| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3658 / 2009 |
| Date | 2009-09-10 |
| Ementa | Cria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público para atendimento do programa Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes — Casa Lar "Criança Feliz", e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.658, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 Cria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público para atendimento do programa Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes — Casa Lar "Criança Feliz", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam criados os empregos públicos de Cuidador e Auxiliar de Cuidador para a execução do Programa Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes, conforme descritos no Anexo 1 desta Lei. Art. 2° - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT e ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS Art. 3° - O número de vagas previsto Anexo I, poderá ser alterado mediante autorização legislativa específica, conforme as necessidades do Programa. Art. 4° - A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocuparem os empregos criados fica condicionada a continuidade do repasse de verba para execução do respectivo programa. Art. 5° - Fica também autorizado ao chefe do Poder Executivo, designar por ato específico, servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município de Arapongas, desde que atendam os requisitos previstos no Anexo II desta Lei, para comporem o quadro de empregados públicos do Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes, os quais poderão optar pelo salário estabelecido no Anexo 1 desta Lei, se for o caso, ontinuando com vínculo empregatício como estatutário. fff PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1° - Optando pelo salário estabelecido no Anexo I, suas vantagens pessoais serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. § 2° - Os profissionais detentores de cargo de caráter efetivo, que atuarem no Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes, ao encerramento das atividades no Programa, retornarão automaticamente à situação funcional anterior, sem qualquer incorporação das indenizações ou vantagens percebidas em razão da atuação no Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes. § 3° - Enquanto atuarem no Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes, os servidores de caráter efetivo farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu quadro efetivo de carreira. § 4°- Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o vencimento previsto no Anexo I desta Lei, o servidor fará jus ao que for maior. § 5° - O servidor que optar pelo salário do Anexo I desta Lei, fará suas contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, tendo como base de cálculo o vencimento que receber. Art. 6° - O Serviço de Acolhimento provisório oferecido em unidades residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como cuidado r— em uma casa que não é a sua — prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta. § 1° - Esse tipo de serviço visa estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, promover hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas da comunidade. Comestrutura de uma residência privada, deve receber supervisão técnica, localizar-se em áreas residenciais da cidade e seguir o padrão sócio-econômico da comunidade onde estiverem inseridas. § 20 - O serviço deve organizar ambiente próximo de uma rotina familiar, proporcionar vínculo estável entre o cuidador e as crianças e adolescentes atendidos, além de favorecer o convívio familiar e comunit dos mesmos, bem como a utilização dos equipamentos e serviços isponíveis na comunidade . local, devendo atender a todas as premis o Estatuto da PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná Criança e do Adolescente, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, e oferecimento de oportunidades para a (re) inserção na família de origem ou substituta. Art. 7° - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento nesta Lei vigorarão por prazo indeterminado podendo ser rescindidos, além das causas previstas na CLT, também nas seguintes hipóteses: I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de 04 de maio de 2000 e Lei Federal n°. 9081 de 14 de junho de 1999. IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias; V - extinção do repasse de Recursos Federais para a execução do Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes; VI - extinção do Serviço de Abrigamento para Crianças e Adolescentes por iniciativa do Governo Federal ou suspensão de sua execução pelo Município. Parágrafo único - Nas hipóteses dos Incisos 111 e V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do Art. 477 da CLT. Art. 8°- A avaliação da eficiência nas funções do emprego público será aferida através de Avaliação de Desempenho, conforme dispuser o regulamento, sendo desencadeado, no mínimo, uma vez ao ano. Art. 9°- Aplica-se subsidiariamente ao artigo 3° desta Lei as normas de sindicância, processo administrativo e disciplinar, que rege os demais servidores do Município de Arapongas. Art. 10 - A jornada de trabalho dos integrantes dos empregos a qu se refere esta Lei Complementar é a estabelecida no Anexo I, desta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 11 - Os valores salariais para os empregos públicos constantes no "capur do art. 1° estão discriminados no Anexo I, desta Lei. Parágrafo único — Os salários estabelecidos nesta Lei serão corrigidos na mesma data e nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. Art. 12 - As atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei encontram-se descritas no Anexo III. Art. 13 - Os requisitos de escolaridade para ingresso nos empregos públicos previstos nesta Lei são os constantes do Anexo II desta Lei. Art. 14 - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes dos Orçamentos do Município e repasses do Governo Federal. Art. 15 - Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta Lei serão encaminhados na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de Contas do Estado. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de setembro de 2009. lZ LUIZ ROBERTO UG IESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal ,Crir-di7" 7' 7C.: ti .(1) Em 1.2 1 O9 1cc9 a 11.9-r,. Funcioáária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I LEI Nº DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 DAS VAGAS: EMPREGO VAGAS SALÁRIO R$ JORNADA SEMANAL Cuidador 05 800,00 44 horas Auxiliar de Cuidador 04 465,00 44 horas ANEXO II LEI Nº 3.658, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 DOS REQUISITOS: Cuidador: Ensino Médio completo. Auxiliar de Cuidador: Ensino Fundamental completo. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO III LEI NQ 3.658, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 DAS ATRIBUIÇÕES: CUIDADOR: Cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida. Atividades: CUIDAR DA PESSOA: informar-se sobre a criança e adolescente; cuidar da aparência e higiene pessoal; observar os horários das atividades diárias; ajudar no banho, alimentação no andar e nas necessidades fisiológicas; estar atento às ações das crianças e adolescentes; verificar as informações dadas das crianças e adolescentes; informar-se do dia-a-dia deles no retorno de sua folga; educar a criança e o adolescente nos deveres da casa e comunitários; manter o lazer e a recreação no dia-a-dia; desestimular a agressividade. PROMOVER O BEM-ESTAR: Saber ouvir, respeitando a necessidade individual de falar de cada um; auxiliar a criança e o adolescente a lidar com a sua história de vida, auxiliando no fortalecimento da auto-estima e construção da identidade; organizar fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida; dar apoio psicológico e emocional; ajudar a recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade; promover momentos de afetividade; estimular a independência; orientar, acompanhar e respeitar suas necessidades espirituais e religiosas. CUIDAR DA ALIMENTAÇÃO: Participar na elaboração do cardápio; verificar a despensa; observar a qualidade e a validade dos alimentos; servir a refeição em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ambientes e em porções adequadas; estimular e controlar a ingestão de líquidos e de alimentos variados; reeducar os hábitos alimentares. CUIDAR DA SAÚDE: Observar temperatura, urina, fezes e vômitos; controlar e observar a qualidade do sono; ajudar nas terapias ocupacionais e físicas; ter cuidados especiais com deficiências e dependências físicas; observar alterações físicas; observar as alterações de comportamento; lidar com comportamentos compulsivos e evitar ferimentos; controlar guarda, horário e ingestão de medicamentos. INCENTIVAR A CULTURA E EDUCAÇÃO: Estimular o gosto pela música, dança e esporte; selecionar jornais, livros e revistas de acordo com a idade; ler estórias e textos; orientar a criança nos deveres educacionais, morais e cívicos; ajudar nas tarefas escolares. AUXILIAR DE CUIDADOR Atividades: apoio às funções do cuidador; cuidados com a moradia diversos, como organização e limpeza do ambiente, preparação dos alimentos, cuidados necessários como lavar e passar o vestuário; organização da rotina doméstica e do espaço residencial. ANEXO 1 .I FIN. 3658 DE 10 OE SUFEREIZQUEMP rINS YA085' Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná. ~Mn ro erraPoeCi' PREFErTURA DO MUNICIEM DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 cl R° 3 feria DF IP DLRFTRIRRODF Are Crie o quadro de remos! sob a tema de emano palco pari atendimento OS programe %rogo de égegaristolo pua Crianças e Ardolescanties - Cia Lar 'Crierge Fez z". e da actriz ~nom A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANA. DECRETOU, E EU, PRE FETO MUNICIPAL SNYCK/NO A SEGUINTE LEI. MI 1° - Ficam alada Os empregos públicos de Cuidador e Atrelar de Culdedor pare a ~mão do PrNmene Serviço de abrigamento pare Crenças e Adolesoentea. conforme mares no Anexo I Urde Lei - Os temi:toras ocupantes doe empregue públicos criados por arte Lei eiderao adamados no regime Micro° da Console:Mo das Leia ao irmano- CLT e eo Regime Cairel de Prevldencie Soda- RGPS M. a° • O número de vagas previno Anua 1, podent ser adorado mediara euWriasçao legielafive especam, &Monne as neureadadee do Programa. Arl P . A manuargite dos coitados de trabalha firmados com os aprovados pare ocuparem cie empregos aedo, roa condicimede a continudede do remam de verba pare 0/0104.00 do impectirro programe. Ari 5° Fka lambam acionado ao chefe ao Poder Executso, dariam por ao especifico. uivemo que b fazem parte do quadro eletivo do Munclpio de Arapongas, desde que atendam ce reguinga previam no Anexo II C.ta Lei. para comporem o quadro de empregada pedem do Serviço de Abrigamento para Crianças e Adular-arem pe cena podado optar peio selaria estatelem& no Arem I desta Lex rie lu o ceso, continuando opor vinculo ernpreigatico corno estatutário. § 1° - Ourando pio salina estabelecido no Moo I, atm vantagens! pessoais anão ceiculadm sobre evence...1SO de seu corpo afetivo § P - Oe prcheacriais detenicees de migo de marear edema, que ~rem no SennX A~ento pra Crenças e Adoimantes, ao ileceffernenlo das atvelacin no Programa. ramado sumariamente ã semação funconal entenor. sem qualquer ecorporação das inderazaçoes ou vantagens ~idas em razão da armação no Sano de Ateçarrento para Cnenças e Adolescerem 5 r - Enquanto atuarem no Serviço de Alogernento mos Crierr,ae e Adoimeriles o. ~dam de caráter eletivo lerão ros de promoções OU. Seer, 00000 011000 de se. g.deo acero de carreira §4°- Se Oen as pminoções o vencimento de seu carpo efetivo suparer o vencimento previsto no Anexo I ~ia Lai o seracor lerá jus ao soe to n.o, § 5° - O servidor que optar peio salário do Meca I deste Lel, fere MIN nonato:cace prevearcianee em (mu cio Inettno de Previdanms, Pensões o Apasernaduie doe Semeiam de Arapongas - IPPASA, lendo como tem de decolo o venornento que meter M. 6° - O Serviço de Acelhimento prover:1nd oferecido em unidades reeldendals, nas anã peio menos ume peeso.. casal soberba marna cuidado r- em uso asa que ralo e e Lie - prealardo cuidados e um grupo de crianças e adolescemos afastados do convivo Familiar por melo de medi& preleva de abrigo (ECA. Art. 101), are (unção de abandono ou cidra familiar ou responsáveis enanCem•se temporariamente impossibliilados de cumpro sua funçao de cuidada a proteção, ale que me viabilizado o retomo ao convlso aos a familia da origem de, na sua ingrearbolidade, encaminhamento cens Minta abstrusa § 1° - Eise tipo de serviço visa estimular o deeenvoNmento de reações nets ~imas do embalde limitar, promover rabeie e atitudes de autonomia e de Meu* modal aros ene (remme da comandada. Com~uiva de urna moenda plebe, deve recatar aparvai° banca localizar-se em áreas mamem da calme e seguir o padrão 80010.0a0brni0) da comunidade onde estiverem ssidas, § - O serviço dera amenizar ambiente pasmo de uma roera temeu pracericese viroso estável entra o década e ai crianças e adolescentes atendeu, além da bromar o convive farrear e camoniano doe meemos, bem puno a Meação doe equperrentoe o serviçµn dreponnee ro comundade local, deserdo atender a toda as pishusseG do Esiatolo da Gnoma e do ~mate, especialmente rio que diz ~elo ao rcetalemmento doe vinculo, refilares e rocias e oferaMere Se opoduneades Com e frei miarão na foro,. de &em° cui eutebtute. Ari r 0. conrslos de trabaffla celebrados com fundamento mie Lei norteio por prazo indagara/vido podendo ser ~os, alam dee comum prendas se CST. Lambem ore seguram hipeemet I • pretos de lata greve. dentre as enumeram no Afl NE2 da Conscedeçao dm Lee do Tribatio CLT, apurada era Procedimento ~notam II - uomoiegfo egal de cer9oe empregos ou torções púbicas; III necesadade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa. nos tenros cie Lei Complemente e que se refere o Art. 169 da Conetialção Federar e Lei COSSPearnenie1 101 (Los de Responsabilidade Paca) de Os de mato de 2000 e Lei Federal ra 90e1 de 14 de junto de 1999. 1V - esuriderr.M de desempenho. apurada em proceamenio no qual o-e assegurem pelo mame um moura hiererq1100 dotado de efeho exespensivo, que meã apreciado em Pinta das; V • edição da repasse de Remam Federes pua e execuçâo do Serviço de Abnomento pare Crianças e Adolescentes, VI - *atm* do Serviço de Alagamento pena Crianças e Addesoentee por Iniciativa do Governo Federal ou susprineão de sua execução pelo Municiara Perigo& Pino . Nas hipóteses) dos irosos III e V. a reskiebo contratual lar-satt noa mode, do Art. 477 da CLT. Art flA A inalação de aficando nas funções oo emprego PUbloo será aferida nade Te Avaliado de Desempenho, diselorme dispuser o regulamento. sendo desencadeado, no minimo, urna vez ao ano. M. 9°. Aplicam subsidianemenie ao artigo 3° desta Lei as normal de turklicancia. proceses adminetralivo adie:nanar, que rege os derme SereseoreS do Município da Araponga.. M. 10 - A jorrem de negalho doe integrantes dos empeços a que se refere esta Lei Comparneniar it e eabstailecole no Anexo I, deste Lei. Ars 11 - Os ~me .rente pene o. empregue patacos mirantes no 'cripur a arr. 1°mar daairnInedos no Anexo I, doia Lei. Paregre/o Umas - Os ~noa estabelece. nesta Lei serão cornados a ~e data e nos mesma.. Maces de reapaate Ou mata apeados acre servidores ars geral. M. IS - As aIntemeeMe doe empregos Mama criados por mia Lei encontram-se descrias no Anexo III Ari 13 - Os requatise de modericiesde para egresso nas empregos púbicos passei neste La atroa constantes do ~sair desta Leso Ari Ia - As despesas resultam. ao execução ~a Lei comerão por conta de dolacen conslanles dos Orçarnerdoe do Murais.° e remoam do Governo Federal AR 15 - Qe mui de atroaste para os empregai práticos mencionados nesta Ler rafo encaminhado. na forma e nos prazo. premem -0.1 lel. pena o Tridu nal de Cabe do Estado M. 16 Pata Lis entra em vigor na dele da sue publicação, reopedee as diemuções em oantreiri. Arapongas, 10 de aetembro de 5009 LUIZ AMPON10 CIOCON1X) LUIZ aolIPPITO P1JCLII3L Sernsine Murnapal de Adminisunen Pre(r. EMPREGO VAGAS 9~0 Ag 1 CAndador os 886 00 JORNADA SEMANAL-1 44 horas "Auxiliar de Cuidara 04 AA hora ANEXO 5 LELti lese DE 10 DF SETI1M8k0 ui. aidg DOS REQUISITAS' CuidEieor. Ensino Medo completo Acoitar de Cuidador: Ensino Fundamental canelem ANEXO lu 111195.1a5LREafilaWl£11~1202 DAS ATRIQUICOES CUIDADOR. Cuidam de bebes. crenças, jovens, adultos e doa., e pane de obletvos ondeies:Mos por insUluções espebeloadaS ou responsareis drama, relendo pela berneetar, esties, ali menlaÇao, agiere pessoa, educação, coam, recreaden e adenda pesam emeade Atividades CUIDAR DA PESSOA. Informa-as *obre a criança a adoleecenta, cudo, de amansa e higiene pessoal: observar ue badanes deli rividielan cliáneS. agida, na bano. alinienlaçâo no enoer e nas necessidades Noológicae. mar etenio AG aetera din crismar e adolescentes., vertricar as nformações decoradas crianças e adamicenie.; 4110rfria,vi da deada dele, no retomo de Sua folga; educar a onança e o adolescente nos &vede. do casa e anon/tática manter o lazer e a recreação rio de-e-dia. deseatinuier a egrareanrclade RROmOVER O 8E.0-ESTAR swer suo, respIntand0 a neumidede nervalual de reler da cada um: ~dar e aluga e o adolescente a lidar com e ars helena de seda, acobarda rito toreekearneen m ausoeseme e coratnetio a denalede; orgen,yer rotoeratee a rapaia indIvekille sabre O denenvoleffien10 de medo ranço radc Mamona, de nado • Wegener sua Medra de vide. dar apoio peaccregloo e °mem.'. meu a reogsraao de eulo-ealee.. doa verem e da aretrvidade: promover momentos de afamada ~nula a rodepenalocie: mirar. ileamPennu e reelkehir Sues necessidades treperemie • ~em CUIDAR DA ALIMENTAÇÃO Pellieglei re elaborecito do cardado: ~SOU a ~~... oblerver quaidaie e a validam cem eimerace, mrvir a refeição em ambiental e em porções. adequadas: manear e controlar a opala de liceackie • de amenize nanados. 1•00.1:3, es hebecia afrnemares. CUIDAR DA SAODC Oboorvier ~moral:ora. mu, lerei a Stel.:4 &ecoar e observar a ~rede do sono: Mede, nas 1~ Ocupar nm a ••121: coçados eapeorare com &acamas e dependeriam beca., ~acne eiteniçõm askas: dbrmr ao meadas a cdspoilarnenia; Iodar min CanspOrterlientOG ora pule~ a soar fenrnerilOS. controlar guarda. horda e .gearão de mecticamenlos ONCENTIVAR A C:IA.7MA E EDUCAÇÃO: Estimulai o gogo pela mosca, dam e esporte. sislisclOfer Peneis. Ilelhe remite, de acordo coro a dada: ler enema e lado.. orientar a alarga na devem, educarionas. mexam e cincos. asma nas amem moaerea 8,51011 Ajo DF ri IDADOR Atividades-apoio Os hiNdes cio cuidador; cuidado. coma moradia Chama, como arganaça° e impera do arntsome, onspareclio dos ~entoe, cuidado. neasealás oarno lavar e passar o vestuário. organização da rotina ~Meca • do espaço readerical CÀMARA MUNiCiPAL DE ARAPONGAS , Publicado no Jornal ........ Mgn Em,.. ..... / ' cuco .(°k .r-uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná