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norma nº 3660/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3660 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Queiroz & Bordinhão Ltda.
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
. . • 
Em jà23LQaA2rã 
Funcion = ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.660, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de Imóvel doado a 
Empresa Queiroz & Bordinhão Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 12, 
do art. 22, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras ri2 194/1-E-2/1 da quadra na 02, com área de 5.184,80 m2, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n2 12.901 do 22 Serviço Registrai desta Comarca, 
doado à empresa Queiroz & Bordinhão Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.238.539/0001-
05, através da Lei nº 3.051, de 18 de novembro de 2003, alterada pela Lei no 3.124, de 16 de 
junho de 2004. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7Q da Lei n2 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de setembro de 2009. 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Lauda do Paraná 
Ild 71, 3 MU DE S7 DE SETEMBRO DE 2k/9 
Dupdie mim raiimmeio para librniaio de Faantiara Definiam de 1665,1 doado a Empana Queima & 
Borffinhie Lida 
A GAMARA MUNKJ7AL DE Aki115124dAS, Fi+ADO DO PARA NA, DMiRETCre E Uri;FLEFEfiti 
MUNICIPAL SANCIONO A SECIJINTE 
Ari. 1^ - ho. munindo o Poder Ensinam Municipal. ma Lerma. do § 1r, doiam 25 da Lei 
ff 3536, de /3 
denoto de 2006.a intimar deandiramiente, o imóvel Monomania& Mie de irmana 195.I 1,1 da quadram 
02. °J. irra de 5.134,3 C. amado na Gleba Painrnknio Araponga, riram Municipm e Comam, cora 11 
Aviam e confronaminn comuna. da matricida n. 12 aco da 2. Serviço Regi:arai dam Gomamo, doseio á 
empresa Queanie & Pardinhio Lida. iambos m CEPI aian o n. 05 2:111.53911G01-05 atravh da Lei iv 
de 13 de novembro de 2061, alterada pela Lei n. 3.124. de 16de junho de 2054 
Are. - ATM a publicapic da preierae Lei. o limem. Nanará Derreo que sara inserinnanm habil de 
Limado para merba0o pinto ao én:umente Canana &e Reilmo de lmoveit dema Comarca. noa Lento, do 
ara. 7vdanei ir 3.53o, de 15 de minai de XOla 
An 3. -Eu Lai ening mi vigor na dam de nua Nbliue%o, nom& remam!. m dapoinSea eno coraram 
Am.a," 17 de anernbode 2009 
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&caia° mimo° ria .00lno, LUIZ ROBERTO PUGUESE 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicado no Jorna 
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Rua Harpia n0 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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