| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | Cria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público de Agentes de Endemias para atendimento do programa de combate ao Aedes Aegypti (mosquito transmissor da dengue) e dá outras providências. |
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1 gi PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 3.654, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 Cria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público de Agentes de Endemias para atendimento do programa de combate ao Aedes Aegypti (mosquito transmissor da dengue) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam criados 60 (sessenta) empregos públicos de Agentes de Endemias conforme o Anexo I desta Lei, objetivando operacionalizar a execução do Programa de Combate ao Aedes Aegypti (mosquito transmissor da dengue), respeitando-se o disposto na Constituição Federal. § 19- As atribuições de cada emprego público criado por esta Lei e os requisitos exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidos nos Anexos I e II, ressalvado a possibilidade de outras exigências decorrentes da Lei ou Ato Administrativo posterior. § 29- O recrutamento de candidatos aos empregos públicos de Agentes de Endemias, criados por esta Lei deverá ser precedido de processo seletivo ou concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 39- Os Agentes de Endemias aprovados e contratados desenvolverão suas atribuições sob a responsabilidade de supervisores e estes, sob a responsabilidade de supervisores gerais, que serão indicados dentre aqueles que forem contratados. § 49- Será concedida uma função gratificada àqueles que forem designados para exercerem as funções de supervisores e de supervisores gerais. § 59- As funções gratificadas mencionadas no § 49, serão de 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) para o supervisor e para o supervisor geral, respectivamente, as quais serão calculadas sobre o salário estipulado no Anexo I desta Lei. § 69- As atribuições do supervisor e do supervisor geral serão definidas por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 29 - O pagamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será realizado com verba específica do Programa. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 § 19- O salário do pessoal contratado com base nesta Lei obedecerá aos valores constantes do Anexo I e dos respectivos demonstrativos, que passam a integrar esta Lei, sendo que o número de vagas será proporcional à população e aos valores do repasse efetuado pelo Governo Federal. § 29- O salário estabelecido nesta Lei será corrigido na mesma data e nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. Art.39 - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado, por ato específico, designar servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município de Arapongas, desde que atendam os requisitos previstos no Anexo I desta Lei, para comporem o quadro de servidores do programa de combate ao Aedes Aegypti em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, os quais poderão optar pelo salário estabelecido no Anexo I desta Lei, se for o caso, continuando com vínculo empregatício como estatutário. § 19-Optando pelo salário estabelecido no Anexo I desta Lei, suas vantag è13,...... pessoais serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. § 29- Os servidores detentores de cargos efetivos, que atuarem no programa de combate ao Aedes Aegypti, ao encerramento de suas atividades no programa, retornarão automaticamente à situação funcional anterior, sem qualquer incorporação das indenizações ou vantagens percebidas em razão de atuação no mesmo. § 39- Enquanto atuarem no programa, os servidores detentores de cargos efetivos farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu quadro efetivo de carreira. § 49- Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o vencimento constante do Anexo I, o servidor fará jus ao que for maior. § 59- O servidor de carreira que optar pelo salário do Anexo I desta Lei fará suas contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPSA., tendo como base de cálculo o seu vencimento atual. Art.49 - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, e estes vigorarão por prazo indeterminado podendo ser rescindidos, além das causas previstas na CLT, também nas seguintes hipóteses: I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo; II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal. IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo no qual fique assegurado pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo que será apreciado em 30 (trinta) dias; V — extinção do programa implementado pelo Ministério da Saúde ou suspensão de sua execução pelo Município. § único - Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da CLT. Art. 59- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sumário, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 19 O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases: I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão a ser composta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e a materialidade.da transgressão objeto da apuração; II — instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório; III — julgamento. § 29- O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou Permanente designada pela autoridade competente, a qual adotará o procedimento sumário com a indicação da materialidade, instrução e notificação para a defesa, no prazo improrrogável de dez (10) dias contados da ciência, e, após a apresentação da defesa, elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos e indicará o respectivo legal, remetendo o processo à autoridade competente para o julgamento e/ou aplicação da sanção. § 39 - Aplica-se supletivamente a esta Lei no que couber, as demais disposições legais regulamentares da sindicância ou dos processos administrativos, previstas na legislação pertinente aos demais servidores públicos do Município de Arapongas. Art. 69 - A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será aferida através de processo de avaliação de desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo desencadeado no mínimo uma vez por ano. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Funcion = ria Art. 72 - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei, serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de Contas do Estado. Art.89. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art.99-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de setembro de 2009. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretana Executiva Publicado no Jornal Em IQ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I LEINP 3.654. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 DAS VAGAS E REQUISITOS: Emprego Vagas Carga Horária Salário R$ Requisitos Agente de Endemias 60 40 horas 465,00 Conclusão com aproveitamento do curso introdutório de formação inicial e continuada; Conclusão do ensino fundamental. DAS ATRIBUIÇÕES: ANEXO II LEI Nº 3.654. DE 10 DE sED£ roviBR 2009 EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES AGENTE DE ENDEMIAS - O Agente de Controle de Endemias deve desenvolver, sob supervisão, as seguintes atividades: atuar em endemias existentes e/ou a surgir no município, como a Dengue. - Visitar residências, estabelecimentos comerciais, industriais e outros. - Vistoriar terrenos baldios. - Locali7ar, eliminar focos e criadouros. - Realizar tratamento focal: aplicação de larvicida (organofosforado) em vasos de plantas, pneus, tambores e outros. - Realizar tratamento focal em pontos estratégicos. Realizar levantamento de índice (pesquisa larvária). - Fazer orientação sobre o mosquito Aedes Aegypti e como evitar a Dengue, em todas as visitas. - Preencher formulários. Atualizar mapeamento. - Participar de reuniões e treinamentos. - Realizar palestras e outras atividades de educação em saúde. - Outras atividades inerentes à função. ~NEGO POILICA AT111111110318t AGENTE DE ENDEMIAS O germe dr Commle de Vedem. de. elmeasalerr. na. .up-noss. a...me, roer em rrode.a. numes moa em., no ma aio pu como maarekr.mee. oro oosan indiana.. e Vt.aiarienend • Lanarias vll minar gome o ou,Pennm aro t....e.ris meei. !doi ant.,u de lardeada torpeoroda em. en, rose de &mar, pneu.. ia rn Imre. • outras_ • Ar41.14-, o 0.x1 fm on poso Radtaar /roa mame,... de par., rpru,nu Lrvxia irar mamai» rufar n ,114,LVTO Ao. Arrair. e como Mor a Ikneer.ern roer es Foco,. loomilvo Ao:oleai mapramerge. - ARKIMI de telnamemos. Reda.. ralem,. e moras silvei*. de meludglo em udde tbsr:. asa ordeirodeninid A punia. II Inneur. amara. que .rnpreentle MU... defere e relatOno. 10 iirlpinent. § 2o. O prncedimento seri cenduxido par Cornfealle repedol ou Permanente demuda pela autoridade rorripmente, a qual adorará o praddimente sumario ruma Indica,.o do motorlalidede. imos,. e aros era-aedo para a defesa, no prazo Iro prorrogável de dm 1101 dias contados da ciem.., e, ando a apresentando de deka. ~exora rele.rn: cnnludva dum 1 'negando ou à rorponambilidade do enrolo, em ate reaumrn ow peco- pn...petio doa odor e .nd.tonl o from, rum enol. remoendo o p.a,. à autoridade componente para o ja 'gamem oku opl,rac. da orlo., §3o Aalxar. replernamenie a ema le riu que mou dm. as domam dispredie. dopa regulamenta rem da andu-ind. ou dos pron.. odminnareivo.. prevhsax na leonino. perto.. oo. demos erro ida. pordno do Munidoin de Arapongas. Art. 6. A avoliaxdo da efinèneu nau fun.e. do emprego Oreiso lerá atenda veneta de moco. de ovelladto de xl.erropenPo, conforme trapoaa o...Rolamento, sande, desencadeado no rilmmo uma ver. p0 ano. Aro O. ama de adm..ao pura os emprego, puNICOS redvoidelw nono lei. erro erearnIntlagini, na forma e nos pearem promotor em Lei paro o Tnbunal de Conta Jo ratado Anda As okap,.... decorremos dee. Lei correr. por conta de detax. dearretutna ~na A0.9. Fata I.eu entra em vigor nada. &lua puNkador ruwapda4 as Japonener em .tu riria. Araponga.. 10 de setembro de 200.0. LUIZ ANTONIO GIOCONDO 1.111 wnsERTo PLIGL1F,SE Sormed.no Munocipal de Admiro...max. Pmfnw AN,. 5 I ) FI Mal). I, 00 00 cr-rognitororm nos DdS.Y.d.tiddile..8411/.151:12all Emprego V.a Carp 11—a soro 01 antei. Apate de 1 Pedes. f0 40 bone 46580 Geselsoue coe epronne..no do nano tottimagenmo de Id.,. Inand • monesude Enodara. do reme Nallamenzal ANEXO 1 LEL!~ DE 10TE crer-mmo~ ansaxmlleez.s. PREFEITURA oct MUNICÍPIO DE ARAPONGAS -Yptad* do Perand 1.8. B.65 , DE SETEMBRO DE 2009 Co.. o quadro de peoual rol: a roma de emprego piai.. de Apoleo de Enterrar pra lafrbdireento do programa de oambote n Andes Aeppo lo 000o intromloor do dengue) e da ouras proa ias A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, Dr:CR=1. E Fel. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SECIIIM 1E1 A, 1.. Doam criados 60 ressente) empregos púrdiroa de Agonies de Endemia conforme o Anexo I de. Lei. objnivando operardnallur a rardocao do Programa de Combate ao Aer. Aegypil (aiaque., oanani teor da dengue). vexei...udu...o disp.. roa Com/ululo Federal. § 1°- Ao otrilnigfam de coda emprego público enodo por esta lei e os reluto. exigidos pra sisa prenclfitnenro a. aqueles ~lema. n. Anexot I e II. revolva,. a ~bolada& de zoam. engendra &serrotando Lei ao Ama Ao/minium,. povoe. § 2s. O romvonsento de exadtdatos emprops pública de Agpenor de fadem.. medre por ova Lei deverá sem precedido de ti morno seletivo en. condo no paliou de prota ou de provas e rittilns, de acordo .vos e 1,1111,40 r a complexidade de moa eitibuições r requizlior espenicas pana exercido dos atividades, que venda aos principim de legalidade impessoalidade. moralidade. publicudock• Oficiando. § O. Apores de Endro.. aponsedne o coinneadm detenvoleer. suas atribui.ões roda o ~abnodada do e voo. e est.. .1/ a telpansabildade dr supervisores geram, que *elo indicados dentro apeles quer forem ror. rendo, § 4.• Sen. com:estuda uma fume. emoli cada àqueles que forem designador pena exerce.. as 600000. de supere.. r de superam.. prol, § A. S.edes pacificadas menciona>, rem § do, serio de 20% (vinte par conted e 25% (d.e e cinco por cento) pra o wprrennr e poro u supereisar geral respeconmener... Rum ardo calculadas nobre o ralado evipolido ror Am.o I dem ler. § 6i. As arnbutaisn do superdsOr e dor sopé...ore geral senlo definido por mero& Decreta do Polo. Erammtieo An. N - O pagamento do prrs.1 namorado no. ermos deste Ice será 'rabeado eme verbo dr:porfie, do Programa. § Is- O -bino do pregoai contratado com lote neva lel obedecerá aos tia..ar con.nres do Anexo I doe =muro. demo...Idos, que param a integrar ema Lar- lerda, que o 'odrem de 11,2 %Là proporcional 1i popidarelo caos cabendo repor ornaral. nela Governo Federal §2-- O maino estabriedd) novo lei será demudo ro mesma data e reta meiam. Jahrn de reajuste aveio %Amado. aos servidorn evo geral. An.}, • Fica oandsárn o Chefe do Redor Execute. ouroázado. por azo nptl0ro, Jeeismax remido. uno já touro parra do guacho efol. do Munlelpio de Araponga., desde aluo areadano en remo., previu... no Ano. I devo Lei. pifo comparem o cuido. de sorrido,. do programa de comboio ao Aedem Arpoo em jornada de 40 rquorentol hora. sernanam. w quem pearrio optas pelo salino evabelecdo no Ano. 1 dena Lei, oe for o caro, concinnardo com vinculo erma-nado. ecn. eantudno § to-Opondo pelo salário earabe/eddo no Anexo 1 cima Iei, suas vantagem panais vido calculadas sabe o voncimedo de seu cargo efetivo, § rervidorn derentures de cargos efetivos, que amuem no programa dr tombam ao Arder Argypel. ara encerremento de suas anuidades no programa, retoonar. auromat.arnence d almoça. funcional enterrou, tem qualquer incorporado das 'adem r.C. ou ramagens perceberas em reg. de atuaylo no mesmo g. 34Enquanco argotern no programa. ar ocreidorm derroto. de cor,a eletivos fordo loa lo proangior' que toemos direito dentro de seu quadro efetivo de .rreira déo Se coma pronlopà. o vencimento de seu Pargo efetioo superar o sentimento constonte do Anexo L o serridor fará jus dogue for maior. § 54. O unido, de carreira que opor poda oalárro do Anuo I dono Lei rara uca cantribuqõm providenciar. ma favor do kviouna de PrmiJenda, Peardes o Apotertudona da Serradores de Arapongeo-1PNA . rendo como troe de rdleulon seu vencimento anui. Ana. - O, ardido. noupancei doe morrem jetIblion coado. por moa lei mudo mbinnidee ao regime juridiso da Consuldadlo d.. Len do Trabalho - CI.T e ao Regime Geral de Prendendo lneral - RGPS, enora vigorar.0 por paro ind.:erro.do podendo sor revindldus, além duo nuas Freemos no CIT. também nas seguintes hipernm. 1 - prática de falia gravo. dentre az enumeradas no an. 482 da Conaulid.. da. Leia do TnteLho - CLT. apurada.. podas& mento admiro. rat IS V. lr - acumulado depl de carpe einprepa ouNagan pdlabeasi Dl - nt,a,dade de reduçáo de quadro dr prendi, por cacem de despesa nos tema. da I, Complementar • que se refere par.. 169 da Convinde. Federal. IV - insolleltncia de d.emp abo. apulado em progodleienro aduri nlaemt no no qual fique am igou.. pelo mono. oro reclino }arramara:o dotado de efeito auspernivo acelera aprrx,.. rem 30 Pontal das. V -estiou. do programa implementado pelo Minister. da Solde co tutorado dr .1 encave. pelo Muntelpon § tinjo, Na. bipene, doa Incem III tr. V. a melado como-atual forme-o 1105 moldo do ora, 477 do CLT. An. 5.-As irillecner diuiplirum apoltrukles no i.etel contratado nos remo. deva Lei era, upomolos mediante dridigéne.. 0.4 proses c admittivratto elaciplmax sumário. confluído no prazo de .16 (trino) alas. ~umbu concradintsno e a ampla &loa §1• 0 procedirtent o somaria fr deva voi rerá na, repintes laser: 1 - instsuncdo. com a publiondo do aro que cemento. a comisero e rei comprara por 3 rirei, servidores estes:els e, simutranearnente. indene á autora e n maramilidade da tremeremio o§jeto d. oPnoadeo. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ...... Em, ........ ..... ........ ....... ...................................... , ................. t incionãri0 flua I larpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr,gov.br - Arapongas - Paraná