| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Quadro de Pessoal sob forma de Emprego Público e a contratação de pessoal, para atendimento do Programa Brasil Sorridente - Centro de Especialidades Odontológicas — CEO e Laboratório de Prótese Dentária - LRPD, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.657, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a criação de Quadro de Pessoal sob forma de Emprego Público e a contratação de pessoal, para atendimento do Programa Brasil Sorridente - Centro de Especialidades Odontológicas — CEO e Laboratório de Prótese Dentária - LRPD, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica criado o Quadro de Pessoal descrito no Anexo I desta Lei, sob a forma de emprego público, objetivando operacionalizar a execução do Programa Brasil Sorridente — Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratório de Prótese Dentária (LRPD), criados, regulamentados e geridos pelo Ministério da Saúde do Governo Federal, respeitando-se o disciplinado na Lei Municipal n9 3.335, de 30 de agosto de 2006 (Cria Emprego Público). Art. 29 - As vagas dos empregos públicos ora criados serão preenchidas por pessoal aprovado e classificado em concurso público de provas ou de provas de títulos, conforme a natureza e complexidade do emprego. Art. 39 -O pagamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei será realizado com verba específica dos Programas. Art. 49 - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e ao Regime Geral de Previdência Social _ RGPS. § único — A duração do contrato conseqüente desta Lei terá sua vigência enquanto perdurarem os programas mencionados no caput do art. 1° desta Lei, tanto na esfera Federal quanto na Municipal. Art. 59 - O número de vagas previsto no Anexo I, poderá ser alterado mediante autorização legislativa específica, conforme as necessidades dos programas. Art. 69 - Os salários estabelecidos no Anexo I, serã orrigidos na mesma data e nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados ao *dores em geral. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 74 - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado, por ato específico, designar servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município para compor o quadro dos programas descritos no caput do artigo 1°, desde que cumpram os requisitos e jornada de trabalho, previstos no Anexo I, os quais poderão optar pelo salário estabelecido no mesmo Anexo, se for o caso, continuando com vínculo empregatício como estatutário. § 1° - Optando pelo salário estabelecido no Anexo 1, suas vantagens pessoais serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. § 2° - Os profissionais detentores de cargos de caráter efetivo, que atuarem nos programas, ao encerramento das atividades nos referidos, retornarão automaticamente à situação funcional anterior, sem qualquer incorporação das indenizações ou vantagens percebidas em razão de sua atuação nos mesmos. § 3° - Enquanto atuarem nos programas, farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu quadro efetivo de carreira. § 4° - Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o vencimento do Anexo I desta Lei, o servidor fará jus ao que for maior. § 5° - O servidor de carreira que optar pelo salário do Anexo I desta Lei fará suas contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPSA., tendo como base de cálculo o vencimento que receber. Art. 8° - As atribuições de cada emprego público criado por esta Lei e os requisitos exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidos nos Anexo I e II, ressalvado a possibilidade de outras exigências decorrentes de Lei ou ato administrativo posterior. Art. 9° - A Administração Pública Municipal poderá rescindir uniliateralmente o contrato do servidor, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo; II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal. IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado d efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V — extinção dos programas pelo Ministério da Saúde Federal ou suspensão de sua execução pelo Município. § 14 -Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do Art. 477 da CLT. § 24 -A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será aferida através de Processo de Avaliação de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano. Art. 10 — As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sumário, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 1º - O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases: I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II — instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III — julgamento. § 2° - O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou Permanente designada pela autoridade competente, a qual adotará o procedimento sumário com a indicação da materialidade, instrução e notificação para defesa, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da ciência, e, após a apresentação da defesa, elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos e indicará o respectivo legal, remetendo o processo à autoridade competente para julgamento e/ou aplicação de sanção. § 3Q - Aplica-se supletivamente a esta Lei, no que couber, as demais disposições legais regulamentares da sindicância ou dos processos administrativos previstas na legislação pertinente aos demais servidores públicos do município de Arapongas. Art. 11 — O contrato formado de acordo com essa Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização: I — Pelo término do prazo contratual, no caso de contrato temporário, vigente; II — por iniciativa do contratado; III- Nas hipóteses previstas no artigo 9°. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § único — A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a critério do órgão ou entidade contratante a dispensa deste prazo. Art. 12 — Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei, serão encaminhados, na forma e nos prazos previsto em Lei, para o Tribunal de Contas do Estado. Art. 13 — As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento programa anual da Administração Direta e/ou Indireta do Município. Art. 14 _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 10 de setembro de 2009. LUIZ ROBERT LIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 1 Secretaria Executiva Publicado no Jornal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I LEI Na 3.657, DE BR DE 2009 DAS VAGAS E REQUISITOS: EMP PÚB O R LIC EG VAGAS SALÁRIO R$ H O CARGA ORÁRIA REQUISITOS Endodontista 01 1800,00 20 horas Graduação em odontologia, Certificado de Especialização na área específica e registro no CRO Buco maxilo facial 01 1800,00 20 horas Graduação em odontologia, Certificado de Buco maxilo facial Especialização na área específica e registro no CRO Técnico em Prótese Dentária 02 1000,00 40 horas Curso de Ensino Médio ou equivalente completo, Certificado do Curso de Técnico em Prótese Dentária e Registro no CRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO II LEI NQ 3.657, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 DAS ATRIBUIÇÕES: EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES Endodontista Atendem e orientam pacientes e executam tratamento odontológico, realizando, entre outras atividades, radiografias, tratamento de doenças gengivais e canais. Diagnosticam e avaliam pacientes e planejam tratamento. Podem desenvolver pesquisas na prática odontológica e integrar comissões de normatização do exercício da profissão Buco maxilo facial Exercer as atribuições dispostas na Legislação específica da profissão de Odontólogo Cirurgião Buco Maxilo Facial; Realizar consultas e atendimentos odontológicos; emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, promover o tratamento de patologias relacionadas às seguintes situações: anatomia do terço médio e inferior da face; infecções de origem dental; dentes inclusos; periapicopatias; cistos e rumores benignos dos maxilares e dos tecidos moles da face das afecções do seio maxilar traumatologia buco maxilo facial; ortodôntico-cirúrgico das deformidades dentofaciais; das alterações das articulações temporomandibulares; anestesiar local da região buco marilo facial; realizar pré-operatório em cirurgia buco maxilo facial; transplantar;implantar; exercer suas atribuições e outras compatíveis com sua especialização profissional nas unidades de saúde municipais. Protetico Planejam o trabalho técnico-odontológico, de nível médio, em consultórios, clinicas, laboratórios de prótese e em órgãos públicos de saúde. Previnem doença bucal participando de projetos educativos e de orientação de higiene bucal. Confeccionam e reparam próteses dentárias humanas. Executam procedimentos odontológicos sob supervisão do cirurgião dentista. Administram pessoal e recursos financeiros e materiais. Mobilizam capacidades de comunicação em palestras, orientações e discussões técnicas. As atividades são exercidas conforme normas e procedimentos técnicos e de biossegurança. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Ratado do Pararei tf.," lia III ----rriariar JiRei Dem.. caem oleada. M Chauim d. Pamer era doma d. enepiama. Pediam, mi enem.e.eiv amoo& p.a nmd rurnio d. lavaram Real Sornarem. - Canina Mir Irximmarddada. Chdoceadde - G-Ein • Letweamddrio de PIMMM 1.1101,11 1x013.5 dá mo: gitaidilecer. A Caiter 30 INLINICIPAL nr. ARAPONGAS. corno,. oo PARANÁ. 0E16661-01.2. F. 611. Pa11,411021 FALIMO PA L SANCIONO A SZG NT6 1.11 An • na. nivelo o Cciedro dm Nadei ancrti. no Amo 1 keKa 1.11. 1.15 rena. d. secam, ganen. n, olmirrimclo operacionallaer aencavo,. Xratinai 6racd Sor-Mania 02.00. L.da/L.11MM OrkneolOgireie 102.01 • Latimos., Prêtese larciana (11i1P01. crionenemad... pando. pato atinie.M. 6. 5.16. do Grum. Fedmi_ reaarenc.. ...e audience.. ru li1 Mima rad o-1113. dr "XI de aere... da 3016 amarrar, Pelaticol do. meg, Wllerw ale onerlo. anda anereica.M. pau.. amua. . .ccomno• Raiado de ame. ou a. ema. do uniam condem. • nommen e cona • iareirladr M mian-wo Ari §- u o o rhn oneiriowar. coe ,L... rawriCr. en.den...... 00191,.12 ..ah. pai. ®li ...mu mamado. irà nana* calam 4. Gmaelar ai a.. de - 111 Afins und. A arado... domam enrimam . 1.5 a.o. ~noa ,rdul•nrill ca. peta.pmnen nunoimedni.ne rapar cas .0 0 dr.. Lel. amo p.a.. o. ..n..1 An Y. n nu.. clz vagem 63..1.01 no Anexo 1. pedra e.r• •10e.S.-, nadam. E. trifiraça. Irardailva sapa laica erdeoeunn An =bina via Nd.. irk. rua Animo Lamelar.. na e alariam e• rem..riamca rodacc apiLeadviimmeadond anal. ▪ Le e ma o Carta dun Pua. Vacu weg, ema. Que já (arme pena q......Srn Raiado Mun:c§co fira ronnan a gerido, do. remoiam. doaram 110 cep. d.. miai. 1, and.. tonarem ei vagam leal. de .1.1101100, peM0, 40 Anne. mc•a peauran opar ano vima wenalarbeldrs no ....erun Annnn, . for o c•... ....Intuo. me. cavalo innereamlno dotoo emanar.. § 1- - Gararida autio vie.,...mbehollio no Arr.., 1. em tyg na ,mEnela miram o de ...e., ...mo 11.• cl prodimimais &noivam. dr oram dr *n.o mr rase pn.y.see. noa ......trumwman ~M.M.., nau neined.... nvericiaido amieriougenrre. • wreansIna haammal w. ne. rcri § Emponto aranvrt ao. programo. 1.102 0tr 11. ircadaa-aon. gide exorem amem doura do meu gladie, defina de carena. §4i Se com se promandin o Luraram, d. sem pego calina miaria o etonemeaeo do Amuo 1 deva Lm. comi-dor lira no Jogue for mim § 10 O modo de carreio eide nau dolo selim do Arem I Moa rm liM suo centrámán pecado :Frua mo levar 40 Immo. de Pay...toca Pendo e Apromadoria dm Seca:área de Amputam - iodo Rant bre dr uncolo o voo:moo ama 1260101. An. IP • A. alro.03e. de raiá empolgo phák0 .lado pá ma Lei e w maura 010idon p.a mra ;muraram., mio avelo malabinden ma Acme 1 • II. .®h.4. poma bdade de Anna acisPeco. doto.. de Lei m mlennanorno ~or. Ar. A. A 6a ^ r Pdhlico linnácipia Mem ~dá tradratarannienar d contraio do amaro. rie morrèneia de uma dar ~imo bpiktioor, - primo de fim greve, dentre R. mumerada. m Arr_ MU da Con.aL6.ç*o dm Lei. do Trabalho - CCP apuadem prodedimerna Nreormratace 11 - atuesulamIe Ilegal a1. mráa empapo...1 fomo prialrrea 111 - aearsídade de 5264119 d. quadro de p .1. par momo dit dopem nea termo d. lan Compleomme...pe r reto, o Arm 104 de Cere~ Federal. IV - ~má do ~ho. aparada ora procadmman on Tia: o ~lera pelo mame oro mouro kroM~ durado de dele ~mira Nu rd apronado em 301mnul doa. - evtta16 do pedgoom polo Idinixériti da S.W. Federal ari ~nado de em ecaciolai paio murttipro. § ir • Nu NOA,. do. Indo. 111 e V. e raiado contranal faro.. hm oxido de An. 477 da C.J.T. •A to.há.le de efitilma u Innçáo da empolo pribito orá gerai. Arava lt Procemo Arar/30o de tmempeoho melar. dmmer e reualaminne, modo iMerandradom mamo, UM. ▪ •011,3 An- 10 - Am ohnon dm-Minam oribeldni NA a-mit cera mudo ree lrrrow doo Lo arda aproado medremo rindolmia s premo. adminterrame dociplicar ~rio. enocludo rio proa de X Urinol das, segundo o follimikkin e a ampla dolo.. § Ir - O proclamem ourialrai r M.envolveri ara opimo amo I - rema pitálexan do ate que oomno.r. tookolm a iier rompam. per 3 11.6.1 rervidarn -06 013 e, dionammormat. hálito a amaro e a rmearblickade da tranaerdo Mamai epuraçlri 11 - inureon enraiva Que compreende indicação. detem e reinara. 111 - OVE...rad § r O ortodoxo:a .erá conduado por Condido Foetlal 01.1 Pcromorno Magoada peia ataordadt romperente. 1 gol mimará e promilimead Reinind men a Indicação de uncealedadei morado e ozone' ação para derme.. pra. immoromol de 10 (dor dia remedai da obro. e, .pdr. 4.preorinclo da derem &temi olarAtio mincluari e olmo a ingira-a eu 10 reeponialalidade do ornem. em soá neurnici a piem manada dai amai a mima e renporme 1. 1, nrortrodo o preamar, .1 otereila& compete. e pen ~men. era apoia* de saldo Aplica-r opalaamena ama lei, no que má, 61 demi. dapotialiet Impla ráplartemom - • daditi.:u a. doo Formou edneinaireina premiai nii UmiLlado pritineere ind domam denedurre pOlum do immiclpie de Animada Art 11 - O emento Cartada Je atado mia ema 1(1(CLIZIglle 4.1 arIll &L.da a vidirnaRkr I - Pelo termo. de pana tearmad. m am de mamo imprimo. taxam 11 - per 12 liCUMÉA. 1.w.catrala 0, 111 Ne lupSeem wenaias no anqp. A. § dnico - A cotação do contraia no outi do Imo II. .era tonaromela com mera-anca de 30 In/cal dia.- Brando a orlam, do arparem aliado/e centralante domo doo podo. A.. /2 - a moa dr doge poria w emprega reemomada. lona Ler_ hAtti rocertiolod, ufana. e ro. pomo proice m,11,. ora o Tribunal dr Coma do Coado An 13 - A. Momo arconrran dana Lei. carreio arr rema da dcaçáo orçoornrina propr., cenAinod. março:arruo programa anual Co Adminorraulio Carme t/ar Indarca do Munuipo An. 14 In convi em vigor ra dna de 511a in11~0. &anda revogado a domai. caradrie Araponga. 10 de remoam de 7009. LUIZ Ahl'ONIO G h3COINDO 1102 ROBERTO FUGIAS/ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS . Publicado no Jorna Cm... L 1 0'1 I A.A FUnCiOrlári0 Sm-retino Shatroal de rldourtatmoie Prekao ANEXO J.01 ti-.1 laTiF G-1"Faid6125:5' al/i§ 130.5.-YALS.S121~S Dal= PlIAULO 510215 SAU.110 liHO CANGA RAIrlA ~TOS em Podado... 01 IIMACO 20 hem Gredmáci ~agá Corfflodo de Opeeliamin n. ton ~Ao • riáinen m010 bata encame Neer 01 11130.00 20 ... GredmPle 0.1~114.411.1, Cardlenão dr drami mo& IMO topmid.O. na Lr ~doe negisa no COO Coo d. E bIldno ou Apreedom (4) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3252-0634 um..hr - Arapongas - Paraná 43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 z,ov.br - Arapongas - Paraná Endutonm. 61 Gnduçào em adoudava Crrotrado de isperislianto na área ,neairm c Ima aro GRO 1806,00 20 laraa dl 2O Ilma. Grados* em odorealova Cenifiado de Dom mudo Mal &pedala:mio ro ima egoefilm r regbara m CRO 10:10.60 40 hora, Cem de Farine Médio ou equaaleme empina errando de Cano de Tocam I em Rolam D.11.1t1 e %Ma moro N. 10457 na- luare'crrrM urrIll: XVI Qd.IU2611111aZiaQic DeRSGO FÜRLICO CARGA HORÁRIA REQUISITOS ANF:r0 71 1F1 5F 16971lF 1OfESrrVMwin Dr âng gya ano marrws, EMPREGO atilILICO ATAM/10ES Fadodontioa Atendam e Mercam pulemo e meruim Irstamereeo cdonroldvico, matinado. mor 011tral ~os Miavratiaa armam. da dumas geavasa c orm. Ninam:ara e ~o, miam. a patinam notam,. Podem dmerroirm ~aa as viam adontoldOca e magra: [00~1,1 al normárgia do CIIMICIO dl profa.& Roca mudo fatal Exercer as arnbdirdet divos. na legiabab em:cetra:a da poria. de Odonadeva Granido Reco Manlo Faval. /MIM., meuá. ç amdfmenma edonroldvicm emir disparai.. unam., amdamarnam praoreer o muramo de patainal. arbaminadm Idi arguiam nandu amoa. da maço rabi, , Menor da Em, Inferçam de privem de m]: demo iodam ~tu carta c comam benigno. dm mudam.< da. tende min da laca da decole. do etlo mailv crureatoloaia buo mala fanal: malandre airdrpod der debandado densoforldier dm altemén da. ~dm teraponvanddbdarea anemodar local 4 media boca mudo beal: realizar pra-opa-mano em riram> Ruo amado MUI, aramplamaramplmaa maçar um arre~ e mem towateen me an elimeidiroçáops~ lua miadas da salde mairipds PPffilár0 • .• - Planeiem e Robalo ~na adamitadim do mal roblio. era ~ma clinica, ?atm a em MIM. miar. lameVelne de arpa dr Perchem +dama tord-wdelplado.d. voluao edanaVad e de .2.11,10..1 df lugene bocal Conf.-Mama e reparam pra,. dendrm lamaau. Exumas da proord~ admoldgiaça. Ma amravto arai, amam o...Raiai:mo pua/ enceno. rvancrirm e mrv raia Mcédiew ~Meãs dr (0611:álie a palmai temeu uOne diannaho urdam A. ~da do cedam mimou amam • pradimatim rdeMor 5 de blma.~. fim. mala Mo I Téeriva Pitam Amaria VACAS suAkks RS