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norma nº 3661/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3661 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de Imóvel doado a Empresa Carlos Roberto Panizio & Cia. Ltda. — EPP.
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Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Funcio ria 
LUIZ ROBERT 
Pre 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.661, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de Imóvel doado a 
Empresa Carlos Roberto Panizio & Cia. Ltda. 
— EPP. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1°, 
do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, o imóvel 
denominado lote de terras na 12-F/12-F-1/12-E-12/G-2/B-10, com área de 3.300,00 in2, 
situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes da matricula n° 24.318 do 24Serviço Registral desta Comarca, doado à empresa 
Carlos Roberto Panizio & Cia. Ltda. — EPP., inscrita no CNPJ sob o n° 03.911.065/0001-87, 
através da Lei n° 2.740, de 18 de dezembro de 2000, alterada pela Lei na 2.852, de 19 de 
dezembro de 2001. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de setembro de 2009. 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Partirá 
P4 t03667 DE 12 DE SETEMELD OF líffl 
NO, nobre .11.119n.r.açie pua Ihteradn dv Leconore Definiu. dr 1..41 dos& a Empnra Carkbe EoEano 
Panúir & Cu. Lr& EPP 
A GIM-ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU E EU. PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An./. - Flue eurorteldo o Prder Farino. Munidpa1, noa term. do § P. do are 2., de tort n• 3316, de 18 
de age.. de 2008 e Idem. defini, Is argente, o tredve, denominado Iole dr urrai, Jr 12.F/12 F 1112-0-12/G￾2113-10, mm área A. 337 12. n.o& o Gleóa Pirapd, neste Iduntelplo e Comenta. tom a. divino e 
non!~ remontem de muneula IV 24.118 do 2 Serviço Regiesnl Comun., dado h empresa 
CliflOH Roberto Punha & Gla Lula. - EPP., tructi là no CNP] sob o ne 03.911.06519701 87, anon,' da foi mt 
2740, de 18 de dezembro de 2800. alterada relu Lei ne 2.872, de 19de dezembro 61001. 
Art. 2.• • Aedo e publece,,Ao do presente Lei, o inodoro miará Drena. que uri inernornoto bábd de 
liberado praeverbeçáo tu n are competente Cartório de Regiam de FfnéVtld dt. Coroara. noe tenro do 
an lei n. 3 5.36, de 16 de nono de 2010. 
- bea IA: entra em nor. dm de suo putimaçáo, ficando ,o4rdaa dopxy-dee -em convire, 
Ateporygas, 77 let sei embrode 2000 
000t00 4.4.04 144~ L RosEnto~ 
~ao 
~cio • nawno 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNiCfPAL DE ARAPONGAS 
Publicado 
te￾no Jornal 
e 
Em,.. c.231 03 1 Az.9.21. 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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