| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2009 |
| Date | 2009-09-25 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios que visam a constituição do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania — CISMEL e dá outras providências. |
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secretaria Executiva ublicado no Jornal it.: • i is 0 . o .dt • Em _e2LC__/ Oq Funcioná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.662, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios que visam a constituição do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania — CISMEL e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos Municípios de Londrina, Cambe, Ibiporã, Bela Vista do Paraíso, Rolândia, Sertanópolis, Jataizinho, Tamarana e Arapongas, o qual visa constituir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania — CISMEL, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos. Art. 29 - o CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções firmado entre todos os municípios subscritores. Art. 3Q - A participação do Município junto ao CISMEL possibilita firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 2009. LUIZ ROBERTO P 1. GL Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração ~Et Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO FILIPECÍPID DE ARAPONGAS Estado do Parvli DL2111E3=t4rE3oo9 Radica o Pr acsolo da Ireencan celebro:10 entra da Munacipedo Gvr erram a conte..:alo de Cdnadecio I ntemrdo,pal de Segurança Pálnkrg • CIdadatia - CiSMPJ. e dl cerra,. gnmdenciaa A C3MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO L PARANÁ nu: wrou E EU. PREFFITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE. A, - For. na,ifioado n Pr.oedo de 1...Nd., arbarrild peba Min Irfpind de Londrina, Ibipork. Rela til. do P•11120. Rnlindia, çrrurk•polas.latairinho, Temarana e Araponga, o qual Mar conatioulr o [doida-rio lotermunlcIpal de Segurança PUblioa e Cidadania - CUMFL, pema jurídica de dreito real fina eronArnirp nu lurmiiva. An. 2.= • o CISMEL rem par finalidade a alogia de pofirl. pdblic. m /ar. b Bquruke P-ablica Cidadan;a, cgdenne definido no Pnareeolo de Inten;Zaz firmado entre Iodo.. municipal aibeentorea. An 3, A pane lande, do Munklrio ,uoro ao CISMEL porei/adira Armar oanelnJoe. comam amolda. receber auallie. e nbeençder de enhdadea e adagia geaernintentais oa lety.111ÇZ plblio e cdadana Are. - Egla Lei enrrari em rurü nada. da oublacajo. multando-ao diapas'seer em canuado Ampola.. 25 de alambre de DOM LUZ ANTONIO GICXONDO LUIZ ROBERTO OUGLIfSF Fmsrewne oa..40RIT"ples Premia CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal„-- ,1,L1,,, Ern,.. J;,? / ÇQ 9......1 .......... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná