| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Queiroz & Bordinhão Ltda. |
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Secretaria Executiva Publicado no Jornal . . • Em jà23LQaA2rã Funcion = ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.660, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Queiroz & Bordinhão Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 12, do art. 22, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel denominado lote de terras ri2 194/1-E-2/1 da quadra na 02, com área de 5.184,80 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n2 12.901 do 22 Serviço Registrai desta Comarca, doado à empresa Queiroz & Bordinhão Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.238.539/0001- 05, através da Lei nº 3.051, de 18 de novembro de 2003, alterada pela Lei no 3.124, de 16 de junho de 2004. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7Q da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de setembro de 2009. HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Lauda do Paraná Ild 71, 3 MU DE S7 DE SETEMBRO DE 2k/9 Dupdie mim raiimmeio para librniaio de Faantiara Definiam de 1665,1 doado a Empana Queima & Borffinhie Lida A GAMARA MUNKJ7AL DE Aki115124dAS, Fi+ADO DO PARA NA, DMiRETCre E Uri;FLEFEfiti MUNICIPAL SANCIONO A SECIJINTE Ari. 1^ - ho. munindo o Poder Ensinam Municipal. ma Lerma. do § 1r, doiam 25 da Lei ff 3536, de /3 denoto de 2006.a intimar deandiramiente, o imóvel Monomania& Mie de irmana 195.I 1,1 da quadram 02. °J. irra de 5.134,3 C. amado na Gleba Painrnknio Araponga, riram Municipm e Comam, cora 11 Aviam e confronaminn comuna. da matricida n. 12 aco da 2. Serviço Regi:arai dam Gomamo, doseio á empresa Queanie & Pardinhio Lida. iambos m CEPI aian o n. 05 2:111.53911G01-05 atravh da Lei iv de 13 de novembro de 2061, alterada pela Lei n. 3.124. de 16de junho de 2054 Are. - ATM a publicapic da preierae Lei. o limem. Nanará Derreo que sara inserinnanm habil de Limado para merba0o pinto ao én:umente Canana &e Reilmo de lmoveit dema Comarca. noa Lento, do ara. 7vdanei ir 3.53o, de 15 de minai de XOla An 3. -Eu Lai ening mi vigor na dam de nua Nbliue%o, nom& remam!. m dapoinSea eno coraram Am.a," 17 de anernbode 2009 mini ria 01151,01,0 BOM. &caia° mimo° ria .00lno, LUIZ ROBERTO PUGUESE Undeuo ',amo Pago CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicado no Jorna PA.e\11 OS !.-unciofiárlo Rua Harpia n0 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná