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norma nº 3654/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3654 / 2009
Date 2009-09-10
EmentaCria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público de Agentes de Endemias para atendimento do programa de combate ao Aedes Aegypti (mosquito transmissor da dengue) e dá outras providências.
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1 gi PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 3.654, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
Cria o quadro de pessoal sob a forma 
de emprego público de Agentes de 
Endemias para atendimento do 
programa de combate ao Aedes 
Aegypti (mosquito transmissor da 
dengue) e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam criados 60 (sessenta) empregos públicos de Agentes de Endemias 
conforme o Anexo I desta Lei, objetivando operacionalizar a execução do Programa de 
Combate ao Aedes Aegypti (mosquito transmissor da dengue), respeitando-se o disposto 
na Constituição Federal. 
§ 19- As atribuições de cada emprego público criado por esta Lei e os requisitos 
exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidos nos Anexos I e II, ressalvado 
a possibilidade de outras exigências decorrentes da Lei ou Ato Administrativo posterior. 
§ 29- O recrutamento de candidatos aos empregos públicos de Agentes de 
Endemias, criados por esta Lei deverá ser precedido de processo seletivo ou concurso 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de 
suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
§ 39- Os Agentes de Endemias aprovados e contratados desenvolverão suas 
atribuições sob a responsabilidade de supervisores e estes, sob a responsabilidade de 
supervisores gerais, que serão indicados dentre aqueles que forem contratados. 
§ 49- Será concedida uma função gratificada àqueles que forem designados para 
exercerem as funções de supervisores e de supervisores gerais. 
§ 59- As funções gratificadas mencionadas no § 49, serão de 20% (vinte por cento) e 
25% (vinte e cinco por cento) para o supervisor e para o supervisor geral, 
respectivamente, as quais serão calculadas sobre o salário estipulado no Anexo I desta 
Lei. 
§ 69- As atribuições do supervisor e do supervisor geral serão definidas por meio de 
Decreto do Poder Executivo. 
Art. 29 - O pagamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será 
realizado com verba específica do Programa. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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§ 19- O salário do pessoal contratado com base nesta Lei obedecerá aos valores 
constantes do Anexo I e dos respectivos demonstrativos, que passam a integrar esta Lei, 
sendo que o número de vagas será proporcional à população e aos valores do repasse 
efetuado pelo Governo Federal. 
§ 29- O salário estabelecido nesta Lei será corrigido na mesma data e nos mesmos 
índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. 
Art.39 - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado, por ato específico, 
designar servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município de Arapongas, 
desde que atendam os requisitos previstos no Anexo I desta Lei, para comporem o 
quadro de servidores do programa de combate ao Aedes Aegypti em jornada de 40 
(quarenta) horas semanais, os quais poderão optar pelo salário estabelecido no Anexo I 
desta Lei, se for o caso, continuando com vínculo empregatício como estatutário. 
§ 19-Optando pelo salário estabelecido no Anexo I desta Lei, suas vantag è13,...... 
pessoais serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. 
§ 29- Os servidores detentores de cargos efetivos, que atuarem no programa de 
combate ao Aedes Aegypti, ao encerramento de suas atividades no programa, retornarão 
automaticamente à situação funcional anterior, sem qualquer incorporação das 
indenizações ou vantagens percebidas em razão de atuação no mesmo. 
§ 39- Enquanto atuarem no programa, os servidores detentores de cargos efetivos 
farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu quadro efetivo de carreira. 
§ 49- Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o 
vencimento constante do Anexo I, o servidor fará jus ao que for maior. 
§ 59- O servidor de carreira que optar pelo salário do Anexo I desta Lei fará suas 
contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPSA., tendo como base de cálculo o seu 
vencimento atual. 
Art.49 - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei estarão 
submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e ao Regime 
Geral de Previdência Social — RGPS, e estes vigorarão por prazo indeterminado podendo 
ser rescindidos, além das causas previstas na CLT, também nas seguintes hipóteses: 
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das 
Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo; 
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa nos 
termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal. 
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo no 
qual fique assegurado pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo 
que será apreciado em 30 (trinta) dias; 
V — extinção do programa implementado pelo Ministério da Saúde ou suspensão de 
sua execução pelo Município. 
§ único - Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes 
do art. 477 da CLT. 
Art. 59- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta 
Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sumário, 
concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
§ 19 O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases: 
I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão a ser composta 
por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e a materialidade.da 
transgressão objeto da apuração; 
II — instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório; 
III — julgamento. 
§ 29- O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou Permanente 
designada pela autoridade competente, a qual adotará o procedimento sumário com a 
indicação da materialidade, instrução e notificação para a defesa, no prazo improrrogável 
de dez (10) dias contados da ciência, e, após a apresentação da defesa, elaborará relatório 
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as 
peças principais dos autos e indicará o respectivo legal, remetendo o processo à 
autoridade competente para o julgamento e/ou aplicação da sanção. 
§ 39 - Aplica-se supletivamente a esta Lei no que couber, as demais disposições 
legais regulamentares da sindicância ou dos processos administrativos, previstas na 
legislação pertinente aos demais servidores públicos do Município de Arapongas. 
Art. 69 - A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será aferida 
através de processo de avaliação de desempenho, conforme dispuser o regulamento, 
sendo desencadeado no mínimo uma vez por ano. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Funcion = ria 
Art. 72 - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei, 
serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de Contas 
do Estado. 
Art.89. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria. 
Art.99-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 10 de setembro de 2009. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretana Executiva 
Publicado no Jornal 
Em IQ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEINP 3.654. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DAS VAGAS E REQUISITOS: 
Emprego Vagas Carga 
Horária 
Salário R$ Requisitos 
Agente de 
Endemias 60 40 horas 465,00 
Conclusão com aproveitamento do 
curso introdutório de formação 
inicial e continuada; Conclusão do 
ensino fundamental. 
DAS ATRIBUIÇÕES: 
ANEXO II 
LEI Nº 3.654. DE 10 DE sED£ roviBR 2009 
EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES 
AGENTE DE ENDEMIAS 
- O Agente de Controle de Endemias deve desenvolver, 
sob supervisão, as seguintes atividades: atuar em 
endemias existentes e/ou a surgir no município, como a 
Dengue. 
- Visitar residências, estabelecimentos comerciais, 
industriais e outros. 
- Vistoriar terrenos baldios. 
- Locali7ar, eliminar focos e criadouros. 
- Realizar tratamento focal: aplicação de larvicida 
(organofosforado) em vasos de plantas, pneus, tambores e 
outros. 
- Realizar tratamento focal em pontos estratégicos. 
Realizar levantamento de índice (pesquisa larvária). 
- Fazer orientação sobre o mosquito Aedes Aegypti e 
como evitar a Dengue, em todas as visitas. 
- Preencher formulários. Atualizar mapeamento. - 
Participar de reuniões e treinamentos. 
- Realizar palestras e outras atividades de educação em 
saúde. 
- Outras atividades inerentes à função. 
~NEGO POILICA AT111111110318t 
AGENTE DE ENDEMIAS 
O germe dr Commle de Vedem. de. elmeasalerr. na. 
.up-noss. a...me, roer em rrode.a. numes 
moa em., no ma aio pu como 
maarekr.mee. oro oosan indiana.. e 
Vt.aiarienend 
• Lanarias vll minar gome o ou,Pennm 
aro t....e.ris meei. !doi ant.,u de lardeada torpeoroda em. 
en, rose de &mar, pneu.. ia rn Imre. • outras_ 
• Ar41.14-, o 0.x1 fm on poso Radtaar 
/roa mame,... de par., rpru,nu Lrvxia 
irar mamai» rufar n ,114,LVTO Ao. Arrair. e como Mor a 
Ikneer.ern roer es 
Foco,. loomilvo Ao:oleai mapramerge. - ARKIMI de 
telnamemos. 
Reda.. ralem,. e moras silvei*. de meludglo em udde 
tbsr:. asa ordeirodeninid A punia. 
II Inneur. amara. que .rnpreentle MU... defere e relatOno. 
10 iirlpinent. 
§ 2o. O prncedimento seri cenduxido par Cornfealle repedol ou Permanente demuda pela 
autoridade rorripmente, a qual adorará o praddimente sumario ruma Indica,.o do motorlalidede. 
imos,. e aros era-aedo para a defesa, no prazo Iro prorrogável de dm 1101 dias contados da ciem.., e, 
ando a apresentando de deka. ~exora rele.rn: cnnludva dum 1 'negando ou à rorponambilidade 
do enrolo, em ate reaumrn ow peco- pn...petio doa odor e .nd.tonl o from, rum enol. remoendo o 
p.a,. à autoridade componente para o ja 'gamem oku opl,rac. da orlo., 
§3o Aalxar. replernamenie a ema le riu que mou dm. as domam dispredie. dopa regulamenta rem 
da andu-ind. ou dos pron.. odminnareivo.. prevhsax na leonino. perto.. oo. demos 
erro ida. pordno do Munidoin de Arapongas. 
Art. 6. A avoliaxdo da efinèneu nau fun.e. do emprego Oreiso lerá atenda veneta de moco. de 
ovelladto de xl.erropenPo, conforme trapoaa o...Rolamento, sande, desencadeado no rilmmo uma ver. 
p0 ano. 
Aro O. ama de adm..ao pura os emprego, puNICOS redvoidelw nono lei. erro erearnIntlagini, 
na forma e nos pearem promotor em Lei paro o Tnbunal de Conta Jo ratado 
Anda As okap,.... decorremos dee. Lei correr. por conta de detax. dearretutna ~na 
A0.9. Fata I.eu entra em vigor nada. &lua puNkador ruwapda4 as Japonener em .tu riria. 
Araponga.. 10 de setembro de 200.0. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 1.111 wnsERTo PLIGL1F,SE 
Sormed.no Munocipal de Admiro...max. Pmfnw 
AN,. 5 I 
) FI Mal). I, 00 00 cr-rognitororm nos 
DdS.Y.d.tiddile..8411/.151:12all 
Emprego V.a Carp 
11—a 
soro 01 antei. 
Apate de 1 
Pedes. f0 40 bone 46580 
Geselsoue coe epronne..no do nano 
tottimagenmo de Id.,. Inand • 
monesude Enodara. do reme 
Nallamenzal 
ANEXO 1 
LEL!~ DE 10TE crer-mmo~ 
ansaxmlleez.s. 
PREFEITURA oct MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
-Yptad* do Perand 
1.8. B.65 , DE SETEMBRO DE 2009 
Co.. o quadro de peoual rol: a roma de emprego piai.. de Apoleo de Enterrar pra lafrbdireento 
do programa de oambote n Andes Aeppo lo 000o intromloor do dengue) e da ouras 
proa ias 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, Dr:CR=1. E Fel. 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SECIIIM 1E1 
A, 1.. Doam criados 60 ressente) empregos púrdiroa de Agonies de Endemia conforme o Anexo I 
de. Lei. objnivando operardnallur a rardocao do Programa de Combate ao Aer. Aegypil 
(aiaque., oanani teor da dengue). vexei...udu...o disp.. roa Com/ululo Federal. 
§ 1°- Ao otrilnigfam de coda emprego público enodo por esta lei e os reluto. exigidos pra sisa 
prenclfitnenro a. aqueles ~lema. n. Anexot I e II. revolva,. a ~bolada& de zoam. 
engendra &serrotando Lei ao Ama Ao/minium,. povoe. 
§ 2s. O romvonsento de exadtdatos emprops pública de Agpenor de fadem.. medre por ova 
Lei deverá sem precedido de ti morno seletivo en. condo no paliou de prota ou de provas e rittilns, de 
acordo .vos e 1,1111,40 r a complexidade de moa eitibuições r requizlior espenicas pana exercido 
dos atividades, que venda aos principim de legalidade impessoalidade. moralidade. publicudock• 
Oficiando. 
§ O. Apores de Endro.. aponsedne o coinneadm detenvoleer. suas atribui.ões roda o 
~abnodada do e voo. e est.. .1/ a telpansabildade dr supervisores geram, que *elo 
indicados dentro apeles quer forem ror. rendo, 
§ 4.• Sen. com:estuda uma fume. emoli cada àqueles que forem designador pena exerce.. as 600000. 
de supere.. r de superam.. prol, 
§ A. S.edes pacificadas menciona>, rem § do, serio de 20% (vinte par conted e 25% (d.e e cinco 
por cento) pra o wprrennr e poro u supereisar geral respeconmener... Rum ardo calculadas nobre 
o ralado evipolido ror Am.o I dem ler. 
§ 6i. As arnbutaisn do superdsOr e dor sopé...ore geral senlo definido por mero& Decreta do Polo. 
Erammtieo 
An. N - O pagamento do prrs.1 namorado no. ermos deste Ice será 'rabeado eme verbo 
dr:porfie, do Programa. 
§ Is- O -bino do pregoai contratado com lote neva lel obedecerá aos tia..ar con.nres do Anexo I 
doe =muro. demo...Idos, que param a integrar ema Lar- lerda, que o 'odrem de 11,2 %Là 
proporcional 1i popidarelo caos cabendo repor ornaral. nela Governo Federal 
§2-- O maino estabriedd) novo lei será demudo ro mesma data e reta meiam. Jahrn de reajuste 
aveio %Amado. aos servidorn evo geral. 
An.}, • Fica oandsárn o Chefe do Redor Execute. ouroázado. por azo nptl0ro, Jeeismax remido. 
uno já touro parra do guacho efol. do Munlelpio de Araponga., desde aluo areadano en remo., 
previu... no Ano. I devo Lei. pifo comparem o cuido. de sorrido,. do programa de comboio ao 
Aedem Arpoo em jornada de 40 rquorentol hora. sernanam. w quem pearrio optas pelo salino 
evabelecdo no Ano. 1 dena Lei, oe for o caro, concinnardo com vinculo erma-nado. ecn. 
eantudno 
§ to-Opondo pelo salário earabe/eddo no Anexo 1 cima Iei, suas vantagem panais vido calculadas 
sabe o voncimedo de seu cargo efetivo, 
§ rervidorn derentures de cargos efetivos, que amuem no programa dr tombam ao Arder 
Argypel. ara encerremento de suas anuidades no programa, retoonar. auromat.arnence d almoça. 
funcional enterrou, tem qualquer incorporado das 'adem r.C. ou ramagens perceberas em reg. de 
atuaylo no mesmo 
g. 34Enquanco argotern no programa. ar ocreidorm derroto. de cor,a eletivos fordo loa lo 
proangior' que toemos direito dentro de seu quadro efetivo de .rreira 
déo Se coma pronlopà. o vencimento de seu Pargo efetioo superar o sentimento constonte do 
Anexo L o serridor fará jus dogue for maior. 
§ 54. O unido, de carreira que opor poda oalárro do Anuo I dono Lei rara uca cantribuqõm 
providenciar. ma favor do kviouna de PrmiJenda, Peardes o Apotertudona da Serradores de 
Arapongeo-1PNA . rendo como troe de rdleulon seu vencimento anui. 
Ana. - O, ardido. noupancei doe morrem jetIblion coado. por moa lei mudo mbinnidee ao 
regime juridiso da Consuldadlo d.. Len do Trabalho - CI.T e ao Regime Geral de Prendendo lneral 
- RGPS, enora vigorar.0 por paro ind.:erro.do podendo sor revindldus, além duo nuas Freemos 
no CIT. também nas seguintes hipernm. 
1 - prática de falia gravo. dentre az enumeradas no an. 482 da Conaulid.. da. Leia do TnteLho - 
CLT. apurada.. podas& mento admiro. rat IS V. 
lr - acumulado depl de carpe einprepa ouNagan pdlabeasi 
Dl - nt,a,dade de reduçáo de quadro dr prendi, por cacem de despesa nos tema. da I, 
Complementar • que se refere par.. 169 da Convinde. Federal. 
IV - insolleltncia de d.emp abo. apulado em progodleienro aduri nlaemt no no qual fique am igou.. 
pelo mono. oro reclino }arramara:o dotado de efeito auspernivo acelera aprrx,.. rem 30 Pontal das. 
V -estiou. do programa implementado pelo Minister. da Solde co tutorado dr .1 encave. pelo 
Muntelpon 
§ tinjo, Na. bipene, doa Incem III tr. V. a melado como-atual forme-o 1105 moldo do ora, 477 do 
CLT. 
An. 5.-As irillecner diuiplirum apoltrukles no i.etel contratado nos remo. deva Lei era, upomolos 
mediante dridigéne.. 0.4 proses c admittivratto elaciplmax sumário. confluído no prazo de .16 
(trino) alas. ~umbu concradintsno e a ampla &loa 
§1• 0 procedirtent o somaria fr deva voi rerá na, repintes laser: 
1 - instsuncdo. com a publiondo do aro que cemento. a comisero e rei comprara por 3 rirei, 
servidores estes:els e, simutranearnente. indene á autora e n maramilidade da tremeremio o§jeto d. 
oPnoadeo. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 
...... Em, ........ 
..... 
........ 
....... 
...................................... , ................. 
t
incionãri0 
flua I larpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.crnarapongas.pr,gov.br - Arapongas - Paraná 

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