b.pâteses pe0vue.. no are 0. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -"! 
EMPREGO VAGAS SALÁRIO RS JORNADA SEMANAL 
Médico Plantonista - Intensivera 10 2363.110 1B liar. 
Enfermeiro 05 2.131,E0 40 horas 
Auxiliar de Enfermagem 05 70656 40 hora 
Motoriza 10 461510 44 Mem 
MÉDICO PLANIUNirn - IhTENSIVISTA 
Médica Impontáveis pela ateradaManlo nacaNdriu pana reanime,* e enabal~ do pneu. no 
kcal do alarmo e &Name o ri:ampere: conhecer a Ma de raça da iniba manara uma vigio gkbal 
C pertnanertra atualizada doe meiam didonlvds para o atendimenro pal-hospindar e de portas do 
turbada. checara:10 prriceliCaneelgt sua apiedada operacional acompanham°. do bandim.oOo 
lona/. mame, .rosto diária Men Cd aeretço2 vaiam de ressarghke Patega:km 20 tigela, param 
assisara:ia dana a paciemm rue ambolancia, quando Indicado, rolhado oa moa medem 
posteen e nameetarto ao nivel pre-ItOrgnalart OtIter 0 errara& capennanal de amam ame &cid 
F ccarole de qualidade do otrriço np aspeCarn 1:semana no prol ada animo deaempndso 
equipe e cubana[ os naporderris pelo programa ta aduma& confinada do aersiça, obedecer da 
normas terna& vigeu. no ate r40, preencher na &nandu°, °seroa* a ao ' vida& do médico 
inaeasivisaa e de ~Freia pá.Mpiralar, garantir a <palmada& da mano coado ao preme 
grave, me a ma maneiro por men médko nos mnaços de tegéocd, obedecer ao cedlgo de, efica 
ENFERMEIRO 
Enfermeiros respenniveh polo kendimento de enfermagem neeesuáno para a re~ e 
essabilisaçan do paciente, no kcal do menos e duram o Éranrpme;eulervisiorar e avaliar aa atdea de 
enfamagetri da ruim no Airedirnento Pré-Hospnalar Móvel: mamam parassições médias par 
telemedrana. amor cuidacks de enfermagem de maior compbmelvde dedos a Fatiaram graves e 
com rim de vida, que exijam dado-cimento, cientifica domados e aparldral tomar &datam 
imediata pnertm a acaime° de, enfermagem à gestante, a partunense e ao recém rapta Pel12121 
paro. sem &ardeu , peneirar na programe dr aremsenento e aprimorassem° de Feral dr sole rea 
lu-geadas, paniculartreme programas de etimmakkontuaudafaser centre& de qoalidaár do 
leniu° noa apertos inerentes á Pra parda., obsidiara respaldeis pelo dennrolvimmeo de 
morna bm.." para 22 nernFidaSo. de cdongionmenuada m equipe: obedecera Lar do Lamino 
Profisimbal e o Código de fria do Enfermagem: conhecei equipamenum e rralime 131.A0brer de 
meneio manual de stimas, 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
Ana.* sob .penvido Imediata do protliatonal e:derrocar. atulhar n enfermeiro are Inerigf Orla de 
enfermagem, premer cuidado. de enfermagem a pacientes aris mpervhdo direto ou i dIrsIncia do 
profisatond enfermeiro: 0/2121311, resonbecer e dearreVel sirvo e linI011121 ano naval de ruo 
gualifineahr, miniskar medicamentos par via oral e parenteral mediana, mmençáo do medico 
regulador por tale medicina, fR7O,Ura :Irem; pregar cuidada. de Confoll0 110 paciente e selas voe 222 
nuança, 'aduar na:notem& eatraçáo manual da vitima. 
MOTORISTA 
Conabasir natal° Menne de ItigénCta delfitladdi ata rudimento e Iraler§0111 de pairam cambem 
imegralmcom o ceia& e rei rir manIonnio Nein do menta malbektre tonara radeofiknots fou 
i.1.1%11.1) man e ceninhl de nemalaçáo nahlan c trepir mus oneroame, conhecera malho diria local, 
amimem a ladiamlo de roda o, euabelerimen ara de rode sittmodo, ao aduma amimercial kcal, 
auxiliara otpopt .r adida nos gebos W31.711 de empane 1 vida. aNilm.1 a equipe tua LoboblluMet 
~e de vitimas reabras medas reanimado CtIrdianempirgbria tiú:g derer...41. oa Opa 
d rmatrnan s Modo. de morto e Na unidade, a fins de auxiliara equipe de lande. 
TIAS VAG 
DOSSEOUISTTQL 
MEDICO INTERVENCIONISTA 
G.110 Papeei. completo no Mrdanna, som nistSS m Co40bo onworbre (GIM) ano. dr 
espildram em eemps de pronta mendinseroo. ma em amido de mama oxper)1 ou na vaidade dr 
reavia intendam ma em ar riço de meraiimetdo pré-Fine:et:Au pá Man nu privado. 
ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA 
0010 Silperioc completo mil Enfermagem tom re§2110 110 Conselho Competente (CORO) a 01 arem 
de capar areia CM serviço de pronto atendirdano. ou em serviço dr promo xocam ou em unidade de 
mapa inmai,o. ma troMm de nendirnenro pra hosp ater pá(rlico ou Onda 
CONDUTOR DE VEICULO DE URGÊNCIA 
Ensino nédio completo 42. grau completo). Caruba Nacional dr flabditacio, 
casegoria Ir CU 'E" 02 arrede espantam° na Urjo& 11.41411 
AUXIUAR DE ENFERMAGEM 
Elbil112 31151a0 comgletn 55grau rompirsol . cum, de aumlim de Fkfroesaren o.. regia. 121 
02112C1110 rompante (CORDA • 02 anos da nap~ria na /moio de Asada& de Erikemagem • 
rum de fonamsdo em urgèreskemergraia da. no mime. 20 (vance) Nem de durado 
§ abico- Ou mlá nos catai:Id.:dos nesta Lei serio darrigo1o, na medro data!~ filelltra Irdlcn da 
reapme ou revisão aplacado, apsicrindorra em geral. 
Are_ 13 - O, remava de reobridark para inuma ao empenes Mimo previam rama vai da an 
cosam. do Anno ff deu Lei. 
An. 11 - 01 valore Plarlan para O. emprega N.W., Cabano.. no "apor' do art. lo 11210 
dascrimmadm no Anexo 1, duro Lel. 
1000 12 • As alnbugdet da flava!a palblins criado, por esta Lei, enastram: darias me Anne 
If 
Ale. 14 - N dripiNd [Adunou da totulnio desta Iri correra., por ruma de, daanleirOndadlea lie 
Orçamento. do Municimo e rapam, do Ministério da Saúde e da Sm-muna Faadud de Saúde do 
Paraná. 
An. 15 ams de adndado para 0. empe esta páblinse mensumados nem Lei, sedo encaminhado, 
na forma e ata Raspa previna em lei. para o Tribunal de Comas do Evado. 
An. 16 • Esta Lei entra em vigor na Jau da nu yvbik.20:L revugaLluae dimmakbei en, maneiro. 
ATA1IRITC1W4 
AO,Forums. 10 da tesenabro de 2021 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 11112 ROBERTO PUC LIME 
&arretai. Municipal de Adroinuararéo Prtratilt) 
40111301 
I TI 51.. SOAS 11E In DF UPTF5441110 DF klIC/2 
ANEXO III 
lia 41. 5 655 DE II DESEITNIIROTW2GE 
ANEDIO II 
ri Na 653 Lo urnine, OF2122 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (4 
www.emarapongas.pr.go 
ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS 145 PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO 
SAMU 192 -SERVIÇO DE ATET1DIMENFO MÓVEL DE URGÊNCIA 
resporsabilidsde, récnias Meio ara aseamidas par protieslonab da palpe de insrmentio, 
sempre com a demanda ou o porte do :mako adro o palmilhem Além dr. equipe &sande. ma 
alando de aiendimento á urgéraciaa relacionada 1d mina rema ou de pecarmo era baia do 
411111 acaro deverá haver Urna mio pactuada, complemena. e aura& de mama perdimaanab np 
oriundos da saúde - bornMeca imbuam, policias salitres e redevikice e ousa, Acanalariam 
reCOrdIrsidg pelo gema público para o desempenho dm bade. de mando, ocorro pabbro 
aásaenento. 1010 corro: ainalineki do lixai nolalizaçao de veicules acidentada, tenederamenao 
green-cimento:de naccis paca/MUS 1.4/2125. Marellak energhadmr, probo:. prainads1oNerglo de 
ases. 20 paciente e ',morro biaku de vida 
o 
o 
-c -to 
o 
•E 
C 

open original →