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norma nº 3662/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3662 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios que visam a constituição do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania — CISMEL e dá outras providências.
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secretaria Executiva 
ublicado no Jornal 
it.: • i is 0 . o .dt 
• 
Em _e2LC__/ Oq 
Funcioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.662, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado 
entre os Municípios que visam a constituição do 
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública 
e Cidadania — CISMEL e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos Municípios 
de Londrina, Cambe, Ibiporã, Bela Vista do Paraíso, Rolândia, Sertanópolis, Jataizinho, 
Tamarana e Arapongas, o qual visa constituir o Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública e Cidadania — CISMEL, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou 
lucrativos. 
Art. 29 - o CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área 
de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções firmado 
entre todos os municípios subscritores. 
Art. 3Q - A participação do Município junto ao CISMEL possibilita firmar 
convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos 
governamentais na área de segurança pública e cidadania. 
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de setembro de 2009. 
LUIZ ROBERTO P 1. GL 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
~Et 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO FILIPECÍPID DE ARAPONGAS 
Estado do Parvli 
DL2111E3=t4rE3oo9 
Radica o Pr acsolo da Ireencan celebro:10 entra da Munacipedo Gvr erram a conte..:alo de Cdnadecio 
I ntemrdo,pal de Segurança Pálnkrg • CIdadatia - CiSMPJ. e dl cerra,. gnmdenciaa 
A C3MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO L PARANÁ nu: wrou E EU. PREFFITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE. 
A, - For. na,ifioado n Pr.oedo de 1...Nd., arbarrild peba Min Irfpind de Londrina, Ibipork. 
Rela til. do P•11120. Rnlindia, çrrurk•polas.latairinho, Temarana e Araponga, o qual Mar conatioulr o 
[doida-rio lotermunlcIpal de Segurança PUblioa e Cidadania - CUMFL, pema jurídica de dreito 
real fina eronArnirp nu lurmiiva. 
An. 2.= • o CISMEL rem par finalidade a alogia de pofirl. pdblic. m /ar. b Bquruke P-ablica 
Cidadan;a, cgdenne definido no Pnareeolo de Inten;Zaz firmado entre Iodo.. municipal aibeentorea. 
An 3, A pane lande, do Munklrio ,uoro ao CISMEL porei/adira Armar oanelnJoe. comam amolda. 
receber auallie. e nbeençder de enhdadea e adagia geaernintentais oa lety.111ÇZ plblio e 
cdadana 
Are. - Egla Lei enrrari em rurü nada. da oublacajo. multando-ao diapas'seer em canuado 
Ampola.. 25 de alambre de DOM 
LUZ ANTONIO GICXONDO LUIZ ROBERTO OUGLIfSF Fmsrewne oa..40RIT"ples Premia 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal„-- ,1,L1,,, 
Ern,.. J;,? / ÇQ 9......1 .......... 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 

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