| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | Cria Quadro de Pessoal sob a forma de emprego público destinado a atender ao Programa de Núcleos de Atenção a Saúde da Família — NASF, e dá outras providências. |
| native_id | 3462 |
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.656, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 Cria Quadro de Pessoal sob a forma de emprego público destinado a atender ao Programa de Núcleos de Atenção a Saúde da Família — NASF, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q. - Ficam criados os empregos públicos, para a execução do Programa de Núcleos de Atenção a Saúde da Família — NASF, bem como o número de vagas, salários, carga horária semanal e requisitos para os mesmos conforme consta do Anexo I desta Lei. §1Q - constituem objetos dos Programas NASF: I- Redução da incidência de doenças evitáveis e detecção precoce das demais; II- Possibilidade do exercício do controle social pela comunidade, no acompanhamento, pelas equipes, dos serviços prestados; III- Reorganização e redimensionamento da oferta de serviços em função da morbidade aferida em cada área, levando, conseqüentemente, a hierarquização dos serviços; IV- Definição mais objetiva de responsabilidade, através da vinculação da população com os serviços e dos profissionais das equipes com a comunidade assistida; V- Descentralização das ações, proporcionando à população o acess e a universalização do atendimento de saúde; VI- Reorganização da prática de atenção à saúde; VII- Substituir o modelo tradicional de assistência; VIII- Levar a saúde mais perto da família; e, IX- Melhorar a qualidade de vida da população. §22 - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei estarão submetidos ao Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS. §3Q - O número de vagas previsto no quadro de empregos poderá ser alterado mediante autorização legislativa específica, conforme as necessidades do programa. 2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná §4Q - A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocuparem os empregos criados fica condicionada a continuidade do repasse de verba para execução dos programas respectivos. §5Q - Fica também autorizado ao chefe do Poder Executivo, designar, desde que atendam os requisitos previstos no Anexo 1 desta Lei, por ato específico, servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município para compor equipes do Programa de Programa de Núcleos de Atenção a Saúde da Família — NASF continuando com vínculo empregatício como estatutário. §62 - Optando pelo salário estabelecido no Anexo 1, suas vantagens pessoais serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. §7° - Os profissionais detentores de cargo de caráter efetivo, que atuarem nas equipes do Programa de Programa de Núcleos de Atenção a Saúde da Família — NASF ao encerramento das atividades no Programa, retomarão automaticamente à situação funcional anterior, sem qualquer incorporação das indenizações ou vantagens em razão da atuação no NASF. §8Q - Enquanto atuarem no programa, os servidores de caráter efetivo, farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu quadro efetivo de carreira. §9° - Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o vencimento previsto no Anexo 1 desta lei, o servidor fará jus ao que o maior. §10 - Os salários estabelecidos nesta Lei serão corrigidos na mesma data e nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. §11 - O servidor de carreira que optar pelo salário do Anexo I desta Lei fará suas contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, tendo como base de calculo o vencimento que receber. Art. 2Q - As atribuições de cada emprego público são aqueles estabelecidos no Anexo II desta Lei. § Único - O recrutamento de candidatos aos empregos públicos previstos no Anexo I desta Lei, deverá ser precedido de processo seletivo ou concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 3Q - A administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do servidor, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 1- Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art.482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; II- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III- Necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa nos termos da Lei ng. 9.801, de 15 de junho de 1999 e a Lei nº. 101 de 04 de maio de 2000; IV- Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo as peculiaridades das atividades exercidas (zelo, ética, pontualidade, cumprimento da jornada de trabalho, satisfação do usuário); V- Extinção do Programa pelo Ministério da Saúde ou suspensão de sua execução pelo município; VI- Descumprimento da jornada de trabalho; VII- O descumprimento da hierarquia. Art. 42 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sumário, concluído no prazo de 30 dias, assegurada o contraditório e a defesa. §1Q - O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases: I- Instauração, com a publicação do ato e encaminhamento à comissão de sindicância do Município: II- Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III- Julgamento. §22 - O procedimento será conduzido pela Comissão de Sindicância Municipal, a qual adotará o procedimento sumário com a indicação da materialidade, instrução e notificação para a defesa, no prazo improrrogável de 10 dias contados da ciência, e, após a apresentação da defesa, elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos e indicará o respectivo legal, remetendo o processo à autoridade competente para julgamento e/ou aplicação da sanção. §32 - Aplica-se supletivamente a esta Lei, no que couber, as demais disposições legais regulamentares da sindicância ou dos processos administrativos previstas na legislação pertinente aos demais servidores públicos do Município de Arapongas. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Pu lícado no Jornal k a. É A' -1 m oqCrOcj Funcion Art. 5° - O trabalho desenvolvido pelos profissionais das Equipes do NASF será avaliado e monitorado sistematicamente, através de indicadores da atenção básica e de metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes emanadas do Ministério da Saúde. §1° - Junto dos indicadores da atenção básica e de metas, mencionado no caput do art. 5°, também servirão como instrumentos de avaliação: pontualidade, assiduidade e ética profissional. §22 - Estarão automaticamente desligados das Equipes do NASF os servidores que infringirem quaisquer das cláusulas normativas desta Lei, e as atribuições elencadas pela Secretaria de Saúde. - Caso haja descumprimento da demanda da jornada de trabalho por motivo de ordem maior (falta de profissionais), fica autorizado ao gestor o pagamento proporcional às horas trabalhadas. Art.6g. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art.7Q. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de setembro de 2009. LUIZ ROBERT P ► GLIESE Prefeito PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I LEI NQ 3.656, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 EMPREGO VAGAS SALARIO R$ CARGA HORARIA SEMANAL REQUISITOS Psicólogo 03 1.502,74 40 horas Nível Superior em Psicologia; Registro no CRP; Fisioterapeuta 06 751,37 20 horas Nível Superior em Fisioterapia; Registro no CREFITO; Nutricionista 03 1.502,74 40 horas Nível Superior em Nutrição; Registro no CRN; Médico 01 Pediatra 6.000,00 40 horas Nível Superior em Medicina; Registro no CRM; Especialização e/ou Título de Especialista e/ou Residência Médica na área. Médico Ginecologista 01 6.000,00 40 horas Nível Superior em Medicina; Registro no CRM; Especialização e/ou Título de Especialista e/ou Residência Médica na área. Farmacêutico 03 1.502,74 40 horas Nível Superior em Farmácia; Registro no CRF. Fonoaudiólogo 01 1.502,74 40 horas Nível Superior em Fonoaudiologia; Registro no CRFa. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO II LEI NQ 3.656 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 1. DAS ATRIBUIÇÕES: EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES Ações de responsabilidade de todos os profissionais que - identificar, em conjunto com as ESF e a comunidade, as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas compõem os NASF, a serem cobertas; desenvolvidas em conjunto - identificar, em conjunto com as ESF e a comunidade, o público com as Equipes de Saúde da prioritário a cada uma das ações; Família - ESF: - atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades desenvolvidas pelas ESF e de Internação Domiciliar, quando estas existirem, acompanhando e atendendo a casos, de acordo com os critérios previamente estabelecidos; - acolher os usuários e humanizar a atenção; - desenvolver coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras; - promover a gestão integrada e a participação dos usuários nas decisões, por meio de organização participativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde; - elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização ----r das atividades dos NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, faixas, folders e outros veículos de informação; - avaliar, em conjunto com as ESF e os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento e a implementação das ações e a medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos; - elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção dos NASF; e - elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas ESF e os NASF do acompanhamento dos usuários, realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares, desenvolvendo a responsabilidade compartilhada. PSICÓLOGO - realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional; - apoiar as ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos mentais severos e persistentes, uso abusivo de álcool e outras drogas, pacientes egressos de internações psiquiátricas, pacientes atendidos nos CAPS, tentativas de suicídio, situações de violência intrafamiliar; - discutir com as ESF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas; - criar, em conjunto com as ESF, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drog, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná visando à redução de danos e à melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade; - evitar práticas que levem aos procedimentos psiquiátricos e medicamentos à psiquiatrização e à medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana; - fomentar ações que visem à difusão de uma cultura de atenção nãomanicomial, diminuindo o preconceito e a segregação em relação à loucura; - desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de reabilitação psicossocial na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial - conselhos tutelares, associações de bairro, grupos de auto-ajuda etc; - priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde mental se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade; - possibilitar a integração dos agentes redutores de danos aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; e - ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração. FISIOTERAPEUTA Realizar testes musculares, funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos, provas de esforço e de atividades, para identificar o nível de capacidade funcional dos órgãos afetados; Realizar demais atividades compatíveis com o cargo e necessárias junto ao NASF. NUTRICIONISTA 'Ã. saudáveis -conhecer e estimular a produção e o consumo dos alimentos produzidos regionalmente; - promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hoas e pomares comunitários; rt - capacitar ESF e participar de ações vinculadas aos programas de controle e prevenção dos distúrbios nutricionais como carências por micronutrientes, sobrepeso, obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e desnutrição; e - elaborar em conjunto com as ESF, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas à Alimentação e Nutrição, de acordo com protocolos de atenção básica, organizando a referência e a contra-referência do atendimento. MÉDICO PEDIATRA - realizar junto com as ESF o planejamento das ações de saúde da criança; - realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional; - apoiar as ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de agravos severos e/ou persistentes de saúde da criança, além de situações específicas, como a de violência intrafamiliar; - discutir com as ESF os casos identificados que necessitem de ampliação da clínica em relação a questões especificas; - criar, em conjunto com as ESF, estratégias para abordar problemas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná que se traduzam em maior vulnerabilidade; - evitar práticas que levem a medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana; - desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando desenvolver espaços de vida saudáveis na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial (conselhos tutelares, escolas, associações de bairro etc); - priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde da criança se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade; - ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração; e - realizar visita domiciliar conjunta às equipes Saúde da Família a partir de necessidades identificadas, a exemplo dos casos de pacientes impossibilitados de deambular MÉDICO GINECOLOGISTA - realizar junto com as ESF, o planejamento das ações de saúde da mulher; - realizar atividades clínicas pertinentes a sua responsabilidade profissional; - apoiar as ESF na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de agravos severos e/ou persistentes de saúde da mulher, além de situações específicas como a de violência intrafamiliar; - discutir com as ESF os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões específicas; - criar, em conjunto com as ESF, estratégias para abordar problemas que se traduzam em maior vulnerabilidade; - evitar práticas que levem à medicalização de situações individuais e sociais, comuns à vida cotidiana; - desenvolver ações de mobilização de recursos comunitários, buscando constituir espaços de vida saudáveis na comunidade, como oficinas comunitárias, destacando a relevância da articulação intersetorial - conselhos tutelares, escolas, associações de bairro etc; - priorizar as abordagens coletivas, identificando os grupos estratégicos para que a atenção em saúde da mulher se desenvolva nas unidades de saúde e em outros espaços na comunidade; - ampliar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração; e - realizar visita domiciliar em conjunto com as equipes Saúde da Família a partir de necessidades identificadas, a exemplo dos casos de pacientes impossibilitados de deambular.. • t. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná FARMACÊUTICO - coordenar e executar as atividades de Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Básica/Saúde da Família; - auxiliar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde; - promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso; - assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família; - selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços; FONOAUDIOLOGO Realizar pesquisa, prevenção, avaliação, reabilitação e terapia na linguagem oral, escrita e audição. Tratar de problemas de saúde como: motricidade oral, gagueira, dislexia (dificuldade de leitura), afasia (dificuldades de compreensão), rouquidão, falhas na dicção, hipersensibilidade auditiva, zumbidos, tonturas e o que estiver relacionado a capacidade oral e auditiva. Realizar atividades multiprofissionais em conjunto com outros profissionais da sua equipe e da ESF. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEFTURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Ratado do Paraná ianuuanapz.,%Etens~ Cria Cs adie de Pessoal soba forma de emprego pablico dem i.. a arcada ao Programa de Nadais de Areado a Saúde da Família - NASF, e dá outras providencias A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO IX) PARANÁ, DECRE7OU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 15 • Ficam arados . emprrgas piibficon. pana execução do Programa de Núcleos rir Menção a Saúde da Familia - NASF. bem como o mimem de vagas, malária, carga horária esmoi e regulouoa para os meámos conforme consta do Anna 'desta Ia ANUOI r1 3.635. DE 10 I* strffirramun EMPREGO VAGAS 55,-ARP", EL OURARIA SEMANAL CARGA RozilSITOS P.Lop 00 1.50171 lOhau NUM Steyr. em Perdei. Remem no OSP. r.....».... 06 75137 10 baru Meã Seroem me Mineramo Remam no CREMO, Nomeio,. 53 1.30114 60 bora Mal Superar em Nuerisào.R...GRIN, Medido Pedem:. 91 60001 49 bom NUM Supenor em Medeio.. Regina no CRM, Leensiumeo ernaTiorlo de Especial... RmisPosia bliden na fora. Mdd.G,nereldnIst. 01 6-00O.D3 Olneraa Nal suporia em akodic,na, Remiam ou CRAIL bane...reão dou TINI,. de Especai. uno Rude.. Medira na Iene FaInueiRdiro 03 1502.71 10 hon. M.el Sepoderem Penedo Rui. no RR E Formaudiglom 01 1.55116 60 hon. Pente Supero, em renosedoologie Ws. no CRT. fil. -,cortaisuem objetos dos Programas NASF: I- Redução da incidência de ciranda eviuhreis e detecção preme dar demais II- Poodbilidade do exercido do controle soera] pela comunidade, 1114 acompanhamento. nela equipes, doe serviços prenados, III- ReReprlilen-NO e redimensirmancrmo da aferra de serviços em função da moibidade ofende em nada 4n. Lurando, amserifernemente, a hierarquizado dessem.. 1V. Definição más objeriva de triporabilidade, através da vinadatão da população nom oa servis. e dos proibiria-ais das equipes com a comunidade assistida, V. Dmentraliredo da odes pneu...ando d popubdo o acaso, a universalizado do atendimento de arab. VI- Reouranização da prática de mundaú -sanar, VII Substituir o modelo tradicional de assistência, V111- levar a salde mais perta da familia: e, IX- Melhorar a qualidade de vida trapo/sarça°, §2. • Os seniderm o.panto dos emprega orbitea criados por ema Lei coará subme.M. ao Regime Nddico da Consolidação das Len do Trabalho- CLT e ao Regime Geral de Piem ir*, na Social RGPS. §3r O número de rapa previsto no garbo de empregou poderá ser alterado mediante-aurorimado !agida..a eaperifica. maior= as naceordades do programa §4° - A mamado dos contratos de trabalho firmados com oi aprovad. para ocuparem ce empregos criai. fica condidonada a continudade do trame de Mil para excado dos programai reeprainm §5° - Foca cambemmondado ao dure do Poder Faceariam designar, desde que arendarn a reçursit. previstos rio Amem I desta Lei, por no eapecifico, servidores que já fazem pane do quadro efetivo do MunicIpso para compor equipes do Programa de Programa de Núcleos de Árcodo a Saúde da Família - NASF continuando dom vinculo empregar.. .como esmoam §4. • Optando pulo salso emahrlecido no Anexo 1, aus vantagem premias sedo calculada sob. o vencimento de teu cargo ereta] Pr profismonxis detentores de cargo de caráter efetivo, que arearem nas equipes do Programa de Programa de Núcleos de Menção a Salde da Font1,11 - NASF ao encerra menre das atividades no Programa, rerotrarão munmaticariente à si teuglio funcional anterior, UM qualquer incorporação doi indenizações ou vantagens esto raio da 91:11N/40 no NASF. §8. • Enquanto apuarem no programa, ce sarados de caráter efetivo, farão jus às promocria que darem direito dentro de seu quadro eferivo de carreira - Sr coar ar prornottes o vencimento de seu cargo efetivo superar o sentimento previsto no Mexo 1 desta kl, o servidos fará iro ao que o Mie, §I0 - Os alaria estabelecida nela LM serio conigidos na -mesma dera e nos mesmos...dica de mos. ou revisão aplicados aro servidores em rol. §I • O ler.or de carreira que opa pelo salário do Anexo 1 des. Lm fall sua contribuições previdenciárias em Suor do Ir:NUM de Prond.113CO, PP.Sed e Apeeenradoria dos Serenlores de Arapongas - IPPASA. lendo tarar hare de calculo o ve.imenin que inCeMde Ani actikaphre de toda emprego polaco são aqueles esabelecid. no Anexo 11 Una Lao § Coiro - 0 reenUla.Mo de randidat. aos empregos públiem previam na Anexo 1 de. Lei. deverá ser precedrdo de promso seletivo ou cone-uno público de movas ou de riram e rindo, de acordo com a hourem e a comp....e de ma atribuições e reganho, especifica para o encrenca dm atividades, que atenda aos principiar de lapliciade, impera alidade, moralidade, publicidade e eficiência. An. 3° A adminiarrado pública podará rescindir unilateralmente Dormimo do servidor, na coorrencia de uma dai *pintes hipóteses Prasa de falsa grave. derrice as enumerada m art.482 da Consolidado das Leis do Trabalho • CLT. II Acumulas-Ia Regai de rara., empregos ou Moedas púbicas III- Necessidade de redução de quadro de pamal For excesso de despem nos tronca da Lri n., 9.001, de l5 de junho de 1999 c a Lei 101 de 04 de maio de MOO, IV- lues iêncLa de demempenho, apurada em prooed i mem Cr RO Vil eu gsmgone pelo Me. um :MOMO hsORS 11.0 dotado de efeito suspensivo. que sere apreciado em 30 dias, e o Navio conhecimento d. yadróes mlniro06 exigidos para a continuidade da sebeão de emprego, obnpuanarrienre estriara-idos de a.ttlo aí peculiaridades das atividade, exercidas (zelo. frita. pontualidade. cumpnmento de tornada de trabalho, ratara-cão do usuário), V- Extinção do Programa pelo Miniotsio da Salde ou rape.. de sua estamo pelo municio. Yr- lanuopnirnento a Mama de trabalho: VII O descurem-imenso da hleraquia. An - ha infrações disciplinara atribulai ao pessoal comutado nus termos desta Lei serão apuradas mediante Indicam-ia ou proanso admì0iaraivo disciplinar mann, conetufdo no prezo de 30 dias amegurada o co ntradita. e a defe.. §1. O procedimento sumario se desenvolvera ma sega... fases I- Instauração, COM a aubluação do aro e en.rtunbarnento à comissão de sindidincia do Municarict II- banido suar...que compreende indiciado, defesa e relatório III• Julgamento. §2. • O procedimento 4000 cooduido pela Coma. de SI ndscAncia Municipal. a qual adotara o procedimento 3111114i2 coma indicado da marersaláulp, UMINIdln e notificado para a defesa. naoram improrrogIvel de !Odres cornada, da cif:1...e. ap5s a apresentado da defeca, elaborara. ',larário conclusivo quanto à aos-enfia ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peça principair d. autos e indicará o rincenivo legal, remetendo o processo à autoridade compacnre para pagamemn e/ ou aplicação da med. §.3° - Aplica-se mpletivamente a ema Lei. no que couber, as demais dimporis-ter legara regulamentarei da sindichcia ou d. moemos adminisuaiva prmista na legislado pertinente aos dentais secadores pilblicor do Muniria° de Arapongas An. 5' O trabalho desenvolvido prior proliaionats da Equipes do RASO será avaliada e monitorado suremacconenre, amais do indadores da menção básica e de meai estabolecidad pela Secretaria bitmicitul dr, Saddr, em consortincle com .rtiteuifirs emanado Minimério Solde, manolores da mamão adin e de nuas meouirmedo oo tapir do ao, 55 cambem servirão mooframemenonda adiadas pootualidade, makluisIncle e ética proRmIrmal. §2. - Meado ammutiormeme deligados das Equipes do KASEaa andem que infringirem quaisquer das cláruidae nerrrkaliVal des. Lei, e as accibruções denudas pele Sscrera ria de Saúde. §R. - Cffie, haja desrumprimertro da demanda da sornada de trabalho par 0101100 de ordem maior (falta de profuso/sais). fim autoriado ao geara o pagamento proporcional Ir horas trabalhada. MAM. - Az dergrems decorre.. .na Lei amado por conta de dotado OrÇaIntiMlia própria. An.75 - Fala Lei entra rin vigor na data da ora publicado. revogadas as drepouções em contrário. Arapongas. 10 de setembro de 2019. LUIZ ANTONIO G1OCONLSO LUIZ ROLIEWIXI PUGLIESE Secretario Municipal de Adminionção Pres-. ANELO R Lr» 1 Mu MPIAP£9111:7MMLO m 2R05 1 DAa 161141411hR)11,1 IMPRECA PORLICO AllliNUIGOES Ap.& naparnabilidAde de Nem madisionsame emengdere se NAV. a som dmen.r.a em eme som e Sempre de Seude da Toado - ENE . denotes, em imanto onn A. !Sr e a comun.& o. Itr,whik, “ affir. • •• prattra a MIT 14014141 em t :Ida anu dos don, uberam eremita/. ror canjamo coo aá EY' e no...de. o Mbleo promano a rada um dm Km, anue de Menu engode e planejei.. nu ...obra Menne,. pelas eso e de lure...h Domiciliar. mundo e., odore.. remem. Onde e atendendo e num, dr mordeu. ne mie.n pres... mulerleddat acolher. use. e humane, amuá, - ameno:dem Mele:nen te. rum 1114111 4. intem.là1d.d, .~ yue a ,firrp, e p rn a ovou P5mmumMe. o,. ed.", Ruem, coles ra, ',Unho. Ine, entre outras: - promover a goane lenupode e a partielpsneo dm aiasm, mo dons.. por meio de agardmOdopernpern-rona ege3.51Maa Loa. tion Planicip. de Mede - soam earmegiaa de mmorMarain pra chrulpafilo e sen...do do arbidelme doo NAU' un ....O de unam, jonuu. infonnuMan hão, MIM, e anona vela. de Pd cfilnãO... • pppl. em consintocom as EST a o. CaIneelhos de Md, .1, d.e...ia-no e °ripares rds do unes e e medida de ou imputo sobe a ritoaa.e dr saúde, por ,mam de Indirodurea semeou. embelueln. • sleben,. e divo'. maerial oduraiiso e informarrw nanarem-de nen. dee NASE: e - elabore prumos erram, nem iodou., por melo de din.. pedádke. qur muniram o errameaceo reles. pelas ano e m. 0000 do +empenhamento Me muidou meneando no., isuriirobacinar a sransdieoplInum doe...sobre& e rememedondade nom Pilhada tfisij?..0 GO - Raiar ntli landes din ha p.-1,14-fiem à um rmonoultlesde predusonaL I que, ai esr 111 iForâmen. e nu pune. dr Trabalho Menne aos mon de moam. nem,. ser mos e permener, mo Mo,iao de álcool e ousa doam., ou.... eme. de Imernuden miquiernma, peemos vendedor ah CAPS. u.e. do meie...Mus.. de malhei.. I nu...e. • derem com as moramoo acidres.. que numeram de ampllueo da clinica em miado a mamem orbusien em ementai ar aro. evegépja• para abordar problema Morelades a ~e e ao atuo di, M.el, tabaco e our. Mova Ardo a rtduMe de do. e .1 neelbarLe da emolida& do cuidado do, imponde ma. sobrembilidadr, mesora . eme ara proceMmentee mequkkridoe• ~mem.! pei,imeiraOn e I roodleal dr enee nes iode/Idem e sosien amou á rido conde. fornenur man que nem a difu.10 de uma Usam de enodo niumaekomlal di Umundo o ponannuee a ornejem... n abeto 1 leurrh, • danaras mescle mobilado de usam anus i il cor, !Faseando mai:oa esmos d realallifqin pnessonial ne menunidade. coma ofirloasdonnobS rue denacando a relminel de ameolunoteumes.al • ...Mu lithrtm4 41~17 de birra megue de sunad - Odeiam a abordopero role.., klendfloands oe moços renriacer Para ala a armam era mude mental e dá... nas n.o.n de onde sem cos. uruçu na correm... aromar N acarado dm amom reduto. de dom me Nur,. de Apolee via de 44441lia, irmano o Maio... arali.. rapado ar .C1I0 pedra 2, reetarneors, e brames. mana° Nem de usurpe...mon. FISIOTERAPEUTA Emana :num muno leo, feerionalL de amplitude eles.. de venReanla medra e oco sco mão. cie peamos de relego.. ornes de afonor de..., para Llemirnar a i Meei de camaidade nonSonel doe Regam afeada: %M.e denue ele... compelem'. ean carga e nemmirla,umo carga ao Nono. NUMISCIONTSTA s ruim.: a pneu. e e monm dos altmmta eaudávt. do. PrOPnaLmener; prueoar w ...ululo imenso:tal pra eiaballmer o ubin de Moo e ponom romoni Unos. rameIter INO e ie.. dr 109 sortir. se. PMRSMO d,,' ,...1,,, pr,-.Nk dm dieebau mons-ideei como na réu. par ....iene, menspeso, olegidele, doemos cão.. Mo erammioneis e dna:ceitil/e • elaborar me conjunos nom e RU" ferino de sonolo num ridional r omedimento pra don .. relacionade á Munem.. Atenuem de moeu som oonosolu de ...um mou sopesando.. refretrop e a eustra referende do ruendimento. l'AfINCO PEDIATRA - malva.. ;unta fiorr, as ano o amavam. dia ader ar aide da crema, - mela. alinda. Aio.a raviona a sua reeponeeMidnie paca anil: • amor 41 BE na abordam. e no eme. de oreelhe referem• ea coou de ema. 1,0110 Mos pereetemen de esta da me., alem de s.d. esserlficen com a da elolinee EMearam MN - dum. men ar ENE en mem Idem I %dos me na-redem do ampluneo de tricota•m relação. quivreero.strias relu em mede mo com h FSI'. caseais* rem atende me:Meros moi se endoono em maior votnernielade. • reler pret.o que amem a Feencaluudio de nomOra I ndividuaie e .ateia oomorn á .da anediar. • daneeNairer .com de nuble.° de rornir. casaram. trame. daareinre .1~ de vida sam1.Mwa na comunidade, nem prismas rumem... deputando a eekvi,Ma da animl.nt a iermorial (o.k. Pe rlem. mo... amoduern de bairro n-7: • pnoear a, sleedemers Men. Liso tirnundo mi epupe ...pra pare que a amolo em .adde da RU,. ee elme onde. nu oxidada de mddr a em num miamo, na comunidade. amplie o oincolo uno ar fie.. onnonden.,. pateia no 'atamento o bucando coostindir e. de apela e 'rugem!. e • real.' suOa doma ier coserem Pr• e,plipra Sado,da gamoua partir sie ammelderle Merdifludle. a men_plo dos il. dergewieMer ~MI.a de deambular MIOPOOGINEGINAGMTA Trahlat ,1114.4 Wh a L3F, o Maneja.. da. asen de saúde da mulluer. reallu, eileidadee can. moine.. a ou rnpamobiledad. pefbknuel, - arou h asa na abordei,m e na mormo de rebele regre,. nu rara, de em.. eáll11 peappreatep de ande de mulher. cum do .1à..14. merVime. como . da mvodentia i mares:ais r. oderaria • ciána ir avo aa ESY oa ei101, ideia II% elos que .,,,,,,,,,,n, .1. ,.mnikaoo da cElnica ror ndesiu a unes.neepultore - crer. em conjunto unn ne PSF...arepoe moe aborde problema. que ,e [sedoum em nane eolumbledadr. - Ma prá4.. q.. levem a ...alba. de Ein..Yea Adi oduaiá e onui. comera. a rode ouldia. - datetwohrer pç.s eld abri, alo ele u.ra comenlarlow blocando ...e.g.& oda nufffierr ne umuoldede. ramo errar. remuneres, ...oda a ele. Adie da a ri indene° mtenetorul - noreel. ululemo ncolas. emulo. dr innond, • medem xá irsedue. uderivas. Ide no Mem odo na grupe numegnos pura enre a aternao em nade dá mulher ft donortem nu unidade. de adir e dm outros elle. 66 eoraunIdarlr. - emp. e ‘1111411 4,:h aa ferdlim nenen/nes ume poseiras no moerem e Ineennit, conemee redr, de Fp.< imantas e - meai ara domina em 44,1,1413 can as rodara Lrb da ia mau a perda de Detnallaale. remirada ...raio den man de peiem plqi.. S11.1.2 de morai. raturind rir ICO . - cronlenrie ornar 6, sondo. dr Anunneu oarnmenoca no Orbito da Amando Eren reSolde a. Parnllu ...fil., lfil Reunrea e a ardor de ,ande ,,,,, pl...ornt.to dm a5Ica e anisa de A...h Furneuen. ne Arereed Plelmlidele de Eme. memora, E Mregrolidade e • louramorielided• doa andes de soer, ,I0Pnid, o n.o no me racional de nedidamenros ,,,i nos i rept:Ude r aa prolianenals da. Ayrego LiaLca/Saude da earrulta, mo Inierreede de acere our Mounurn a mesmo:o, ...aios ora - amor . dum.. Memu.a doe rrediumenam a nate. . imper... de Aonde reamooresies na Aum. Rearafemer delramIlier • erlemonar. pugno., derribai, e Moeraar ressaltam.. a 'mann um merenda da qualidade dos preloun r semi,: rondou, annuesur r dienl. adequadamente e• medes-mem:e mu AnnUM 5Mr. sala da Parras, . nrompanhar e• avaliar a eu I easla dr ordIcemeness e imunda Incluem m medicausernu Poderios.. beneopenue, a pe.:mina da 01,0,,, ,k de render. odorem, e da melhoria da Rugida. de vol. &perimam - sabedor o por, te peollulonale de abe e .• EM orno Informe. ululou. 1. reedhienoroduL. u.eiro em nenneomennse . • rabona, em ...Munida& com as d.oan egooldpern nula. e nanem,. e da inundo rvn u perfil eaiderniolguico. prosada 31 i ame da Mersueon.magenna Moeutelm x amem dmeneoledm demos de rem rernMon de resproubilid. - Inanir desamem Para s. ominas no cens equelfiren neoneloo, em coolormidsdo n re a ara de Reme, idesiuMadde da Fura. vão. vou fanneremerapia me.. e i nen/he dr me Ind. definiam r numeráveis, meu./ caibam da qualideb de ode, - 141.111.1 apodar, propo, e mune, a ..datava' promane. de profinlones ia Au., Mem,aae da enema onerosa em alvIdades de Atene1deueluenna Farm... e a ~lumon. hom.. d. Ao, 59.Megsk is 1.We as e . ama meia dai ma e ldades nem.. a AM.. Fulfipartrue FONDAUDIOLOGO Enlear mqn,.. premem, meiem., reenbunge e unau na Iregoyern orei, menta e /Alie, Tree 0. problemas de 21. OMR. Medr.dade oral, ,egume. di,...,Idificildxdr de ....M.el. Idnuidadm de soemo-em.. ro,..KIJo, falhar nr.rf ip,tp. 1-dpenenmItolidute auditiva. eu rebidu. remoesseo que adia obviam a apunhas mal e audirin. Reinar anu. marro:Miau I. em caiais roa ...porfiassem. de ou coca e de 0301 C -PE C C C_