| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2009 |
| Date | 2009-09-25 |
| Ementa | Referenda os Termos de Convênio ris. 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 010, 011, 012, 014, 019, 021, 022, 023, 024, 025 e 026, todos do exercício de 2009, firmados entre o Município de Arapongas e as entidades da Administração Pública ou Entidades Privadas sem fins lucrativos e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI NQ 3.664, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Referenda os Termos de Convênio ris. 001, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 010, 011, 012, 014, 019, 021, 022,
023, 024, 025 e 026, todos do exercício de 2009,
firmados entre o Município de Arapongas e as
entidades da Administração Pública ou Entidades
Privadas sem fins lucrativos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,' ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Ficam referendados os Termos de Convênio abaixo discriminados, referentes
ao exercício de 2009, em conformidade com o disposto na Resolução n9 003/06, de 27 de julho de
2006, a qual dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais,
repassadas às entidades da Administração Pública ou Entidades Privadas sem fins lucrativos,
firmados com o Município de Arapongas, conforme segue:
- CONVÊNIO NQ 001/2009 — celebrado com a UAMMA — União de Associações de Moradores do
Município de Arapongas: O referido convênio tem por objetivo a manutenção dos serviços das
associações de bairros do Município de Arapongas, mediante repasse financeiro, a título de
subvenção.
Ii - CONVÊNIOS NS. 003 e 026/2009 — celebrados com a 'Agência de Desenvolvimento do Meio
Ambiente e Turismo - AMATUR:
a) CONVÊNIO Na. 003/09: O presente convênio tem por objeto o projeto de
oficina de talentos visando atender às crianças, adolescentes e jovens, mediante repasse financeiro.
b) CONVÊNIO N. 026/09: O presente convênio tem por objeto o projeto de
oficina de talentos visando atender às crianças e adolescentes, mediante repasses de recursos e
doações do FIA/2009.
III - CONVÊNIOS NS. 004, 022 e 025/2009 — celebrados com a A.P.A.E. — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Arapongas:
a) CONVÊNIO N9 004/09 — A finalidade do referido convênio é o repasse
financeiro, a título de apoio à pessoa portadora de deficiência, através do Programa FNAS.
b) CONVÊNIO NQ 022/09 — O presente convênio tem por objeto o repasse
financeiro a título de transferência voluntária, para o transporte dos portadores de necessidades
especiais.
c) CONVÊNIO NQ 025/09 — O presente convênio tem por objeto o repasse
financeiro para funcionamento e manutenção da APAE, a título de recursos doações do FIA/2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
IV - CONVÊNIOS NS. 005, 006, 010, 011 e 023/2009 — celebrados com a A.P.M.I. — Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas:
a) CONVÊNIO N2 005/09 — O objetivo do presente convênio é promover a
assistência social da família, em particular a maternidade, a infância, a adolescência e a terceira
idade, mediante repasse financeiro, a título de transferência voluntária.
b) CONVÊNIO N2 006/09 — O objetivo do presente convênio é promover a
assistência social da família, Programa FMAS- custear os serviços da entidade, mediante o
repasse financeiro, a titulo de transferência voluntária.
c) CONVÊNIO N2 010/09 — O convênio tem por objeto a manutenção da APMI,
visando promover a assistência social da família, através do Programa Sentinela, no sentido de
proporcionar o desenvolvimento e operacionalização do Programa de Combate ao Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, mediante repasse financeiro.
d) CONVÊNIO Nº 011/09 — O objetivo do presente convênio é a manutenção da
APMI, no sentido de promover assistência social da família, através do Programa Aedes Aegypt —
Programa de Combate à Dengue, na execução de ações voltadas para a área de saúde pública, em
especial no intuito de prevenir doenças e promover a educação comunitária, mediante repasse
financeiro.
e) CONVÊNIO Nº 023/09 — O convênio tem por objetivo a manutenção da
APMI, através do Programa PSF — Programa Saúde da Família, na prestação de serviços de
atendimento médico domiciliar às famílias carentes, mediante repasse financeiro, a título de
transferência voluntária.
V - CONVÊNIOS NS. 007 e 014/2009 — celebrados com o Centro de Educação Infantil Rotary:
a) CONVÊNIO N2 007/09 — O referido convênio tem por objeto a manutenção de
crianças carentes no referido centro, mediante repasse financeiro, através de Recursos doações do
FIA/2008.
b) CONVÊNIO NQ 014/09 — O presente convênio tem por objeto o repasse
financeiro, visando à manutenção de crianças carentes, através do Programa FNAS.
VI - CONVÊNIO Nº. 008/2009 — celebrado com a Cooperativa dos Recicladores de Arapongas -
COOPREARA: O presente convênio tem por objeto a execução conjunta de ações voltadas para a
erradicação do trabalho de crianças e adolescentes na catação do lixo, apoio às famílias que
sobrevivem desta atividade, na busca de capacitação de seus integrantes, mediante repasse
financeiro.
VII - CONVÊNIO Nº. 012/2009 — celebrado com a Associação das Damas de Caridade de
Arapongas: O presente Convênio tem por objeto a manutenção de crianças carentes, com aquisição
de diversos materiais, através de Recursos doações do FIA/2009.
2
secretaria Executiva
Pu licado no Jornal
fuma, de Wp-(77,
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11. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
VIII - CONVÊNIO No. 019/2009 — celebrado com a Guarda Mirim de Arapongas: O presente
convênio tem como finalidade o repasse financeiro para aquisição de instrumentos musicais e
uniformes para a fanfarra da referida entidade — Recurso doações do FIA/2009.
IX - CONVÊNIO Ne. 021/2009 — celebrado com a Associação dos Funcionários Municipais de
Arapongas - AFMAR: O objetivo do referido convênio é o repasse financeiro a título de
manutenção dos serviços da entidade.
X - CONVÊNIO NQ. 024./2009 — celebrado com a Casa do Bom Menino de Arapongas: O objetivo
do referido convênio é o repasse financeiro a título de manutenção dos serviços da entidade —
Recursos doações do FIA/2009.
Art. 2Q - Os Termos de Convênios elencados na presente Lei terão vigência e
eficácia até 31 de dezembro de 2011, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos
Aditivos sempre que houver necessidade, conveniência e interesse público.
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 25 de setembro de 2009.
LUIZ ROBERTO P GL
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
3
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná ~I~SI
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do %rant
SE-CPETARIA EXECLITTVA
LEIS. 3,611.111: 25 DE SLTENLBELO DL NO
Referenda or Termo. de Caiadura na In. 003, OU. DOS, 006. 097. 00.1. 010. 011. 017. 014, 019 071, 022,
I. 07e. 026 e 07d. roda do canelara da 21279. firmaráas tone o Morocipio de Araponga e er rondado. da
Adir imo raça. Público ou Vendadas Privada amo firo lurearrvo" e de. ourem provada neles.
A CALMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. ornirrnu. F EU. PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE. I -E{
M. I •- Ficam rahrentioto a Tema da Convem° abaixo discriminado, referem. ao axe:Meio de 20:9
em .edorruidade com o dopo. na Perdoei° or' dna. de 27 de julho dr 2006. a qual dopar 'obre a
docalaapto do. transfer/meias o.dundnau *medulo e tuunampaie. repamedaa L enadarder da Adonruerado
FdloIrca o. Enodará. prirda. sem E.../urlorna. firmadoa cum a Mon kiplo de Araponga., conforme teve
1 - CON.V.111.122-(101/20112 Celebrado come L1AMMA - Dado de ,....e;:by-de, de Nloradern do
Md: odoro de Amazona. O neknalo convertia tem por objetivo a manutenção dor terviena da. affeemiVen de
taince do Muna:Moda Araponga, mediante reptar finadate,ao. a olodo de o/brando
11 ÇONVOIIIPLEaiad~ -.Malvado. coma Agderla de Oneivolvonenra do Meio Ambiente e
Danamo -
10 CONVÊNIO Ne 002104 O presente convenio tem por okeeto o projeio de ofidna de ulmo. mando
arder Ni imadda adolearentea e peto, rontante repare financeiro.
131 CONVÊNIO Ne 03594 O metem. ronvEroo tem por olokto o prono da olinna dr ulentor vicando
aftiodet L emaço. e doi...met. mediante remam do remas. e d.o!. do TIA/2699.
111 - Wilfddll:~1.2.1s9212ZR - celebrada mm o Atanada de Doo r60010. da
Eaceperonala de Arapongas.
a) CONVÊNIO Ne N)4119 - A firalidele do referido conviria, é a rapam finance.ro. a Mulo de aproo
pomo portadora do ~Nada. sento do ~a (NAS,
b1 CONVÉNIO Ne 02199 - O premente comemorem por dome e tapaste fintneelIV a onda do tranderénna
volunctria, para o tranapone doe porodornde necemialalm espadai".
o) CONVÊNIO W025109 - O parente conekroo rim por otneto o inane linaormra para funnanameato e
mannoondo da AFAZ a Onde dem-una doaateack, FIA:21109
IV sonvtivios N5 275 204.11.2.011L423120 telebmalor rima A.P M.I. - Anoeindn e Pn,terat.
M acelulada e a infirima da Araponga.
.1 CONVÊNIO No 005109 - o abeiro do premeie convem e promover a anottoma ora/ da farnil.a. oro
pernada+ a 111.14! enktak. • Inflada. a Moinar,. e a metas kW, mediante remar Iloanceno. a [Indo
de iranderincia voluniána.
CONVÊNIO Ne 006109 - O ol*tivo do preterira convenho é promover a dISilavicia anal ela fendia,
Programa AP.M.I. PUAS- tomar o. armaria da entidade. mediante o reptr fim:tenro. a rindo de
ovado... rol:moina
01 CONVÊNIO Ni,01399 - O ror:vénia rem por °bano a manutenção da APMI, mando promove a
...atenda melai da família, nnvi. do Programa &enrimeis, no mundo dr proporcional ndrn volvi menta o
npenrionalimdm do Programa de Confluo, ao Abado e kiptorasio Sr.a{ dr Crianças e Adoleacenrea,
madanre repare finaneetra
di CONVÊNIO li. o) - O objetivo do presente cominho f a manmendo da APMI. no ooncido de
promover miraram mond da famdaa, riaraver do Programa Ardei Arme - Programa dr Corohoo 0 lampo.
na execrado de aoder voltada para a arra de okide pública, em tapetai no intuno de prevenir doenças e
promove, a adouda coortuniOna. medunme rapar financeiro.
CONVÉNIO FA 016199 -- O toirrendo tem por objetem a mantirendo da APMI. aRra.és do Programa PSF
Programa Saúde da Painfild. na meando de arraçoe de atendimento ra.No domicglisr ia farnfliat
carente, mothanre repare finatO-eiro-, o [Imbele trandarencia voluntária
ín ~05145 DP 0140999- celabradreoon o Centro de Educado Infamai P.ocary
CONvfNI , O Pie 0776:9 O rafando convenho tom per objete a ma tença de rnanpt :aromes nu
relendo muro. rned,ante reptou financeiro, /romã de Recamo deadee do 11/6/2998.
40 CONVÊNIO Ne01499 O premente convenho tem por orlem o repaffle financeiro. visando á marcroraáo
de criança carente, ateria do Programa MAN
VI • atattialje!22,112Q2 - celebrado .10 à Cooperariva doo Recicladoree de Arapmgar -
COOPREARAI O posemo convento tem por obj.° a meenlo comum de ;dm voltada para a ene:Nado
do naballao de ',mapa e doi...credes na eaeglo do lixo. apoio 6, fama,. que xerrenvern deva anvselade
na hora de eaperroylo de amo .megrantn, mediante re~ Pruner,ro
VII Q120pdbILQ.2t_017,2160 - celebrado rem a Anoriado dor. Dama' de- Caridade. dr Arap.mitaa O
premente Convento tem por objeta a martinen‘lo de criança. ',rente,. rir anuiria* de diversa. moeria,
mofe de Reronea doardes do FIA12009.
VIII 1-ONVÊNIQNe 019/2009- celebrado am a Guania Monta de Ampongar. O prmente tomem° tem
torno finalidade o repare financeino para akpooido de Inarunentoa muelrab o lobkrran per. a fanfarra da
.brida andada - Penoso ~em do FIAQ7A19
10 . caloteado Mil a ANOMado dm Funcionário, Municipal. de Araponga,
AMAI, O objetivo do referido comendo é o recame Pranteio, a titulo de ruam...ride doe aervleoo da
entidade.
X ~O 'Ir 024~- celebrado com a Can do Um Mann° de maporgar O dnenvo do Mondo
nomeiam e o inane financeiro a dolo do manuiendo doe serviçoa da entidade Hrnin. doapber dn
F100009.
An D - Cl TormnadeCarioènlor denodo. a preornio Lei sedo tigenc,a o efacierr AR' 51 dr aterro:hm de
2011, ensclardando.or ria pane o direto e rrallue,k, dr ermm Mnivu rrnpre qtle houve necevddad,
ronremencia a interesse pnblko.
Ao. or Eas Ler amará em rape na dia da me autarco*, remaria ar ~mo!. em conenner
Arapnga, 25 de lerem No de 7099
WiL ANION1091000NDO 1...00 ROBERTO PUGLIESE
SecaolAuf,:a da. wonaver.", Omino
CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
it-À1 3zblicado no Jorn
çft-eEm,.. ........ ....
gurdonário
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