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norma nº 3655/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3655 / 2009
Date 2009-09-10
EmentaCria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público para atendimento do programa SAMU 192 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI I•12 3.655, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
Cria o quadro de pessoal sob a forma de 
emprego público para atendimento do 
programa SAMU 192 — Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam criados cargos de empregos públicos, para a execução do 
Programa SAMU 192 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme 
descritos no Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei 
estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT e 
ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS 
autorização legislativa específica, conforme as necessidades do Programa. 
Art. 3° - O número de vagas previsto Anexo I, poderá ser alterado mediante _ 1.7 ... 
Art. 4° - A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados 
para ocuparem os empregos criados fica condicionada a continuidade do repasse de 
verba para execução do respectivo programa. 
Art. 5° - Fica também autorizado ao chefe do Poder Executivo, designar por ato 
específico, servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município de 
Arapongas, desde que atendam os requisitos previstos no Anexo II desta Lei, para 
comporem o quadro de empregados públicos do SAMU 192, os quais poderão optar 
pelo salário estabelecido no Anexo I desta Lei, se for o caso, continuando com 
vínculo empregatício como estatutário. 
§ 1° - Optando pelo salário estabelecido no Anexo I, suas vantagens pessoais 
serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. 
§ 24 - Os profissionais detentores de cargo de caráter efetivo, que atuarem nas 
equipes do SAMU 192, ao encerramento das atividades no Programa, retornarão 
automaticamente à situação funcional anterior, sem qualquer incorporação das 
indenizações ou vantagens percebidas em razão da atuação no SAMU 192. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 32 - Enquanto atuarem nas equipes do SAMU 192, os servidores de caráter 
efetivo farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu quadro efetivo de 
carreira. 
§ 42- Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o 
vencimento previsto no Anexo I desta Lei, o servidor fará jus ao que for maior. 
§ 5Q - O servidor que optar pelo salário do Anexo I desta Lei, fará suas 
contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, tendo como base de cálculo o 
vencimento que receber. 
Art. 62 - O SAMU 192 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, instituído 
pelo Governo Federal, é um serviço que tem como finalidade prestar socorro à 
população considerando nível pré-hospitalar na área de urgência emergência, o 
atendimento que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido um 
agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, inclusive as 
psiquiátricas), que possam levar ao sofrimento, seqüelas ou mesmo à morte, sendo 
necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço 
de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde. 
§ Único - O SAMU 192 deve prestar o atendimento pré-hospitalar móvel 
primário, quando o pedido de socorro for oriundo de um cidadão ou de atendimento 
pré-hospitalar móvel secundário e, quando a solicitação partir de um serviço de 
saúde, no qual o paciente já tenha recebido o primeiro atendimento, necessário à 
estabilização do quadro de urgência apresentado, mas que necessite ser conduzido a 
outro serviço de maior complexidade para a continuidade do tratamento. 
Art. 7Q - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei, 
vigorarão por prazo indeterminado podendo ser rescindidos, além das causas 
previstas na CLT, também nas seguintes hipóteses: 
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art. 482 da Consolidação das 
Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo; 
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
III - necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal e Lei 
Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 04 de maio de 2000 e Lei 
Federal n2. 9081 de 14 de junho de 1999. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será 
apreciado em trinta dias; 
V - extinção do incentivo financeiro enviado pelo Ministério da Saúde ao 
município de Arapongas para a execução do SAMU 192; 
VI - extinção do SAMU 192 por iniciativa do Governo Federal ou suspensão de 
sua execução pelo Município. 
§ único - Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos 
moldes do Art. 477 da CLT. 
Art. 8°- A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será aferida 
através de Processo de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo 
desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano. 
Art. 9°- Aplica-se subsidiariamente ao artigo 3Q desta Lei as normas de 
sindicância, processo administrativo e disciplinar, que rege os demais servidores do 
Município de Arapongas. 
Art. 10 - A jornada de trabalho dos integrantes dos empregos a que se refere 
esta Lei Complementar é a estabelecida no Anexo I, desta Lei. 
§ único — Exclusivamente para os empregos de Médico plantonista a jornada de 
trabalho será de no mínimo 18 (dezoito) horas e no máximo 44 (quarenta e quatro) 
horas semanais. 
Art. 11 - Os valores salariais para os empregos públicos constantes no "caput" 
do art. 1° estão discriminados no Anexo I, desta Lei. 
§ único — Os salários estabelecidos nesta Lei serão corrigidos na mesma data e 
nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. 
Art. 12 - As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei, encontram￾se descritas no Anexo III. 
Art. 13 - Os requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos 
previstos nesta Lei são os constantes do Anexo II desta Lei. 
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Estado do Paraná 
Art. 14 - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações constantes dos Orçamentos do Município e repasses do Ministério da Saúde 
e da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná. 
Art. 15 - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei, 
serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de setembro de 2009. 
LUIZ ROBERTO PUGL 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
blicado no Jornal 
jirdm iffla dry -ã.cdí, 
Em I.D)1 Og 
7( )1 rfiiIM 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI NQ 3.655. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DAS VAGAS: 
EMPREGO VAGAS SALÁRIO R$ JORNADA SEMANAL 
Médico Plantonista — 
Intensivista 
10 2.363,00 18 horas 
Enfermeiro 05 2.135,00 40 horas 
Auxiliar de Enfermagem 05 706,56 40 horas 
Motorista 10 465,00 44 horas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
LEI NtP 3.655. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DOS REQUISITOS: 
MÉDICO INTERVENCIONISTA 
Curso superior completo em Medicina, com registro no Conselho competente (CRM) 
+ 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em serviço de pronto 
socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou em serviço de atendimento pré￾hospitalar público ou privado. 
ENFERMEIRO INTERVENCIONISTA 
Curso superior completo em Enfermagem com registro no Conselho Competente 
(COREN) + 02 anos de experiência em serviço de pronto atendimento, ou em serviço 
de pronto socorro, ou em unidade de terapia intensiva, ou serviço de atendimento 
pré hospitalar público ou privado. 
CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA 
Ensino médio completo (22 grau completo) + Carteira Nacional de Habilitação, 
categoria "D" ou "E" + 02 anos de experiência na função de motorista. 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
Ensino médio completo (2° grau completo) + curso de auxiliar de Enfermagem com 
registro no Conselho competente (COREN) + 02 anos de experiência na função de 
Auxiliar de Enfermagem + curso de formação em urgência/emergência de, no 
mínimo, 20 (vinte) horas de duração. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO III 
LEI NQ 3.655, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DAS ATRIBUIÇÕES: 
MÉDICO PLANTONISTA — INTENSIVISTA 
Médicos responsáveis pelo atendimento necessário para a reanimação e estabilização 
do paciente, no local do evento e durante o transporte; conhecer a rede de serviços 
da região; manter uma visão global e permanente atualizada dos meios disponíveis 
para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando 
periodicamente sua capacidade operacional; acompanhamento do atendimento local, 
manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; 
prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando 
os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; exercer o controle 
operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos 
aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os 
responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer às normas 
técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do 
médico intensivista e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da 
atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços 
de urgência; obedecer ao código de ética médica. 
ENFERMEIRO 
Enfermeiros responsáveis pelo atendimento de enfermagem necessário para a 
reanimação e estabilização do paciente, no local do evento e durante o 
transporte;supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no 
Atendimento Pré-Hospitalar Móvel; executar prescrições médicas por telemedicina; 
prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e 
com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade 
tomar decisões imediatas; prestar a assistência de enfermagem à gestante, a 
parturiente e ao recém nato; realizar partos sem distócia; participar nos programas de 
treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente 
nos programas de educaçãocontinuada;fazer controle de qualidade do serviço nos 
aspectos inerentes à sua profissão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de 
recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe; obedecer 
a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem; conhecer 
equipamentos e realizar manobras de extração manual de vítimas. 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
Atuação sob supervisão imediata do profissional enfermeiro; auxiliar o enfermeiro na 
assistência de enfermagem; prestar cuidados de enfermagem a pacientes sob 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro; observar, reconhecer e 
descrever sinais e sintomas ano nível de sua qualificação; ministrar medicamentos 
por via oral e parenteral mediante prescrição do médico regulador por tele medicina; 
fazer curativos; prestar cuidados de conforto ao paciente e zelar por sua segurança; 
realizar manobras de extração manual de vítimas. 
MOTORISTA 
Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de 
pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; 
estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e 
seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de 
todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, auxiliar a 
equipe e saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas 
imobilizações e transporte de vítimas; realizar medias reanimação cardiorrespiratória 
básica; identificar todos os tipos de materiais existentes s veículos de socorro e sua 
utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. 
ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS 
EQUIPES DO SAMU 192 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA. 
As responsabilidades técnicas poderão ser assumidas por profissionais da equipe de 
intervenção, sempre que a demanda ou o porte do serviço assim o permitirem. Além 
desta equipe de saúde, em situações de atendimento às urgências relacionadas às 
causas externas ou de pacientes em locais de difícil acesso deverá haver uma ação 
pactuada, complementar e integrada de outros profissionais não oriundos da saúde —
bombeiros militares, policiais militares e rodoviários e outros, formalmente 
reconhecidos pelo gestor público para o desempenho das ações de segurança, socorro 
público e salvamento, tais como: sinalização do local, estabilização de veículos 
acidentados, reconhecimento e gerenciamento de riscos potenciais (incêndio, 
materiais energizados, produtos perigosos) obtenção de acesso ao paciente e suporte 
básico de vida. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
E classjficados@tribunadonorte.com 
Sábado, 12 de Setembro de 2009 9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parara 
LEI .`o 3.655,DE—ILIDESETEMBRO1)I; 2909 
Cria o quadro de pessoal Mo a forma de emprego partos primado:3mM do programa SA2491192 - 
Mrsiço de Atedirornto 146sel de Urgéncia. e dá mura provarias 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, 
PREMIO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEU 
Art 1' • Finos criados corgo. de empregos Miam para a earcwio do Programa SAMU i92 - 
Seroso de Atendimento Macei de Urgéncia, conforme demitia m Anos 1 dto Lei_ 
Art. 2, Ou samddares ocupardes dos empregos públicos criados porem Lei rodo agimetidoa ao 
revoe miam da Consolidação das Leis do Trabalha - CLT e so Regam Geral de Presidindo Social 
- RGPS 
An. 3. O "Morto de vagas premas Anexo I. podert ser slártado nadam: morsa. lertilatira 
especifia omforrne r ne~ do Prognata. 
A. 4. A mamemo doe comam de trabalho romatan com c. morados para amparem m 
condena modos Stu cadimo:oda a continuidade do repese de verba para meação do 
prwaruk 
Arr. 5" • P.a cambem dormindo ao chefe do Poder Evadira designas por no especifico. amadores 
que A faiem parte do 'ladra Aniso do Mudaram de Arapongas dera que ateriam os mrtitalsa 
precato. no Anexo 11 deu Lei. para comporem o quadra de empregados púbbros do SAMU 192, to 
quais poderio mear pelo ,alkrio reabeltredo no Anexo l destra lei se for A com cominando com 
anedio empregartão mero egramino. 
§ le - Optando pelo faliria errabelocido no Arredo I. aar mugens pemeis mio calculada sobre o 
amimarco de mu cargo [letivo. 
§ 2e Os perfumoau deveram, de cargo de rara,, calem que acarem na moo. do SAMU 19). 
ao .C•121.11.10 do. anvidades no Finaram.. retomarão Putomatimmane it aduado talvonal 
natio, 14111 (111.k.r inco~ da torto:~ nu ramagem peroradas em rade da mação 
ma SAMU 192. 
§ 9 - Enquanto atuarem ma equipe do SAMU 151 or servidora de comer Moio farto pn as 
promodes que meiem amuo dentro de som quadro eletivo de -.mira 
§ 4. Se corn n pompom o vraamenor de era cargo ded.o superar o mamem previam no 
Mimai dona lei. o moda LM da ao que for maior. 
§ 5. • O ~Mor que opor pelo salino do Anuo 1 deu Lei. fiara Tm comurdadebee ~Marc 
em (dm do Insinuo de Po-Manca, Prose). e Apmemadoria doa Servidores de Miamo - 
IPPASA. tegão tom bem de cálculo o vencimento que rarber. 
Art. Fe O SAMU 192 -Serviço de Arendimemo Móral de Urgéncia. Inairoldo peio Governo Federal, 
g um moço que mas com finahdale primar amuo 1 popular,. cormarando Miei prt-Impitala 
na troa de urgéaca emergem. o atendimento que por. <beim praucemente coma, aprt tc 
ocorrido um agravo Y oro arde (de mrurasa Abra oinugica. sratookim. [oclusivo ar ~ricas), 
que doada Irar ao a0[11.1.1[1, seqüelas ou mesmo I come. tendo net-sairia, portanto. drrtur-lhe 
atendimento ciou camporte adequado a toá serviço de ande devidamente hirtando...1a e integra& 
ao Soterra Unmo de Saúde. 
§ Uma O SAMU 191 d.e pomar o atendimento prehosmular mesa primária manda o peado 
de socorra for oriundo de um colada° oradomencLorteruo prt-hospicalar onerei sindico e. quando a 
solo-tração partir de um serviço de saúde, no qual o paciente 00 tenha recebido o premira 
armamento, roncar. à nxib•Juação do quadro de orgenota apresenudo. ma que emane ror 
conduaido a corro tersigo de m4,0( complexidade para a continuidade do tratamento. 
Ari 7. • Os contratos de trabalho celebrado. comfundamento rena Lei, vaprartio por perto 
indeterminado podendo mi mandai.. olor das aura. preldsl. naU.T. também rua segrontm 
hiparter 
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no A. 492 da C.onadidação das les do Trabalho -
CIT. apurada em pr.-colmem adanniarativor 
II - andnulação ilegal de ratam empregos ou fundões Faltos. 
III - "nadada de redoças do quadro de pemil. por excedo de despem. moo :ermos da lei 
Complementar a que ao retem o An 169 da Cominado Federal e Lei Complementar 101 (Lei de 
Responsabilidade Fatal) de Ni de num de 2002 e lei Federal rd. %SI de 14de junho de 1999 
1E Instifintnoaa de desarmarão apurada em procedimento no qual :macem pelo oramo ase 
ressumo hierárquico doudo de eleito oupenslvo.[. seva aperreado em [suma Mo 
V extinção do incentivo fortaraerto Miada pelo Milligériu da Saúde ao munictplo de ~saga 
para a execação do SAMU 141: 
61 - emoção do SAMU 192 por inaiativa do Gamem° Federai ou suspendo de .a coomdk pelo 
hfuniolpm 
§ dmoo - N. hipóteses dos 111616 In e V. a receio mamai farma nos moldes do Are 477 da 
CIT. 
Art. 5, A avaliação da dosamo nas finades do emprego público sem Ama através de Pesaras de 
1.1rtempeolao. omitam depara repassamm rendo daemadeado. no Mormo. urra ',Pd i0 ano. 
An. 9s. Apita-se "aba dariam. ao artigo a. desce LM as norma dr [indicaria, porem 
adotariam:No e &aipi' nas. que rege o demo modera do Murtirtpta de Arapongas 
Arr. 10 • A Somada de mballto dos integrantes doe emprego...que se refere em Lei Compkmenras é 
a embelecida no Anexo I. dem 
§ Mico - Exclusismerue para m empregos de Médico plantaram a toirada de trabalho má de no 
minimo IS (demito) hora e no roem. 44 e quatro) 
Arr. II - Os valores Manda para os empregos públicos constamo no "npur do art l• cabo 
discriminadas no Mexo 1 dem Lar. 
§ Oram -Os salltim mtabelecblos [Ima Irei crio ~as 11.1 .11a data e nos momo. [odor, de 
mirre nu revisão apticadro act redores em geral 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
j
t Publicado no Jornal 
rs.,24,LÀ,1/4‘,...: ....... .CP..-: 
Em,.. ....... -./.-x-i-z-).-5L ...... ....42 ...... /..e, . 9. ........... i.92.20.9.... 
............................... .S.C. ....... ............... ....... 
Fxrncionário 
7 - Fones rase: (43) 3252-0634 
antas - Paraná 
An. 13 - O. requisita de escolaridade para ingresso no, emprego plMicca primos nata Lei no ca 
comum do Anexo II dera Lei. 
An 14 - despesa resilitafilus da comoção deu Lei correrão por core de doações co.antes dia 
Orçamento. do %mirim e repassa do Ministério da Saúda e do Snmona Eedurd de Salde do 
Paraná 
An. 15 - Os ata de adorado para os emprego, públicos mencionados certa Lei. Ieda encansranks, 
na Rena e ocupamos premam mo Lr, para o Tramei de Contas do Estada 
An. 16- Ene Lei entro em vigor na data de aa pulando, revagain adoço:0m em contrário. 
Araponga. /O de rumem de 2009 
LUIZ ANTONEO GIOCONDO WIZ ROBERTO PUGUESE 
Sonealmo Municipal de Adniiinatração Pede. 
ANEXO 1 
1 Tal4~ nr l0 DE SerMilltRO DE1W2 
um_tkçsl 
EMPREGO VAGAS SALÁRIO RI /ORNADA REMAM/. 
Medico Plantonista - trama,* 10 2.363.00 18 horas 
Enfermeiro 05 2.135.00 40 Nona 
Aladin de Enfermagem 05 706.56 40 Sana 
Marone 10 465.00 44 hora 
ANUO ri 
1019.1655 DE lo nt srresmo 
CSI/SBEÇSSMISa 
MÉDICO INTERVENCIONISEA 
Cura superor empano em Melou coro regiam no Conselho cremes, 3al141 • Cl mos de 
exprriéncla em 1.ervIÇO de pronto aretedummo. ou CRI brnWO de puno 1000.76. OU em unidade dr 
terapia intensiva, car em serviço de atesalurcuto me. bcapstalas palro ou praia. 
ENFERMEIRO INTERPENC(ONISTA 
Curso superior compnito ao Enfermagem ma regram no Coronha Compermte •COREN) • 02 ano, 
de expernma em meie:ode momo amaramo, ou em wraçO dr pronto morro. em .idade dr 
terapia Inrensona. ata serviço de nenifirnento Fé hospedar Moho) ou miado 
CONDUTOR DE VEICULO DE URGf3NCiA 
Emano médio complao f>grart empaco) • Carteira Nacional de Hebilitaçãa 
raegona ma E • 02 anos de expernoma na fundo de ruma. 
AMUAR DE 'ENFERMAGEM 
Entono medo empino (2, graa,~o) • cano de auxiliar de Enfermagem com regista no 
Conselho competente ¡Caem . 02 anda de esperiduria na fundo de Malar de Enfermagem 
curso de fome* em unpannoreinergeria de. no animo. 20 (vulto bom de durado 
ANEXO si 
Wat/5655a/P.10 D 5=119121211100 
DAS ATRIBInClbéN 
MEDICO PLANTONISTA - R(llENSIV/STA 
Médicos responalreers pelo atendonerno necasário pata a animado e ertabiluação do unem, no 
loa doam. e duremo .ropme, conterer e rede de serenos da regram mama unia visão gaitai 
e permanente ougada dos meia &Brion/reá para o atendimento pré-~r e das portaa de 
agencia canelado pema/amem na capacidade opexional. acomp.harnento do andamento 
lonL monta coreto diário com o, maço, médias de murgént, integrador ao num ',seer 
amoeda dum 101 primo na LlIbilarbria, miando indicado reiliondo d. nos :Micos 
il maren e ramaia ao ave) pre-honatalar. dam o controle operaronal da equipe essiommlá. 
Eme+ conarok de qualidade do sere. aos aspectos moem, 4 sua profinkr. avaliar o desempenho da 
equipe e subsidio 01 responsada pelo programa de Mwapo continuada do R.1,1,1, obedcrer 
preencher os do.inentee imana à avido. do medico 
imenso-esta e de mai:descia pre-h.pioncr, garantira comum:dosa da moção mede ao parente 
grave. até a sua recepção por morro medico nos nerviçoa de aperreai obedecera código de dica 
médica 
ENFERMEIRO 
Enfermeiro, numereis pelo atendimento de enfermagem norma/rio pna a reanimado e 
estabilizado do paciente. no local do ermo e durare o uusponcsuperrosonas e avaliara ações de 
enfermagem da equipe no A tensa moro Pré-Hospitalar amuar prescrições medes por 
relera-ri riu, preme cuida o% de enfermagem de maior complexidade tett.ica e pecam grave e 
com osão de vida. que exijam eonlareimental ciennfiece adequada e capx-dade tornas demole 
imediatas; prestar a acostando de enfermagem à gestante. a parturiente e ao reCern RUO; malva 
peco sem dissona, panicipar noa programa de Unnarrxnlo e aprimoramento de pessoal de nide em 
agencias, part.lanume nos rosnem de educaçãoçonoromlafazer controle de qualidade do 
arma nos aspecto, inerentes à sua profissão. subodur a responsareis polo desenvolvimento de 
mem. Union. para . neceodars de eihaCaçá, manada da equipei obedecer e In do Exercido 
%Emanai e o Código de Odor de Enfermagem: conhecer equipamento, e renhiu manobras de 
medo manai de ciam, 
AUXILIAR DE ~AGEM 
Acuado alo supero ão mediam do proftmonal enfermeiro ounlior o enfermam no animando de 
enfermagem. premiu cuidado, de enfirmagem a pacienra sob supervisão direta a 0 distância do 
profissional enfermerro. observar, reconhecer e derrete sina. e animam ano nivel de ma 
qualificado: uniam! modimmeatos por via oral e premera' medonho prearicio do médico 
regulador por Me medicina: fazer araram prema, muda:MU conforto ao paciente e zelar por ala 
segurança realizar manobra, de camelo manual de vima 
MOTORISTA 
Concluir velado terrestre de urgem, destrudo ao orendimeoro e na/morre dr paciente,: conhecer 
integralmente o Medo e selim manutenção básica do mesmo. debelem muno radiofónico (ou 
telefónico) coem anual de regulação medica e seguir sua orientações: corthettr o malho viária locat 
conhecer o localizado de Iode os etabelecunauco de ande integrada ao asem minerarei kcal. 
amar a equipe e nide nos gama baios de supone á vida: ouillar o equipe nas imobilandr, e 
crespou de virioun relia, mede mudança cardiorrequratórta básica idearem todo, ro, rira 
de materiais UMA. s relida de mimo e SUO 1111~. a UI dr auxiliara equipe de salde. 
ATRIBDIÇOES COMUNS A 1DDC5 OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS. EQUIPES DO 
SAMII 192 -SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA 
As respon,abilidade técnico poderão ser assumida por ptofissiouna da equipe de internado. 
rape que a demanda ou o porre do serviço assiro o permitirem Alem dam equipe de anule. em 
nensdan de atendimento lo urgências relacionadas as moras ementar ou de pedem cm luzis de 
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Mamam da rede - bombeiro, Miura. policiai% marna e rodoviário, e muco. formalmente 
recoolseddce peio gesto: péblico para o desempenho dos ações de segurança. morro público e 
ah mento. toá costa sinalizado do local, embilização de velados aciderdadn reconharnern e 
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